Resultados para "5083001-06.2022.8.24.0930" – Página 23 de 26

Processo nº 5035374-06.2022.8.24.0930

ID: 318634230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035374-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO BERTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035374-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC03… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035374-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada de que a restituição de taxas de serviços judiciários e de despesas processuais pagas e não utilizadas deverá ser processada na forma da Resolução CM n. 10 (Conselho da Magistratura) de 27 de agosto de 2019, publicada no DJE 3133, devendo ser realizada direto para o Conselho do FRJ, acessando o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP ( https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores ). (Art. 1º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais e de despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida: I - após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão; II - 15 (quinze) dias após seu recolhimento, quando o processo não tiver sido distribuído; ou III - após o cancelamento da distribuição: a) no SAJ, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no eproc; ou b) no eproc, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no SAJ. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, antes do arquivamento do processo deverá ser apurada a existência de valores a restituir pelo contador judicial ou pelo secretário de câmara, e, em caso positivo: I - o advogado da parte deverá ser intimado, ao qual se enviará memória de cálculo dos valores a restituir; e II - a guia de recolhimento judicial relativa ao valor a ser restituído deverá ser vinculada ao processo judicial, caso ainda não esteja. § 2º Intimado o advogado da parte, o processo judicial poderá ser arquivado, independentemente da formulação ou da tramitação do requerimento administrativo de restituição. Art. 2º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais ou de despesas processuais deverá ser requerida ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça) .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5099021-67.2025.8.24.0930

ID: 333969881

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5099021-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099021-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5099021-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Não obstante, no caso vertente, a notificação foi enviada por e-mail à parte ré, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELO DO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE E-MAIL REGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 exige tentativa prévia de notificação pessoal do devedor para sua regular constituição em mora pelas vias ordinárias. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação realizada por meio de e-mail registrado não é válida para comprovar a mora do devedor FIDUCIANTE (TJSC, AC 5041000-06.2022.8.24.0930, Rel. Des.Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26-01-2023). Anote-se, por oportuno, que a tese firmada pelo STJ no Tema 1132 contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a aparente irregularidade na constituição da mora. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000551-06.2022.8.24.0930

ID: 332397689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000551-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Das medidas executivas atípicas. Para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordem judicial - tais como a apreensão da CNH, passaporte ou a suspensão do direito de dirigir - entendo ser necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e também da efetividade da medida para a satisfação da execução. Dito isso, considerando que no caso em exame tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, é descabida a aplicação dessas sanções. Além disso, não há qualquer indicativo da existência de bens ou de ocultação de patrimônio que recomendem a adoção de medidas dessa natureza para compelir a parte executada a colaborar com a solução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, ATÉ QUE SEJAM OFERECIDOS BENS SUFICIENTES À PENHORA OU DEPOSITADO EM JUÍZO O SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS QUE POSSA INDICAR À PENHORA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO SINAIS DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ATÉ MESMO CONTRAPRODUCENTE À FINALIDADE DO PROCESSO (TJSC, AI 5038553-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22/02/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de suspensão de CNH/bloqueio de cartão bancário/apreensão de passaporte. 2) Diversas tentativas frustradas de localização de bens foram realizadas nos autos. Arquivem-se ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente (art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Adriano Dos Santos

ID: 332878271

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5084335-41.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5084335-41.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) RÉU : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: 1) REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos reconvencionais, para: a) afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) afastar a cobrança de seguro; d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 20% desta verba, e o reconvindo em 80%. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083001-43.2024.8.13.0024

