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Processo nº 5052100-92.2024.4.04.7100

ID: 317872821

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052100-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GOULART SALAZAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052100-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELZA GOULART SALAZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052100-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELZA GOULART SALAZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando as procurações dos Exequentes VINICIUS SALAZAN SIMÕES PIRES, FRANCELI SALAZAR SIMÕES PIRES, CAROLINA NUNES, SILVIO SALLES, SANDRA SALLES, LUIZ GILNEI SALLES, DANUBIA THAISS SCHEZOSKI SALLES DOS SANTOS, ANANDA DE ALMEIDA SALLES ABRAHAM e ANA MARA DE ALMEIDA SALLES, verifico que tais documentos foram assinados digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura dos Autores foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. Quanto ao Zapsign , o site da própria empresa afirma que a assinatura digital não tem homologação ou registro junto ao ICP-Brasil , mas estaria de acordo com a MP 2.200-2/2001 (art. 10, §1°), mas tal dispositivo é expresso ao admitir outros meios de comprovação de autoria e integridade " desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ”, ou seja, pode ser considerado válido entre as partes envolvidas na assinatura do documento ou se for aceito perante quem for aposto o documento, mas não possui validade legal perante terceiros ou o Poder Público, como no caso de utilização em processo judicial. De fato, ao se consultar no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ) a assinatura que é certificada é da empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ 37.058.073/0001-44 , e não dos outorgantes (parte autora) . 2. Assim, intime-se a Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias , junte as procurações assinadas fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial em relação a esses Exequentes. 2.1. O mesmo ocorre em relação aos demais documentos destes Exequentes, como contrato de honorários e declaração de hipossuficiência. Deverá, portanto, proceder à retificação, nos mesmo termos do item 2. 3. No mesmo prazo, deverá anexar também aos autos: a) documento de identificação da Exequente FRANCELI SALAZAR SIMÕES PIRES; b) a conta do rateio dos valores requeridos por cadasucessor, inclusive separando o principal e juros; c) Termo de renúncia dos valores do sucessor RAUL GOULART SALAZAR e documento de identificação deste. 4. Cumprido, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 272941826

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

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WALDEMAR DECCACHE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de obter o pagamento de indenização por perdas e danos, " que deverá corresponder aos prejuízos sofridos pela UNILANCE, seus consorciados e credores, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais ". Citado, o Banco Central do Brasil contestou, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do processo e requerendo a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, arguiu a ilegitimidade ativa da Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; sua ilegitimidade passiva para responder por atos ou omissões do liquidante; impugnou o valor atribuído à causa e se manifestou pela desnecessidade de audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade da fiscalização, a legalidade da decretação da liquidação extrajudicial da instituição, a regularidade dos atos praticados na liquidação extrajudicial e a ausência de responsabilidade pelos atos do liquidante ( PROCJUDIC2/evento1 , p. 415 a 444). Intimada, a parte autora apresentou réplica, reafirmando a competência do Juízo Falimentar e, sucessivamente, caso acolhida a competência da Justiça Federal, requereu sejam "os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal ". No mais, após refutar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Central e a impugnação ao valor da causa, reiterou a procedência dos pedidos ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 408 a 441). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que declinou da competência " em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba " ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 478 e 479). Recebidos os autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 484; DESPADEC1/evento4 ). Analisados os autos para decisão saneadora, verifico que a parte autora, em réplica , ao se manifestar sobre a alegação de incompetência do juízo falimentar, requereu, caso acolhida a preliminar e reconhecida a competência da Justiça Federal, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal . O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que " as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, pela sistemática da repercussão geral, fixou o Tema nº 374, com a seguinte redação: " A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais ". Ou seja, tratando-se de ação ajuizada em face da União ou uma de suas autarquias, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento em um dos foros autorizados pela norma constitucional. No caso, a ação foi ajuizada no juízo falimentar - isto é, não houve opção da parte autora pela localidade, mas sim pelo foro da falência, juízo universal para as ações da massa falida - e, após arguição de incompetência pela ré, a parte autora manifestou opção de que, acolhida a alegação, fosse a ação processada perante a Justiça Federal do Distrito Federal . Assim, preliminarmente , considerando o princípio da não surpresa, intime-se a autora para ciência, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5062673-04.2024.4.04.7000

