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Horaide Miguel Rosado e outros x Instituto De Previdência Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Ipe -Prev

ID: 256082510

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194989-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HORAIDE MIGUEL ROSADO TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5194989-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 282) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: HORAIDE MIGUEL ROSADO ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Carlos Alberto Souza De Maria e outros x Adriana De Lima Santos Da Silva e outros

ID: 292607815

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352711-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOUZA DE MARIA MARIA MADALENA SOUZA DE MARIA

Polo Passivo:

ADRIANA DE LIMA SANTOS DA SILVA JULIO CEZAR MACHADO CARDOZO PAULO TAVARES DA SILVA SOLANO OMAR SILVA CARDOSO WELITO SANTOS DA SILVA ZINO PACHECO D AVILA

80

Advogados:

JOSE ANTONIO SAN JUAN CATTANEO

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GABRIELA RODRIGUES ROQUE

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MARCELO SOARES ROCHA

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LUCIANO DENIS ALVES

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MAURICIO PASSOS AMARO

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JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5352711-71.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 653) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A): jose antonio san juan cattaneo (OAB RS022349) AGRAVANTE: MARIA MADALENA SOUZA DE MARIA ADVOGADO(A): jose antonio san juan cattaneo (OAB RS022349) AGRAVADO: ZINO PACHECO D AVILA ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) AGRAVADO: ADRIANA DE LIMA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) AGRAVADO: PAULO TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) AGRAVADO: WELITO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES ROQUE (OAB RS118583) ADVOGADO(A): LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) ADVOGADO(A): MARCELO SOARES ROCHA (OAB RS044635) AGRAVADO: SOLANO OMAR SILVA CARDOSO AGRAVADO: JULIO CEZAR MACHADO CARDOZO ADVOGADO(A): JORGE ROBERTO DA SILVA GUTERRES (OAB RS129060) ADVOGADO(A): MAURICIO PASSOS AMARO (OAB RS053194) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Cecilia Acosta e outros x Traditio Companhia De Seguros e outros

ID: 317409625

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5091199-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ACOSTA EDISON DA SILVA LOPES ELOY MENEZES DE FREITAS HELENA ARAUJO FERREIRA JOSE PATRICIO ALVES DE LIMA LISIANE OLIVEIRA DUTRA MARIA LETICIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5091199-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CECILIA ACOSTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA R… Agravo de Instrumento Nº 5091199-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : CECILIA ACOSTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : EDISON DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ELOY MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : HELENA ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : JOSE PATRICIO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : LISIANE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : MARIA LETICIA ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.011 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão recorrida deveria se adequar aos termos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, mantendo a validade dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não se afasta do entendimento firmado pelo STF, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 2. com os novos parâmetros delimitados pelo STF no Tema 1011, não tem relevância para o presente feito a solução dada ao Recurso Especial n. 1.091.363/SC - Tema 50 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5006305-76.2025.8.08.0021

ID: 318350090

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006305-76.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DE NORONHA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SIMONE PEREIRA NASSER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006305-76.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RICARDO GOMES DE NORONHA REU: ANA BEATRIZ GOMES DE NORONHA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE PEREIRA NASSER - RJ101773 DECISÃO Denota-se da exordial de id. nº 71614024 que o demandante postula pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que auferia renda, tão somente, no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente a administração e manutenção do imóvel objeto desta ação de reintegração de posse, contudo, teve sua remuneração cessada pela ré, instruindo a peça inicial com declaração de hipossuficiência financeira visível no id. nº 71616256. Instado para apresentar documentos hábeis para comprovação da dificuldade financeira alegada e do valor do imóvel, o autor junta o petitório de id. nº 71747087, acompanhado de informação de isenção de declaração de imposto de renda (id. nº 71747089), extratos bancários (id. nº 71747090, 71747091) e espelho de cadastro (id. nº 71747092). Pois bem. Inicialmente, DEFIRO a emenda à inicial de id. nº 71747087, tão somente, em relação ao valor da causa, devendo, para tanto, a serventia adequar o cadastro do feito junto ao PJE, fazendo constar o valor indicado no referido petitório. No mais, quanto ao beneplácito da gratuidade da justiça, concluo que o requerente não cumpriu integralmente o comando judicial proferido no id. nº 71644568, pois se desincumbiu de promover a juntada de todos os documentos idôneos a comprovação da situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que anuncia possui cerca de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em aplicação financeira e os documentos apresentados demonstram a movimentação de altos valores, o que resta incompatível com a concessão do benefício. Outrossim, semelhante é o entendimento dos e. tribunais pátrios, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa física. Situação patrimonial que afasta a presunção de veracidade da alegação de necessidade. Indeferimento. Precedentes. O 11º grupo cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício. Na hipótese dos autos, a documentação acostada aos autos indica a ocorrência de movimentações bancárias incompatíveis com a declaração de desemprego, o que também vem representado pelo patrimônio do casal, também incompatível com a renda declarada pelo companheiro. A existência de patrimônio considerável serve como indício para o magistrado analisar a possibilidade de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Nesse contexto, por óbvio que não merece acolhida o argumento de que a parte poderá litigar sob o pálio da AJG pela simples afirmação, porquanto, neste caso, retira-se do magistrado o poder-dever de aferir a veracidade das alegações das partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5354651-71.2024.8.21.7000; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 29/11/2024; DJERS 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Não cabimento. Agravante que não na integralidade a determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares A viabilizar a análise do pedido. Extratos bancários que evidenciam considerável movimentação bancária com entradas de R$ 5.336,76 e saldo positivo de R$ 4.014,49. Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira, o que enseja a confirmação do despacho Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20715464720248260000 Suzano, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 28/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor e, portanto, DETERMINO a intimação do mesmo para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a quitação das custas iniciais e juntar aos autos respectivo comprovante, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Nilson Gastaldo Guerra x Olmar Streck

