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Processo nº 5032575-30.2024.8.13.0702

ID: 329540144

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032575-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI MARTINS LIMA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032575-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ANDREI MARTINS LIMA MELO CPF: 156.132.518-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10238248195) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Proferido o despacho de id.10415665753. A parte autora manifestou-se ao id.10427148901. I) Da competência: O documento de id. 10237430736 demonstra que se trata acidente do trabalho ou durante o percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme prevê o art.21, IV, d, da Lei n.8.213/1991. Portanto, a situação se enquadra na exceção constante do art.109, inciso I, da Constituição Federal e a competência é da Justiça Estadual. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Dos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991: Observo o disposto nos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991. Por cautela, dê-se vista à parte autora para, se for o caso, complementar a petição inicial, nos moldes do que dispõe os dispositivos legais acima mencionados. IV) Da continuidade do processo: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). Em atenção ao art. 129-A, §1º, da Lei 8.213, de 24.07.1991, determino a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do que passo a determinar: 1) Nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC, bem como o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, ou seja, caso haja divergência entre as conclusões do perito e o laudo administrativo, deverá o perito, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando; 3) em atenção ao art. 470, II, do CPC, estabeleço que o perito deverá providenciar a resposta dos quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação Conjunta 1, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça. 4) por cautela, alerto à parte autora quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 5) acerca do valor dos honorários periciais, observarão a tabela prevista na Portaria n. 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando ser neste sentido a jurisprudência. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Honorários Periciais - INSS - Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG - Redução devida - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044, pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91". 2. Aplicam-se os limites contidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.333266-5/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO(A)(S): JEREMIAS CARDOSO RAMOS (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.333266-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) - destaquei em negrito 5.1) no que diz respeito a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – intime-se o requerido; 6) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime a parte autora por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 7) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista à parte autora e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 8) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista à parte autora; 9) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, tornem conclusos para serem analisadas as hipóteses previstas pelo art. 129-A, §2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. Oportunamente, após ser analisada a necessidade de manifestação do requerido acerca do laudo pericial, será apreciado eventual requerimento de expedição de alvará formulado pelo perito. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Marcos Vinicius Araujo Silva x Luiza Administradora De Consorcios Ltda

ID: 275189319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058571-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH COSTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058571-30.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA CPF: 140.322.276-24 RÉU/RÉ: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 60.250.776/0001-91 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA, em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual o autor requer a devolução imediata do valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente às parcelas até então pagas pelo contrato de consórcio firmado com a requerida, diante de sua desistência, descontando-se apenas a taxa de administração em quantia proporcional ao período durante o qual permaneceu vinculado ao contrato. Subsidiariamente, requereu a devolução do valor no momento da contemplação da quota ou do término do grupo mediante depósito judicial. A ré apresentou contestação (ID nº 10338329934), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade e, no mérito, afirmando que o consorciado excluído só tem direito à devolução dos valores pagos no momento de sua contemplação ou no término do prazo estipulado para o contrato, descontando-se, ainda, a multa contratual e a taxa de administração. O autor impugnou a contestação (ID nº 10359204275), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, destaco que o pedido de gratuidade e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dito isso, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no direito da autora à devolução dos valores até então pagos pelas parcelas do consórcio contratado. Primeiramente, destaco que os fatos devem ser analisados sob as normas consumeristas, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico do consórcio oferecido de maneira habitual e profissional pela ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Após analisar os autos, entendo que a razão não assiste inteiramente ao requerente, pois o contratante desistente do consórcio não tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos. Os artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 deixam claro que o pagamento ao consorciado excluído ocorrerá apenas com a contemplação, ou com o término do contrato, o que é reproduzido pelo regulamento de ID nº 10189831254. A impossibilidade de devolução imediata é pacificamente reconhecida pela jurisprudência nacional e objeto do tema repetitivo nº 312 do e.STJ, cuja tese, de caráter vinculante, tem a seguinte redação: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Por força de expressa previsão legal e contratual, não há como reconhecer o direito de reembolso imediato à autora, que deve esperar sua eventual contemplação ou o advento do prazo previsto para o encerramento do plano. Neste mesmo sentido, não há abusividade na cláusula que fixou a taxa de administração, que deve se descontada do valor devido no momento da eventual restituição. A taxa de administração pode ser pactuada livremente entre as partes e, por isso, sua fixação não configura abusividade, pois remunera o serviço prestado pela requerida. Neste sentido é a súmula nº 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Também não há que se falar em sua redução proporcional ao período durante o qual a requerente adimpliu as parcelas do contrato, tendo em vista que seu valor é fixado em percentual do montante pago pelo contratante, ou seja, já é proporcional à quantidade de parcelas adimplidas e, consequentemente, à duração da relação contratual, pela própria natureza do cálculo por meio de fração. A mesma conclusão deve ser aplicada à previsão de pagamento de taxa de adesão e fundo de reserva, por se tratarem de valores que remuneram os serviços da administradora do consórcio, previamente previstos no contrato assinado pelas partes, inexistindo abusividade em sua remuneração. Em relação ao seguro, o extrato de ID nº 10315676698 demonstra que não houve adesão a esta espécie de contrato pela requerente, pela inexistência de pagamento neste sentido e, por isso, não há como declarar a nulidade da contratação. Em relação à retenção de 15% (quinze por cento) do valor pago pela autora a título de cláusula penal compensatória (ID nº 10338341267 – cláusula 6ª, parágrafo único), cabe o reconhecimento de sua abusividade, pois a ré não demonstrou o efetivo prejuízo ao grupo diante da desistência da contratante, que não pode ser presumido (artigo 373, II, do CPC). O e.TJMG já teve a oportunidade de decidir reiteradamente neste sentido. Exemplificativamente: EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) Desta forma, a cláusula penal compensatória deve ser afastada, pois a requerida não demonstrou o prejuízo que a desistência da autora teria causado ao grupo de consórcio. Por estes motivos, o autor detém o direito de devolução dos valores pagos apenas no momento da contemplação ou após o encerramento do contrato, devendo ser descontada a taxa de administração sobre o valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Não há necessidade, ainda, de adimplemento por meio de depósito judicial, pois a parte poderá informar seus dados bancários diretamente à ré no momento da quitação. Destaco, por fim, que o valor deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento das parcelas, a fim de permitir sua recomposição perante a inflação incidente até a devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido, vedado pelo artigo 884 do CC. Os juros de mora, por sua vez, somente incidirão diante do eventual inadimplemento pela requerida diante da ocorrência do fato gerador do pagamento, quais sejam, a contemplação da quota ou o encerramento do grupo, nos termos do artigo 397 do CC, por ser conclusão lógica do entendimento ora exposto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado pelaautora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar seu direito à devolução do valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) já adimplido, que poderá ocorrer no momento da contemplação ou após o encerramento do grupo, descontando-se apenas a taxa de administração, e corrigido monetariamente desde o pagamento das parcelas. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 16 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Patrick Wanderson Alves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275225101

