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Processo nº 5017956-15.2024.8.21.0010

ID: 294485352

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017956-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA POLIDORO DEMOLINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017956-15.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA PAULA POLIDORO DEMOLINER ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO A … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017956-15.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA PAULA POLIDORO DEMOLINER ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticiona ( evento 77, PET1 ), alegando que há diferença entre o valor efetivamente depositado/já sacado e o valor constante na requisição de pagamento, requerendo o seu pagamento pelo demandado. Intimado, o ERGS quedou-se inerte (Eventos79 e 82). Todavia, tratando-se de cumprimento de sentença em que o demandado foi condenado ao pagamento dos depósitos de FGTS , verba esta que tem natureza indenizatória , e não remuneratória, naturalmente não incidem os descontos de imposto de renda, nem de contribuições previdenciárias ou contribuições para o IPE-Saúde. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. RPV. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS IPE-CONTRIBUIÇÃO E IPE-SAÚDE. DESCABIMENTO. I ndevida a retenção de valores referentes aos descontos previdenciários e também à saúde, uma vez que o título executivo versa sobre condenação ao pagamento de verba de natureza indenizatória . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, n.º 70083436535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALE-REFEIÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. (...) Portanto, indevida a retenção de valores referentes aos descontos previdenciários, uma vez que o título executivo versa sobre condenação ao pagamento de verba de natureza indenizatória. Ademais, a Lei n.º 7.762/82, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os créditos de natureza indenizatória e eventual ficam excluídos do conceito de Salário de Contribuição. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70070558903, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 27-10-2016). Diante disso, resulta indevida a retenção de desconto previdenciário, IPE-Saúde e imposto de renda feita pelo Estado, quando do pagamento da RPV, devendo o ente público efetuar a devolução das respectivas rubricas. Ressalto, contudo, que vai indeferido o pedido de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10%, com base no art. 523, §1º do CPC, isso porque, na forma do art. 534, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa prevista no parágrafo 1º do art. 523, não se aplica à Fazenda Pública. Assim sendo, o requisitório complementar é relativo à diferença do valor da RPV (R$ 15.180,00) e do efetivamente depositado pelo Estado (R$ 11.017,03), que corresponde a R$ 4.162,97. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV referente aos descontos indevidos, no valor de R$ 4.162,97 , ficando o Estado advertido de que não deverá efetuar qualquer desconto sobre tal valor, sob pena de sequestro de valores. Havendo o decurso do prazo sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta. Após, proceda-se ao sequestro dos valores por meio do sistema Sisbajud. Fica, desde já, deferida a expedição de alvará em favor do credor , tanto para o caso de pagamento espontâneo pelo demandado, quanto para o caso de sequestro de valores. Após o levantamento do crédito, nada mais sendo postulado, baixe-se o feito. As partes ficam intimadas da presente decisão, de forma eletrônica.

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Processo nº 5048317-15.2024.8.21.0010

ID: 307405167

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048317-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048317-15.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1 ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Presumem-se váli… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048317-15.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VALE DA CORTICEIRA 1 ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO 1. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, caso a modificação do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Dessa forma, defiro a expedição do alvará em favor da parte credora. Deverá a parte credora informar seus dados bancários completos para a expedição de alvará (número do banco, agência, número de conta e CPF/CNPJ). 2. Está-se diante de uma execução de dívida condominial, cuja natureza do débito é propter rem . Sabe-se que se tratando de dívida com natureza propter rem , esta tem preferência sobre o crédito hipotecário, nos moldes da Súmula 478 do STJ, que assim dispõe: Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. No que tange à penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em decisão recente, a 4ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade, cuja ementa segue abaixo colacionada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (REsp nº 2.059.278 - SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.05.2023). E, no ponto, filio-me a este entendimento, porquanto, entendimento diverso acabaria por conceder um privilégio indevido ao próprio devedor da obrigação que, por certo, utilizaria a alienação fiduciária como escudo para não adimplir os débitos condominiais. Esclareço que, satisfeitos os débitos com o credor das cotas condominiais devidas, o valor remanescente do produto da alienação judicial pode ser levantado pelo credor fiduciário para abatimento do valor devido, sendo que eventual saldo transforma-se em obrigação pessoal. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo credor - evento 41, MATRIMÓVEL1 Tome-se por termo (art. 838 do Código de Processo Civil), devendo a parte exequente efetuar a averbação no registro competente mediante a apresentação de simples cópia do documento (art. 844 do Código de Processo Civil), e comprovar nos autos eletrônicos em 15 (quinze) dias. Intime-se a CEF, credora fiduciária, inclusive para prestar informações acerca do contrato.

