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Processo nº 5035222-92.2024.4.04.7100

ID: 293793801

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035222-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA JOAQUINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035222-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIA JOAQUINA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035222-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SILVIA JOAQUINA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do INSS e de falta de interesse processual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela AMBEC e as impugnações ao deferimento da gratuidade de justiça à parte-autora e ao valor da causa e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e a AMBEC e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar a AMBEC e, subsidiariamente, o INSS, a restituir de forma simples as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar a AMBEC e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 3.795,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Exclua-se o procurador da AMBEC, conforme requerido no evento 55. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se, inclusive a AMBEC, pessoalmente, para que constitua novo procurador. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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Processo nº 5062964-92.2024.4.04.7100

ID: 331028853

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062964-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS UNIVERSINA MARQUES ORTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062964-92.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti…

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Processo nº 5051809-92.2024.4.04.7100

ID: 308818354

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051809-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA GOMES PORTAL JANE REGINA PAGEL DOS REIS JULIANO PAGEL DOS REIS MARIA MARLY DE MELLO FROES WILMA FLOR PORTAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051809-92.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA MARLY DE MELLO FROES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : WILMA FLOR P…

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Processo nº 5060151-92.2024.4.04.7100

ID: 276395756

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BARBOSA BAMPI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DA SILVA VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANO BARBOSA BAMPI ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA VARGAS (OAB RS083979) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi selec…

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Processo nº 5036871-92.2024.4.04.7100

ID: 307442674

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036871-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEBCONTINENTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIEHL XAVIER

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Apelação Cível Nº 5036871-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : WEBCONTINENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) EMENTA TRI… Apelação Cível Nº 5036871-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : WEBCONTINENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DIEHL XAVIER (OAB RS057107) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇão previdenciária patronal. SAT/RAT E TERCEIROS. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Previdenciária cota empregado. vale-transporte. vale-refeição. plano de saúde ou odontológico. natureza remuneratória. INCIDÊNCIA. Tema 1.174/stj. 1. A contribuição previdenciária patronal e as contribuições ao SAT/RAT e a terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 3. As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros (Tese do Tema 1.174/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5021545-92.2024.4.04.7100

ID: 319993720

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021545-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FALKENBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

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PEDRO ROSTAND MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021545-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAYTON FALKENBERG ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021545-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAYTON FALKENBERG ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAND MARQUES (OAB RS131411) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: 1. Considerando a simplicidade dos cálculos de liquidação previdenciários, o fato de que já está definida nos autos a renda mensal inicial do benefício deferido e a celeridade proporcionada por este procedimento, que já vem sendo adotado por esta Vara, e considerando o volume de trabalho da Divisão de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação administrativa, com índice de atualização e juros fixados no título executivo judicial. 1.1. O cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documento contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc), com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: 2. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação.

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Processo nº 5046668-92.2024.4.04.7100

ID: 292855959

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5046668-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ZOUVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Remessa Necessária Cível Nº 5046668-92.2024.4.04.7100/RS PARTE AUTORA : JOAO PAULO ZOUVI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença cujo… Remessa Necessária Cível Nº 5046668-92.2024.4.04.7100/RS PARTE AUTORA : JOAO PAULO ZOUVI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença cujo dispositivo foi proferido nos seguintes termos ( evento 18, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para conceder a segurança , a fim de determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias , contados a partir de sua intimação, a análise do recurso administrativo protocolado pela parte impetrante. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sem custas, porque deferida a AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mesmo sem a interposição de recurso pelas partes, por força da remessa necessária (Lei n° 12.016/2009, art. 14, § 1°). Transitada em julgado, dê-se baixa. Vieram os autos a este Tribunal para julgamento. Nesta instância, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A questão a ser examinada é relativa à necessidade de determinação de conclusão imediata do julgamento do recurso administrativo, interposto em 02/10/2024 (Processo nº 44236.410866/2024-12), em razão da demora. Conforme registro de Andamento do Processo ( evento 27, INF2 e evento 27, EXTR3 ), constata-se que o processo nº 44236.410866/2024-12 teve sua análise concluída em 29/04/2025, com o parcial provimento do recurso. Com essa informação conclui-se, portanto, que o recurso perdeu o objeto. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicada a remessa oficial tendo em conta a perda de objeto. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

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Processo nº 5043176-92.2024.4.04.7100

