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Processo nº 5002941-98.2016.4.04.7121

ID: 337315097

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002941-98.2016.4.04.7121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DE CAMPOS PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA VALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002941-98.2016.4.04.7121/RS RÉU : LUIS FELIPE DE CAMPOS PADILHA ADVOGADO(A) : TIAGO DE OLIVEIRA VALIM (OAB RS094241) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos bens que restam apreendidos ( event… AÇÃO PENAL Nº 5002941-98.2016.4.04.7121/RS RÉU : LUIS FELIPE DE CAMPOS PADILHA ADVOGADO(A) : TIAGO DE OLIVEIRA VALIM (OAB RS094241) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto aos bens que restam apreendidos ( evento 176, CERT1 ), conforme manifestação do MPF do evento 176, CERT1 , determino: 1.a) Encaminhem-se as cédulas falsas apreendidas ao Banco Central do Brasil, para destruição, nos termos do art. 330, inciso X, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 1.b) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, em 10 (dez) dias, transfira os valores depositados através da guia processo 5003813-50.2015.4.04.7121/RS, evento 2, GUIADEP1 , para o Juízo das Execuções Penais, em conta vinculada ao processo de Execução Penal nº 9000199-80.2025.4.04.7100. Caso necessário, a referida guia poderá ser trasladada para os autos da presente Ação Penal, para possibilitar a intimação da CEF. O comprovante da diligência deverá ser juntado aos autos no prazo concedido. 2. Trata-se do não pagamento da pena de multa por LUIS FELIPE DE CAMPOS PADILHA, o qual, embora intimado ( evento 175, CERT4 ), não realizou o pagamento ou se manifestou a respeito. Expedida a certidão para fins de execução da pena de multa ( evento 177, CERT1 ) e intimado o Ministério Público Federal, este requereu a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito referente à multa penal em dívida ativa da União ( evento 184, PROMO_MPF1 ). Intimada, a PFN informou que deixou de inscrever o débito em dívida ativa porque entende que ( evento 187, PET1 ): "A multa criminal não é passível de inscrição após 23 de janeiro de 2020, data do início da vigência da Lei 12.964/19, sendo de competência exclusiva do MPF a sua execução na vara de execução penal, conforme conclusão da PGFN no Parecer SEI nº 9276/2021/ME. Isso porque o tema 1219 da repercussão geral do STF definiu que "o Ministério Público é o legitimado exclusivo para cobrança da multa criminal, a ser realizada na vara de execuções criminais, não cabendo indicar legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na espécie." Vieram os autos conclusos. O art. 51 do Código Penal traz que: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ocorre que, atualmente, pende de julgamento o RE 1377843 (Tema 1.219), cuja repercussão geral foi reconhecida, onde se busca definir a quem incumbe a execução da pena de multa, se ao MPF ou à PFN. Ainda que haja diferenças nas interpretações adotadas pelos diferentes órgãos julgadores, inclusive dentro do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, enquanto pendente decisão definitiva a respeito do tema, este Juízo entende que deve ser seguida a legislação vigente e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150, a qual reconhece a competência subsidiária da Fazenda Pública para executar a pena de multa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980." (STF, ADI 3150 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, julgado em 13/12/2018, publicado em 06/08/2019) Nesse sentido, colho decisão recentemente proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à qual me filio: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. ADI Nº 3.150/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.150/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, assentou a natureza penal da pena de multa, não alterada pela Lei nº 9.268/96, e reconheceu a legitimidade do Ministério Público para sua cobrança, perante a Vara de Execução Penal, ressalvando a legitimidade da Fazenda Pública para fazê-la em caso de inércia do órgão ministerial. 2. A alteração feita pela Lei nº 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal se circunscreve à modificação da competência, agora atribuída expressamente à Vara de Execução Penal, sem reflexos sobre a legitimidade para o ajuizamento da execução da multa penal. 