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Carlos Eduardo Schultz Scislewski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 283630280

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051272-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI

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Apelação Cível Nº 5051272-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SCHU…

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Processo nº 5045743-96.2024.4.04.7100

ID: 320271808

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045743-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045743-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA MARTINS (OAB RS121680) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045743-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA MARTINS (OAB RS121680) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifica-se que a parte autora utilizou ferramenta da empresa ZapSign Processamento de Dados Ltda. para firmar a procuração ( evento 1, PROC2 ) e a declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ). 2. Ainda que eventualmente exista uma assinatura digital vinculada à cadeia de certificação da ICP-Brasil, esta, no entanto, foi realizada por terceira pessoa (ZapSign Processamento de Dados Ltda.), que não possui procuração para assinar em nome da parte autora. 3. ZapSign Processamento de Dados Ltda, embora possa ser agente confiável aos olhos da parte autora e de seus advogados, nada mais é do que uma pessoa jurídica de direito privado que não possui fé pública . O regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora, somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II) - cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Poder Judiciário. 4. A " assinatura " em questão, que seria uma assinatura eletrônica de modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°), nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo expressamente vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). 5. Considerando-se esse fato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente procuração e declaração de hipossuficiência assinados fisicamente e digitalizados ou então firmados por meio de assinatura eletrônica qualificada, isto é, validada através de certificado digital do padrão ICP-Brasil.

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Processo nº 5041378-96.2024.4.04.7100

ID: 337642356

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041378-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSUE SEFERIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041378-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (OAB RS050599) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN SENTENÇA Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041378-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO CARLOS DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (OAB RS050599) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, em relação ao reconhecimento da especialidade no período de 09/11/2017 a 10/08/2018, com base no art. 485, IV , do Código de Processo Civil; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/12/1987 a 13/02/1989, de 20/02/1989 a 31/01/1994, de 25/01/1995 a 30/06/1995, de 17/06/1996 a 03/01/2003, de 01/12/2003 a 27/04/2006, de 25/09/2006 a 15/05/2012, de 13/06/2012 a 14/01/2013, de 16/09/2013 a 03/11/2015, de 11/01/2017 a 08/11/2017 e de 14/08/2018 a 29/07/2019 (incluídos os períodos intercalados em que esteve em gozo de benefício por incapacidade) como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (13/03/2023), na sistemática de cálculo mais benéfica dentre aquelas a que a parte autora tem direito, observado o direito adquirido ao benefício em momento anterior à EC 103/2019); e c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas, segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão, e as vincendas. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30%, o qual deverá ser anexado ao processo antes da expedição da requisição de pagamento. Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3º, com a evolução do § 5º (artigo 85), incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na autuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5062912-02.2025.4.02.5101

ID: 324185774

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062912-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA

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ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062912-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI ADVOGADO(A) : JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA (OAB PE065767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062912-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI ADVOGADO(A) : JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA (OAB PE065767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (OAB PE055160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a o reconhecimento da natureza indenizatória da verba “Abono ACT 2023" e a restituição do IR incidente sobre tal verba. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF . Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre o valor(es) do imposto de renda , com respectivos saldo(s) do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado(s) relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado ; diferenças essas atualizadas conforme as orientações do " Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal " (Resolução CJF n. 784/2022). Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5058062-96.2024.4.04.7100

ID: 275724416

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058062-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO GUIDOTTI AQUINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058062-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURO GUIDOTTI AQUINI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058062-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURO GUIDOTTI AQUINI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Intimada a impugnar o cumprimento de sentença, a UFRGS manifestou parcial concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente, indicando como devido o valor de R$ 45.581,09 , incluído o reembolso das custas iniciais pagas. Quanto aos honorários do cumprimento, a parte executada informou que concorda com a inclusão. Isso posto, HOMOLOGO o acordo proposto pela UFRGS, no valor indicado pela parte executada no evento 8, PET1 , além da inclusão dos honorários do cumprimento. Defiro o destaque de honorários contratuais, conforme contrato pactuado. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de planilha no formato SICAR, já adequada ao último regramento editado, constando as seguintes informações: 1) A individualização do destinatário de cada valor; 2) Os valores separados referentes ao principal corrigido, aos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e ao Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), especificando o percentual de juros e o índice de correção (artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CFJ n. 822 de 20 de março de 2023) ; 3) O abatimento dos valores a título de honorários contratuais a serem destacados (principal e juros); 4) A contribuição previdenciária (PSS) devida, se for o caso; 5) O número de meses ("competências") do exercício (ano) corrente incluídos no cálculo exequendo, bem como o número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores, se for o caso, para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); 6) Outro(s) valor(es) que entenda devido(s). Quanto à elaboração da planilha, a parte exequente deverá: a) Utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) Gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); c) Anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Prazo: 15 dias