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018219-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK WANDERSON ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018219-30.2024.8.13.0702 RECORRENTE: PATRICK WANDERSON ALVES CPF: 013.746.516-56 RECORRIDO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por PATRICK WANDERSON ALVES, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio da qual o autor requer a devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem oferecido em garantia, cobradas quando firmou contrato de financiamento com o réu, e do prêmio do seguro contratado em conjunto. O réu apresentou contestação (ID nº 10242954079) suscitando preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juizado especial. No mérito, afirmou que a cobrança é legítima, pois fundamentada nas normas que regulamentam a venda financiada de veículos e remuneram serviços prestados diretamente ao consumidor. O autor impugnou a contestação (ID nº 10262261132), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, afasto a preliminar de inépcia da inicial, que foi instruída com as provas necessárias para o julgamento do mérito, notadamente o contrato firmado entre as partes, que é o objeto principal da controvérsia. Também não há que se falar em incompetência do juizado especial pela complexidade da ação, pois seu julgamento depende apenas da análise da legalidade das cláusulas do contrato de financiamento firmado pelas partes. Superadas as preliminares, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem oferecido em garantia e da contratação dos seguros prestamistas. Primeiramente, destaco que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico do financiamento fornecido de maneira habitual e profissional pelo réu, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Após analisar os autos, entendo que a razão assiste parcialmente ao requerente, pois a cobrança de parte destes valores não está de acordo com a legislação aplicável às compras e vendas financiadas de automóveis. De início, o artigo 5º, VI, da resolução nº 3.919/2010 do BACEN autoriza expressamente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, dentre os quais está a avaliação do bem objeto da garantia. Tanto a contestação quanto o documento de ID nº 10418979027 demonstram que o veículo objeto da alienação fiduciária em garantia foi avaliado no ato da contratação e, por isso, a cobrança da tarifa respectiva é regular. Já o artigo 1º, parágrafo único, da resolução nº 807/2020 do CONTRAN determina expressamente que: Parágrafo único. O registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo, para atendimento ao que dispõe: Diante da necessidade de registro do contrato perante o órgão de trânsito, convencionou-se entre as partes que a obrigação recairia sobre a ré, mediante remuneração da parte autora. A possibilidade de transferência deste encargo ao consumidor foi reconhecida expressamente pelo e.STJ sob o mesmo fundamento anterior, qual seja, de se remunerar o serviço que lhe foi prestado. Assim foi redigida a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A contestação também apresenta captura de tela do sistema nacional de gravames que comprova o registro da alienação fiduciária em seus cadastros, dando publicidade à garantia acordada pelas partes. Destaco que o autor não impugnou especificamente os elementos de prova mencionados, não havendo motivos para afastar sua idoneidade. Por estes motivos, entendo que estas cobranças não foram irregulares, pois remuneraram os serviços efetivamente prestados ao consumidor. Conclusão diversa deve ser aplicada ao seguro contratado de maneira coligada ao financiamento, pois não foi oportunizada a escolha da seguradora ou a opção de não contratar a proteção acessória. O instrumento contratual foi produzido de maneira digital e, por isso, não há como concluir que a marcação do item referente ao seguro questionado foi, de fato, realizada pelo autor. A apólice de ID nº 10418965533 não prejudica este entendimento, pois demonstra que a contratação era dependente do financiamento, haja vista a previsão de pagamento do prêmio em conjunto com as parcelas daquele, evidenciando coligação dos contratos, conforme o artigo 54-F do CDC, o que é corroborado pelo item B.6 do contrato de ID nº 10197619734. A contratação em conjunto do seguro e do financiamento não configura, por si só, prática abusiva pela instituição financeira, desde que se garanta o direito de escolha ao consumidor, sob pena de configuração de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 972, cuja tese foi assim redigida: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) Logo, reitero que não há como verificar de maneira inequívoca a existência da manifestação de vontade do autor direcionada à contratação do seguro coligado e, por isso, a nulidade do item B.6 do contrato de financiamento e da apólice deve ser declarada, pois decorre da prática de venda casada vedada pelo dispositivo acima mencionado, configurando o que se chama de nulidade virtual (artigo 166, VII, do CC). Constatada a abusividade da contratação e das cobranças dos prêmios, deve ser garantido ao requerente o ressarcimento dos prejuízos suportados, conforme anteriormente mencionado. Contudo, ao contrário do requerido pelo autor, a devolução não deve abranger a totalidade do prêmio, pois seu pagamento foi financiado e diluído nas parcelas do financiamento e, por isso, deve se limitar àquelas já pagas. O valor total poderá ser apresentado em eventual cumprimento de sentença por depender de simples cálculo matemático e, por isso, não há iliquidez na condenação. Destaco que a devolução deve abranger as cobranças realizadas após o ajuizamento da ação e durante seu trâmite, por se tratar de obrigação de trato continuado e de pedido implícito, nos termos do artigo 323 do CPC. O ressarcimento do prêmio deverá ser dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança de valores com fundamento em prática abusiva viola a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, conforme o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento dos Embargos de Divergência de nº 1.413.542. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: Declarar a nulidade da contratação do seguro coligado ao financiamento; e Condenar o réu ao ressarcimento em dobro das parcelas do prêmio de seguro cobradas do autor, inclusive após o ajuizamento da ação e até a cessação das cobranças, que deverão ser corrigidas monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado desde o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 15 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Eni Ferreira Gazarra Borges e outros x Leonardo Silva Chaves

ID: 310730294

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002500-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENI FERREIRA GAZARRA BORGES SINESIO DOMINGOS GAZARRA BORGES

