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Processo nº 1036543-62.2024.4.01.3400

ID: 300336494

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036543-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, objetivando: “a) conceder medida liminar, inaudita altera pars, para os fins de autorizar as Impetrantes a incluírem o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos a serem apurados de PIS/COFINS, afastando-se os efeitos da IN 2.121/2022, obstando, ainda, a Autoridade Impetrada a impor atos punitivos às Impetrantes, por exemplo, a recusa na expedição da CND, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, propositura de execuções fiscais, até o trânsito em julgado da presente demanda; (...); e) ao final, conceder a segurança, para os fins de: (i) confirmando-se a medida liminar, declarar o direito das Impetrantes de apurar e aproveitar créditos de PIS e COFINS com o valor do IPI não recuperável em sua base de cálculo, nos termos do artigo 3º das Leis Federais nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigo 195, §12º, da Constituição Federal, afastada a IN 2.121/2022; e, (ii) reconhecer e declarar o direito à compensação para os fins de restituir os valores desde a instituição da IN 2.121/2022, incluindo-se os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável; (iii) subsidiariamente, requer-se o reconhecimento do direito de a Impetrante se sujeitar aos ditames da IN 2.121/2022, notadamente sobre a vedação de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, somente após 90 dias da sua data de publicação.” A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, que atua, dentre outros, no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários, e que, no regular exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de tributos federais, dentre os quais a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), no regime não cumulativo, que incidem sobre a sua receita e/ou faturamento. Aduz que a regra geral que prevê a possibilidade de apropriação dos créditos das aludidas contribuições está formalizada no art. 3º, incisos I e II, cumulado com o § 1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em dezembro/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, que revogou a IN RFB nº 1.911/2021, passando a se tornar a principal consolidação das normas infralegais sobre as contribuições para o PIS/COFINS, e a partir da novel legislação infralegal, a Receita Federal do Brasil suprimiu o direito de os contribuintes apurarem créditos de IPI não recuperável. Prossegue afirmando que, ao estabelecer que o IPI, incluindo o IPI não recuperável (claro custo de aquisição a compor o valor do bem adquirido pela impetrante), não integrará a base de cálculo dos créditos das Contribuições, a norma revogou parcialmente o princípio da não cumulatividade a que se sujeitam as contribuições ao PIS/COFINS. Ademais, nas competências posteriores à IN nº 2.121/22, a apuração de créditos de PIS/COFINS restou significativamente reduzida, pois restringiu o direito previsto pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo indevido. Por fim, entende que a referida restrição, prevista apenas em norma infralegal, viola as disposições do artigo 150, inciso I e artigo 195, § 12º, da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional, além do artigo 87 da Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo apenas o direito de regulamentação das normas em sentido estrito (leis), e não atende à indispensável necessidade de sujeição à anterioridade tributária nonagesimal. Inicial instruída com documentos. Decisão (id2129642939) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como a emenda à inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração contendo os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, do CPC/2015. Petição da impetrante (id2134954901) com a juntada dos documentos, conforme determinado. Decisão (id2137462030) determinou a intimação da impetrante para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Petição da impetrante com a juntada dos documentos (id2141763029). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2156529572). Informações prestadas (id2157153424). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2170254876). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre destacar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma similar, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB nº 2.121/2022, pois, conforme esclarecido no último julgado acima transcrito, este somente se aplica frente a leis que instituem ou majoram tributos, e não quando há apenas alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, a fim de adaptar o entendimento do órgão fiscal à previsão legal vigente (arts. 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tratando-se de norma complementar (art. 100, I, do CTN), aplica-se à hipótese o disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que determina a vigência imediada da norma, e afasta-se a regra da anterioridade prevista no artigo 104 do CTN. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036543-62.2024.4.01.3400

