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Claudia Fernanda Lazzarotto Terra Lopes e outros x Angelica Favero e outros

ID: 306080604

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5038662-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDA LAZZAROTTO TERRA LOPES EDUARDO LAZZAROTTO HAHN ELIANA ROSSI HELOISA ROSSI STERN HENRIQUE SASSI MICHIELON MARCELO SASSI MICHIELON MARIA LEONOR LAZZAROTTO FERRARI MARTA LAZZAROTTO HAHN MOACYR ROSSI NEUSA MICHIELON OLAVO SASSI MICHIELON RAUL MICHIELON ROBERTO INACIO MICHIELON

Polo Passivo:

ANGELICA FAVERO DANIEL DE CASTRO RAMOS GOLDEN PHONE COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BASSO CANALE

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MARINA CHIESA BASSANESI

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VITOR HUGO GOMES

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5038662-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : Roberto Inacio Michielon ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BA… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5038662-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : Roberto Inacio Michielon ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : RAUL MICHIELON ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : OLAVO SASSI MICHIELON ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : NEUSA MICHIELON ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : MOACYR ROSSI ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : MARTA LAZZAROTTO HAHN ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : MARIA LEONOR LAZZAROTTO FERRARI ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : MARCELO SASSI MICHIELON ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : HENRIQUE SASSI MICHIELON ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : HELOISA ROSSI STERN ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : ELIANA ROSSI ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : EDUARDO LAZZAROTTO HAHN ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) AUTOR : CLAUDIA FERNANDA LAZZAROTTO TERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) RÉU : GOLDEN PHONE COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) RÉU : DANIEL DE CASTRO RAMOS ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) RÉU : ANGELICA FAVERO ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso.

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Julieta Rosa De Morais x Banco Bradesco Sa

ID: 333012967

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802717-60.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ROSA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURAD… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Julieta Rosa de Morais contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, a qual reformou parcialmente sentença para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorresse na forma simples, e não em dobro, e manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a reforma parcial da sentença, em favor do banco réu que não recorreu, configura reformatio in pejus, e insiste no reconhecimento do dano moral decorrente do desconto indevido de seguro prestamista sobre verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in pejus ao se alterar a forma de restituição dos valores indevidos para simples, mesmo sem recurso da parte beneficiada; (ii) estabelecer se a venda casada de seguro prestamista justifica a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se o desconto indevido autoriza a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se reformatio in pejus quando a decisão monocrática reduz a condenação em favor de parte que não recorreu, contrariando o princípio da devolutividade limitada do recurso, especialmente quando o banco não interpôs apelação nem recurso adesivo. A cobrança indevida de seguro prestamista sem a anuência do consumidor, especialmente em contrato com pessoa idosa, caracteriza prática abusiva, sendo cabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. A restituição em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a cobrança indevida e a inexistência de erro justificável. O desconto mensal de pequeno valor (R$ 2,36), ainda que incidente sobre benefício previdenciário, não configura, por si só, lesão a direito de personalidade a justificar reparação por dano moral, ausente prova de abalo concreto ou comprometimento relevante da subsistência. Em relação à condenação em danos materiais, o valor das parcelas descontadas deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do desconto, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A restituição de valores indevidamente descontados deve ser mantida na forma dobrada quando não há recurso da parte beneficiada pela reforma, sob pena de reformatio in pejus. A cobrança indevida de seguro prestamista caracteriza prática abusiva e enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A mera cobrança indevida, desacompanhada de comprovação de prejuízo significativo ou abalo concreto à esfera moral do consumidor, não enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAResp 676.608/RS; STJ, AR 5117/RS, j. 10.08.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1021569-77.2023.8.26.0602, j. 06.11.2024; TJ-GO, AC 5198948.84.2022.8.09.0006; TJ-RS, Apelação Cível 5029253-19.2024.8.21.0010, j. 26.02.2025; TJ-SC, Apelação 5005229-95.2021.8.24.0058, j. 24.03.2022. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 23ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 14/07/2025 e encerramento às 14h do dia 21/07/2025. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 5059129-19.2024.8.21.0010

ID: 319842247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5059129-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZOLIDES JOANA CUNICO BRANDALISE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA SCHMIDT RAMOS