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA CHAVES

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA COSTA

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ANGELICA POLCARO FERREIRA

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EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002500-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: ENI FERREIRA GAZARRA BORGES CPF: 471.765.396-34 e outros RÉU: LEONARDO SILVA CHAVES CPF: 127.719.946-90 SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE nº 5002500-08.2024.8.13.0702 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por SINÉSIO DOMINGOS GAZARRA BORGES e ENI FERREIRA GAZARRA BORGES em face de LEONARDO SILVA CHAVES. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Admitido o processamento da execução os executados foram citados e opuseram embargos. 2. PJE nº 5040723-30.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LEONARDO SILVA CHAVES em face de SINESIO DOMINGOS GAZARRA BORGES e ENI FERREIRA GAZARRA BORGES. O embargante alegou que, em 23/10/2020, adquiriu dos embargados a Fazenda Boa Esperança, situada em João Pinheiro/MG, por R$950.000,00, mediante pagamento em dinheiro e semoventes, tendo recebido a posse do imóvel de forma imediata. Após realizar benfeitorias e iniciar a exploração da propriedade, constatou, em 26/04/2021, que o bem estava penhorado desde 03/04/2020 por dívida com o Banco Bradesco S/A, além de diversas hipotecas incidentes. Diante disso, suspendeu os pagamentos. Posteriormente, a fazenda foi leiloada e arrematada por terceiro em 29/09/2022. Sustenta que os embargados, cientes da venda anterior, omitiram tal fato na execução ajuizada apenas em 16/01/2024, buscando, segundo ele, vantagem indevida. Argumenta que o título carece de certeza e exigibilidade, pois os embargados não têm mais condições de transferir o domínio do imóvel, e aponta excesso na execução em razão da inclusão de valores indevidos, como honorários e multa contratual. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao embargante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Os embargados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. O embargante requereu o julgamento antecipado do mérito. Os embargados, por sua vez, não se manifestaram na oportunidade para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO A relação jurídica travada entre as partes restou formalmente constituída por meio do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, acostado aos autos sob o id 10260904961, no qual se evidencia que o embargante assumiu a posição contratual de promissário comprador, enquanto os embargados figuraram na qualidade de promitentes vendedores. O pacto foi celebrado com escopo de aquisição de imóvel rural, estipulando-se como valor global da avença a quantia de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme detalhado na Cláusula Terceira – Do Preço e Condição de Pagamento. O pagamento da obrigação pecuniária foi desdobrado em cinco parcelas, cujas condições específicas foram assim delineadas: i) A primeira parcela consistiria na tradição de 20 (vinte) cabeças de novilha girolando, com média de 10 (dez) arrobas cada, de aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, avaliadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) A segunda parcela corresponderia à tradição de 20 (vinte) cabeças de vacas cruzadas, solteiras, com aproximadamente 13 (treze) arrobas cada e média de 48 (quarenta e oito) meses, igualmente avaliadas em R$100.000,00 (cem mil reais). Ambas as tradições, conforme disposição contratual expressa, deveriam ocorrer no ato da assinatura do instrumento contratual, ou seja, em 23 de outubro de 2020, data do negócio jurídico. iii) A terceira parcela, no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), deveria ser quitada em moeda corrente nacional, mediante transferência bancária eletrônica, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da assinatura do contrato, fixando-se como termo final para adimplemento o dia 2 de dezembro de 2020. iv) A quarta parcela, também no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), deveria ser igualmente satisfeita via transferência eletrônica, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a celebração contratual, ou seja, até 20 de fevereiro de 2021. v) Por fim, a quinta e última parcela, no importe de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondia ao saldo devedor da obrigação, a ser liquidado no prazo máximo de 1 (um) ano, ou seja, até 23 de outubro de 2021. No tocante às obrigações relativas à lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, estabeleceu o Parágrafo Único da Cláusula Segunda – Do Objeto que, verbis: (...) Após a quitação integral do presente instrumento contratual por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR, os PROMITENTES VENDEDORES se comprometem a entregar a documentação completa do referido imóvel àquele, viabilizando assim a transferência de propriedade do imóvel em favor do mesmo, ou a quem este indicar. De modo convergente, a Cláusula Nona – Da Escritura Pública Definitiva impôs aos promitentes vendedores o dever de, dentro do prazo fixado no contrato, providenciarem todos os documentos necessários à lavratura da escritura pública. A interpretação sistemática de tais cláusulas revela que o contrato estabelece uma obrigação de fazer de natureza principal, imputada aos promitentes vendedores, condicionada, todavia, ao adimplemento integral da obrigação de pagar por parte do promissário comprador. Não obstante, verificou-se a perda da propriedade dos embargados em razão de auto de arrematação oriundo da execução hipotecária movida pelo Banco Bradesco, lavrado em 05 de setembro de 2022 (id 10260884623). Ainda que a prestação obrigacional reservada ao embargante já estivesse vencida, considerando os termos delineados no contrato, a impossibilidade superveniente de cumprimento da prestação obrigacional reservada aos embargados (promitentes vendedores), obviamente interfere na exigibilidade da contraprestação obrigacional. A hipótese vertente – perda da propriedade do imóvel pelos promissários vendedores – insere-se no âmbito do inadimplemento absoluto da prestação obrigacional a eles reservada, situação que acarreta a suspensão da mora dos promissários compradores, constante inteligência do art. 476, do CPC, viabilizando, inclusive a resolução do contrato. A respeito a doutrina de Gustavo Tepdino, verbis: Sob o império da boa-fé objetiva, o comportamento das partes antes e depois do cumprimento da prestação principal passa a produzir efeitos jurídicos diferenciados, que podem mesmo ultrapassar, em importância, aqueles que resultam do cumprimento em si. Em cenário marcado por relações contratuais duradouras, torna-se não apenas um direito, mas um efetivo dever de ambas as partes diligenciar pela utilidade da prestação antes, durante e depois do seu vencimento, para muito além do momento pontual de sua execução. Nessa direção, já se reconhece ao credor o direito de agir diante de situações que vêm sendo denominadas como de inadimplemento antecipado, na esteira da doutrina anglo-saxã do anticipatory breach of contract, embora se advogue ser mais precisa a expressão inadimplemento anterior ao termo. Assim, mesmo antes do vencimento da obrigação, a recusa do devedor em cumprir a prestação no futuro já se equipararia ao inadimplemento, autorizando ao credor o ingresso em juízo para pleitear o cumprimento da prestação, ou mesmo a resolução do vínculo obrigacional com a condenação do devedor às perdas e danos. Na mesma esteira, parte da doutrina sustenta que o credor tem não apenas o direito, mas o dever de agir contra a recusa antecipada do devedor, mitigando os danos. A figura do inadimplemento antecipado assume importância elevada na medida em que sua configuração pode se dar de forma implícita, a partir de condições fáticas que demonstrem o desinteresse do devedor, de modo a comprometer o cumprimento da obrigação (...) À implícita recusa do devedor ao adimplemento futuro pode-se equiparar qualquer situação em que se verifique risco efetivo de descumprimento da prestação. (Fundamentos do direito civil: obrigações / Gustavo Tepedino, Anderson Schreiber. - [5. ed.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 298). Não fosse o suficiente, a própria improcedência dos embargos opostos pelos promitentes vendedores (ora embargados) à execução proposta pelo Banco Bradesco S/A, por sentença de 26 de janeiro de 2021 (id 10260913184) antes do vencimento da prestação final reservada ao embargante, já prenunciava a perda do imóvel prometido à venda, e viabilizada a suspensão dos efeitos do contrato com base na exceção de inseguridade prevista no art. 477, do CC. A respeito, a doutrina de Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder, Paula Greco Bandeira, verbis: As exceções de suspensão dos efeitos do contrato não se restringem às hipóteses de inadimplemento configurado, beneficiando também o contratante ameaçado pelo fundado risco de descumprimento da prestação pela contraparte. Nessa direção, diante da significativa redução do patrimônio do devedor, o credor poderá reter a prestação até que aquele cumpra ou lhe dê garantia idônea de fazê-lo. Trata-se da chamada exceção de inseguridade, prevista pelo art. 477 do Código Civil, que pode ser invocada mesmo quando ao excipiente incumbia cumprir primeiro, se presente a redução patrimonial suficiente a tornar duvidoso o adimplemento da contraprestação. (Fundamentos do direito civil : contratos / Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder, Paula Greco Bandeira. - 6. ed., rev., atual. e reform. - Rio de Janeiro : Forense, 2025. Pág 160). Saliente-se que a execução foi proposta em 16/01/2024 quando o inadimplemento absoluto da prestação obrigação reservada aos embargados já havia se consolidado em razão da arrematação bem prometido à venda. Obviamente, a suspensão dos efeitos do contrato projeta-se para a cláusula penal correspondente em razão de sua assessoriedade. Logo, a legitimidade a suspensão da mora e dos próprios efeitos do contrato, afasta-se o atribuo da exigibilidade da prestação obrigacional executada, o que induz a nulidade da execução, consoante inteligência do art. 803, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos e extingo a execução com fulcro no art. 803, I, do CPC. Condeno os embargados ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os processos. Condeno os embargados ao pagamento dos honorários do embargante, que fixo, para ambos os processos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no caso, dos embargos à execução (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5064973-30.2024.8.13.0702

