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Processo nº 5061790-06.2025.8.24.0930

ID: 304992728

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5061790-06.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061790-06.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5061790-06.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Não obstante, no caso vertente, a notificação foi enviada por e-mail à parte ré, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE E-MAIL REGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige tentativa prévia de notificação pessoal do devedor para sua regular constituição em mora pelas vias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação realizada por meio de e-mail registrado não é válida para comprovar a mora do devedor FIDUCIANTE (TJSC, AC 5041000-06.2022.8.24.0930, Rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26-01-2023). Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5072186-42.2025.8.24.0930

ID: 281085456

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5072186-42.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5072186-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5072186-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FABIO FOGACA KLEIN. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Não obstante, no caso vertente, a notificação foi enviada por e-mail à parte ré, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE E-MAIL REGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige tentativa prévia de notificação pessoal do devedor para sua regular constituição em mora pelas vias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação realizada por meio de e-mail registrado não é válida para comprovar a mora do devedor FIDUCIANTE (TJSC, AC 5041000-06.2022.8.24.0930, Rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26-01-2023). Ademais, ressalta-se que a constituição em mora do devedor deve ocorrer antes do ajuizamento da ação , tendo em vista que é pressuposto processual da busca e apreensão. Ante o exposto, comprove a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a constituição da parte ré em mora, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem impulso, certifique-se e, após, retornem conclusos com para extinção, independentemente de intimação pessoal (artigo 321, parágrafo único do CPC). Intime(m)-se.

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Processo nº 5035374-06.2022.8.24.0930

ID: 318634230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035374-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

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DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035374-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC03… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035374-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada de que a restituição de taxas de serviços judiciários e de despesas processuais pagas e não utilizadas deverá ser processada na forma da Resolução CM n. 10 (Conselho da Magistratura) de 27 de agosto de 2019, publicada no DJE 3133, devendo ser realizada direto para o Conselho do FRJ, acessando o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP ( https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores ). (Art. 1º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais e de despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida: I - após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão; II - 15 (quinze) dias após seu recolhimento, quando o processo não tiver sido distribuído; ou III - após o cancelamento da distribuição: a) no SAJ, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no eproc; ou b) no eproc, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no SAJ. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, antes do arquivamento do processo deverá ser apurada a existência de valores a restituir pelo contador judicial ou pelo secretário de câmara, e, em caso positivo: I - o advogado da parte deverá ser intimado, ao qual se enviará memória de cálculo dos valores a restituir; e II - a guia de recolhimento judicial relativa ao valor a ser restituído deverá ser vinculada ao processo judicial, caso ainda não esteja. § 2º Intimado o advogado da parte, o processo judicial poderá ser arquivado, independentemente da formulação ou da tramitação do requerimento administrativo de restituição. Art. 2º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais ou de despesas processuais deverá ser requerida ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça) .

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Processo nº 5099021-67.2025.8.24.0930

ID: 333969881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5099021-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099021-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099021-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Não obstante, no caso vertente, a notificação foi enviada por e-mail à parte ré, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE E-MAIL REGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige tentativa prévia de notificação pessoal do devedor para sua regular constituição em mora pelas vias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação realizada por meio de e-mail registrado não é válida para comprovar a mora do devedor FIDUCIANTE (TJSC, AC 5041000-06.2022.8.24.0930, Rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26-01-2023). Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5000551-06.2022.8.24.0930

ID: 332397689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000551-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas. Para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - entendo ser necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução. Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções. Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, ATÉ QUE SEJAM OFERECIDOS BENS SUFICIENTES À PENHORA OU DEPOSITADO EM JUÍZO O SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS QUE POSSA INDICAR À PENHORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO SINAIS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ATÉ MESMO CONTRAPRODUCENTE À FINALIDADE DO PROCESSO (TJSC, AI 5038553-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22/02/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adriano Dos Santos

ID: 332878271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5084335-41.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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TAYLOR FELIZARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: 1) REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais, para: a) afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) afastar a cobrança de seguro; d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 20% desta verba, e o reconvindo em 80%. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5065347-80.2024.4.02.5101