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5059129-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ZOLIDES JOANA CUNICO BRANDALISE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANT… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5059129-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ZOLIDES JOANA CUNICO BRANDALISE (Inventariante) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inventário, processada na forma de arrolamento sumário, dos bens deixados por LAUVIR BRANDALISE . Adicionalmente, no que tange aos encargos financeiros do espólio, os documentos anexados na última manifestação dos Eventos 43 e 53 , os extratos do Sicredi, bem como os contratos de Cédula de Crédito Bancário, demonstram a existência de dívidas específicas. Destaca-se a dívida total de R$ 42.359,19 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) referente às Cédulas de Crédito Bancário de números C23032063-1 e C23034447-6. Adicionalmente, verificam-se débitos municipais relativos a IPTU e taxa de lixo dos anos de 2023 e 2025, totalizando R$ 1.674,78 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo de Evento 43 . Tais elementos são essenciais para a delimitação do passivo, impactando diretamente o montante líquido a ser partilhado e justificando a necessidade do alvará pleiteado. I. Considerando a manifestação da inventariante de Evento 43 e o plano de partilha apresentado no Evento 53.1 , que detalha as dívidas bancárias e municipais do espólio, e em face da comprovação dos débitos pendentes, DEFIRO o alvará requerido, autorizando a venda do veículo I/Ford Focus 1.6L HA, fabricação/modelo 2007/2007, placas INR 6232, Renavam número 00912378727. O valor obtido com a alienação do veículo, deverá ser prioritariamente destinado ao adimplemento dos débitos de IPTU e taxa de lixo referentes ao ano de 2023, bem como das dívidas de crédito pessoal junto ao Sicredi, cujos montantes foram integralmente comprovados nos autos. Qualquer saldo remanescente da venda, após a quitação dos mencionados débitos, deverá ser depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, aguardando ulteriores determinações acerca do plano de partilha. Saliente-se que o procurador da parte requerente vai nomeado fiscal da operação e corresponsável por esta, inclusive pela prestação de contas, que deverá aportar aos autos no prazo de 90 dias. Expeça-se o alvará. II. Concluídas as diligências relativas à venda do veículo e à prestação de contas, defiro o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias, para a parte requerente juntar aos autos o plano de partilha atualizado, bem como as certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal, que vencerem ao longo dos dias , devendo estarem sempre atualizadas e em nome do de cujus , sob pena de baixa do processo, ressalvada, contudo, a faculdade de reativação motivada mediante o cumprimento integral das exigências. Cumprindo, retornem para análise da homologação do plano de partilha.

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Luiz Carlos Brito x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 309090603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5021978-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BRITO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021978-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BRITO ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021978-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BRITO ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. AJG. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora na fase de conhecimento. 2. Perícia técnica. Por vislumbrar pertinência ao julgamento do feito, nomeio perita Janete Rodrigues de Souza Schmidt (neterrs@gmail.com / (54) 9 9937-9348), que deverá providenciar o seu cadastro junto ao Sistema AJ (Auxiliares da Justiça), acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login , anexando a documentação exigida, nos termos da Resolução n.º 1359/2021-COMAG. 3. Intimação das partes. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação à nomeação, indiquem assistente técnico e declinem seus quesitos (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 4. Honorários periciais. Os honorários serão rateados, considerando a parcial procedência nos autos da ação principal. Dessa maneira, a parte autora arcará com a quantia de R$ 823,91 (Ato nº Ato 38/2025-P), a ser satisfeita pelo TJRS, enquanto a parte ré ficará responsável pelo pagamento do saldo remanescente. Com os quesitos, intime-se a perita para que (a) diga se aceita o encargo e a forma estabelecida para remuneração; (b) informe a proposta de honorários; (c) junte currículo, com comprovação de especialização; e (d) indique contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Havendo a indicação dos honorários, intime-se a parte ré para que deposite a quantia que lhe cabe. Com o depósito, expeça-se alvará de 50% do valor em favor da perita. O restante dos honorários deverá ser liberado independentemente de novo despacho após o decurso do prazo para as partes se manifestarem quanto ao laudo ou, havendo quesitos complementares, após as respectivas respostas. Expedido o alvará, cientifique-se a perita de que terá 60 dias para elaborar o laudo. Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a dilação deverá ser requerida e justificada ao juízo (art. 476 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de quinze dias. Havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se a perita para que se manifeste, do que as partes também deverão ter vista. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, expeça-se alvará em favor da perita para pagamento da verba honorária remanescente e solicite-se o pagamento do restante ao TJRS. Realizada a perícia e não havendo outros pedidos, voltem conclusos para julgamento da fase de liquidação de sentença. Dil.