ID: 332019494

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5000428-36.2022.8.21.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GASTALDO GUERRA

Polo Passivo:

OLMAR STRECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ONEI NICOLA FERREIRA FILHO

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JULIANO FERNANDES RANNOV

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GUSTAVO HAYGERT SCHNOR

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NILSON GASTALDO GUERRA

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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ALVARO PATIAS SANTOS

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000428-36.2022.8.21.0107/RS AUTOR : NILSON GASTALDO GUERRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : NILSON GASTALDO GUERRA (OAB RS028… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5000428-36.2022.8.21.0107/RS AUTOR : NILSON GASTALDO GUERRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) ADVOGADO(A) : NILSON GASTALDO GUERRA (OAB RS028602) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HAYGERT SCHNOR (OAB RS114764) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDES RANNOV (OAB RS110048) ADVOGADO(A) : ONEI NICOLA FERREIRA FILHO (OAB RS117614) RÉU : OLMAR STRECK ADVOGADO(A) : ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de examinar pedido de substituição de testemunha formulado pelo requerido OLMAR, o qual narrou que Edemilson Miguel Carnelosso Sporquio , teria falecido e requereu sua substituição por Giovani dos Santos Almeida ( evento 167, TESTEMUNHAS1 ). Ainda, o autor NILSON postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em síntese, o autor alegou que sua situação financeira se deteriorou significativamente, especialmente em razão da suspensão de sua atividade profissional como advogado, que determinou a suspensão de sua inscrição junto à OAB. Sustentou que, além de não poder exercer a advocacia, não consegue auferir renda de suas propriedades rurais, que se encontram na posse do requerido há aproximadamente cinco anos, sem receber qualquer valor pela exploração das terras. Argumentou que retificou sua declaração de imposto de renda para excluir os campos que antes constavam como seus, sob a justificativa de que não possui domínio sobre eles, uma vez que o formal de partilha não foi levado a registro, não constando seu nome como proprietário na matrícula dos imóveis. Por outro lado, verifica-se que também pendente a designação de audiência de instrução. É o relatório. 2. Da substituição de testemunha Sobre a substituição de testemunhas de se observar as hipóteses trazidas pelo art. 451 do CPC, veja-se: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Com efeito, a hipótese trazida pelo requerido se enquadra entre aquelas acima descritas, havendo possibilidade de deferimento, em sendo demonstrado o alegado óbito da testemunha com a juntada da respectiva certidão. Desta forma, DEFIRO o pedido da defesa de substituição de testemunha Edemilson por GIOVANI DOS SANTOS ALMEIDA, CPF sob o nº 015.562.120-38, em sendo demonstrado o óbito daquele. Intime-se o requerido para comprovar o falecimento da testemunha, em 05 dias, com a juntada da certidão de óbito. 3. Do pedido de gratuidade de justiça O pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelo autor não comporta deferimento, pelos fundamentos que passo a expor. Cumpre destacar que a situação econômica do autor já foi examinada exaustivamente por este juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5137371-71.2024.8.21.7000. Com efeito, este juízo já havia indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na decisão proferida em 06/06/2022, nos seguintes termos: "3.- Outrossim, indefiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça, ponderando que detentor de patrimônio incompatível com a benesse pleiteada. A propósito, a declaração de bens juntada no evento 9 demonstra que proprietário de imóveis, veículos, semoventes, entre outros bens, cuja avaliação atribuída supera um milhão e duzentos mil reais." Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 5137371-71.2024.8.21.7000, também analisou a situação econômica do autor e concluiu pela impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão: "Em que pese os argumentos apresentados pela parte agravante, estou mantendo a decisão agravada. A irresignação recursal não comporta provimento, tendo em vista que, in casu, a parte agravante não demonstrou à suficiência, tanto na origem como agora em sede recursal, não ter situação econômica para suportar o pagamento das custas. Ademais, conforme entendimento deste Relator, a parte ora agravante, por sua qualificação profissional, não pode ser considerada como destinatária legítima do benefício da gratuidade de justiça, ainda mais quando a declaração de imposto de renda exibida por ocasião da interposição do presente recurso (evento 1, OUT4) demonstra situação financeira