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Processo nº 5009248-56.2024.8.13.0702

ID: 312307263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009248-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009248-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA CPF: 845.599.776-15 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação ajuizada por SUELI DE OLIVEIRA em face de ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, em síntese, que em 17 de julho de 2023, adquiriu junto à primeira requerida, ELETROSOM S/A, um produto de natureza essencial, qual seja, uma cama, pelo valor total de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). O pagamento foi efetuado de forma parcelada, em 10 (dez) prestações mensais de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), por meio de cartão de crédito administrado pela segunda requerida, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra que, a despeito da regularidade da contratação e do início dos pagamentos, o produto jamais lhe foi entregue. Diante da inércia da vendedora, buscou a solução do impasse na via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação perante o PROCON (Id. 10170517608), mas não obteve êxito. Requereu, inicialmente, a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. Em sede de impugnação à contestação (Id. 10273316708), aditou o pedido inicial para incluir pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (Id. 10190587783), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade, sob o fundamento de que atuou meramente como meio de pagamento, não participando da relação de compra e venda estabelecida entre a autora e a corré ELETROSOM S/A. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, reiterando que a responsabilidade pela entrega do produto era exclusiva do estabelecimento comercial. Ao final, requereu a improcedência do feito. A requerida ELETROSOM S/A, por sua vez, também apresentou sua peça de defesa (Id. 10235376716), aduzindo, em suma, que a não finalização da entrega decorreu de arrependimento da compra por parte da autora. Ao final, pleiteou pela improcedência da demanda. Realizada audiência de instrução e julgamento em 22 de maio de 2025 (Id. 10456387496), constatou-se a ausência da requerida ELETROSOM S/A, apesar de devidamente intimada. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da autora. É o breve resumo do necessário. Fundamento e decido. DA QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LUIZACRED S.A. A requerida LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO argui, em caráter preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de "ausência de responsabilidade do banco emissor". Sustenta que sua atuação se restringiu à de um mero instrumento de pagamento, não possuindo qualquer ingerência sobre a relação comercial subjacente de compra e venda do produto. Todavia, a referida preliminar não merece prosperar. A análise da legitimidade das partes, à luz da teoria da asserção, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A verificação da existência ou não de responsabilidade solidária da instituição financeira na hipótese de vício do produto ou do serviço adquirido por meio de seu cartão de crédito é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele deve ser analisada. A questão não se cinge à mera condição formal de parte, mas sim à substância da relação jurídica e à extensão das obrigações que dela decorrem para cada um dos envolvidos na cadeia de consumo. Portanto, a aferição da responsabilidade da instituição financeira demanda uma incursão probatória e uma análise aprofundada do direito material aplicável, extrapolando os limites de uma simples questão processual preliminar. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e as requeridas na de fornecedoras (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Consequentemente, a controvérsia deve ser dirimida à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o da responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores que integram a mesma cadeia de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, a LUIZACRED S.A. não atuou como uma simples intermediária financeira desvinculada do negócio. Ela não apenas fornece o crédito, mas integra um sistema complexo que visa facilitar e incentivar o consumo, beneficiando-se economicamente da transação. A falha na entrega do produto, vício fundamental do negócio, contamina toda a cadeia de fornecimento, tornando todos os seus integrantes solidariamente responsáveis pela reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor. DA REVELIA DA REQUERIDA ELETROSOM S/A A requerida ELETROSOM S/A, não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada (Id. 10456387496), para a qual foi regularmente intimada. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, decreto a revelia da requerida ELETROSOM S/A. Cumpre salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em decorrência da revelia é relativa (juris tantum), devendo ser corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, os quais, no presente caso, são robustos e convergem para a confirmação da narrativa autoral. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DEVER DE RESTITUIR O ponto central da controvérsia reside na falha da prestação de serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pela autora. A requerida ELETROSOM S/A, sobre quem recaía o ônus de comprovar a efetiva entrega do bem ou o alegado arrependimento da compra por parte da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), quedou-se inerte. Não trouxe aos autos qualquer documento, como uma nota de entrega assinada ou comunicação formal de desistência, que pudesse infirmar as alegações autorais. Sua tese de arrependimento, além de desprovida de provas, é afastada pela conduta da autora, que buscou ativamente a solução do problema, inclusive junto ao PROCON. A revelia da ELETROSOM S/A, somada à ausência de qualquer prova em contrário, torna incontroversa a falha na prestação do serviço principal, que era a entrega da cama adquirida. Quanto à LUIZACRED S.A., sua responsabilidade solidária se evidencia não apenas por integrar a cadeia de consumo, mas também por sua conduta negligente após ser notificada do problema. Os documentos acostados aos autos, em especial a reclamação junto ao PROCON (Id. 10170517608) e as faturas de cartão de crédito (Id. 10190593983), demonstram que, mesmo ciente do desacordo comercial e da não entrega do produto, a instituição financeira persistiu na cobrança das parcelas, ignorando o direito da consumidora de suspender o pagamento por um produto que não recebeu. Tal conduta demonstra uma falha grave no serviço prestado pela administradora do cartão, que não adotou as providências cabíveis para a resolução do impasse (chargeback/estorno), agravando os prejuízos da autora. Diante do inadimplemento contratual absoluto por parte da vendedora, impõe-se a rescisão do contrato de compra e venda e, por conseguinte, do financiamento a ele atrelado. É direito do consumidor, nos termos do artigo 18, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sendo o valor da compra R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), este deve ser restituído integralmente à autora, de forma solidária por ambas as requeridas. DOS DANOS MORAIS O dano moral, na hipótese dos autos, afigura-se manifesto e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora, pessoa idosa e aposentada, revela um profundo descaso e desrespeito à sua dignidade como consumidora. A indenização se justifica, primeiramente, pela quebra da justa e legítima expectativa de receber um bem adquirido e pago. A autora comprou um produto essencial, uma cama, e foi privada de seu uso por tempo indeterminado, em virtude da falha exclusiva das fornecedoras. A essencialidade do produto agrava a situação, pois a ausência de uma cama impacta diretamente o conforto, a saúde e o bem-estar de qualquer pessoa. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo despendido pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui um dano indenizável. A autora foi forçada a desperdiçar seu tempo útil, para tentar resolver um problema para o qual não deu causa, recorrendo, inclusive, a um órgão de proteção ao consumidor, sem sucesso. Essa via-crúcis imposta pelas requeridas para a tentativa de solução do problema configura, por si só, um dano moral passível de reparação. Por fim, a conduta da requerida LUIZACRED S.A., que mesmo após ser cientificada formalmente da não entrega do produto, continuou a efetuar as cobranças, demonstra uma recalcitrância e um desrespeito que aviltam a boa-fé e geram no consumidor um sentimento de impotência e frustração. Considerando a gravidade da conduta das requeridas, a extensão do dano sofrido pela autora, o tempo despendido para a tentativa de solução do problema, a essencialidade do bem não entregue, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, sem implicar enriquecimento ilícito para a autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as requeridas ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). O referido valor deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil). CONDENAR as requeridas ELETROSOM S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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Processo nº 5052316-56.2024.8.13.0702

ID: 278615475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052316-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KENNIL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052316-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: FERNANDA KENNIL SILVA CPF: 088.178.336-65 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA KENNIL SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 17 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Andrea Lucia De Avila Villela x Best Option Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 263096506

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056099-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ERASMO HEITOR CABRAL

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDRE VILLELA ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056099-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA CPF: 848.913.006-04 RÉU: BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 14.202.473/0001-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANDREA LUCIA DE AVILA VILLELA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A e BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual a autora aduz que adquiriu passagens aéreas por intermédio da 2ª requerida (Best Option Viagens e Turismo Ltda.) e operadas pela 1ª requerida (Gol Linhas Aéreas S/A), para o trecho Uberlândia/MG - Buenos Aires/ARG, com conexão em São Paulo/SP, pelo valor de R$3.578,92 (três mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos). Afirma que, em razão de atraso na sua chegada ao aeroporto, perdeu o voo do trecho inicial Uberlândia/MG – São Paulo/SP e, diante disso, tentou junto à 2ª requerida remanejar o embarque, a fim de utilizar os demais trechos da viagem previamente adquiridos. Expõe que as demais passagens de ida e volta, no entanto, permaneceriam as mesmas, mas que, para sua surpresa, a 1ª requerida cancelou unilateralmente os demais trechos. Expõe que, diante do quadro, precisou adquirir novas passagens no valor de R$ 11.622,42 (onze mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), pois já havia reservado hospedagem e passeios no destino final. Diz, ainda, que as requeridas não lhe prestaram a assistência devida à questão e que referida situação lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Com isso, requer a condenação das requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a 1ª requerida (Gol Linhas Aéreas S/A) argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, fundamentando que a compra foi realizada por meio da 2ª requerida, a qual competia a responsabilidade em prestar informações essenciais à autora quanto às regras de no-show e demais condições das passagens aéreas. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que os voos contratados seriam prestados pela 1ª ré, tendo sido imputada a ela a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo. Ademais, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados em inicial, como se verdadeiros fossem. Assim, rejeito a preliminar sufragada. No mérito, a 1ª requerida assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. Suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em culpa exclusiva de terceiros e que a agência de turismo (2ª requerida) é quem efetua a venda de voos GOL, passando a ser responsável pelo bilhete emitido, bem como ser transparente com seu cliente final e fornecer todas as informações, regras do contrato de transporte, além de realizar procedimentos referentes à alteração, ao embarque, ao não embarque ou cancelamento. Argumenta que o cancelamento dos bilhetes ocorreu em razão do não comparecimento da autora no horário previsto para o embarque, situação caracterizada como no-show. Defende a legalidade da medida adotada, com base nas regras tarifárias aceitas pela consumidora no momento da compra. Refuta os pedidos indenizatórios e, por fim, requer a improcedência total da inicial. Por sua vez, a 2ª requerida (Best Option Viagens e Turismo Ltda.) argui preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que os documentos demonstram que a emissão dos serviços turísticos foi intermediada pela empresa FLYTOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, é empresa distinta dela. Todavia, da análise processual, percebe-se que as empresas Best Option e Flytour são interligadas e, ambas, atuam sob o mesmo nome fantasia “Flytour Viagens”. Com isso, levando-se em consideração a Teoria da Aparência e o fato de que as empresas pertencem a um mesmo grupo econômico com operações de sucessões empresariais realizadas, revela-se evidente a legitimidade passiva da 2ª requerida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de ser mera intermediadora de serviços junto às transportadoras aéreas e agências de turismo. No caso em tela, a 2ª requerida está na mesma cadeia de serviço que a companhia aérea, pois intermedeia a aquisição de passagens junto a companhia aérea e aufere benefícios econômicos por sua atuação. Ademais, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurada sua presença na cadeia consumerista, a 2ª requerida é parte legítima para integrar a lide, razão pela qual rejeito a preliminar sufragada. Ainda, em preliminar, aponta a impossibilidade de eventual inversão do ônus da prova, argumentando que não se encontram presentes os requisitos para tanto, uma vez que não há verossimilhança nas alegações do autor. No mérito, a 2ª requerida afirma que o cancelamento decorreu de no-show da consumidora e que, em casos dessa natureza, não há obrigatoriedade de reembolso ou reacomodação. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço por sua parte. Refuta os pedidos indenizatórios e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. Cumpre mencionar que, conforme decidido pelo STF em 25/05/2017, as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas as Convenções de Montreal e Varsóvia. Todavia, embora o caso em comento se trate de voo internacional, deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a Convenção de Montreal / Varsóvia não trata dos danos materiais decorrentes de cancelamento de voo, o que justifica a não aplicação do precedente da Corte Constitucional (RE 636.331 – Tema 210). Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA - ATRASO NO VOO - FALHAS TÉCNICAS - FORTUITO INTERNO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - No julgamento do RE 636.661, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu-se que em voos internacionais é aplicável a Convenção de Montreal/Varsóvia no tocante aos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem, e não na hipótese de cancelamento de voo por falha técnica da aeronave. - Há dano moral indenizável pois a autora, em razão da falha na prestação do serviço da ré, aguardou por três horas a bordo do voo que foi adiado posteriormente; sentiu-se mal e não foi atendida de imediato pelos funcionários da empresa aérea; teve que aguardar dois dias para embarcar no voo para o Brasil e não obteve voucher de alimentação suficiente para o período até a data de retorno. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros." - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.022228-7/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - CDC - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No sistema do CDC, foi estabelecida a regra da solidariedade, quanto à reparação de danos sofridos pelo consumidor, de modo que a responsabilidade é imputada a todos os que tenham participado, de forma direta ou indireta, da cadeia de fornecimento, interferindo na relação em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição ou venda. Embora a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte seja de consumo, deve ser aplicado o disposto nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, nos termos da tese de repercussão geral firmada pelo STF. Não havendo previsão nas Convenções Internacionais quanto à reparação por danos materiais ou morais decorrentes do cancelamento de voo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento de voo gera dano moral ao passageiro, especialmente quando a viagem se destina ao cumprimento de um propósito específico, tornando inviável a sua realização em outra data. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de ilícito, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso." - Grifei (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.097775-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024). No que toca aos danos morais, também deve ser observada a legislação consumerista, visto que o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou a observância do sobredito precedente, pois ausente regulação do tema na Convenção de Montreal (cf. AgInt no REsp n. 1.921.508/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do cancelamento das passagens aéreas adquiridas pela autora após o não comparecimento no primeiro trecho da viagem, bem como à responsabilidade das rés pelos danos materiais e morais decorrentes dessa conduta. Compulsando os autos verifica-se que, por razões de atraso, a autora não pôde embarcar na data e horário previsto no trecho inicial. Ocorre que, posteriormente, foi surpreendida com a informação de que os demais bilhetes foram cancelados unilateralmente pela companhia aérea. É incontroverso, portanto, que houve defeito na prestação do serviço de ambas as rés, visto que foi realizado o cancelamento da passagem aérea sem a anuência da autora. Dessa forma, conclui-se que a prática é abusiva, sobretudo pela ausência de informação adequada. Conforme se observa dos documentos apresentados em inicial, os bilhetes aéreos não esclarecem que em havendo "no-show" de um dos trechos, automaticamente as demais passagens estarão canceladas. Assim, tenho que houve afronta ao dever das fornecedoras de informar as condições da prestação dos serviços de transporte aéreo, enquanto deveriam trazer cláusula expressa quanto ao cancelamento das passagens no caso de ausência de embarque em um dos trechos. Também se revela abusiva tal prática, ao condicionar a validade das passagens, desde que utilizado o trecho inicial, restringindo o direito do passageiro, unilateralmente, ao surpreender o consumidor com a negativa na prestação de serviços (arts.6º, III; 39, I e 51, XIII do CDC). Diante deste contexto, não há como atribuir ao consumidor a culpa exclusiva pelo cancelamento dos demais voos, devendo as rés responder pelos danos causados ao passageiro. Nessa órbita, havendo falha na prestação do serviço, devem as prestadoras dos serviços de transporte responder perante o cliente pelos transtornos por ele sofridos, considerando a responsabilidade objetiva, a teor do artigo 14, do CDC. Cumpre destacar, ainda, que o STJ já reconheceu a abusividade na prática de cancelamento unilateral de bilhetes em razão de no-show. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Grifei. Sendo assim, comprovado o dano decorrente da conduta abusiva das requeridas, é de se reconhecer a obrigação das rés em indenizar os danos extrapatrimoniais causados à consumidora, em face do cancelamento unilateral do contrato e da extensão dos transtornos e frustração por ela sofridos. Admite-se a ocorrência de dano moral pela aflição, desgaste mental e decepção, com o indevido cancelamento das passagens aéreas adquiridas e pagas pela autora, devendo a ofendida ser indenizada razoavelmente, levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das condições econômicas da ofensora. Para fixação do quantum indenizatório, necessária a adoção de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o autor e punitiva para o réu, inibindo-o na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Por fim, no tocante ao pedido de danos materiais, percebe-se que inexistem nos autos provas de que a demandante, efetivamente, arcou com o importe de R$ R$ 11.622,42 (onze mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) para aquisição de novas passagens (arts. 402 e 403 do CC/02), não sendo possível aferir o prejuízo material relatado pela demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar solidariamente as requeridas, a pagarem para a autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5066499-32.2025.4.02.5101

ID: 323520446

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066499-32.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZEZAF CORBAGE RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL JOTTA VAZ

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WELINGTON DUTRA SANTOS

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THAIS PAULA LUCAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066499-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZEZAF CORBAGE RABELLO ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066499-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ZEZAF CORBAGE RABELLO ADVOGADO(A) : THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) ADVOGADO(A) : WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por ZEZAF CORBAGE RABELLO em face da UNIÃO , com o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo consistente na devolução das diferenças a esse título de GEE (processo de reposição ao erário), atinente ao Processo administrativo n. 19975.105377/2022-89. Em sede de tutela de urgência, pede que seja suspenso os efeitos do Processo administrativo n. 19975.105377/2022-89 que se refere à reposição ao erário (GEE), determinando-se, por consequência que se abstenha de praticar qualquer ato consistente na negativação da autora, inclusive, protesto de títulos, ou se já praticados, que sejam suspensos os gravames . Em sua petição inicial aduz, como causa de pedir, em apertada síntese, que: i. é pensionista do antigo DF, investidura federal, portanto, vinculado à UNIÃO , por onde recebe seus proventos, cujo regime remuneratório é regulado pela Lei 10.486/2002; ii. na condição filiada à Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro/AME/RJ, foi contemplada com a implantação em folha de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE, criada pela Lei 11.134/2005), isso em 2014, por força do definido no Mandado de Segurança Coletivo n. 2005.5101.016159- 0 (16ª VFRJ) impetrado pela referida entidade representativa de classe, em 12/08/2005; iii. nos autos do embargos de divergência no RESP n. 112.1981- RJ, a Colenda TERCEIRA SEÇÃO do STJ, à unanimidade, determinou (em via mandamental) que a Vantagem Pecuniária Especial/VPE (Lei 11.134/05) fosse estendida aos servidores do antigo Distrito Federal3 (cf. acórdão anexo II-A, vide Informativo n. 0521 da Corte), paga de forma integral, sem que nenhuma ressalva ou compensação fosse lá consignada; iv . a referida decisão transitou em julgado em 05/02/2014 (cf. certidão no anexo II-b). Outrossim, após a expedição do ofício de que trata o artigo 13 da Lei n. 12.016/09, a VPE foi implantada no contracheque