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Processo nº 5061897-15.2024.8.21.0010

ID: 311786317

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061897-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MALHAS BALLARDIN LTDA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDA PAULA TONDIN

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MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061897-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MALHAS BALLARDIN LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061897-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MALHAS BALLARDIN LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PAULA TONDIN (OAB RS084665) ADVOGADO(A) : MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB RS066000) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pela Juíza Leiga, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer da Juíza Leiga Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito Trata-se de ação de cobrança onde a parte autora narra que possui um crédito nominal de R$ 2.784,95 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) com a parte ré, referente à venda mercadorias, as quais não teriam sido integralmente pagas. Citada, a parte ré não compareceu à audiência aprazada, razão porque opino por ratificar a decretação de sua revelia. Ainda que os efeitos da revelia não sejam absolutos, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, como regra, deve acarretar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Pode ocorrer que de tais fatos não decorra o direito pretendido pela parte autora. Dito de outro modo, somente se inverossímeis os fatos alegados, ou quando a versão exposta se choca com outros elementos probatórios existentes nos autos, é que os efeitos da revelia devem ser relativizados. Mas não é o caso. Afirmou-se a existência de uma dívida contraída pela parte ré, tendo a parte autora juntado, para comprovar sua alegação, contrato de venda de roupas em consignação e notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento/entrega das mercadorias devidamente assinados. Nesse contexto, tais provas documentais, somadas à verossimilhança das alegações apostas na inicial, decorrente do efeito típico da revelia (presunção de veracidade das afirmações), mostram-se suficientes para esclarecer a matéria fática em análise. Sendo, portanto, incontroversa a contratação entre as partes, a entrega das mercadorias à ré e o inadimplemento do débito descrito. Dessa forma, opino pela procedência do pedido, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.784,95 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) à autora, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM a contar dos vencimentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Opino, ainda, pela condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor nominal do presente débito, diante da previsão contratual. Dispositivo Ante o exposto, opino pela procedência do pedido formulado por Malhas Ballardin Ltda. em face de Djully Garcia de Castro , para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.784,95 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) à autora, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM a contar dos vencimentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Opino, ainda, pela condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor nominal do presente débito, diante da previsão contratual. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 27 de junho de 2025. Patrícia Rasia Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5064904-15.2024.8.21.0010

ID: 319251322

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064904-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ROMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064904-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANNA ROMIO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO 1.- Presentes os requisitos legais [arts. 31… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064904-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANNA ROMIO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO 1.- Presentes os requisitos legais [arts. 319 e 320, CPC], recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária à autor, considerando os documentos apresentados. Ciente da redistribuição dos autos, diante da declaração de incompetência do juízo anterior - 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul - com fundamento no artigo 63, §5°, Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.879/24. 1 2.- Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança indevida, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais e materiais. Segundo a inicial, a parte autora que é pensionista do INSS, recebendo mensalmente a quantia bruta de R$ 4.439,53 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sustenta que foram identificados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à contribuição para a entidade requerida, os quais teriam ocorrido sem qualquer solicitação ou autorização de sua parte. Afirma que não se associou a nenhum serviço ou entidade, razão pela qual requer, liminarmente, a expedição de ofício à requerida determinando a cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, postula a declaração de nulidade do serviço de associação não contratado, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.- Tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verifico que, conforme documentação juntada aos autos, especialmente o histórico de créditos do INSS de evento 1, DOC5 , os descontos referentes à contribuição para a entidade requerida (rubrica 219 - Contribuição SINDICATO/COBAP) ocorreram apenas até o mês de janeiro de 2024, não havendo evidências de sua manutenção nos meses subsequentes, evento 10, DOC4 . Os descontos questionados foram realizados durante sete meses, tendo cessado em janeiro de 2024. Nos extratos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, não há qualquer registro de descontos a título de contribuição para a entidade requerida - evento 10, DOC4 . Nesse contexto, verifica-se que o pedido liminar de suspensão dos descontos perdeu seu objeto, uma vez que estes já não estão mais sendo efetuados, o que afasta o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , essencial para a concessão da tutela de urgência. Ressalte-se que a eventual procedência do pedido de repetição de indébito, com a consequente devolução dos valores já descontados, poderá ser analisada no momento da sentença, após o regular contraditório, não havendo urgência que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora em aguardar o julgamento definitivo da demanda, considerando que os descontos já cessaram e que eventual direito à restituição dos valores permanece resguardado. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reexaminado depois do contraditório. 4.- Cite-se/intime-se a parte requerida, se possível por carta, para cumprir a liminar e do prazo de defesa, de 15 (quinze) dias, no qual deve alegar/observar, querendo, as questões tratadas nos arts. 336, 337 e 341, do CPC. Intime-se a parte autora. 5.- Alegando parte requerida ilegitimidade, caso em que lhe incumbe indicar o sujeito passivo da obrigação [art. 339, CPC], faculto à autora a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 338, CPC. Arguida algumas das questões arroladas no art. 337, CPC, e/ou juntados documentos, concedo igual prazo à autora, em observância ao contraditório. Intime-se . 6.- Após, retorne para as providências preliminares e de saneamento. 1. "§5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)"

