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Processo nº 5007744-15.2024.8.13.0702

ID: 314821058

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007744-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR MOREIRA DE MELO G. V. M. D. M. LARA LAIS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007744-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: G. V. M. D. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. LARA LAIS MELO por si e representado o seu filho menor , ajuizaram AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados, alegando, em suma, que no dia 18/08/2022 requereu perante o instituto o benefício previdenciário de pensão por morte NB 207.333.730-3, em virtude do falecimento de seu companheiro Sr Nelmar Moreira Licio, ocorrido em 09/08/2022. Que mesmo após a análise do conjunto probatório anexado junto ao processo administrativo pela Requerente o servidor do INSS, deferiu parcialmente o benefício apenas para o filho da Requerente e do falecido o menor no valor de 1 (um ) salário-mínimo, negando o benefício a requerente companheira do falecido. Que o instituidor faleceu em decorrência de acidente de trabalho e o cálculo do benefício de pensão por morte deveria ter sido de 100% e não como calculado pelo INSS. Pugnou pela concessão do INSS do benefício de pensão por morte a companheira do falecido LARA LAIS DE MELO, desde a data do óbito, bem como revisãp do valor do benefício de PENSÃO POR MORTE devido aos dependentes do falecido de forma para utilizar o coeficiente correspondente a 100% do último salário, uma vez que o falecimento do instituidor se deu em decorrência de acidente de trabalho. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais a procuração. Tutela provisória indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação aduzindo pela ausência de interesse de agir, uma vez que foi concedido a pensão ao filho, que não restou comprovado a condição de companheira. Requer a improcedência do pedido, com as cominações de estilo. Os autos vieram conclusos para prolação de ato decisório. É o relatório. Decido. Preliminar de falta de interesse de agir. O réu arguiu, em sede de preliminar, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou ter pleiteado administrativamente o reconhecimento da sua qualidade de dependente. A preliminar deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, em seu art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Disso decorre a regra geral de que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação de mérito, resistindo à pretensão deduzida na inicial, o próprio réu tornou inequívoca a existência do litígio, configurando a pretensão resistida que caracteriza o interesse de agir da parte autora. Condicionar o prosseguimento do feito à comprovação de um prévio requerimento administrativo, neste contexto, seria um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Ressalta-se que a exceção consolidada pelo STF no RE 631.240 restringe-se às ações que visam à concessão de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando ao presente caso, que possui natureza diversa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte e, em caso positivo, se o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve seguir a regra especial aplicável aos acidentes de trabalho. Conforme constante dos autos, o óbito do instituidor e sua qualidade de segurado são fatos incontroversos, inclusive reconhecidos pelo próprio INSS ao conceder o benefício ao filho menor. A discussão cinge-se à qualidade de dependente da autora. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e sua concessão rege-se pela legislação vigente à época do óbito. No caso em tela, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.213/91. Os requisitos para a sua obtenção são: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e c) a qualidade de dependente do requerente. A controvérsia, portanto, cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora na condição de companheira. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 elenca a companheira como dependente de primeira classe. O § 4º do mesmo artigo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, dispensando comprovação nesse sentido. Assim, para que a autora faça jus ao benefício, basta que comprove a existência da união estável com o de cujus à época do falecimento. A união estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, a pretensão da autora merece acolhida. A documentação apresentada não deixa margem para dúvidas quanto à existência da entidade familiar. Vejamos: Escritura Pública Declaratória de União Estável: Documento dotado de fé pública, lavrado em cartório, no qual a autora e o falecido declararam formalmente a existência da vida em comum. Certidão de Nascimento do Filho em Comum: A existência de prole comum, nascida em [Data de Nascimento do Filho], é um dos mais fortes indicativos do intuito de constituir família (affectio maritalis). Comprovação de Residência Comum: As contas de consumo e correspondências em nome de ambos, para o mesmo endereço, demonstram a coabitação. Inclusão como Dependente em Planos de Saúde/Odontológico e Seguro de Vida: Tais documentos revelam o cuidado mútuo e o reconhecimento público do falecido em relação à autora como sua companheira e dependente. Nomeação como Inventariante: A nomeação da autora como inventariante nos autos do processo de inventário do falecido demonstra o reconhecimento de sua condição perante o Poder Judiciário e demais herdeiros. Fotografias do Casal: Embora de menor força probatória, as fotografias em diversos momentos da vida social do casal corroboram a tese de um relacionamento público e notório. O conjunto de provas é, portanto, robusto, coeso e harmônico, formando um início de prova material mais do que suficiente, corroborado por elementos que, isoladamente, já seriam capazes de comprovar a união. A negativa administrativa do INSS, diante de tal acervo documental, mostra-se desarrazoada e contrária à jurisprudência pacífica sobre o tema. Comprovada a união estável, a autora se enquadra na condição de dependente de primeira classe, cuja dependência econômica é, como dito, legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Destarte, a autora faz jus à habilitação como dependente e à percepção de sua cota-parte no benefício de pensão por morte, que deverá ser rateado em partes iguais com o filho menor, já beneficiário, conforme dispõe o artigo 77 da Lei nº 8.213/91. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 elenca a companheira como dependente de primeira classe, cuja dependência econômica é legalmente presumida (§ 4º). Do Cálculo do Valor do Benefício (Renda Mensal Inicial – RMI) Superada a questão da dependência, passa-se à análise do correto cálculo do valor do benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou substancialmente a forma de cálculo da pensão por morte. A regra geral, prevista no art. 23, estabelece que o valor da pensão corresponderá a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. Contudo, a própria Emenda Constitucional estabeleceu uma importante exceção a essa regra. O § 2º do mesmo artigo 23 dispõe que, na hipótese de óbito de segurado decorrente de acidente de trabalho, o valor da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. A regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, por sua vez, também é mais benéfica, conforme o art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, correspondendo a 100% do salário de benefício. No caso dos autos, a natureza acidentária do evento que levou ao óbito do instituidor é fato incontroverso, conforme se extrai da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e demais documentos. Logo, ao conceder o benefício ao filho menor aplicando a regra geral de cálculo, o INSS cometeu equívoco, pois deveria ter observado a regra especial e mais vantajosa prevista para os casos de acidente de trabalho. A Renda Mensal Inicial do benefício deve ser calculada no patamar de 100% do salário de benefício do segurado falecido, a ser rateada entre os dependentes habilitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder à autora LARA LAIS MELO, o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento de Nelmar Moreira Licio, devendo o benefício ser rateado em partes iguais com o dependente já habilitado, . DETERMINAR que o INSS revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício já concedido ao menor para que seja calculada aplicando-se o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício do segurado instituidor, nos termos do art. 23, § 2º, I, 'b', da Emenda Constitucional nº 103/2019, por se tratar de óbito decorrente de acidente de trabalho. A Data de Início do Benefício (DIB) para a autora na Data do Requerimento Administrativo (DER) e ainda, CONDENARo INSS ao pagamento das parcelas vencidas em favor da autora, bem como das diferenças devidas a ambos os dependentes em razão da revisão da RMI, desde a DIB originária até a efetiva implantação/revisão do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação da taxa SELIC). Condeno ainda, o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser definido sobre o valor da condenação quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser o valor da condenação, de plano, inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, 01 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5048969-44.2025.8.24.0000

ID: 315558990

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048969-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5048969-44.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIMARA LAUTERIO ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) DESPACHO/DECISÃO LUCIMARA LAUTERIO interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional" n. 50273984020258240930 ajuizada pela ora agravante em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora agravada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). [...] Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. [...] Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os seus rendimentos mensais. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Aduziu, em síntese, "cumpriu os requisitos para o deferimento do Auxilio Bolsa família" (fl. 3). Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. Ressalto que, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007, “é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior”. Ab initio , impende salientar que o recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que tange ao art. 932 do CPC, cabe colacionar: A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042131-90.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2022). Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual, bem como considerando que ainda não houve a citação da parte ré na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da "ação revisional" ajuizada pela parte agravante, indeferiu o seu pedido de justiça gratuita. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, adoto os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos ( Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014 ). Na espécie, verifica-se que a parte agravante, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, apresentou: a) declaração de hipossuficiência financeira ( evento 1, DECLPOBRE9 ); b) extratos bancários que demonstram ser beneficiária do programa Bolsa Família ( evento 1, EXTR11 , evento 1, EXTR12 ); c) declaração de isenção do IRPF ( evento 1, INF13 ) e d) captura de tela de consulta negativa de restituição do Imposto de Renda referente ao exercício de 2025 ( evento 1, DECL8 ). Pois bem. Como argumentado nas razões recursais e corroborado pelos extratos bancários colacionados aos autos de origem ( evento 1, EXTR11 ), a agravante é contemplada pelo Bolsa Família. Conforme informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia), este programa de transferência de renda destina-se àqueles que integrem núcleo familiar cuja renda per capita seja de, no máximo, R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Considerando que o salário mínimo atualmente vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), percebe-se que a renda familiar mensal da agravante condiz com o parâmetro adotado por esta Câmara (equivalente a R$ 4.554,00 - quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais). Nesse prisma, há provas suficientes nos autos que evidenciam a situação de hipossuficiência financeira da parte agravante e a inviabilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Diante desse contexto, entendo que a parte agravante logrou êxito em comprovar que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043835-70.2024.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVANTES QUE CONSTAM ATUALMENTE DESEMPREGADOS, POSSUINDO COMO FONTE DE RENDA OS MÓDICOS VALORES DECORRENTES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE CUNHO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005848-05.2021.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RECORRENTE QUE, ALÉM DE PERCEBER RENDA DENTROS DOS PARÂMETROS NORMALMENTE OBSERVADOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEMONSTROU A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TAL COMO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGO FORMAL. ALÉM DISSO, COMPROVOU SER BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL INTITULADO "BOLSA FAMÍLIA" E POSSUIR TRÊS DEPENDENTES DENTRO DO NÚCLEO FAMILIAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064105-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). E, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A ESSE MISTER. ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045477-83.2021.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, j. 2-12-2021, grifou-se). Nessa senda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça é a medida a se impor. Ante o exposto , conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

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Vanderci Marques De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 334395114

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047805-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WENDEL VILELA ROSADO

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LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047805-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDERCI MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 365.724.116-72 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANDERCI MARQUES DE OLIVEIRA contra BANCO DAYCOVAL S.A. Alega a parte autora que é beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente e que, ao procurar o banco réu para contratar um empréstimo consignado tradicional, foi induzido a erro, firmando, sem saber, contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que, em outubro de 2022, passaram a ocorrer descontos mensais de R$ 258,55 diretamente de seu benefício, sem que tenha recebido ou utilizado o referido cartão. Afirma que o contrato firmado não estabelece prazo de quitação, sendo, portanto, de caráter interminável, resultando em prejuízos contínuos à sua subsistência. Em suas palavras, o contrato celebrado pela parte autora não possui data final, o que faz com que a parte autora sofra com descontos constantes e infinitos, situação essa que caracteriza prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Relata ainda que jamais foi informado sobre a natureza da operação contratada, e que acreditava estar aderindo a um contrato de empréstimo com parcelas fixas. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial. Por fim, requereu a declaração de nulidade do contrato celebrado sob vício de consentimento; a anulação das cláusulas abusivas; a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação arguindo em síntese que a contratação se deu por iniciativa do próprio autor, por meio de solicitação remota (via atendimento eletrônico), e que todas as informações pertinentes foram prestadas de forma clara e acessível, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. A instituição argumenta que o contrato foi regular, com a emissão do cartão, o qual foi enviado ao endereço da parte autora, juntamente com o termo de adesão e fatura com todos os encargos discriminados. Afirma também que o uso do cartão não é requisito essencial para que o contrato gere efeitos, bastando a solicitação do saque, que, segundo o réu, ocorreu de forma consciente e voluntária pelo autor. Argumenta que o contrato de cartão RMC é uma modalidade válida, amplamente aceita no ordenamento jurídico, tendo inclusive previsão normativa em resoluções do extinto Ministério da Previdência Social e do INSS. Ressalta que a jurisprudência atual admite a legalidade da contratação do cartão consignado, desde que observados os requisitos formais, os quais, segundo o banco, foram cumpridos neste caso. Sustenta ainda que não houve falha na prestação de serviço, tampouco prática abusiva, inexistindo qualquer prova de que o autor tenha sido induzido a erro. Alega que os descontos realizados referem-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme pactuado, e que eventuais valores residuais ou encargos decorrem do saldo devedor mantido pelo autor por sua própria escolha. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o réu refuta qualquer obrigação, sustentando que a situação narrada não configura dano moral indenizável, uma vez que não há demonstração de abalo à honra, imagem ou dignidade do autor. Argumenta que não basta a simples alegação de desconto indevido, sendo imprescindível a prova do dano efetivo, o que, no entender da defesa, não ocorreu. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Intimadas as partes a especificação de provas, a parte ré requereu depoimento pessoal. Proferida Decisão que indeferiu o pedido de prova oral ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Pois bem, no caso específico dos autos, apesar do muito que alegou, o autor não conseguiu trazer ao feito nenhuma prova que fosse minimamente capaz de sustentar a sua tese. De pronto, nota-se que não há nos autos uma única prova ou quaisquer indícios de que o autor tenha sido erroneamente orientado pelo réu ou, ludibriada por este, em atitude de má-fé, a aderir a contrato que não lhe interessava. Na verdade, não há no processo nenhum elemento capaz de levar a crer que a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado deu-se em vício de vontade e, não, de forma livre e conscienciosa. Do mesmo termo de contratação é possível verificar que restou ajustada a emissão em favor da requerente de um cartão de crédito consignado, que poderia ser utilizado para a realização de saques cujos créditos seriam feitos em conta-corrente da contratante, sendo que o pagamento das quantias sacadas/emprestadas se daria por meio do desconto, diretamente em seu benefício previdenciário, dos valores mínimos indicados nas faturas do cartão. Por sua vez os documentos juntados aos autos comprovaram a realização de saques pelo autor com o uso do cartão, assim como os respectivos créditos em sua conta-corrente, saques que deram ensejo aos descontos dos valores mínimos das faturas em seu benefício previdenciário. Foi pessoalmente a parte autora quem decidiu por anuir à contratação do empréstimo consignado, via cartão de crédito emitido para este fim, assim como foi ela própria que solicitou os saques por meio do cartão controvertido, mesmo porque ela não suscitou, e muito menos comprovou, que teria sido vítima da ação ilícita de terceiro falsário. Em tal conjuntura, deve-se concluir que a parte autora tinha conhecimento acerca das condições da contratação, dos efeitos desta e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, até porque não é possível acolher a pretensão inicial com base em meras suposições, eis que o feito está completamente desprovido de provas do alegado desconhecimento pela autora quanto à natureza do pacto ou, mais ainda, do alegado vício de vontade relacionado à sua adesão. Independentemente de eventual direito do autor à inversão do ônus da prova, fato inconteste é que, consoante preceito do art. 373, I do CPC, à ela competia a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, de modo que, in casu, competia-lhe a prova de que teria sido ludibriada ou levada a erro quando da adesão ao contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, mas ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, não seria possível imputar ao réu a obrigação de produzir de prova negativa, qual seja, de que a intenção da autora não era aderir a tal contratação ou, mesmo, de que a teria ludibriado com o intuito de fazê-la aderir a contratação diversa da realmente desejada ou, ainda, de que teria ofertado contratação sob as vestes de outra, em atitude consciente voltada para a obtenção de vantagem ilícita. Em casos análogos, outro não foi o posicionamento adotado por este Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto de cartão de crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n. 10.820, de 2003. Não obstante a alegação de ausência de contratação do cartão de crédito, com a contestação foi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da súmula em 06/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120493-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) Em tal contexto, não se vislumbra a possibilidade de ser declarada a nulidade do contrato do cartão de crédito consignado indicado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade na forma da lei 1060/50. P.R.I. Uberlândia, 23 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Helena Euripedes De Souza Leite x Banco Bmg S.A

ID: 332495904

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038299-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA EURIPEDES DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038299-15.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. HELENA EURIPIDES DE SOUZA LEITE ingress… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038299-15.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. HELENA EURIPIDES DE SOUZA LEITE ingressou em Juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados na inicial, alegando, em suma, que “é beneficiária do INSS e sobrevive basicamente dos valores recebidos da autarquia previdenciária, referente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, bem como é pessoa idosa e já conta com 70 (setenta) anos de idade”; que “foi informada, no momento da realização do suposto empréstimo, que as parcelas do empréstimo contratado com o Banco aduzido seriam descontadas do seu benefício previdenciário (…) não foi informado sobre os aspectos do empréstimo, tais como a quantidade de parcelas, a taxa de juros, a data da última parcela bem como o valor total do ‘empréstimo consignado’”; que “ao observar no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, tempos depois, observou que estava sendo descontado a Reserva de Margem