ID: 298209349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064973-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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DANIEL DUARTE ELORZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064973-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA CPF: 088.245.446-30 RÉU: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 05.429.120/0001-22 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDUARDO OLIVEIRA em face de J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CVC VIAGENS), MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA (PAGTUR), por meio da qual o autor busca o reestabelecimento de uma reserva de cruzeiro marítimo ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Conforme narrado na petição inicial (ID 10333520998 e ID 10333531520), o autor contratou, em 26 de abril de 2024, um pacote de viagem para um cruzeiro com a empresa MSC Cruzeiros, com embarque previsto para 16 de novembro de 2024, como presente de aniversário para seu filho e esposa. A viagem, destinada a cinco pessoas, foi formalizada em dois contratos distintos, sendo um deles em nome do autor, referente a uma cabine individual, com pagamento parcelado em cinco vezes, totalizando R$ 8.706,00. O cerne da controvérsia reside no atraso de treze dias no pagamento da última parcela, ocorrido em 20 de outubro de 2024, após o vencimento, alegando o autor que estava em viagem e a CVC não emitia segunda via do boleto. Em 22 de outubro de 2024, o autor foi surpreendido com um e-mail informando o cancelamento da reserva de número 55970001. Ao procurar a CVC, foi-lhe oferecida a opção de transferir o crédito para uma nova reserva, mediante o pagamento de uma multa de R$ 3.553,00 e a diferença da tarifa do dia, ou o reembolso dos valores pagos com o desconto da referida multa, resultando em um saldo de apenas R$ 3.311,00, apesar de ter quitado R$ 6.964,00 do contrato. O autor considerou as condições abusivas, o contrato em letras miúdas e a situação como um enriquecimento sem causa por parte das rés, além de ter gerado prejuízos materiais (gastos com aéreos, hospedagens, passaportes, roupas) e danos morais em virtude da frustração da expectativa familiar. A tutela de urgência pleiteada pelo autor para o reestabelecimento imediato da reserva foi indeferida por este Juízo em decisão de ID 10334506631, sob o fundamento de ausência de verossimilhança da alegação e a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sua contestação (ID 10347978750), a ré MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, esclarecendo que a primeira atua no transporte de cargas, enquanto a segunda é a responsável pela comercialização de cruzeiros marítimos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais, sustentando que o cancelamento da reserva decorreu de desídia exclusiva do autor, que tinha plena ciência das condições contratuais, as quais previam o cancelamento automático em caso de atraso superior a doze dias no pagamento, sem aviso prévio, conforme cláusulas 1.3.4 e 1.8 das Condições Gerais (ID 10333531521). Alegou que não houve ato ilícito de sua parte, mas sim o cumprimento do contrato, e que a ausência de contratação de seguro-viagem pelo autor foi uma liberalidade que o impediu de ser ressarcido. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e os de danos morais por ausência de lesão à personalidade, caracterizando a situação como mero dissabor e uma tentativa de enriquecimento ilícito por parte do autor. A ré TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA apresentou contestação (ID 10378882280), alinhando-se à defesa da MSC e reiterando a ausência de responsabilidade. O autor, em sua impugnação às contestações (ID 10409293815 e ID 10409292778), reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que, após o indeferimento da tutela de urgência, foi obrigado a recomprar uma nova viagem, pagando um valor adicional de R$ 4.750,30, o que gerou grave prejuízo financeiro e emocional. Insistiu na abusividade da cláusula contratual de cancelamento, alegando que o contrato era extenso (51 páginas), com letras miúdas e a cláusula de cancelamento automático estava oculta e não próxima à assinatura. Mencionou a prática de "venda casada" do seguro-viagem e a litigância de má-fé das rés, reafirmando os pedidos de declaração de nulidade da multa, restituição dos valores, e indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela ré MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, que pleiteou a retificação do polo passivo para que conste MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. A ré alegou que, embora ambas as empresas integrem o mesmo grupo econômico, possuem nichos de mercado distintos, sendo a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA responsável por transporte conteinerizado de cargas, enquanto a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA é a empresa que efetivamente comercializa e opera cruzeiros marítimos. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial os atos constitutivos e procurações (ID 10348006421, ID 10348007769, ID 10347978954, ID 10347984183, ID 10348009815), bem como as próprias Condições Gerais de Cruzeiro (ID 10333531521 e ID 10348010864), que se referem à "MSC Cruzeiros do Brasil Ltda." como a "Empresa" comercializadora do serviço turístico, corrobora a alegação da ré. A distinção entre as entidades jurídicas e suas respectivas atuações no mercado é relevante para a correta individualização da parte responsável pela prestação do serviço objeto da lide. Assim, a retificação do polo passivo é medida que se impõe para adequar a realidade fática e jurídica da demanda, garantindo a correta identificação da parte legítima para figurar no processo. II.II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços de agenciamento de viagens e cruzeiro marítimo, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto as rés, que atuam na cadeia de fornecimento desses serviços (agência de viagens, operadora de cruzeiros e facilitadora de pagamentos), configuram-se como fornecedoras. A aplicabilidade do CDC implica a incidência de seus princípios e normas protetivas, tais como a boa-fé objetiva, a transparência, o equilíbrio contratual e a vulnerabilidade do consumidor. O artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características e riscos. Da mesma forma, o artigo 51 do CDC estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Tais preceitos servirão de baliza para a análise da validade e da proporcionalidade das cláusulas contratuais em questão, especialmente no que tange à multa por rescisão antecipada. II.III. DO MÉRITO: DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade e na proporcionalidade do cancelamento da reserva do cruzeiro e da retenção de valores por parte das rés, em virtude do atraso no pagamento da última parcela pelo autor. É fato incontroverso nos autos que o autor incorreu em mora no pagamento da última parcela do contrato, atrasando-se por treze dias em relação à data de vencimento. O valor pago pelo autor também restou incontroverso, ante a ausência de impugnação específica por parte das rés. A rescisão do contrato, em si, não é o ponto central da discussão, mas sim a forma como ocorreu e as consequências para o consumidor. As rés não comprovaram ter cumprido integralmente o dever de informação, conforme exigido pelo CDC. Não demonstraram ter informado de maneira clara e ostensiva sobre a possibilidade de cancelamento da reserva em caso de atraso no pagamento, nem sobre as alternativas disponíveis para evitar o cancelamento, como a renegociação da dívida ou a prorrogação do prazo. O artigo 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A falha no dever de informação, neste caso, configura uma prática abusiva por parte das rés, que se aproveitaram da vulnerabilidade do consumidor para cancelar a reserva sem lhe dar a oportunidade de regularizar a situação. Ademais, o pagamento substancial do contrato por parte do autor (aproximadamente 80% do valor total) demonstra a sua boa-fé e o seu interesse em cumprir com as obrigações assumidas. O cancelamento da reserva, sem o devido esclarecimento e sem a apresentação de alternativas para o pagamento, configura uma conduta abusiva por parte da contratada, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Diante desse quadro, e considerando os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, entendo que é cabível a restituição dos valores pagos pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte das rés. No entanto a restituição deverá ser promovida pela requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA que foi a responsável pelo cancelamento abusivo do contrato. II.IV. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada lesão aos direitos da personalidade do autor. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, em que a violação contratual acarreta grave sofrimento ou humilhação ao consumidor. No caso em tela, a frustração da viagem, embora lamentável, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. Não há nos autos elementos que demonstrem que o autor tenha sofrido abalo psicológico significativo, ofensa à sua honra ou imagem, ou qualquer outro dano que justifique a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RETIFICAR o polo passivo da demanda para que passe a constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 05.102.954/0001-29) em substituição a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (CNPJ: 02.378.779/0001-09). CONDENAR a ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor EDUARDO OLIVEIRA o valor pago, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 07 de junho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Dreyfus Rodrigues Salenave x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 260776140