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Processo nº 5062867-95.2025.4.02.5101

ID: 321107256

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062867-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062867-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO M… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062867-95.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : THIAGO MARQUES DA SILVA MOTA LIMA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN (OAB RJ127405) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR (SUCEDÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO DO EVENTO 14 DO PROCESSO PRINCIPAL (5030371-13.2025.4.02.5101), QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR-AGRAVANTE (EVENTO 12) A ALGUNS QUESITOS JUDICIAIS PARA A PERÍCIA MÉDICA FIXADOS NO DESPACHO DO EVENTO 6. SÃO 13 OS QUESITOS JUDICIAIS E O AUTOR IMPUGNOU OITO DELES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ÚNICA CONTROVÉRSIA DO CASO (POSTULAÇÃO DE BPC-DEFICIENTE INDEFERIDO PELO INSS POR NÃO RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA) É SE HÁ OU NÃO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA), POIS OS DEMAIS INDICADORES NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BPC, SEGUNDO ENTENDE O AUTOR, JÁ FORAM RECONHECIDOS PELO INSS. O AUTOR-AGRAVANTE SUSTENTA QUE A QUESITAÇÃO DO JUÍZO, COMO POSTA, TENDE À " AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE ". POSTULA, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ DESIGNADA; E, AO FIM, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À QUESITAÇÃO. NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI 10.259/2001, QUE REGEM ESPECIFICAMENTE O PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS FEDERAIS, SÃO RECORRÍVEIS POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR APENAS AS DECISÕES QUE DEFEREM OU INDEFEREM A TUTELA PROVISÓRIA . ESSAS DISPOSIÇÕES SÃO CONFIRMADAS NO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO DAS TR DA 2ª REGIÃO (" O RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DEVERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO "). PARA AS DEMAIS HIPÓTESES, A LÓGICA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O JUIZADO , PORTANTO, É A DA PROTRAÇÃO OU DA CONCENTRAÇÃO DA RECORRIBILIDADE PARA O RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA. CUIDA-SE DE ASPECTO ESTRUTURAL DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO, QUE EVITA O RECURSO DA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM GERAL. A RECORRIBILIDADE FICA PROTRAÍDA E PODE, A RIGOR, FICAR PREJUDICADA EM RAZÃO DO RESULTADO DA SENTENÇA. NO PRESENTE CASO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO CUIDA DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MAS DO MODO DE INSTRUÇÃO . LOGO, NÃO CABE O RECURSO INTERPOSTO. NÃO CUSTA MENCIONAR, DE TODO MODO, QUE O INSS TAMBÉM NÃO RECONHECEU OS INDICADORES AGRAVANTE DE FUNÇÕES DO CORPO E DE PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL (PROCESSO 5030371-13.2025.4.02.5101, EVENTO 4, PROCADM1, PÁGINA 28), DE MODO SE IMPÕE QUE A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SEJA REALIZADA DE MODO AMPLO. BEM ASSIM, A QUESTIÇÃO É UM CONJUNTO HARMÔNICO E PREVIAMENTE CONCEBIDO, A FIM DE PERMITIR QUE JUIZ POSSA MELHOR COMPREENDER A LÓGICA E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Cuida-se de recurso de medida cautelar (sucedânea do agravo de instrumento) interposto pelo autor contra a decisão do Evento 14 do processo principal (5030371-13.2025.4.02.5101), que rejeitou a impugnação do autor-agravante (Evento 12) a alguns quesitos judiciais para a perícia médica fixados no despacho do Evento 6. São 13 os quesitos judiciais e o autor impugnou oito deles, sob o fundamento de que a única controvérsia do caso (postulação de BPC-deficiente indeferido pelo INSS por não reconhecimento da deficiência) é se há ou não impedimento de longo prazo (não reconhecido pela perícia médica administrativa), pois os demais indicadores necessários para o deferimento do BPC, segundo entende o autor, já foram reconhecidos pelo INSS. O autor-agravante sustenta que a quesitação do Juízo, como posta, tende à " ampliação dos limites objetivos da lide ". Postula, em sede de liminar, a suspensão da perícia médica judicial já designada; e, ao fim, o acolhimento da impugnação à quesitação. Examino. Nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, que regem especificamente o procedimento nos Juizados Federais, são recorríveis por meio do agravo de instrumento/recurso de medida cautelar apenas as decisões que deferem ou indeferem a tutela provisória . "Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva." Essas disposições são confirmadas no art. 20 do Regimento Interno das TR da 2ª Região (" o recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão "). Para as demais hipóteses, a lógica da legislação que rege o Juizado , portanto, é a da protração ou da concentração da recorribilidade para o recurso inominado contra a sentença. Cuida-se de aspecto estrutural do procedimento do Juizado, que evita o recurso da decisões interlocutórias em geral. A recorribilidade fica protraída e pode, a rigor, ficar prejudicada em razão do resultado da sentença. No presente caso, a decisão recorrida não cuida do indeferimento da tutela de urgência, mas do modo de instrução . Logo, não cabe o recurso interposto. Não custa mencionar, de todo modo, que o INSS também não reconheceu os indicadores Agravante de Funções do Corpo e de Prognóstico Desfavorável (Processo 5030371-13.2025.4.02.5101, Evento 4, PROCADM1, Página 28), de modo se impõe que a perícia médica judicial seja realizada de modo amplo. Bem assim, a questição é um conjunto harmônico e previamente concebido, a fim de permitir que Juiz possa melhor compreender a lógica e as conclusões periciais. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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G2 Servicos Terceirizados Ltda e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 278985403

