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Processo nº 5060810-13.2024.4.04.7000

ID: 334120906

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060810-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA POMBO MARINHO LUCIANA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060810-13.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANA MARINHO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : IRACEMA POMBO MARINHO ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060810-13.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIANA MARINHO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : IRACEMA POMBO MARINHO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5048006-13.2024.4.04.7000

ID: 310054603

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048006-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA CEREGATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5048006-13.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILLIAN DA SILVA CEREGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nac… RECURSO CÍVEL Nº 5048006-13.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILLIAN DA SILVA CEREGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora e dirigido à Turma Nacional, em face de acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Destaca-se, inicialmente, que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não ju ntou cópia do acórdão paradigma , conforme previsão contida no art. 14, V, a e b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcrita. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência , o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma , com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Em suma, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de indicação e cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alíneas "a", "b" e “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do art. 14, inciso V, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF, de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 1036543-62.2024.4.01.3400

ID: 300336494

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036543-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, objetivando: “a) conceder medida liminar, inaudita altera pars, para os fins de autorizar as Impetrantes a incluírem o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos a serem apurados de PIS/COFINS, afastando-se os efeitos da IN 2.121/2022, obstando, ainda, a Autoridade Impetrada a impor atos punitivos às Impetrantes, por exemplo, a recusa na expedição da CND, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, propositura de execuções fiscais, até o trânsito em julgado da presente demanda; (...); e) ao final, conceder a segurança, para os fins de: (i) confirmando-se a medida liminar, declarar o direito das Impetrantes de apurar e aproveitar créditos de PIS e COFINS com o valor do IPI não recuperável em sua base de cálculo, nos termos do artigo 3º das Leis Federais nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigo 195, §12º, da Constituição Federal, afastada a IN 2.121/2022; e, (ii) reconhecer e declarar o direito à compensação para os fins de restituir os valores desde a instituição da IN 2.121/2022, incluindo-se os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável; (iii) subsidiariamente, requer-se o reconhecimento do direito de a Impetrante se sujeitar aos ditames da IN 2.121/2022, notadamente sobre a vedação de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, somente após 90 dias da sua data de publicação.” A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, que atua, dentre outros, no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários, e que, no regular exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de tributos federais, dentre os quais a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), no regime não cumulativo, que incidem sobre a sua receita e/ou faturamento. Aduz que a regra geral que prevê a possibilidade de apropriação dos créditos das aludidas contribuições está formalizada no art. 3º, incisos I e II, cumulado com o § 1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em dezembro/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, que revogou a IN RFB nº 1.911/2021, passando a se tornar a principal consolidação das normas infralegais sobre as contribuições para o PIS/COFINS, e a partir da novel legislação infralegal, a Receita Federal do Brasil suprimiu o direito de os contribuintes apurarem créditos de IPI não recuperável. Prossegue afirmando que, ao estabelecer que o IPI, incluindo o IPI não recuperável (claro custo de aquisição a compor o valor do bem adquirido pela impetrante), não integrará a base de cálculo dos créditos das Contribuições, a norma revogou parcialmente o princípio da não cumulatividade a que se sujeitam as contribuições ao PIS/COFINS. Ademais, nas competências posteriores à IN nº 2.121/22, a apuração de créditos de PIS/COFINS restou significativamente reduzida, pois restringiu o direito previsto pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo indevido. Por fim, entende que a referida restrição, prevista apenas em norma infralegal, viola as disposições do artigo 150, inciso I e artigo 195, § 12º, da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional, além do artigo 87 da Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo apenas o direito de regulamentação das normas em sentido estrito (leis), e não atende à indispensável necessidade de sujeição à anterioridade tributária nonagesimal. Inicial instruída com documentos. Decisão (id2129642939) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como a emenda à inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração contendo os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, do CPC/2015. Petição da impetrante (id2134954901) com a juntada dos documentos, conforme determinado. Decisão (id2137462030) determinou a intimação da impetrante para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Petição da impetrante com a juntada dos documentos (id2141763029). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2156529572). Informações prestadas (id2157153424). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2170254876). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre destacar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma similar, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB nº 2.121/2022, pois, conforme esclarecido no último julgado acima transcrito, este somente se aplica frente a leis que instituem ou majoram tributos, e não quando há apenas alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, a fim de adaptar o entendimento do órgão fiscal à previsão legal vigente (arts. 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tratando-se de norma complementar (art. 100, I, do CTN), aplica-se à hipótese o disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que determina a vigência imediada da norma, e afasta-se a regra da anterioridade prevista no artigo 104 do CTN. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036543-62.2024.4.01.3400