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Fusopar Parafusos Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 312487930

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051466-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUSOPAR PARAFUSOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5051466-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FUSOPAR PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5051466-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FUSOPAR PARAFUSOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS070259) ADVOGADO(A) : Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 21/10/2025 - horário da audiência : 16h. - testemunha(s) arrolada(s) pela PARTE AUTORA : Vanusa Ferreira , CPF: 367.717.428 73, Contato/whatsapp: (11) 95394-1350. - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50514661920248210010&idMinuta=11750419883592983487430975032&hash=8cbad39eca144e72c552b590d8e778ad384f38c3b6e7a7501f22efa68f03a8bc Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer mediante intimação(ões) a ser(em) realizada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a(s) arrolou, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. 1. A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade.

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Processo nº 5000444-19.2024.8.21.0010

ID: 283647292

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000444-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORENA DOROTI DA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000444-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LORENA DOROTI DA SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000444-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LORENA DOROTI DA SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Também suscitou a ilegitimidade ativa ao fundamento de que a parte autora teria ingressado no serviço público após julho/94. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 3306 - e está aposentada desde 02/04//2009 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, o feito deverá permanecer suspenso, e em localizador específico, até a conclusão da perícia contábil, a qual deverá trazer elementos para o julgamento desta demanda, eis que igualmente envolvendo servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Claudio Flavio Heinen e outros x Henrique Heinen

ID: 279032241

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5060196-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FLAVIO HEINEN MARIA ELIANE HEINEN

Polo Passivo:

HENRIQUE HEINEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DA SILVA DE SOUZA

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LETICIA COSTA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5060196-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA ELIANE HEINEN ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) REQUERENTE : CLAUDIO FLAVIO HEINEN ADVOGADO(A) : VANESSA DA … ARROLAMENTO COMUM Nº 5060196-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : MARIA ELIANE HEINEN ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) REQUERENTE : CLAUDIO FLAVIO HEINEN ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA DE SOUZA (OAB RS107951) REQUERIDO : HENRIQUE HEINEN ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA BOTELHO (OAB SP427518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário, processada na forma de arrolamento comum, dos bens deixados pelo de cujus HEDIO HEINEN (DM: 20/10/2024 - evento 1, DOC13 ). O de cujus deixou os herdeiros CLAUDIO FLAVIO HEINEN e HENRIQUE HEINEN . Relatado no evento 40, DOC1 . Nomeado o herdeiro Cláudio como inventariante ( evento 40, DOC1 ). Consultado o sistema SISBAJUD ( evento 74, DOC1 ), a fim de verificar a existência de contas bancárias em nome do de cujus . O herdeiro Henrique apresentou manifestação, relatando que, desde o falecimento do de cujos , o inventariante vem usufruindo do imóvel exclusivamente, sem realizar o pagamento dos aluguéis proporcionais à quota-parte. Assim, requer o arbitramento de aluguel, correspondente a metade do valor do imóvel, desde a data do falecimento, de forma corrigida ( evento 79, DOC1 ). Descadastrada a Fazenda Nacional (evento 81). Brevemente relatado. 1. Os bens da herança constituem-se como um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante, de modo que a nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja expressa anuência dos demais. Da mesma forma, antes da efetiva partilha, não há quinhão definido para nenhuma das partes, sendo que todos os bens, assim como os frutos destes, compõem o monte mor, massa de bens que fica em condomínio/composse entre todos os herdeiros, o qual deve ser administrado pelo inventariante e resguardado até o efetivo pagamento de eventuais dívidas do espólio e posterior definição da partilha entre os herdeiros. No presente caso, tenho que não há falar em fixação de aluguel ao herdeiro Claudio, uma vez que está na posse e administração do imóvel na condição de inventariante, não havendo nenhuma demonstração dos autos de que está usufruindo do bem de forma a se beneficiar. Nesse norte, indefiro o pedido de aluguel no bojo desses autos, sem prejuízo de que ajuíze feito próprio para tal fim. ] Quanto à posse, poderão os interessados ajuizarem ação possessória a fim de obter a reintegração de posse compulsória ou mesmo o estabelecimento de indenização pelo uso exclusivo, se assim entenderem. 2. Considerando que a pesquisa SISBAJUD em nome do de cujus , revelou saldo de R$ 39.501,22, oficiem-se às instituições financeiras identificadas para remetam os extratos bancários completos na data do óbito do de cujus (20/10/2024), bem como remetam eventual saldo existente para a conta judicial vinculada ao presente feito. Prazo para resposta: 10 dias. 3. No mais, em face do silêncio do herdeiro Henrique em relação ao plano de patilha de apresentado pelo inventariante no evento 14 , presume-se sua anuência. 4. Quanto ao débito de IPTU do imóvel do de cujus , esclareço que deverá ser arcado pelo herdeiro que está usufruindo do bem, sendo que não haverá nenhum ressarcimento de tais gastos. 5. Oficie-se a PREVI, conforme requerido na petição retro ( 88.1 ). Prazo de 15 dias. 6. Com a resposta dos ofícios, defiro o prazo de 15 dias para o inventariante adequar o plano de partilha, incluindo as ações mencionadas na petição retro e eventuais outros saldos existentes, bem como junte aos autos as certidões negativas de débitos fiscais municipal, estadual e federal atualizadas, e a certidão de quitação do ITCD. Cumprido, dê-se vista ao outro herdeiro e, após, voltem para análise. Decorrido, BAIXE-SE, FACULTADA A REATIVAÇÃO MOTIVADA.

