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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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Processo nº 5004615-08.2024.4.04.7000

ID: 338213758

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004615-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA APARECIDA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA APARECIDA STONOGA

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MARCELO LUIS JANSEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004615-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONIRA APARECIDA DE BRITO ADVOGADO(A) : LUCIANA APARECIDA STONOGA (OAB PR080706) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIS JANSEN (OAB PR077349) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Rcg Industria Metalurgica Ltda. x Super Lider Alimentos Ltda e outros

ID: 300626152

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041999-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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LUCAS CARMINATTI CENI

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ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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THAIS CURCIO MOURA

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Agravo de Instrumento Nº 5041999-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A) : RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB SP052901) ADVOGADO(A) : GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB SP1821… Agravo de Instrumento Nº 5041999-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A) : RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB SP052901) ADVOGADO(A) : GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB SP182188) AGRAVADO : SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO (OAB SC057150) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital na ação ajuizada por SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA, que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada desconsiderou indícios relevantes de inconsistências contábeis apontadas por diversos credores, os quais requereram a realização da perícia prévia. Argumenta que as condutas da agravada indicam possível fraude ou abuso do instituto da recuperação judicial, e que a ausência de constatação prévia compromete a segurança jurídica do processo e prejudica os credores. Busca atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. No mérito, a reforma da decisão agravada, com a consequente determinação da realização da constatação prévia, nos termos do art. 51-A da Lei 11.101/2005. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. No caso em exame, embora a agravante apresente argumentos relevantes, não se vislumbra, neste momento processual, prova inequívoca da fraude alegada, tampouco demonstração suficiente de que a manutenção da decisão agravada possa causar dano irreversível ou de difícil reparação à agravante, especialmente porque as teses dizem respeito ao mérito do recurso e demandam análise mais aprofundada, com o devido contraditório e exame do conjunto probatório. Além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente o deferimento do processamento da recuperação judicial, destacando: a suficiência da documentação apresentada pela recuperanda; A notoriedade da existência e operação da empresa; A urgência na concessão do processamento, a fim de evitar o agravamento da crise empresarial; A faculdade do magistrado em determinar ou não a realização da perícia prévia, conforme o art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 ( evento 438, DESPADEC1 ). Por fim, não é demais ressaltar que os credores, inclusive a agravante, terão oportunidade de se manifestarem sobre o plano, podendo insurgir-se e, na deliberação da assembleia geral dos credores aprová-lo, rejeitá-lo ou, ainda, formularem plano alternativo na forma do § 4º do art. 56 da LREF. Outrossim, é sabido que toda recuperação judicial exige, pela sua própria essência, uma parcela de sacrifício dos credores; e, nesse momento, apesar da argumentação recursal, não se verificou que a autorização para o processamento da recuperação judicial das agravadas não preencheu os requisitos da Lei n. 11.101/2005. Desse modo, nesta fase inicial, ausente a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, sendo prudente reservar a análise das alegações da agravante para o julgamento definitivo do recurso. Ressalte-se, ainda, que já foi proferida decisão em igual sentido nos autos de n. 5038613-87.2025.8.24.0000 e n. 5042833-31.2025.8.24.0000. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar/efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5061651-08.2024.4.04.7000