ID: 300336552

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036543-62.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA ZOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036543-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, objetivando: “a) conceder medida liminar, inaudita altera pars, para os fins de autorizar as Impetrantes a incluírem o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos a serem apurados de PIS/COFINS, afastando-se os efeitos da IN 2.121/2022, obstando, ainda, a Autoridade Impetrada a impor atos punitivos às Impetrantes, por exemplo, a recusa na expedição da CND, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, propositura de execuções fiscais, até o trânsito em julgado da presente demanda; (...); e) ao final, conceder a segurança, para os fins de: (i) confirmando-se a medida liminar, declarar o direito das Impetrantes de apurar e aproveitar créditos de PIS e COFINS com o valor do IPI não recuperável em sua base de cálculo, nos termos do artigo 3º das Leis Federais nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e artigo 195, §12º, da Constituição Federal, afastada a IN 2.121/2022; e, (ii) reconhecer e declarar o direito à compensação para os fins de restituir os valores desde a instituição da IN 2.121/2022, incluindo-se os valores indevidamente recolhidos no curso da presente demanda, a seu critério, quer por meio da sua compensação (REsp 1.498.234/RS), ou, ainda expedição de precatório a partir de liquidação via processo autônomo (REsp 1.466.607/RS e Súmulas STJ nºs 213 e 461), devidamente atualizados pelo índice aplicável; (iii) subsidiariamente, requer-se o reconhecimento do direito de a Impetrante se sujeitar aos ditames da IN 2.121/2022, notadamente sobre a vedação de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, somente após 90 dias da sua data de publicação.” A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, que atua, dentre outros, no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários, e que, no regular exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de tributos federais, dentre os quais a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), no regime não cumulativo, que incidem sobre a sua receita e/ou faturamento. Aduz que a regra geral que prevê a possibilidade de apropriação dos créditos das aludidas contribuições está formalizada no art. 3º, incisos I e II, cumulado com o § 1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que em dezembro/2022 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.121, que revogou a IN RFB nº 1.911/2021, passando a se tornar a principal consolidação das normas infralegais sobre as contribuições para o PIS/COFINS, e a partir da novel legislação infralegal, a Receita Federal do Brasil suprimiu o direito de os contribuintes apurarem créditos de IPI não recuperável. Prossegue afirmando que, ao estabelecer que o IPI, incluindo o IPI não recuperável (claro custo de aquisição a compor o valor do bem adquirido pela impetrante), não integrará a base de cálculo dos créditos das Contribuições, a norma revogou parcialmente o princípio da não cumulatividade a que se sujeitam as contribuições ao PIS/COFINS. Ademais, nas competências posteriores à IN nº 2.121/22, a apuração de créditos de PIS/COFINS restou significativamente reduzida, pois restringiu o direito previsto pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 de modo indevido. Por fim, entende que a referida restrição, prevista apenas em norma infralegal, viola as disposições do artigo 150, inciso I e artigo 195, § 12º, da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional, além do artigo 87 da Constituição Federal, que confere ao Poder Executivo apenas o direito de regulamentação das normas em sentido estrito (leis), e não atende à indispensável necessidade de sujeição à anterioridade tributária nonagesimal. Inicial instruída com documentos. Decisão (id2129642939) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas judiciais, bem como a emenda à inicial para regularizar sua representação, instruindo a peça inaugural com procuração contendo os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, do CPC/2015. Petição da impetrante (id2134954901) com a juntada dos documentos, conforme determinado. Decisão (id2137462030) determinou a intimação da impetrante para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Petição da impetrante com a juntada dos documentos (id2141763029). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2156529572). Informações prestadas (id2157153424). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2170254876). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre destacar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma similar, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB nº 2.121/2022, pois, conforme esclarecido no último julgado acima transcrito, este somente se aplica frente a leis que instituem ou majoram tributos, e não quando há apenas alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, a fim de adaptar o entendimento do órgão fiscal à previsão legal vigente (arts. 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Tratando-se de norma complementar (art. 100, I, do CTN), aplica-se à hipótese o disposto no artigo 103, inciso I, do CTN, que determina a vigência imediada da norma, e afasta-se a regra da anterioridade prevista no artigo 104 do CTN. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Mesopotamia Industria E Exportacao De Produtos Alimenticios Ltda x Delegado Da Receita Federal Em Brasilia