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Processo nº 5001414-19.2024.8.21.0010

ID: 331175454

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001414-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANAJARA TERESINHA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001414-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANAJARA TERESINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001414-19.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANAJARA TERESINHA CARDOSO ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 2119 (padrão G4-AII) - e está aposentada desde 04/05/2015 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Laura Menzem Pauletto

ID: 290716724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2160018-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LAURA MENZEM PAULETTO

Despacho

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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DESPACHO Nº 2160018-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2160018-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: Laura Menzem Pauletto - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 151/152 dos autos da ação de ressarcimento de valores c.c. pedido cautelar de arresto ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL em face de LAURA MENZEM PAULETTO, na parte em que o MM. Juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de valores c.c. pedido cautelar de arresto ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LAURA MENZEM PAULETTO, através da qual alega, em síntese, que a ré, enquanto funcionária do banco autor, teria praticado fraudes consistentes na aprovação irregular de contratos de empréstimos consignados e no desvio dos respectivos créditos por meio de emissão de ordens de pagamentos, resultando em prejuízo estimado de R$ 940.602,16, valor atualizado para R$ 1.113.326,98. Informa que a ré celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no valor de R$ 50.000,00, que considera insuficiente. Pugna pela concessão de tutela de urgência para arresto de bens e valores da ré, especialmente dois imóveis adquiridos pela mesma em outubro de 2021. Requer, ainda, expedição de ofício à 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, para compartilhamento dos autos do inquérito policial. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de compartilhamento dos autos do inquérito policial nº 5002152-41.2023.8.21.0010 ou do ANPP celebrado, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício diretamente por este juízo. O procedimento adequado para acesso a informações constantes em inquérito policial que tramita sob sigilo é a formulação de pedido diretamente ao juízo criminal competente, na condição de terceiro interessado para fins de ressarcimento. Cabe ao juízo criminal avaliar os requisitos para eventual compartilhamento, preservando-se as garantias processuais penais. No tocante ao pedido de tutela de urgência para arresto de valores e bens, verifico que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. Embora o autor mencione a existência de documentos comprobatórios da fraude (extratos de contratos, comprovantes de ordens de pagamento e supostas falsificações de assinaturas), não foram apresentados elementos probatórios robustos que evidenciem, neste momento processual, o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados. A mera coincidência temporal entre as supostas fraudes e a aquisição de imóveis pela ré não é suficiente, por si só, para demonstrar que tais bens tenham sido adquiridos com valores provenientes das condutas ilícitas relatadas. Além disso, não restou caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os fatos narrados teriam ocorrido entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022, havendo transcorrido considerável lapso temporal até o ajuizamento da presente ação. O autor inclusive menciona que já houve tentativa anterior de bloqueio judicial de valores da ré (na medida cautelar nº 5003136-25.2023.8.21.0010, TJRS), que resultou infrutífera, encontrando-se apenas o valor de R$ 869,26, o que sugere que eventual dilapidação patrimonial já teria ocorrido. Ressalte-se que a medida de arresto possui natureza excepcional e demanda comprovação robusta de seus requisitos, não sendo possível seu deferimento com base em meros indícios ou suposições. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Tendo em vista o manifesto desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação, bem como considerando a natureza da causa, deixo de designar audiência prévia. Intime-se. Recorre o autor, argumentando, em síntese, que tomou conhecimento de fraude praticada em seu desfavor pela ré, consistente na aprovação irregular de contratos de empréstimos consignados e no desvio dos respetivos créditos liberados por meio de emissão de ordens de pagamentos. Afirma que em razão dos fatos narrados, o Banco réu efetuou o desligamento da ré, que, na ocasião, admitiu a fraude e que após concluída a investigação interna, o Banco noticiou os fatos à Autoridade Policial de Caxias do Sul (RS), a qual instaurou inquérito policial para apuração dos fatos, em 11 de janeiro de 2023 (processo nº 5002152-41.2023.8.21.0010). Acrescenta que o procedimento tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul (RS), tendo a ré sido indiciada, resultando em celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em 25 de setembro de 2023, com a confissão acerca dos fatos e a obrigação de pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Processo nº 5002152-41.2023.8.21.0010)", e que manifestou-se veementemente contrário à homologação do referido acordo, em razão do valor estipulado para pagamento, o que representou valor ínfimo em relação ao prejuízo causado pela ré. Todavia, a ré reincidiu em condutas fraudulentas, impondo novos prejuízos ao Banco Autor, o que motivou novo procedimento investigatório (processo n. 5064561- 19.2024.8.21.0010). Afirma que o prejuízo nominal sofrido pelo banco foi de R$ 940.602,16, e em razão do ínfimo valor pago por força do ANPP ajuizou ação visando o integral ressarcimento dos danos sofridos - sendo urgente a medida liminar postulada porque os contratos fraudulentos foram aprovados entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022, havendo alta probabilidade de pulverização desses valores, até porque a ré se trata de pessoa física, referindo-se o pedido de arresto a dois imóveis que a Ré adquiriu em outubro de 2021, logo após a maioria das emissões dos contratos fraudulentos descritos na inicial. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o arresto de valores ou bens de titularidade da agravada, via sistema Sisbajud e Renajud, bem como o arresto dos bens imóveis de matrícula n. 61.092 e 61.141 do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves/RS e, ao final, o provimento do agravo para o fim de reformar a decisão agravada e determinar o arresto de valores ou bens de titularidade da agravada, até o limite do débito, para responder pelo prejuízo imposto ao Banco autor. Recurso tempestivo e preparado (fls. 21/22). 2. Apesar do expendido pela parte agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC art. 300), a justificar o deferimento liminar da medida postulada. Os fatos (inclusive o aquisição dos imóveis cujo arresto se postula) remontam a 2021, e há ANPP em curso, sem notícia de descumprimento pela agravada. Indefiro, pois, a antecipação da tutela recursal. P. I. e tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Marcelo Golfetti Pacheco (OAB: 483418/SP) - 3º andar

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Processo nº 5064658-19.2024.8.21.0010

ID: 334107958

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064658-19.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064658-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BRUNO AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064658-19.2024.8.21.0010/RS AUTOR : BRUNO AMARAL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando presente a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que a inversão do ônus da prova não se aplica quanto aos danos, sejam materiais ou morais: compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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