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"5050839-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597312

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RORIZ CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597313

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOVECI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

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BRUNA RORIZ CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597314

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECI GOMES LOUREDO (ESPóLIO)

Relatório e Voto

Advogados:

ALEX SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790690

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RORIZ CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790694

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOVECI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

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BRUNA RORIZ CHAGAS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790706

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECI GOMES LOUREDO (ESPóLIO)

Ementa

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO

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ALEX SILVA BATISTA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790712

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

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BRUNA RORIZ CHAGAS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790727

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOVECI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RORIZ CHAGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 328790734

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECI GOMES LOUREDO (ESPóLIO)

Ementa

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO

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ALEX SILVA BATISTA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉ… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896- 69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO EMBARGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória. Sustenta-se, no recurso integrativo, a existência de omissão quanto à análise da alegada intempestividade da propositura da ação principal, o que inviabilizaria a continuidade do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar sobre a alegação de intempestividade da ação principal, a qual, segundo os embargantes, comprometeria o mérito da demanda e afastaria a necessidade de reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. A omissão é caracterizada quando há ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, destacando a imprescindibilidade da fase instrutória diante do indeferimento imotivado de provas essenciais.5. A alegação de intempestividade da propositura da ação principal não constitui ponto omisso, pois não interfere no fundamento adotado para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.6. A tentativa de reabrir discussão já enfrentada configura uso indevido dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico.7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre argumento que não altera a fundamentação central da decisão não configura omissão a ser suprida por meio de Embargos de Declaração.2. O recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Colendo Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.625.493/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.06.2020; TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 0285193-68.2010.8.09.0051, Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 17/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.RELATÓRIO E VOTOTrata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora embargante, contra o acórdão que julgou prejudicada a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por João Batista Ferreira e Outros. O acórdão possui a seguinte ementa (mov. 173): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas.4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos.6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória.7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento:1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. Em sua peça recursal, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, consubstanciada na ausência de análise da alegação de intempestividade do pedido principal, questão que teria o condão de tornar incabível o retorno dos autos à fase instrutória, uma vez que o mérito da ação principal estaria comprometido. Dessa forma, requer a parte embargante que sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão seja integrado com manifestação expressa sobre a alegação de intempestividade da propositura da Ação principal, com o consequente reconhecimento da perda do prazo e extinção do processo, afastando-se, por consequência, a determinação de retorno dos autos à fase instrutória. Preparo dispensado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 195) É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo ou Egrégio Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. A obscuridade é configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial, ou seja, é interna, existe entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado. Registre-se ainda que inexiste obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações indicadas pelas partes, sendo bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão, conforme já decidido pelo Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (…)”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 1.625.493/RS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em: 22/06/2020 – DJe 25/06/2020). (grifei). O embargante alega a existência de omissão quanto à análise da intempestividade da propositura da ação principal. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão foi esclarecido que a fase instrutória configura etapa imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando requerida pela parte com a finalidade de elucidar pontos controvertidos relevantes à solução da lide. Nesse sentido, o reconhecimento da importância da atividade probatória revela-se indispensável à concretização dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, pilares que sustentam o Devido Processo Legal. Ademais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o indeferimento imotivado de provas requeridas pela parte pode caracterizar cerceamento de defesa, ensejando, inclusive, a nulidade do processo. Conforme preconiza o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir apenas as provas que se revelem manifestamente irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, devendo ser deferidas aquelas que se mostrem úteis à formação de seu convencimento. Dessa forma, a negativa de provas cuja pertinência e necessidade restam devidamente demonstradas configura violação aos direitos fundamentais das partes, por impedir o pleno esclarecimento da controvérsia e comprometer a lisura do julgamento. No caso em apreço, importa frisar que a sentença se fundamentou na inexistência de provas produzidas pela parte embargada, imputando-lhe a responsabilidade pela ausência de esclarecimentos quanto aos fatos controvertidos. Contudo, tal fundamento não se sustenta, uma vez que foi devidamente consignado nos autos que foi o próprio juízo de origem quem, por ocasião do saneamento do feito, indeferiu integralmente os meios probatórios requeridos pela parte, obstando, de forma absoluta, a possibilidade de desenvolvimento da fase instrutória. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal circunstância evidencia que a apreciação da documentação acostada aos autos pela parte autora não foi realizada de maneira adequada, comprometendo não apenas a fundamentação da sentença, mas, sobretudo, a própria possibilidade de formação de juízo técnico e imparcial por parte do magistrado. Ainda, verifica-se que a parte autora, ora embargada, formulou expressamente requerimento para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas (evento 55), meio de prova disciplinado nos artigos 442 e seguintes do Código de Processo Civil. Todavia, referido pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme decisão proferida no evento 108, sem que fosse apresentada fundamentação idônea para tanto. Importa frisar que a recusa imotivada à produção de prova tida por essencial à comprovação dos fatos articulados pelas partes configura cerceamento de defesa, vício processual de natureza grave, que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, a supressão da fase instrutória, aliada à ausência de efetiva análise do conteúdo probatório apresentado nos autos, conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da nulidade processual, razão pela qual a sentença foi cassada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente diante da complexidade da controvérsia posta em juízo. Destarte, considerado que a segunda apelação versava sobre matéria de mérito, sua análise dependia da validade da sentença, contudo, esta foi cassada, de forma que o recurso interposto pela parte ora embargante ficou prejudicado. Neste sentido: (…). 4. Desse modo, o juízo de origem incorreu em error in procedendo ao extinguir o presente feito, razão pela qual a sentença deve ser cassada. 5. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise das razões do segundo apelo. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 0234221-69.2006.8.09.0137, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Portanto, o acórdão não merece reparos, visto que não há omissão a ser sanada. Destarte, depreende-se o mero inconformismo com o que foi decidido e, sobretudo, a tentativa de utilizar os embargos de declaração como via transversa para a reabertura do debate em torno de temas já analisados. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os rejeito, mantendo-se inalterado o acórdão, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Cumpra-se. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

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