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Processo nº 5037159-43.2024.8.13.0702

ID: 335821045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037159-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A JULIO CÉSAR ALVES RIBEIRO - LEILOEIRO OFICIAL LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037159-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IGREJA EVANGELICA MONTE SIAO CPF: 03.192.211/0001-61 RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Igreja Evangélica Monte Sião em face de Allianz Seguros S/A, Júlio César Alves Ribeiro e Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, na qual a parte autora alega ter adquirido, em leilão promovido pelos réus, um veículo Mercedes-Benz E300 com danos classificados como de "média monta", passíveis de recuperação. Alega, contudo, que posteriormente constatou-se tratar-se de veículo com danos de "grande monta", inviabilizando sua recuperação. Postula a anulação do negócio jurídico, devolução dos valores pagos, ressarcimento das despesas com reparo e indenização por danos morais. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação. Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de vínculo jurídico com a autora. Júlio César Alves Ribeiro, igualmente, suscitou ilegitimidade passiva, sustentando ser apenas intermediário da venda. A seguradora Allianz também alegou ilegitimidade passiva, defendendo que apenas disponibilizou o veículo, conforme informações do Detran. A Allianz ainda suscitou a prescrição da pretensão autoral. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Ilegitimidade Passiva – Leiloeiro Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito impõe-se quando ausente legitimidade de parte. A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida à luz da narrativa inicial e dos elementos que vinculam o réu à causa de pedir. A mera menção do nome do requerido nos autos não é suficiente para integrá-lo validamente ao polo passivo da demanda se inexistir plausível imputação de responsabilidade fática ou jurídica. No caso concreto, não há nos autos qualquer demonstração de que o requerido Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro tenha efetivamente participado da organização, condução ou execução do leilão em que se deu a arrematação do veículo, tampouco se verifica, até o momento, a existência de vínculo jurídico ou material entre ele e a autora. Não há documento assinado, conduta imputada, nem tampouco menção expressa a sua atuação que justifique a sua presença no polo passivo da lide. Dessa forma, ausente qualquer elemento que denote pertinência subjetiva, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam de Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, com a consequente extinção do processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.e em consequência CONDENO a parte autora a pagar, em favor dos patronos do referido réu, o montante correspondente a R$3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito, procedam-se às anotações necessárias quanto ao cadastramento da ação. Ilegitimidade Passiva – Leiloeiro Júlio César Alves Ribeiro Embora o réu alegue que atuou apenas como mandatário da seguradora proprietária do bem e que, por isso, não integraria a relação jurídica material, tal argumento não merece prosperar. A controvérsia apresentada na exordial repousa, em boa parte, sobre a alegada falha no dever de informação quanto às reais condições do veículo leiloado, cuja atribuição recai diretamente sobre o leiloeiro, ainda que na qualidade de representante. A jurisprudência tem conferido legitimidade passiva ao leiloeiro nas hipóteses em que se discute a adequação entre a publicidade veiculada e o estado real do bem, principalmente quando há indícios de que a descrição técnica do objeto leiloado pode ter induzido o arrematante a erro, o que enseja a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação típicos da relação de consumo. Consoante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO ADESIVO - MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO - SALVADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação adesiva deve observar os requisitos de admissibilidade do recurso principal, não sendo admissível a irresignação recursal na peça das contrarrazões. 2. Considerando que o autor sustenta a existência de falhas no procedimento do leilão, notadamente diante da suposta divergência entre as informações publicadas e o real estado do bem, o leiloeiro ostenta legitimidade para integrar o polo passivo da lide. 3. Identificando-se a figura do fornecedor e do consumidor, incidem as normas positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Constitui direito do consumidor obter informações precisas acerca dos produtos, enquanto o fornecedor responde pela publicidade veiculada, devendo manter em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem veiculada. 5. Não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de comprovar correção das informações veiculadas e a adequação com o estado do veículo leiloado, possível a rescisão do negócio jurídico. 6. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível que a vítima comprove a grave lesão a direito da personalidade ou abalo psicológico decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.348877-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) Sendo a legitimidade passiva analisada com base na teoria da asserção, que considera os fatos narrados na inicial em abstrato, a presença do leiloeiro no polo passivo se mostra pertinente e necessária para o deslinde do feito, inclusive quanto à apuração de eventual responsabilidade por defeito de informação. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Júlio César Alves Ribeiro. Ilegitimidade Passiva – Allianz Seguros S/A De início, cumpre destacar que, de acordo com a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência e doutrina nacionais, a aferição da legitimidade das partes deve ocorrer com base na narrativa dos fatos contida na petição inicial. Assim, ainda que não se configure, em tese, responsabilidade material comprovada, é suficiente que exista, em abstrato, um vínculo lógico entre a causa de pedir e a atuação da parte demandada. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a seguradora ré foi quem colocou o veículo à disposição para o leilão, sendo destinatária dos valores obtidos na arrematação. Ainda, afirma que a classificação dos danos como "média monta" partiu da própria seguradora, com base em laudos supostamente imprecisos. Tal narrativa, por si só, é suficiente para imputar-lhe responsabilidade em abstrato, notadamente no que tange ao cumprimento do dever de informação, típico das relações de consumo. Dito isso, e considerando que a apuração da responsabilidade civil da seguradora depende de instrução probatória, mostra-se prematuro o acolhimento da preliminar, impondo-se o exame de mérito apenas após o contraditório e a ampla produção de provas. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Allianz Seguros S/A. Prejudicial de Mérito: Prescrição No tocante à prejudicial de mérito referente à prescrição, igualmente rejeito. Trata-se, na hipótese, de alegação de vício oculto na coisa arrematada, sendo certo que, por força da aplicação do princípio da actio nata, previsto no art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional não se inicia no momento da violação do direito, mas sim a partir do instante em que o titular da pretensão toma conhecimento da lesão efetiva a seu direito. A prescrição, enquanto causa extintiva da pretensão pelo decurso do tempo, exige que o titular da ação tenha plena ciência da lesão que lhe foi imposta, pois apenas com o conhecimento do dano é possível o exercício eficaz do direito de ação. Tal orientação prestigia a boa-fé objetiva, ao evitar que o titular da pretensão seja prejudicado por um prazo que começou a fluir antes mesmo de poder se aperceber da existência da lesão. Em que se pese a existência de avaliação e vistoria do veículo pelo arrematante, observe-se que a controvérsia incide sobre a violação ao dever de informação das Requeridas quanto a extensão dos danos que acometiam o bem móvel adquirido, de modo que só foi possível a averiguação de que se trataria de danos de grande monta, após a aquisição definitiva do carro, que se deu em 22 de junho de 2021. Assim, considerando que o vício no veículo adquirido em leilão somente se tornou evidente após a frustração de tentativas de reparo e a conclusão técnica acerca da inviabilidade de recuperação do automóvel, o que se deu após sua efetiva aquisição e posse, não há falar em fluência do prazo a partir da data da arrematação, mas sim a partir da constatação do defeito oculto. Logo, inaplicável o prazo trienal contado da data da alienação pública, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação. Inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos:(i) natureza dos danos sofridos pelo veículo (média monta ou grande monta) e sua classificação conforme as normas aplicáveis; (ii) responsabilidade dos réus (em especial do leiloeiro e da seguradora) sobre possíveis vícios ou informações inadequadas no edital e na descrição do estado do bem; (iii) validade do negócio jurídico de compra do veículo, considerando as condições descritas e alegadas; (iv) existência de conduta ilícita por parte dos réus capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Lagoa Iate Clube x Celesc Distribuição S.A.

ID: 328788030

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049355-44.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAGOA IATE CLUBE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA TANCREDO MUSSI

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GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