Consignável (RMC)”; que “entrou em contato com a parte Ré para que lhe explicasse a respeito da situação, tendo sido informado que não foi feito um empréstimo consignado convencional, e sim na modalidade de empréstimo de cartão de crédito”; que “em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de crédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado, tendo a parte Autora seguido as informações recebidas pela parte a Ré”; que “o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em outubro de 2018, ou seja, há 05 (cinco) anos e desde então já foram descontadas 67 parcelas no valor médio de R$27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos)”; que “a parte Ré simulou uma contratação de cartão de crédito consignado de má-fé, não dando oportunidade à parte Requerente de escolher a porcentagem que seria reservada”; que “nem desconfiou que era vítima de expediente malicioso, um verdadeiro GOLPE”; que “a forma de abordagem dos prepostos do Requerido induz o consumidor a acreditar que efetuou um empréstimo consignado ‘normal’, quando na verdade, está aderindo a um contrato de Crédito Consignável com Reserva de Margem (RMC)”; e que “sequer recebeu o cartão e muito menos desbloqueou/usou o plástico”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, requereu a declaração de “inexistência da contratação de EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, restaurando a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”; requereu, ainda, a condenação do réu “a restituir em dobro ou, subsidiariamente, a restituição simples, os descontos realizados mensalmente no benefício da parte autora, a título de empréstimo sobre a RMC (…) cujo valor, até a presente data, é de R$ 3.694,38 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos)”; alternativamente, “na remota hipótese de comprovação da contratação (…) a readequação/conversão do ‘empréstimo’ do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado”; por fim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 10253937340) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10290431142 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e procede à citação da parte ré. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10296558592, em que impugnou, inicialmente, o valor atribuído à causa, bem como arguiu a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em suma, que “houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras (…) a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do ‘BMG Card’ mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento”; que “Após aderir ao cartão consignado, a parte autora realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, ato este seguido de saques e compras, amplamente comprovadas pelas faturas anexas”; que “a parte vem realizando/realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca do produto contratado”; que “o contrato, a parte não possuía margem consignável liberada para a obtenção de empréstimo, o que à toda evidência a levou a contratar o aludido cartão, o que não pode deixar de ser observado por Vossa Excelência para a manutenção da higidez contratual”; que “Caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, o que efetivamente não se espera, necessário destacar que com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, impõe-se o dever de restituição das partes ao status quo anterior à celebração do contrato”; que “a parte autora requereu a condenação do Banco à repetição do indébito da referida quantia. Todavia, é indispensável que se reconheça que o pedido formulado é patentemente absurdo e não possui outra finalidade senão a de obter vantagem indevida frente à instituição financeira”; que “A parte autora alega que seus dados foram obtidos e tratados de forma indevida pelo Banco BMG”, entretanto, “se houve utilização dos dados pelo BMG é porque estes lhe foram licitamente fornecidos”. A contestação veio acompanhada por documentos. A parte ré foi intimada para recolher as custas da impugnação ao valor da causa (ID nº 10312858160), comprovando o recolhimento sob o ID nº 10341506795. Impugnação à contestação sob o ID nº 10352209057. Manifestação da instituição financeira ré sob o ID nº 10372434525. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a instituição financeira ré, em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa, suscitando que “A parte autora formulou pedidos que totalizam a soma de R$17.402,30, diferentemente do valor quantificado na exordial (…) impugna o valor indicado na exordial, requerendo que este seja readequado, com o consequente recolhimento complementar de custas, se o caso, na forma do artigo 293 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da inicial acaso não haja gratuidade processual”. No entanto, a parte autora requereu, na exordial, a condenação da parte ré “a restituir em dobro ou, subsidiariamente, a restituição simples, os descontos realizados mensalmente no benefício da parte autora (…) cujo valor, até a presente data, é de R$3.694,38 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos)”, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de indenização por danos temporais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, de acordo com o art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, previsão legal essa observada pela parte autora na exordial ao atribuir à presente demanda o valor de R$18.694,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Em terceiro lugar, verifico que a instituição financeira ré arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, suscitando que “não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, indicação de quais os descontos que entende ser indevidos, quando teria ocorrido a suposta quitação do contrato, tampouco de que a parte, efetivamente, realizou as reclamações mencionadas junto aos canais de atendimento do Banco”; e que “a parte autora deixou de apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, o que se faz indispensável para atestar, de forma idônea, sua residência e domicílio”. Primeiramente, quanto ao argumento de que “não há, nos autos, prova mínima acerca do fato constitutivo do suposto direito autoral, tampouco de que a parte, efetivamente, realizou as reclamações mencionadas junto aos canais de atendimento do Banco”, verifico que referida questão suscitada como preliminar, na verdade, se confunde com o mérito da presente demanda, e, assim, declaro que com este deve ser analisada. Já quanto à alegação acerca da ausência de comprovante de endereço da autora, verifico não ser o caso de seu acolhimento, tendo em vista que a demandante juntou documentos que comprovam o seu endereço, como procuração sob o ID nº 10253935838, declaração de hipossuficiência sob o ID nº 10253940928, declaração de bens móveis e imóveis sob o ID nº 10253933898 e declaração de isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) sob o ID nº 10253936598, tendo sido atendido, assim, o requisito da petição inicial disposto no art. 319, inciso II, do CPC. Portando, também rejeito referida alegação suscitada como preliminar de inépcia da inicial. Em quarto lugar, após detida análise dos autos, suscito, de ofício, a decadência do direito da parte autora em obter a anulação do contrato firmado entre as partes, com fundamento no erro substancial. Com efeito, conforme é sabido, a decadência, que ocorre quando o titular de um direito deixa de exercê-lo no prazo previsto em lei ou no contrato, consiste em instituto necessário para se assegurar que haja segurança jurídica nas relações interpessoais. Diante disso, in casu, verifico que o pedido principal da parte autora consiste em hipótese de anulabilidade contratual, pois a parte autora sustenta que “foi informada, no momento da realização do suposto empréstimo, que as parcelas do empréstimo contratado com o Banco aduzido seriam descontadas do seu benefício previdenciário (…) ao observar no extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, tempos depois, observou que estava sendo descontado a Reserva de Margem Consignável (RMC) (…) em momento algum a parte Requerente solicitou os referidos serviços de cartão de crédito, tendo em vista que a negociação entre as partes se tratava de empréstimo consignado (…) o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em outubro de 2018, ou seja, há 05 (cinco) anos e desde então já foram descontadas 67 parcelas no valor médio de R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos)”. Ou seja, a parte autora suscita que teria sido levada a erro no momento da contratação, pois pretendia firmar contrato de empréstimo consignado, quando, na prática, lhe foi concedido um cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de hipótese de vício de consentimento, qual seja, o erro, disciplinado nos arts. 138 a 144 do Código Civil, sendo que, especificamente quanto ao erro substancial do negócio jurídico, dispõe o art. 139, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II- concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III- sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Portanto, em análise ao pedido autoral, denota-se que o fato de as partes divergirem quanto ao tipo de contrato – cartão ou empréstimo consignado – é suficiente para atrair a incidência do inciso I acima transcrito, pois há erro que interessa à natureza do negócio jurídico. Diante disso, constatando-se o erro, o art. 171, inciso II, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o negócio jurídico é anulável “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Por consequência, in casu, quanto à anulabilidade do contrato – cartão de crédito consignado – firmado entre as partes, supostamente eivado de erro substancial, prevê o art. 178, inciso II, do Código Civil, o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para o requerimento da anulação, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Sendo assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 26/06/2024, ou seja, após o fim do lapso decadencial, uma vez que o negócio jurídico em discussão foi firmado em 29/10/2018 (ID nº 10296577315), tenho que é de rigor reconhecer a decadência do direito autoral à anulação do contrato, consequência lógica do reconhecimento do erro substancial. Por fim, quanto aos demais pedidos deduzidos na peça de ingresso, por serem decorrentes da anulabilidade do negócio jurídico e sendo reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. Do mesmo modo, consoante orientação de precedente do TJMG (IRDR - Tema 73), a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrada a instigação do consumidor a erro substancial, restando, assim, prejudicada a sua análise, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Mediante tais fundamentos, reconheço a decadência do direito da parte autora, e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5022391-15.2024.8.13.0702

ID: 278283753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022391-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALDO MATOS MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5022391-15.2024.8.13.0702 AUTOR: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5022391-15.2024.8.13.0702 AUTOR: EDSON LUIZ SILVA SANTOS RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10209219537). Contestação una apresentada em ID Num. 10243067819, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10243186673). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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