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042594-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA GIOVANA FERRONATTO MAGALHAES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIZ TRONCA

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RICARDO FABER TRONCA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042594-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : G2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ TRONCA (OAB RS037491) ADVOGADO(A) : RICARDO FABER TRONCA (OAB RS124554) AUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042594-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : G2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ TRONCA (OAB RS037491) ADVOGADO(A) : RICARDO FABER TRONCA (OAB RS124554) AUTOR : GIOVANA FERRONATTO MAGALHAES ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ TRONCA (OAB RS037491) ADVOGADO(A) : RICARDO FABER TRONCA (OAB RS124554) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Descumprimento da tutela de urgência Em saneador, foi decretada a revelia da ré e intimadas as partes acerca das provas que ainda pretendem produzir. Na decisão mencionada, houve também determinação à parte ré para que, no prazo de 24 horas, cumprisse a medida deferida liminarmente ou justificasse o descumprimento da ordem judicial. Em resposta, o réu alegou que as contas de anúncios são avaliadas a fim de verificar se estão conforme as Políticas de Publicidade do serviço Facebook, sendo que, ante à verificação de infringência às referidas normas ou atividades incomuns na conta, o Provedor de Aplicações do Facebook está apto a fazer cessar a ofensa, ou a analisar para verificar eventual violação aos Termos de Serviço, Padrões da Comunidade e Política de Publicidade, visando manter a segurança e harmonia do serviço, bem como impedir eventuais prejuízos ou lesões aos demais usuários. Asseverou que o Provedor de Aplicações agiu nos exatos limites do exercício regular de direito, nos termos do inciso I do artigo 188 do Código Civil, simplesmente cumprindo o contrato estipulado com o usuário, de tal sorte que não há qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Ocorre que a empresa ré não indicou os motivos pelos quais houve o bloqueio da ferramenta de anúncios vinculada à conta da parte autora, limitando-se a discorrer, de forma genérica, acerca da necessidade de observância dos termos de serviços das redes sociais e da previsão contratual para realizar a suspensão da conta diante de violação de termos de serviço. Nesse sentido, não houve qualquer menção expressa aos motivos específicos do bloqueio imposto pelo réu. Ademais, o fato de haver previsão contratual, não autoriza o réu a suspender as contas sem prévio aviso e por tempo indeterminado, prejudicando a atividade profissional da autora, que utiliza as redes sociais como meio de divulgação para vendas de cursos, atendimentos nutricionais e consultorias. Destaco, ainda, que cabia à parte demandada dar cumprimento à decisão judicial . Diante do exposto, sem explicação sobre qual a transgressão de fato havida, e verificado o descumprimento da liminar proferida no evento 5, DESPADEC1 , que determinou à parte ré que suspendesse as restrições impostas nas contas da parte autora nas plataformas Instagram e Facebook, a fim de viabilizar o seu uso pelas demandantes, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, e tendo sido o demandado devidamente citado e intimado da referida decisão ( evento 16, AR1 ), ainda em 13/09/2024, consolido a multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão do reiterado descumprimento, e considerando que o valor antes fixado não foi suficiente para constranger a parte a obedecer à determinação judicial, majoro a multa diária para R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Intime-se a parte demandada pessoalmente para que suspenda, até decisão ulterior, as restrições impostas nas contas da parte autora nas plataformas Instagram e Facebook, a fim de viabilizar o seu uso pelas demandantes, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que vai majorada para R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. 2. Litigância de má-fé A aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu será avaliada durante a instrução processual e apreciada na ocasião da sentença. 3. Execução das astreintes Em regra, o valor da multa cominatória só deve ser executado depois do trânsito em julgado da última decisão do processo em que fixada, eis que a multa coercitiva arbitrada na tutela antecipatória ou na sentença não é devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido do demandante. Todavia, o art. 537, § 3º, do CPC, admite a execução provisória da multa, a requerimento da parte beneficiária, a fim de constranger o executado a depositar o seu valor em juízo, condicionando-se, porém, o levantamento da quantia depositada ao trânsito em julgado da sentença. Deste modo, a execução da multa deverá se dar por meio de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 537, § 3º, do CPC. 4. Provas A parte ré não especificou as provas que pretendia produzir ( evento 30, PET1 ), e a parte autora postulou a produção de prova oral ( evento 32, PET1 ). Defiro a produção de prova oral, a fim de inquirir a testemunha arrolada no evento 32, PET1 , assim como tomar o depoimento pessoal do representante da parte ré. Voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juiz titular.