ID: 325116014

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083001-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083001-43.2024.8.13.0024 AUTOR: AMILTON DE JESUS CPF: 591.301.566-53 RÉU/RÉ: CLAUDIO ROBERTO COELHO CPF: 009.516.306-95 RÉU/RÉ: F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 36.908.941/0001-75 RÉU/RÉ: HAGNER SOUZA LARA CPF: 081.212.506-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação por AMILTON DE JESUS em desfavor de CLAUDIO ROBERTO COELHO, F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI e HAGNER SOUZA LARA, sustentando, em síntese, que no dia 16/06/2021, realizou a compra do veículo Volkswagen Saveiro-Trendline, 2015/2016, Placa PWL7G19, Renavam 01058481956, Chassi Nº 9bwlb45u3gp045600, Cor Branca, pela quantia de R$42.587,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), junto ao 1º requerido F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Narra que o referido veículo consta no documento propriedade do 3º Requerido CLAUDIO ROBERTO COELHO, que havia deixado o veículo consignado para venda junto ao 1º Requerido F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA e que, conforme contrato de compra e venda, os Requeridos se comprometeram a entregar o CRV (Certificado de Registro de Veículo). Aduz que até o momento, os Requeridos não entregaram o CRV do veículo ao Requerente, para a devida transferência de propriedade, o que causa transtorno, uma vez que ele não consegue transferir o carro para o seu nome e nem fazer seguro , estando em situação irregular até o momento. Afirma ainda que ao procurar outra agência para trocar de carro, descobriu que o veículo estava financiado junto ao Banco Safra S/A e ainda possuí uma dívida de R$21.895,77 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), em nome do 3º Requerido, do qual não tinha conhecimento e, que ainda descobriu que veículo possuí mandado de busca e apreensão, processo 5002952.15.2024.8.13.0024, em nome do 3º Requerido, pela dívida em aberto junto ao Banco Safra. Assim, requer a condenação das rés para determinar a entrega imediata do certificado de registro do veículo (CRV) assinado em nome do Requerente para transferência de propriedade do automóvel VOLKSWAGEN SAVEIRO-TRENDLINE, 2015/2016, PLACA PWL7G19, RENAVAM 01058481956, CHASSI nº 9BWLB45U3GP045600, COR BRANCA, sob pena de multa diária estipulada por esse juízo. Subsidiariamente em caso de dívidas com banco pela condenação das Requeridas de forma solidária ao pagamento do débito em aberto em sua integralidade. A condenação das rés, de forma solidária, pelos danos morais sofridos pelo Requerente que ultrapassam o campo do mero aborrecimento na quantia de R$20.000,00. Contestação apresentada pelo Primeiro Requerido em ID 10262565786 e impugnada em ID 10265894720. Revelia do réu F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI decretada em ID 10337648264. Sentença de ID 10376196363, homologando a desistência da ação em é HAGNER SOUZA LARA. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA CLÁUDIO Em preliminar, diz a Ré ser parte ilegítima, afirmando que não foi quem realizou a venda do veículo. A ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Na hipótese em questão, verifica-se que pertence a requerida a propriedade do veículo que está na posse do autor, havendo aí um mínimo de pertinência abstrata com o direito material controvertido, o suficiente para que o mérito contra ela seja apreciado, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Preliminarmente, deixo de aplicar os efeitos da revelia em relação ao réu F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, porquanto houve a apresentação de defesa pelo corréu, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Resta incontroverso nos autos que o veículo Volkswagen Saveiro-Trendline, 2015/2016, Placa PWL7G19, Renavam 01058481956, Chassi Nº 9bwlb45u3gp045600, encontra-se em nome do réu Cláudio, que houve a venda para o autor pela corré e que o bem está gravado com alienação fiduciária junto ao Banco Safra, conforme documento ID 10468241805. Insta salientar que a alienação fiduciária em garantia é um contrato no qual o devedor fiduciante, com a finalidade de garantir o adimplemento da obrigação assumida e mantendo-se na posse direta do bem, transfere a propriedade da coisa ou a titularidade do direito a outrem, que se chama credor fiduciário, que adquire a propriedade resolúvel do bem. Nesse contexto, o Código Civil, nos termos do art. 1.365, parágrafo único, particulariza, em matéria de alienação fiduciária, a possibilidade de o Devedor ceder eventual direito sobre a coisa dada em garantia, tal como previsto na regra geral do seu art. 299, relativamente à assunção de dívida por terceiro: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. (grifei). Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.". Art. 1.365. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. (grifei). Destarte, no caso de Contrato com Alienação Fiduciária em Garantia, a validade da transferência dos direitos e obrigações ou da posse direta do bem a terceiro depende da prévia autorização do credor. Com efeito, a propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, no caso, o Banco Safra, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta da coisa, na condição de depositário, até que o contrato firmado com a instituição financeira seja integralmente quitado. Das provas dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo foi realizado sem a anuência da instituição financeira, não surtindo efeitos, portanto, perante o credor fiduciário. Dessa forma, o autor ao adquirir veículo usado e sem demonstrar a diligência para averiguar o real estado do veículo antes de comprá-lo, assumiu o risco de eventuais prejuízos que possam surgir. Assim, eventual impossibilidade de transferência do veículo para seu nome, conforme se depreende do relatado, também é consequência do negócio jurídico firmado, uma vez que tal transferência só poderia se efetivar após a anuência do credor fiduciário quanto à cessão de direitos. Em suma, entendo que o Promovente assumiu o risco de prejuízo ao firmar o contrato, caso os réus não quitem o contrato de financiamento do veículo. Nessa linha de pensamento, conclui-se que, o Requerido Claudio, ao deixar o veículo junto à corré, assumiu o risco de ser cobrado pela instituição financeira pelo inadimplemento do financiamento do veículo e o Requerente, por sua vez, também assumiu o risco de não conseguir adquirir a propriedade da coisa. Ademais, a análise de eventual fraude ou prejuízo, pode ser objeto de ação de rescisão contratual. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, bem como o pedido subsidiário, pois a quitação de empréstimo envolve direito do banco credor e análise das alegações de prejuízo sofridas pelo réu Cláudio e obrigações assumidas pela corré. Sobre o assunto já decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA I - A transferência de bem alienado fiduciariamente para terceiros, que não foi parte do contrato de alienação fiduciária, depende da anuência do credor, a qual detém a posse indireta e a propriedade do bem até a quitação da última parcela do financiamento. II - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AC: 10414160010263001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não pode o devedor fiduciário exigir que o "comprador", terceiro no contrato de alienação fiduciária, promova a transferência de veículo alienado fiduciariamente para o seu nome sem a anuência da financeira, a qual detém a posse indireta e a propriedade do bem até a quitação da última parcela do financiamento. Uma vez que a transferência do veículo não contou com a anuência da financeira, deve o próprio devedor fiduciário suportar os pagamentos referentes ao IPVA, DPVAT e licenciamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0620.13.002526-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 02/12/2015). Por fim, considerando que o autor deveria ter diligenciado a situação do automóvel, entendo que não cabe indenização por danos morais. Diante disso, a parte autora assumiu os riscos inerentes a esse tipo de operação, inclusive quanto à impossibilidade de regularização documental imediata, sem a anuência expressa do credor fiduciário. Portanto, eventual prejuízo advindo da impossibilidade de transferência do veículo decorre do próprio negócio jurídico celebrado, o qual se realizou em desconformidade com as exigências legais. Não cabe, assim, à parte autora tentar se eximir da responsabilidade pelos efeitos decorrentes de sua conduta, tampouco transferir integralmente tal responsabilidade à parte ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. À Secretaria para que proceda com a exclusão da ré HAGNER SOUZA LARA do polo passivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5083001-43.2024.8.13.0024 AUTOR: AMILTON DE JESUS CPF: 591.301.566-53 RÉU/RÉ: CLAUDIO ROBERTO COELHO CPF: 009.516.306-95 RÉU/RÉ: F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 36.908.941/0001-75 RÉU/RÉ: HAGNER SOUZA LARA CPF: 081.212.506-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083001-43.2024.8.13.0024