ID: 300336552

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036543-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA ZOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, objetivando: “a) conceder medida liminar, inaudita altera pars, para os fins de autorizar as Impetrantes a incluírem o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos a serem apurados de PIS/COFINS, afastando-se os efeitos da IN 2.121/2022, obstando, ainda, a Autoridade Impetrada a impor atos punitivos às Impetrantes, por exemplo, a recusa na expedição da CND, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, propositura de execuções fiscais, até o trânsito em julgado da presente demanda; (...); e) ao final, conceder a segurança, para os fins de: (i) confirmando-se a medida liminar, declarar o direito das Impetrantes de apurar e aproveitar créditos de PIS e COFINS com o valor do IPI não recuperável em sua base de cálculo, nos termos do artigo 3º das Leis Federais nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigo 195, §12º, da Constituição Federal, afastada a IN 2.121/2022; e, (ii) reconhecer e declarar o direito à compensação para os fins de restituir os valores desde a instituição da IN 2.121/2022, incluindo-se os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável; (iii) subsidiariamente, requer-se o reconhecimento do direito de a Impetrante se sujeitar aos ditames da IN 2.121/2022, notadamente sobre a vedação de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, somente após 90 dias da sua data de publicação.” A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, que atua, dentre outros, no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários, e que, no regular exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de tributos federais, dentre os quais a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), no regime não cumulativo, que incidem sobre a sua receita e/ou faturamento. Aduz que a regra geral que prevê a possibilidade de apropriação dos créditos das aludidas contribuições está formalizada no art. 3º, incisos I e II, cumulado com o § 1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em dezembro/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, que revogou a IN RFB nº 1.911/2021, passando a se tornar a principal consolidação das normas infralegais sobre as contribuições para o PIS/COFINS, e a partir da novel legislação infralegal, a Receita Federal do Brasil suprimiu o direito de os contribuintes apurarem créditos de IPI não recuperável. Prossegue afirmando que, ao estabelecer que o IPI, incluindo o IPI não recuperável (claro custo de aquisição a compor o valor do bem adquirido pela impetrante), não integrará a base de cálculo dos créditos das Contribuições, a norma revogou parcialmente o princípio da não cumulatividade a que se sujeitam as contribuições ao PIS/COFINS. Ademais, nas competências posteriores à IN nº 2.121/22, a apuração de créditos de PIS/COFINS restou significativamente reduzida, pois restringiu o direito previsto pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo indevido. Por fim, entende que a referida restrição, prevista apenas em norma infralegal, viola as disposições do artigo 150, inciso I e artigo 195, § 12º, da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional, além do artigo 87 da Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo apenas o direito de regulamentação das normas em sentido estrito (leis), e não atende à indispensável necessidade de sujeição à anterioridade tributária nonagesimal. Inicial instruída com documentos. Decisão (id2129642939) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como a emenda à inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração contendo os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, do CPC/2015. Petição da impetrante (id2134954901) com a juntada dos documentos, conforme determinado. Decisão (id2137462030) determinou a intimação da impetrante para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Petição da impetrante com a juntada dos documentos (id2141763029). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2156529572). Informações prestadas (id2157153424). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2170254876). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre destacar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma similar, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB nº 2.121/2022, pois, conforme esclarecido no último julgado acima transcrito, este somente se aplica frente a leis que instituem ou majoram tributos, e não quando há apenas alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, a fim de adaptar o entendimento do órgão fiscal à previsão legal vigente (arts. 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tratando-se de norma complementar (art. 100, I, do CTN), aplica-se à hipótese o disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que determina a vigência imediada da norma, e afasta-se a regra da anterioridade prevista no artigo 104 do CTN. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Mesopotamia Industria E Exportacao De Produtos Alimenticios Ltda x Delegado Da Receita Federal Em Brasilia