ID: 300340345

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054674-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1054674-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESOPOTAMIA INDUSTRIA E E… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1054674-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MESOPOTAMIA INDUSTRIA E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (nome empresarial “TYGER ATACADISTA E DISTIBUIDORA LTDA) contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA - DF, objetivando: “a) a concessão, em caráter liminar, inaudita altera parte, do direito da parte Impetrante de incluir os valores de IPI não recuperável na base de cálculo para tomada de créditos de PIS e COFINS, em respeito ao que determinam os artigos 3º, §1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 e artigos 150, inciso II, 195, inciso I, alínea “b” e §12 da Constituição Federal, bem como: a.1) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de negar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; a.2) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de incluir a Impetrante em cadastro de proteção de créditos privados ou públicos; a.3) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de realizar qualquer alteração em sua inscrição federal que impeça a sua livre atividade comercial; b) a declaração, em sentença, do direito líquido e certo da Impetrante de incluir os valores de IPI não recuperável na base de cálculo para tomada de créditos de PIS e COFINS, em respeito ao que determinam os artigos 3º, §1º, inciso I, das Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03 e artigos 150, inciso II, 195, inciso I, alínea “b” e §12 da Constituição Federal, devendo ser compensado o valor apurado administrativamente e pago a título daqueles tributos na forma mencionada, a partir de dezembro de 2022, a serem corrigidos e adicionados de juros ao final da demanda; (...).”. A parte impetrante narra, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita nos Órgãos Públicos de cadastro mercantis, tendo a forma de sociedade de responsabilidade limitada, atuando no ramo de distribuição de produtos alimentícios, e que recolhe, na forma do que determina a Constituição Federal, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Aduz que, ao realizar sua atividade fim, insere como custo de aquisição de seus produtos o valor do IPI, quando não recuperável, movimento que era permitido pela própria Autoridade Coatora, conforme redação da extinta Instrução Normativa nº 1.911 de 11 de outubro de 2019. De tal modo, era-lhe garantido o direito a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis º 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Ocorre que tal possibilidade teria sido extinta de forma ilegal e inconstitucional a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que passou a impedir a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Entende que a referida restrição é ilegal, pois afrontaria a legislação regente sobre a matéria, que prevê a inclusão do IPI não recuperável no valor de aquisição das mercadorias para revenda, bem como sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Além disso, afrontaria o disposto artigo 195, inciso I, alínea “b” e §12º, da Constituição Federal, que prevê a não cumulatividade do PIS e da COFINS, além do Princípio da Isonomia Tributária, uma vez que coloca contribuintes daqueles tributos em situação de desvantagem uns com os outros. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Despacho (id2139623064) determinou à parte impetrante a emenda à inicial para juntar aos autos documento de identificação do seu representante/administrador, bem como postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. Juntada, pela impetrante, do documento de identificação do seu representante/administrador (id2140224928). Informações prestadas (id2154622128). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2155016406). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659232). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese, tendo em vista que a Súmula nº 266 do STF não se aplica no presente caso, no qual a parte impetrante questiona os efeitos concretos e imediatos do ato normativo em sua esfera patrimonial. No mérito, por meio da presente ação mandamental, a impetrante pretende assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual entende ser ilegal e inconstitucional. Pois bem. O regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto da Emenda Constitucional nº 42/2003, que incluiu o § 12 ao artigo 195 da Constituição de 1988, in verbis: Art. 195. (...). § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Desse modo, a possibilidade de adoção do regime não-cumulativo para as contribuições de PIS e COFINS foi delegada ao legislador ordinário, cabendo a este escolher os setores econômicos abrangidos pela sistemática. Também é o legislador ordinário quem elege as despesas passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS, e seu modo de apuração, podendo, ainda, rever as opções a qualquer momento. Neste sentido se fixou tese pelo STF, quando do julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/88, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004. (STF. Plenário. RE nº 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 25/11/2022) A Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15/12/2022, questionada pela impetrante, assim dispôs, em seu artigo 171, Parágrafo único, inciso III: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição as parcelas redutoras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 17; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, § 25). (Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2264 DE 30/04/2025). Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...); III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. De acordo com a referida norma, o IPI, parcela sobre a qual não há incidência de PIS e COFINS nas operações de saída, não confere direito de crédito das mesmas contribuições nas operações de entrada. No que tange à legalidade da aludida instrução normativa, cumpre transcrever os artigos 1º, §§ 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS pela sistemática da não-cumulatividade: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. O artigo 12, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (...). Assim, observa-se que na receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, não devem ser incluídos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, como é o caso do IPI não recuperável, no qual o vendedor destaca em Nota Fiscal o valor do IPI cobrado do comprador ou contratante na condição de mero depositário. Logo, considerando que na operação de saída o IPI não recuperável não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o comprador, quando da entrada da mercadoria, não poderá apurar créditos de PIS e COFINS sobre tal montante, conforme expressa vedação legal constante nos artigos 3º, §§ 2º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (...). (Grifo nosso). Conclui-se, portanto, que, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema 756 da Repercussão Geral), o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Por sua vez, não há ilegalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da IN/RFB nº 2.121 de 15/12/2022, pois em conformidade com a legislação ordinária. Destaca-se que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e não foram alterados pela referida instrução normativa. Esse o cenário, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 171, Parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, como alegado pela impetrante. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI NÃO-RECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170, II, DA IN RFB 2.121/2022. Não é autorizado o creditamento, para os fins das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores referentes ao IPI incidente na aquisição de produtos para revenda, por força do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, mostrando-se legal o artigo 170, II da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Precedente: AC 5014385-26.2023.4.04.7205, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 24/11/2023. (TRF4, AC nº 5078453-18.2023.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª T., por unanimidade, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança. (TRF4, AC nº 5022107-13.2024.4.04.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª T., por unanimidade, julgado em 08/04/2025). Cumpre observar que, embora os julgados acima se refiram ao artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa nº 2121/2022, trata-se de norma de mesmo teor, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB Nº 2152 DE 14/07/2023 e substituída por aquela que está sendo questionada pela impetrante, de modo que não afeta a conclusão a que se chegou. Eis a redação do anterior art. 170, inciso II: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...). Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Martha Lambert Lorenski x Banco Do Brasil S/A

