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"5042069-22.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 29

Processo nº 5025385-22.2024.4.04.7000

ID: 277475887

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025385-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025385-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025385-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CANDIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 521.460,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Processo nº 0003400-37.2025.8.17.2640

ID: 277486789

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003400-37.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARA EVELINE ALVES LUCIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA KAROLINE DA SILVA LUCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA PATRICIA DA SILVA JUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003400-37.2025.8.17.2640 EXEQUENTE: CLARA EVELINE ALVES LUCIO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204800095 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de petição de bloqueio de valores em cumprimento de sentença pela autora CLARA EVELINE ALVES LUCIO através de advogada legalmente constituída em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Petição da parte autora requerendo o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando o descumprimento no fornecimento do tratamento do Home Care. Juntou sentença nos autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não está fornecendo o tratamento de Home Care, descumprimento com isso a decisão exarada por este juízo nos autos principais e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não vem cumprindo as decisões que determinam o fornecimento de Home Care no Estado. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - PASBC. HOME CARE. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, MAS NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que deferiu o pedido de antecipação de tutela "a fim de autorizar a rede credenciada da autora que realize todos os pagamentos necessários, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa, para a implantação do"Home Care", arcando com todas as despesas necessárias com médicos, medicamentos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e os insumos e materiais apontados como necessários, conforme laudo médico acostado ao processo, onde se encontra descrito e caracterizado o tratamento da autora". 2. Sustenta o agravante que "a Internação Domiciliar visa atender a pacientes que necessitem de atenção intensiva e especializada em domicílio em alternativa à internação hospitalar", o que não se justifica no caso em exame, bastando o benefício de Cuidador Domiciliar, o qual foi renovado até 30.01.2014. 3. A expressão "home care" suscita uma série de imprecisões terminológicas. Trata-se de um termo amplo que descreve uma grande variedade de serviços relacionados com a saúde e que são executados em um ambiente residencial. Existem, contudo, dúvidas acerca da acepção precisa do termo, ora utilizado como sinônimo de internação domiciliar, ora como de atendimento (assistência) domiciliar. 4. O laudo médico acostado aos autos destacou a necessidade do serviço de "home care" - utilizando, contudo, o termo como sinônimo de atendimento (e não de internação) domiciliar - bem como de visita médica quinzenal, visita de enfermagem quinzenal, visita de nutricionista mensal, visita de fisioterapia cinco vezes por semana, além de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. 5. Do exame dos autos, em que pese a condição de saúde...TJ-RJ. AP.133342120128130042. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de CLARA EVELINE ALVES LUCIO, levando-se em consideração, o orçamento juntado aos autos, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 78.050,00 (setenta e oito mil e cinquenta reais) para aquisição do tratamento para o período de 2 meses (junho e julho) a ser liberado mediante alvará. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 03(três) dias, comprovar a disponibilidade do tratamento. Intime-se a autora, através de sua advogada, para, no prazo de 03 (três) dias informar os dados bancários da empresa Garanhuns Home Care, para transferência dos valores bloqueados. Transcorrido o prazo assinalado acima sem a comprovação por parte do réu e juntados dados da conta bancária, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora do serviço. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aquisição do tratamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 21 de maio de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 22 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003611-44.2023.8.17.2640

ID: 261697826

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003611-44.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003611-44.2023.8.17.2640 EXEQUENTE: DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200106168, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES em face do Estado de Pernambuco alegando que este não vem cumprindo provimento judicial que determinou a disponibilidade do medicamento a parte exequente nos autos principais 00047-96.2019.8.17.2640. Os autos principais se encontram sentenciados. A autora alega que o ultimo fornecimento do medicamento requerido foi em 25/07/2024, conforme cópia da caderneta juntada aos autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais, requerendo o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES, levando-se em consideração, o orçamento ID: 184735969, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 26.727,18 (VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comprovar a disponibilidade do medicamento requerido. Em caso de não comprovação do fornecimento do medicamento no prazo supracitado e juntado comprovante do sisbajud, expeça-se alvará de transferência dos valores em benefício da parte requerente, para conta de titularidade da autora já fornecida nos autos. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Intime-se o Estado de Pernambuco para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a prestação de contas juntada aos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 04 de abril de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 27 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000794-36.2025.8.17.2640