ID: 299385558

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061651-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOM… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5061651-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA ROYAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , visando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas referentes ao apartamento 112-C, bloco C, matrícula nº 103.690 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais (ev. 1.12 ), no período de outubro de 2022 a novembro de 2024 (ev. 1.13 ). A CEF apresentou embargos à execução (ev. 30.2 ), arguindo sua ilegitimidade passiva. A defesa da Caixa fundamenta-se no artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) e no artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A instituição alega que a responsabilidade pelos encargos condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel, e que a responsabilidade só seria transferida ao credor fiduciário a partir da imissão na posse direta do bem. A CEF afirma que a propriedade foi consolidada em 22/05/2024 e que o imóvel foi arrematado em leilão por Jeanclaro Versetti em 11/02/2025, mas que ela não foi imitida na posse direta. A executada ainda menciona que o edital do leilão anexo responsabiliza o adquirente pelos débitos e requer a inclusão do ex-mutuário Garry Sylvain e do arrematante Jeanclaro Versetti no polo passivo. Por sua vez, a parte exequente, em impugnação aos embargos (ev. 35.1 ), refuta a tese da CEF. O Condomínio argumenta que as taxas condominiais possuem natureza propter rem , ou seja, estão vinculadas ao imóvel. Destaca que a CEF consolidou a propriedade do bem e, portanto, é a atual proprietária. Além disso, o Condomínio alega que a CEF, na Escritura Pública de Venda e Compra firmada com o novo adquirente, Jeanclaro Versetti, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais em atraso (ev. 35.2 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os documentos, observa-se uma aparente contradição entre o Edital de Leilão/Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra, no que diz respeito à responsabilidade pelos débitos condominiais. O Edital de Leilão (ev. 30.5 ) estabelece que a responsabilidade pelo levantamento e pagamento de débitos, incluindo os condominiais, é do interessado/arrematante . Da mesma forma, o Termo de Arrematação (Anexo III do Edital), assinado por Jeanclaro Versetti (ev. 30.4 ), contém uma declaração de ciência de que os débitos de condomínio são de sua responsabilidade, não cabendo à CEF o pagamento. Contudo, a Escritura Pública de Venda e Compra , firmada em 24/02/2025 entre a CEF (vendedora) e Jeanclaro Versetti (comprador), relativa ao imóvel em questão, apresenta cláusulas que divergem da tese defendida pela CEF nos embargos à execução: a) A Cláusula 10, parágrafo segundo , da Escritura, declara expressamente que a VENDEDORA (CEF) assume a responsabilidade por eventuais débitos condominiais e tributários existentes, comprometendo-se ao pagamento "nos termos das Regras da Venda online/do Edital" . b) Similarmente, a Cláusula 11, alínea "c" , reitera que "qualquer débito de natureza fiscal ou condominial... ficam sob responsabilidade da vendedora, supra qualificada, o qual assume, em caráter irretratável, a responsabilidade exclusiva por eventuais débitos de tal natureza que possam ser devidos até a presente data" . A alínea "f" da mesma cláusula complementa que a CEF se encontra com as obrigações condominiais "rigorosamente cumpridas e quitadas até a presente data" . c) Entretanto, a Cláusula 10, parágrafo terceiro, da mesma Escritura, estabelece uma ressalva, indicando que, na hipótese de o adquirente (Jeanclaro Versetti) ser o ocupante, ex-mutuário ou parente direto, "serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com... condomínio... e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais pagamentos que esta tenha feito" . As cláusulas da Escritura parecem contradizer tanto a tese de defesa da CEF nos embargos (de que não é responsável até a imissão na posse) quanto a disposição expressa do Edital/Termo de Arrematação que atribui a responsabilidade ao arrematante. Diante da aparente contradição entre as disposições do Edital/Termo de Arrematação e as cláusulas da Escritura Pública de Venda e Compra (em especial as Cláusulas 10, §§ 2º e 3º, e 11, alíneas "c" e "f"), bem como frente à tese de ilegitimidade passiva apresentada pela própria CEF em sua defesa: 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça as divergências apontadas entre o Edital, o Termo de Arrematação e a Escritura Pública de Venda e Compra quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que estão sendo pretendidos na presente ação de execução. Em especial, deverá a CEF informar expressamente se assume a responsabilidade pelos débitos condominiais pretendidos nesta ação, existentes até a data da assinatura da Escritura Pública de Venda e Compra (24/02/2025), conforme parecem indicar as Cláusulas 10, §2º, e 11, alíneas c e f, da referida escritura (ev. 35.2 ). 4. Atendido o item anterior, intime-se o Condomínio para manifestar-se sobre o teor da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Finalmente, retornem os autos conclusos, com destaque, para prolação de sentença.