ID: 311678577

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046454-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA LAMBERT LORENSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046454-13.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARTHA LAMBERT LORENSKI ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046454-13.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARTHA LAMBERT LORENSKI ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência. I - RELATÓRIO Em 27/09/2024, MARTHA LAMBERT LORENSKI deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, do BANCO DO BRASIL S/A e da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a condenação dos requeridos a promoverem a promoverem o desbaste do saldo devedor do contrato avençado no âmbito do FIES. A parte autora disse ter celebrado um contrato de mútuo feneratício, nos idos de 2016, para financiar as mensalidades do curso de medicina. Ela alegou que "De acordo com o extrato de quitação anexado - Contrato do FIES- pág. 01), a fase de amortização da referida operação tem início em 15.06.2022 e prazo final em 15.06.2037, totalizando assim 180 parcelas, período este em que será debitado o valor mensal devido pela autora. Deste total, a requerente já realizou o pagamento de 27 prestações, restando 153 vincendas. Atualmente, o seu saldo devedor, que consta no print da tela sistêmica anexada, compõe o valor de R$ 88.874,25 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).". Ademais, "Posteriormente, com o advento da Lei de nº 13. 530/2017, foi alterada a lei nº 10.260/2001 surgindo o 'novo FIES' que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, ou seja, isentou os usuários ao pagamento dos juros relativos à contratação do financiamento estudantil ". Ela sustentou fazer jus à aplicação, em sua situação contratual, da redução de juros prevista na lei n. 13.530, de 2017. Alegou que a mencionada norma deveria ser aplicada de modo retroativo, por ser norma mais favorável. "Por isso, fazendo-se uma interpretação axiológica da lei que implementou o “novo fies” (Lei nº 13. 530/2017), extrai-se a necessidade da aplicação dos juros conforme seja mais benéfico aos estudantes, dito isso, requer-se a DIMINUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO, visto que é a margem mínima estabelecida atualmente. ". Transcreveu julgados, versando sobre prazos de carência, devendo-se aplicar os mais favoráveis ao mutuário. Argumentou que, promovida a revisão, os valores que tenham sido pagos a maior do que o devido haveriam de ser empregados para abatimento do saldo devedor. Ela disse não ter interesse em enriquecimento ilícito, ao tempo em que enfatizou que sua dívida haveria de ser reduzida em razão da demanda. Postulou a readequação das parcelas mensais, em razão da redução da taxa de juros remuneratórios aplicada. Detalhou seus demais pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 58.943,01. O FNDE juntou sua contestação no evenot 8, alegando sua ilegitimidade passiva. Discorreu sobre a constituição do saldo devedor do contrato no âmbito do FIES. Sustentou que: " A pretensão da parte autora de aplicar no contrato formalizado antes do 2º semestre de 2017 a Lei nº 13.530/2017 viola frontalmente o disposto no artigo 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, o qual consagra o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a pardas já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, nem tampouco os efeitos gerados por sua aplicação. O contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Vale dizer, o negócio jurídico celebrado entre a autora e a ré é completamente válido, porquanto participaram dele agentes perfeitamente capazes, sendo o seu objeto lícito e a sua forma perfeitamente prevista em lei. O contrato é extremamente claro ao estipular a forma de cálculo das prestações e do valor do financiamento. É importante frisar que o FIES foi criado com o objetivo de conceder financiamentos a estudantes regularmente matriculados em curso superior não gratuitos, sendo estruturado de forma que possa se manter, assegurando inclusive o retorno dos investimentos e viabilizando a concessão de novos créditos, motivo pelo qual o fundo estabelece exigências e restrições próprias e que não podem ser afastadas, pois visam o equilíbrio patrimonial e financeiro do fundo. Por conseguinte, devem