ID: 259604526

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-36.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA MARIA MEDEIROS CARDOSO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000794-36.2025.8.17.2640 AUTOR(A): CICERO ALVES DA COSTA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, ficam as PARTES intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201604361, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por CÍCERO ALVES DA COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Petição requerendo o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou a entrega de medicamento a parte requerente O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de CÍCERO ALVES DA COSTA e levando-se em consideração, o orçamento de menor valor ID: 201105835, fls.1, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ R$ 843,99 (oitocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), para o período de três meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado comprovante de transferência judicial, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente. Dados ID:201102730. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 22 de abril de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 23 de abril de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640

ID: 256933199

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008601-44.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLESSER PORTO BARRETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE

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ALESSANDRA NOBREGA GUIMARAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008601-44.2024.8.17.2640 EXEQUENTE: A. B. P., GLESSER PORTO BARRETO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199144692, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Estado de Pernambuco por não cumprimento ao determinado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0005291-98.2022.8.17.2640, onde foi determinado ao ESTADO DE PERNAMBUCO, que fornecesse a A. B. P., a BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme laudo médico constante nos autos e sob pena de sequestro de valores, para efetivação da medida. O Estado de Pernambuco foi intimado para comprovar o fornecimento da BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA SISTEM MINIMED 780 E ENLITE SENSOR 3, a paciente e informou no ofício de id nº 186300694 que não possui em estoque, que está em processo de aquisição e não tem como indicar um prazo determinado para o término da aquisição do produto, já que o processo licitatório passa por várias etapas. A autora juntou prestação de contas e laudo médico atualizados (ID: 198422748 e 198904173). É o relatório. DECIDO. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles, o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos equipamentos médicos prescritos por seus médicos. Como o Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento do tratamento, passo a apreciar o pedido de bloqueio de valores. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) A parte autora requereu o bloqueio de valores para o período de 3 (três) meses de tratamento. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade dos suprimentos para a saúde e vida de A.B.P, representada por GLESSER PORTO BARRETO, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, determino o sequestro de valores das contas do Estado de Pernambuco de R$ 13.104,36 (Treze mil cento e quatro reais e trinta e seis centavos), para o período de 03 (três) meses de tratamento, devendo prestar contas no prazo de até 10 (dez) dias, após o recebimento dos valores. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da parte requerente em sua conta informada na petição inicial. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 27/03/2025 Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito em exercício cumulativo" GARANHUNS, 14 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001896-93.2025.8.17.2640

ID: 257609822

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001896-93.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATA SOUZA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001896-93.2025.8.17.2640 AUTOR(A): RENATA SOUZA DE MORAES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201199102, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RENATA SOUZA DE MORAES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão concedendo a tutela. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Petição requerendo sequestro de valores no menor orçamento. Orçamentos juntados a inicial. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de RENATA SOUZA DE MORAES, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor ID: 198594981, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 70.246,32 (setenta mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos ) para o período de dois meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados para transferência dos valores ID: 200701490. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, expeça-se alvará. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 15 de abril de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 15 de abril de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Andreia Do Rocio De Goes Gama x Alysson Camilo De Oliveira Gama

ID: 334716078

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010253-22.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA

Polo Passivo:

ALYSSON CAMILO DE OLIVEIRA GAMA

Ato ordinatório

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

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KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010253-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA ADVOGADO(A) : KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO (OAB PR078020) RÉU : ALYSSON CAMILO DE OLI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010253-22.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREIA DO ROCIO DE GOES GAMA ADVOGADO(A) : KELLI GONCALVES DA SILVA MACHADO (OAB PR078020) RÉU : ALYSSON CAMILO DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A) : ELINGTON BORGES MARTINS (OAB PR113844) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, esta Secretaria designou a audiência determinada neste feito, a ser realizada na modalidade virtual , por meio do aplicativo ZOOM, na data e horário constantes do presente evento, salientando que será observado o horário de Brasília/DF. 2. A impossibilidade de participação virtual de qualquer das partes ou de suas testemunhas deverá ser informada nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o ato será convertido em audiência híbrida ou semipresencial. Os participantes previamente indicados para comparecimento presencial deverão dirigir-se à sala de audiências da 22ª Vara Federal de Curitiba, situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Havendo comparecimento presencial, o ato ocorrerá, simultaneamente, na mesma data e hora, presencialmente e também no ambiente virtual da plataforma Zoom , pela qual será feito o registro audiovisual. 3. É necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme informações abaixo. 4. Partes e testemunhas residentes ou presentes em qualquer ponto do território nacional poderão participar remotamente (observado eventual fuso horário e a necessária identificação pessoal), de forma que não serão necessários a expedição de carta precatória e o agendamento de videoconferência para comparecimento em outra sede da Justiça Federal. 5. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo , RG ou CPF e endereço residencial . 6. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação para a câmera ou presencialmente, se for o caso. 7. A pessoa não reconhecida, ou sem prévia autorização judicial de acesso, será não admitida ou excluída do ambiente da audiência. 8. O acesso à audiência só ficará disponível momentos antes do horário agendado e apenas enquanto durar o evento, sendo que tentativas precipitadas não lograrão êxito. 9. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes, além da comunicação destas sobre data e hora da audiência, a intimação das testemunhas por elas arroladas, e, no ato da comunicação e das intimações, repassar pelo meio mais fácil a todas essas pessoas o link /convite de acesso ao ambiente virtual em que serão ouvidas (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") , instruindo-as sobre o acesso ao ambiente virtual no qual será realizado o ato, podendo recebê-las ou não no escritório de advocacia (ou em outro local), desde que garantida a observação das orientações das autoridades sanitárias locais. Em qualquer caso, deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456), de forma que as que já tiverem prestado seu testemunho não poderão retornar ao ambiente (físico ou virtual) em que estiverem as pessoas ainda não ouvidas. Para tanto, após a identificação dos participantes da audiência, as testemunhas que se apresentarem no escritório de advocacia (ou conjuntamente em outro local) deverão aguardar os depoimentos das partes em outro ambiente, até serem chamadas pela plataforma Zoom . Se estiverem em local diverso das partes depoentes, as testemunhas serão colocadas na sala de espera virtual e serão oportunamente chamadas, pela plataforma Zoom (retorno da sala de espera), a fim de que se tornem novamente visíveis e audíveis. 10. O audiovisual capturado durante o ato será gravado eletronicamente e o arquivo correspondente será anexado aos presentes autos juntamente com o termo de audiência. 11. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, o autor e as testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. 12. Fica o RÉU ciente de que: a) poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) o Procurador do INSS deverá acessar o link /convite de acesso ao ambiente virtual (disponível no campo "ações" do presente processo eletrônico, no item "audiência") a fim de possibilitar sua participação no ato, além de observar as demais orientações acima. c) a Procuradoria Federal do INSS poderá ter ciência da data da presente teleaudiência, bem como das demais já designadas, mediante consulta à pauta de audiências, disponível no site da Justiça Federal do Paraná. Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone (41) 3321-6514 (whatsapp) Acesso à Sala de Videoconferência pelo computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 6. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. 7. Em caso se dúvidas, entre em contato com a Secretaria desta unidade pelo telefone 41 3321-6514 (whatsapp).

