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"5052242-08.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5056025-08.2024.4.04.7000

ID: 293185192

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056025-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056025-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 16, PET1 , a parte autora requer: "(...) requer-se a intimação de seu representante legal para apresentar laudos técnicos, fichas de entrega de EPI, troca habitual, treinamento e uso, bem como as FISPQs de todos os produtos químicos que o autor estava exposto no exercício de sua função de operador e operador/expedidor diretamente nos autos, referente aos períodos laborados de 01/01/2006 a 25/03/2008, 01/10/2008 a 21/03/2018 e 14/11/2019 a 22/09/2021." Decido. 1.1 Comprovada a impossibilidade de intimação da empresa, conforme AR ( evento 16, AR4 ), à Secretaria para expedir oficio à empresa HENKCORD SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA./MEDPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES p ara fornecer o laudo técnico que embasou o PPP ( evento 1, PROCADM12 . p. 03), referentes ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar: (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora. Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.1.1. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico , bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.1.2. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.1.3 Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Havendo inovação probatória, intime-se o INSS dos documentos juntados, em deferência ao princípio do contraditório e a teor do artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Gabriel Alves Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 276025725

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020135-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020135-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GABRIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença originário de Procedimento do JEF em que condenada a Caixa Econômica ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à devolução das parcelas descontadas dos benefício previdenciário do autor, nos termos da fundamentação, e, por fim, condenando a Caixa Econômica Federal à indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, atualizados monetariamente e com incidência de juros nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, sobreveio proposta de Cumprimento de Sentença da quantia de R$ 14.248,52, posicionada para outubro/2024. Regularmente intimada, a CEF apresenta impugnação discordando do cálculo exequendo em virtude de incorreta aplicação dos consectários legais, pugnando pela execução da quantia de R$ 11.394,88. Aponta excesso de execução no importe de R$ 2.853,64. Efetua depósito do montante incontroverso. No Evento 48 (PET1), a exequente retifica os cálculos apontando como devido o montante de R$ 12.617,70 (Doze mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Requer liberação do montante incontroverso com transferência para conta bancária informada nos autos em nome da procuradora judicial. É o relatório. 2. Preliminarmente, intime-se a CEF e o INSS para que cesse o desconto da cobrança do contrato 218961421 nas parcelas consignadas no benefício previdenciário do autor. 3. Considerando o valor incontroverso reconhecido pela CEF e o depósito judicial realizado nos autos, defiro o pedido de transferência do saldo depositado na(s) conta(s) abaixo referida(s) para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora. Registro que a realização da transferência solicitada implica no desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Valor devido à exequente: Origem Destino: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Banco: INTER - 077 Agência: 0650 Agência: 0001 Conta: 0650 / 005 / 86464657-2 Conta: 3408074-0 Titular:conta judicial Titular: MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI CPF/CNPJ Titular: conta judicial CPF/CNPJ Titular: 064.498.959-93 Valor: R$ 14.248,52 Valor: R$ 11.394,88, válido para data do depósito Intimem-se. 4. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão à CEF servindo a presente decisão de ofício n.º 700018307851, devendo informar este juízo sobre o cumprimento da diligência determinada no item "3". 5. Cumprido o item anterior e considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002666-52.2024.4.03.6134

ID: 335445144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002666-52.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-52.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana IMPETRANTE: MARCELO EDUARDO SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL - SP448161 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos do Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG 166, de 22 de dezembro de 2023, concedendo-se a segurança para que seja garantido o ato jurídico perfeito em conformidade com as validades originárias dos CRs e CRAFs do impetrante. O impetrante alega que possui CRs e CRAFs emitidos antes da publicação do Decreto 11.615/2023, ou seja, sob a égide do Decreto 9.847/2019, os quais são atos jurídicos perfeitos, gerando direito adquirido à validade anterior – que era de 10 anos. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. Indeferida a medida liminar. Notificada, a autoridade prestou informações. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. Pretende o impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Portaria Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos. O E. STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, validou, por unanimidade, a legalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.” Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Presidência não extrapolou sua competência ao editar as normas e que não há inconstitucionalidade em seu conteúdo. O relator compreendeu que as normas contidas nos decretos não violam o direito adquirido. Para o Ministro, os decretos adotaram medidas para preservar a segurança jurídica nos casos em que a nova regulamentação incidir sobre situações constituídas com base nas normas anteriores. Nesse contexto, relevante observar que, nos atos normativos questionados, foi prevista regra de transição para evitar a surpresa dos titulares dos CRs e CRAFs: PORTARIA COLOG 166/23: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto." DECRETO 11.615/23: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023).” Havendo regras de transição expressas que foram declaradas constitucionais pela Suprema Corte, fica afastada a tese desenvolvida pelo impetrante. Nesse sentido, destaco jurisprudência recente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) De rigor, portanto, a denegação da segurança pretendida. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322339

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322343

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON ALVES DE SOUSA

Ementa

Advogados:

EURICO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322347

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QR BORRACHAS QUIRINO LTDA

Ementa

Advogados:

EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMAR URIAS MENDONÇA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322352

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDES DA SILVA SOUSA

Ementa

Advogados:

EURICO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322355

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE FRANCA ARAUJO

Ementa

Advogados:

EURICO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 6010473-77.2024.8.09.0000

ID: 298322360

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010473-77.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OENIA GOULART DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

EURICO DE SOUZA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de emb… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório inserido nos autos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 76) contra o voto condutor do acórdão inserido na mov. 65 que acolheu em parte os embargos de declaração opostos por QR BORRACHAS QUIRINO LTDA contra o ato judicial que havia conhecido e dado provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão proferida nos autos da ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANTÔNIO DE FRANÇA ARAÚJO, MARIA FERNANDES DA SILVA, OÊNIA GOULART DOS SANTOS VILELA, EDUARDA FRANÇA CARVALHO, STELLA PEREIRA GOULART, DAYNNA RADYMILLA SANTOS, LUDMILA COSTA FARIA e CLEIDOSON ALVES DE SOUSA em desproveito da embargante e da pessoa jurídica de direito privado QR BORRACHAS QUIRINO LTDA. A ementa do voto embargado restou assim proferida (mov. 65): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que analisou a natureza da pensão por morte e dos lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora sobre o valor da apólice de seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão embargado quanto: (i) à classificação da pensão por morte e dos lucros cessantes como dano material ou dano corporal; e (ii) à incidência de juros de mora sobre a apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada.4. A decisão embargada reiterou entendimento anteriormente transitado em julgado, segundo o qual a pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais. Não há omissão ou erro material a ser corrigido nesse ponto.5. A incidência de juros de mora sobre o valor da indenização devida pela seguradora é matéria pacificada pela Súmula 254 do STF, devendo ser corrigida a omissão para assegurar sua aplicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. A pensão por morte e os lucros cessantes integram a cobertura de danos corporais, conforme decisão transitada em julgado. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor da apólice de seguro, nos termos da Súmula 254 do STF."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 254. Em suas razões recursais (mov. 76) a embargante aponta a omissão do julgado, por ter deixado de determinar a correção monetária, de acordo com os ditames da Lei n. 14.905/2024. Pondera que “de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, fazem parte dos chamados pedidos implícitos e têm caráter de ordem pública. Por isso, podem ser analisados a qualquer momento nas instâncias ordinárias, o que impede que sua alegação e apreciação sejam caracterizadas como inovação recursal”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão alegada. A pessoa jurídica QR BORRACHAS QUIRINO LTDA apresenta contrarrazões (mov. 85), na qual postula a rejeição dos embargos de declaração. Registro, desde já, os embargos de declaração opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. Alega o embargante que haveria omissão no julgado, ao fundamento de que não foi determinada a aplicação da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos índices de correção monetária e juros de mora. Ocorre, porém, que embora os consectários da condenação constituam matéria de ordem pública, a questão em voga não chegou a ser enfrentada pela decisão, objeto do presente agravo de instrumento. Logo, a incursão desta Relatoria em matéria não analisada pela decisão recorrida resultaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em voga. Destarte, verificando-se que a questão em voga não foi tratada pela decisão recorrida, não foi abordada nas razões do agravo de instrumento e foi alegada somente nestes embargos de declaração, está configurada a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse contexto, o acórdão embargado apreciou as razões dos embargos de declaração de acordo com as alegações trazidas pelas partes, de forma que o embargante não pode, somente agora, em sede de embargos de declaração, pretender a análise de questão não suscitada no juízo de primeiro grau, e sequer nas razões do agravo de instrumento. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual firmou-se no sentido de ser inviável a análise de tese apresentada apenas em sede de embargos de declaração e agravo interno, ainda que verse sobre matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp n. 859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Conforme a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existe vício no julgado.(...) 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS” (TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021) Logo, não enseja conhecimento o presente recurso de embargos declaratórios, tendo em vista que versa integralmente sobre matéria inovadora no presente agravo de instrumento, não cabendo a sua análise neste momento processual. Ao teor do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010473-77.2024.8.09.0000COMARCA DE CAIAPÔNIAEMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AEMBARGADO: QR BORRACHAS QUIRINO LTDARELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, em agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. O acórdão analisou a natureza jurídica da pensão por morte e lucros cessantes, bem como a incidência de juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não determinar a correção monetária com base na Lei n. 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios do julgado, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito ou apresentar novos argumentos.4. A questão da correção monetária pela Lei n. 14.905/2024 não foi analisada no agravo de instrumento, nem na decisão embargada. Sua introdução nos embargos de declaração caracteriza inovação recursal.5. Apesar de a correção monetária ser matéria de ordem pública, a sua análise neste momento configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à análise de matéria não debatida anteriormente. 2. A alegação de omissão quanto à correção monetária configura inovação recursal, sendo inadmissível em sede de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.859903/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 7/12/2018; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, 4ª C.C, ED em AC n. 0478070-63.2008.8.09.0129, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, julg. em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021; STF, Súmula 254. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5546694-94.2023.8.09.0051

ID: 299691418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5546694-94.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D C COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM

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FRANCO DE VELASCO E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5546694-94.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: D C COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA-MENOME DA PARTE REQUERIDA: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPINGNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação DECISÃO. No Evento nº 112 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimada a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 115 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que apesar da sentença ter fixado o novo valor do aluguel mensal em R$ 9.800,00, não tratou da restituição das quantias pagas a maior entre 01/03/2024 e a data da sentença, período em que a parte autora/embargante vinha pagando aluguel no valor de R$ 12.860,82 mensais. Invoca o art. 73 da Lei 8.245/91, que prevê a execução das diferenças de aluguel nos próprios autos da ação renovatória, e requer o acréscimo à sentença da condenação da parte requerida/embargada à restituição dos valores excedentes pagos, devidamente atualizados. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. De pronto, vislumbro que os embargos de declaração opostos pela parte autora não merecem conhecimento, porquanto suas razões constituem inovação recursal. É incabível o exame de tese não aventada na petição inicial, mas invocada apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal. Somente podem ser alegada omissão em embargos de declaração de matéria que já foi arguida nos autos, sob pena de configuração de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto, via de regra, os aclaratórios não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim meramente integrativo. Nesse sentido: TJ-GO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, não existindo a obscuridade aduzida, devem os aclaratórios serem rejeitados. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que referente à matéria de ordem pública, vez que o cabimento desta espécie recursal às hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Precedentes do STJ. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 5ª C.C, ED em AI n. 5669026-77.2021.8.09.0069, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, julg. Em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) TJ-GO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TEMAS NÃO ABORDADOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo orienta a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, se o tema objeto dos aclaratórios não guardar vínculo com a insurgência postada no recurso apelatório, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura-se a inovação recursal. 2. A hipotética contradição e obscuridade versadas pela embargante, ao argumento de que não estaria obrigada ao pagamento de despesas processuais, porquanto o Ministério Público seria isento desses encargos, assim como a suposta omissão vinculada ao valor dado à causa e o seu pedido de redução, são questões que não foram apresentadas no recurso apelatório, configurando a inovação recursal, impondo-se o não conhecimento dos aclaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052242-10.2021.8.09.0155, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 13 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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