Resultados para "5061572-40.2024.8.21.0010" – Página 23 de 24

Daniela Sgarabotto Macedo x Hdi Seguros S.A.

ID: 299223336

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031793-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SGARABOTTO MACEDO

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

80

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5031793-40.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: DANIELA SGARABOTTO MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) APELADO: HDI SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Diogo De Freitas Pinto x Advant Automoveis Ltda

ID: 314307728

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050417-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE FREITAS PINTO

Polo Passivo:

ADVANT AUTOMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

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ADAO SAULO DA ROCHA

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MARCIA DE MOURA FEIJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050417-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DIOGO DE FREITAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB AM008088) RÉU : ADVANT AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ADAO SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050417-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DIOGO DE FREITAS PINTO ADVOGADO(A) : ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB AM008088) RÉU : ADVANT AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : MARCIA DE MOURA FEIJO (OAB RS098200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Impugnação à gratuidade judiciária. Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Contudo, o autor comprovou, satisfatoriamente, a necessidade do benefício. Ressalta-se que revogar o benefício ao impugnado, sem provas mais contundentes de que possui condições de arcar com as despesas do processo, poderia significar obstáculo ao acesso à jurisdição, traduzindo-se, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em afronta à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Assim, mantenho a concessão do benefício. Impugnação ao valor da causa . Tratando-se de ação de rescisão cumulada com pedidos indenizatórios, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do negócio jurídico ou de sua parte controvertida com a pretensão reparatória, conforme prevê o art. 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Logo, reputo correta a indicação feita na peça vestibular e, em consequência, rejeito a impugnação. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Processo nº 5012587-40.2024.8.21.0010

ID: 334589032

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012587-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JR MARCON AUTOPECAS LTDA MARCON ELETRODIESEL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE NARDI POLONI

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012587-40.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JR MARCON AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DE NARDI POLONI (OAB RS122583) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012587-40.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JR MARCON AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DE NARDI POLONI (OAB RS122583) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) EXEQUENTE : MARCON ELETRODIESEL EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE DE NARDI POLONI (OAB RS122583) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte devedora, principalmente o veículo indicado no evento 55, OUT2 . Resposta positiva 1. Se frutífera a busca, efetue-se a penhora e intime-se a executada, pessoalmente, caso não tenha constituído procurador. Após, a parte credora deverá apresentar a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. 2. Se a pesquisa for positiva e já houver penhora(s), alienação fiduciária ou qualquer outro gravame no veículo, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), devendo anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Depósito, avaliação e intimação Nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio a parte executada depositária do bem penhorado, sob compromisso. Expeça-se mandado de depósito, avaliação e intimação. Endereço indicado no evento 55, PET1 . Caso a parte executada tenha constituído advogado, a intimação acerca da penhora e da avaliação deverá ser feita na pessoa do procurador. Advirta-se de que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

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Banco Bradesco S.A. x Newfer S.A

ID: 303864547

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002111-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NEWFER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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RAFAEL OSS EMER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002111-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) RÉU : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002111-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) RÉU : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intimo a empresa ré a regularizar sua representação processual, exibindo o seu contrato social, na forma do art. 76, §1º, II, do CPC. 2. No mesmo prazo, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, intimo a demandada a exibir os balancetes contábeis dos dois últimos exercícios financeiros. 3 . De outro lado, considerando que uma das alegações de defesa é a abusividade dos juros contratados, intimo a ré a apresentar cálculo do valor incontroverso da dívida, com fulcro no art. 330, §2º, do CPC. Ressalto que conforme recentes decisões proferidas pelo TJRS, há necessidade de indicação do valor incontroverso, considerando o valor do débito e sobre ele aplicando as taxas e valores que a parte defende sejam fixadas ao final. De se salientar que não está se exigindo da parte que faça uma perícia contábil prévia ao ajuizamento da ação, mas sim que calcule e indique o valor incontroverso com base nas ferramentas que dispõe, inclusive na web. Com a resposta, dê-se vista à parte contrária. 4. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação .

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Processo nº 5061960-40.2024.8.21.0010

ID: 282415264

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5061960-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5061960-40.2024.8.21.0010/RS RÉU : DIEGO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de respos… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5061960-40.2024.8.21.0010/RS RÉU : DIEGO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURIANO CARVALHO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB MA013945) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa Constituída em favor do réu requerendo a absolvição sumária, com base no art. 397, inciso III, do CPP. Aduziu não haver prova nos autos de que a conduta do acusado se adequa à elementar do tipo penal, não havendo que se falar em crime, bem como asseverou a imaterialidade da conduta. Requereu a realização do ANPP, alegando não ter havido intimação devida para tanto. Por fim, requereu fossem intimadas e inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como as ouvidas em sede policial ( 11.2 ). Intimado, o Ministério Público frisou não ter formalizado ANPP em virtude do desinteresse do indiciado, pois tanto o réu como seu procurador (o mesmo que apresentou a resposta à acusação, inclusive) deixaram de atender às comunicações expedidas pela Promotoria de Justiça, conforme procedimento admnistrativo anexado ao evento 68, PROCADM2, do IP relacionado ( 15.1 ). É o sucinto relatório. Decido . Ocorre que não há na resposta oferecida qualquer elemento capaz de sobrestar o andamento da presente ação penal. Isso porque a rejeição da denúncia somente é admissível nos casos em que a inviabilidade da ação penal é perceptível de plano, de tal forma que impeça o exercício da ampla defesa, o que não ocorre na presente situação, na qual se verifica necessidade de dilação probatória. Outrossim, a absolvição sumária é medida excepcional e tem lugar somente quando houver prova segura, incontroversa, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida. Sem juízo de certeza e com resquício de dúvida quanto à prática do delito, não há falar em absolvição sumária. No que toca às demais alegações tecidas em sede de defesa, por se tratarem de matéria meritória, serão analisadas no momento oportuno, qual seja, quando da prolação de sentença. De outra banda, quanto à realização do acordo de não persecução penal, entendo que devidamente justificada pelo Ministério Público a inércia do acusado em formalizar o acordo, cabendo o regular prosseguimento do feito. No mais, dou por válido o processo para prosseguir, designando o dia 10/07/2025 , às 17h , para a audiência de oferta da suspensão condicional do processo (proposta na peça exordial), em solenidade que ocorrerá presencialmente.