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Processo nº 5064225-15.2024.8.21.0010

ID: 325714482

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064225-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FONTOURA DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064225-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROMILDA FONTOURA DE BARROS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Deverá ser anotada a tram… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064225-15.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ROMILDA FONTOURA DE BARROS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Deverá ser anotada a tramitação preferencial deste feito, em observância ao que dispõe o inciso I do art. 1048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Na ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tudo de acordo com o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Vilson Alves Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 315165334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036840-92.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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RODRIGO SCOPEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036840-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036840-92.2024.8.21.0010/RS AUTOR : VILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES a) Advocacia predatória : A preliminar apresentada pela parte ré não consubstancia nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, não tendo nenhuma relação, ademais, com os pressupostos processuais ou com as condições da ação. Ademais, a alegação de que o advogado da parte autora patrocina diversas causas semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou má-fé processual. O volume de processos ajuizados por determinado causídico não é critério legal para aferição da legitimidade da demanda ou da regularidade da representação processual. Por oportuno, o presente processo não foi relacionado no relatório baseado na Diretriz Estratégica n.° 6/2024 do CNJ, em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ. Por isso, afasto a preliminar suscitada. b) Irregularidade na representação processual - Procuração Genérica : A parte requerida alega que a procuração que constitui poderes ao procurador da parte autora é genérica, não especificando qual demanda e em face de quem o causídico possui poderes para atuar, não atendendo aos requisitos do art. 654, §1º do Código Civil e do art. 105, caput, do CPC. Razão, contudo, não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que o instrumento procuratório apresentado pela parte autora ( evento 1, PROC2 ) confere poderes ao advogado subscritor da inicial para representá-la judicialmente, de forma ampla, em qualquer ação, independentemente do objeto ou do réu. Ainda que a procuração não mencione especificamente o presente caso, tal fato não invalida o mandato, uma vez que a outorga de poderes para o foro em geral, no presente caso, é suficiente para a prática de atos processuais. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da alegada generalidade da procuração, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a possibilidade de fraude ou irregularidade na representação processual. Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. c) C onexão com as ações 5045031- 63.2023.8.21.0010; 5050632-50.2023.8.21.0010; 5007352-92.2024.8.21.0010; 5014852-15.2024.8.21.0010; 5022222-45.2024.8.21.0010; 5025671-11.2024.8.21.0010; 5030741-09.2024.8.21.0010 : A parte ré sustentou que o autor ingressou com ação(ões) com pedido/causa de pedir idênticos. Porém, ainda que sejam as mesmas partes, tratando-se de negócios jurídicos diversos (contratos distintos), não há que se falar em conexão, pelo que afasto a preliminar suscitada. d) Ausência de interesse de agir : O demandado alegou que a autora seria carecedora de interesse de agir, pois não teria realizado requerimento administrativo para solucionar o problema antes de ingressar com a presente ação. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, indefiro a preliminar aventada. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades em contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes, especificamente a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e seus consectários. As questões são, em sua maioria, eminentemente de direito, bastando o cotejo dos termos da avença com a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas apenas assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV – DAS PROVAS Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , dessa forma, a parte deverá promover a inclusão/cadastro observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo, lembrando de clicar em "incluir" ao final: Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