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015212-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DREYFUS RODRIGUES SALENAVE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE FERNANDES NETO

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015212-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: DREYFUS RODRIGUES SALENAVE CPF: 394.114.276-34 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. G Dreyfus Rodrigues Salenave ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida com o banco réu no valor de R$ 2.715,28, o qual alega desconhecer, uma vez narrado que nunca celebrou negócio jurídico com a referida instituição financeira. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela provisória; a aplicação da CDC e, em corolário lógico, a inversão do ônus da prova; e a procedência dos pedidos iniciais com a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré em danos morais. A inicial veio instruída com os documentos necessários (IDs. 10190928069 a 10190929460). Decisão (ID. 10191811391) que deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela antecipada. Cumprimento da decisão interlocutória inicial em ID. 10215675975. Devidamente citada, a ré apresentou contestação seguida de procuração e demais documentos (IDs. 10216365087 a 10216344374), por meio da qual alega, em sede de preliminar, irregularidade da representação processual e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a cobrança se refere ao cartão de crédito anuído pelo autor por meio do termo de adesão, documento este que foi assinado eletronicamente por ele. Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (ID. 10218834917). Decisão de saneamento e organização do processo (ID. 10238797809), em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Manifestação do autor (ID. 10240425984) e da ré (ID. 10250020505) postulando pelo julgamento antecipado da lide. Despacho em ID. 10337602573 para intimar a autora a se manifestar sobre o contrato de ID. 10216349865, uma vez que este foi anexado de forma sigilosa, o que impediu sua análise. Além disso, intimou-se a instituição financeira ré para informar qual conta foram disponibilizados os valores referentes ao contrato apresentado em ID. 10216349865. Manifestação do autor (ID. 10340738812) impugnando o contrato apresentado pela ré, pois desconhece os dados constantes no documento, isto é, ratifica que não entabulou negócio jurídico com a ré. Manifestação da ré (ID. 10355347934) informando que os valores foram disponibilizados diretamente para financiar a compra de uma loja e afirma que não possui interesse na produção de prova pericial. Relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito para determinar a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pela ré, bem como se existe ofensa moral a ser indenizada. Acerca do ponto controvertido, passo a aprofundar análise das provas, considerando as peculiaridades da relação jurídica existente entre as partes. Em petição inicial (ID. 10190928069), o autor alega que nunca celebrou negócio jurídico com a ré e, por essa razão, a cobrança do débito que ensejou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID. 10190934916) é irregular. Lado outro, a instituição financeira ré narra que o débito advém de cartão de crédito anuído pelo autor, nos termos do termo de adesão assinado pelo cliente, todavia, juntou contrato de empréstimo para compra de bem/serviço (ID. 10216349865). Este contrato foi impugnado pelo autor em ID. 10340738812, informando que desconhece os dados contidos no documento, bem como a assinatura eletrônica. Por sua vez, em petição seguinte, a ré não informa a conta em que foi depositada os valores contratados, além de afirmar que não pretende a produção de prova pericial. Cumpre pontuar que diante da impugnação do autor quanto a assinatura eletrônica aposta, competia à instituição bancária ré demonstrar a sua autenticidade. Isso porque o Tema Repetitivo 1.061 firmado pelo STJ, pacificou o entendimento de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ou seja, impugnada a autenticidade do documento particular, cessa-se sua fé (art. 428, I, do CPC), devendo a parte que o produziu comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira ré comprovar a veracidade da assinatura do contrato de ID. 10216349865. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ART. 429, II, CPC. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. Contestada a lisura da autenticidade da assinatura eletrônica lançada no contrato de empréstimo objeto da ação, recai o ônus da prova sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000221791502002 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, a instituição financeira ré não carreou aos autos provas que justificassem a legalidade da contratação e, quando oportunizada a especificar as provas que pretendesse produzir na fase instrutória (ID. 10238797809), postulou pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID. 10250020505. Desta forma, a ré não trouxe qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus este que lhe competia nos termos do artigo 373, § 1º do CPC. Cumpre destacar que se a empresa expõe produtos ou serviços no mercado, cuja forma de aquisição/contratação é por ela determinada e realizada pessoalmente, deve arcar com os riscos resultantes de fraude ou qualquer outra falha resultante do exercício de sua atividade, não se admitindo que a fornecedora ou prestadora de serviços transfira aos consumidores os riscos inerentes ao exercício da atividade. Portanto, tendo em vista que a ré não demonstrou a existência e a legitimidade da cobrança, restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços, consistente na cobrança indevida e inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, que chama a incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, considerando que não há provas suficientes da regular contratação do empréstimo, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes é medida que se impõe. Delimitada a responsabilidade da ré, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Importa registrar que é pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que a mera inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito já enseja reparação, sem a necessidade de comprovação de possíveis reflexos subjetivos ou patrimoniais, haja vista que a impossibilidade de realização de atos comerciais e o constrangimento resultante desta impossibilidade, em razão de dívida a qual não se pode atribuir ao consumidor, extrapolam os meros aborrecimentos. Somado a isso, tem-se como fato notório a dificuldade enfrentada pelos consumidores para cancelar os contratos, reclamar de cobranças e negativações indevidas ou resolver questões de toda ordem com os prestadores de serviços em geral, trazendo grandes dissabores aos consumidores que, na sua maioria, precisam buscar os seus direitos perante a Justiça. A hipótese se refere a uma relação de consumo (art. 17 do CDC), sendo certo que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o dever de indenizar. Este é o entendimento deste E.TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - MINORAÇÃO - DESNECESSIDADE. É indiscutível o abalo sofrido pelo devedor com a negativação indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, porque a sua imagem resta maculada. Isto porque a prova objetiva do dano é dispensável por ser presumida. A indenização por dano moral arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, não deve ser reduzida ou majorada. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o artigo 85 do CPC devem ser mantidos. O magistrado pode, a requerimento ou de ofício, aplicar multa em caráter preventivo, ou seja, em caso de descumprimento da obrigação imposta a alguma das partes, com vista a assegurar o cumprimento da decisão, para que esta não se torne ineficaz. O valor da multa estabelecida deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Ap Cível: 5000541-90.2022.8.13 .0081, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) – destaquei com negrito e grifei. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a reparação moral deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa maneira, deve-se considerar a conduta lesiva do agente, o grau de culpa e a extensão dos danos, bem como a condição econômica das partes. Nesse contexto, tem-se que a quantia fixada a título de danos morais não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição de fatos tais como os narrados nos autos, nem ser exorbitante, para que não possa ocasionar enriquecimento sem causa. No caso sub examine, entendo, por bem, fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para satisfazer a dor da vítima, sem causar enriquecimento indevido, punindo a ré pela conduta danosa, considerando, ainda, a condição econômica das partes. Ressalta-se que, em ação com pedido de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória da decisão de ID. 10191811391, para fins do art. 1.012, inciso V do CPC; b) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de ID. 10216349865, para excluir a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do ID. 10190934916; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), a contar da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito – 11/01/2024), consoante Súmula 54 do STJ, até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir dessa data, os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Daniela Zuin x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260834034