dos substituídos/associados da AME-RJ sendo paga a partir do mês de janeiro/2014 (cf. Ofícios n. 211/2014/COGEP/SPOA/SE/MF-DF e 860/2014/COGEP/SPOA/SE/MF-DF do Ministério da Fazenda, anexo III). Portanto, o instituidor recebeu a VPE, desde JAN/2014 (rubrica em folha: “DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT”), juntamente com as demais verbas que compõem a pensão, inclusive com a GEE (utilizada na base de cálculo); v . por ocasião do Processo administrativo n. 19975.105377/2022-89, foi notificada pela autoridade coatora para manifestar-se em contraditório nos autos do citado processo administrativo de “Ressarcimento ao erário”, visando a devolução de valores recebidos no período de fevereiro de janeiro/2016 a Abril/2021, cujo importe resultaria de um pagamento supostamente indevido a título de GEE, que teria passado a ser incompatível com a VPE (inclusa em folha em janeiro de 2014 por força de decisão judicial transitada em julgado no MS coletivo 2005.5101.016159-0, da AME-RJ). A famigerada reposição ao erário imputa a autora uma suposta dívida de R$ 159.719,34; vi . manifestou naquele procedimento administrativo (requerendo a desconstituição daquele processo), cuja defesa, contudo, fora indeferida. Outrossim, segundo aponta a justificativa contida na Notificação de indeferimento que instrui o citado PAdm, a absorção da GEE seria devida por ocasião da inclusão em folha da Vantagem Pecuniária Especial - VPE4 em janeiro de 2014, por força do MS Coletivo n. 0016159-73.2005.4.02.5101 impetrado pela AME-RJ. A Nota defende, ainda, que em janeiro de 2014, quando houve a inclusão da VPE (rubrica “10289 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG”) na folha do autor (por força do MS coletivo 0016159-73.2005.4.02.5101), a GEE deveria ter sido suprimida. Juntou documentos (evento 1). Despacho que determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória (evento 3). A UNIÃO requereu o indeferimento da tutela provisória (evento 9). É o necessário. Decido . II. Inicialmente, verifica-se que a parte autora recolheu as custas na razão de 50% (cinquenta por cento) do devido (evento 1). Busca a parte autora a suspensão dos efeitos do processo administrativo 19975.105377/2022-89 que se refere à reposição ao erário (GEE), determinando-se, por consequência que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato consistente na sua negativação, inclusive, protesto de títulos, ou se já praticados, que sejam suspensos os gravames. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite sua concessão diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Verifica-se que a parte autora foi notificada, pela parte ré, em janeiro de 2024, para apresentar resposta referente ao Processo administrativo 19975.105377/2022-89 que trata restituição ao erário de quantia recebida indevidamente, tendo apresentado defesa, seguindo o devido processo legal. (v. evento 1, processo administrativo 6). Deflui-se que restituição se refere a valores recebidos indevidamente, referente a Gratificação de Encargos Especiais, rubrica 16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO, excluída da ficha financeira do instituidor de pensão em maio de 2021, em razão do PARECER n. 00013/2021/CORESMNE[1]M/PRU2R/PGU/AGU22893902 (v. evento 1, processo administrativo 6). É cediço que, nos termos do art. 114 da Lei 8.112, de 1990, as vantagens concedidas equivocadamente a servidores podem ser revistas face ao poder-dever da Administração de rever seus atos quando eivado de vícios. O art. 61, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002 prevê a possibilidade de absorção de vantagens por ocasião da implementação de novas rubricas remuneratórias. A Administração Pública, com base em interpretação técnica do referido dispositivo, concluiu pela incompatibilidade entre GEE e VPE, especialmente por se tratar de gratificações de mesma natureza remuneratória, aplicando o entendimento segundo o qual a VPE absorveria a GEE. Ainda que se reconheça a existência de entendimento jurisprudencial no sentido da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé (Temas 531 e 1009 do STJ), tal orientação não tem caráter absoluto e exige a análise de circunstâncias concretas, como a origem do pagamento, a natureza da vantagem, a conduta do beneficiário e eventual erro da Administração. Nesse contexto, não há nos autos, até o momento, elementos probatórios suficientes que comprovem de forma inequívoca a boa-fé da parte autora ou a ilicitude manifesta do ato administrativo questionado, de modo a justificar a concessão da liminar para suspender o procedimento de reposição ao erário. Destarte, a manutenção da GEE, mesmo diante de considerável reajuste concedido através da VPE, caracteriza infração ao previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n.º 10.486/2002, que determina a absorção da parcela por reajustes posteriores, com a única finalidade de garantir a irredutibilidade. Nesse sentido veja-se os seguintes julgados do TRF da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. - Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança requerida no sentido de restabelecer o pagamento da rubrica referente à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), determinado nos autos do mandado de segurança nº 0014505-70.1995.8.19.0000 (1995.004.00276), impetrado por militares inativos estaduais e de investidura federal, tendo como objetivo a percepção da referida gratificação, que era paga aos Coronéis da PMERJ e CBMERJ. - O demandante igualmente foi beneficiado com a implantação em folha de pagamento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), em razão de determinação judicial. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE foi instituída pela Lei nº 11.134/2005 e é devida aos militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ativos e inativos, e seus pensionistas, nos termos do artigo 1º da aludida lei. - No Mandado de Segurança coletivo n° 2005.51.01.0161159-0, o direito à VPE, que é vantagem privativa dos militares e pensionistas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do atual Distrito Federal, foi estendido aos Oficiais inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) e seus pensionistas. Nessa linha de ideias, o apelante, militar do antigo DF, era beneficiário, também, de vantagem pecuniária que deve ser paga, com exclusividade, aos militares do atual Distrito Federal. - O parecer nº 00013/2021/CORESMNEM/PRU2R/PGU/AGU foi elaborado para análise da força executória do julgado proferido no Mandado de Segurança nº 0014505-70.1995.8.19.0000, estabelecendo que “o pagamento da gratificação tinha por pressuposto a vinculação da remuneração entre militares ativos estaduais e militares inativos. Assim sendo, com o advento da Lei nº 10.486/2002, que estabeleceu nova sistemática de remuneração para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, deixou de existir fundamento para o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais para os militares inativos de investidura federal, com base nos vencimentos dos Coronéis da ativa do Estado do Rio de Janeiro”. - Mesmo que admitido o cumprimento do julgado, caberia ao órgão pagador considerar a referida vantagem deferida para fins de cálculo de uma eventual VPNI, e não simplesmente implantar a vantagem no valor repassado pelo Estado do Rio de Janeiro, como ocorreu. - Eventuais gratificações não abrangidas pela Lei nº 10.486/02, caso resultassem em diminuição da nova remuneração, deveriam ser objeto de conversão para VPNI com sua absorção em razão de futuros reajustes. De fato, a entrada em vigor da nova lei de remuneração não garantiu aos militares do antigo DF o recebimento de gratificações não previstas na nova legislação. - O ato administrativo que concede benefício indevido pode ser revisto pela administração pública a qualquer tempo, na medida em que os atos eivados de eventual ilegalidade não se convalidam com o mero decurso do tempo . - Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065896-95.2021.