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Processo nº 5030855-25.2024.4.04.7100

ID: 321840327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030855-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO GOULART GROSSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5030855-25.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : FRANCISCO ANTONIO GOULART GROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. A…

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Processo nº 5033377-25.2024.4.04.7100

ID: 323397029

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033377-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNY APOLONIA PIZOLOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO ANDREAS BROD DE AMORIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033377-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JENNY APOLONIA PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDREAS BROD DE AMORIM (OAB RS115859) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com …

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Processo nº 5019118-25.2024.4.04.7100

ID: 290905221

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019118-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROCOMERCIAL DUARTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019118-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AGROCOMERCIAL DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019118-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AGROCOMERCIAL DUARTE LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte ré, em contestação, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, por ausência de comprovação da efetiva necessidade do benefício. Com razão a ré. Revendo o documento juntado no evento 29, OUT2 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS), constata-se que, no ano-base de 2023, a parte autora, em relação ao estabelecimento empresarial com o CNPJ nº 05.322.032/0001-27, presumivelmente a matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul, auferiu um montante de receitas brutas no valor de R$ 1.949.639,24, enquanto suas despesas totalizaram R$ 540.627,24. Ademais, verifica-se um saldo positivo em caixa e instituições bancárias no importe de R$ 74.578,78 ao final do referido exercício fiscal. Outrossim, foram registradas outras entradas financeiras em diversas unidades federativas, em montantes significativamente superiores às respectivas saídas. Diante disso, passo às seguintes deliberações: 1) considerando o lapso temporal decorrido, oportuniza-se à parte autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de documentação atualizada acerca da efetiva necessidade para o benefício da gratuidade da justiça, sob pena de revogação da benesse; 1.1) alternativamente , a parte autora poderá, no mesmo prazo , manifestar expressamente sua renúncia ao benefício da gratuidade da justiça, hipótese em que deverá, ato contínuo, comprovar o recolhimento das custas iniciais ; 1.2.) no silêncio, revogo o benefício , devendo a parte autora ser na sequência intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2) aportando nova documentação , intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 10 dias . Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

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Processo nº 5033765-25.2024.4.04.7100

ID: 278785162

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033765-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOLINO JOSE FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033765-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : DIOLINO JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO 1. Intime…

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Processo nº 5058500-25.2024.4.04.7100

ID: 339202043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058500-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LIMA CAVALCANTE JACQUELINE LIMA CAVALCANTE NOEMI OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058500-25.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANGELA MARIA LIMA CAVALCANTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : JACQUELINE LIMA CA…

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Processo nº 5047054-25.2024.4.04.7100

ID: 313985019

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047054-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE ROSANI GUSKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA TRAMONTIN BONHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047054-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIEGE ROSANI GUSKE ADVOGADO(A) : LUCIANA TRAMONTIN BONHO (OAB RS058359) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047054-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LIEGE ROSANI GUSKE ADVOGADO(A) : LUCIANA TRAMONTIN BONHO (OAB RS058359) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de complementação da competência 06/2022 , por ausência de pretensão resistida. 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer os períodos de 24/06/1988 a 12/10/1990, e de 01/01/1997 a 20/12/1999 como tempo de contribuição e carência; b) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos; c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER 31/07/2024 - NB 224.504.349-3), conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 31/07/2024, sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação, descontadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se. Intime-se, ainda, o INSS (CEAB) para implantar o benefício deferido nestes autos, no prazo correspondente, conforme os parâmetros delimitados na tabela abaixo, pois eventual recurso não ostentará efeito suspensivo. Se o autor não tiver interesse na implantação imediata do benefício, deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias contados a partir da intimação desta sentença. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para resposta e, a seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ou, esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, havendo parcelas vencidas, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, para o adimplemento da obrigação de pagar. Após, intimem-se as partes para que, entendendo oportuno, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da requisição expedida. Decorrido o prazo sem oposição, transmita-se a RPV ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aguarde-se o respectivo pagamento. Depositados os valores, dê-se ciência aos interessados de sua disponibilidade. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5017663-25.2024.4.04.7100

ID: 333998348

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017663-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIAAC SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017663-25.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : TRIAAC SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES (OAB RS020051) DESPACHO/DECISÃO Quanto à prescrição, uma vez que os argu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017663-25.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : TRIAAC SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO GOMES (OAB RS020051) DESPACHO/DECISÃO Quanto à prescrição, uma vez que os argumentos da executada vieram desacompanhados de prova documental que permita a análise adequada do tema, postergo a análise do argumento para após o exercício do contraditório pela exequente. É notório que os créditos fiscais estão sujeitos a causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, notadamente em razão de parcelamentos administrativos, informações que não constam nas respectivas CDAs. Por isso, incumbe à executada demonstrar a sua inexistência desde a constituição do crédito, ou, justamente por configurar matéria de ordem pública, à exequente comprovar o contrário, quando apenas as informações presentes na CDA indicam um decurso de prazo superior a cinco anos entre o lançamento/vencimento e a cobrança judicial. Não se pode confundir, portanto, a estreita dilação probatória da exceção de pré-executividade com a impossibilidade de que sejam anexadas provas documentais pré-constituídas, tais como o processo administrativo dos débitos, inclusive porque cabe ao contribuinte elidir a presunção de legitimidade do crédito fiscal. Ademais, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo, o qual não está previsto pela LEF ou pelo art. 313 do CPC, e cuja concessão é possível apenas em sede de embargos de devedor e desde que reste evidenciada a presença dos pressupostos exigidos pelo CPC, art. 919. Intime-se a exequente a manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, decorrido do decurso do prazo do art. 8º sem a indicação de bens à penhora ou notícia de suspensão da exigibilidade da dívida, remetam-se autos à Central de Convênios e Consultas – CECON, conforme art. 854, caput, do CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 984/2023 desta Vara Federal e presumindo-se a impenhorabilidade absoluta de valores até o limite de isenção do imposto de renda, seja em caso de pessoa física ou pessoa jurídica, em qualquer aplicação financeira.

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Processo nº 5008642-25.2024.4.04.7100

ID: 277040416

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008642-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MUNARO ALVES

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RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008642-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008642-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA MUNARO ALVES (OAB rs117397) ADVOGADO(A) : RICARDO SCOTT HOOD DE MIRANDA (OAB RS070511) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. ROSANE GOMES DA SILVA requereu aposentadoria por tempo de contribuição na DER 13/12/2022 mediante o cômputo de tempo rural de 06/10/1974 a 30/06/1986 (dos 7 aos 19 anos de idade) e de tempo comum no período de 01/02/2003 a 15/04/2004. A prova juntada ao processo administrativo foi reconhecida como insuficiente para o fim pretendido. Instada a juntar Autodeclaração de Segurada Especial ( evento 27, PROCADM1,p104 ), a exigência não restou atendida ( evento 27, PROCADM1,p162 ). Nesta demanda alega a autora que o trabalho agrícola se deu em regime de economia familiar desde a infância com os pais, porém a prova não foi complementada. Desde 18/01/2019, com base na Medida Provisória n. 871, convertida na Lei n. 13.846/19, a apresentação do formulário Autodeclaração de Segurado Especial passou a ser obrigatória no âmbito administrativo para os segurados especiais como forma comprovação do trabalho rural, em substituição à justificação administrativa e à autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas. Ainda que os arts. 106 e 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 disponham que a comprovação da atividade do segurado especial será feita, complementarmente à Autodeclaração, por meio de outros documentos, o referido formulário contempla informações pertinentes sobre a atividade rural como tipo de atividade, tempo de trabalho e informações sobre o grupo familiar, sendo relevante na análise do exercício de atividade rurícola. A atividade rural pelo menor de idade, outrossim, embora admitida excepcionalmente pela jurisprudência enseja comprovação que o trabalho exercido era imprescindível para o sustento da família (v.g. TRF da 4ª Região, AC 5004247-73.2019.4.04.7129, 11ª T., Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, j. em 28/08/2024). No contexto exposto, faculto à parte autora a complementação da prova da atividade rurícola nos termos da decisão evento 3, DESPADEC1 , item "4.2 TEMPO RURAL (SEGURADO ESPECIAL)" . Prazo: 30 dias. Juntados documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias, retornando conclusos.

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Processo nº 5058209-25.2024.4.04.7100

ID: 272939157

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058209-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO KUNRATH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058209-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ALBERTO KUNRATH ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese já haj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058209-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ALBERTO KUNRATH ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO 1. Em que pese já haja prova documental sobre a questão, tendo em vista que é importante detalhar alguns pontos, visando à celeridade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, referente as atividades desempenhadas na empresa Comércio e Transporte de Gás LB, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, quando trabalhou com a parte autora; c) quando o conheceu, o que ele fazia profissionalmente; d) era autônomo ou trabalhava em alguma empresa; e) onde ele desenvolvia essas atividades; f) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) onde ele desenvolvia essas atividades; h) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde) i) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); j) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. Responder somente se o autor era motorista: k) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Responder somente se o autor trabalhava com eletricidade: k) Qual era a voltagem. 2. As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 3. Tudo cumprido, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5042107-25.2024.4.04.7100

ID: 324504163

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042107-25.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WILDENER DUNKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA SOUSA AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042107-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE WILDENER DUNKER ADVOGADO(A) : ROBERTA SOUSA AVILA (OAB RS045778) DESPACHO/DECISÃO I - A Parte Autora pretende a concessão da apos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042107-25.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE WILDENER DUNKER ADVOGADO(A) : ROBERTA SOUSA AVILA (OAB RS045778) DESPACHO/DECISÃO I - A Parte Autora pretende a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da Lei Complementar nº 142/2013. Foi realizada perícia médica, nos termos determinados no despacho do evento nº 40, constando o laudo no evento nº 50 dos autos. Assim, determino a realização de perícia socioeconômica na presente ação, para a qual nomeio a Assistente Social ROSELI CARVALHO VARGAS , que deverá comparecer no endereço do(a) Autor(a), conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Deverão ser respondidos os formulários 1, 3 e 4 da Portaria Interministerial SDH/MF/MOG/AGU nº 1, de 27/01/2014 , conforme determinação do despacho do evento nº 40. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores, devendo o procurador da Parte Autora notificar seu constituinte da data aprazada , facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. II - Anexado o laudo aos autos, deverá ser dado vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, deverá a Secretaria proceder ao pagamento dos honorários periciais. III - Por fim, façam os autos conclusos para análise/julgamento.

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