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Processo nº 0003668-91.2025.8.17.2640

ID: 304590333

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003668-91.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUDEA GOMES DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE VALENÇA DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003668-91.2025.8.17.2640 AUTOR(A): MARIA LAUDEA GOMES DAS NEVES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207934222, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LAUDÉA GOMES DAS NEVES em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão que concede a Tutela de urgência (ID: 205788955). O Estado de Pernambuco foi intimado para disponibilizar o medicamento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida, no entanto não comprovou o fornecimento. A autora requereu bloqueio de valores para início do tratamento requerido e transferência para conta bancária do fornecedor. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou a entrega do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), para a paciente MARIA LAUDÉA GOMES DAS NEVES que é portadora da enfermidade neoplasia maligna de cólon (CID 10 – C18). Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da República - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) A parte autora juntou aos autos dois orçamentos referentes ao medicamento requerido. Todavia, diante da urgência e da gravidade da enfermidade de que é portadora, circunstância em que eventual demora no fornecimento do fármaco poderá acarretar agravamento do quadro clínico, determino o bloqueio de valores, sem prejuízo da juntada de um terceiro orçamento do medicamento pleiteado. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de MARIA LAUDÉA GOMES DAS NEVES, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 65.340,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e trinta centavos), para três meses de tratamento. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários para transferência dos valores já constantes nos autos ID nº 207908746. Juntado o comprovante de transferência, expeça-se alvará para transferência dos valores, em benefício da parte requerente. Determino que a autora, através de seu advogado, junte mais um orçamento do fármaco pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 19 de junho de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 19 de junho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000806-50.2025.8.17.2640

ID: 300522427

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000806-50.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BENEDITA FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000806-50.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSEFA BENEDITA FERREIRA CORREIA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207204530 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de JOSEFA BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na inicial. Requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco disponibilize o tratamento requerido. Decisão concedendo a Tutela de urgência. Petição da parte autora requerimento o sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco não ter cumprido a decisão judicial no prazo assinalado. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão não tendo comprovado nos autos. Foi expedido o alvará. Juntada prestação de contas e requerido novo bloqueio. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos presentes autos e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não vem cumprindo as decisões que determinam o fornecimento de home care em face de que o contrato com a empresa fornecedora não suporta novos pedidos. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do tratamento para a saúde e vida de JOSEFA BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS, levando-se em consideração, o orçamento juntado aos autos ID 207143292, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 74.000,64 (setenta e quatro mil reais e sessenta e quatro centavos) para dois meses de tratamento (junho e julho). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Dados bancários da empresa prestadora dos serviços para transferência dos valores já informado nos autos ID: 193915826, fls. 02. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial, os valores deverão ser liberados mês a mês somente após a prestação de contas dos serviços executados para o mês de liberação do alvará, sendo o primeiro alvará para custeio das despesas do mês de fevereiro e o segundo para custeio do mês março do ano de 2025. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 12 de junho de 2025. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 16 de junho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001476-88.2025.8.17.2640

ID: 300523000

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001476-88.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAIR AMELIA CAVALCANTI SOUTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001476-88.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JANAILSON FERREIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207206835 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO Vistos, etc Trata-se de petição de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para JANAILSON FERREIRA DOS SANTOS. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Foi expedido o alvará. Juntada prestação de contas e requerido novo bloqueio. É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não vem cumprindo as decisões que determinam o fornecimento de home care em face de que o contrato com a empresa fornecedora não suporta novos pedidos. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) Foi verificado uma sobra no valor de R$ 23.970,00 (vinte e três mil, novecentos e setenta reais) e requerido o bloqueio judicial para pagamento das despesas referentes a Junho e Julho no valor de R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais). O pedido deve ser deferido. PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de JANAILSON FERREIRA DOS SANTOS, levando-se em consideração, o orçamento de menor valor 196762373, DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 52.280,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta reais). Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado o comprovante de transferência para conta judicial expeça-se o alvará de transferência dos valores para a conta da empresa Garanhuns Home Care. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). Na prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 12 de junho de 2025. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 16 de junho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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