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Processo nº 5055346-08.2024.4.04.7000

ID: 338669277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055346-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELZA DOS SANTOS MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055346-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELZA DOS SANTOS MOTTIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer a produção de prova testemunhal para a comprovação de labor rural ( evento 22, PET1 ). Decido . 2 . Em relação ao pedido de audiência para comprovação do período de trabalho rural em regime de economia especial, destaco que a Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 2.1 Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias , anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas); II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 3 . Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4 . Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda x Super Lider Alimentos Ltda e outros

ID: 294603334

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042833-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARMINATTI CENI

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ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

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LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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THAIS CURCIO MOURA

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CEZAR MARIO ESPINDOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5042833-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) AGRAVADO : SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (Em R… Agravo de Instrumento Nº 5042833-31.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) AGRAVADO : SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A) : ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO (OAB SC057150) ADVOGADO(A) : LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital na ação ajuizada por SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial), que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser suspensa por ausência dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, alegando que a agravada teria simulado crise econômico-financeira com o intuito de fraudar credores, inclusive mediante distribuição de lucros vultosos, antecipação de pagamentos e aumento artificial de estoques. Requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação. Ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio , acerca da tutela provisória recursal, prevê o art. 1.019, inciso I, do CPC, que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Ambas as modalidades de tutela de urgência têm como requisito essencial de concessão a existência de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo ( periculum in mora ). Este perigo pode ter por alvo a própria existência do direito material (caso em que será adequada a tutela de urgência satisfativa) ou a efetividade do processo (hipótese na qual adequada será a tutela cautelar). O periculum in mora , porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência. Esta, por se fundar em cognição sumária, exige, ainda, a probabilidade de existência do direito ( fumus boni iuris ), nos termos do art. 300 do CPC, segundo o qual “ [a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 154). Segundo Eduardo Arruda Alvim, quanto ao fumus boni iuris , exige-se " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " (ALVIM. Eduardo Arruda. Tutela Provisória. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , afirma Elpídio Donizetti que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Superado o introito, adianto, prima facie , que ao menos em sede de tutela provisória recursal, em cognição sumária, não é o caso de deferimento do pedido antecipatório. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada por ausência dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, alegando simulação de crise econômico-financeira, distribuição de lucros em período de suposta dificuldade, antecipação de pagamentos vultosos e ausência de documentação essencial. No caso em exame, embora a agravante apresente argumentos relevantes, não se vislumbra, neste momento processual, prova inequívoca da fraude alegada, tampouco demonstração suficiente de que a manutenção da decisão agravada possa causar dano irreversível ou de difícil reparação à agravante, especialmente porque as teses dizem respeito ao mérito do recurso e demandam análise mais aprofundada, com o devido contraditório e exame do conjunto probatório. Além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente o deferimento do processamento da recuperação judicial, destacando: a suficiência da documentação apresentada pela recuperanda; A notoriedade da existência e operação da empresa; A urgência na concessão do processamento, a fim de evitar o agravamento da crise empresarial; A faculdade do magistrado em determinar ou não a realização da perícia prévia, conforme o art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 ( evento 438, DESPADEC1 ). Por fim, não é demais ressaltar que os credores, inclusive o agravante, terão oportunidade de se manifestarem sobre o plano, podendo insurgir-se e, na deliberação da assembleia geral dos credores aprová-lo, rejeitá-lo ou, ainda, formularem plano alternativo na forma do § 4º do art. 56 da LREF. Outrossim, é sabido que toda recuperação judicial exige, pela sua própria essência, uma parcela de sacrifício dos credores; e, nesse momento, apesar da argumentação recursal, não se verificou que a autorização para o processamento da recuperação judicial das agravadas não preencheu os requisitos da Lei n. 11.101/2005. Desse modo, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, sendo mais prudente reservar a análise das alegações da agravante para o julgamento definitivo do recurso. Ressalte-se, ainda, que já foi proferida decisão em igual sentido nos autos de n. 5038613-87.2025.8.24.0000. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, INDEFIRO o pedido liminar/efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5042833-33.2023.8.13.0024

ID: 293080152

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042833-33.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARIA DE AZEVEDO

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LUANA DOS SANTOS PEREIRA

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ALESSANDRA CORREA PARDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042833-33.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA CPF: 16.521.155/0001-03 RÉU: LUCAS VIEIRA MEIRELLES CPF: 080.012.896-64 DECISÃO I - Tendo em vista o decurso de prazo sem a manifestação da parte executada, conforme certidão de ID 10394287580, bem como, em atenção à petição da parte exequente de ID 10271029728, defiro a pesquisa via SISBAJUD. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 dias. Por fim, determino que seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. II - Tendo em vista ainda o pedido da parte exequente, DEFIRO a inclusão dos dados cadastrais da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Após, insira-se alerta nos autos sobre tal inclusão no referido sistema. III - Em atenção ao requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, DEFIRO o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente a preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado junto ao de seu cliente. Atente-se a Secretaria para o art. 4º do Provimento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda x Super Lider Alimentos Ltda