ID: 300340345

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054674-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1054674-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESOPOTAMIA INDUSTRIA E E… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1054674-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (nome empresarial “TYGER ATACADISTA E DISTIBUIDORA LTDA) contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA - DF, objetivando: “a) a concessão, em caráter liminar, inaudita altera parte, do direito da parte Impetrante de incluir os valores de IPI não recuperável na base de cálculo para tomada de créditos de PIS e COFINS, em respeito ao que determinam os artigos 3º, §1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 e artigos 150, inciso II, 195, inciso I, alínea “b” e §12 da Constituição Federal, bem como: a.1) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de negar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; a.2) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de incluir a Impetrante em cadastro de proteção de créditos privados ou públicos; a.3) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de realizar qualquer alteração em sua inscrição federal que impeça a sua livre atividade comercial; b) a declaração, em sentença, do direito líquido e certo da Impetrante de incluir os valores de IPI não recuperável na base de cálculo para tomada de créditos de PIS e COFINS, em respeito ao que determinam os artigos 3º, §1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 e artigos 150, inciso II, 195, inciso I, alínea “b” e §12 da Constituição Federal, devendo ser compensado o valor apurado administrativamente e pago a título daqueles tributos na forma mencionada, a partir de dezembro de 2022, a serem corrigidos e adicionados de juros ao final da demanda; (...).”. A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita nos Órgãos Públicos de cadastro mercantis, tendo a forma de sociedade de responsabilidade limitada, atuando no ramo de distribuição de produtos alimentícios, e que recolhe, na forma do que determina a Constituição Federal, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Aduz que, ao realizar sua atividade fim, insere como custo de aquisição de seus produtos o valor do IPI, quando não recuperável, movimento que era permitido pela própria Autoridade Coatora, conforme redação da extinta Instrução Normativa nº 1.911 de 11 de outubro de 2019. De tal modo, era-lhe garantido o direito a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis º 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Ocorre que tal possibilidade teria sido extinta de forma ilegal e inconstitucional a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que passou a impedir a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Entende que a referida restrição é ilegal, pois afrontaria a legislação regente sobre a matéria, que prevê a inclusão do IPI não recuperável no valor de aquisição das mercadorias para revenda, bem como sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, afrontaria o disposto artigo 195, inciso I, alínea “b” e §12º, da Constituição Federal, que prevê a não cumulatividade do PIS e da COFINS, além do Princípio da Isonomia Tributária, uma vez que coloca contribuintes daqueles tributos em situação de desvantagem uns com os outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Despacho (id2139623064) determinou à parte impetrante a emenda à inicial para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Juntada, pela impetrante, do documento de identificação do seu representante/administrador (id2140224928). Informações prestadas (id2154622128). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2155016406). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659232). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese, tendo em vista que a Súmula nº 266 do STF não se aplica no presente caso, no qual a parte impetrante questiona os efeitos concretos e imediatos do ato normativo em sua esfera patrimonial. No mérito, por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...). § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre observar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma de mesmo teor, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 5020173-34.2025.4.04.0000