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Processo nº 5030435-40.2024.8.21.0010

ID: 275269632

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030435-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE VILMAR CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROQUE VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030435-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROQUE VILMAR CARDOSO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) DESPACHO/DECISÃO Diante do resultado do AR como "recusado", não há comprovação de que a pessoa a qual se absteve da citação é algum funcionário da empresa ou uma pessoa desconhecida estranha à lide. Correlaciono a seguinte jurisprudência a fim de corroborar com o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PESSOA JURÍDICA . AR COM RETORNO NEGATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO NÃO COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. No caso das pessoas jurídicas , a citação pelos correios se dá pela aposição de assinatura de recebimento do AR por pessoa com poderes gerais de gerência ou administração, ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento das correspondências. Excepcionalmente, com base na teoria da aparência, presume-se regularmente realizado o ato quando enviada a correspondência à sede ou filial da pessoa jurídica demandada, e assinado o AR por qualquer funcionário da empresa sem qualquer tipo de objeção, ainda que não detenha poderes para tal. Precedentes do STJ. Caso dos autos em que o AR com mandado de citação tem retorno negativo com recusa da portaria sob alegação de ausência de autorização para o recebimento desse tipo de correspondência. Dadas as circunstâncias, não é possível presumir que a recusa é injustificada, uma vez que houve objeção no momento de recebimento do mandado, e não há certeza de que o responsável pela portaria é funcionário da pessoa jurídica demandada. Frustrada, portanto, a citação pelos correios, prudente a tentativa de realização do ato por oficial de justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil, em vez da decretação da revelia de plano, como requerido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50508104420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 01-03-2024). Desse modo, a fim de evitar a nulidade da citação, expeça-se mandado/precatória.

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Rejane Simao x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 292623430

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061863-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REJANE SIMAO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BRUNO SOPER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061863-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : REJANE SIMAO ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) RÉU : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061863-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : REJANE SIMAO ADVOGADO(A) : BRUNO SOPER RODRIGUES (OAB RS094900) RÉU : BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO A inicial não sofre a mácula da pretensa inépcia. Tanto a causa de pedir quanto os pedidos foram expostos com suficiente clareza pelo autor, tanto que permitiram à parte demandada o pleno exercício do direito de defesa. Preliminar de inépcia igualmente rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas, para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, que estejam preenchidas as condições da ação, portanto, cabível o pedido do autor, motivo pelo qual afasto a preliminar de carência de ação. Por disposição expressa no art. 337, XIII do CPC/2015, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para que seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso em apreço, a parte demandada não fez contraprova suficiente para demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Rejeitada, portanto, a preliminar. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5046537-40.2024.8.21.0010

ID: 298527783

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046537-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5046537-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA … Apelação Cível Nº 5046537-40.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA S em apelação. É certo que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido a pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No entanto, a simples alegação de hipossuficiência não basta para a concessão do benefício. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, conforme estabelece a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que cabe à entidade requerente o ônus de comprovar sua situação de miserabilidade, independentemente de sua natureza lucrativa ou não, conforme destacado no julgado AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/10/2015 1 . No presente caso, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo. Não foram juntados comprovantes contábeis, demonstrações de receitas e despesas, ou qualquer outro documento que ateste sua insuficiência econômica. Portanto, intime-se o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo do recurso interposto no evento 34, sob pena de não conhecimento. Diligências legais. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.(...).3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes.4. (...).5. Agravo regimental não provido.AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015 " data-tipo_marcacao="rodape" title="AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.(...).3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes.4. (...).5. Agravo regimental não provido.AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015 ">1.

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Zeus Comercio De Salvados Ltda - Epp x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 330028471

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005894-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZEUS COMERCIO DE SALVADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TADEU FRANCISCO ALVES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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JULIANA RUFFATTO

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MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

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MATEUS BOFF

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LED MARLON VARGAS DO LIVRAMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005894-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ZEUS COMERCIO DE SALVADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MATEUS BOFF (OAB RS071981) ADVOGADO(A) : MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005894-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ZEUS COMERCIO DE SALVADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MATEUS BOFF (OAB RS071981) ADVOGADO(A) : MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997) ADVOGADO(A) : JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764) RÉU : TADEU FRANCISCO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : LED MARLON VARGAS DO LIVRAMENTO (OAB SC065898) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Mantém-se a aplicação da regra prevista no art. 373 do CPC , observando-se a distribuição legal do ônus probatório. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (dez) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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Processo nº 5022578-40.2024.8.21.0010

ID: 330310356

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022578-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORCEL DE OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022578-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DORCEL DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida pelo … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022578-40.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DORCEL DE OLIVEIRA AMARAL ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou o refazimento dos atos processuais, passo a análise da petição inicial: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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