incompatível com a alegada insuficiência econômica, não servindo à finalidade de autorizar a concessão da benesse." Portanto, a situação econômica do autor já foi objeto de análise detalhada tanto por este juízo quanto pelo Tribunal de Justiça, tendo ambos concluído pela impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão do patrimônio, da situação financeira e da qualificação profissional do requerente, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. No caso em análise, conforme já reconhecido por este juízo e pelo Tribunal de Justiça, o autor possui patrimônio significativo, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o autor é advogado e, embora atualmente esteja com sua inscrição suspensa junto à OAB, possui qualificação profissional, não se enquadrando, portanto, no conceito de pessoa em situação de vulnerabilidade social. O autor alega que não consegue auferir renda de suas propriedades rurais, que se encontram na posse do requerido há aproximadamente cinco anos, sem receber qualquer valor pela exploração das terras. Contudo, a situação dos imóveis objeto de litígio judicial não constitui fato novo que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que essa circunstância já era conhecida e foi considerada nas decisões anteriores que indeferiram o pedido de gratuidade. Desta forma, mantenho o indeferimento do benefício. 4. Da audiência de instrução O processo se acha apto para realização da audiência e instrução, eis que as partes apresentaram rol de testemunhas e o autor requereu o depoimento pessoal do requerido (Olmar). Todavia, para fins de organização da pauta, intimo o Autor para reduzir o número de testemunhas para 03 para cada fato probante, especificando o ponto a ser demonstrado, haja vista que arrolou 10 testemunhas ao ev. 120. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução, observando-se a conexão com os processos n.° 5000226-30.2020.8.21.0107 e n.° 5001137-71.2022.8.21.0107 5. Penhora Com relação ao pedido de evento 166, DESPADEC1 , informo que o valor depositado nestes autos é controvertido, não sendo possível transferi-lo neste momento. Oficie-se ao juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre com estas informações, com as homenagens de estilo. Intimações das partes agendadas no sistema eproc.

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Processo nº 5030041-08.2025.8.13.0079

ID: 337087568

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030041-08.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5030041-08.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO FERNANDO CARDOSO DE SOUZA CPF: 074.162.836-80 RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CPF: 48.795.256/0001-69 DECISÃO Trata-se o presente de Ação Revisional proposta por Diego Fernando Cardoso de Souza em face do Banco Andbank (Brasil) S.A. Alega o autor, em suma, a abusividade no contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Alega que houve cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente, sem previsão referente à taxa diária, além de cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, conforme parâmetros do Banco Central e jurisprudência do STJ. Pede a declaração de abusividade da capitalização diária do contrato, sendo determinado o seu recálculo, com a devida restituição dos valores pagos à maior, bem como da descaracterização de eventual mora. Pede ainda seja declarada a limitação dos juros remuneratórios no período da normalidade do contrato à taxa anual de 25,52% (taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil do mês de dezembro de 2023) e, consequentemente, seja determinado o recálculo do seu contrato, bem como a restituição simples dos créditos apurados. Pede, por fim, seja declarado que, no período da inadimplência, os encargos sejam limitados à soma dos novos juros remuneratórios para o período da normalidade (25,52% ao ano), com multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, bem como a restituição dos valores pagos à maior. Gratuidade da Justiça deferida em ID 10471145827. CERTIDÃO DE TRIAGEM Em atenção a certidão de triagem, verifica-se à existência de Ação de Busca e Apreensão de n. 5048907-98.2024.8.13.0079, em que litigam as mesmas partes. Ressalto, neste ponto, que inexiste conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão, não havendo que se falar em reunião entre elas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor. - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional. - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de PRECEDENTE STJ. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.504244-5/000, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024 – grifo nosso) Logo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da parte ré, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Thaw Servicos E Assessoria Ltda. x Goldsztein Cyrela Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 296766679