ID: 315906796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020173-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON TADEU PEIXE ALCEU DOS SANTOS PEIXE FRIDA LEFFER PEIXE NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS NEUSA DE FATIMA DE SOUZA ORLI TADEU PEIXE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020173-34.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018375-79.2019.4.04.7200/SC AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5020173-34.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018375-79.2019.4.04.7200/SC AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : ORLI TADEU PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : NEUSA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : FRIDA LEFFER PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : ADILSON TADEU PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50183757920194047200 que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e afastou a alegação de prescrição. A parte agravante, União Federal, alega que a habilitação da sucessão de Sergio Rogério Peixe, falecido em 18/05/2012, foi requerida somente em 01/11/2024, o que, a seu ver, configura prescrição da pretensão executória, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF. Sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao afastar a prescrição com base no entendimento de que não há prazo legal para habilitação da sucessão no curso da ação. Menciona o Tema Repetitivo 1254 do STJ, que trata justamente da definição sobre a ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores, e requer a suspensão do feito até o pronunciamento final do STJ. Argumenta ainda que, como a morte do substituído extingue a relação jurídica com o sindicato, este não poderia promover execução em nome dos sucessores, que não integram a categoria representada. Pede, com isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito das normas legais e constitucionais invocadas. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor: I. Da habilitação de sucessores Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ANA CAROLINA PEIXE, LUÍS FABIANO PEIXE, NILTON CESAR PEIXE, ADRIANA APARECIDA PEIXE, SILVA TEREZINHA PEIXE, FABIANA CRISTINA PEIXE, SIDNEI JULIO PEIXE, LUCAS TADEU PEIXE e MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, para sucederem a exequente FRIDA LEFFER PEIXE , falecida no curso do processo. Intimada, a parte executada arguiu a prescrição da pretensão executória por parte dos sucessores. Seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, entendo que pode ser deferida a habilitação tanto se requerida pelo cônjuge em conjunto com os demais herdeiros necessários (pensionistas ou não de Servidor público civil ou militar), quanto se requerida somente pelos últimos, se falecido o cônjuge, independentemente de inventário ou arrolamento. Basta, portanto, comprovar o óbito e a qualidade de herdeiro. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Regional a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. 2. Sendo certa a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, é de ser dispensada a abertura de inventário, cabendo a habilitação direta dos herdeiros do falecido na execução de sentença, inclusive por razão de economia processual. (TRF4, AG 5048006-32.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DO TITULAR DO CRÉDITO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito. 2. Admissível a regularização da representação processual da parte exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar o prosseguimento da demanda à abertura de inventário ou à reabertura e sobrepartilha caso já extinto. (TRF4, AG 5047847-89.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) Portanto, tendo em vista os documentos do evento 213, declaro habilitados ANA CAROLINA PEIXE (103.274.479-07), LUÍS FABIANO PEIXE (042.389.509-50), NILTON CESAR PEIXE (053.067.789-09), ADRIANA APARECIDA PEIXE (037.741.949-47), SILVANA TEREZINHA PEIXE (048.407.329-06), FABIANA CRISTINA PEIXE (036.193.939-66), SIDNEI JULIO PEIXE (037.210.169-04) e LUCAS TADEU PEIXE (012.510.939-30), para doravante sucederem a exequente FRIDA LEFFER PEIXE , nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil. Registre-se, que além dos ora habilitados, também sucederão a falecida os irmãos já constantes da autuação ADILSON TADEU PEIXE , ALCEU DOS SANTOS PEIXE , NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS , NEUSA DE FATIMA DE SOUZA e ORLI TADEU PEIXE . Indefiro a habilitação da viúva, Sra. MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, porquanto SÉRGIO ROGÉRIO PEIXE era pré-morto em relação aos pais, não tendo herdado. Apenas seus filhos herdam por representação(arts. 1.851 e ss. do CC/02). Retifique-se a autuação com a inclusão dos habilitados. II. Da alegação de prescrição da pretensão executória É certo que o óbito da parte acarreta a suspensão do processo, a teor do art. 313, I, do CPC. Conforme aludido diploma legal, não há indicação do prazo para habilitação legal dos sucessores, de modo que a prescrição da pretensão executiva somente se inicia com a ciência inequívoca destes a respeito da existência da ação judicial que se pretende prosseguir. A propósito, do TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA. DETERMINAÇÃO DE FRACIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão de decisão judicial que expressamente resguardou os efeitos da distribuição da execução coletiva para as demandas individuais, como é o caso do presente cumprimento de sentença, não se cogita de prescrição. 2. Conforme precedentes desta Corte, o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme previsão do art. 313, I, do CPC. Ademais, a jurisprudência do STJ tem afastado a ocorrência da prescrição, em casos similares, já que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. 3. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. (TRF4, AC 5013311-92.