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054885-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZUIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOBO MACEDO

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054885-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: DANIELA ZUIN CPF: 030.297.836-42 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. DANIELA ZUIN propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de TAM Linhas Aéreas S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para Curitiba, entre os dias 7 e 11 de agosto de 2024. A autora, residente em Uberlândia/MG, embarcou no Rio de Janeiro em 07/08/2024 e, ao chegar ao destino, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem despachada, que continha roupas, sapatos, itens de higiene pessoal e, especialmente, roupas de frio, essenciais para a ocasião, considerando os alertas de baixas temperaturas. Sustentou que, durante sua estadia em Curitiba, enfrentou temperaturas mínimas de até 2ºC, sem que a companhia aérea prestasse qualquer tipo de assistência emergencial, conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016. A autora afirma ter sido obrigada a adquirir vestuário e itens de primeira necessidade, incorrendo em despesas no valor de R$22.009,45, incluindo transporte para tratativa sobre a bagagem. Narrou que, apesar de inúmeras tentativas de contato e buscas, sua mala somente foi devolvida após seu retorno, em 17/08/2024. Aduziu que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, gerando-lhe danos morais e materiais. Fundamentou sua pretensão no CDC, bem como na Resolução ANAC nº 400/2016. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no montante de R$22.009,43. A contestação (ID 10320435059) arguiu preambularmente impugnação à adoção ao “Juízo 100% Digital”. No mérito, sustentou que o extravio foi temporário, com devolução da bagagem, motivo pelo qual os danos morais não se caracterizam, e que os danos materiais só podem ser indenizados mediante pagamento de seguro com realização de um inventário discriminando os bens transportados. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação sob ID 10338506875. Em despacho posterior, o juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre provas, sendo que ambas as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10358754003 e 10380354569). É o relatório. Decido. Quanto à impugnação ao “Juízo 100% Digital”, estabelece o art. 3º, da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do CNJ, que a adoção de tal instituto é facultativa, podendo a parte ré se opor. Denota a parte requerida que se opõe somente à realização das citações, notificações e intimações por meio eletrônico nos termos do art. 2º, parágrafo único do mencionado normativo. Assim sendo, acolho o pleito. Passo ao mérito. Trata-se, na presente lide, de ação indenizatória promovida pela autora em face da requerida, visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de transportes aéreos. Os fatos narrados pela parte autora são incontroversos, estando a demanda devidamente instruída documentalmente, sendo necessário apenas uma apreciação e valoração jurídica dos fatos. Pois bem, constato que a parte autora comprova adequadamente a compra de passagem aérea contratada com o itinerário mencionado (ID 10304684873) e o extravio da bagagem (ID 10304681384), tudo corroborado pelas imagens do corpo da contestação ao ID 10130464187. Todavia, apesar de verossímil a narrativa da requerente diante de suas provas elencadas, é necessário analisar os argumentos trazidos pela parte ré e verificar a existência dos elementos da responsabilidade civil na presente demanda para embasar os pedidos autorais. Portanto, passo a apreciar a ocorrência dos danos morais solicitados, em razão do extravio de bagagem com posterior devolução. De início, apuro que não se trata da hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), conforme interpretação de julgado a seguir, que denota a natural ocorrência de fortuitos internos, como o extravio de bagagem: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.)” (grifos nossos). Assim sendo, é necessário averiguar a ocorrência da responsabilidade civil objetiva da parte ré, já que, obviamente, trata-se de relação de consumo, já que a parte autora e ré se afiguram perfeitamente nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, respectivamente. Assim, sendo, dispensa-se a apuração de culpa. O primeiro elemento a se constatar é a ocorrência de ato ilícito por parte da ré. Para tanto, o art. 32, §2º, da resolução nº 400, da ANAC estabelece o seguinte: “Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...)” (grifos nossos). Assim sendo, de plano, constato a ocorrência de ato ilícito no presente caso, uma vez que a bagagem foi devolvida dez dias depois, privando a parte autora de seus bens pessoais por tempo prolongado. O que se verifica da narrativa da requerente, é que esta ficou sem sua mala por dez dias, todavia enquanto estava em outra cidade, tendo de adquirir novas roupas e produtos em substituição àqueles que estavam na mala. Em razão da capacidade da parte autora em adquirir novos objetos para substituir aqueles que haviam sido extraviados enquanto não ocorresse a sua devolução, de maneira a agir efetivamente para evitar abalos morais, não vislumbro a ocorrência de danos morais, tratando-se a presente situação de mero aborrecimento. Destaco ainda que, diante do julgado já mencionado anteriormente, a análise da pretensão de indenização por danos morais, seja em razão de cancelamento de voo ou de qualquer outra intercorrência no serviço de aviação civil comercial, deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências. Nesse sentido, evidencio que a operação de cuidado e transporte com inúmeras bagagens, entre diversos voos que pousam num aeroporto, nos quais as várias bagagens de vários passageiros tomam distintos caminhos em razão dos variados destinos, é, definitivamente, uma peculiaridade da atividade exercida pela ré. Portanto, entendo também que não há ocorrência de qualquer dano aos direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento. Não vislumbro, ainda, grandes intercorrências para que a parte autora resolvesse o seu problema. Dessa forma, denoto que não é cabível a condenação da rés aos pretendidos danos morais. Passo à análise dos danos materiais. Uma vez que já constatado o ato ilícito, que são iguais para os fundamentados danos materiais, segundo a parte autora, passo a verificar a existência do dano material e do nexo causal. O dano material foi a necessidade de obter novos pertences (IDs 10304681399 e 10304681398) que antedessem às necessidades da parte autora, assim como ter de se transportar (IDs 10304681391 e 10304681392) entre o aeroporto e o hotel para tratar do extravio objeto da lide. O nexo causal é direto, uma vez que apenas o ato ilícito da parte ré foi capaz de causar dano ao patrimônio da parte autora, mesmo que temporário. Nesse sentido, já decidiu o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VIAGEM INTERNACIONAL COM CONEXÃO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRECHOS CONTRATADOS SEPARADAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Não demonstrado que os trechos da viagem foram adquiridos separadamente, a companhia aérea que comercializou as passagens deve responder solidariamente pelos danos causados pelo extravio da bagagem, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 2. Se a autora comprova despesas com itens de uso pessoal, adquiridos no período em que a mala estava perdida, é devido o ressarcimento a título de danos materiais. 3. O extravio definitivo de bagagem em voo nacional configura lesão aos direitos da personalidade do consumidor, mostrando-se cabível o pagamento de indenização por danos morais. 4. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.003511-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024)” (grifos nossos). Assim, é devida a indenização material no valor de R$22.009,43. A correção monetária se dará a partir da data 07.08.2024 (dia do extravio, vide ID 10304681384), enquanto os juros a partir da citação em 04.10.2024 (ID 10320451785, data da contestação). Assim sendo, a situação vivida pela parte autora se resolve pela indenização material. Firme nesse entendimento, desnecessária a apreciação pormenorizada de todos os argumentos expendidos por todas as partes. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$22.009,43 a título de danos materiais, com correção e juros como definidos no corpo desta sentença. O índice de correção monetária e a taxa de juros seguirão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, assim como 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Adiante, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, assim como 10% de honorários advocatícios sobre o valor que deixou de auferir (R$10.000,000 a título de danos morais), atualizados por ocasião do efetivo pagamento. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Henrique Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 317496689