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Apelação Nº 5049355-44.2021.8.24.0023/SC APELANTE : LAGOA IATE CLUBE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5049355-44.2021.8.24.0023/SC APELANTE : LAGOA IATE CLUBE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Lagoa Iate Clube apresentou pedido de liquidação de sentença coletiva por danos sofridos por consumidores em virtude da utilização indevida do índice CDI-Over nas cobranças de parcelamentos da Celesc S/A. Orçou seu crédito em R$ 480.753,88. A Celesc se defendeu e houve réplica. O Ministério Público negou interesse no feito. O pedido foi julgado improcedente por não ter sido comprovada por parte da postulante a celebração de contrato de parcelamento de débito com a referida cláusula de reajuste. A autora apelou. Disse que antes a apresentação deste incidente de liquidação (individual) de sentença houve anterior liquidação coletiva (autos 0016536-47.2018.8.24.0023) a pedido do Ministério Público. Lá " foram identificados e relacionados na liquidação genérica todos os afetados pela sentença que declarou a ilegalidade de utilização do CDI-Over nos parcelamentos de débitos firmados com a Ré ". Naquele feito houve a apuração dos contratos e a individualização das parcelas de cada consumidor, tanto que desse contexto sobreveio o "acordo firmado pelo Ministério Público e homologado em juízo para pagamento ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina a título de indenização coletiva, descontando do valor acordado as eventuais quantias pagas nas liquidações individuais com o mesmo objeto (caso presente), ante observado no Termo de Acordo Judicial". Especificou que na liquidação coletiva foi demonstrado o pagamento de 19 e 26 parcelas, respectivamente dos contratos ns. 200727541538 e 2008159116400 (unidade consumidora n. 32365841), mas o extrato da inicial comprova que apenas a de n. 44 não foi quitada (ou seja, o valor pago a maior foi ainda mais significativo do que aquele constante da liquidação coletiva). Insistiu que em tais documentos já é possível verificar a existência de prova documental suficiente, diversamente do que se consignou no veredicto, haja vista que ali constam "a existência do contrato firmado e unidade consumidora vinculada, a data de assinatura, o índice CDI-Over aplicado ao contrato, quais as parcelas foram pagas, a diferença de correção entre o CDI-Over e o INPC, e, o valor atualizado de cada parcela a ser devolvido ao consumidor, o que por si só já seria condição suficiente para liquidar individualmente o julgado". A recorrente, além do mais, demonstrou que não apenas 26 parcelas do contrato n. 2008159116400 foram quitadas, mas 47. Enfatizou não ser necessário apresentar o contrato original para a liquidação individual, diante daquela apuração havida na liquidação coletiva. Quer a procedência ou ao menos para que a Celesc seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais pela causalidade. Em contrarrazões a sociedade de economia mista defendeu o acerto da sentença combatida: não há prova do parcelamento, tampouco do efetivo pagamento, de sorte que não existe direito à repetição pretendida. A Procuradoria-Geral de Justiça disse não ser caso de sua intervenção. Converti o julgamento em diligência, deferindo o pedido da recorrente para concessão de prazo em razão de sua informação de que requereu administrativamente documentos relacionados ao caso. A parte apresentou tais papéis, do que a Celesc confirmou que ambos os contratos de parcelamento foram quitados. 2. O fato essencial foi revelado: a recorrente firmou contratos com a Celesc cujos parcelamentos foram cobrados mediante incidência do indexador CDI-Over - tido por indevido por sentença coletiva transitada em julgado, que determinou a substituição pelo INPC e a devolução dos valores cobrados em excesso aos consumidores. (Registro que houve anterior liquidação coletiva, mas a Celesc não questiona a liquidação individual aqui apresentada - como se fosse prejudicada por aquela -, haja vista inclusive que no acordo firmado nos autos principais o Ministério Público fez ressalva quanto aos incidentes individuais já inaugurados até ali.) A sentença ora recorrida reconheceu não haver prova do liame, ou seja, do vínculo contratual e respectivos pagamentos. Só que, se antes poderiam existir dúvidas a respeito daqueles documentos juntados na inicial (que, provenientes da própria Celesc, indicam mesmo a existência de parcelamentos por parte da ora apelante e a adoção daquele índice: evento 1, DOC8 ), a própria Celesc neste grau recursal acabou por assumir que relativamente a tais parcelamentos houve, por parta da aqui recorrente, a satisfação integral das pendências ( evento 43, PET1 ) - comportamento rente à boa-fé que se espera, mas que de todo modo deve ser enaltecido. Sendo mais claro, houve sentença coletiva (genérica, evidentemente) condenando a sociedade de economia ao pagamento de diferenças por conta da cobrança abusiva pelo CDI-Over. A ora postulante demonstrou que nos autos principais 0016536-47.2018.8.24.0023 ( evento 51, PLAN2 , fls. 22) a própria Celesc trouxe os números da unidade consumidora e dos respectivos contratos pertinentes aos casos em que houve cobrança em tais termos. A partir disso, comprovou que em ambos os casos (contratos 200727541538 e 2008159116400, referentes à unidade consumidora n. 32365841) o parcelamento se deu em seu nome e que restaram efetivamente quitados em tais termos, como assumiu a ré. Há, portanto, demonstração suficiente da pertinência subjetiva, dos pagamentos em desacordo com o título judicial e do direito à repetição do dinheiro, só não sendo possível o julgamento desde logo do incidente porque a causa não está madura na medida em que há aprioristicamente necessidade de equalização da conta - seja por perícia, seja pela contadoria judicial, o que deverá ser incursionado pela Comarca. Decidiu-se assim recentemente em situação muito próxima, envolvendo a mesma demanda coletiva: LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA POR DANOS MORAIS ANTE A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTOS COM INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-OVER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE.ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA COMPORTA REFORMA, PORQUE NA LIQUIDAÇÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORAM APRESENTADOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CELESC, ONDE SE COMPROVA A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE CDI-OVER. ARGUIÇÃO DE QUE É IRRELEVANTE NÃO CONSTAR A ASSINATURA NO CONTRATO DE PARCELAMENTO, MORMENTE PORQUE CONTRATO DE PARCELAMENTO DIVERSO SEM ASSINATURA É OBJETO DE COBRANÇA PELA CELESC, NÃO SENDO POSSÍVEL TRATAMENTO DIFERENTE NA PRESENTE AÇÃO. PROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR É O RESPONSÁVEL DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE O EXTRATO DE PARCELAMENTO OSTENTAR CARÁTER OFICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATO DE PARCELAMENTO SUSTENTADA PELA CELESC, A FIM DE SE VERIFICAR A VERACIDADE DO EXTRATO DE PARCELAMENTO E O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO OS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (AC 5052975-64.2021.8.24.0023, rel.ª Des.ª Denise De Souza Luiz Francoski) Em decisão monocrática a Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti seguiu o mesmo caminho (AC 5052970-42.2021.8.24.0023), ali fundamentando isto: Embora a sentença tenha sido de improcedência, tenho que a análise da controvérsia restou limitada à legitimidade ativa da empresa para postular a liquidação individual, no que tange à demonstração de que tenha firmado contrato com a CELESC, que envolvesse parcelamento com o índice substituído. Na inicial a autora apontou que "a Ré é devedora confessa dos parcelamentos em análise, como assim reverberado na Ação Civil Pública n° 0016536-47.2018.8.24.0023 (0035712-90.2010.8.24.0023). Nos mencionados autos, a Ré admitiu ser devedora em relação a Autora (Evento 51, PLAN3, Página 167 - anexo)" . Na contestação, a demandada suscitou a ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a informação de parcelamento do evento 1, FATURA8 não está assinado e, por isso, não há prova da efetiva contratação, sem maiores explicações a respeito da mencionada planilha acostada à ação coletiva ( evento 10, CONT2 ). O próprio extrato de parcelamento ostenta nítido caráter oficial, com timbre da CELESC e referência aos contratos objeto de parcelamento ( evento 1, FATURA8 ). A recorrente traz indícios suficientes de que detém legitimidade ativa, especialmente por demonstrar que é a responsável pela unidade consumidora n. 12351950, que obteve parcelamento de débito, como se vê na imagem comparativa trazida nas razões recursais: Acrescentou a apelante que "os citados contratos foram sinalizados na planilha juntada pela Apelada no cumprimento coletivo da ACP (n. 0016536-47.2018.8.24.0023) em seu Ev. 51, PLAN3, Página 167 e Ev. 51, PLAN15, Páginas 237/238, o qual foi extraído e reproduzido nos presentes autos de liquidação individual no Ev. 01, ANEXO6 e ANEXO7, que demonstra o direito à devolução do pagamento a maior das parcelas pagas (exemplificando, para o contrato n. 2009290832613, cuja situação se reflete igualmente ao contrato n. 200746905232): [...]". Há, nessa linha, suficiente indício da legitimidade ativa, ainda que o extrato de parcelamento não esteja subscrito por ninguém. É que, de acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação é feito quando da análise da petição inicial, in status assertionis. Com efeito, acerca da legitimidade, o nosso sistema processual adota a teoria da asserção, pela qual os pressupostos de constituição do processo " devem ter sua presença aferida em vista apenas das afirmações feitas pelo autor, na propositura da ação (petição inicial), de modo que todo o mais recairia no mérito (...)" 1 Assim, a aferição da legitimidade ativa, como pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, deve ser feita in status assertionis , ou seja, com base nas alegações deduzidas na inicial, ainda que, ao término da instrução, julgue-se improcedente o pleito. Vale dizer: os argumentos da parte devem ser suficientes para demonstrar que, ao final, caso sejam profícuos e a pretensão seja acolhida, a parte autora detém legitimidade para a procedência da ação. (...) Logo, a legitimidade ativa é manifesta e a efetiva demonstração da existência do parcelamento deve ser objeto de perícia contábil, diante da alegação da demandada de sua inexistência, a fim de se constatar a veracidade do extrato de parcelamento combatido e a incidência do fator de correção monetária substituído. (...) Em conclusão, a sentença comporta reforma e o feito não está em condições de imediato julgamento. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. 3. Assim, nos termos do art. 132, inc. XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para, desconstituída a sentença, reconhecer a pertinência subjetiva da postulante e a quitação integral dos contratos de parcelamento por ela mencionados - nos quais se inseriu índice de reajuste em desacordo com o título judicial -, determinando que o feito prossiga a fim de que sejam apurados os valores devidos pela Celesc. Intimem-se.

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Juscelino Barbosa Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 305768028

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028914-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028914-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO CPF: 028.745.956-08 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JUSCELINO BARBOSA DO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A demanda tem por objetivo a declaração de nulidade do contrato firmado com o réu, a suspensão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação abusiva. O autor, aposentado por invalidez e hipossuficiente financeiramente, afirma receber o valor líquido de R$ 1.012,32 a título de benefício previdenciário, conforme comprovado por extrato do INSS. Relata que, no momento da contratação com o banco requerido, acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional, com valores previamente determinados e desconto em folha. No entanto, tempos após, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, observou que os descontos estavam sendo realizados sob a rubrica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais contratou, tampouco autorizou. Requereu ao final a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, alternativamente requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado na modalidade tradicional. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que o autor celebrou, de forma consciente e voluntária, contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com todas as informações devidamente prestadas no momento da adesão. O banco argumenta que houve regular contratação por meio eletrônico, com a devida formalização documental, sendo disponibilizados ao consumidor os instrumentos contratuais assinados e gravações que demonstrariam sua ciência e anuência quanto aos termos do contrato. Alega que o valor contratado foi creditado diretamente na conta bancária do autor e que o desconto mensal de aproximadamente R$ 66,00 refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme previsto contratualmente e autorizado no momento da contratação. Rebate as alegações de erro substancial ou má-fé, afirmando que não houve induzimento ao erro, tampouco omissão de informações relevantes. O réu sustenta que o autor se beneficiou efetivamente do valor disponibilizado e que, ao realizar o saque dos valores, deu causa à obrigação que vem sendo adimplida por meio dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. A instituição financeira destaca que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado com RMC é lícita, regularmente autorizada pelo INSS e amplamente utilizada no mercado financeiro. Além disso, alega que a modalidade contratada é vantajosa para o consumidor, pois permite maior flexibilidade de pagamento, sendo o desconto de 5% ou 6% do benefício um mecanismo legalmente previsto e regulamentado para garantir a adimplência. Acrescenta que o valor mínimo descontado não é imposto unilateralmente, mas sim informado no contrato, sendo facultado ao titular pagar valores maiores ou quitar integralmente o saldo da fatura, o que não foi feito pelo autor. O banco nega qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, sustentando que os contratos firmados são transparentes, lícitos e revestidos de plena validade jurídica. Também impugna o pedido de danos morais, defendendo que não houve qualquer abalo à honra, dignidade ou imagem do autor, uma vez que a contratação decorreu de sua livre manifestação de vontade, e os descontos são oriundos de dívida legítima, cujo valor foi utilizado pelo próprio autor. Afirma que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, sendo indevida qualquer indenização nesse sentido. Por fim, o réu requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Considerando que a parte autora alega a existência de vício de consentimento quanto à contratação do cartão de crédito consignado, caberia à ré demonstrar a legitimidade da contratação nos termos do art. 373, II, do CPC, o que aqui não aconteceu. Verifica-se ainda que a parte autora recebeu transferência bancária em sua conta. Verifica-se que a parte ré sequer juntou contrato aos autos. Assim, o pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional deve ser acolhido, para fins de deferir e proceder a conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do BACEN, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual do cartão de crédito e sim o valor principal usado com os juros e encargos do empréstimo consignado. Aduz a parte autora que sofreu danos morais, decorrentes de descontos realizados em seu benefício previdenciário, ante a diminuição dos valores de sua fonte de renda. Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona: "Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." O pressuposto para a indenização por danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, violando-lhe direito de personalidade. Alguns fatos, por sua intrínseca e notória nocividade, permitem a presunção de dano moral por mera constatação de sua existência, tornando despicienda a perquirição de prejuízo moral sofrido, sendo os danos em tais casos concebidos como puros. A jurisprudência tem reconhecido a presença de danos morais puros, portanto presumíveis pela só ocorrência do fato, em algumas hipóteses, tais como a morte de ente familiar, a mácula à honra ou imagem decorrente de inscrição em cadastro negativo, entre outros. Em tais casos, diante da substancial aptidão do fato para violar um direito de personalidade, como salientado, a presença do dano torna-se presumida, eximindo a vítima de comprovação do abalo moral sofrido. Em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas já citado, quanto à possibilidade de configuração de dano moral em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ SUPERADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. ANULABILIDADE. DANO MORAL. QUANDO OCORRE. ERRO SUBSTANCIAL. QUANDO SE VERIFICA. CONSEQUÊNCIAS.(...)- Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.(...)"(TJMG - IRDR Cível 1.0000.20.602263-4/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Julgamento em 07/11/2022 - Publicação no DJe em 11/11/2022). No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a caracterização do dano moral, inclusive nas situações que envolvem descontos em benefícios e salários, é preciso avaliar as circunstâncias particulares de cada caso, de modo a se aferir se a conduta antijurídica foi apta a ferir os direitos da personalidade do consumidor, ou se lhe acarretou tão somente dissabores e aborrecimentos, o que, evidentemente, nessa última hipótese, não se enquadra no dever de indenizar. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (...)" (STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.669.683/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 23/11/2020 - Publicação no DJe em 30/11/2020). No caso, não restou configurado dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para deferir a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN à época, determinando que os valores descontados sejam utilizados para a amortização do saldo devedor e havendo pagamento a maior que os valores a maior sejam restituídos de forma simples a parte autora, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desconto a maior, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade quanto à autora, por estar sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, 18 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Jussara Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310156280

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042203-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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CAIO VICTOR TRINDADE NOGUEIRA