ID: 315555259

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043176-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INAJARA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CENZI FARIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043176-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : INAJARA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA CENZI FARIAS (OAB RS070747) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043176-92.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : INAJARA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANESSA CENZI FARIAS (OAB RS070747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. A parte autora alega que o INSS estabeleceu data de cessação do benefício NB 636.171.403-2, sem antes oportunizar a conclusão do programa de reabilitação profissional . Verifica-se do documento juntado no evento evento 100, DOC1 , que o referido programa, iniciado em cumprimento à sentença proferida nos autos, não se encerrou, estando pendente de realização da avaliação socioprofissional designada para 27/11/2025. Ainda, conforme última conclusão médico pericial "Caracterizou-se intercorrência médica de caráter temporário. Por se tratar de RP Judicial obrigatória deve permanecer no serviço de RP" ( p. 30 ). Desse modo, permanecendo a parte autora regularmente incluída no programa de reabilitação, deverá ser mantido o benefício NB 6361714032 até que a autora seja considerada habilitada, na forma do art. 62 da Lei n. 8.213/91 ou até que haja comprovada mudança da situação fática. Assim, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, mantendo ativo o benefício NB 6361714032 (atualmente com DCB em 29/07/2025 - ev. 100/2 ) até a conclusão do programa de reabilitação protocolado sob o n. 1412015100 , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6361714032 DIB 06/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações ENCAMINHAR À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Implantação IMEDIATA, considerando o deferimento a tutela provisória de urgência. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Valdir Homem x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 312835641

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061121-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR HOMEM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061121-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VALDIR HOMEM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061121-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VALDIR HOMEM ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. O SINAB pleiteia a suspensão do feito, sob, em síntese, o argumento de que a edição do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025, que suspendeu unilateralmente todos os Acordos de Cooperação Técnica Firmados com entidades de representação de aposentados e pensionistas, inviabiliza a continuidade das operações de praxe da entidade, o que evoca a suspensão do feito por motivo de força maior, conforme letra do art. 313, VI do CPC . Ainda, pleiteia pela extinção prematura do feito, sem análise do mérito, tendo em vista que cessaram os descontos impugnados, por força do ato administrativo supracitado ( evento 23, PET1 ). Pois bem. De antemão, cumpre esclarecer que a causa de pedir aqui em análise não se limita ao mero ressarcimento dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, abarcando, também, pleito de condenação dos requeridos: i) à repetição in débito do citado montante, na forma do art. 42 do CDC ; ii) à indenização pelos danos morais que o requerente alega ter sofrido; e iii) a custas e honorários sucumbenciais ( evento 1, INIC1 ). Dessa forma, verifica-se que a suspensão operada pelo INSS não tem o condão de pacificar a demanda proposta. De outro giro, o fundamento que motiva tais pleitos ganha nascimento no momento em que os descontos analisados encontravam-se, em uma análise preliminar, plenamente vigentes, de modo que, mesmo com sua cessação, cabe ao Judiciário, ante o postulado da inafastabilidade da jurisdição (Art. 3ª, caput, CPC) , se debruçar sobre a demanda proposta, não havendo de se falar em respaldo jurídico-legal apto a justificar a suspensão, ou quanto mais a extinção do feito no presente momento. Ante todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão e de extinção aventados. 2. Diante das particularidades do caso concreto, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral efetuado pela parte autora, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias , as provas que pretendem produzir.

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Processo nº 5038326-92.2024.4.04.7100

ID: 272826998

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038326-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038326-92.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) di… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5038326-92.2024.4.04.7100/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001), efetue o pagamento dos valores a que restou condenada na decisão transitada em julgado, conforme cálculo apresentado pelo Exequente, com a devida atualização monetária. Destaco, que em se tratando de prazo peremptório, não será deferido eventual pedido de dilação para o pagamento ou análise do cálculo do valor devido. Registre-se ainda que, a Executada deverá efetuar o depósito integral do valor apresentado, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o valor faltante, a teor do art. 523, §1,º §2º e §3º, do CPC. 2. Efetuado o pagamento total do débito - e desde que não haja impugnação à cifra exequenda - libere-se o montante ao Requerente. 3. Com o levantamento, intime-se o Requerente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. 5. Não efetuado o pagamento ou sendo este parcial, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte memória atualizada do débito. 6. Após, prossiga-se com a penhora de bens da executada, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Ressalto que, no caso, a medida (expedição de mandado) é mais eficiente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, uma vez que a CEF já informou no Processo 5096418-39.2019.4.04.7100 - evento 90, que “ o Sisbajud efetua bloqueios em contas correntes e de investimentos, portanto, as respostas a bloqueios em contas de instituições financeiras resultam negativas. Contudo, há um compromisso das instituições financeiras de, ao receberem ordens de bloqueio contra elas próprias, entrarem em contato com o Juízo requisitante e garantirem o pagamento do débito ”. 7. Com a devolução do mandado cumprido, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 525, §11º, do Código de Processo Civil. 8. Não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 9. Efetuado o pagamento pela Requerida antes da expedição do mandado e não havendo impugnação, liberem-se os valores ao Requerente. 10. Com a liberação dos valores, intime-se o Requerente para que manifeste a satisfação do seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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