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028889-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028889-30.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JOÃO HENRIQUE GOMES ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5028889-30.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. JOÃO HENRIQUE GOMES ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “é beneficiária do INSS e sobrevive basicamente dos valores recebidos da autarquia previdenciária”; que “É de se registrar que a parte Autora foi informada, no momento da realização do suposto empréstimo, que as parcelas do empréstimo contratado com o Banco aduzido seriam descontadas do seu benefício previdenciário”; que “não foi informado sobre os aspectos do empréstimo, tais como a quantidade de parcelas, a taxa de juros, a data da última parcela bem como o valor total do ‘empréstimo consignado’”; que “ao observar no extrato de empréstimos consignados emitidos pelo INSS, tempos depois, observou que estava sendo descontado a Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que “entrou em contato com a parte Ré para que lhe explicasse a respeito da situação, tendo sido informado que não foi feito um empréstimo consignado convencional, e sim na modalidade de empréstimo de cartão de crédito. Desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignada do seu benefício, tratando-se de verdadeira FRAUDE CONTRATUAL”; que “em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de c rédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado”; que “o valor mínimo da fatura do cartão é descontado do benefício previdenciário mensalmente, sem que a parte autora tivesse noção que seria cobrado por tempo indeterminado”; que “o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em janeiro de 2023, ou seja, há 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e desde então já foram descontados 16 parcelas no valor médio de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos)”; que “a parte ré simulou uma contratação de cartão de crédito consignado de má-fé, não dando oportunidade à parte Requerente de escolher a porcentagem que seria reservada”; que “sequer a fatura do cartão é encaminhada ao endereço do consumidor, tornando impossível o real entendimento da modalidade de crédito contratada”; que “ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento a parte consumidora acreditou estar realizando a quitação de seu contrato”. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, condenando a parte ré a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, bem como condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos temporais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A inicial (ID nº 10227923042) veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida (ID nº 10247968367), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10271350123. Em sede de preliminar, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma, que “Os documentos ASSINADOS PELO REQUERENTE demonstram que o contrato celebrado entre ele e o Banco Daycoval refere-se efetivamente à adesão ao CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”; que “o BANCO DAYCOVAL apresenta nestes autos o TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL, contrato nº 521798648/22, o qual foi firmado em 15/11/2022”; que “a própria DENOMINAÇÃO DO CONTRATO já afasta a tese de que o autor jamais contratou cartão de crédito. A redação não cria nenhuma dificuldade para o Requerente (pessoa capaz e alfabetizada) compreender o seu sentido e alcance”; que “O instrumento contou com a incontroversa assinatura do REQUERENTE, que se deu na forma eletrônica”; que “o AUTOR, durante a jornada de contratação, é previamente informado sobre todas as características e condições do negócio (incluindo a natureza da transação, se empréstimo consignado ou cartão de crédito/benefício consignado), sendo a ele franqueado baixar o contrato com todas as suas especificidades”; que “o produto é trazido em destaque para melhor visualização e compreensão do cliente. Ao dar o seu aceite, não há dúvidas que o faz de forma LIVRE e CONSCIENTE, pois a tela é consideravelmente clara em indicar que a concordância é quanto às ‘CLÁUSULAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO’”; e que “Verificando os ‘aceites’ (…), constata-se que o AUTOR efetivamente consentiu para a transação, confirmando ainda a sua natureza (de cartão de crédito consignado)”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10312612102. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a instituição financeira ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse processual do autor, alegando que “não há cobrança indevida alguma, bem como o cartão foi baixado e cancelado. As cobranças subsistentes são lastreadas e oriundas do contrato firmado, do uso do produto contratado (cartão consignado), consoante será explicado no mérito desta peça defensiva”; assim, a “ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na definição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em vista disso, na presente demanda, a parte autora, alegando que, por acreditar contrair um empréstimo consignado, acabou contratando cartão de crédito consignado com a parte ré, requer, nestes autos, a anulação do contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos e o recebimento de indenização por danos morais; subsidiariamente, requer a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por sua vez, a parte ré, em defesa, sustenta a validade do contrato firmado entre as partes, aduzindo que a parte autora tinha pleno conhecimento de que contratava cartão de crédito consignado, tendo, inclusive, utilizado o cartão, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, motivo pelo qual pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Por consequência, verifica-se ter restado incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes (ID nº 10271349776), bem como dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora (ID nº 10227925878). A controvérsia do presente feito reside, portanto, em se verificar se a parte autora foi induzida a erro no momento da contratação, por acreditar aderir a um contrato de empréstimo consignado quando, na verdade, contratava cartão de crédito consignado. E, quanto às provas constantes dos autos, observo que a parte ré apresentou o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Autorização”, o “Termo de Adesão Seguro Daycoval Prestamista”, o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, bem como nova “Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado” (IDs nº 10271349776 – Pág. 1-4, 10271349780, 10271349781 – Pág. 1-5, 10271349782, 10271349783), todos devidamente assinados eletronicamente pelo autor, assinaturas essas que não foram, em nenhum momento, impugnadas. Outrossim, sob os IDs nº 10271349777 e 