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5234468-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FOGACA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTÔNIO MARONEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5234468-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5234468-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSUÉ ANTÔNIO DE MORAES (OAB RS028448) ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO MARONEZ (OAB RS023601) ADVOGADO(A) : RAFAEL FOGACA (OAB RS050798) AGRAVADO : GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A) : Roberto Santos Silveiro (OAB RS064119) DESPACHO/DECISÃO Em julgamento realizado no dia 25/11/2024, esta Câmara Cível negou provimento ao agravo interposto por THAW SERVICOS E ASSESSORIA LTDA., conforme a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A REGRA DO ART. 833, X, CPC NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, TENDO EM VISTA QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI A DE PROTEGER A POUPANÇA FAMILIAR, RESGUARDANDO-SE O MÍNIMO ESSENCIAL À DIGNIDADE DO DEVEDOR, A FIM DE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E A DE SUA FAMÍLIA, E NÃO A PESSOA JURÍDICA. NÃO HÁ ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MANTIDA A PENHORA DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Após a interposição de Recurso Especial contra a decisão proferida pela 17ª Câmara Cível, sobreveio decisão da 3ª Vice Presidência determinando o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o TEMA 1285. A parte recorrida, por sua vez, apresentou petição ( evento 44, PET1 ) postulando que seja "reconhecida a distinção no caso ao tema 1285 do STJ, com a comunicação da decisão à eminente Desembargadora 3ª Vice-Presidente para decisão de admissibilidade". De fato, assiste razão à recorrida, GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Isso porque a ratio decidendi do acórdão proferido por esta Câmara Cível foi "a inaplicabilidade da regra do art. 833, X, CPC, às pessoas jurídicas, tendo em vista que a intenção do legislador foi a de proteger a poupança familiar, resguardando-se o mínimo essencial à dignidade do devedor, a fim de manter sua subsistência própria e a de sua família, e não a pessoa jurídica". Por outro lado, a delimitação do Tema 1285 fixada pelo STJ foi no sentido de "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Logo, o acórdão recorrido não possui como ratio decidendi a controvérsia que será analisada quando do julgamento do Tema 1285 do STJ, razão pela qual é de ser reconhecida a distinção postulada pela parte recorrida. Dil. legais.

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Elizabeth Fernandes Passaglia x Andre Luiz Vaccaro Meira e outros

ID: 282229157

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5090520-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5090520-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AUTOR : ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : ANDRE LUIZ VACCARO M… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5090520-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AUTOR : ELIZABETH FERNANDES PASSAGLIA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) RÉU : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 .

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Banco Do Brasil S/A x Industria De Sucos 4 Legua Ltda - Me e outros

ID: 277086541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068210-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DA COSTA DAMOUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VOLPATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRAMONTINA SEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS FERRAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA SOLER MORENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEAL GHEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LLANOS DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE DA SILVA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENATA DALSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068210-71.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50254607720218210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : INDUSTRIA … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068210-71.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50254607720218210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) INTERESSADO : DOHLER AMERICA LATINA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO INTERESSADO : VINICOLA VENZ LTDA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS INTERESSADO : TERROIR DO SAO FRANCISCO COMERCIO E INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR DA COSTA DAMOUS INTERESSADO : SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA LONGHI INTERESSADO : SILGAN INTERNATIONAL HOLDINGS B V ADVOGADO(A) : JULIANA LONGHI INTERESSADO : SAPORITI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI REZENDE MOREIRA INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR INTERESSADO : NOVA S.R.M. ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : VOLPATO & COLUSSI ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LOURDES VOLPATO DOS SANTOS INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : EXPRESSO LF LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA FERRI INTERESSADO : ENOBRASIL EQUIPAMENTOS ENOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO : CTM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS FERRAZZO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIANA ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO(A) : MARIA AMALIA SOLER MORENO RIBEIRO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 22/05/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 5289758-71.2024.8.21.7000

ID: 309617179

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289758-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FRANCISCO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5289758-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : Paulo Francisco Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Francisco Machado (OAB RS052762) ATO O… Precatório Nº 5289758-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : Paulo Francisco Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Francisco Machado (OAB RS052762) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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