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042203-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JUSSARA DA SILVA CPF: 222.437.628-62 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA ISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JUSSARA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A.. A demanda tem por objetivo a declaração de nulidade do contrato firmado com o réu, a suspensão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais decorrentes da contratação abusiva. A autora, aposentada, hipossuficiente financeiramente, afirma receber o valor líquido de R$ 792,20 a título de benefício previdenciário, conforme comprovado por extrato do INSS. Relata que, no momento da contratação com o banco requerido, acreditava estar pactuando um empréstimo consignado convencional, com valores previamente determinados e desconto em folha. No entanto, tempos após, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, observou que os descontos estavam sendo realizados sob a rubrica de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que jamais contratou, tampouco autorizou. Requereu ao final a declaração de inexistência da contratação, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, alternativamente requereu a conversão do contrato para empréstimo consignado na modalidade tradicional. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que o autor celebrou, de forma consciente e voluntária, contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com todas as informações devidamente prestadas no momento da adesão. O banco argumenta que houve regular contratação por meio eletrônico, com a devida formalização documental, sendo disponibilizados ao consumidor os instrumentos contratuais assinados e gravações que demonstrariam sua ciência e anuência quanto aos termos do contrato. Alega que o valor contratado foi creditado diretamente na conta bancária do autor e que o desconto mensal refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, conforme previsto contratualmente e autorizado no momento da contratação. Rebate as alegações de erro substancial ou má-fé, afirmando que não houve induzimento ao erro, tampouco omissão de informações relevantes. O réu sustenta que o autor se beneficiou efetivamente do valor disponibilizado e que, ao realizar o saque dos valores, deu causa à obrigação que vem sendo adimplida por meio dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. A instituição financeira destaca que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado com RMC é lícita, regularmente autorizada pelo INSS e amplamente utilizada no mercado financeiro. Além disso, alega que a modalidade contratada é vantajosa para o consumidor, pois permite maior flexibilidade de pagamento, sendo o desconto de 5% ou 6% do benefício um mecanismo legalmente previsto e regulamentado para garantir a adimplência. Acrescenta que o valor mínimo descontado não é imposto unilateralmente, mas sim informado no contrato, sendo facultado ao titular pagar valores maiores ou quitar integralmente o saldo da fatura, o que não foi feito pelo autor. O banco nega qualquer ilegalidade ou conduta abusiva, sustentando que os contratos firmados são transparentes, lícitos e revestidos de plena validade jurídica. Também impugna o pedido de danos morais, defendendo que não houve qualquer abalo à honra, dignidade ou imagem do autor, uma vez que a contratação decorreu de sua livre manifestação de vontade, e os descontos são oriundos de dívida legítima, cujo valor foi utilizado pelo próprio autor. Afirma que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, sendo indevida qualquer indenização nesse sentido. Por fim, o réu requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Proferida decisão que indeferiu o pedido de prova oral, ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Considerando que a parte autora alega a existência de vício de consentimento quanto à contratação do cartão de crédito consignado, caberia à ré demonstrar a legitimidade da contratação nos termos do art. 373, II, do CPC, o que aqui não aconteceu. Verifica-se ainda que a parte autora recebeu transferência bancária em sua conta. Verifica-se que a parte ré sequer juntou contrato aos autos. Assim, o pedido de conversão para empréstimo consignado tradicional deve ser acolhido, para fins de deferir e proceder a conversão do "empréstimo" via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do BACEN, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual do cartão de crédito e sim o valor principal usado com os juros e encargos do empréstimo consignado. Aduz a parte autora que sofreu danos morais, decorrentes de descontos realizados em seu benefício previdenciário, ante a diminuição dos valores de sua fonte de renda. Sobre dano moral, S. J. de Assis Neto, in "Dano Moral - Aspectos Jurídicos", Editora Bestbook, 1ª edição, segunda tiragem, 1998, leciona: "Dano moral é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito." O pressuposto para a indenização por danos morais não consiste na prova do dano em si, por sua notória impossibilidade. O que deve restar demonstrado é o fato que gerou o abalo no patrimônio moral do indivíduo, violando-lhe direito de personalidade. Alguns fatos, por sua intrínseca e notória nocividade, permitem a presunção de dano moral por mera constatação de sua existência, tornando despicienda a perquirição de prejuízo moral sofrido, sendo os danos em tais casos concebidos como puros. A jurisprudência tem reconhecido a presença de danos morais puros, portanto presumíveis pela só ocorrência do fato, em algumas hipóteses, tais como a morte de ente familiar, a mácula à honra ou imagem decorrente de inscrição em cadastro negativo, entre outros. Em tais casos, diante da substancial aptidão do fato para violar um direito de personalidade, como salientado, a presença do dano torna-se presumida, eximindo a vítima de comprovação do abalo moral sofrido. Em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas já citado, quanto à possibilidade de configuração de dano moral em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. QUESTÃO JÁ SUPERADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. ANULABILIDADE. DANO MORAL. QUANDO OCORRE. ERRO SUBSTANCIAL. QUANDO SE VERIFICA. CONSEQUÊNCIAS.(...)- Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.(...)"(TJMG - IRDR Cível 1.0000.20.602263-4/001 - Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira - Julgamento em 07/11/2022 - Publicação no DJe em 11/11/2022). No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, para a caracterização do dano moral, inclusive nas situações que envolvem descontos em benefícios e salários, é preciso avaliar as circunstâncias particulares de cada caso, de modo a se aferir se a conduta antijurídica foi apta a ferir os direitos da personalidade do consumidor, ou se lhe acarretou tão somente dissabores e aborrecimentos, o que, evidentemente, nessa última hipótese, não se enquadra no dever de indenizar. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - (...) A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. (...)" (STJ - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 1.669.683/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Julgamento em 23/11/2020 - Publicação no DJe em 30/11/2020). No caso, não restou configurado dano moral indenizável. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para deferir a conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN à época, determinando que os valores descontados sejam utilizados para a amortização do saldo devedor e havendo pagamento a maior que os valores a maior sejam restituídos de forma simples a parte autora, corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desconto a maior, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade quanto à autora, por estar sob o pálio da Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000352-24.2025.8.24.0139

ID: 277854482

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000352-24.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON CARVALHO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GABRIELLE GARCIA

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ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000352-24.2025.8.24.0139/SC ACUSADO : JACKSON CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELLE GARCIA (OAB PR100156) ADVOGADO(A) : ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000352-24.2025.8.24.0139/SC ACUSADO : JACKSON CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA GABRIELLE GARCIA (OAB PR100156) ADVOGADO(A) : ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA (OAB PR045175) DESPACHO/DECISÃO Ao final da audiência de instrução de evento 121, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do acusado JACKSON CARVALHO OLIVEIRA . Alegou, em síntese, que há excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar, em razão de que pendente de finalização a instrução tão somente a oitiva da vítima. Sustentou, ainda, que não há indicativos de que possa haver reiteração delitiva, tampouco de que há risco ao regular tramite processual ou para eventual aplicação da lei penal (mídia de evento 121). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 125). Decido. 1. Em regra, 3 (três) são os requisitos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, o primeiro, relativo ao crime (art. 313 do CPP), o segundo, o fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e, por fim, o terceiro, consubstanciado no periculum libertatis. Conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundamentada encontra-se a decisão acerca da manutenção da prisão preventiva quando utiliza, como motivo de decidir, o conteúdo de decisão anterior que já analisou a matéria, não havendo fatos ou fundamentos jurídicos novos aptos a modificarem a deliberação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2°, I E IV DO CP, 2°, §§ 2° E 4°, I, DA LEI 12.850/13 E 244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - O CPP é expresso ao dispor, em seu art. 387, §1º, que "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Tendo o réu respondido a toda a ação penal preso, a superveniência de sentença de pronúncia, em regra, corrobora a necessidade da segregação, especialmente quando inalteradas as circunstâncias que motivaram a inicial decretação. Nesses casos, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte consideram legítima a fundamentação meramente remissiva às decisões anteriores. II - As decisões que decretaram a restrição de liberdade do paciente encontram-se amparadas em fundamentação jurídica legítima, lastreada em elementos concretos depreendidos dos autos acerca das circunstâncias do caso, os quais revelaram a necessidade de se resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade das condutas imputadas (homicídio duplamente qualificado) e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista, haver indícios, de que o crime tratar-se de execução em disputas de facções criminosas. III - Na hipótese, o risco à sociedade foi corretamente depreendido ante a gravidade do crime imputado, bem como o possível envolvimento em organização criminosa. IV - Para fins de formação do juízo cautelar relativo aos pressupostos da decretação da preventiva , é evidente a desnecessidade de prova cabal da culpa, haja vista a previsão legal clara acerca da necessidade de se verificar a "prova da existência do crime e indício suficiente de autoria", devendo este último ser entendido como indicação, começo de prova ou prova incompleta. Evidente, portanto, a ausência de violação ao princípio da presunção de inocência quando o decreto de prisão cautelar se encontra bem fundamentado à luz do que estabelece o art. 312 do CPP. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4013583-77.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 28-05-2019) (grifei). HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I) - SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE, PORÉM NEGOU-LHE A EXPECTATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - INSURGÊNCIA DO RÉU. RECLAMAÇÃO RESTRITA À SUPOSTA CONDIÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO PROLATADA PELO MAGISTRADO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. Consoante já solificado em sede das Cortes, a técnica utilizada pelo magistrado de referendar o conteúdo que anteriormente decretou a prisão cautelar do agente não configura ofensa à motivação das decisões, máxime quando preteritamente já salientados os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e inalteradas as circunstâncias fática-jurídicas , agora ainda mais solidificados por uma decisão exauriente. Antes, cuida-se de providência que se amolda ao princípio da celeridade e efetividade processual, não fazendo mesmo qualquer sentido a mera repetição ou paráfrase de peças anteriores se a remissão plenamente satisfaz a expectativa, sobretudo incólume o quadro fático. (...) (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012822-46.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 06-06-2019) (grifei). (...) PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002377-16.2019.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 05-03-2020) (grifei). Ademais, a decisão exarada quando da decretação da segregação cautelar analisou, de forma detida e minuciosa, todos os requisitos autorizadores da medida extrema, conforme se pode observar a seguir (ev. 16 dos autos em apenso): Muito embora a previsão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964/19 (Pacote Anticrime), que torna residual a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, do CPP) e prioriza a aplicação de outras espécies mais brandas de medidas cautelares pessoais, constato que no presente caso o conduzido não faz jus a qualquer outra providência do art. 319 do Código de Processo Penal, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil para manter a ordem pública, bem como garantir a melhor instrução processual e a aplicação da lei penal, conforme será devidamente exposto. Pois bem, o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe: " Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ". E, in casu , ao conduzido é imputada a prática, em tese, de crime cuja pena máxima supera o limite estabelecido no dispositivo legal. Desse modo, preenchidas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Nesta esteira, constata-se também que há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime ( pressupostos ), conforme se extrai, respectivamente, do auto de prisão em flagrante de n. 462.25.00001, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e dos depoimentos prestados na fase policial, elementos que alicerçam a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Veja-se, a propósito, o dito pelo policial militar Yuri Nascimento da Silva, o qual esclareceu que chegou ao conhecimento da guarnição que o SAMU estaria prestando atendimento a um masculino que teria levado uma facada no peito, decorrente de uma briga em um bar. Contou, assim, que chegando ao local dos fatos a vítima estava sendo encaminhada para o hospital, ao passo que o autor dos fatos já havia se evadido. Narrou que diligências foram executadas visando encontrar o autor dos fatos, sendo que na residência do suspeito havia sangue no muro, "como se alguém tivesse pulado o muro", onde também duas facas foram encontradas no quintal, uma delas com vestígios de sangue. Contudo, referiu que o suspeito não foi encontrado em sua residência. Seguiu contando que, nesse passo, foram ao encontro da vítima, obtendo a notícia de que a facada perfurou o seu pulmão, tendo que ser encaminhada ao Hospital Ruth Cardoso, pois apresenta um estado de saúde grave. Externou que, nesse interregno temporal, receberam a informação do suposto paradeiro do autor dos fatos, onde novas diligências foram feitas, obtendo-se êxito na sua localização, estando este e sua esposa escondidos na garagem da prefeitura. Revelou que o custodiado prontamente confirmou ser o autor da facada, indicando que se envolveu em uma briga, onde a vítima teria lhe dado uma garrafada, motivo pelo qual foi até a sua casa para pegar uma faca e após retornou ao bar para perpetrar o ilícito. No mesmo sentido, tem-se as declarações do agente público Gabriel Balbinott, o qual confirmou o dito por seu colega de farda, imputando, desse modo, a autoria do crime contra a vida aqui noticiado em direção do custodiado. A propósito, destaco que " Deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função [...] ". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010753-55.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-03-2020). Por sua vez, a informante Maria Aparecida Garces Sousa, companheira do conduzido, confirmou que o autuado estava em um bar quando em dado momento retornou para a residência na casal, oportunidade na qual pegou uma faca e novamente saiu. Salientou que quando o autuado foi até a casa para buscar a faca não notou nenhuma lesão nele. Por fim, o próprio conduzido, ainda que a seu modo, confirmou a perpetração do crime tentado contra a vida. Portanto, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria, necessários para a aplicação da segregação cautelar. Por derradeiro, os fundamentos da prisão preventiva , entendidos como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos. Isso porque o crime em questão (tentativa de homicídio) é de extrema gravidade (sendo crime contra a vida), o que reclama uma atuação jurisdicional enérgica e contundente, pois, conforme se depreende sumariamente do contexto probatório ( no caso o delito supostamente praticado pelo custodiado ocorreu em razão de uma briga de bar) , o modus operandi do delito sugere a repercussão negativa no meio social, motivo pelo qual a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. Desse modo, " a constrição faz-se indispensável à preservação da ordem pública nos termos expostos no pronunciamento impugnado, porquanto o proceder do agente expôs a risco, além do patrimônio, vidas alheias ." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4006950-21.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-04-2017). Nesse passo, importante frisar que a gravidade do crime aqui praticado revela a necessidade da segregação cautelar do custodiado, uma vez que a vítima sequer foi ouvida pela autoridade policial, tendo em vista que necessitou de atendimento médico/hospitalar. Veja-se: Nessa ordem de ideias, a conduta violenta do indiciado que - em tese - tentou matar a vítima por motivo fútil (discussão de bar), revela o seu descaso com a vida alheia e o perigo decorrente de sua liberdade, sendo a conversão da segregação em preventiva medida acertada para o resguardo da ordem pública (acautelamento), tanto mais porque, como visto, a facada desferida pelo conduzido atingiu órgão vital do ofendido (pulmão). Como se não fosse suficiente, em consulta feita junto ao Portal Jus.br, constata-se que o conduzido possui três procedimentos policiais onde foi investigado pelo delito de ameaça junto ao TJMT. Assim, é evidente que a liberação de JACKSON CARVALHO OLIVEIRA implicará em perigo à ordem pública local. Ainda, a prisão do conduzido se faz necessária para a conveniência da instrução processual, pois, caso esteja solto, poderá vir a atrapalhar a colheita das provas, principalmente na intimidação da vítima e das testemunhas acima referidas, cujas oitivas são de fundamental importância para a elucidação dos fatos. Não bastasse, tem-se por necessária a segregação do autuado para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que estes após o cometimento do delito aqui apurado empreendeu fuga do local dos fatos. Veja-se: " ADEMAIS, PACIENTE QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009287-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-03-2021). Desse modo, é possível concluir que, diante da gravidade do delito cometido, a livre circulação do conduzido no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra presente o requisito do " perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019. Presentes, desse modo, os pressupostos (materialidade e indícios de autoria), o requisito (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), os fundamentos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal) e as condições de admissibilidade (crime doloso com pena superior a 4 anos) da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe. No mais, para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante do que ficou muito bem acima explanado, sobretudo "' Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)' (STJ, HC n.545526, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.06.2020). " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5037685-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2020). Pelos mesmos motivos, impertinente a aplicação de prisão domiciliar em favor dos autuados. Para concluir: " HABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRESSÕES MOTIVADAS POR BRIGA DE BAR. PACIENTES QUE, EM TESE, DESFERIRAM GOLPES DE FACA NO PESCOÇO E TÓRAX DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, AO MENOS POR ORA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5052970-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2024). Destaco que, como verificado naquele pronunciamento, a manutenção da segregação se mostra medida necessária para garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do crime. Soma-se ainda o fato de ter o réu em tese empreendido fuga após a prática delitiva, tendo sido localizado pelos agentes de segurança tentando se ocultar em uma garagem, isto é, buscando-se se furtar da repercussão legal da suposta conduta. Repisa-se da fundamentação de conversão da prisão em flagrante em preventiva: Nessa ordem de ideias, a conduta violenta do indiciado que - em tese - tentou matar a vítima por motivo fútil (discussão de bar), revela o seu descaso com a vida alheia e o perigo decorrente de sua liberdade, sendo a conversão da segregação em preventiva medida acertada para o resguardo da ordem pública (acautelamento), tanto mais porque, como visto, a facada desferida pelo conduzido atingiu órgão vital do ofendido (pulmão). Como se não fosse suficiente, em consulta feita junto ao Portal Jus.br, constata-se que o conduzido possui três procedimentos policiais onde foi investigado pelo delito de ameaça junto ao TJMT. Assim, é evidente que a liberação de JACKSON CARVALHO OLIVEIRA implicará em perigo à ordem pública local. [...] Não bastasse, tem-se por necessária a segregação do autuado para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que estes após o cometimento do delito aqui apurado empreendeu fuga do local dos fatos. Constato não ter havido qualquer alteração quanto ao substrato fático e jurídico que motivou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Não foi apresentada pela defesa qualquer fato ou fundamento novo que permita a reanálise do caso para concessão de liberdade ao réu. Acrescento, ainda, que resta ouvir o ofendido e o acusado em juízo, cujas narrativas são de suma importância para correta apuração dos fatos, em todas as suas circunstâncias, após o que haverá elementos hábeis a sanar a dinâmica do ocorrido e novamente verificar sobre eventual manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva. Por fim, destaco ser assente na jurisprudência que a existência de bons predicados, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia. Desse modo, indefiro o pedido formulado no ev. 121. 2. Em relação à oitiva da vítima, consigno que, uma vez que o ofendido já foi intimado para comparecimento em audiência, deixando-o de fazer (evento 46), e que já determinada sua condução para participação da solenidade (evento 79), outra opção não resta senão novamente a adoção de tal cautelar pessoal. Considerando o endereço declinado pelo Ministério Público no evento 125, foi feito contato com a diretoria do Foro da Comarca de São Luís - MA, oportunidade em que informado que o procedimento para reserva da sala passiva do local depende da distribuição da carta precatória, sendo necessário a realização de contato com o juízo da vara deprecada. Diante disso, EXPEÇA-SE, com urgência, carta precatória à Comarca de São Luís - MA para reserva da sala passiva do local e condução coercitiva da vítima Gleidson, residente na r ua do Cedro, n. 10, São Luís/MA , para participação na solenidade aprazada. Em que pese a necessidade de confirmação do agendamento, considerando se tratar de processo com réu preso, requer-se desde já, verificada a possibilidade, seja a sala passiva daquela Comarca reservada para o dia 15/07/2025, das 17h30 até 18h15. Por oportuno, consigno o link a ser utilizado para o conduzido, vítima, ingressar no ambiente virtual: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=2M18eNV2nncogGoz5t0et%2FlA2O%2BpVRcNiqyoMLhaZiWd%2Bg9ZQTqufRl4izxo2a0hYOCRUOCDwy3Jf4EQRQQ2sA%3D%3D Roga-se, desde já, que eventual necessidade de alteração do agendamento seja comunicado a esta Vara. Expeça-se o mandado de condução, constando a data, horário, endereço e qualificação da pessoa indicados. Intimem-se. Cumpra-se com máxima urgência .

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Luiz Gonzaga Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 291196057

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030466-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE VICENTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5030466-43.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUIZ GONZAGA RIBEIRO ajuizou a presente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5030466-43.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LUIZ GONZAGA RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na exordial (ID nº 10231993069), alegando, em suma, que “procurou ajuda junto ao Ministério Público do Consumidor de Uberlândia/MG, (...), o qual ajuizou Ação Civil Pública em favor do Autor e de outro Consumidor”; que o “dano não foi coletivo, difuso ou homogêneo, conforme exige o inciso IV, do art. 1º da Lei nº 7.347/85, essa Ação Civil Pública foi extinta por falta de legitimidade extraordinária do Ministério Público, para representar os direitos dos dois consumidores, individualmente considerados”; que “o Réu se recusou a acatar à recomendação do Ministério Público no sentido de estornar os valores lançados indevidamente na conta corrente do Autor”; que “a notícia da fraude e do desfalque financeiro em seu nome, foi o suficiente para abalar à saúde emocional do Autor, que teve de procurar ajuda com o Psiquiatra”; que “as consequências da fraude de que foi vítima o Autor não ficaram apenas no campo patrimonial, mas irradiaram os seus efeitos maléficos para o campo psicológico”; que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas, sacou saldo de conta corrente de R$1.000,00 (um mil reais) e levantou empréstimo em nome do Autor junto ao Réu no valor de R$53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais) e, ainda sacou 50% (cinquenta inteiros por cento) de seu 13º salário, causando-lhe um prejuízo na ordem de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)”; que “por que não tem o Autor responsabilidade por essa movimentação indevida, fraudulenta e ilegal, que se deu sem o seu consentimento, a qual vem suportando sozinho por defeito na prestação de serviços do Réu, que se recusa, terminantemente, à estornar esses valores e assumir os riscos de suas atividades, não resta ao Autor alternativas senão em pedir a tutela de urgência, para fazer cessar os débitos em sua conta-corrente”; que “Este fato ocorreu no dia 12.11.2021, (como dito) quando foi solicitado um empréstimo (sem a autorização do Autor), no valor de R$18.064,48, dos quais foram deduzidos R$898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) de IOF, liberando em sua conta corrente o valor de R$17.426,31 (dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), que somados ao saldo existente em conta corrente, no valor de R$1.005,49 (um mil cinco reais e quarenta e nove centavos) foram transferidos imediatamente e de forma fraudulenta (como dito), para conta de pessoa desconhecida, que também sacou no Banco de destino, para não deixar pistas do crime. Além disso, pediu antecipação de 50% (cinquenta inteiros por cento) de seu 13º, causando-lhe um prejuízo da ordem de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais)”; que “O empréstimo foi realizado para ser amortizado em 60 (sessenta) parcelas de R$898,80 (oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), resultando num saldo devedor de R$53.928,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e oito reais)”; e que “Houve, portanto, falha na prestação de serviços do Réu, cujo modelo de prestação de serviços bancários e de créditos não é seguro o suficiente para evitar fraudes cibernéticas, disso resultando prejuízos materiais e psicológicos do Autor”. Diante disso, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, requereu a não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, o bloqueio dos cartões e a troca das senhas, a suspensão dos débitos e o cancelamento do contrato; e, ao final, requereu a confirmação das liminares, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), e, ainda, por danos morais no valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Com a inicial vieram documentos. Decisão de ID nº 10235864427, em que a inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferidos os pedidos de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação (ID nº 10249962700), em que, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a concessão de justiça gratuita à parte autora; e, no mérito, alegou, em suma, que “Além do elemento culpa, com mais razão ainda o dano constitui elemento essencial da responsabilidade civil, e sem sua ocorrência não se pode falar em obrigação indenizatória. Mas entre eles, deve necessariamente existir um nexo causal, uma ligação, para que se possa identificar o responsável por esse dano”; que “não há também o indispensável nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o dano ocorrido”; que “há, no caso em concreto, a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, uma vez que não houve defeito na prestação de serviço do requerido”; que “resta evidente que o Golpe da Falsa Central de Atendimento trata-se fortuito externo oriundo de engenharia social elaborada por falsários, sem que haja intervenção ou ciência do Banco sobre o golpe até a reclamação administrativa ou o ajuizamento de ação junto ao Poder Judiciário”; que “resta incontroversa a ausência de falha na prestação de serviços do Banco do Brasil, ausência de nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela parte Autora, o que afasta a responsabilidade civil sobre esta instituição. Não obstante, imperioso também destacar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima que não teve cautela com relação à guarda de seus dados bancários pessoais e intransferíveis, bem como a culpa de terceiros postos que, segundo o autor, terceiros utilizaram o nome desta instituição para aplicar golpes”; que “não caracterizado, no caso, fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da Autora, consequentemente não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral”; e que “o Banco Réu exerceu seu regular direito, tendo em vista a regular contratação”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou apenas procuração e atos constitutivos. A parte ré se manifestou sob o ID nº 10279355186, juntando documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 10308315895). É o breve relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em primeiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que “não há nos autos prova de reclamação extrajudicial, mesmo porque, não foi formalizada ‘contestação’ administrativa sobre o ocorrido”. Contudo, razão não lhe assiste, pois o próprio banco réu, sob o ID nº 10279361020-pág. 73/76, juntou a contestação do débito apresentado pelo autor perante a instituição financeira, restando comprovado, assim, que o demandante tentou solucionar a controvérsia em sede administrativa. Logo, rejeito a preliminar. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição financeira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, destaco que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso em comento, pois é inquestionável que as rés são fornecedoras, conforme a descrição do art. 3º do CDC, haja vista a expressa previsão, no §2º, de serem as atividades bancárias uma modalidade de serviço, bem como é esta a jurisprudência uníssona do col. Superior Tribunal de Justiça, que fixou, na Súmula nº 297, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, por sua vez, o autor utiliza dos serviços bancários como destinatário final, sendo, portanto, consumidor, conforme a descrição do art. 2º do CDC. Trata-se, assim, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização em que a parte autora, afirmando que sofreu golpe facilitado e possibilitado pela parte ré, requer a devolução dos valores transferidos para a conta bancária de “Terceiro Desconhecido”, a declaração de inexistência de empréstimo bancário contratado pelo golpista e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para tanto, aduziu o autor, em suma, que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas (…) não tem o Autor responsabilidade por essa movimentação indevida, fraudulenta e ilegal, que se deu sem o seu consentimento, a qual vem suportando sozinho por defeito na prestação de serviços do Réu (…) fato ocorreu no dia 12.11.2021 (…) Houve, portanto, falha na prestação de serviços do Réu, cujo modelo de prestação de serviços bancários e de créditos não é seguro o suficiente para evitar fraudes cibernéticas, disso resultando prejuízos materiais e psicológicos do Autor”. Referida versão foi registrada no boletim de ocorrência de ID nº 10232001724, o qual, como sabido, possui presunção juris tantum de veracidade, sendo que, no campo “Histórico da ocorrência/atividade” consta que: “SOLICITANTE RELATA QUE NA SEXTA-FEIRA, RECEBEU NO SEU APLICATIVO DO BANCO DO BRASIL UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE HAVIA SIDO REALIZADO O TED NA CONTA DELE. O SOLICITANTE ENTROU EM CONTATO COM A GERENTE DELE, SENDO ORIENTADO A IR NO BANCO PARA FAZER A CONTESTAÇÃO DE DÉBITO – ROI. DURANTE O ATENDIMENTO NO BANCO, ELE FOI INFORMANDO QUE O AUTOR REALIZOU UM EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE 20.000,00 E EM SEGUIDA FEZ UM TED, RETIRANDO O DINHEIRO DA CONTA DO SOLICITANTE. DADOS USADO PARA FAZER O TED: FELIPE BORGES TEI”. Outrossim, da análise da certidão juntada sob o ID nº 10231962509, verifica-se que o autor informou à 3ª Promotoria de Justiça desta comarca que “recebeu ligação do número 4004-0001 (mesmo número do telefone do Banco do Brasil) avisando sobre possível golpe em cartão e pedindo para ir ao caixa eletrônico alterar a senha do cartão. Após isso, percebeu que a realização de empréstimo e saque em sua conta no valor de R$20.000,00 reais”. A respeito, a parte ré afirmou que “há, no caso em concreto, a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, uma vez que não houve defeito na prestação de serviço (…) o Golpe da Falsa Central de Atendimento trata-se fortuito externo oriundo de engenharia social elaborada por falsários, sem que haja intervenção ou ciência do Banco sobre o golpe (…) imperioso também destacar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima que não teve cautela com relação à guarda de seus dados bancários pessoais e intransferíveis, bem como a culpa de terceiros postos que, segundo o autor, terceiros utilizaram o nome desta instituição para aplicar golpes”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se há possibilidade de se responsabilizar a instituição financeira ré pelos danos sofridos pelo autor. Com efeito, verifica-se ser incontroverso que, no dia 12/11/2021, foi contratado o empréstimo “979193421 ESPECIAL (…) 2997 BB CRÉDITO AUTOMÁTICO”, no importe de R$18.064,68 (dezoito mil e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) (10279361020-pág. 78/80); o financiamento do 13º salário autoral “979193298 ESPECIAL (…) 3100 BB CRÉD. 13º SALÁRIO” no valor de R$1.749,92 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) (ID nº 10279361020-pág. 77); bem como houve saque da quantia de R$1.005,49 (um mil e cinco reais e quarenta e nove centavos) (ID nº 10279361020-pág. 36). Também é incontroverso que, na mesma data, foi transferido via “TED” o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a conta bancária de “FELIPE BORGES TEIXEIRA” (ID nº 10279361020-pág. 69), o qual o autor se refere como “Terceiro Desconhecido”. E, sobre isso, é sabido que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” (Súmula nº 479/STJ). Ora, é inerente ao risco do empreendimento, e sequer se consubstancia como onerosidade excessiva, exigir das instituições financeiras controles mais rígidos das operações na internet, para evitar que os consumidores sofram golpes. Isso porque, a praticidade das operações pela internet é atrativo considerável que leva as instituições financeiras a oferecerem aos seus clientes cada vez mais elementos digitais em suas operações, tornando-se desnecessária a presença física na agência bancária e, consequentemente, tornando-se consideravelmente mais perigosas as transações. Portanto, ao se inserir no ambiente digital para oferecer serviços bancários, a instituição financeira deve se responsabilizar pela segurança das operações, de modo que não foge do risco inerente do seu negócio a ocorrência de crimes que vitimizem a própria instituição ou seus clientes, em mera transposição dos crimes que já eram comuns aos bancos, mas que agora se operam de forma cibernética, justamente devido à sua inserção neste ambiente. Por essa razão, em geral, realmente se mostra adequado responsabilizar objetivamente o banco pelos eventuais danos sofridos pelos consumidores em decorrência dos crimes praticados por terceiros. No entanto, não se pode aplicar irrestritamente a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem se atentar às circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de se desconsiderar de forma absoluta a cautela mínima por parte do consumidor. É que o ordenamento jurídico brasileiro não coaduna com a responsabilização direta e automática das instituições financeiras quando se está diante de estelionato, pois trata-se de crime cuja consumação depende também da atuação da vítima. Como se sabe, os verbos que tipificam o estelionato são induzir ou manter alguém em erro, restando evidente que a conduta da vítima é crucial para a consumação do crime. De fato, em casos tais, o agente provoca o engano ou dele se aproveita, de modo que a vítima colabora com a consumação do crime sem perceber que está despojando de seus pertences. Assim, pela própria natureza do crime, resta, na esfera cível, conduta socialmente e juridicamente reprovável por parte do consumidor, que, portanto, deve influenciar na análise da responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do ilícito. Mesmo porque, a atuação do consumidor pode ser tal que extrapola os limites da atuação do banco e das operações bancárias, representando, em verdade, fortuito externo. Não apenas isso, caso se aplicasse de forma irrestrita a responsabilidade objetiva, estaríamos diante da possível responsabilização da instituição financeira por crime que jamais poderia impedir, por mais seguras que fossem as suas operações, devido a possível atuação negligente do consumidor, fator este que mais uma vez demonstraria a natureza externa do fortuito. É por essa razão que, na espécie, deve-se analisar a conduta da instituição financeira, do(a) consumidor(a), do(s) estelionatário(s), e, principalmente, o meio utilizado por esses últimos para concretizar a fraude. Sendo assim, tratando-se de responsabilidade civil da instituição financeira por crime, tenho que a análise de todos os elementos acima mencionados permite concluir que: (i) caso o meio fraudulento seja realmente idêntico ao original utilizado pela instituição financeira, ou, ainda que não idêntico, que seja fidedigno, englobando todos os dados do consumidor e da sua relação com o banco em si, será até mesmo presumível eventual vazamento de informações do banco, ou de adoção de critérios inseguros a ponto de se possibilitar a replicação por criminosos. Logo, evidenciado estará o fortuito interno. Por outro lado, (ii) se se identifica razoável dúvida quanto a veracidade do meio, a dizer, aquela que levantaria suspeita no consumidor médio, a ponto de ser evidente que a vítima ignorou deliberadamente obstáculo razoável, tenho que a responsabilização recairá sobre o próprio consumidor, que, devido à falta de cautela mínima, ou seja, por sua própria conduta, não apenas possibilitou, mas permitiu a consumação do crime. E, assim, por inexistir qualquer relação com a instituição financeira, evidenciado estará o fortuito externo. Além disso, sendo identificado que o consumidor realmente ignorou deliberadamente obstáculo razoável, ainda será possível a responsabilização da instituição financeira de origem por ter permitido as operações bancárias, desde que estas se demonstrem atípicas, em evidente desconformidade com o perfil financeiro do correntista. E, por fim, deve-se analisar a contribuição da instituição financeira de destino para a consumação do crime, caso ela componha o polo passivo – o que não é o caso dos autos. Com tudo isso em mente, verifico que, in casu, apesar da lastimável situação vivenciada pelo autor, tem-se não ser possível imputar à instituição financeira ré a responsabilidade pela contratação de empréstimo, pelo financiamento do 13º salário autoral, tampouco pela posterior transferência de quaisquer valores. Isso porque, da análise do caso sub judice, verifica-se que o autor sequer descreve de forma detalhada a dinâmica do golpe sofrido a fim de atribuir a responsabilidade dos fatos à demandada, limitando-se a alegar que “foi vítima de uma fraude (golpe) em sua conta corrente de nº 101.422-6, Agência 2918-1, que mantém junto ao Banco do Brasil S/A, consistente no fato de ‘pessoa desconhecida’ ter acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas (…) fato ocorreu no dia 12.11.2021”. Além disso, extrai-se do Boletim de Ocorrência sob o ID nº 10232001724 que o autor “RECEBEU NO SEU APLICATIVO DO BANCO DO BRASIL, UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE HAVIA SIDO REALIZADO O TED NA CONTA DELE (…) ENTROU EM CONTATO COM A GERENTE DELE, SENDO ORIENTADO A IR NO BANCO PARA FAZER A CONTESTAÇÃO DE DÉBITO (…) DURANTE O ATENDIMENTO NO BANCO, ELE FOI INFORMADO QUE O AUTOR REALIZOU UM EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE 20.000,00 E EM SEGUIDA FEZ UM TED, RETIRANDO O DINHEIRO DA CONTA”. Com efeito, na certidão de ID nº 10231962509 relatou o autor que “recebeu ligação do número 4004-0001 (mesmo número do telefone do Banco do Brasil) avisando sobre possível golpe em cartão e pedindo para ir ao caixa eletrônico alterar a senha do cartão. Após isso, percebeu que a realização de empréstimo e saque em sua conta no valor de R$20.000,00 reais”. Ora, em momento algum o autor descreve com exatidão os detalhes da suposta fraude, limitando-se a narrar que foi alertado sobre possíveis transações fraudulentas em sua conta bancária; que compareceu a uma agência do banco réu; e que, por conseguinte, constatou que foram efetuadas operações por “pessoa desconhecida”. Além disso, em nenhum momento, o autor menciona ter adotado medidas imediatas para bloquear o acesso à sua conta bancária, como a alteração de senha ou o cancelamento do cartão, especialmente considerando que, conforme relatado na inicial, as operações teriam sido realizadas por um desconhecido mediante a utilização de “cartão e senhas falsas”. Por fim, extrai-se da inicial que o “fato ocorreu no dia 12.11.2021”, entretanto, dos documentos anexos aos autos, verifica-se que somente em 16/11/221 o autor iniciou as tratativas destinadas à resolução do impasse vivido (IDs nº 10232001724, 10279361020-pág. 73/76 e 10279361020-pág. 81). Por consequência, formo convencimento no sentido de que toda a dinâmica do golpe ocorrido constitui obstáculo razoável que seguramente seria capaz de ser evitado caso não fosse negligentemente ignorado, não havendo que se falar em penalizar a instituição financeira demandada. Vale dizer, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem que a ré tenha contribuído para a prática do crime, pois inexistem nos autos elementos que permitam concluir que houve algum vazamento de dados do consumidor – pois, reitera-se, o autor se limitou a alegar que um desconhecido obteve “acesso à sua conta corrente, com o uso de cartão e senha falsas” –, ou que a ré tenha facilitado a prática do aludido golpe. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE PLATAFORMA DE INVESTIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.410082-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (destaquei). Tenho, portanto, que na espécie está presente a figura do fortuito externo, não se vislumbrando dos autos qualquer responsabilidade que possa ser imputada à instituição financeira ré, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUIZ GONZAGA RIBEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparado pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001312-77.2025.8.24.0139

ID: 300616045

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5001312-77.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACKSON PAULO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001312-77.2025.8.24.0139/SC ACUSADO : MACKSON PAULO DA CUNHA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES (OAB SC068981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pen… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5001312-77.2025.8.24.0139/SC ACUSADO : MACKSON PAULO DA CUNHA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO CAMPOS RODRIGUES (OAB SC068981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de MACKSON PAULO DA CUNHA (evento 1). A prisão preventiva do acusado foi decretada quando da análise da prisão em flagrante (evento 18 dos autos apensos n. 5001087-26.2025.8.24.0505). Após, os autos vieram conclusos. Decido. 1. Diante da superveniente previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. De plano anoto que permanecem hígidos os requisitos autorizadores da medida, elencados na fundamentação da decisão de evento 18 dos autos apensos n. 5001087-26.2025.8.24.0505. Naquele pronunciamento, foi explicitado: Muito embora a previsão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que torna residual a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 6º, do CPP) e prioriza a aplicação de outras espécies mais brandas de medidas cautelares pessoais, constato que no presente caso o conduzido não faz jus a qualquer outra providência do art. 319 do Código de Processo Penal, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil para manter a ordem pública, bem como garantir a melhor instrução processual e a aplicação da lei penal, conforme será devidamente exposto. Pois bem, o art. 313 do Código de Processo Penal dispõe: " Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ". E, in casu , ao conduzido é imputada a prática, em tese, de crime cuja pena máxima supera o limite estabelecido no dispositivo legal. Desse modo, preenchidas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Nesta esteira, constata-se também que há indícios suficientes de materialidade e autoria do crime ( pressupostos ), conforme se extrai, respectivamente, do auto de prisão em flagrante de n. 466.25.00096, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e dos depoimentos prestados na fase policial, elementos que alicerçam a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Veja-se, a propósito, o dito pelo policial militar Alexsandro Daminelli Junior, o qual esclareceu que a sua guarnição estava na UPA dando apoio à outra ocorrência, oportunidade na qual foram empenhados para verificar a situação da vítima Danieli, a qual também foi encaminhada para a referida unidade de pronto atendimento. Discorreu que em conversa com a ofendida esta confidenciou que recém havia chego do trabalho, estando pela frente de sua residência, quando o conduzido " veio para cima com uma faca e sem motivo aparente e começou a desferir alguns golpes nela, então ela foi golpeada na região do pescoço e também na região do peito e na mão, essa da região do pescoço o médico nos informou que foi um corte de natureza grave . " Alertou que o corte no pescoço poderia ter ocasionado o óbito da ofendida . Referiu que logo em seguida chegou à UPA o autor dos fatos, o aqui conduzido MACKSON PAULO DA CUNHA , o qual continha muito sangue em suas vestimentas, tendo em vista que, conforme informado por uma testemunha ocular (sargento aposentado Felipe), " após executar estes atos o autor desferiu golpes em si mesmo com a faca. " Declarou que houve outro ofendido, o Dionattan, o qual também foi encaminhado para a UPA, que confidenciou à guarnição " que estava ali pela localidade quando ele viu que o Mackson foi para cima da Danieli, por ele conhecer a Danieli ele foi ajudar ela, ele também relata que foi sem motivo aparente, porque foi meio que do nada, digamos assim, e então ele foi nessa tentativa de ajudar e acabou também sofrendo alguns ferimentos . " Revelou que o conduzido saiu correndo do local dos fatos e " tentou entrar na residência desse Dionattan ", sendo impedido pelo ofendido. Narrou que, conforme informado pelo ofendido Dionattan, o conduzido estava " bem alterado ". Seguiu contando que em seguida o custodiado foi para a sua residência, onde ele " se trancou lá dentro ". Referiu que a testemunha ocular, o policial aposentado, contou que, quando o SAMU chegou ao local, o conduzido saiu de seu imóvel, informando que estava desarmado, " mas mesmo assim o sargento precisou ajudar o pessoal, a equipe do SAMU, a imobilizar ele, para que ele pudesse receber o atendimento, porque ela ainda estava um pouco alterado ". Relatou que em conversa com o indiciado este alegou ter ingerido bebida alcoólica, argumentando que " estava chapado ". Avisou, por fim, que há uma terceira vítima dos atos truculentos do custodiado. No mesmo sentido, tem-se as declarações do agente público Paulo Roberto Sinorelli, contidas no Boletim de Ocorrência, o qual confirmou o dito por seu colega de farda, imputando, desse modo, a autoria dos crimes contra a vida aqui noticiados em direção do custodiado. A propósito, veja-se: " Trata-se de ocorrência de Homicídio - Doloso tentado/ Lesão corporal leve - Dolosa/ Lesão corporal grave ou gravíssima - Dolosa Guarnição PM 6296 encontrava-se se UPA em finalização de outra ocorrência quando foi acionada via central por volta das 21hs do dia 05 de março de 2025, sendo informada que uma feminina havia sido conduzida até a UPA vítima de tentativa de homicídio. No local a feminina estava sendo atendida pelo médico. Após atendimento foi conversado com a mesma na sala de observação. A feminina DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE encontrava-se bastante abalada, sentindo dor e com a fala trêmula . Questionada acerca dos fatos relatou que havia recentemente chegado do trabalho, que sentou em frente a residência, quando visualizou o autor esfaqueando um masculino, que o autor estava com facas e um pedaço de pau na mão, que a outra vítima conseguiu correr. Que então o masculino veio até ela e desferiu vários golpes de faca sem qualquer motivo, e foi socorrida por um amigo, que ao tentar defendê-la também foi atingido . Que posterior a isso o masculino autor correu para residência onde mora e se trancou. Em conversa com DIONATTAN DE MORAIS , amigo de Danieli, e também vítima e testemunha dos fatos, este relatou que estava com sua colega na calçada, que viu o Sr. MACKSON PAULO DA CUNHA tirar duas facas da cintura e esfaquear um masculino . Que este masculino correu. Posteriormente Mackson foi até sua colega DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE e começou a esfaquea-la sem motivo algum, que com o intuito de a defender também foi atingido por golpes de faca . Que ainda Mackson tentou entrar na residência de DIONATTAN DE MORAIS , mas foi impedido pelo mesmo. Mackson ainda o ameaçou de morte . No local também estava o senhor FELIPE DAVILA DE SOUZA, testemunha dos fatos, relatou que mora próximo ao autor, onde possui um trailler de lanche. Que uma moça ensanguentada chegou pedindo socorro, que um masculino estava esfaqueando todo mundo na via. Que foi até o local do fato e o masculino Mackson se trancou na residência, que em seguida saiu da casa e começou a se esfaquear gerando auto lesão. Que o masculino foi dominado pela testemunha e pelo socorrista do Samu que estava no local, pois resistia muito. Depois de dominado foi colocado na ambulância e levado a UPA. Que o outro masculino vitima, também lavrou boletim de ocorrência com a viatura 1715 conforme protocolo 9985326. Na UPA, DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE foi atendida pelo Dr Gabriel Karpowicz (CRM-SC 33461), o qual informou para a guarnição que DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE sofreu uma Lesão (grave) corte contuso de aproximadamente 5 cm na região do pescoço . Que se a lesão fosse aproximadamente de 3 a 4 cm para baixo, teria atingido uma artéria jugular de DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE , podendo levá-la a óbito. Que devido as auto lesões provocadas por MACKSON PAULO DA CUNHA , foi necessário aguardar o mesmo realizar curativos, e posteriormente encaminhado ao IGP e posteriormente a Delegacia de Polícia Civil de Itapema. Cabe ressaltar que DANIELI RAULINO DE ALBUQUERQUE , não recebeu alta médica e permaneceu em observação devido a gravidade das lesões. Salienta-se que Mackson já possui diversos boletins de ocorrência de fatos iguais e/ou semelhantes ao ocorrido nesta data. Diante dos fatos foi lavrado o presente boletim de ocorrência para conhecimento e providências. [...]. " (Evento 1, BOC6 - grifei). A propósito, destaco que " Deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função [...] ". (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010753-55.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-03-2020). Por sua vez, a vítima Danieli Raulino de Albuquerque alegou que estava em sua residência, momento no qual visualizou o conduzido desferindo facadas contra um indivíduo e " do nada ele já estava em cima de mim, dando um monte de facadas ." Acrescentou " que ele não parava mais " . Revelou que o custodiado é seu vizinho, mas que não tem qualquer ligação com ele. Elucidou que a primeira vítima do custodiado é um vizinho seu também e que o custodiado " do nada veio por trás e passou a faca nele " . Relatou que pediu socorro para o seu vizinho Dionattan, o qual apareceu para lhe ajudar, " tirando ele de cima de mim, que ainda estava dando facadas em mim ". Contou que foi lesionada no pescoço, na cabeça, no dedo, no braço e no peito . Propagou que as facas utilizadas pelo custodiado eram de serra. Anunciou que o custodiado chegou a falar para o Dionattan " eu já comecei, agora deixa eu terminar de matar ". Advertiu que foi se abrigar no interior da residência de Dionattan, tendo este contido a entrada do custodiado, que insistia na prática delitiva em seu desfavor. Expressou que o conduzido parecia " drogado ". Cientificou que o custodiado é pessoa de difícil convivência, pois causa problemas constantes na vizinhança. Anunciou que levou " seis pontos no pescoço " e que algumas das " lesões são profundas ". Narrou que foram socorridos por um policial. Advertiu que quando o custodiado " viu muita gente começou a passar a faca no braço dele ". Na mesma linha, o ofendido Dionattan de Morais declarou que visualizou um rapaz sair correndo, vítima de algumas facadas , oportunidade na qual falou para sua vizinha Danielli entrar em sua casa, tendo feito o mesmo. Relatou, contudo, que começou a ouvir gritos de Danielli, ao passo que foi ao seu encontro, visualizando que esta tinha levado algumas facadas. Discorreu que tentou ligar para a polícia, tendo o indiciado dito " já que eu vou ser preso, vou acabar de te matar ". Revelou que o custodiado portava três facas . Elucidou que teve que entrar em luta corporal com o indiciado, que tentava ingressar no interior de sua residência, ao passo que acabou sendo vítima também de golpes de faca (duas facadas no joelho e " furos nas costas "). Elucidou que com a chegada de um policial o custodiado fugiu. Contou que conhece a terceira vítima das facadas do custodiado, pois este é seu vizinho também. Por fim, sinalizou que o custodiado é usuário de drogas e já havia ingressado em sua residência e perturbado a tranquilidade de sua família. Ainda, a testemunha ocular dos fatos Felipe Davila de Souza, policial da reserva, discorreu que " mora há uns 100 metros do local [...] e uma menina apareceu gritando, pedindo socorro, ensanguentada, dizendo que um rapaz estava esfaqueando todo mundo ." Contou, assim, que solicitou uma ambulância para a menina, contudo esta desmaiou e não conseguiu aguardar o socorro, tendo que ser deslocada por meios privados ao atendimento médico/hospitalar. Revelou que foi até o local dos fatos, oportunidade na qual o conduzido ao notar a sua presença, fugiu, indo se esconder em sua residência, tendo, desse modo, solicitado auxílio da Polícia Militar. Seguiu mencionado que " logo em seguida o SAMU chegou ", tendo, então, o custodiado saído do interior de seu imóvel e ao saber que iria ser preso " começou a se cortar ", os pulsos e os braços. Ressaltou que foi necessário o uso de algemas para imobilizar o custodiado para que aceitasse o tratamento médico. Portanto, presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria, necessários para a aplicação da segregação cautelar. Por derradeiro, os fundamentos da prisão preventiva , entendidos como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos. Isso porque o crime em questão (tentativa de homicídio) é de extrema gravidade (sendo crime contra a vida), o que reclama uma atuação jurisdicional enérgica e contundente, pois, conforme se depreende sumariamente do contexto probatório ( no caso o custodiado tentou, com o uso de armas brancas - ceifar a vida de três pessoas sem motivo aparente), o modus operandi do delito sugere a repercussão negativa no meio social, motivo pelo qual a prisão é necessária para a garantia da ordem pública. Desse modo, " a constrição faz-se indispensável à preservação da ordem pública nos termos expostos no pronunciamento impugnado, porquanto o proceder do agente expôs a risco [...] vidas alheias ." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4006950-21.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-04-2017). Nesse passo, importante frisar que a gravidade do crime aqui praticado revela a necessidade da segregação cautelar do custodiado, uma vez que as lesões cometidas contra a vítima Danieli Raulino de Albuquerque são de natureza grave, as quais - por pouco - não foram causa eficiente de seu óbito. Nessa ordem de ideias, a conduta violenta do indiciado que - em tese - tentou matar três vítimas distintas sem motivo aparente, revela o seu descaso com a vida alheia e o perigo decorrente de sua liberdade, sendo a conversão da segregação em preventiva medida acertada para o resguardo da ordem pública (acautelamento), tanto mais porque, como visto, as facadas desferidas pelo conduzido causaram lesões de natureza grave na ofendida Danieli Raulino de Albuquerque . Como se não fosse suficiente, de seus antecedentes criminais, constata-se que tramita em desfavor de MACKSON PAULO DA CUNHA a ação penal de n. 5009018-23.2024.8.24.0018 na 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó, por fatos de peculiar gravidade. Veja-se: " No dia 30 de setembro de 2023, por volta das 00h35, a guarnição da Polícia Militar, foi acionada para conter um masculino visivelmente embriagado , na Lanchonete 63, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 720-N, Centro, em Chapecó/SC, qual estava ocasionando tumulto e discutindo com terceiros . Mais tarde identificado como MACKSON PAULO DA CUNHA , o denunciado, desrespeitando a propriedade alheia, deteriorou mesa e computador do estabelecimento comercial, mediante violência e ameaças graves , causando a quebra parcial da mesa e danificando a tela do computador. Ato contínuo, agindo em flagrante demonstração de ofensa a função pública, o denunciado desacatou os policiais militares, no exercício de suas funções, chamando-os de "Policiais porcos, sem autoridade". Antes de ser contido com o uso das algemas, MACKSON se opôs à execução do ato legal mediante violência, entrando em luta corporal com o Policial Militar Mayke Henrique Batista Alves, tentando escapar a todo momento. Apesar de ter sido contido, MACKSON persistiu em tentar se libertar, atacando com socos e chutes, enquanto repetia insistentemente que os agentes de segurança pública eram "policiais porcos, sem autoridade". Foi somente com a chegada de reforços que conseguiram finalmente algemá-lo. Devido à sua resistência, teve que ser carregado até a viatura, já que continuava a se debater e insultar os policiais . " (Evento 1 dos autos de n. 5009018-23.2024.8.24.0018 - sublinhei). Assim, é evidente que a liberação de MACKSON PAULO DA CUNHA implicará em perigo à ordem pública local, já que - do cotejo do episódio trazido à tona na ação penal de n. 5009018-23.2024.8.24.0018 com o ocorrido na data de hoje - é fácil concluir que o autuado demonstra pouco caso pela vida em sociedade e evidente/acentuada periculosidade social, motivo pelo qual seu agir merece - neste momento - ter um basta por parte do Poder Judiciário. Logo, a prisão do indiciado é necessária para a prevenção da repetição de condutas delituosas (acautelar a ordem pública), porquanto, se solto, certamente continuará a delinquir. Desse modo, " É devida a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003888-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-02-2024). Ainda, a prisão do conduzido se faz necessária para a conveniência da instrução processual, pois, caso esteja solto, poderá vir a atrapalhar a colheita das provas, principalmente na intimidação das vítimas e das testemunhas acima referidas (seus vizinhos), cujas oitivas são de fundamental importância para a elucidação dos fatos. Não bastasse, tem-se por necessária a segregação do autuado para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que estes após o cometimento do delito aqui apurado empreendeu fuga do local dos fatos. Veja-se: " ADEMAIS, PACIENTE QUE TENTOU EMPREENDER FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5009287-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-03-2021). Desse modo, é possível concluir que, diante da gravidade do delito cometido, a livre circulação do conduzido no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra presente o requisito do " perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ", nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019. Presentes, desse modo, os pressupostos (materialidade e indícios de autoria), o requisito (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), os fundamentos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal) e as condições de admissibilidade (crime doloso com pena superior a 4 anos) da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe. No mais, para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante do que ficou muito bem acima explanado, sobretudo "' Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)' (STJ, HC n.545526, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.06.2020). " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5037685-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2020). Pelos mesmos motivos, impertinente a aplicação de prisão domiciliar em favor dos autuados. Para concluir: " HABEAS CORPUS. PACIENTES INVESTIGADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRESSÕES MOTIVADAS POR BRIGA DE BAR. PACIENTES QUE, EM TESE, DESFERIRAM GOLPES DE FACA NO PESCOÇO E TÓRAX DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, AO MENOS POR ORA. PREDICADOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA ." (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5052970-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2024). Ressalta-se que a ordem prisional foi cumprida logo após a aludida decisão, encontrando-se o acusado segregado desde então, sem que tenha sobrevindo qualquer elemento fático-jurídico capaz de ensejar a alteração da necessidade e adequação da prisão preventiva. Anota-se, por fim, que o feito se encontra pendente de finalização, sendo que, após a finalização instrutória, por ocasião da sentença, haverá arcabouço sólido para a definição da responsabilização penal e, ainda, da manutenção ou não da prisão cautelar em apreço. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de MACKSON PAULO DA CUNHA . 2. Verifica-se que pendente de realização as diligências requeridas pelo Ministério Público, deferidas no item 5 da decisão de evento 9. 2.1 Com efeito, INTIME-SE novamente a autoridade policial para que cumpra as diligências requisitadas, no prazo de 10 dias. Findo o prazo em branco, considerando se tratar de procedimento com réu preso, intime-se a autoridade policial por mandado. 3. Em atenção aos requerimentos formulados pela vítima, 3.1 INDEFIRO o requerimento de juntada da íntegra de processos diversos movidos em desfavor do acusado pela prática de crimes supostamente cometidos no âmbito da Lei n. 11.340/2006, pois perpetrados em desfavor de pessoas estranhas ao presente procedimento, devendo ser preservado o sigilo das informações pessoais das vítimas. Ademais, é possível que haja outros dados sigilosos naqueles autos - como dados fiscais e bancários -, ante o que inviável autorizar a medida pleiteada. 3.2 Quanto ao requerimento de " expedição de ofício à secretaria de saúde do município de Bombinhas, para que apresente o prontuário médico integral do acusado MACKSON PAULO DA CUNHA , a fins de averiguar indícios de transtornos psiquiátricos ou psicológico s", tenho que a defesa deve ser instada a se manifestar antes de deliberar, uma vez que versa sobre informações protegidas por sigilo médico. 3.2.1 INTIME-SE a defesa para que se manifeste, preferencialmente junto de sua resposta à acusação, sobre o requerimento acima aludido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rgc Compra E Venda De Bens E Participacoes Ltda x Celesc Distribuição S.A.

ID: 304871343

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038210-25.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RGC COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUIS INNOCENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5038210-25.2020.8.24.0023/SC APELANTE : RGC COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5038210-25.2020.8.24.0023/SC APELANTE : RGC COMPRA E VENDA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO RGC Compra e Venda de Bens e Participações Ltda., com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, alegando, em apertada síntese, que há omissão e contradição no julgado, quanto à " demonstração de vinculação da Embargante com os parcelamentos indevidamente cobrados na forma em que levantados na Ação Civil Pública ", objeto da ação de liquidação de sentença individual aqui discutida. Não visualizada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos aclaratórios, foi dispensada a intimação para contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC) e os autos vieram conclusos em 26.05.2025. Após a conclusão para o julgamento dos embargos de declaração, no Evento 20 a embargante juntou, em 10.06.2025, petição em que pleiteia o rejulgamento da presente causa com base em decisão da lavra da eminente Desembargadora Vera Copetti, da 4ª Câmara de Direito Público, proferida em 29.05.2025, que deu provimento a recurso idêntico, interposto por outra empresa, para reconhecer a legitimidade dela para a liquidação individual da sentença coletiva de que tratam estes autos. DECIDO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, servem para complementar decisões omissas proferidas por Juiz ou Tribunal que, eventualmente, tenham deixado de se manifestar sobre questão expressamente alegada pela parte, ou sobre a qual deveria ter se pronunciado, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (inciso II do art. 1.022 do CPC). São manejados, também, para expungir do acórdão ou da sentença, eventuais obscuridades ou contradições (inciso I do art. 1.022 do CPC) e, ainda, para corrigir eventual erro material (inciso III do art. 1.022 do CPC). O cabimento dos embargos de declaração, ainda que para fim de prequestionamento de dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante deverá indicar, na petição dos embargos de declaração, quais os vícios de que padece o pronunciamento judicial embargado (art. 1.023 do CPC). RODRIGO MAZZEI, acerca da obscuridade, contradição, omissão e erro material, leciona: " A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade , em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.[...] será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. [...] A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva. O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial" (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527-2530 - destaques apostos). NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, sobre a finalidade dos declaratórios, ensinam: "Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]". (Código de Processo Civil comentado. 17 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2.378). O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC.[...] 3. A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais não possibilita a oposição de embargos declaratórios, os quais devem observar à ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos [...]" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.374.243/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 5/6/2019). Pois bem. Sob essas premissas, examinam-se os embargos de declaração opostos. No caso em apreço, a empresa embargante insiste na existência de omissão e contradição na decisão monocrática embargada e pleiteia a reforma do julgado. No entanto, inexistem os referidos vícios no julgado, porquanto as alegações versadas nos presentes aclaratórios foram devidamente apreciadas, fundamentadas e esclarecidas, não havendo qualquer vício a ser extirpado. Veja-se: "[...] Da análise percuciente dos autos verifica-se que a respeitável sentença da lavra da digna Magistrada, Drª. Luciana Pelisser Gottardi Trentini, com precisa e acertada fundamentação, culminou por outorgar a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, razão pela qual seus fundamentos são adotados, "per relationem", como razão de decidir nesta decisão: " 1. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos individualmente por consumidores clientes da ora requerida CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. "Em contestação, a requerida alegou que não há comprovação da celebração de contrato entre as partes. Impugnou os cálculos apresentados pela requerente. "Promovida a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova ( evento 26 ), foi oportunizada a produção da prova respectiva. No prazo assinado, apenas a requerida ofereceu alegações finais. "É o relatório do essencial. "Decido. "2. O título exequendo, cuja liquidação individual se requer nestes autos, foi produzido no julgamento da Ação Civil Pública n. 0035712-90.2010.8.24.0023, movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A., em defesa “dos direitos e interesses individuais homogêneos e coletivos dos consumidores individuais” (fls 4 da petição inicial daquela ação). "A ação foi julgada parcialmente procedente em 04 de junho de 2013, por sentença em cujo dispositivo se lê: "À luz do exposto, ACOLHO em parte a pretensão ministerial para: a) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 65-68, para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar o índice CDI-OVER para o cálculo de atualização monetária no parcelamento de dívidas, substituindo-o pelo INPC; b) condenar a ré à devolução dos valores cobrados em excesso. "Na fundamentação, destaca-se, quanto ao mérito, o seguinte excerto: Ora, não pode a ré, na qualidade de concessionária prestadora de serviço público, utilizar-se de índice de correção que acabe por se configurar como remuneração pelo custo do dinheiro, uma vez que não concedeu qualquer empréstimo à parte devedora, mas tão somente parcelou dívida já existente. "Mais adiante, a decisão reconheceu o direito do consumidor à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mas afastou a incidência da restituição em dobro por ausência de má-fé da empresa. "Em embargos de declaração foi fixada multa diária para o caso de descumprimento da sentença. "A sentença foi mantida no julgamento da Apelação Cível n. 2014.047929-1, ocorrendo o trânsito em julgado em 10/08/2016 (Ação Civil Pública n. 0035712-90.2010.8.24.0023, evento 75, CERTTRAN329, fls 308 dos autos físicos originais). "Trata-se de condenação genérica, limitada à fixação da responsabilidade pelos danos causados, na forma do art. 95 do CDC. "Fixada a responsabilidade, a vítima tem legitimidade para a execução individual (CDC, art. 97), cabendo-lhe, contudo, a prova da ocorrência do dano abrangido pela decisão exequenda. "Na espécie, a procedência da pretensão executória condiciona-se à demonstração da existência de relação de consumo entre a parte requerente e a CELESC e de que, no âmbito dessa relação, as partes tenham celebrado contrato de parcelamento de dívida com cláusula de reajustamento com base no índice CDI-OVER. "Essas são as condições necessárias à subsunção da situação do consumidor individual às cláusulas gerais condicionantes da responsabilidade estabelecida no título judicial exequendo. "Somente se o consumidor demonstrar que sua situação se enquadra naquela descrita no título executivo é que se passará à liquidação da dívida, à quantificação da referida responsabilidade. "Na inicial a empresa autora alegou a condição de consumidora, que de resto não é contestada pela requerida. Contudo, embora alegue ter sido afetada pela incidência do índice de reajuste rejeitado pelo título exequendo, não indica, na inicial, que tenha celebrado com a requerida contrato de parcelamento de débitos gravado com a cláusula de reajuste por meio do referido índice. "Acompanha a inicial um extrato de parcelamento de dívida, mas não vem assinado. Não há prova de que tenha sido celebrado um contrato ou de que tenha havido pagamento de suas parcelas, condição essencial ademais para a procedência do pedido de repetição das diferenças pagas a maior em decorrência do índice questionado. "Oportunizada a produção de prova do requisito para a habilitação da pretensão executória, a requerente nada apresentou. "Como observado na decisão proferida no evento 26 , o ônus da prova da existência do fato alegado como fundamento da pretensão deduzida recai, no caso em tela, sobre a parte requerente, pois não se trata de documentos que, em tese, apenas a parte requerida teria acesso. Tratando-se de contratos, é natural que ambas as partes tenham tido cesso ao respectivo instrumento. Tratando-se de pagamentos efetuados pela parte requerente, é natural esperar que possa comprovar sua realização. "Difícil seria, ao contrário, à ré provar a inexistência do contrato ou a não realização do pagamento. "Destarte, não provada a celebração de contrato com a cláusula de reajuste rejeitada pelo título exequendo, e não havendo prova do pagamento de prestações dessa contratação, não há como reconhecer a pretensão da requerente de que lhe sejam devolvidos valores cobrados em excesso, na forma determinada na sentença. "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. "Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. "Observo que eventual deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte vencida não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A execução, contudo, condiciona-se à demonstração pelo credor de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). "Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "Arquive-se após o trânsito em julgado. " (Evento 71, SENT1, autos principais - grifo original). Como bem delineado pela douta Magistrada, a documentação colacionada nos autos, mais especificamente no evento 1, OUT13 , é insuficiente para comprovar a existência de acordo entabulado entre as partes litigantes (contrato de parcelamento de débito) com cláusula de reajuste pelo CDI-OVER, porquanto apócrifo e referente a período estranho ao objeto do título exequendo, além de não comprovar o efetivo adimplemento das parcelas pactuadas. Tal questão, inclusive, foi objeto de impugnação por parte da concessionária fornecedora de energia elétrica que, ao contestar o feito, sustentou a ausência de interesse processual da parte exequente, diante da inexistência de comprovação do requisito para a habilitação da pretensão exequenda, tese que foi aceita pela nobre sentenciante, ao decidir pela improcedência dos pedidos exordiais. Além disso, extrai-se dos autos que a parte exequente foi alertada sobre a ausência de documentação específica, na medida em que foi intimada para apresentar o contrato referente ao parcelamento do débito, devidamente assinado, com cláusula de reajuste pelo CDI-OVER, assim como a comprovação do pagamento das prestações pactuadas, porém, nada fez. ( evento 26, DESPADEC1 , autos principais). Não se desconhece a existência de planilhas colacionadas aos autos que indicam o número da unidade consumidora e do contrato, entretanto, não há provas de que tais informações estejam vinculadas à parte exequente, ou seja, de que esta realmente celebrou o contrato de parcelamento com cláusula de reajuste pelo CDI-OVER e adimpliu as parcelas pactuadas aqui discutidas. A propósito, a matéria em questão já foi discutida em outro recurso idêntico a este, inclusive envolvendo a mesma liquidação de sentença coletiva (n. 0016536-47.2018.8.24.0023) e a mesma banca de advogados, pela Quinta Câmara de Direito Público, diga-se, com muita percuciência pelo eminente Desembargador Vilson Fontana, quando do recente julgamento da Apelação Cível n. 5060702-74.2021.8.24.0023, j. de 28.1.2025. Veja-se a ementa: "APELAÇÃO CIVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ÍNDICE "CDI-OVER" EM PARCELAMENTOS DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O TÍTULO EXECUTIVO. APELANTE QUE RESTOU INERTE MESMO QUANDO INTIMADA PARA APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5060702-74.2021.8.24.0023, Rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. de 28.1.2025). Devido à relevância e à pertinência, evitando-se desnecessária tautologia, e em atenção ao artigo 926 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o dever de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e " mantê-la estável, íntegra e coerente ", adotam-se os fundamentos do referido julgado, "per relationem", como razão de aqui decidir, já que há identidade de teses jurídicas: " [...] "Como dito na sentença, o documento do Evento 1, Fatura 6, é apócrifo e efetivamente não comprova que houve a celebração de um contrato de parcelamento de débito e, muito menos, que os pagamentos respectivos efetivamente ocorreram. "Vale dizer que a concessionária, exatamente por isso, prontamente impugnou aquele documento por ocasião da contestação (Evento 9): Desse modo, o documento apócrifo deve ser considerado como não existente, não escrito, uma vez que não denota sua autoria e, quanto ao seu conteúdo, não oferece qualquer argumento que possa ser valorado. Assim, não há provas nem da celebração de contrato de parcelamento, muito menos (que é o que dá algum direito à Autora) de pagamento das faturas constantes no documento apócrifo, que supostamente estariam acrescidas do índice CDI. "Corretamente portanto, na sentença o documento foi considerado ineficaz para tudo aquilo que pretende comprovar: Acompanha a inicial um extrato de parcelamento de dívida, mas não vem assinado. Não há prova de que tenha sido celebrado um contrato ou de que tenha havido pagamento de suas parcelas, condição essencial ademais para a procedência do pedido de repetição das diferenças pagas a maior em decorrência do índice questionado. "E o alerta da insuficiência probatória foi externalizado ainda no curso do processo (Evento 14), de modo que o magistrado acertadamente concedeu prazo para a liquidante apresentar contrato assinado ou prova de pagamento das prestações. "Só que a autora, mesmo advertida, meramente restou inerte. "A despeito de tudo isso, a ora apelante argumenta que em planilha anexada à liquidação coletiva¹ constam a unidade consumidora n. 30327829 e o contrato n. 2008147038832 (Evento 51, Planilha 8, Página 123 e 124) como tendo sido geradores da cobrança indevida, o que bastaria para demonstrar que celebrou contrato sob tal índice e efetuou pagamentos. "Mas há um problema epistemológico com essa conclusão, a apelante parece não perceber. É que naquela planilha, invocada como prova do direito, não consta a identificação do devedor atrelado àquela unidade consumidora e o contrato mencionados. "Vale dizer, embora exista demonstração de que a unidade consumidora n. 30327829 e o contrato n. 2008147038832 ensejaram cobrança indevida, simplesmente não há prova de que - a apelante - é que o celebrou e efetuou os pagamentos. "Tal correlação só poderia realmente ser extraída por meio do documento do Evento 1, Fatura 6; justamente aquele que, no entanto, foi impugnado e considerado inválido como prova, porque é apócrifo e corresponde apenas a uma captura de tela. "Ao lado disso, chama mesmo muita atenção que, mesmo advertida e intimada para tanto, a apelante não tenha anexado sequer um comprovante de pagamento daquelas parcelas, o que seria plenamente viável. "Portanto, correta a sentença diante das provas dos autos. [...] ". Diante disso, forçoso concluir que a improcedência dos pedidos liquidatórios exordiais mostrou-se medida adequada, razão pela qual o inconformismo desafia rejeição. Logo, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe. [...]". (Evento 12, DESPADEC1, autos nesta Corte). Portanto, como se viu, a decisão embargada consignou de forma extremamente clara, completa e bem fundamentada as questões suscitadas, e, por isso, não há como cogitar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, que são os únicos vícios que, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, poderiam justificar a oposição de embargos declaratórios, e nenhum deles está presente no julgado verberado pela parte embargante. Por outro lado, "é importante perceber, porém, que o art. 489, § 1.º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido - ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador" (MARINONI. Luis Guilherme. O novo processo civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016; p. 324). A respeito, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "[...] IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto . V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1340444/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; grifou-se). "'O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.' (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1186179/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 15/2/2019). Resta evidente, portanto, que a intenção da parte embargante é tão somente a de rediscutir o julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm como pressupostos específicos os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a que se refere o art. 1022 do Código de Processo Civil. Aliás, a contradição que poderia dar ensejo a embargos de declaração é aquela que eventualmente pode ser constatada entre trechos da fundamentação ou entre ela e o dispositivo do acórdão, mas nunca a oposição do acórdão à lei ou ao entendimento doutrinário, jurisprudencial ou da parte. Não é possível acolher o pleito veiculado na petição apresentada pela embargante no Evento 20, em 10.06.2025, em que pleiteia a reprodução dos fundamentos da Desembargadora Vera Copetti, apresentados na decisão que proferiu na Apelação n. 5052970-42.2021.8.24.0023, para reconhecer a legitimidade de outra empresa para requerer a liquidação individual a sentença coletiva discutida nestes autos, em circunstâncias que a embargante considera idênticas à sua situação. Em primeiro lugar, porque tal decisão foi proferida em 29.05.2025, ou seja, posteriormente à decisão proferida por este Relator, e até mesmo da oposição dos embargos de declaração e sua conclusão para julgamento, de modo que, inexistente à época do julgamento, de forma alguma poderia ter sido considerada na decisão embargada, não se configurando qualquer omissão ou contradição. Aqui a questão foi precedentemente julgada. Em segundo lugar, porque não é possível reproduzir num julgamento, fielmente, os fundamentos de uma decisão paradigma que se baseia em questões fáticas e probatórias que podem ser distintas do caso concreto a analisar, além do fato de nem sempre coincidirem os argumentos utilizados por um e outro Julgador. Em terceiro lugar, porque não há, na decisão embargada, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a intenção da parte embargante é apenas a de reciscutir o julgado, o que, como já dito, não é possível por meio dos embargos de declaração, cabendo à parte utilizar-se de outros meios recursos adequados. Ressalta-se, por oportuno, que o não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1022 do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A rediscussão da causa deve ser encaminhada por meio de recurso apropriado que não é, obviamente, o de embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

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