ID: 311051277

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065347-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065347-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065347-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO 1- Os autos retornaram da Turma Recursal, em que se constata que foi negado provimento ao recurso inominado interposto pelo(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sendo esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação ( evento 58, ACOR2 ). 1.1- Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse e processualmente cabível ao início da execução (cumprimento de sentença), inclusive quanto aos honorários de sucumbência, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo-se a disposição do art.524 do Código de Processo Civil 1 , devendo, ainda, serem observados os limites do título executivo judicial e critérios de correção dispostos na sentença ( evento 13, SENT1 ), litteris : "[...] Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 5.494,24 (cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizados até 27/08/2024, alusivo às quotas condominiais vencidas e não pagas do apartamento 503 do Bloco 14, referente ao período 08/2023 a 08/2024, com incidência de multa moratória de 2% (incidente uma única vez) e de juros de mora de 1% ao mês. [...]" 2- Decorrido o prazo de intimação e nada sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. 1. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

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Maria Eliza Da Silva Rodrigues De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 320229931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002173-82.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002173-82.2024.8.24.0047/SC EXEQUENTE : MARIA ELIZA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS (OAB SC045995) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002173-82.2024.8.24.0047/SC EXEQUENTE : MARIA ELIZA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUAN HENRIQUE RIBEIRO KONDRAS (OAB SC045995) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por MARIA ELIZA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte executada apresentou impugnação ( evento 17, PET1 ). Houve manifestação da parte exequente (e. 19.1 e 21.1 ). É o relatório. Decido . A Lei Estadual n. 17.654/18 prevê a incidência de Taxa de Serviços Judiciais no cumprimento de sentença quando interposta a impugnação (art. 5º, III). O valor do tributo é calculado sobre o valor da condenação (art. 8º, II) e, mais especificamente, proporcional ao valor impugnado (art. 8º, §2º). O sujeito passivo da obrigação tributária é o impugnante, que, se não arcar com o ônus do pagamento da taxa, não terá a impugnação conhecida. Ainda, no Tema Repetitivo n. 674, o STJ firmou a tese de que " Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte ". No caso dos autos, verifica-se que, transcorrido o prazo de 30 dias desde a apresentação da impugnação, não houve o recolhimento das custas devidas. É certo que o art. 290 do CPC prevê que " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado , não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias " - o que, em princípio, iria de encontro ao entendimento do STJ. Porém, o fato é que, passados mais de nove anos da vigência do atual CPC, não consta revisão ou proposta de revisão do tema pelo STJ. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO. ART. 5º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 674 DO STJ . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065347-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). sem destaques no original Assim, deve ser aplicado o entendimento consolidado pela instância superior. Ante o exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença . Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 519, do STJ. Intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5047402-06.2022.8.24.0930

ID: 309973724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047402-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra DIONES RIBEIRO. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Eduardo Proenca Cardoso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Serrano Sicoob Crediserra Sc

ID: 298110462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075726-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PROENCA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Sentença

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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JOSÉ LUÍS DE CONTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHI… Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pelo Juízo ad quem e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO PROENCA CARDOSO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC para, em consequência: a) REDUZIR os juros remuneratórios e limitá-los a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central (163,30% a.a.) à época da contratação (Nov/2009) do contrato 3088; b) AFASTAR a cobrança da capitalização diária dos contratos 7407251, 515331, 537168 e 551695; c) AFASTAR a cobrança da capitalização mensal dos contratos 867, 3088 e 579509; d) DECLARAR abusividade do CDI como índice de correção monetária, no contrato 7407251, devendo ser substituído pelos índices da CGJ/SC previsto para o período; e) PERMITIR durante o período da inadimplência apenas juros moratórios de 1% a.a. e multa moratória de 2%, nos contratos 7407251, 515331, 537168, 551695 e 579509; f) ACOLHER o pedido para considerar abusiva a venda casada de seguro e, assim, AFASTAR a cobrança do seguro, nos contratos 867, 515331, 537168, 551695, 574137 e 586899; g) DETERMINAR o recálculo do débito ante as abusividades reconhecidas; h) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. i) DESCARACTERIZAR a mora de todos os contratos, mormente porque houve renegociação, até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença, cujos efeitos ficarão condicionados ao depósito das parcelas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado da presente sentença. j) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, bem como abstenção de ingressar com ações relativas aos contratos desta lide. Obs.: 1. Na hipótese de a parte ré ter inscrito a parte autora no rol de maus pagadores, deverá providenciar a retirada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00; 2. Na eventualidade de a parte ré ter ingressado com ação de cobrança/execução/monitória, caberá a parte autora informar o Juízo competente e solicitar a suspensão; k) AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte ré, quanto aos valores depositados no presente feito, devendo os dados bancários serem fornecidos, no prazo de 15 dias. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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