3. O Projeto de Lei nº 882/2019, incorporado ao Substituto ao Projeto de Lei nº 10.372/2018, teve como mote, no que toca à pena de multa, conferir mecanismo para maior efetividade em sua cobrança, razão pela qual foi alterada a competência da Vara das Execuções Fiscais, onde as execuções penais se perdiam em meio a milhares de cobranças fiscais, passando-a para o juízo da execução penal. 4. A exegese do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 deve respeitar os fundamentos da interpretação que lhe conferiu o STF na ADI nº 3.150, quando explicitou que a expressão aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à divida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causa interruptivas e suspensivas da prescrição não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. 5. No julgamento dos embargos de declaração em 20/04/2020, portanto, após a vigência da nova redação do texto legal, o STF procedeu à modulação dos efeitos da ADI nº 3.150 quando, reforçando a legitimidade prioritária do Ministério Público em relação às execuções ainda não ajuizadas, assentou a legitimidade concorrente entre a Fazenda Pública e o Parquet para as execuções fiscais findas ou iniciadas até o trânsito em julgado da citada ação direta de inconstitucionalidade. 6. É patente o interesse da Fazenda Pública na cobrança da pena de multa, na qualidade de destinatária última dos valores arrecadados que, por força do artigo 49 do Código Penal, são remetidos ao Fundo Penitenciário. E para tanto, além de uma estrutura aparelhada e expertise, dispõe a Fazenda Pública de mecanismos próprios, dotados de coercitividade intrínseca, a exemplo da inscrição em dívida ativa e do protesto extrajudicial, avalizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.686.659/SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). 7. A nova redação do artigo 51 do Código Penal não interferiu na tese fixada na ADI nº 3.150, apenas explicitou a vara competente, sem inovar quanto à legitimidade do Ministério Público Federal para execução da pena de multa, que é prioritária, e não exclusiva, resguardando-se à Fazenda Pública a sua execução, em caráter subsidiário, em caso de inércia do órgão ministerial. (TRF4, AgExPe 5011731-65.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 10/12/2024) (Grifei) No mesmo sentido é a Consolidação Normativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que traz em seu art. 360: "Art. 360. Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais. § 1º Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do Código de Processo Penal. Se, por outro lado, não houver o pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória – consoante Anexo VIII da Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial. (Redação dada pelo Provimento nº 136/2023) § 2º A certidão será lançada no processo, onde ficará à disposição do Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição para a vara federal que tenha competência para o processamento da execução de pena de multa criminal. § 3º Passados 90 (noventa) dias sem a distribuição do processo de execução pelo Ministério Público Federal, a certidão deverá ser encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, que então ficará responsável pela execução do valor perante o Juízo competente. [...]" Não se olvida que há decisões em contrário, conforme já mencionado, ou que se possa vir a ser tornada exclusiva a competência do Ministério Público para a execução da pena de multa. No entanto, na ausência de definição da matéria até o momento, tenho que o processamento da pena de multa, nos termos da decisão proferida na ADI 3150, é medida que se impõe. Em síntese, portanto, o entendimento do Juízo é de que a Fazenda Pública ainda possui competência subsidiária para execução da pena de multa. Nesse sentido, no presente caso, já foi extraída certidão da sentença condenatória e o Juízo já comunicou o Ministério Público Federal , que requereu a remessa à Fazenda Pública, a qual, por sua vez, informou que não procederia à inscrição da multa em dívida ativa . Estando, portanto, os dois órgãos legitimados para a execução da pena de multa devidamente cientificados, não há outras providências a serem tomadas por este juízo no presente momento . Intimem-se as partes e a PFN, para ciência.