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2022) Grifou-se EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 - Título transitado em julgado condenou a UNIÃO FEDERAL a incorporar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, aos proventos dos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal. O CPC (art. 509, §2° c/c art. 524, §3°) prevê que, sendo possível a liquidação por cálculo aritmético, o credor promoverá o seu cumprimento instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo e, caso os documentos necessários ao pleno cômputo estejam em poder do executado, poderão ser requisitados pelo juiz, como ocorreu no caso. Conferida certeza (existência do crédito) e exigibilidade (atualidade do crédito) pelo trânsito em julgado, a liquidez (determinação do objeto da obrigação) depende de simples cálculos, possíveis de elaboração com base nas fichas financeiras. 2 - Infere-se do título executivo judicial não haver óbice à compensação da mencionada vantagem com outras incompatíveis com ela. Deve ocorrer, assim, a devida compensação de valores, tais como com as VPNI, GEFM e GFM, no momento do cálculo. 3 - A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar as teses já fixadas pelo STF (tema 810 - RE n.º 870.947/SE) e pelo STJ (tema 905 - REsp nº 1.495.146/MG, REsp nº 1.492.221/PR e REsp nº 1.495.144/RS). Apelação parcialmente provida para reconhecer a necessidade de retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a fim de que sejam compensados os valores referentes às vantagens incompatíveis com a VPE. (TRF2 AC 0021144-02.2016.4.02.5101, Rel.Des.Guilherme Couto de Castro, Vice-Presidência, DJe 16/03/2020) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTA CARGA COGNITIVA. VPE. COMPENSAÇÃO. VPNI. GEFM. GFM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em sede de embargos à execução, que determina o retorno dos autos para o setor de contadoria para que os cálculos sejam refeitos, abatendo as gratificações já auferidas pelo exequente a título de VPNI, GEFM e de GFM. Valor pretendido: R$ 933.177,65, atualizado até agosto de 2015. 2. O título executivo foi formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial - VPE , instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal. 3. A execução de título coletivo não é uma execução comum, tendo em vista a transferência anômala de alta carga cognitiva, consubstanciada tanto na aferição da legitimidade quanto na delimitação do quantum debeatur, incluindo a análise das causas modificativas e extintivas da obrigação (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0013682-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 22.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0007103-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 10.10.2018). 4. É vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo, no caso concreto, violação à coisa julgada ( STJ, 2ª Turma, REsp 1.718.885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018). 5. É cabível a compensação da VPE com outras vantagens recebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal, pois o título determina o pagamento da vantagem pecuniária especial a fim de garantir a paridade de remuneração entre os militares do antigo e atual Distrito Federal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001599-49.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012445-62.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 14.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012033-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012350-32.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008229-58.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.9.2017. 6. Agravo de instrumento não provido." (g.n.)(AI 0011115-93.2018.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julg. 05/02/2019) grifou-se Desse modo, pelos documentos com a inicial, não há ilegalidade no ato que promoveu a revisão e abatimento dos proventos da parte autora. Portanto, a existência de desconto em folha, por si só, não configura risco de dano irreparável, sobretudo diante da possibilidade de eventual devolução dos valores ao final, caso reconhecida a ilegalidade da cobrança. Ressalte-se, ainda, que a quantia mensal descontada representa fração do valor total discutido e não compromete, em tese, a subsistência da autora, aspecto que poderá ser avaliado mais adequadamente após a manifestação da parte ré (v. evento 1, contracheque 5). Ausente, assim, comprovação, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das suas alegações e do risco de dano irreparável, sendo necessária a dilação probatória. III . Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, considerando que a questão controvertida não comporta, em princípio autocomposição (art. 334, §4º II, CPC c/c Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003). 3) CITE-SE a parte Ré ( UNIÃO ) para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. 3.1) Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 3.2) ADVIRTA(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 6) Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-04.2025.4.04.7111

ID: 321908812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON EVALDO SCHOTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Jose Claudio Secchi Motta em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de Imposto sobre a Renda em relação aos valores percebidos a título de (i) auxílio-educação, (ii) prêmio assiduidade, (iii) auxílio-moradia e (iv) gratificação técnica e, consequentemente, a suspensão da incidência da tributação e a restituição do indébito tributário. 1. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo interessado, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, CHEQ7 , verifica-se que os rendimentos brutos da parte interessada somam R$19.696,71, dos quais são descontados R$4.385,23 a título de consignações obrigatórias, resultando em remuneração líquida de R$15.311,18 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$8.157,41 ). Mesmo que considerados os descontos obrigatórios e os facultativos, a renda mensal do autor ( R$10.272,42 ) supera o patamar jurisprudencial. Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) A concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando: i. A imediata suspensão da incidência do IRRF sobre parcelas percebidas pelo Autor a título de auxílio-educação, prêmio assiduidade, auxílio-moradia e gratificação técnica — já reconhecidas, inclusive pelo PCS e pela jurisprudência, como verbas de natureza exclusivamente indenizatória, cuja tributação representa afronta à legislação e à dignidade econômica do trabalhador; ii. A imediata restituição, pela União Federal, dos valores já indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas objeto da presente, acrescidos de atualização monetária e juros legais, a fim de evitar a perpetuação dos prejuízos suportados pelo Autor, restabelecendo o equilíbrio financeiro e patrimonial injustamente rompido pelo indevido desconto." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora busca a concessão de provimento judicial antecipatório para que (i) seja suspensa a incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório e (ii) sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Relativamente ao pedido de restituição do indébito tributário , sua determinação em sede de medida antecipatória mostra-se descabida porquanto, para além dos requisitos objetivos, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, também exige a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a tutela de urgência venha impulsionada pelos princípios inerentes à efetividade da tutela jurisdicional, observa-se que tal requisito negativo foi criado para garantir também ao réu seu direito fundamental de defesa conforme os princípios do contraditório e ampla defesa, pois de nada adiantaria antecipar e efetivar por um lado e tornar impossível e irreversível para o outro. Na hipótese, o provimento liminar pleiteado é de natureza satisfativa e produzirá efeitos potencialmente irreversíveis. Não bastasse isso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de reconhecimento judicial de indébito tributário, devem ser feitos pelo regime de precatórios (ou requisições de pequeno valor), consoante art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito , fundada na sentença que concede a segurança. Quanto à restituição judicial, reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança, não há restrição para que se promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito em julgado, e expedição do precatório no próprio mandado de segurança sem violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 461 do STJ. Embargos de declaração providos nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen. (TRF4, ApRemNec 5001305-06.