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Allana Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 323851310

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032118-15.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Apelação Cível Nº 5032118-15.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ALLANA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDE… Apelação Cível Nº 5032118-15.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : ALLANA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. recurso conhecido em parte. caracterizada inovação recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO conhecido em parte e DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALLANA ALMEIDA em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO PAN S.A., cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por ALLANA ALMEIDA contra BANCO PAN S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ALLANA ALMEIDA contra BANCO PAN S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Em suas razões ( evento 35, APELAÇÃO1 ), a recorrente postula: a limitação dos juros remuneratórios à taxa média auferida pelo BACEN; pugna pelo afastamento da capitalização de juros; a descaracterização da mora, afastando a cobrança dos encargos moratórios; o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do veículo, e do IOF, com a declaração de nulidade das cláusulas que as estabelecem, bem como seja reconhecida a venda casada do contrato de seguro firmado com o financiamento; por fim, pede o redimensionamento dos ônus de sucumbência. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, cumpre registrar que os pedidos relacionados à capitalização de juros, tarifas bancárias, e cobrança do IOF não foram veiculados na exordial. Portanto, não conheço do recurso no que toca a esses pontos, pois se trata de verdadeira inovação em sede recursal. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 2 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Somado a isso, a orientação da Superior Corte é no sentido de que a taxa média de mercado auferida pelo BACEN é um elemento norteador do exame da existência de abusividade e não elemento limitador. Diante do posicionamento sedimentado pelo STJ sobre os vetores de análise da abusividade dos juros remuneratórios e da posição firmada pelos Colegas que integram esta 13ª Câmara Cível deste Tribunal, refleti sobre o tema, bem como, a fim de não gerar expectativa de direito, e, evitar dificuldade ao próprio consumidor no adimplemento do contrato, considerando as tutelas provisórias que envolvem demandas dessa natureza, revejo minha posição, e retomo o entendimento da maioria. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (02/2024) foi de 25,85% ao ano ( 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ), enquanto o contrato apresentou TAXA ANUAL de 38,73%, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado. E mesmo considerando a garantia de alienação fiduciária ofertada, circunstância que mitiga os riscos do negócio, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, na situação em apreço as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA VENDA CASADA A ocorrência de venda casada pode ser verificada nos casos em que o consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, seja ele da mesma espécie ou não. Ou, ainda, quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona a realização de um determinado pacto à contratação de ajuste diverso. Trata-se de prática expressamente proibida pela legislação, nos termos do que preceitua o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que, por esta razão, deve ser repelida e condenada sempre que identificada. Matéria que teve tese firmada, TEMA 972 do STJ: [...] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] Nesse contexto, da análise do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ), verifica-se que a parte autora não foi compelida à aquisição do seguro prestamista para obtenção do crédito. Identificando-se a opção em assinalar 'sim ou não' para contratação do serviço, bem como contrato em apartado assinado pela parte aderente. Cito precedentes deste órgão fracionário, neste sentido: 50232863320238210008 e 50051214720238210004. Assim, vai mantida a contratação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 3 . Assim, inexistindo abusividade nos encargos remuneratórios, consequentemente, os pedidos de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito, e de manutenção de posse do bem não merecem prosperar, porquanto o contrato afigura-se legítimo, sendo mister o adimplemento normal das obrigações para que o devedor aufira as vantagens dele decorrentes. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, conheço em parte e nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 3. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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