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030755-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos processuais realizados pelo Sindicato beneficiam os sucessores dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 2. O óbito do servidor ou pensionista em qualquer fase do processo não obsta a habilitação dos sucessores, ocorrendo a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, dada a inexistência de previsão legal específica. (TRF4, AC 5004278-44.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO . FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA . 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Agravo de instrumento desprovido .(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50417024620244040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO. 1 . A morte da parte acarreta a suspensão do processo. 2. Não há previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3 . A prescrição da pretensão executiva não pode fluir em relação aos sucessores do autor/exequente antes que eles sejam intimados para, querendo, integrar o feito. 4. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50018455820194047213 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) No caso em apreço, inexistem elementos nos autos que comprovem que os herdeiros da exequente falecida tenham sido intimados, motivo pelo qual a data de falecimento não pode ser tomada como termo para o início da contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, afasto a prescrição alegada pela UNIAO. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.254 do STJ, uma vez que a determinação de suspensão do processamento diz respeito aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso, conforme se observa: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. No mais, conforme a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Com razão, o STJ entende que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.801.295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) Verificado o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), até que se proceda à habilitação dos sucessores. Nessa hipótese, não se cogita de extinção da execução nem de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros. No mesmo sentido, o posicionamento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA 2004.70.00.007441-6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254 DO STJ. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. No julgamento do Tema 1.254 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5022137-96.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018259-66.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 23/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. FALECIMENTO SERVIDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles" (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5010927-19.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, razão pela qual também não há que se falar em prescrição do pedido de habilitação. (TRF4, AG 5041738-25.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Dispositivo Ante o exposto, em sede de antecipação de tutela, IN DEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Martha Lambert Lorenski x Banco Do Brasil S/A

ID: 311678577

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046454-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA LAMBERT LORENSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046454-13.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARTHA LAMBERT LORENSKI ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046454-13.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARTHA LAMBERT LORENSKI ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência. I - RELATÓRIO Em 27/09/2024, MARTHA LAMBERT LORENSKI deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos a promoverem a promoverem o desbaste do saldo devedor do contrato avençado no âmbito do FIES. A parte autora disse ter celebrado um contrato de mútuo feneratício, nos idos de 2016, para financiar as mensalidades do curso de medicina. Ela alegou que "De acordo com o extrato de quitação anexado - Contrato do FIES- pág. 01), a fase de amortização da referida operação tem início em 15.06.2022 e prazo final em 15.06.2037, totalizando assim 180 parcelas, período este em que será debitado o valor mensal devido pela autora. Deste total, a requerente já realizou o pagamento de 27 prestações, restando 153 vincendas. Atualmente, o seu saldo devedor, que consta no print da tela sistêmica anexada, compõe o valor de R$ 88.874,25 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).". Ademais, "Posteriormente, com o advento da Lei de nº 13. 530/2017, foi alterada a lei nº 10.260/2001 surgindo o 'novo FIES' que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, ou seja, isentou os usuários ao pagamento dos juros relativos à contratação do financiamento estudantil ". Ela sustentou fazer jus à aplicação, em sua situação contratual, da redução de juros prevista na lei n. 13.530, de 2017. Alegou que a mencionada norma deveria ser aplicada de modo retroativo, por ser norma mais favorável. "Por isso, fazendo-se uma interpretação axiológica da lei que implementou o “novo fies” (Lei nº 13. 