ID: 323224956

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042833-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

80

Advogados:

LUCAS CARMINATTI CENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CEZAR MARIO ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às… 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5042833-31.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 174) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): CEZAR MARIO ESPINDOLA (OAB SC024794) AGRAVADO: SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A): LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE (OAB SC037139) ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO (OAB SC057150) ADVOGADO(A): LUCAS CARMINATTI CENI (OAB SC050766) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA E OUTRAS ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING INTERESSADO: ANDREALAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA INTERESSADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink INTERESSADO: ETILUX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA S.A. INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: SOETO ALHOS E CONSERVAS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: SELAMIX IMPERMEABILIZANTES LTDA - EPP ADVOGADO(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO INTERESSADO: FRIGORIFICO ANA ROSA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE VICTORIO ARCARI FILIPPIM INTERESSADO: PARNAPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS WENGERKIEWICZ INTERESSADO: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MAIA COSTA AGUIAR SANT ANA ADVOGADO(A): ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO: SERRA & RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): MICHAEL GOMES CRUZ ADVOGADO(A): GABRIELA BENINE SALICIO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): andre luis de sousa miranda cardoso PROCURADOR(A): MARIANO MOREIRA JUNIOR INTERESSADO: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA ADVOGADO(A): ADRIANA ESPINDOLA CORREA INTERESSADO: DORI ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): GABRIEL EUGENIO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO ROGERIO LANNIG ADVOGADO(A): REJANE ZOCANTE CURY QUEIROZ INTERESSADO: KING DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ALESSANDRO GRUNER INTERESSADO: BEBIDAS FRUKI S/A ADVOGADO(A): JOSÉ FREDERICO ELY INTERESSADO: FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI INTERESSADO: FRIGORIFICO BROERING LTDA ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA GARCIA JUNIOR ADVOGADO(A): ANA CRISTINAELLER GARCIA INTERESSADO: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: FRITURARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO INTERESSADO: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO INTERESSADO: RVM SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S/A ADVOGADO(A): RENATO CAVALLI TCHALIAN INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER INTERESSADO: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN INTERESSADO: PAPENBORG LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE RENARDA BARRETO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA CONDOR HBL LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: BARILLA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ERIK GUEDES NAVROCKY INTERESSADO: RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE MONTEIRO PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES INTERESSADO: GRAN MESTRI ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI ADVOGADO(A): AGNALDO FABIO LAVALL INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: NAZCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO LACINTRA INTERESSADO: GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: ZANETTE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi INTERESSADO: AGRO INDUSTRIA PAVEI EIRELI ADVOGADO(A): MATHEUS DE CORDOVA FREITAS ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA INTERESSADO: PLASMATON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI INTERESSADO: HIDROJA MATERIAIS HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO MARCONDES JUNIOR INTERESSADO: NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): Gabriela Vitiello Wink INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CLIENTES BRF II ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE TUBARAO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI INTERESSADO: KIAN IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA SIQUEIRA VALLE INTERESSADO: TAYSE SOUZA SILVEIRA ADVOGADO(A): CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO INTERESSADO: INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A): THAIS CURCIO MOURA INTERESSADO: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA ADVOGADO(A): Carlos Alberto Franco Wanderley INTERESSADO: KI ATACADO COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ORLEANS PROCURADOR(A): ITALO JOSE ZOMER INTERESSADO: BRASILUX INDÚSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE AUERHAHN ADVOGADO(A): EDSON ROBERTO AUERHAHN INTERESSADO: FRIGORIFICO GESSNER LTDA ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER INTERESSADO: INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A): ROBERTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: PÃO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO DAGOSTIN HAHN ADVOGADO(A): KARINE DAGOSTIN HAHN INTERESSADO: CATAN COMERCIO DE CARNES LTDA. ADVOGADO(A): VITORIO ALFARO BOETTCHER INTERESSADO: SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIO ANTONIO ROMANI INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO PROCURADOR(A): EDILON BORBA RODRIGUES INTERESSADO: VINICOLA GIROLA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESA VOLTOLINI INTERESSADO: K.S METAIS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ARENHART INTERESSADO: 2H BEBIDAS EIRELI ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: PLASTILIT PRODUTOS PLASTICOS DO PARANA S/A ADVOGADO(A): MARINA ZAPAROLI BERETTA INTERESSADO: TAF DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: E. BERNARDO WOSNIACK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA INTERESSADO: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA ADVOGADO(A): GILSON MAREGA MARTINS INTERESSADO: BRF S.A. ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO: BELLIZ INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO: JETFRIO REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DE LIMA CABRERA INTERESSADO: MERCOPLASA INDUSTRIA DE CONTENTORES EIRELI ADVOGADO(A): ADILSON JOSE FRUTUOSO INTERESSADO: PONTAL COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): THIERRY PIERRE EL OMAIRI INTERESSADO: KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES INTERESSADO: CLARINDO BIF ADVOGADO(A): SUIANE FRANCA GOULART INTERESSADO: BETTANIN S.A. ADVOGADO(A): RITA PERONDI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: MINERVA S.A. ADVOGADO(A): LUIZA NORO AFFONSO INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA ADVOGADO(A): SIMONI MAFIOLETE MARCON INTERESSADO: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA INTERESSADO: FREIXENET BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANA LUCIA MACEDO MANSUR INTERESSADO: CAF MAQUINAS INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): ROSA LUZIA CATTUZZO INTERESSADO: ALMAROMI ALIMENTO LTDA ADVOGADO(A): SUZANA COMELATO INTERESSADO: EDUARDA MURARO ADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON INTERESSADO: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO(A): TRIENY GOVEA PIRES INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI INTERESSADO: LATICINIOS LATCO LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS DOM DOMENICO LTDA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI INTERESSADO: UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI INTERESSADO: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI INTERESSADO: ZAP DISTRIBUIDORA E ATACAREJO LTDA ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR INTERESSADO: GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL INTERESSADO: UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUTO ADVOGADO(A): LAIS CARDOSO COSTA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DEQUECH LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: SHAMBALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A): MATEUS SPRICIGO PAES ADVOGADO(A): VINICIUS PILGER SANTOS ADVOGADO(A): ERON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO PIOVESAN INTERESSADO: VENTISOL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE PROCURADOR(A): MICHELA ANDRADE FERREIRA PROCURADOR(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA INTERESSADO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: FARTURA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A): JORGE MATIOTTI NETO INTERESSADO: CEREALISTA ALANO LTDA EPP ADVOGADO(A): ISABEL RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KARINA VIDOR MACEDO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: PRODUTOS ALIMENTICIOS CEFER LTDA ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO: FALCON DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES S.A. ADVOGADO(A): JACO CARLOS SILVA COELHO INTERESSADO: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: LACTICINIOS TIROL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER INTERESSADO: MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: CINDERELA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS BULIGON ADVOGADO(A): AFONSO RICARDO RIBEIRO INTERESSADO: CAMIL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL CIDRAO FROTA ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO INTERESSADO: NILO TOZZO & CIA LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO INTERESSADO: DE AUTO PECAS E MECANICA LTDA ADVOGADO(A): KARINE WECHI DA SILVA INTERESSADO: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ROSANE EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER INTERESSADO: AGUIA PALLETS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA SEIDEL NEVES ADVOGADO(A): MARCELO MOREIRA NEVES ADVOGADO(A): AMANDA LETICIA ALVES PARISE INTERESSADO: SCOTTI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO INTERESSADO: COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME DAMAREN INTERESSADO: METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO INTERESSADO: TTSCD SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ INTERESSADO: COPAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: RIBEIRO & CANCELIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A): CLESIO MORAES ADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA ROSA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA INTERESSADO: Z&P COMERCIO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO PELLIN ADVOGADO(A): VALENTINA SUSIN PELLIN INTERESSADO: ROMAO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS DE CORDOVA FREITAS ADVOGADO(A): GABRIEL DARIO BARBOSA INTERESSADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A): AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A): KAUANE WILDNER BURNIER INTERESSADO: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. ADVOGADO(A): MARCOS DAUBER INTERESSADO: VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): Rogerio Vargas dos Santos INTERESSADO: FARTURA ALIMENTOS LTDA E OUTROS ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): SABRINA DE AZEVEDO JUCÁ INTERESSADO: BDL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: CRBS S/A ADVOGADO(A): AMANDA TESSARI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO: MDB INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA. ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: QUÍMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO INTERESSADO: ITW FEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CINIRA GOMES LIMA MELO INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): Waldir Francisco Johann ADVOGADO(A): JOSEMARY BESSA MENDES ADVOGADO(A): VIVIANE WEHMUTH ADVOGADO(A): RODRIGO MENDES JOHANN INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE MELARA TRES ADVOGADO(A): CARLOS ADRIANO STEIN COSTA INTERESSADO: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): XANDRUS TEIXEIRA RIZZO INTERESSADO: RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO(A): GERALDO GOUVEIA JUNIOR INTERESSADO: DEYCON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: FAST ARIAM EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: TOTVS S.A. ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO: GLASART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARIA MADALENA ANTUNES INTERESSADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA ADVOGADO(A): BRUNA GEANDRA SALES ADVOGADO(A): ORLANDO ARAÚZ NETO INTERESSADO: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE INTERESSADO: DOCILE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MORGANA KLEIN INTERESSADO: MICHELON COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALEXANDRE CARMES ADVOGADO(A): MARJORIE DIANE SILVEIRA INTERESSADO: BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES CAPORAL INTERESSADO: BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO(A): HELIO YAZBEK INTERESSADO: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA ADVOGADO(A): ETIENNE WALLACE PASCUTI INTERESSADO: NUTRICOL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAMIREZ ZOMER ADVOGADO(A): JULIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RODRIGO PAVEI INTERESSADO: MILI S/A ADVOGADO(A): JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A): MARCELA MARCONDES RODRIGUES INTERESSADO: PEDRO MUFFATO & CIA LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA MULLER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC PROCURADOR(A): MAIARA MENDES DE SOUZA SILVA PROCURADOR(A): LUCIANO DALLA POZZA INTERESSADO: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO(A): WANDENIR DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULINA SALVADOR RADI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC PROCURADOR(A): TIAGO DA ROSA TEIXEIRA INTERESSADO: SAFRA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN CARLOS ORDAKOVSKI INTERESSADO: BRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS LTDA ADVOGADO(A): CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente

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Processo nº 5060293-08.2024.4.04.7000

ID: 294834221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060293-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI ODEMARA CUNHA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060293-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUIZA RAMOS BARBIERI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) AUTOR : ODEMARA CUNHA RAMOS (Tutor) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAMANN (OAB PR092558) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo de falta qualidade de segurado do falecido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:__________________________________________________________ CPF: __________________ RG: ____________ Estado de expedição: ____________ Data de nascimento/ cidade _______________/________________________ Endereço residencial:_____________________________________________________ _______________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: ________________ CNH: ___________________ Tipo: __________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ 2. Profissão: _____________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: _______________________________ _______________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: __________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: _______________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 10. Observações: _________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do segurado/parte autora: _______________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:__________________________________________________________ CPF:_______________ RG:______________ Estado de expedição:________ Data de nascimento/ cidade _______________/_________________________ Endereço residencial:______________________________________________ _______________________________________________________________ Filiação: Mãe:___________________________________________________________ Pai:____________________________________________________________ Profissão: _______________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: __________ _______________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: ________________________________________ _______________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? ____________________________________ _______________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): _____________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ______________________________ _______________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: _________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:____________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: ___________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: __________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: ________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ______ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ______________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ 9. Observações: __________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: _________________________ Assinatura do declarante: _______________________________________________________________ Apresentados os documentos, intime-se o INSS, em 10 (dez) dias. 2. Intime-se o Ministério Público Federal, uma vez que o processo envolve menor absolutamente incapaz. 3. Intime-se o INSS desta decisão e dos documentos acostados no evento 12.

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