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 02/03/2023) (grifou-se) Relativamente ao pedido de suspensão da incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório , não resta configurado o requisito da urgência. Verifica-se que a efetivação dos descontos referentes ao Imposto sobre a Renda não resulta em prejuízo à subsistência do autor, pois, computadas as consignações decorrentes do tributo impugnado (R$3.433,61) e as demais consignações efetuadas obrigatória e facultativamente, o autor recebe renda mensal líquida de R$10.272,42, valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$8.157,41). Por isso, inexiste perigo de dano. Tampouco existe risco ao resultado útil do processo, uma vez que, sendo procedente a ação, os valores indevidamente consignados serão restituídos ao demandante, de forma atualizada. Não obstante, quanto à probabilidade do direito, destaco precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo os quais, dentre as verbas discutidas, apenas o auxílio-moradia não estaria sujeito à tributação de Imposto sobre a Renda: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS. REPOSIÇÃO SALARIAL POR DISSÍDIO COLETIVO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SELIC. TERMO INICIAL. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre as parcelas relativas aos anuênios, adicional de 10 anos, incentivo à capacitação (verba educação), gratificação técnica , terço de férias e reposição de perdas salariais decorrentes de dissídio coletivo (verbas acumuladas). 3. O auxílio-creche não está sujeito à incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. 4. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), e não a contar da data do pagamento indevido. (TRF4, AC 5065896-92.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANUÊNIOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, incentivo à capacitação (verba educação), adicionais por tempo de serviço (anuênios) , terço constitucional de férias gozadas e prêmio assiduidade . 3. O auxílio-moradia não está sujeito à incidência do imposto de renda , uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. (TRF4, AC 5010324-54.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS (ANUÊNIOS). INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-MORADIA. 1. A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), devendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. Considerando que as gratificações de qualquer natureza (como a gratificação técnica) e adicionais por tempo, incluídos anuênios, representam acréscimo patrimonial tributável, sujeitam-se à incidência de imposto de renda. 3. O adicional de incentivo à capacitação, enquanto gratificação paga aos empregados, independentemente da existência de despesas efetivas com capacitação, constitui acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. 4. O valor adicional auferido a título de terço constitucional de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial tributável, portanto sujeita-se à incidência de imposto de renda. 5. Considerada a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tal verba não está sujeita à incidência do imposto de renda (TRF4, ApRemNec 5098613-94.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, prêmio assiduidade, incentivo à capacitação (verba educação) , adicionais por tempo de serviço e terço constitucional de férias gozadas. 3. A dispensa ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ocorre quando o reconhecimento do pedido se der por ocasião da contestação. (TRF4, AC 5098620-86.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 0050899-56.2024.8.13.0702

ID: 278134104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0050899-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSE PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0050899-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JESSE PEDRO DA SILVA CPF: 017.684.474-03 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de JESSÉ PEDRO DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 06 de novembro de 2024, por volta das 22:27 horas, na Rua Belchior Pires de Andrade, nº 158, Bairro Tocantins, nesta cidade, o denunciado trazia consigo, para venda, 39 pedras de crack, com massa de 4,61g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Aduz que os policiais militares, após o recebimento de informações anônimas, constataram a presença do denunciado no local onde ocorria a venda de drogas, e que o acusado tentou fugir para o interior da residência ao avistar a chegada dos agentes de segurança. Em busca pessoal, foram localizadas as drogas, além de uma balança digital e a quantia de R$12,20 (doze reais e vinte centavos), em notas fracionadas. Sustenta o Ministério Público que pela quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas, e dos registros pretéritos, vislumbra-se que o denunciado estava se dedicando à atividade criminosa. Auto de prisão em flagrante delito em ID 10352730441. Auto de apreensão em ID 10352730441, p. 23. Exame preliminar de drogas de abuso em ID 10352730441, págs. 27/29. Laudo pericial em ID 10352730441, págs. 33/34. Boletim de ocorrência em ID 10352730443, págs. 7/21. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 10352730444). Exame definitivo em drogas de abuso juntado em ID 10352730445, págs. 14/15). Decisão em ID 10354285770 determinando a notificação do denunciado. Na oportunidade, foi deferido o pedido de incineração da droga, mediante reserva de quantidade suficiente para eventual contraprova. Notificado (ID 10357336648), o denunciado apresentou defesa prévia em ID 10378718577. Decisão em ID 10379495919 recebendo a denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. O denunciado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação em ID 10382566323. Narra ser usuário de drogas, e que havia feito uso de entorpecentes no dia dos fatos. Aponta que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, de modo que não é frequentada por traficantes. Assevera que os policiais jogaram o acusado no chão com violência, reviraram a casa toda, encontraram uma bolsa com material ilícito e, como todos os outros usuários fugiram, torturaram o denunciado, impondo-lhe de forma forçada a posse da droga. Sustenta que os policiais deram-lhe tapas no rosto, esganaram seu pescoço, com o intuito de sufocá-lo, chutaram suas costas, pisotearam suas pernas e braços, e após o levaram até um local chamado “matinha”, onde o torturaram com um pedaço de pau. Discorreu, ainda, sobre a existência de flagrante forjado. Por fim, requereu a declaração da nulidade do auto de prisão em flagrante, por tratar-se de flagrante forjado; a revogação da prisão preventiva do denunciado; a juntada do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito e todas as providências relacionadas à denúncia do crime de tortura praticado pelos policiais. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação em ID 10392111826. Requereu o não conhecimento da resposta à acusação apresentada, ante a ocorrência de preclusão lógica. Caso superado este ponto, pleiteou o indeferimento dos pedidos apresentados pela Defesa, exceto o requerimento de anexação do laudo do IML, com as fotos do exame de corpo delito. Decisão em ID 10393883167 deferindo tão somente o pedido de juntada do laudo do IML. As demais alegações apresentadas pela Defesa foram rechaçadas. Exame corporal juntado no ID 10404549469. CAC do denunciado juntada no ID 10417160813. Audiência realizada. Termo acostado no ID 10417725610. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no ID 10435454082, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Aponta que a quantidade de drogas mostra-se favorável para o contexto dos fatos; que o grau de culpabilidade mostra-se anormal, visto que o delito foi praticado enquanto o acusado cumpria pena em regime mas brando; que o acusado é multirreincidente e possui péssimos antecedentes; que se encontra presente a agravante da reincidência e que a multirreincidência do acusado afasta o privilégio. Requereu a fixação do regime inicial fechado e a suspensão dos direitos políticos do denunciado. A Defesa apresentou alegações finais escritas no ID 10450986278. Aduz que o denunciado é usuário de entorpecentes e havia feito uso de maconha e crack no dia dos fatos. Esclarece que a casa onde foi detido é conhecida como “fumódromo” e é utilizada como local de uso de drogas, razão pela qual não costuma ser frequentada por traficantes. Discorreu novamente sobre a ocorrência de tortura durante a abordagem, sustentando, assim, a nulidade das provas produzidas. Assim, requereu a absolvição do denunciado, em virtude da nulidade das provas produzidas nos autos, decorrentes de tortura, entrada em domicílio sem o devido mandado judicial, e em virtude de mera denúncia anônima. Na hipótese de condenação, requereu a fixação do regime inicial semiaberto, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conclusos, relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, imputando ao réu a prática da conduta capitulada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. De início, rejeito as preliminares suscitadas pela Defesa em alegações finais. Isso porque já houve deliberação acerca da alegação de ocorrência de tortura na decisão de ID 10393883167, na qual foi expressamente consignado que as providências necessárias já foram adotadas pelo magistrado que realizou a audiência de custódia. Inclusive, esta magistrada já salientou no momento da realização da audiência de instrução e julgamento que eventual ocorrência de tortura deverá ser apurada em investigação própria, e que é inviável a discussão acerca do tema no bojo da presente ação penal, que deve se limitar à imputação do tráfico de drogas. Também não há falar em nulidade das provas por violação de domicílio, já que os militares inquiridos em juízo esclareceram tratar-se de um imóvel aberto, e que não realizaram buscas na casa em questão. Em verdade, apenas ingressaram no interior da residência para realizar a abordagem do denunciado, que estava na rua e correu para o interior do imóvel após perceber a chegada dos militares, em atitude suspeita. Sem prejuízo, saliento, porque importante, que a atitude suspeita do denunciado ao sair correndo após perceber a chegada dos militares, por si só, constitui justa causa para a mitigação do princípio da inviolabilidade do domicílio e forte elemento indicativo da prática de crime permanente, sobretudo por tratar-se de um local conhecido como ponto de usuários e traficantes. Outrossim, a alegada nulidade das provas colhidas em virtude da existência de uma mera denúncia anônima não merece prosperar, já que a abordagem ocorreu em virtude da conduta suspeita do denunciado, e não em razão da denúncia que fazia menção à casa de nº 150. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A materialidade foi devidamente comprovada pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames toxicológicos, e pelas demais provas jungidas aos autos. No que tange à autoria, temos o seguinte cenário: A testemunha João Pedro Fernandes Freitas, Policial Militar, relatou que estavam em patrulhamento; que o autor estava muito próximo à casa de nº 150, que é bem conhecida pelas guarnições; que, ao ver a viatura, o denunciado, desconfiado, tentou voltar; que o Sargento Alves deu ordem de parada, mas o denunciado não parou e correu para dentro da casa, que estava aberta; que o Sargento Alves foi para dentro da casa, a fim de abordar o autor; que presenciou as buscas; que o morador estava em frente à casa; que encontraram uma balança digital, drogas em um potinho e R$12,00 (doze reais) na mochila que o denunciado carregava; que já conhecia o denunciado de outras abordagens envolvendo drogas; que não houve denúncia anônima; que não presenciou nenhum ato de violência contra o acusado. A testemunha Cergiley Alves da Silva, Policial Militar, relatou que havia tráfico de drogas na rua; que havia um DDU sobre aquela casa, em virtude da grande movimentação de usuários no local; que o morador da residência permitia que os usuários ingressassem no interior do local para fumar; que o denunciado, ao avistar a chegada dos militares, tentou retornar; que o denunciado não tem renda ou profissão, mas sempre era abordado na posse de dinheiro; que o denunciado tentou correr para a casa, que estava com o portão aberto; que alcançaram o denunciado e localizaram drogas, dinheiro e uma balança em sua pochete; que há dois moradores na residência; que não fizeram buscas na casa; que o denunciado foi algemado e saiu correndo com as mãos para trás; que não viram o denunciado vendendo drogas; que não cometeu violência contra o denunciado. O denunciado Jessé Pedro da Silva, em seu interrogatório, afirmou que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que estava no interior da casa com mais 10 pessoas; que estava dentro do quarto e pagou R$20,00 (vinte reais) nas drogas para uso próprio; que é apenas usuário e não vende drogas; que algumas pessoas saíram correndo e jogaram a bolsa; que a bolsa não era dele; que a casa é ponto de usuários; que não sabe onde os policiais acharam a droga e que possuía apenas duas pedras de crack. As provas orais colhidas são robustas e os depoimentos prestados pelos policiais militares inquiridos em juízo, além de gozarem de fé pública e presunção de veracidade, são detalhados e claros, de modo que não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao acusado. Os policiais foram objetivos e categóricos ao afirmarem que o denunciado saiu correndo ao perceber a chegada da viatura, em atitude totalmente suspeita e que ingressou no interior de um imóvel comumente utilizado por usuários de drogas como “fumódromo”, onde foi flagrado na posse de uma porção de entorpecentes, uma balança de precisão e uma pequena quantidade de dinheiro. A negativa de autoria apresentada pelo denunciado, além de isolada, contraria frontalmente a versão apresentada pelos militares, os quais – repita-se - esclareceram que o acusado estava na rua e correu para o interior do imóvel, na posse de uma bolsinha. Inexistem nos autos elementos ou indícios mínimos de que alguém tenha “jogado” a bolsa contendo a balança de precisão, os entorpecentes e a quantia de dinheiro, até mesmo porque o policial João Pedro informou em seu depoimento perante a autoridade policial que o denunciado carregava a pochete em sua cintura (ID 10352730441, p. 3). Malgrado a quantidade de entorpecentes encontrada na posse do denunciado seja diminuta (4,61g de crack), as circunstâncias da abordagem revelam a traficância praticada pelo acusado, notadamente diante de sua conduta suspeita ao sair correndo após visualizar a chegada dos militares, e por estar em local conhecido como ponto de tráfico. Somado a isso, além da droga, também foi encontrada uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado para fins de traficância. Nesse contexto, mostra-se cristalino que a conduta do denunciado se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, notadamente ao verbo “trazer consigo”, de modo que não resta outro caminho senão sua condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. De se registrar que, por se tratar de tipo penal misto alternativo, de ação múltipla ou variável, prescindível a comprovação do ato de mercancia para a sua consumação, sendo suficiente que a conduta do agente se amolde a qualquer um de seus verbos nucleares. Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial mineiro: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - PALAVRA DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PRÓPRIO - EVIDÊNCIAS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL - PROVA DE VENDA - DESNECESSIDADE - PENA ADEQUADA - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA. - É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (neste sentido, STJ - AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. - Os tribunais têm reiteradamente decidido que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). - Na dicção da jurisprudência do STJ, "Consoante o disposto no artigo 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as c ircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RHC 94.980/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 29/03/2021). - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas; requisitos estes que devem ser preenchidos simultaneamente. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESÍGNIO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/98. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. RECOMENDAÇÃO. OFICIAR. ALVARÁ. 1. Havendo dúvida relevante sobre a propriedade de todo o material espúrio apreendido e sobre finalidade empregada à droga, e diante da real possibilidade de destinar-se exclusivamente ao consumo pessoal do réu, deve operar-se a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal. 2. A fixação da pena tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo que a pena variará conforme circunstâncias desfavoráveis ao réu, avaliadas segundo critérios concretos. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, vez que ambas apresentam-se como preponderantes. 4. Não tendo sido comprovada que a quantia apreendida é decorrente de prática delitiva, deve ser determinada a sua restituição. 5. Recomendação. Alvará. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.20.141972-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) Grifei Também não restam dúvidas no que tange à culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e, na espécie, lhe era perfeitamente possível adotar conduta diversa. O alegado uso de entorpecentes no momento da abordagem, além de não ter sido comprovado, não possui o condão de afastar sua imputabilidade. Colhendo um resumo sobre todo o exposto, verifico que a ação desenvolvida pelo acusado é típica, antijurídica e culpável. Ademais, não vislumbro do processado excludente de ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a reprimenda penal pertinente. Por fim, saliento ser descabida a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ante a multirreincidência do acusado. Destarte, impõe-se a condenação do denunciado Jessé Pedro da Silva pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o réu JESSÉ PEDRO DA SILVA, já qualificado nos autos, às disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Atenta ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF/88), passo à dosimetria da reprimenda aplicável ao denunciado, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Fixação da pena-base: Em atenção ao que dispõe de forma preponderante o art. 42 da Lei 11.343/06, entendo que a quantidade de entorpecentes apreendida na posse do denunciado apresenta-se comum para a hipótese, de modo que resta inviável a valoração da circunstância em comento em desfavor do acusado, não obstante se reconheça o potencial lesivo que a droga em questão causa à saúde. Passo, então, à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: - Culpabilidade: é anormal por ser mais reprovável, considerando que o delito foi praticado durante o cumprimento de pena. Registre-se, por relevante, que o réu cumpre pena por 03 (três) condenações, de modo que não vislumbro óbice à utilização de uma das execuções para valoração negativa dessa circunstância, afastando-se a hipótese de bis in idem. - Antecedentes: o denunciado é multirreincidente, razão pela qual desloco uma de suas condenações para esta fase da dosimetria da pena; - Conduta social: não há elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Personalidade: ausentes elementos para valorá-la em desfavor do réu; - Motivo: são aqueles inerentes ao tipo penal; -Circunstâncias do crime: as circunstâncias externas são as próprias do delito; -Consequências do crime: não extrapolam os limites do tipo penal; -Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Deste modo, diante da existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao denunciado, FIXO a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Saliento que foi utilizada, na dosimetria, a fração de 2/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS AO DELITO - INVIABILIDADE - ERRO MATEMÁTICO NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES - RETIFICAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO - NECESSIDADE. Verificada a existência de contradição e obscuridade no pronunciamento embargado, deve ser integrado o acórdão para que sejam sanados os vícios apontados. Segundo firme entendimento do C. STJ, a adoção da fração de 1/8 entre os intervalos das penas máxima e mínima cominadas ao delito é perfeitamente admissível na dosimetria da pena, não sendo direito subjetivo do réu a aplicação de critério diverso. Necessário o redimensionamento da pena em decorrência do erro de cálculo das agravantes na segunda fase dosimétrica do delito de ameaça. Em face do disposto no art. 76 do CP, necessária a aplicação de regime diverso para as reprimendas de detenção e reclusão. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0056.20.005901-4/002, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Grifo nosso. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a reprimenda em 1/6 e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Causas de aumento e de diminuição de pena: Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, de modo que FIXO A PENA DEFINITIVA EM 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e a pena de multa em 875 dias-multa, no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trinta) avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos comprobatórios da real capacidade financeira do denunciado. - DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA: Diante do montante de pena aplicado e da multirreincidência do denunciado, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal. Em relação ao art. 387, §2º, do CPP, verifico que o réu encontra-se preso desde o flagrante (06/11/2024), totalizando totalizando 06 meses e 15 dias. Abatendo-se o referido período da pena definitiva estabelecida, alcança-se o montante de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, de modo que fica MANTIDO o REGIME INICIAL FECHADO. Por fim, considerando a elevada pena aplicada e a reincidência do denunciado, NEGO-LHE a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS: i. Uma vez que o denunciado é multirreincidente, e diante da elevada quantidade de pena fixada nesta sentença, entendo que se encontram mantidos os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade; ii. EXPEÇA-SE guia de execução provisória; iii. DETERMINO a incineração da droga apreendida e a destruição da balança, nos moldes do Provimento Conjunto nº 24/2015; iv. DECLARO o perdimento do valor apreendido em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, considerando que a apreensão ocorreu no contexto de prisão em flagrante pelo porte de entorpecentes; v. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Caberá ao juízo da execução apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; vi. INTIMEM-SE o réu, o Ministério Público e a Defesa do inteiro teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; c) PREENCHA-SE Boletim Individual remetendo-o ao Instituto de Identificação, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento; d) PROCEDAM-SE as demais anotações e comunicações necessárias; e) Cumpridas todas as diligências, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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