ID: 331318077

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062673-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (evento 21). Decido. A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.1. Sendo assim, antes de decidir acerca da necessidade de designar audiência de instrução, diante da Recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos pelo(a) advogado(a): Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente , se possui interesse em apresentar depoimento seu e de testemunhas, mediante gravação em vídeo a serem anexadas no processo pelo(a) procurador(a). Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Caso haja manifestação positiva, à parte autora para, na mesma oportunidade , anexar provas , tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IIIV - outros documentos que considere necessários; OBS : A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Caso a parte autora apresente vídeos/documentos conforme os itens anteriores, intime-se o INSS dos novos documentos apresentados pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na sequência, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5009711-04.2024.4.04.7000

ID: 309711958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009711-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Ana Nair Pedroso Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281146549

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB PR071710) DESPACHO/DECISÃO A análise de provas foi determinada para momento posterior a eventual audiência de conciliação - evento 31, DESPADEC1 . A parte autora peticionou requerendo que o Banco, caso tivesse interesse em fazer proposta de acordo, que o fizesse nos autos - evento 36, PET1 . O Banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 46), após intimação para se manifestar sobre a petição do autor referente à proposta de acordo. Sendo assim, passo à análise das provas. 2. Do depoimento pessoal da parte autora Requer o Bradesco, no evento 28, PET1 , o depoimento pessoal da parte autora, para esclarecer os fatos narrados na inicial e sua contradição com as provas juntadas na peça contestatória . Tendo em vista que a contratação se efetivou através de contrato assinado manuscritamente ( evento 15, CONTR6 ), desnecessário o depoimento da parte autora, bastando para comprovação da veracidade dos fatos a prova documental e a análise da assinatura do contrato em apreço. 3. Prova pericial grafotécnica É necessária a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a falsidade da assinatura de ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS que consta do contrato em apreço. Com a análise do expert sobre os dados e documentos do processo, bem ainda confrontando com a colheita dos padrões gráficos da autora, será possível constatar se a assinatura partiu do punho da autora. 3.1 Diante do exposto, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o grafotécnico Claus Guenter Rottschaefer (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015). O art. 95 do CPC dispõe o seguinte: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual os honorários devem ser rateados pelas partes. Ressalto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Pagamento dos honorários periciais exclusivamente pela instituição financeira. Ao julgar o Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no seguinte sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Sendo assim, caberá à instituição bancária pagar a metade do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) . 3.2 Sendo assim, intime-se a instituição bancária para o recolhimento de metade do valor ora fixado, ou seja, deverá recolher o valor de R$ 300 (trezentos reais), a outra metade será liberada após a entrega do laudo e manifestações das partes, tendo em vista que seu custeio será realizado pela Justiça Federal; 3.3 Intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015). 3.4 Após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5 Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 4. Intimações necessárias.

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Processo nº 5005637-04.2024.4.04.7000

ID: 327758369

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005637-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA GABRIELLE ALVES BATISTA

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Púb… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005637-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR FATO : CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ADVOGADO(A) : Amanda Gabrielle Alves Batista (OAB PR063095) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal em favor de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA ( evento 23, DOC1 nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. No evento 36, DOC2 a defesa apresentou o aceite de CRISTIAN CORDEIRO CEZARINO GOUVEIA . É o relato do necessário . 2. Conforme já consignado na decisão do evento 26, DOC1 restou dispensada a realização de audiência preliminar. No evento 36, DOC2 a defesa juntou aos autos cópia da proposta de transação penal assinada pelo acusado . Assim, diante da concordância das partes, acolho a proposta do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: a) perda dos pássaros e demais bens apreendidos em favor dos órgãos públicos que estiverem na posse destes; b) pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo R$ 200,00 por pássaro, cujo parcelamento pode ser efetuado em até 10 vezes, devendo tal valor ser depositado em juízo e após destinado a instituição pública ou privada que se dedique à proteção e promoção do meio ambiente, notadamente da fauna silvestre; c) seja comunicado ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública o oferecimento da Transação nestes autos e a capitulação nela adotada; d) essa proposta fica condicionada à inexistência de condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, bem como à inexistência de igual benefício ao agente no prazo de cinco anos e à apresentação em audiência de certidões que indiquem seus bons antecedentes, conforme no artigo 76, § 2º, incisos I, II e III da Lei n.º 9.099/1995. Fica o autor do fato ciente de que: a ) deverá abrir uma conta judicial em seu nome e CPF, vinculada ao presente feito, na agência 650 (Justiça Federal), operação 635, da Caixa Econômica Federal. Para a criação da conta judicial e emissão das guias de depósito: i. Acesse o site da CEF (Caixa Econômica Federal) pelo link: https://www.caixa.gov.br ii. Clique em Poder Público na margem superior da página; iii. No menu esquerdo, clique em Serviços para o Judiciário ; iv. Em Acesso rápido - Guia de Depósito Judicial > clique em Justiça Federal v. Insira o número do processo no campo em branco > clique em Consultar Processo; vi. Escolha a opção Não Tributário ; vii. Aparecerá a pergunta: Algum dos seguintes órgãos é parte no processo de vinculação do depósito? clique em Não viii. Preencha os dados solicitados e gere a guia. b) o cumprimento das condições da transação penal deverá ter início a partir de sua intimação acerca da homologação do acordo , que será realizada na pessoa de seu defensor constituído/nomeado; 3. Procedam-se às anotações necessárias decorrentes da presente decisão. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5025328-04.2024.4.04.7000

ID: 338214284

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025328-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025328-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : TEREZINHA DE JESUS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5015919-04.2024.4.04.7000

ID: 341665799

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015919-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015919-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADRIANA FERREIRA DE QUADROS ADVOGADO(A) : ALANA MAIRA DE SOUZA DE ALMEIDA (OAB PR094880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 50020301420144047006, na qual houve a condenação dos réus Faculdade Vizivali, Estado do Paraná e União ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos da tese fixada pelo STJ ao Tema 928. A parte exequente propôs o presente cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor total de R$ R$ 18.916,65 posicionado em 02/24, conforme cálculo de evento 1, CALC12 . A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 11, IMPUGNA1 em que alega, em síntese, que a parte exequente não comprovou a escolaridade mínima necessária para matrícula na Faculdade Vizivali, consistente em ensino médio profissionalizante na área do magistério ou ensino Normal. Sucessivamente, aponta inconsistências no cálculo que demonstram excesso de execução. Propugna pelo processamento da execução pela quantia de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), posicionada para fevereiro/2024. Após, apresentada complementação de documentação, a União não se opõe a execução pugnando, apenas, peloreconhecimento do excesso de execução. Com resposta apresentada pela parte exequente e intimação da parte executada, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato. Decido . 1. Benefício da Assistência Judiciária Gratuíta : Defiro, contudo, o pedido de assistência judiciária gratuita contido na petição inicial, nos termos do art. 98/CPC, diante da declaração de hipossuficiência anexada evento 1, DECLPOBRE6 . 2 . Cumprimento de Sentença Considerando a concordância manifestada pela exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no evento 11, RELT2 , o que se deu somente após a apresentação de novos documentos no evento 14, homologo os cáclulos apresentados pela União do evento 11, RELT2 . Ante o exposto, julgo procedente a impugnação , homologando os cálculos apresentados pela executada no Evento evento 11, RELT2 para o fim de determinar o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 12.122,90 (Doze mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), atualizado para fevereiro/2022 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor da União , em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 6.793,75) entre o valor ora homologado (R$12.122,90) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 18.916,65 - evento 1, CALC12 ), o que perfaz a quantia de R$ 679,37 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), posicionada para dezembro/2024, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta. Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da exequente sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução, o qual fixo nesta ocasião em R$ 1.212,29 (Hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), atualizado para fevereiro/2024. . Intime-se. 2. Após, expeça-se RPV conforme cálculo do evento 11, RELT2 , inclusive dos honorários devidos em cumprimento de sentença fixados neste julgado , os quais são devidos nos termos da Súmula nº 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588), e em relação aos quais a União não se opôs. 3. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5026783-04.2024.4.04.7000

ID: 306353616

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026783-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026783-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO DE SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado no evento 34. A CEAB atendeu a intimação do evento 20 dentro do prazo, porém, com equívoco, o que não caracteriza desídia do órgão. Para que não restem dúvidas, intime-se novamente a CEAB para cumprir o julgado apresentado simulações de renda em relação a cada hipótese da fundamentação, quais sejam: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 12/09/2022 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Apresentada as simulações, intime-se o autor para que opte pela hipótese que reputar mais vantajosa, que deverá ser implantada pelo INSS, na sequência.

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