prevalecer as cláusulas tal como pactuadas no Contrato de Financiamento na modalidade FIES sem quaisquer modificações posteriores." Atestou a ausência de dano material ou moral e requereu a improcedência da demanda. A União apresentou contestação no movimeno 10, afirmando não estar legitimada para a demanda, na medida em que não figuraria como parte na relação contratual discutida. Requerendo a improcedência total do pedido. O Banco do Brasil juntou sua contestação no evento 11, arguindo a falta de interesse processual do requerente e alegando não estar legitimado para a causa, eis que o desconto, se devido, haveria de ser promovido junto ao FNDE. O demandado alegou que "Desta forma, o contrato de financiamento está de acordo com a legislação vigente, não fazendo a parte autora jus à revisão contratual e alteração da taxa de juros de mora. Assim, requer-se que seja o pedido subsidiário de alteração do percentual de juros de mora de 3,4% julgado improcedente, considerando que o contrato perfectibilizado está de acordo com a previsão legal vigente na data da assinatura. " Argumentou que, nos termos da lei 10.260/2001, alterada pela Lei 13.530/2017, a gestão do FIES estaria a cargo do Ministério da Educação, órgão da União Federal. O contrato em discussão encontrar-se-ia em fase de amortização. Detalhou os valores emprestados pela autora e demais detalhes do contrato, conforme extratos de tela anexados com a contestação. Enfatizou que a lei invocada pela autora não teria vedado a aplicação de índices de correção monetária. A redução dos juros não seria aplicável ao caso da demandante, diante da ausência de lei que o preconizasse. Não seria cabível a inversão do ônus da prova prevista no CDC. Seguiu-se réplica no evento 30, em que a autora repisou os argumentos esgrimidos na peça inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Capacidade postulatória: Nos termos do art. 133, Constitiução, a advocacia é indispensável à administração de Justiça. A palavra possui origem no termo ad-vocatus, chamado a estar junto e representa a atividade de profissionais orientados a ofertar argumentos em prol da solução justa dos casos. Como regra, as partes estão obrigadas a se fazerem representar por advogados no curso da demanda. Há pontuais exceções, a exemplo do que se dá com o rito dos Juizados Especiais, quando em causa pretensões com conteúdo econômico de até metae do limite da alçada. No caso dos Juizados Especiais, isso recai em 30 salários mínimos, na dat da deflagração da causa. No caso, a parte autora deflagrou esta causa em 27 de setembro de 2024, atribuindo-lhe o valor de R$ 58.943,01 (cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e um centavo). Àquele tempo, o salário mínimo estava definido pelo decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - valor de R$ 1.412,00. Logo, 30 salários mínimos - metade da alçada dos Juizados - recai em R$ 42.360,00. Assim, no processo em exame, a atuação de advogado(a) se faz indispensável. Ademais, mesmo que o valor fosse inferior a esse, é fato que a peça inicial foi subscrita por advogado, com apresentação de instrumento de procuração, impondo-se a necessidade da sua conferência. 2.2. Contrato de mandato: Segundo argumenta Fábio Ulhoa Coelho, "mandato é o contrato em que uma das partes se obriga a praticar atos ou administrar interesses da outra. É contrato de serviço porque o mandatário contrai, por ele, obrigação de fazer, de que é credor o mandante. Ao obrigar-se, em suma, a praticar atos ou administrar interesses, o mandatário vincula-se ao cumprimento de um fazer." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Contratos . 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 646). Nos termos do art. 653, Código Civil/2002, " Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato ." Ademais, " O art. 653 do CC apresenta noção geral sobre esta espécie de contrato. O núcleo essencial do contrato de mandato é a necessária confiança que deve ser estabelecida entre o mandante e mandatário. O mandatário, como regra, realizará atos em nome e no interesse do mandante, razão pela qual a confiança é a base de sustentação deste tipo de contrato . A quebra de confiança pode acarretar a revogação (pelo mandante) ou a renúncia (pelo mandatário) em relação a este contrato. De acordo com aquele dispositivo, opera-se ou se constitui