530/2017), extrai-se a necessidade da aplicação dos juros conforme seja mais benéfico aos estudantes, dito isso, requer-se a DIMINUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO, visto que é a margem mínima estabelecida atualmente. ". Transcreveu julgados, versando sobre prazos de carência, devendo-se aplicar os mais favoráveis ao mutuário. Argumentou que, promovida a revisão, os valores que tenham sido pagos a maior do que o devido haveriam de ser empregados para abatimento do saldo devedor. Ela disse não ter interesse em enriquecimento ilícito, ao tempo em que enfatizou que sua dívida haveria de ser reduzida em razão da demanda. Postulou a readequação das parcelas mensais, em razão da redução da taxa de juros remuneratórios aplicada. Detalhou seus demais pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 58.943,01. O FNDE juntou sua contestação no evenot 8, alegando sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre a constituição do saldo devedor do contrato no âmbito do FIES. Sustentou que: " A pretensão da parte autora de aplicar no contrato formalizado antes do 2º semestre de 2017 a Lei nº 13.530/2017 viola frontalmente o disposto no artigo 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, o qual consagra o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a pardas já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, nem tampouco os efeitos gerados por sua aplicação. O contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Vale dizer, o negócio jurídico celebrado entre a autora e a ré é completamente válido, porquanto participaram dele agentes perfeitamente capazes, sendo o seu objeto lícito e a sua forma perfeitamente prevista em lei. O contrato é extremamente claro ao estipular a forma de cálculo das prestações e do valor do financiamento. É importante frisar que o FIES foi criado com o objetivo de conceder financiamentos a estudantes regularmente matriculados em curso superior não gratuitos, sendo estruturado de forma que possa se manter, assegurando inclusive o retorno dos investimentos e viabilizando a concessão de novos créditos, motivo pelo qual o fundo estabelece exigências e restrições próprias e que não podem ser afastadas, pois visam o equilíbrio patrimonial e financeiro do fundo. Por conseguinte, devem prevalecer as cláusulas tal como pactuadas no Contrato de Financiamento na modalidade FIES sem quaisquer modificações posteriores." Atestou a ausência de dano material ou moral e requereu a improcedência da demanda. A União apresentou contestação no movimeno 10, afirmando não estar legitimada para a demanda, na medida em que não figuraria como parte na relação contratual discutida. Requerendo a improcedência total do pedido. O Banco do Brasil juntou sua contestação no evento 11, arguindo a falta de interesse processual do requerente e alegando não estar legitimado para a causa, eis que o desconto, se devido, haveria de ser promovido junto ao FNDE. O demandado alegou que "Desta forma, o contrato de financiamento está de acordo com a legislação vigente, não fazendo a parte autora jus à revisão contratual e alteração da taxa de juros de mora. Assim, requer-se que seja o pedido subsidiário de alteração do percentual de juros de mora de 3,4% julgado improcedente, considerando que o contrato perfectibilizado está de acordo com a previsão legal vigente na data da assinatura. " Argumentou que, nos termos da lei 10.260/2001, alterada pela Lei 13.530/2017, a gestão do FIES estaria a cargo do Ministério da Educação, órgão da União Federal. O contrato em discussão encontrar-se-ia em fase de amortização. Detalhou os valores emprestados pela autora e demais detalhes do contrato, conforme extratos de tela anexados com a contestação. Enfatizou que a lei invocada pela autora não teria vedado a aplicação de índices de correção monetária. A redução dos juros não seria aplicável ao caso da demandante, diante da ausência de lei que o preconizasse. Não seria cabível a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Seguiu-se réplica no evento 30, em que a autora repisou os argumentos esgrimidos na peça inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Capacidade postulatória: Nos termos do art. 133, Constitiução, a advocacia é indispensável à administração de Justiça. A palavra possui origem no termo ad-vocatus, chamado a estar junto e representa a atividade de profissionais orientados a ofertar argumentos em prol da solução justa dos casos. Como regra, as partes estão obrigadas a se fazerem representar por advogados no curso da demanda. Há pontuais exceções, a exemplo do que se dá com o rito dos Juizados Especiais, quando em causa pretensões com conteúdo econômico de até metae do limite da alçada. No caso dos Juizados Especiais, isso recai em 30 salários mínimos, na dat da deflagração da causa. No caso, a parte autora deflagrou esta causa em 27 de setembro de 2024, atribuindo-lhe o valor de R$ 58.943,01 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e um centavo). Àquele tempo, o salário mínimo estava definido pelo decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - valor de R$ 1.412,00. Logo, 30 salários mínimos - metade da alçada dos Juizados - recai em R$ 42.360,00. Assim, no processo em exame, a atuação de advogado(a) se faz indispensável. Ademais, mesmo que o valor fosse inferior a esse, é fato que a peça inicial foi subscrita por advogado, com apresentação de instrumento de procuração, impondo-se a necessidade da sua conferência. 