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Processo nº 5047280-33.2024.8.13.0702

ID: 280428489

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047280-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA RAMOS DE OLIVEIRA CORSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047280-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARLUCIA RAMOS DE OLIVEIRA CORSINO CPF: 572.400.276-00 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Marlúcia Ramos de Oliveira Cursino contra Cemig Distribuição S/A, com o objetivo de ver declarado inexistente um débito já quitado, restituído em dobro o valor pago indevidamente e ser indenizada por danos morais em razão da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora alega ter recebido cobrança referente à fatura de 11/2023, no valor de R$ 158,34, a qual já havia sido quitada antes do vencimento. Surpreendida com nova cobrança e diante da ameaça de corte no fornecimento de energia, efetuou novamente o pagamento. Ainda assim, teve seu nome negativado junto ao Serasa, o que lhe causou abalo emocional, constrangimentos e angústia. Sustenta que a cobrança foi indevida, a negativação arbitrária e que houve falha na prestação do serviço, configurando-se ato ilícito e violação à dignidade da pessoa humana. Requer, por fim, a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. Foram deferidos a tutela provisória e os benefícios da justiça gratuita, em decisão de ID 10326597060. Em sua contestação (ID 10342070646), a requerida Cemig Distribuição S/A alegou que seus atos gozam de presunção de veracidade por integrarem a Administração Pública Indireta e que a negativação foi legítima, visto que a autora efetuou o pagamento após o estorno da fatura inicial, sendo o valor posteriormente restituído por crédito em fatura subsequente. Defende que não houve ato ilícito, pois apenas exerceu regularmente seu direito como credora, amparada pelas normas da ANEEL e demais regulamentos aplicáveis, negando qualquer responsabilidade por danos morais. Alega que a situação não configura constrangimento ou abalo suficiente a justificar indenização. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, em sua impugnação à contestação (ID 10359842592), rebate os argumentos da requerida, reiterando os argumentos iniciais. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10362694080 e ID 10363018715), e os autos foram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à análise dos seguintes pontos: (i) se há débito exigível da autora; (ii) se é cabível a restituição do valor pago indevidamente, e em que modalidade; (iii) se a conduta da ré configura dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora, destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica, está amparada pela norma de proteção consumerista, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Assim, demonstrado o defeito na prestação e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. No presente caso, restou comprovado que a autora realizou o pagamento da fatura de novembro/2023 em 11/12/2023 (ID 10281708889). Entretanto, a ré, de forma unilateral e sem justificativa plausível, estornou esse pagamento legítimo, através de desconto na fatura de dezembro/2023, como se não tivesse sido efetuado (ID 10342068148). Em razão disso, passou a considerar a consumidora inadimplente, gerando nova cobrança em 31/01/2024 (ID 10281718896) e, posteriormente, inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. A autora, diante da ameaça de interrupção no fornecimento de energia elétrica, efetuou novo pagamento em 05/02/2024 (ID 10281718896), regularizando um débito que só existia em virtude da própria conduta da ré. Tal situação evidencia falha grave na prestação do serviço, que resultou em abalo à honra da consumidora. Diante disso, declaro inexistente o débito relativo à fatura de novembro de 2023, por já ter sido devidamente quitado. Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor pago indevidamente quando evidenciada má-fé do fornecedor. No presente caso, o valor efetivamente devido foi pago pela autora em 05/02/2024, em substituição ao valor anteriormente estornado pela ré. Logo, embora tenha havido clara falha na prestação do serviço, não se verifica dolo ou intenção deliberada de prejudicar a consumidora, especialmente diante da posterior compensação do valor, ainda que esta não tenha impedido a indevida negativação. Dessa forma, o pedido de repetição de indébito deve ser julgado improcedente. No que se refere ao dano moral, comprovou-se nos autos que, mesmo após o pagamento da fatura e, posteriormente, sua duplicação, o nome da autora foi inserido em cadastro de inadimplentes, fato expressamente admitido pela ré. A inclusão foi realizada em 26/01/2024, ou seja, em data posterior ao pagamento original e ao pagamento em duplicidade, sendo, portanto, flagrantemente indevida. Tal conduta representa falha grave na prestação do serviço, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pilares do CDC e do direito contratual contemporâneo. A manutenção de registros desatualizados, sobretudo quando acarreta consequências tão severas quanto a negativação indevida, compromete a dignidade do consumidor, que cumpre regularmente suas obrigações. Ainda que a negativação tenha sido posteriormente retirada, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico do STJ. A injusta inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos gera abalo à honra objetiva, constrangimento e perturbação psicológica, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. A indenização por danos morais, portanto, é devida. O valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender ao caráter pedagógico e reparatório, sem se traduzir em enriquecimento indevido da parte lesada. Considerando a extensão do dano, o período em que perdurou a negativação, a natureza do serviço prestado, a posição das partes na relação jurídica e os parâmetros jurisprudenciais, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela compatível com os critérios mencionados. A alegação da ré de que seus atos gozam de presunção de veracidade, por integrar a Administração Pública Indireta, não prevalece diante do conjunto probatório que evidencia a existência de erro material e a ausência de razoabilidade em suas ações. Tal presunção é relativa e cede diante da comprovação do pagamento e da ausência de débito. O direito público não autoriza abusos nem exime o ente estatal do dever de zelo e diligência para com os direitos fundamentais do consumidor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLUCIA RAMOS DE OLIVEIRA CURSINO, com resolução de mérito, para: A) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; B) DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO relativo à fatura de energia elétrica do mês de novembro/2023, reconhecendo que a obrigação foi regularmente quitada; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e com juros legais desde 26/01/2024 (data da negativação); Dada a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais em 50% para cada parte e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade da autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Marcos José Vedovotto Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Carolina Francisca Dos Santos x Villa Tropical Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda.

ID: 322617895

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073567-35.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILLA TROPICAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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RODRIGO DA COSTA FERREIRA

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073567-35.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CAROLINA FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 097.972.956-48 RÉU: VILLA TROPICAL INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA. CPF: 14.928.652/0001-03 DECISÃO 01) Caso a parte executada ainda não tenha sido intimada para pagamento voluntário, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, proceda a Secretaria à intimação nos termos da Portaria interna nº 001/2023, conforme cada caso. 02) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, que ficam, desde já, autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: 1. SISBAJUD (CNJ); 2. RENAJUD (DENATRAN); 3. RIJUD (DETRAN/MG); 4. INFOJUD (Receita Federal); 5. SERASAJUD (Serasa Experian); 6. SNIPER (CNJ); 7. SINESP INFOSEG (SENASP); 8. ONR (“Penhora Online”); 9. PREV-JUD 2.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 2.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 2.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 2.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 2.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 2.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 03) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 3.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 3.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 04) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 05) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 5.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 5.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 5.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema se refere a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 06) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Jaqueline Xavier Pereira Arantes e outros x Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.A

ID: 280975159

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024776-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE XAVIER PEREIRA ARANTES MARLEN CASSIO ARANTES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

ROMULO MACEDO DE SOUZA

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MARCIO JUNIO SILVA

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JULIA ARBUES SILVA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024776-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: MARLEN CASSIO ARANTES CPF: 775.552.791-34 e outros RÉU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A CPF: 18.622.215/0001-00 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I. BREVE RELATO DOS FATOS E DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARLEN CASSIO ARANTES e JAQUELINE XAVIER PEREIRA ARANTES em face de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, por meio da qual os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.692,39 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), referente à restituição de parcelas pagas em virtude de rescisão contratual, com correção monetária e juros de mora computados desde o vencimento de cada obrigação. Os autores narraram na petição inicial (ID 10215611599) que, em 29 de abril de 2022, firmaram com a requerida dois Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento KAWANA RESIDENCE, no Regime de Multipropriedade. Os objetos dos contratos eram a aquisição de uma cota imobiliária da unidade nº 110, produto PRATA FLAT, pelo valor de R$ 39.000,00, e uma cota imobiliária da unidade nº 509, produto OURO FLAT, pelo valor de R$ 48.000,00. No ato da assinatura, os autores desembolsaram o montante de R$ 8.700,00 a título de entrada. Alegaram os autores que, ao retornarem para casa, exerceram o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, formalizando o distrato de ambas as unidades em 02 de maio de 2022, três dias após a aquisição, e enviando-o via correio à requerida, que o recebeu em 06 de maio de 2022 (ID 10215609607). Diante da inércia da requerida em proceder ao reembolso, os autores ajuizaram uma ação anterior de rescisão contratual cumulada com devolução de valores (Autos nº 5024450-44.2022.8.13.0702, conforme ID 10215587476). Contudo, antes mesmo da citação naquele processo, a requerida apresentou os respectivos instrumentos de rescisão contratual (IDs 10215622345 e 10215627937), o que levou os autores a solicitarem a desistência daquela demanda, que foi extinta sem resolução do mérito. O cerne da presente demanda reside no fato de que a requerida, apesar de ter formalizado os termos de rescisão contratual e assumido a obrigação de restituir os valores pagos em parcelas mensais, não cumpriu com o pactuado, deixando de efetuar qualquer pagamento. Diante do inadimplemento da obrigação contratual líquida e certa, os autores buscaram novamente a via judicial para o recebimento dos valores devidamente corrigidos. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10384065279), na qual não nega a celebração dos distratos nem a obrigação de restituir os valores de R$ 3.900,00 e R$ 4.800,00 em 10 parcelas. Contesta, entretanto, a forma de cálculo da dívida, argumentando que o distrato não prevê a incidência de multa ou juros moratórios e que, subsidiariamente, a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Em impugnação à contestação (ID 10385802272), os autores reiteraram que os instrumentos de distrato configuram reconhecimento de dívida líquida e certa, com valor das parcelas e vencimentos estabelecidos, o que, nos termos do artigo 397 do Código Civil, constitui o devedor em mora de pleno direito desde o vencimento da obrigação. As partes foram devidamente intimadas para a audiência de conciliação, que ocorreu em 03 de fevereiro de 2025 (ID 10384451094), ocasião em que não houve acordo. As partes declararam não ter mais provas a produzir, e os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à exigibilidade da dívida decorrente dos termos de rescisão contratual e, em especial, ao termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido. É incontroverso nos autos que as partes celebraram os contratos de promessa de compra e venda e, posteriormente, os instrumentos particulares de rescisão contratual, conforme IDs 10215622345 e 10215627937. A própria requerida, em sua contestação (ID 10384065279), admite a pactuação dos distratos e a convenção da extinção dos contratos mediante a restituição dos valores de R$ 3.900,00 e R$ 4.800,00 em 10 parcelas. A divergência reside unicamente no termo inicial dos encargos moratórios. Os termos de rescisão contratual estabeleceram de forma clara e precisa os valores a serem restituídos e a forma de pagamento, com parcelas e vencimentos definidos. Tal pactuação configura uma obrigação positiva e líquida, com termo certo para o seu cumprimento. O inadimplemento da requerida, ao não efetuar o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas, constitui-a em mora de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, o artigo 397 do Código Civil é categórico ao dispor que: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." A mora, portanto, opera-se ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da obrigação, sem a necessidade de qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. A partir do momento em que a obrigação se torna exigível e não é cumprida no prazo estipulado, o devedor já se encontra em mora, e sobre o valor devido devem incidir os consectários legais, como a correção monetária e os juros de mora. A correção monetária, por sua vez, não representa um plus, mas sim a mera recomposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação. Sua incidência é imperativa para que o valor da dívida mantenha seu valor real ao longo do tempo, evitando o enriquecimento sem causa do devedor e o empobrecimento do credor. Assim, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, ou seja, desde o vencimento de cada obrigação. Os juros de mora, por sua vez, são a remuneração pelo atraso no cumprimento da obrigação. Em se tratando de obrigação líquida e com termo certo, como é o caso dos autos, os juros de mora também devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme a regra geral do artigo 397 do Código Civil. A tese da requerida de que os juros deveriam incidir apenas a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) não se aplica à presente hipótese, pois o referido dispositivo legal é aplicável às obrigações ilíquidas ou sem termo certo, o que não é o caso em tela. As planilhas de cálculo apresentadas pelos autores (IDs 10215624393 e 10215625198) demonstram a apuração do valor devido, aplicando a correção monetária e os juros de mora desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com o que foi aqui exposto e com a legislação aplicável. O valor total de R$ 10.692,39, atualizado até 25 de abril de 2024, reflete a recomposição do capital e a penalidade pela mora, sendo, portanto, devido. A alegação da requerida de que o distrato não prevê expressamente a incidência de juros ou correção monetária não prospera, uma vez que tais encargos decorrem da lei (art. 397 do CC) e da própria natureza da obrigação em caso de inadimplemento, não necessitando de previsão contratual específica para sua aplicação. A ausência de cláusula expressa não afasta a incidência legal dos juros e da correção monetária, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor. Diante de todo o exposto, e considerando que a requerida não apresentou qualquer prova de pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A a pagar aos autores MARLEN CASSIO ARANTES e JAQUELINE XAVIER PEREIRA ARANTES a quantia de R$ 10.692,39 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela da obrigação de restituição, conforme estabelecido nos termos de rescisão contratual (IDs 10215622345 e 10215627937), até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Itau Unibanco Holding S.A. x Marcia Cristina Haro Joinhas

ID: 257585532

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034670-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA HARO JOINHAS

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034670-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: MARCIA CRISTINA HARO JOINHAS CPF: 033.234.347-22 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Busca e Apreensão narrando ser credor da Ré por Cédula de Crédito Bancário garantida pelo veículo descrito na inicial; a Ré está inadimplente e foi constituída em mora por notificação extrajudicial; conclui ao requerer a concessão da liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, além dos demais pedidos, com proc. e docs. Liminar deferida, ID 10252440944 e cumprida ID 10331840196 pág. 03. Contestação, ID 10336309793, narrando que o contrato possui inúmeras abusividades; tarifa de cadastro; tarifa de avaliação do bem; registro de contrato; seguro; pela improcedência e restituição do veículo, com proc. e docs. Impugnação, ID 10349414435. Saneador, ID 10328424487. É o breve relatório. Decido. Reconvenção Tarifa de cadastro A cobrança da tarifa de cadastro consta expressamente do contrato de ID 10243426941, e é permitida, conforme art. 3º, da Resolução nº. 3.919, do CMN, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente. Além disso, a Súmula 566, do STJ, preceitua que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Portanto, não há irregularidade a ser revisada, pois o contrato objeto dos autos foi pactuado em 27/04/2023, quando já era permitida a cobrança. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz deixa de deferir a realização de prova inútil ou prescindível. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp 1.061.530/RS). - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas Instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para comprovar a pactuação. - É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamentos de dados. - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, descabida a fixação de multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289783-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) Tarifa de avaliação A cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia consta expressamente do contrato ID 10243426941, e é plenamente válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em caso concreto, cf. entendimento sedimentado pelo STJ. No caso dos autos não vislumbro nenhuma abusividade, portanto, não há que se falar em ilicitude na cobrança. O TJMG compartilha este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do que preconiza o art. 1.010, II e III, do CPC, o recurso de apelação deve se voltar contra os fundamentos da sentença que pretende derruir, de forma clara e objetiva, sob pena do seu não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. - Uma vez que as razões recursais enfrentam o fundamento da decisão recorrida, a apelação cumpre com os requisitos de admissibilidade quanto à dialeticidade e, portanto, merece ser conhecida por ser admissível. - O sentenciante, na prolação da decisão, deve se pronunciar sobre às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso, e pelo réu em sua defesa, para uma completa prestação jurisdicional. Não se imiscuindo, o Julgador, na fundamentação de qualquer pretensão deduzida, ocorre o error in procedendo, passível de nulidade. - Diante da regularidade da petição inicial, a sentença deve ser anulada, para que o processo tenha regular prosseguimento. - Em relação à possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura, constato que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. Inaplicável, portanto, a previsão do art. 1.013 §3º, do CPC. - É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do co ntrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - A repetição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, visto que eles decorreram de expressa previsão contratual, pelo que afastada a demonstração de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313365-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) Registro de Contrato A cobrança é prevista expressamente no contrato ID 10243426941, e se justifica para o registro da alienação fiduciária no Detran, conforme exige o art. 1361, §1º, do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 689/17 do Contran, pois é requisito necessário para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo – CRV. Nesta trilha caminha o TJMG: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DO PERÍODO INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). - É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553/SP). Não comprovada a prestação do serviço, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança. - Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp 1.063.343/RS). - A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.020091-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Seguro Inexiste qualquer previsão de cobrança de seguro no contrato ID 10243426941; portanto, não há que se falar em abusividade. Mérito – Ação principal A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. Os documentos que acompanham a inicial comprovam o vínculo jurídico contratual e a mora está caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial à Ré ID 10243428286 pág. 03. A Ré não realizou o pagamento total das parcelas vencidas e vincendas no prazo legal, portanto, não cabe ao caso a purga da mora. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, nos termos no art. 487, I, do CPC, para fins de ratificar a liminar de busca e apreensão e consolidar a propriedade e a posse do bem descrito na inicial em favor do Autor. Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida no ID 10328424487. P.R.I Uberlândia, 14 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Jose Ricardo Loureiro Da Costa Valle x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309242318

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061345-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO LOUREIRO DA COSTA VALLE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061345-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE RICARDO LOUREIRO DA COSTA VALLE CPF: 429.223.210-53 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO REVISIONAL de contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária e REPETIÇÃO DE INDÉBITO fundada na alegação de abusividade das tarifas incidentes no contrato, ajuizada por JOSÉ RICARDO LOUREIRO DA COSTA VALLE em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e, no mérito, sustentou, em síntese, a regularidade das tarifas ajustadas no instrumento. Contestação impugnada. Não houve apresentação de impugnação à contestação. As partes deixaram fluir in albis o prazo para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária A parte ré não apresentou elementos robustos de convicção para inverter a força probante dos documentos apresentados pela parte autora sobre sua condição econômica atual. Rejeito, portanto, a impugnação ao pedido de AJ. Atuação Sistemática do Procurador da Parte Autora Rejeito. O fato do procurador da parte autora patrocinar muitas causas versando sobre o mesmo assunto, por si só, não caracteriza advocacia temerária, conforme precedentes do e. TJMG, verbis: […] Presente a procuração nos autos, tanto por instrumento particular quanto por instrumento público, não há de se falar em ausência de regular representação processual. Malgrado a gravidade das condutas atribuídas ao patrono do autor não se pode inferir, com base, apenas, no ajuizamento de grande número de ações semelhantes, pela prática de advocacia ilícita ou predatória. Não pode o juiz estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estão previstos na lei processual civil. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.049867-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023). Ausência de Inscrição Suplementar Rejeito. A ausência de inscrição suplementar do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, configura eventual infração administrativa e não impede o exercício da advocacia. Portanto, eventual ausência de inscrição suplementar não acarreta nulidade processual, tampouco suspensão do feito. Julgamento Antecipado do Mérito A matéria discutida é eminentemente de direito (análise da legalidade dos encargos praticados) e recomenda o julgamento antecipado do mérito. Relação de Consumo As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes (Súmula 297, do STJ), o que viabiliza o controle judicial das cláusulas contratuais estabelecidas, submetidas aos regramentos do artigo 51, do referido diploma legal, mitigando os efeitos do princípio do pacta sunt servanda. Revisão por Onerosidade Excessiva A possibilidade revisão do contrato por onerosidade excessiva prevista no artigo 6º, V, do CDC, pressupõe, não obstante, a demonstração da abusividade alegada no caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ, verbis: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n.1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tarifas A matéria afeta às tarifas incidentes sobre o contrato foi submetida à Seção de Direito Privado do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sendo assentadas as seguintes premissas interpretativas: (...) 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). e 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Data da Celebração do Contrato O contrato foi celebrado na vigência da Resolução CMN 2.303/96 e após 25/02/2011. Avaliação de Bem A cobrança da tarifa de avaliação de bem mostra-se válida, de acordo com os precedentes do STJ. Registro de Contrato A cobrança da tarifa de registro de contrato mostra-se válida, de acordo com os precedentes do STJ. Seguro Proteção Financeira Observa-se do contrato que não foi oportunizada ao consumidor a escolha de segurada de seu interesse, ficando apenas na discricionariedade de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Dessarte, nos termos do precedente do STJ, configurou-se a abusividade da cobrança por ensejar venda casada. Repetição de Indébito O contrato foi firmado após o julgamento pela Corte Superior do STJ, que afastou a necessidade de análise da natureza do elemento volitivo do fornecedor (AEREsp 676.608). Saliente-se que cabe ao fornecedor a prova da dirimente de responsabilidade – do engano justificável – preconizada no art. 42, § único, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, a lição Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, verbis: A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 337). Não obstante, a repetição do indébito será na modalidade simples, considerando a vinculação do julgador aos pedidos delineados na petição inicial (princípio da congruência). Compensação Presentes os pressupostos do artigo 368, do CC, autorizo a compensação do valor das tarifas supra referidas no saldo devedor da parte autora. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, unicamente para condenar a parte ré a restituir à parte autora a importância de R$2.574,95 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir da data do contrato e acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 389, § único, e 406, § 1º, do CC). A parte autora responderá por 25% (vinte e cinco por cento) do valor das custas, despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o produto da diferença atualizada entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Contudo, litigando a parte autora sob o pálio da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual nº14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (artigo 98, § 3º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor das custas, despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Gabriel Lucas Custodio Faria x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 294843316

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034573-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS CUSTODIO FARIA

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

NAYARA CRISTINA SIMAO DA SILVA GUEVARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034573-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL LUCAS CUSTODIO FARIA CPF: 100.870.136-06 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização pelos Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Gabriel Lucas Custodio Faria em desfavor de Assessoria Extrajudicial Solução Financeira EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega ter realizado a contratação da parte ré visando a redução dos valores oriundos do seu contrato de financiamento junto ao Banco Omni S. A.. Sustenta ter efetuado o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de prestação de serviços. Alega que a empresa ré não realizou nenhum trabalho de negociação com a financeira e defende a ocorrência de propaganda enganosa. Diante disso, pugna pela rescisão contratual, bem como condenação da parte ré a realizar a restituição em dobro da quantia adimplida e indenização pelos danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10309174117) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de incompetência territorial; b) a parte autora foi devidamente alertada sobre os riscos da contratação; c) impossibilidade da alegação de desconhecimento contratual; d) inveridicidade da tese de não prestação dos serviços; e) o prazo para a prestação do serviço foi estipulado contratualmente entre seis e dezoito meses; f) negócio jurídico válido, razão pela qual resta configurada a impossibilidade de rescisão contratual, devolução de valores e perdas e danos; g) inexistência de propaganda enganosa; h) ausência de danos morais; i) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em caso de eventual condenação. Apresentada impugnação à contestação (id. 10328637988). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10459711079). DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré suscita a preliminar de incompetência territorial alegando que no contrato firmado entre as partes teria sido elegido o foro da Comarca de Ponta Grossa, no Paraná. Nos termos do art. 101, I, do CDC, o foro competente nas demandas consumeristas será, preferencialmente, o domicílio do autor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CEMIG - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - COMPETÊNCIA - NATUREZA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PREFERÊNCIA - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. A decisão impugnada, que se relaciona à definição de competência, é recorrível pela via do agravo de instrumento, vez que possui natureza de decisão interlocutória. Apesar de a competência territorial possuir natureza relativa, versando a ação sobre matéria de direito consumerista, a regra de competência terá natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Nos termos do art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o foro competente para o processamento das demandas que envolvem relação de consumo será preferencialmente o do domicílio do autor, devido ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, prevista no art. 6, VIII do CDC. É possível que o consumidor opte por renunciar à prerrogativa de propor a ação no foro de seu domicílio, ajuizando a ação no domicílio do réu, nos moldes da regra prevista no art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097023-0/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2022, publicação da súmula em 03/11/2022) – destacado em negrito. Portanto, afasto a preliminar de incompetência territorial. II. MÉRITO – DA RESCISÃO CONTRATUAL – DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA – DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A parte autora alega ter realizado a contratação da parte ré visando a redução dos valores oriundos do seu contrato de financiamento junto ao Banco Omni S. A.. Sustenta ter efetuado o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de prestação de serviços. Alega que a empresa ré não realizou nenhum trabalho de negociação com a financeira e defende a ocorrência de propaganda enganosa. Diante disso, pugna pela rescisão contratual, bem como condenação da parte ré a realizar a restituição em dobro da quantia adimplida e indenização pelos danos morais. Por sua vez, a parte ré afirma que a parte autora foi devidamente alertada sobre os riscos da contratação, razão pela qual haveria a impossibilidade da alegação de desconhecimento contratual e inveridicidade da tese de não prestação dos serviços. Defende que o prazo para a prestação do serviço foi estipulado contratualmente entre seis e dezoito meses, sendo inexiste a propaganda enganosa. Aduz que o negócio jurídico seria válido, razão pela qual resta configurada a impossibilidade de rescisão contratual, devolução de valores e perdas e danos. Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviços visava intermediar a negociação do contrato de financiamento da parte autora, diminuindo as taxas de juros legais e extinguindo as taxas abusivas. Assim, a controvérsia dos autos insurge-se quanto à existência de propagandas enganosas que ensejariam a rescisão contratual, bem como devolução da quantia despendida e indenização pelos supostos danos morais. Nos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade é abusiva quando induz o consumidor a adotar condutas prejudiciais à sua saúde ou segurança. Sobre o tema colaciono os dispositivos pertinentes: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1º É enganosa toda publicidade enganosa ou abusiva; §2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Ainda, nas hipóteses em que seja configurada a publicidade abusiva, é possível que o consumidor escolha a rescisão contratual e a restituição da quantia eventualmente antecipada, tal como o requerimento no caso dos autos. Nesse sentido, translado os dispositivos do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III- rescindir o contato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Analisando atentamente o contrato de prestação de serviços colacionado no id. 10243195355, entendo pela abusividade de algumas cláusulas e considero que as propagandas efetuadas pela empresa ré induziram o consumidor a erro. De fato, interpretando o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato celebrado entre as partes, depreende-se que a demandada realmente provocou uma falsa expectativa na consumidora em relação a um desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito. Ademais, de uma leitura do parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato, entendo que houve uma orientação para que a parte autora não realizasse o pagamento do contrato de financiamento. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE confessa que foi expressamente advertido que o contrato de prestação de serviços é de meio, que a CONTRATADA atuará forma EXCLUSIVAMENTE extrajudicial, como sua MANDATÁRIA, e que se trata de contrato de risco. O CONTRATANTE tem ciência de que os serviços prestados pela CONTRATADA, são destinados a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes ou adimplentes, endividadas e/ou super endividadas, que se encontram em plenas dificuldades de arcar com as despesas oriundas do financiamento contratado, e não possuem condições de acerto diretamente com a Instituição Financeira, mesmo estando adimplente, por livre espontânea vontade deixará de arcar com a obrigação visto que não terá condições de continuar realizando os devidos pagamento. Parágrafo 1º: PRAZO: O CONTRATANTE foi expressamente informado e possui pleno conhecimento de que o prazo médio de negociação para redução da dívida e conseguir um acordo quitativo (pela qual a Instituição Financeira concede um desconto de no mínimo 50% da dívida) é de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses. Este prazo é uma estimativa levantada com base na vasta experiência de mercado da CONTRATADA que possui milhares negociações bem sucedidas, e por se tratar de um contrato de meio, o prazo pode oscilar. Parágrafo 2º: O CONTRATANTE foi expressamente advertido que os riscos do contrato consistem em inclusão do nome do CONTRATANTE no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, por parte da Instituição Financeira, bem como, na possibilidade de a Instituição Financeira intentar ação de cobrança judicial e ou busca e apreensão do bem financiado, com possíveis bloqueios judiciais. Em que pese a advertência dos riscos envolvidos no negócio jurídico, verifico que a empresa ré não comprova ter diligenciado no sentido de mitigar os efeitos negativos ao seu cliente. Dessa forma, considero que o contrato firmado entre as partes coloca o consumidor em desvantagem exacerbada, uma vez que prevê riscos unilaterais e não fixa um prazo determinado, sendo as cláusulas destacadas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, o qual transcrevo abaixo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Cumpre ressaltar que a conduta prevista no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato de id. 10243195355 configura uma violação direta à Política Nacional de Relações de Consumo, em especial do art. 4º, X, do CDC, uma vez que incentiva o superendividamento. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) X- prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Assim, considero devidamente demonstrada a propaganda enganosa e o descumprimento das avenças, razão pela qual a parte autora faz jus à rescisão contratual e restituição da quantia paga, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do comprovante de pagamento de id. 10243202889. Por fim, quanto ao requerimento de devolução em dobro dos valores pagos, observo que foi declarada a rescisão contratual na sentença, sendo consequência direta o retorno ao status quo ante das partes. Nesse sentido, entendo que a devolução em dobro pleiteada pela parte recorrente acarretaria um enriquecimento sem causa, algo vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, afasto o pedido de devolução em dobro. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização por danos morais. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a parte autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. A parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo da parte requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de id. 10243195355; b) condenar a parte ré a realizar a restituição à parte autora do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente à quantia paga, nos termos dos documento de id. 10243202889, corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5076380-33.2024.8.13.0702

ID: 275202324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5076380-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRUNO ALVES DE JESUS GANEM RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076380-33.2024.8.13.0702 REQUERENTE: FERNANDO VIEIRA DE MATOS CPF: 097.786.856-73 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por FERNANDO VIEIRA DE MATOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 20/03/2015 e que concluiu graduação em Gestão em Segurança Pública e Privada no dia 10/08/23. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 10368688864), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 10377561414. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Já o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.0000.20.519683-5/000 não foi recebido e, por isso, não se presta à suspensão do processo. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 10364755183), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois os documentos de ID’s nº 10364750033 e 10364757532 demonstram sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 08/12/2023 (ID nº 10364746083), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível II-D, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-A deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 08/12/2023, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elizabeth Almeida Dos Santos x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 295801360

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058629-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5058629-33.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ELIZABETH ALMEIDA DOS SANTOS ajuizou a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5058629-33.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ELIZABETH ALMEIDA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP), ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “percebe Aposentadoria por Incapacidade Permanente pelo INSS e, tendo percebido redução em seu pagamento mensal, consultou junto ao portal MEU INSS o extrato de pagamento e identificou que a Ré havia averbado um contrato para desconta em sua folha de pagamento mensalmente, sob a rubrica ‘CONTRIB. CAAP 0800 580 3639’”; que “Afirma a autora não ter solicitado qualquer tipo de serviço junto a empresa ré, sendo de total desconhecimento a origem dessas cobranças”; que “além dos descontos indevidos que foram realizados em sua aposentadoria, este fato vem acarretando problemas financeiros pois, o autor recebe um benefício Previdenciário pequeno, e cada centavo é contado para o pagamento de suas dívidas e manutenção de sua sobrevivência”. Diante disso, a parte autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte ré à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento do valor de 15 (quinze) salários-mínimos a título de indenização de dano moral. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10362169301, que recebe a inicial, defere os pedidos de justiça gratuita e de prioridade na tramitação da ação, bem como determina a citação da parte ré. Citada (ID nº 10382964439), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. A parte ré compareceu nos autos sob o ID nº 10402239267, juntando procuração e atos constitutivos. A parte ré se manifestou sob o ID nº 10402250376. Manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID n° 10425636982). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A princípio, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme disposto no inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, em que a parte autora sustenta não ter firmado, com a parte ré, qualquer contrato ou termo de filiação que fundamente os descontos efetivados em seu benefício previdenciário. De fato, a parte autora, na peça de ingresso, suscitou que “identificou que a Ré havia averbado um contrato para descontar em sua folha de pagamento mensalmente, sob a rubrica ‘CONTRIB. CAAP 0800 580 3639’”; e que “Afirma (…) não ter solicitado qualquer tipo de serviço junto a empresa ré, sendo de total desconhecimento a origem dessas cobranças”. Por sua vez, a parte ré não apresentou contestação, embora regularmente citada, ocorrendo a sua revelia. Por consequência, tem-se que a parte ré não apresentou nos autos contrato ou termo de associação a fim de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e justificar, por decorrência, os descontos no benefício previdenciário da parte autora. E, no caso em espécie, a prova do direito da parte demandante é negativa – ou seja, que ela não se associou à parte ré – e, conforme é sabido, a prova negativa é tida pelo direito como prova “diabólica”, ou seja, ela é quase ou senão impossível de ser prestada ao Juízo, razão pela qual cabia à parte ré comprovar que, ao contrário do que sustentado na peça de ingresso, a parte autora teria sim se filiado à associação – mesmo porque se trata de documento que estaria em seu poder, caso existente –, ônus probatório este, contudo, que não foi por ela observado (art. 373, inciso II, do CPC), mesmo porque se manteve revel. Assim, ausente prova da regular contratação/associação, é imperioso o reconhecimento de que, de fato, a parte autora não se associou à ora ré e, consequentemente, não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo, assim, procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento dos descontos. Assentada a inexistência da relação contratual, cumpre analisar os pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. A parte autora requereu a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados em seu benefício previdenciário. E, de fato, verifico ser o caso de seu acolhimento. A esse respeito, diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. E, assim, os requisitos para que o fornecedor seja condenado a restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor são três, quais sejam, a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inocorrência de engano justificável. No caso dos autos, tenho que a cobrança indevida é evidente, uma vez que a parte ré não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes. E, quanto ao engano justificável, após detida análise dos autos, formo convencimento no sentido de sua inexistência no caso em apreço, o que acarreta a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Isso porque, conforme é sabido, a hermenêutica do art. 42 do CDC era objeto de divergência jurisprudencial, sendo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2021, fixou a seguinte tese sobre a questão: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 600.663/RS, Rel.(a) Min.(a) Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ressalte-se que o Min. Herman Benjamin, em seu voto, deixou claro que o ônus de prova quanto ao dolo ou culpa do fornecedor seria excessivo ao consumidor, in verbis: “Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC”, concluindo que “a expressão ‘salvo hipótese de engano justificável’ do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade”. Nesse sentido, deixar de considerar a culpabilidade e passar a analisar a causalidade, significa que estará presente o “engano justificável”, capaz de ilidir a sanção da restituição em dobro, quando a cobrança da dívida encontrar respaldo legal ou contratual. No caso em apreço, já foi declarado inexistente neste ato sentencial a relação contratual/associativa entre as partes, assim, é imperioso reconhecer que a parte ré não observou os deveres anexos à boa-fé objetiva quando da cobrança indevida, tendo em vista não existia nada que ligasse a mesma com a autora. Logo, como a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva – o que afasta, portanto, o engano justificável –, formo convencimento no sentido de que a restituição em dobro, neste caso, é medida que se impõe, tendo em vista que a consumidora teve ofendida a legítima expectativa de que não teria nenhum desconto em seu benefício previdenciário, uma vez que não realizou nenhum contrato comprometendo seus rendimentos junto à parte ré. Por sua vez, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico também ser o caso de seu acolhimento. Isso porque, sobre a configuração do dano moral, cumpre observar que a situação dos autos, por si só, já permite constatar a sua ocorrência, pois o desconto indevido de taxa associativa em benefício previdenciário, sem que existisse a prévia filiação do idoso à associação, sobrepõe a noção de mero aborrecimento, por ser situação de lesão contínua aos seus direitos existenciais, pois a parte autora se viu privada, ilegalmente, de parte da sua remuneração. Tal fato, por permitir a presunção de que a parte autora, de fato, tenha sofrido injusta perturbação do seu sossego capaz de afetar injustamente a sua imagem, a sua honra e a sua incolumidade psíquica, afasta a necessidade de qualquer comprovação do dano moral. É o que a doutrina e jurisprudência conhecem como dano in re ipsa, ou dano moral presumido, que é aquele que surge nas situações em que o ato ilícito, devido a sua gravidade, permite reconhecer imediatamente a ocorrência do dano moral puro. É relevante o fato de o ordenamento jurídico proteger e garantir especial tutela ao salário – ao qual se equipara o benefício previdenciário –, constando até mesmo na Carta Magna como uma garantia fundamental, conforme previsto no art. 7º, inciso X, que protege o salário e prevê como crime a sua “retenção dolosa”. Além disso, o salário e o benefício previdenciário são reconhecidos como impenhoráveis, na forma prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – ARTIGO 429, II, CPC – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO. I. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, "às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias", “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608/RS). III. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.058510-6/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2025, publicação da súmula em 13/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO- FILIAÇÃO- AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO - RECURSO PROVIDO. - É importante ressaltar que, nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. - A simples juntada de áudio não é capaz de comprovar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, visto que a entidade não colacionou nos autos contrato devidamente assinado. - Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de filiação não a qual a parte autora nega, ensejam dano moral passível de ressarcimento. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.332568-5/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024). Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Em vista disso, quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. A indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, acarretar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Nesse diapasão, levando em consideração a quantia debitada no benefício previdenciário da parte autora, bem como o período em que foi mantida a cobrança indevida, considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante tais fundamentos, a procedência parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ELIZABETH ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS (CAAP), nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO inexistente o contrato/termo de associação que fundamentou o desconto das quantias mensais de R$65,14, R$69,00 e R$71,56, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no benefício previdenciário da parte autora, determinando, assim, que a parte ré cesse os descontos, caso ainda persistam; II- CONDENO a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”, os quais deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso/desconto, bem como acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e III- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Jose Francisco Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 335784967

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055040-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055040-33.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA CPF: 326.701.841-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE FRANCISCO DA SILVA contra BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que é pensionista do INSS, idoso com 72 anos de idade, e sobrevive com um benefício previdenciário de apenas R$ 843,47. Informa que, em abril de 2022, contratou com o banco requerido o que acreditava ser um empréstimo consignado comum, mas que, posteriormente, foi surpreendido ao descobrir que o contrato era, na verdade, de cartão de crédito consignado com RMC, modalidade que desconhecia. Segundo relata, jamais foi informado de que se tratava de um contrato com encargos rotativos mensais, sem número de parcelas pré-definidas nem previsão para o término do pagamento, tampouco recebeu cartão físico ou faturas mensais. Em suas palavras, o valor mínimo da fatura do cartão é descontado do benefício previdenciário mensalmente, sem que a parte autora soubesse que seria cobrado por tempo indeterminado. Afirma ainda que foi vítima de expediente malicioso, um verdadeiro GOLPE que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro nos beneficiários da Previdência Social em todo o Brasil. Por fim, requer que o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem seja declarado nulo; que cessem imediatamente os descontos mensais no benefício previdenciário; que o banco seja condenado a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente; e que seja arbitrada indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação arguindo em síntese que houve consentimento expresso e inequívoco por parte do autor. Assevera que foram prestadas todas as informações necessárias e que o contrato seguiu a legislação aplicável, inclusive quanto à limitação de comprometimento de renda (até 5% para RMC). Argumenta que o autor utilizou o valor contratado e que os descontos mensais se referem ao pagamento mínimo da fatura, nos moldes definidos em contrato, sendo a modalidade legal e amplamente regulamentada. O banco ainda sustenta que não há abusividade, nem vício de consentimento, tampouco falha na prestação de informações, e que a contratação se deu de forma regular, com livre manifestação de vontade. Destaca que não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais, pois os descontos decorreram de contrato legítimo e de valores efetivamente utilizados pela parte autora. Argumenta também que não há dano moral indenizável, já que o aborrecimento experimentado é decorrente do próprio inadimplemento ou desconhecimento do consumidor sobre a modalidade contratada, o que não gera, por si só, ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Intimadas as partes a especificação de provas, a parte ré requereu depoimento pessoal. Proferida Decisão que indeferiu o pedido de prova oral ante a ausência de prejuízos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. A tese principal lançada pela autora é que teria sido ludibriada pelo banco réu que a teria induzido a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado (cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC), cujos juros seriam extorsivos, em vez de conceder-lhe empréstimo consignado comum, tal como ela efetivamente pretendia, situação que lhe teria causado extremo dano financeiro. O Eg. TJMG, quando do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, firmou o entendimento de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, bem como ponderou quais situações fáticas em que tal vício teria restado evidenciado e quais as consequências decorrentes. A referida decisão, partindo das situações fáticas analisadas definiu que nos casos de apuração de ocorrência de erro substancial o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser anulado, com a consequente alteração de sua natureza jurídica para o modelo tradicional de empréstimo consignado, partindo da real intenção do consumidor no momento da contratação. Importante a transcrição da ementa do IRDR citado acima: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.- Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detri (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022)" Após a leitura detida da íntegra do voto condutor do referido IRDR, extrai-se as conclusões principais quanto à caracterização do erro substancial, quais sejam, quando ausente a "informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação", ou não constar "do contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação", e ainda, nos casos em que o consumidor jamais tenha feito "uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função 'saque'". Pois bem, no caso específico dos autos, apesar do muito que alegou, o autor não conseguiu trazer ao feito nenhuma prova que fosse minimamente capaz de sustentar a sua tese. De pronto, nota-se que não há nos autos uma única prova ou quaisquer indícios de que o autor tenha sido erroneamente orientado pelo réu ou, ludibriada por este, em atitude de má-fé, a aderir a contrato que não lhe interessava. Na verdade, não há no processo nenhum elemento capaz de levar a crer que a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado deu-se em vício de vontade e, não, de forma livre e conscienciosa. Do mesmo termo de contratação é possível verificar que restou ajustada a emissão em favor da requerente de um cartão de crédito consignado, que poderia ser utilizado para a realização de saques cujos créditos seriam feitos em conta-corrente da contratante, sendo que o pagamento das quantias sacadas/emprestadas se daria por meio do desconto, diretamente em seu benefício previdenciário, dos valores mínimos indicados nas faturas do cartão. Por sua vez os documentos juntados aos autos comprovaram a realização de saques pelo autor com o uso do cartão, assim como os respectivos créditos em sua conta-corrente, saques que deram ensejo aos descontos dos valores mínimos das faturas em seu benefício previdenciário. Foi pessoalmente a parte autora quem decidiu por anuir à contratação do empréstimo consignado, via cartão de crédito emitido para este fim, assim como foi ela própria que solicitou os saques por meio do cartão controvertido, mesmo porque ela não suscitou, e muito menos comprovou, que teria sido vítima da ação ilícita de terceiro falsário. Em tal conjuntura, deve-se concluir que a parte autora tinha conhecimento acerca das condições da contratação, dos efeitos desta e, inclusive, das responsabilidades dela decorrentes, até porque não é possível acolher a pretensão inicial com base em meras suposições, eis que o feito está completamente desprovido de provas do alegado desconhecimento pela autora quanto à natureza do pacto ou, mais ainda, do alegado vício de vontade relacionado à sua adesão. Independentemente de eventual direito do autor à inversão do ônus da prova, fato inconteste é que, consoante preceito do art. 373, I do CPC, à ela competia a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido, de modo que, in casu, competia-lhe a prova de que teria sido ludibriada ou levada a erro quando da adesão ao contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, mas ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, não seria possível imputar ao réu a obrigação de produzir de prova negativa, qual seja, de que a intenção da autora não era aderir a tal contratação ou, mesmo, de que a teria ludibriado com o intuito de fazê-la aderir a contratação diversa da realmente desejada ou, ainda, de que teria ofertado contratação sob as vestes de outra, em atitude consciente voltada para a obtenção de vantagem ilícita. Em casos análogos, outro não foi o posicionamento adotado por este Eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto de cartão de crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n. 10.820, de 2003. Não obstante a alegação de ausência de contratação do cartão de crédito, com a contestação foi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da súmula em 06/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Impossível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.120493-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019) Em tal contexto, não se vislumbra a possibilidade de ser declarada a nulidade do contrato do cartão de crédito consignado indicado nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade na forma da lei 1060/50. P.R.I. Uberlândia, 24 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Maria Tereza De Souza Do Carmo x Banco Bmg S.A

ID: 309915454

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056107-33.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056107-33.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA TEREZA DE SOUZA DO CARMO ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5056107-33.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MARIA TEREZA DE SOUZA DO CARMO ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “é beneficiária do INSS e sobrevive basicamente dos valores recebidos da autarquia previdenciária, referente ao benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária”; que “realizou um contrato de empréstimo consignado (…) junto ao banco Requerido, sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados”; que “algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado ‘normal, mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”; que “o valor mínimo da fatura do cartão é descontado do benefício previdenciário mensalmente, sem que a parte autora soubesse que seria cobrado por tempo indeterminado”; que “o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em 17/05/2017, ou seja, há 7 (sete) anos e 3 (três) e meses e desde então já foram descontadas 87 parcelas no valor médio de R$53,36 (cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)”; que “Ressalta-se que esse somatório corresponde apenas ao pagamento dos juros/encargos”; que “a parte Ré simulou uma contratação de cartão de crédito consignado de má-fé, não dando oportunidade à parte Requerente de escolher a porcentagem que seria reservada”; que “recebeu do banco Requerido uma proposta de disponibilização de crédito consignado, tendo sido informada na oportunidade que o crédito se daria diretamente em sua conta corrente e que o pagamento seria realizado com descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados”; que “a parte Autora nem desconfiou que era vítima de expediente malicioso, um verdadeiro GOLPE”; que “lhe foi oferecida, na verdade, a venda casada de cartão de crédito consignado com reserva de margem”; que “muitas vezes, sequer a fatura do cartão é encaminhada ao endereço do consumidor, tornando impossível o real entendimento da modalidade contratada”; e que “ao perceber os descontos em seu extrato de pagamento a parte consumidora acreditou estar realizando a quitação de seu contrato”. Por fim, requereu, inicialmente, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, ao final, requereu a declaração de “inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, restaurando a reserva de margem consignável (RMC), com o cancelamento do saldo devedor eventualmente existente”, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e a título de danos temporais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A inicial (ID nº 10308851185) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10403334205 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e procede à citação da parte ré. A instituição financeira ré apresentou contestação sob o ID nº 10424950287, em que arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, a ausência de prévia reclamação na via administrativa, bem como a presença de fraude processual; em sede de prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão autoral; e, no mérito, aduziu, em suma, que “Ao contrário do quanto alegado na exordial, cabe ao Banco BMG destacar que, de fato, houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, que além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compra”; que “a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento”; que “Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito”; que “o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico”; que “é indubitável que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação”; que “a parte vem realizando/realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10446284338. É o breve relatório. Decido. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial, afirmando que “se ausente o interesse processual e a pretensão resistida, resta patente a carência de ação da parte autora, razão pela qual requer-se que seja extinto o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 330, III e 485, VI do Código de Processo Civil”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a parte autora notificou extrajudicialmente a parte ré, via e-mail (ID nº 10382215264), sem obter êxito, e, assim, não cabe a este Juízo a não apreciação da demanda com fundamento na não resolução da controvérsia em sede administrativa. Ressalte-se, ainda, que além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em terceiro lugar, ainda em sede de preliminar, verifico que a instituição financeira ré arguiu a inépcia da inicial, suscitando que “Não há, nos autos a prova mínima dos fatos alegados pela parte autora que faça jus à revisão do contrato/transmutação do contrato/revisão dos juros praticados/indenização por danos morais/indenização por danos materiais, tampouco indicação de quais os descontos que entende ser indevidos e quando teria ocorrido a suposta quitação do contrato (artigo 330, §2º, CPC). Também não há comprovação da tentativa de solução do conflito de forma administrativa”. Contudo, verifico que referida preliminar se confunde com o mérito e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quarto lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu o possível defeito de representação processual da parte autora. Contudo, referida preliminar não merece acolhimento, na medida em que está fundada em argumento genérico, tendo a parte ré suscitado uma possível fraude processual que sequer foi indicada concretamente, e, conforme previsto no art. 425, VI, do CPC, devem ser admitidos como autênticos os documentos juntados aos autos por simples afirmação do advogado. Portanto, rejeito a preliminar. Em quinto lugar, observo que a parte ré arguiu, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, alegando que “uma vez que entre a data do primeiro desconto ocorrido em 16/05/2017 e da distribuição da ação (17/09/2024) decorreu prazo maior do que 03 (três) anos e portanto deve a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, II do CPC. Contudo, caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, requer ao menos que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal previsto pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se da discussão em voga as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 05 anos, a partir da data do ajuizamento da demanda, assim como as demais indenizações considerando-se as datas em que o contrato foi celebrado e a ação foi ajuizada, nos termos da fundamentação supra”. Ocorre que, conforme é sabido, as pretensões derivadas de responsabilidade contratual não têm prazo prescricional expresso no Código Civil, aplicando-se a elas a regra do prazo residual decenal contida no art. 205, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. (...) 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). (...) 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela instituição financeira ré. Em sexto lugar, após detida análise dos autos, suscito, de ofício, a decadência do direito da parte autora em obter a anulação do contrato firmado entre as partes, com fundamento no erro substancial. Com efeito, conforme é sabido, a decadência, que ocorre quando o titular de um direito deixa de exercê-lo no prazo previsto em lei ou no contrato, consiste em instituto necessário para se assegurar que haja segurança jurídica nas relações interpessoais. Diante disso, in casu, verifico que o pedido principal da parte autora consiste em hipótese de anulabilidade contratual, pois a parte autora sustenta que “realizou um contrato de empréstimo consignado (…) sendo informada que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado “normal”, mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). (…) o empréstimo foi contratado pela parte Requerente em 17/05/2017, ou seja, há 7 (sete) anos e 3 (três) e meses e desde então já foram descontadas 87 parcelas (...)”. Ou seja, a parte autora suscita que teria sido levada a erro no momento da contratação, pois não pretendia firmar contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Trata-se, portanto, de hipótese de vício de consentimento, qual seja, o erro, disciplinado nos arts. 138 a 144 do Código Civil, sendo que, especificamente quanto ao erro substancial do negócio jurídico, dispõe o art. 139, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I- interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II- concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III- sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Portanto, em análise ao pedido autoral, denota-se que o fato de as partes divergirem quanto ao tipo de contrato – cartão ou empréstimo consignado – é suficiente para atrair a incidência do inciso I acima transcrito, pois há erro que interessa à natureza do negócio jurídico. Diante disso, constatando-se o erro, o art. 171, inciso II, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o negócio jurídico é anulável “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Por consequência, in casu, quanto à anulabilidade do contrato – cartão de crédito consignado – firmado entre as partes, supostamente eivado de erro substancial, prevê o art. 178, inciso II, do Código Civil, o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para o requerimento da anulação, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Hipótese em que demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.094796-2/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.286147-8/002, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 178, inc. II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.352417-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Sendo assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 17/09/2024, ou seja, após o fim do lapso decadencial, uma vez que o negócio jurídico em discussão foi firmado em 16/05/2017 (ID nº 10424969970), tenho que é de rigor reconhecer a decadência do direito autoral à anulação do contrato, consequência lógica do reconhecimento do erro substancial. Por fim, quanto aos demais pedidos deduzidos na peça de ingresso, por serem decorrentes da anulabilidade do negócio jurídico e sendo reconhecida a decadência deste direito, declaro prejudicada a sua apreciação. Do mesmo modo, consoante orientação de precedente do TJMG (IRDR – Tema 73), a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a consequente modificação dos encargos, somente deve ocorrer quando demonstrada a instigação do consumidor a erro substancial, restando, assim, prejudicada a sua análise, devido à decadência do direito suscitado pela parte autora. Mediante tais fundamentos, reconheço a decadência do direito da parte autora, e, em decorrência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, II, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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