o mandato quando alguém, denominado mandatário, recebe de outrem, denominado mandante, poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. O mandante transfere poderes ao mandatário, cujo contrato poderá ostentar objeto extremamente amplo (praticar atos ou administrar interesses)." (CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de Direito Civil: contratos em espécie. São Paulo: RT. 2015. capítulo IX). Acrescento que "o mandato será bilateral ou unilateral a depender da onerosidade ou gratuidade. Se houver ajuste de remuneração entre mandante e mandatário, a obrigação do mandante de pagar o preço ajusta terá relação de causalidade com as obrigações do mandatário, que será remunerado. No caso de mandato oneroso e bilateral, mandante e mandatário serão credores e devedores recíprocos. " (CARNACCHIONI, D. E. Obra citada. capítulo IX). O art. 662 do Código cuida dos casos de ratificação: "De acordo com o art. 662 do CC: “Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar." O art. 682, CC/2002, versa sobre os casos de extinção da relação contratual, subjacente ao mandato. Destaco: " De acordo com o art. 662 do CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar ." (CARNACCHIONI. Obra citada. tópico 9.10). 2.3. Constituição de procurador(a) na demanda: A relação entre cliente e o(a) advogado(a) da sua confiança se constitui mediante contratoo de mandato, pela qual mediante remuneração - ou de modo pro bono -, o(a) contratado(a) passa a atuar em Juízo, na defesa dos interesses do seu cliente, o contratante - parte, assistente etc. no processo. O art. 5. da lei n. 8.906/1994 com lei 14.365/22 preconiza o seguine: "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período . § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais . § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo . § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários." Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil/15: "A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76." Segue o art. 112: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Essa regra é projeção do art. 5, §3, da lei n. 8.906/94, acima transcrito. 2.4. Instrumento de procuração: Em regra, não se exige que o instrumento de procuvação veicule reconhecimento de firma. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. INSS . MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O Estatuto da OAB nada dispõe a respeito da necessidade de firma reconhecida em procuração outorgada a advogado. 2. Por seu turno, o art . 501, § 3º, da IN INSS 77/2015, ao tratar do instrumento de procuração, dispensa o reconhecimento de firma, 'salvo imposição legal', ou 'quando houver dúvida de autenticidade do instrumento '. 3. Apelação provida (TRF-3 - AMS: 00027733420164036112 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 24/05/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS . RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Lei 8 .906/94, o advogado detém legitimidade ativa ad causam para a impetração do mandado de segurança, relativamente à defesa de suas prerrogativas profissionais. 2. Tratando-se, contudo, de terceiro em relação à lide subjacente, assegura-lhe a jurisprudência a faculdade de optar pela interposição do recurso cabível, na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC, art. 499, caput) ou de impetrar mandado de segurança, na defesa de seu alegado direito líquido e certo (Lei 12 .016/09, art. 1º, caput). Esse o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 202. 3 . Na esteira da denominada primeira onda de reformas da legislação processual civil, com vistas à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, foi editada a Lei nº 8.952/94, que alterou a redação do artigo 38 do Código de Processo Civil, suprimindo a exigência de reconhecimento de firma nas procurações judiciais . 4. A dispensa de reconhecimento de firma, outrossim, abrange não apenas os poderes contidos na procuração geral para o foro (procuração ad juditia), como também os poderes especiais, que devem ser conferidos expressamente para a prática dos atos excepcionais mencionados taxativamente no próprio art . 38 do Código de Processo Civil, dentre os quais dar quitação, objeto específico deste writ. Precedentes jurisprudenciais. 