10271349778, a instituição financeira ré juntou selfie da parte autora e cópia da carteira nacional de identidade. Observo, ainda, que o cartão de crédito foi utilizado para a realização de saque no valor de R$1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais) e para o pagamento de compras diversas discriminadas nas faturas de ID nº 10271349791, sendo debitados, nos proventos da parte autora, os valores mínimos a título de RMC pelo banco por meio do contrato nº 52-1798648/22 no importe de R$64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos) e R$61,89 (sessenta e um reais e oitenta e nove centavos) (ID nº 10227925878). Por consequência, formo convencimento no sentido de que não há que se falar, diante das provas coligidas aos autos, em indevida contratação e cobrança, e, por decorrência, em restituição de valores e em indenização por danos morais, tendo em vista ter restado devidamente comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora e a liberação de crédito em seu favor. Vale dizer, a parte autora solicitou a concessão de crédito perante a instituição financeira ora ré, o qual lhe foi concedido, existindo, pois, débito a ser pago, o que impede, portanto, o retorno das partes ao status quo ante. Resta verificar, portanto, se merece acolhimento o pedido subsidiário deduzido pela parte autora, sendo que, para tanto, é necessária a demonstração de erro substancial quanto à vontade da parte no momento da pactuação do contrato de cartão de crédito consignado, para que seja deferida a conversão do respectivo contrato para a modalidade de empréstimo consignado. De acordo com o art. 139, inciso I, do Código Civil, o erro é substancial quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, julgado pela 2ª Seção Cível do egrégio TJMG: “Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença”. (TJMG. IRDR Cv 1.0000.20.602263-4/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Assim sendo, in casu, não restou demonstrada a existência de erro substancial no momento da contratação, pois, conforme já consignado, a parte autora subscreveu o “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Autorização”, o “Termo de Adesão Seguro Daycoval Prestamista”, o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, bem como nova “Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado” (IDs nº 10271349776 – Pág. 1-4, 10271349780, 10271349781 – Pág. 1-5, 10271349782, 10271349783), documentos estes que possuem a expressa indicação de se tratar de cartão de crédito consignado. Ressalta-se que a parte autora sequer impugnou a assinatura lançada nos instrumentos contratuais, sendo que o fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico (ID n° 10271349776 – Pág. 4). Ademais, conforme restou consignado no inteiro teor do acórdão do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, para que seja reconhecida a presença de erro substancial, é necessária a ausência de informações adequadas e claras sobre a modalidade da contratação e sobre a forma de cobrança, “especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”, sendo que “Esse ‘erro substancial’ se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’”. Ocorre que, in casu, o direito à informação (art. 6º, inciso III, do CDC) foi legitimamente observado pela parte ré, na medida em que o “Termo de Consentimento esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” juntado sob o ID nº 10271349782 – Pág. 1 traz, expressamente, a previsão de que “Contratei um Cartão de Crédito Consignado”, sendo que “Fui informado que na realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado, ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”, afastando, assim, a configuração de erro substancial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ERRO SUBSTANCIAL – DIRETRIZES PARA CONSTATAÇÃO – IRDR TEMA Nº 73 – PRESENÇA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema nº 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Colacionando, aos autos, termos de consentimentos claros e completos sobre a contratação, cumpriu a instituição financeira com seu dever de informação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.176791-2/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024). Lado outro, mesmo que aduzido pela parte autora, na exordial (ID nº 10227923042), que “em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de crédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado”, os documentos apresentados pela parte ré sob o ID nº 10271349791 demonstram que o autor utilizou o cartão de crédito consignado, na modalidade de saque e compra, além do desconto mínimo em folha de pagamento. Portanto, considerando os documentos apresentados pela parte ré com a peça de defesa, verifico que restou demonstrado que a instituição financeira cumpriu com os requisitos para que a parte autora não firmasse o negócio jurídico – cartão de crédito consignado – mediante erro substancial, especificando no documento de ID n° 10271349776 – Pág. 1 todas as características do contrato firmado pela autora, de modo a afastar o alegado erro. Mediante tais fundamentos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO HENRIQUE GOMES em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparado pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5048968-29.2024.8.21.7000

ID: 324546484

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048968-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB … Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5049356-30.2024.8.13.0702

ID: 308192248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049356-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARPEGIANE CESAR RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049356-30.2024.8.13.0702 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5049356-30.2024.8.13.0702 AUTOR: CARPEGIANE CÉSAR RIBEIRO DE CARVALHO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Policial Militar, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10290818751). Contestação una apresentada em ID Num. 10315391403, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10321083285). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos consectários da condenação, a Emenda Constitucional n. 113 de 2021 previu que os débitos serão atualizados uma única vez, de modo que já não há mais aplicação de correção monetária e juros, mas apenas um só fator, que engloba tanto a adequação temporal do valor da condenação quanto a sanção pela mora. E tratando-se de indébitos de natureza tributária, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça define que os juros de mora partem do trânsito em julgado da sentença, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar em data anterior ao trânsito em julgado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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