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Processo nº 5004047-06.2025.4.04.0000

ID: 325014092

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004047-06.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SUSANA DIAS GONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5004047-06.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047004-96.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : EUNICE SUSANA DIAS GONI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5004047-06.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047004-96.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : EUNICE SUSANA DIAS GONI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Eunice Susana Dias Goni interpôs agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 50040470620254040000 que deixou de fixar honorários advocatícios relativamente à fase de cumprimento da sentença, uma vez que a ação foi distribuída em 04/10/2024, posteriormente, portanto, ao julgamento do Tema 1190 pelo STJ ( e9d1 e e23d1 na origem). Requereu a reforma da decisão agravada a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos termos da súmula 345 e do tema 973, ambos do E. STJ, bem como da súmula 133, deste E. TRF4, em percentual entre 10 e 20% sobre o valor ao final executado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, em caráter definitivo . Após a interposição deste agravo de instrumento, o Juízo de origem reconsiderou a decisão agravada nos seguintes termos ( e31d1 na origem ): Reconsidero a decisão do ev. 23.1 . Na forma do que restou decidido pelo STJ por ocasião do Tema 973 1 (e Súmula 345 2 ), ressalvada, é claro, eventual determinação vinculante em sentido diverso, parece-me perfeitamente razoável interpretar-se a decisão do Tema 1.190 3 como aplicável a cumprimentos de sentença em geral, mas não a execuções individuais de sentença coletiva. Assim sendo, determino a incidência de honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor a ser requisitado por RPV. Intimem-se. No mesmo ato, comunique-se ao relator do agravo de instrumento nº 50040470620254040000. O cumprimento de sentença de origem foi definitivamente baixado em 24jun.2025. Este recurso de agravo de instrumento está prejudicado por superveniente perda de objeto. Aplica-se o inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, à baixa .

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Processo nº 5026343-96.2024.4.04.7100

ID: 330101573

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026343-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GROSS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Apelação Cível Nº 5026343-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ANA MARIA GROSS DE CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUT… Apelação Cível Nº 5026343-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ANA MARIA GROSS DE CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. limitaçãO territOrial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). 2. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1075): " I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) 3. A teor do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, afigura-se suficiente para fins de prequestionamento a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não sendo necessária a expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Gustavo Alberto Ozol De Avila x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 338321784

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023239-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023239-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB RS067610) REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023239-96.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB RS067610) REQUERIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Paula Weber Rosito e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Considerando a determinação exarada pela Corregedoria Regional nos autos do processo SEI 0009815-69.2016.4.04.8000, procedo à retificação da classe da presente ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF / Cumprimento de Sentença/JEF : Nesse contexto, esta Corregedoria Regional determina a todas as unidades judiciárias de 1º grau a utilização dessas novas classes a partir da presente decisão, procedendo-se à respectiva retificação da autuação . Tal medida se justifica pelo fato de possibilitar um melhor controle estatístico pela Corregedoria e principalmente pelas Varas. Ademais, contribui para uma apuração mais adequada dos resultados da 4ª Região na Meta 5 do CNJ. Diante do trânsito em julgado, remeto os autos à Contadoria Judicial para elaboração/retificação de conta de liquidação nos termos do julgado ( evento 29, VOTO1 ). Considerando a padronização e agilidade na expedição das requisições de pagamento, solicito ao NCJ a adequação da planilha de cálculo ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022 , observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Sobrevindo o cálculo, intimarei as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo oposição, expedirei as requisições de pagamento cabíveis.

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Processo nº 5024403-96.2024.4.04.7100

ID: 337708147

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024403-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024403-96.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SERGIO SILVA COUTO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de re… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024403-96.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SERGIO SILVA COUTO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5058062-96.2024.4.04.7100

ID: 334608771

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058062-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GUIDOTTI AQUINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058062-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURO GUIDOTTI AQUINI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058062-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MAURO GUIDOTTI AQUINI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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