5. Segurança concedida . (TRF-3 - MS: 00360529720054030000 SP, Relator.: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/11/2012, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2012) 2.5. Assinaturas digitais: Há uma diferença, d'outro tanto, entre a assinatura digital, promovida com o emprego de cadeia de autenticação, e assinaturas lançadas por meio do sotfware adobe - a exemplo do instrumento de procuração apresentado com a peça inicial -, que não permite efetiva conferência de que a assinatura tenha partido da pessoa mencionada no documento . No âmbito do eproc, a autenticação também pode se dar por meio do emprego de senhas cadastradas no sistema e intransferíveis. Como regra, o reconhecimento de firma com o uso do software Adobe não se revela adequado . " Para a assinatura pelo sistema do software “Adobe”, "Adobe Sign", "Acrobat Sign" ou similares não há autoridade certificadora e tampouco seu método de validação tem confiabilidade . A inserção de ícone A estilizado, indicativo do software, nos documentos mencionados visa apenas a dar uma aparência de validade ao documento. Mas, ante a ausência da chancela da verdadeira autoridade certificadora, o ícone nada significa." (TJSP • Execução de Título Extrajudicial • 1127610-22.2023.8.26.0100 • 37ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo). Em sentido semelhante, " Considerando que o substabelecimento apresentado foi assinado através da plataforma "Adobe Acrobat" que, muito embora habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital, não possibilita a conferência da validade da assinatura, determinei nova intimação da parte, oportunizando a juntada do "comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, o que é possível pelo Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de- conformidade-de-assinaturasdigitais-icp-brasil", ou de novo substabelecimento desde que assinado com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, ou se tratando de documento físico, assinado manualmente e digitalizado"(mov. 14.1 - AP)." (TJ-PR 00076971220248160131 Pato Branco, Relator: Ana Claudia Finger, Data de Julgamento: 09/08/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Em princípio, a apresentação de documentos com assinaturas hash deve ser acompanhada dos comprovantes pertinentes. Afinal, aludidos códigos costumam identificar a máquina empregada, mas nada impede que haja uso indevido de dados alheios. 2.6. Situação em exame - procuração: No caso em análise, a parte requerida tem razão na sua impugnação do instrumento de procuração. O instrumento veicula, ao que consta, uma assinatura digitalizada. Mas, os autos não permitem a conferência dfa sua autenticidade, dado que não foi promovida por meio de mecanismos de certificação de origem. Impõe-se, pois, que a parte demandada retifique a peça inicial, apresentando procuração veiculando efetiva assinatura digital. 2.7. Eventual necessidade de inscrição suplementar: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano . § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. (destaquei) Em consulta ao eproc , constata-se que a il advogada Mariana Costa, OAB/GO 50.426 atua, em princípio, em 523 processos perante esta Seção Judiciária; enquanto que o advogado Danilo Henrique Almeida Machado, OAB/GO 56.253, parece atuar em 329 processos que tramitam perante esta Seção Judiciária. Faculto manifestação a ambos, no que toca à cogitada necessidade de inscrição dos advogados junto à OAB/PR. III - EM CONCLUSÃO 3.1. INTIME-SE a parte autora para regularizar sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de procuração que permite a conferência da sua antenticidade, com cadeia de certificação, ou assinatura de próprio punho da parte autora - art. 105, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.2. INTIMEM-SE os advogados da autora a respeito do tópico 2.7., acima. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.3. INTIMEM-SE os requeridos a respeito de tais documentos, tão logo sejam anexados aos autos, facultando-lhes manifestação. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.4. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, tão logo sobrevenha manifestação dos requeridos a respeito de tais documentos, ou se esgote o prazo para tanto fixado, ou tão logo se esgote o prazo para anexação dos documentos pela parte autora, sem que isso seja efeito.

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