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Processo nº 5018230-65.2024.4.04.7000

ID: 310067464

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018230-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOARES RIBEIRO

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REGINO FRANCISCO DE SOUSA

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Petição - Comunicação Nº 5018230-65.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES RIBEIRO (OAB DF055749) ADVOGADO(A) : REGINO FRANCISCO DE SOUSA (OAB … Petição - Comunicação Nº 5018230-65.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES RIBEIRO (OAB DF055749) ADVOGADO(A) : REGINO FRANCISCO DE SOUSA (OAB DF024659) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA . Foi deprecada a fiscalização ao Juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, o qual questionou a este Juízo acerca da manutenção, ou não, da monitoração eletrônica (evento 77). O Ministério Público Federal se manifestou pela continuidade da medida (evento 80). A Defesa requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Alegou excesso de prazo e desnecessidade da medida, já que o réu nos últimos 10 meses vem cumprindo todas as regras impostas (evento 85). O MPF, por sua vez, manifestou-se novamente pela preservação do monitoramento eletrônico, tendo em vista a regular tramitação do processo e o respaldo à imposição através dos elementos comprobatórios nos autos (evento 89). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA , em 28/05/2024, as seguintes medidas cautelares foram aplicadas (eventos 8 e 30): 2.1. REVOGO a prisão preventiva de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA . 2.2. FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA : 2.2.1. Fiança no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômico-financeira e o disposto no art. 325, II, e § 1º, II, do CPP. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do Requerente com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do Requerente. O valor arbitrado atende ao disposto no art. 325, I do CPP e se justifica pela movimentação financeira atribuída ao acusado (saques no mercado bitcoin totalizando R$ 191.151,43). Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região . 2.2.2. Monitoramento Eletrônico Em não ocorrendo hipóteses absolutórias, a medida perdurará até que cumprido o prazo de duração razoável o processo, ou, ainda, até que o Juízo competente, reavaliando a situação, disponha de modo diverso, ou até o início da execução da sentença condenatória proferida, se mantida. a) A fiscalização do monitoramento eletrônico deverá observar os seguintes termos: (i) Trata-se de monitorado de baixa, média ou alta periculosidade? Média. (ii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Prejudicado. Não impostas restrições de dia e horário à circulação. (iii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de residência? Poderá circular livremente no município de sua residência. (iv) Qual o endereço domiciliar a ser considerado? A ser informado quando da soltura. b) O Requerente deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. 2.2.3. Compromisso de : comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. O Requerente está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas ao inquéritos policial e feitos relacionados à denominada Operação "Private Key", bem como com investigados ou terceiros envolvidos nas investigações. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação das medidas cautelares e aplicação do disposto no art. 282, § 4º, do CPP. Recolhida a fiança (eventos 19 e 20), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 50). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 12 de agosto de 2024 (evento 68), e perdura, portanto, há cerca de 10 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial n° 5003693-76.2020.4.04.7009, a partir do qual o MPF ofereceu, nos autos nº 5019537-54.2024.4.04.7000, em 14/05/2024, denúncia em desfavor de MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA pela suposta prática dos crimes de: (i) lavagem de dinheiro majorada, previsto no art. 1ª, caput e § 4º, da Lei n° 9.613/1998 (fato 2); e (ii) organização criminosa, previsto no art. 2ª, caput da Lei n° 12.850/2013 (fato 3). A denúncia foi recebida em 29/05/2024 ( evento 18, RECDEN1 ) e desde então a ação penal de desenvolve de forma regular, com a necessidade de citação de 10 réus em diversas partes do país e por edital. Os autos foram conclusos em 24/06/2025 para análise das respostas à acusação apresentada pelas Defesas. Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Adicionalmente, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, conforme argumentado no evento 85, PET1 pela Defesa, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MATHEUS DE LUCCA BARBOSA DE OLIVEIRA detinha papel central nos esquemas de lavagem de dinheiro, onde ficou apurado que " recebeu, no dia do furto das contas da Prefeitura de Telêmaco Borba na Caixa Econômica Federal (28/04/20), um total de 14 depósitos de Bitcoins oriundos dos integrantes da segunda camada GUILHERME RODRIGUES DOS REIS, JÉSSICA LOPES NOGUEIRA, RICARDO SANTOS FLORENCIO JUNIOR e ALISSON CLARCK, num total de mais de BTC 3,00 (ii) sacou de sua carteira 3C5x9C6uYHTzDHT2HEPmykYtjJQ5wvhcv3 o valor de R$ 174.253,35, em saques ocorridos entre 28/04/2020 (dia do furto) e 27/05/2021; (iii) transferiu, entre 28/04/20 e 01/05/20, cerca de BTC 1,9453 para PAULO RICARDO COSTA SANTOS, titular das carteiras 38L6rjrFx7WFRUeSWuiVcX2wmkGfYKqjb5 na corretora BRAZILIEX e 3CHy8hMjeHLZAcY5pWv497u6NPwZK75xbp na corretora MERCADO BITCOIN ; (iv) transferiu, no dia seguinte ao furto, BTC 0,44729 para DARLON FREITAS DE OLIVEIRA, titular da carteira 3FUVpZzJpTWHswXKD3t92Ma14roGPBvrYn na corretora MERCADO BITCOIN " ( evento 1, INIC1 ). Além disso, nos autos de PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO Nº 5003694-61.2020.4.04.7009, eventos 96.5 e 177.24 , é possível verificar que o réu não possuía vínculo empregatício à época dos fatos, tendo, inclusive, desfrutado de auxílio emergencial no ano de 2020, porém, adquiriu no ano de 2021 veículo VW/POLO 1.6 - SPORTLINE, placa JIN649455, demonstrando novamente que Matheus beneficiou-se diretamente de valores oriundos dos crimes investigados, uma vez que não possuía ocupação lícita. Diante disso, considerando os indícios de relevante atuação do requerido no contexto da organização criminosa, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em vista que essa foi decretada com fulcro na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e o não surgimento de qualquer novo fato que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. 4 . Visto que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5019537-54.2024.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico. Comunique-se ao Juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal (autos de Carta Precatória nº 1038074-86.2024.4.01.3400) acerca desta decisão, servindo cópia da presente como ofício nº 700018492182.

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