ID: 325116020

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083001-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO COELHO

Intimação

Advogados:

PAULO WLADMIR SILVESTRE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083001-43.2024.8.13.0024 AUTOR: AMILTON DE JESUS CPF: 591.301.566-53 RÉU/RÉ: CLAUDIO ROBERTO COELHO CPF: 009.516.306-95 RÉU/RÉ: F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 36.908.941/0001-75 RÉU/RÉ: HAGNER SOUZA LARA CPF: 081.212.506-17 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação por AMILTON DE JESUS em desfavor de CLAUDIO ROBERTO COELHO, F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI e HAGNER SOUZA LARA, sustentando, em síntese, que no dia 16/06/2021, realizou a compra do veículo Volkswagen Saveiro-Trendline, 2015/2016, Placa PWL7G19, Renavam 01058481956, Chassi Nº 9bwlb45u3gp045600, Cor Branca, pela quantia de R$42.587,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), junto ao 1º requerido F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Narra que o referido veículo consta no documento propriedade do 3º Requerido CLAUDIO ROBERTO COELHO, que havia deixado o veículo consignado para venda junto ao 1º Requerido F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS LTDA e que, conforme contrato de compra e venda, os Requeridos se comprometeram a entregar o CRV (Certificado de Registro de Veículo). Aduz que até o momento, os Requeridos não entregaram o CRV do veículo ao Requerente, para a devida transferência de propriedade, o que causa transtorno, uma vez que ele não consegue transferir o carro para o seu nome e nem fazer seguro , estando em situação irregular até o momento. Afirma ainda que ao procurar outra agência para trocar de carro, descobriu que o veículo estava financiado junto ao Banco Safra S/A e ainda possuí uma dívida de R$21.895,77 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), em nome do 3º Requerido, do qual não tinha conhecimento e, que ainda descobriu que veículo possuí mandado de busca e apreensão, processo 5002952.15.2024.8.13.0024, em nome do 3º Requerido, pela dívida em aberto junto ao Banco Safra. Assim, requer a condenação das rés para determinar a entrega imediata do certificado de registro do veículo (CRV) assinado em nome do Requerente para transferência de propriedade do automóvel VOLKSWAGEN SAVEIRO-TRENDLINE, 2015/2016, PLACA PWL7G19, RENAVAM 01058481956, CHASSI nº 9BWLB45U3GP045600, COR BRANCA, sob pena de multa diária estipulada por esse juízo. Subsidiariamente em caso de dívidas com banco pela condenação das Requeridas de forma solidária ao pagamento do débito em aberto em sua integralidade. A condenação das rés, de forma solidária, pelos danos morais sofridos pelo Requerente que ultrapassam o campo do mero aborrecimento na quantia de R$20.000,00. Contestação apresentada pelo Primeiro Requerido em ID 10262565786 e impugnada em ID 10265894720. Revelia do réu F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI decretada em ID 10337648264. Sentença de ID 10376196363, homologando a desistência da ação em é HAGNER SOUZA LARA. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA CLÁUDIO Em preliminar, diz a Ré ser parte ilegítima, afirmando que não foi quem realizou a venda do veículo. A ilegitimidade passiva ad causam implica que o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Na hipótese em questão, verifica-se que pertence a requerida a propriedade do veículo que está na posse do autor, havendo aí um mínimo de pertinência abstrata com o direito material controvertido, o suficiente para que o mérito contra ela seja apreciado, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Preliminarmente, deixo de aplicar os efeitos da revelia em relação ao réu F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI, porquanto houve a apresentação de defesa pelo corréu, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Resta incontroverso nos autos que o veículo Volkswagen Saveiro-Trendline, 2015/2016, Placa PWL7G19, Renavam 01058481956, Chassi Nº 9bwlb45u3gp045600, encontra-se em nome do réu Cláudio, que houve a venda para o autor pela corré e que o bem está gravado com alienação fiduciária junto ao Banco Safra, conforme documento ID 10468241805. Insta salientar que a alienação fiduciária em garantia é um contrato no qual o devedor fiduciante, com a finalidade de garantir o adimplemento da obrigação assumida e mantendo-se na posse direta do bem, transfere a propriedade da coisa ou a titularidade do direito a outrem, que se chama credor fiduciário, que adquire a propriedade resolúvel do bem. Nesse contexto, o Código Civil, nos termos do art. 1.365, parágrafo único, particulariza, em matéria de alienação fiduciária, a possibilidade de o Devedor ceder eventual direito sobre a coisa dada em garantia, tal como previsto na regra geral do seu art. 299, relativamente à assunção de dívida por terceiro: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. (grifei). Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.". Art. 1.365. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta. (grifei). Destarte, no caso de Contrato com Alienação Fiduciária em Garantia, a validade da transferência dos direitos e obrigações ou da posse direta do bem a terceiro depende da prévia autorização do credor. Com efeito, a propriedade do bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, no caso, o Banco Safra, ficando o devedor fiduciante apenas com a posse direta da coisa, na condição de depositário, até que o contrato firmado com a instituição financeira seja integralmente quitado. Das provas dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda do veículo foi realizado sem a anuência da instituição financeira, não surtindo efeitos, portanto, perante o credor fiduciário. Dessa forma, o autor ao adquirir veículo usado e sem demonstrar a diligência para averiguar o real estado do veículo antes de comprá-lo, assumiu o risco de eventuais prejuízos que possam surgir. Assim, eventual impossibilidade de transferência do veículo para seu nome, conforme se depreende do relatado, também é consequência do negócio jurídico firmado, uma vez que tal transferência só poderia se efetivar após a anuência do credor fiduciário quanto à cessão de direitos. Em suma, entendo que o Promovente assumiu o risco de prejuízo ao firmar o contrato, caso os réus não quitem o contrato de financiamento do veículo. Nessa linha de pensamento, conclui-se que, o Requerido Claudio, ao deixar o veículo junto à corré, assumiu o risco de ser cobrado pela instituição financeira pelo inadimplemento do financiamento do veículo e o Requerente, por sua vez, também assumiu o risco de não conseguir adquirir a propriedade da coisa. Ademais, a análise de eventual fraude ou prejuízo, pode ser objeto de ação de rescisão contratual. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, bem como o pedido subsidiário, pois a quitação de empréstimo envolve direito do banco credor e análise das alegações de prejuízo sofridas pelo réu Cláudio e obrigações assumidas pela corré. Sobre o assunto já decidiu o e. TJMG: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA I - A transferência de bem alienado fiduciariamente para terceiros, que não foi parte do contrato de alienação fiduciária, depende da anuência do credor, a qual detém a posse indireta e a propriedade do bem até a quitação da última parcela do financiamento. II - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AC: 10414160010263001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Não pode o devedor fiduciário exigir que o "comprador", terceiro no contrato de alienação fiduciária, promova a transferência de veículo alienado fiduciariamente para o seu nome sem a anuência da financeira, a qual detém a posse indireta e a propriedade do bem até a quitação da última parcela do financiamento. Uma vez que a transferência do veículo não contou com a anuência da financeira, deve o próprio devedor fiduciário suportar os pagamentos referentes ao IPVA, DPVAT e licenciamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0620.13.002526-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 02/12/2015). Por fim, considerando que o autor deveria ter diligenciado a situação do automóvel, entendo que não cabe indenização por danos morais. Diante disso, a parte autora assumiu os riscos inerentes a esse tipo de operação, inclusive quanto à impossibilidade de regularização documental imediata, sem a anuência expressa do credor fiduciário. Portanto, eventual prejuízo advindo da impossibilidade de transferência do veículo decorre do próprio negócio jurídico celebrado, o qual se realizou em desconformidade com as exigências legais. Não cabe, assim, à parte autora tentar se eximir da responsabilidade pelos efeitos decorrentes de sua conduta, tampouco transferir integralmente tal responsabilidade à parte ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. À Secretaria para que proceda com a exclusão da ré HAGNER SOUZA LARA do polo passivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5083001-43.2024.8.13.0024 AUTOR: AMILTON DE JESUS CPF: 591.301.566-53 RÉU/RÉ: CLAUDIO ROBERTO COELHO CPF: 009.516.306-95 RÉU/RÉ: F&H MULTIMARCAS EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 36.908.941/0001-75 RÉU/RÉ: HAGNER SOUZA LARA CPF: 081.212.506-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 12 de julho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047402-06.2022.8.24.0930