2.2. Contrato de mandato: Segundo argumenta Fábio Ulhoa Coelho, "mandato é o contrato em que uma das partes se obriga a praticar atos ou administrar interesses da outra. É contrato de serviço porque o mandatário contrai, por ele, obrigação de fazer, de que é credor o mandante. Ao obrigar-se, em suma, a praticar atos ou administrar interesses, o mandatário vincula-se ao cumprimento de um fazer." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Contratos . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 646). Nos termos do art. 653, Código Civil/2002, " Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato ." Ademais, " O art. 653 do CC apresenta noção geral sobre esta espécie de contrato. O núcleo essencial do contrato de mandato é a necessária confiança que deve ser estabelecida entre o mandante e mandatário. O mandatário, como regra, realizará atos em nome e no interesse do mandante, razão pela qual a confiança é a base de sustentação deste tipo de contrato . A quebra de confiança pode acarretar a revogação (pelo mandante) ou a renúncia (pelo mandatário) em relação a este contrato. De acordo com aquele dispositivo, opera-se ou se constitui o mandato quando alguém, denominado mandatário, recebe de outrem, denominado mandante, poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. O mandante transfere poderes ao mandatário, cujo contrato poderá ostentar objeto extremamente amplo (praticar atos ou administrar interesses)." (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: RT. 2015. capítulo IX). Acrescento que "o mandato será bilateral ou unilateral a depender da onerosidade ou gratuidade. Se houver ajuste de remuneração entre mandante e mandatário, a obrigação do mandante de pagar o preço ajusta terá relação de causalidade com as obrigações do mandatário, que será remunerado. No caso de mandato oneroso e bilateral, mandante e mandatário serão credores e devedores recíprocos. " (CARNACCHIONI, D. E. Obra citada. capítulo IX). O art. 662 do Código cuida dos casos de ratificação: "De acordo com o art. 662 do CC: “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar." O art. 682, CC/2002, versa sobre os casos de extinção da relação contratual, subjacente ao mandato. Destaco: " De acordo com o art. 662 do CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar ." (CARNACCHIONI. Obra citada. tópico 9.10). 2.3. Constituição de procurador(a) na demanda: A relação entre cliente e o(a) advogado(a) da sua confiança se constitui mediante contratoo de mandato, pela qual mediante remuneração - ou de modo pro bono -, o(a) contratado(a) passa a atuar em Juízo, na defesa dos interesses do seu cliente, o contratante - parte, assistente etc. no processo. O art. 5. da lei n. 8.906/1994 com lei 14.365/22 preconiza o seguine: "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período . § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais . § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo . § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários." Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil/15: "A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76." Segue o art. 112: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Essa regra é projeção do art. 5, §3, da lei n. 8.906/94, acima transcrito. 2.4. Instrumento de procuração: Em regra, não se exige que o instrumento de procuvação veicule reconhecimento de firma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. INSS . MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O Estatuto da OAB nada dispõe a respeito da necessidade de firma reconhecida em procuração outorgada a advogado. 2. Por seu turno, o art . 501, § 3º, da IN INSS 77/2015, ao tratar do instrumento de procuração, dispensa o reconhecimento de firma, 'salvo imposição legal', ou 'quando houver dúvida de autenticidade do instrumento '. 3. Apelação provida (TRF-3 - AMS: 00027733420164036112 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 24/05/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS . RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Lei 8 .906/94, o advogado detém legitimidade ativa ad causam para a impetração do mandado de segurança, relativamente à defesa de suas prerrogativas profissionais. 2. Tratando-se, contudo, de terceiro em relação à lide subjacente, assegura-lhe a jurisprudência a faculdade de optar pela interposição do recurso cabível, na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC, art. 499, caput) ou de impetrar mandado de segurança, na defesa de seu alegado direito líquido e certo (Lei 12 .016/09, art. 1º, caput). Esse o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 202. 3 . Na esteira da denominada primeira onda de reformas da legislação processual civil, com vistas à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, foi editada a Lei nº 8.952/94, que alterou a redação do artigo 38 do Código de Processo Civil, suprimindo a exigência de reconhecimento de firma nas procurações judiciais . 4. A dispensa de reconhecimento de firma, outrossim, abrange não apenas os poderes contidos na procuração geral para o foro (procuração ad juditia), como também os poderes especiais, que devem ser conferidos expressamente para a prática dos atos excepcionais mencionados taxativamente no próprio art . 38 do Código de Processo Civil, dentre os quais dar quitação, objeto específico deste writ. Precedentes jurisprudenciais. 5. Segurança concedida . (TRF-3 - MS: 00360529720054030000 SP, Relator.: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/11/2012, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2012) 2.5. Assinaturas digitais: Há uma diferença, d'outro tanto, entre a assinatura digital, promovida com o emprego de cadeia de autenticação, e assinaturas lançadas por meio do sotfware adobe - a exemplo do instrumento de procuração apresentado com a peça inicial -, que não permite efetiva conferência de que a assinatura tenha partido da pessoa mencionada no documento . No âmbito do eproc, a autenticação também pode se dar por meio do emprego de senhas cadastradas no sistema e intransferíveis. Como regra, o reconhecimento de firma com o uso do software Adobe não se revela adequado . " Para a assinatura pelo sistema do software “Adobe”, "Adobe Sign", "Acrobat Sign" ou similares não há autoridade certificadora e tampouco seu método de validação tem confiabilidade . A inserção de ícone A estilizado, indicativo do software, nos documentos mencionados visa apenas a dar uma aparência de validade ao documento. Mas, ante a ausência da chancela da verdadeira autoridade certificadora, o ícone nada significa." (TJSP • Execução de Título Extrajudicial • 1127610-22.2023.8.26.0100 • 37ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo). Em sentido semelhante, " Considerando que o substabelecimento apresentado foi assinado através da plataforma "Adobe Acrobat" que, muito embora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital, não possibilita a conferência da validade da assinatura, determinei nova intimação da parte, oportunizando a juntada do "comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, o que é possível pelo Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de- conformidade-de-assinaturasdigitais-icp-brasil", ou de novo substabelecimento desde que assinado com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, ou se tratando de documento físico, assinado manualmente e digitalizado"(mov. 14.1 - AP)." (TJ-PR 00076971220248160131 Pato Branco, Relator: Ana Claudia Finger, Data de Julgamento: 09/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Em princípio, a apresentação de documentos com assinaturas hash deve ser acompanhada dos comprovantes pertinentes. Afinal, aludidos códigos costumam identificar a máquina empregada, mas nada impede que haja uso indevido de dados alheios. 2.6. Situação em exame - procuração: No caso em análise, a parte requerida tem razão na sua impugnação do instrumento de procuração. O instrumento veicula, ao que consta, uma assinatura digitalizada. Mas, os autos não permitem a conferência dfa sua autenticidade, dado que não foi promovida por meio de mecanismos de certificação de origem. Impõe-se, pois, que a parte demandada retifique a peça inicial, apresentando procuração veiculando efetiva assinatura digital. 2.7. Eventual necessidade de inscrição suplementar: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano . § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. (destaquei) Em consulta ao eproc , constata-se que a il advogada Mariana Costa, OAB/GO 50.426 atua, em princípio, em 523 processos perante esta Seção Judiciária; enquanto que o advogado Danilo Henrique Almeida Machado, OAB/GO 56.253, parece atuar em 329 processos que tramitam perante esta Seção Judiciária. Faculto manifestação a ambos, no que toca à cogitada necessidade de inscrição dos advogados junto à OAB/PR. III - EM CONCLUSÃO 3.1. INTIME-SE a parte autora para regularizar sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração que permite a conferência da sua antenticidade, com cadeia de certificação, ou assinatura de próprio punho da parte autora - art. 105, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.2. INTIMEM-SE os advogados da autora a respeito do tópico 2.7., acima. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. INTIMEM-SE os requeridos a respeito de tais documentos, tão logo sejam anexados aos autos, facultando-lhes manifestação. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.4. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, tão logo sobrevenha manifestação dos requeridos a respeito de tais documentos, ou se esgote o prazo para tanto fixado, ou tão logo se esgote o prazo para anexação dos documentos pela parte autora, sem que isso seja efeito.

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