ID: 309973724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047402-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047402-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra DIONES RIBEIRO. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Proenca Cardoso x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Planalto Serrano Sicoob Crediserra Sc

ID: 298110462

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075726-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PROENCA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC

Sentença

Advogados:

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS DE CONTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHI… Procedimento Comum Cível Nº 5075726-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDO PROENCA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS DE CONTO (OAB SC019117) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pelo Juízo ad quem e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO PROENCA CARDOSO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO SERRANO SICOOB CREDISERRA SC para, em consequência: a) REDUZIR os juros remuneratórios e limitá-los a taxa média de mercado publicada pelo Banco Central (163,30% a.a.) à época da contratação (Nov/2009) do contrato 3088; b) AFASTAR a cobrança da capitalização diária dos contratos 7407251, 515331, 537168 e 551695; c) AFASTAR a cobrança da capitalização mensal dos contratos 867, 3088 e 579509; d) DECLARAR abusividade do CDI como índice de correção monetária, no contrato 7407251, devendo ser substituído pelos índices da CGJ/SC previsto para o período; e) PERMITIR durante o período da inadimplência apenas juros moratórios de 1% a.a. e multa moratória de 2%, nos contratos 7407251, 515331, 537168, 551695 e 579509; f) ACOLHER o pedido para considerar abusiva a venda casada de seguro e, assim, AFASTAR a cobrança do seguro, nos contratos 867, 515331, 537168, 551695, 574137 e 586899; g) DETERMINAR o recálculo do débito ante as abusividades reconhecidas; h) DETERMINAR a repetição ou compensação do indébito, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. i) DESCARACTERIZAR a mora de todos os contratos, mormente porque houve renegociação, até que o débito seja recalculado na fase de cumprimento da sentença, cujos efeitos ficarão condicionados ao depósito das parcelas vencidas e a vencer até o trânsito em julgado da presente sentença. j) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, bem como abstenção de ingressar com ações relativas aos contratos desta lide. Obs.: 1. Na hipótese de a parte ré ter inscrito a parte autora no rol de maus pagadores, deverá providenciar a retirada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00; 2. Na eventualidade de a parte ré ter ingressado com ação de cobrança/execução/monitória, caberá a parte autora informar o Juízo competente e solicitar a suspensão; k) AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte ré, quanto aos valores depositados no presente feito, devendo os dados bancários serem fornecidos, no prazo de 15 dias. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais pendências, ou tomadas as providências neste sentido (GECOF), arquivem-se, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Anna Flavia Verneques

ID: 297042861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008602-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANNA FLAVIA VERNEQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMELITA COSTA LUZ FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) EXECUTADO : ANNA FLAVIA VERNEQUES ADVOGADO(A) : CARMELITA COSTA LUZ FREIRE (OAB PR087562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, em razão de bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável. No que tange à alegada impenhorabilidade, é cediço que, por expressa opção legislativa, o ordenamento jurídico estabelece uma série de bens que, salvo exceções específicas, não podem ser utilizados como garantia ao exequente, tampouco destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação de dívidas. A esse respeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada nos casos de execução de alimentos (art. 833, § 2º, do CPC), o que, evidentemente, não se aplica à hipótese dos autos. O pedido, contudo, não merece acolhimento, uma vez que a parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou prova documental idônea que comprove a origem do numerário bloqueado, tampouco demonstrou, de forma satisfatória, que os valores possuem natureza impenhorável. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao bloqueio impugnado, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba previdenciária, tampouco de que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser mantida a penhora.”(TJSC – Agravo de Instrumento n. 5025708-26.2020.8.24.0000 Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26/11/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação/transferência do valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Caso verificada a insuficiência ou incorreção das informações necessárias à expedição, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados complementares (CPF, agência e conta bancária). Após, cumpra-se a decisão constante do evento 110 (DESPADEC1), parte final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049342-06.2022.8.24.0930

ID: 294813124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049342-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ALMINDA FRITZEN. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes