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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Anna Flavia Verneques

ID: 297042861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008602-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ANNA FLAVIA VERNEQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMELITA COSTA LUZ FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) EXECUTADO : ANNA FLAVIA VERNEQUES ADVOGADO(A) : CARMELITA COSTA LUZ FREIRE (OAB PR087562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, em razão de bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável. No que tange à alegada impenhorabilidade, é cediço que, por expressa opção legislativa, o ordenamento jurídico estabelece uma série de bens que, salvo exceções específicas, não podem ser utilizados como garantia ao exequente, tampouco destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação de dívidas. A esse respeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada nos casos de execução de alimentos (art. 833, § 2º, do CPC), o que, evidentemente, não se aplica à hipótese dos autos. O pedido, contudo, não merece acolhimento, uma vez que a parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou prova documental idônea que comprove a origem do numerário bloqueado, tampouco demonstrou, de forma satisfatória, que os valores possuem natureza impenhorável. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao bloqueio impugnado, o que compromete sua eficácia probatória. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba previdenciária, tampouco de que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser mantida a penhora.”(TJSC – Agravo de Instrumento n. 5025708-26.2020.8.24.0000 Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26/11/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação/transferência do valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Caso verificada a insuficiência ou incorreção das informações necessárias à expedição, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados complementares (CPF, agência e conta bancária). Após, cumpra-se a decisão constante do evento 110 (DESPADEC1), parte final.

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Processo nº 5049342-06.2022.8.24.0930

ID: 294813124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049342-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049342-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra ALMINDA FRITZEN. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5048857-06.2022.8.24.0930

ID: 323180684

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048857-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048857-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048857-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a penhora mensal de 25% sobre o salário e proventos líquidos da parte executada. Tal medida, todavia, não encontra respaldo legal, uma vez que somente se autoriza a penhora de salário do devedor em execução de "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, hipótese que não se apresenta. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISTEMA BACENJUD DA CONTA DA EXECUTADA, PROVENIENTE DE SEU SALÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. LIBERAÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1 Os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a disposição contida no Código de Processo Civil, "firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos" (AgInt no REsp n. 1.720.820, Minª. Regina Helena Costa). 3 Não sendo a dívida executada de natureza alimentar, tampouco comprovado que o executado perceba quantia superior a cinquenta salários mínimos, é inviável o acolhimento do pedido de penhora de seus rendimentos.' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020460-33.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033942-48.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020). Isso posto, considerando não ser possível a penhora das verbas de natureza salarial para o pagamento do crédito exequendo, indefere-se o pedido no evento 85. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Verginea Antonia De Jesus x Banco Bmg Sa

ID: 276387509

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5442579-31.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERGINEA ANTONIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Relatório e Voto

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº: 5442579-31.2024.8.09.0069 Recorrente: Verginea Antonia De Jesus Recorr… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete 2 da 4ª Turma Recursal Processo nº: 5442579-31.2024.8.09.0069 Recorrente: Verginea Antonia De Jesus Recorrido: Banco BMG SA Juiz Relator: Márcio Morrone Xavier EMENTA DE JULGAMENTO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. VICIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó. 2. Na inicial, a Requerente, aposentada e beneficiária do INSS, informa que, em junho de 2018, solicitou ao banco um empréstimo consignado. No entanto, em vez de atender à solicitação com um empréstimo dessa modalidade, a instituição disponibilizou o empréstimo por meio de cartão de crédito, o que resultou em taxas de juros elevadas, típicas dessa forma de pagamento. Desde dezembro de 2023, a Requerente vem enfrentando descontos mensais de R$ 65,10 em seu benefício, totalizando R$ 390,60 até o momento. Ela afirma não ter sido devidamente esclarecida sobre as características do empréstimo ou sobre os valores descontados. Ademais, o contrato de adesão não apresentou informações claras quanto ao número de parcelas, custos ou taxas de juros. Em razão disso, a autora solicita a devolução dos valores descontados indevidamente, além de pleitear o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base na comprovação de que o cartão de crédito foi utilizado pela autora, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 63 do TJGO. 4. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, ou seja, requerendo a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O réu/recorrido apresentou contrarrazões no evento nº 49. Após, o Juízo de primeiro grau concedeu o benefício da justiça gratuita à autora/recorrente e recebeu o recurso, quando determinou a remessa dos autos ao sistema recursal (evento nº 52). 6. É o relatório. Decido. No cartão de crédito consignado, realiza-se um pagamento parcial automático, correspondente ao valor reservado da margem consignável, sendo a cobrança do saldo restante efetuada por meio da fatura enviada ao cliente. No caso em questão, foi contratada a modalidade de cartão consignado, conforme consta nos autos. Nos extratos dos benefícios previdenciários apresentados, é clara a cobrança realizada pelo Banco. Contudo, ao contrário do que fora inicialmente alegado, a autora utilizou efetivamente o cartão, conforme demonstram os registros de movimentação do cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao ser consultado sobre a operação do cartão de crédito com reserva da margem consignável e pagamento mínimo da fatura, reconheceu tratar-se de uma prática lícita, uma vez que proporciona ao consumidor juros mais baixos em comparação às condições tradicionais de crédito. 7. Constatou-se, portanto, que a reserva da margem consignável foi realizada no valor de 5% (cinco por cento), conforme o limite determinado para beneficiários do INSS, com a consequente utilização do crédito pela autora. Não há, entretanto, qualquer indício de descontos indevidos ou de prática comercial abusiva. 8. O cartão de crédito consignado foi disponibilizado à autora, que o utilizou para realizar compras, resultando em cobranças refletidas nas faturas subsequentes. Assim, o uso do cartão dentro dos limites da reserva da margem consignável (RMC), conforme estabelecido para beneficiários do INSS, não configura ato ilícito, já que a autora fez uso consciente e voluntário do crédito disponível. Neste sentido: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086978-17.2024.8.09.0101, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2024 18:08:57, publicado em 09/08/2024 18:08:57). 9. Dessa forma, o recurso interposto pela autora, visando à reforma da sentença para restituir os valores descontados e os valores debitados, não merece acolhimento, pois os débitos correspondem ao uso efetivo do cartão. Consequentemente não há o que se falar em danos morais. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença pela falta de elementos suficientes para modificá-la. 11. Condeno a parte recorrente vencida no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam com exigibilidade suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária concedido no evento n°52. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso e lhe negar provimento. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Felipe Vaz de Queiroz e Pedro Silva Corrêa. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Márcio Morrone Xavier, Juiz Relator. L1 EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. VICIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Guapó. 2. Na inicial, a Requerente, aposentada e beneficiária do INSS, informa que, em junho de 2018, solicitou ao banco um empréstimo consignado. No entanto, em vez de atender à solicitação com um empréstimo dessa modalidade, a instituição disponibilizou o empréstimo por meio de cartão de crédito, o que resultou em taxas de juros elevadas, típicas dessa forma de pagamento. Desde dezembro de 2023, a Requerente vem enfrentando descontos mensais de R$ 65,10 em seu benefício, totalizando R$ 390,60 até o momento. Ela afirma não ter sido devidamente esclarecida sobre as características do empréstimo ou sobre os valores descontados. Ademais, o contrato de adesão não apresentou informações claras quanto ao número de parcelas, custos ou taxas de juros. Em razão disso, a autora solicita a devolução dos valores descontados indevidamente, além de pleitear o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base na comprovação de que o cartão de crédito foi utilizado pela autora, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 63 do TJGO. 4. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial, ou seja, requerendo a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 5. O réu/recorrido apresentou contrarrazões no evento nº 49. Após, o Juízo de primeiro grau concedeu o benefício da justiça gratuita à autora/recorrente e recebeu o recurso, quando determinou a remessa dos autos ao sistema recursal (evento nº 52). 6. É o relatório. Decido. No cartão de crédito consignado, realiza-se um pagamento parcial automático, correspondente ao valor reservado da margem consignável, sendo a cobrança do saldo restante efetuada por meio da fatura enviada ao cliente. No caso em questão, foi contratada a modalidade de cartão consignado, conforme consta nos autos. Nos extratos dos benefícios previdenciários apresentados, é clara a cobrança realizada pelo Banco. Contudo, ao contrário do que fora inicialmente alegado, a autora utilizou efetivamente o cartão, conforme demonstram os registros de movimentação do cartão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça, ao ser consultado sobre a operação do cartão de crédito com reserva da margem consignável e pagamento mínimo da fatura, reconheceu tratar-se de uma prática lícita, uma vez que proporciona ao consumidor juros mais baixos em comparação às condições tradicionais de crédito. 7. Constatou-se, portanto, que a reserva da margem consignável foi realizada no valor de 5% (cinco por cento), conforme o limite determinado para beneficiários do INSS, com a consequente utilização do crédito pela autora. Não há, entretanto, qualquer indício de descontos indevidos ou de prática comercial abusiva. 8. O cartão de crédito consignado foi disponibilizado à autora, que o utilizou para realizar compras, resultando em cobranças refletidas nas faturas subsequentes. Assim, o uso do cartão dentro dos limites da reserva da margem consignável (RMC), conforme estabelecido para beneficiários do INSS, não configura ato ilícito, já que a autora fez uso consciente e voluntário do crédito disponível. Neste sentido: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5086978-17.2024.8.09.0101, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/08/2024 18:08:57, publicado em 09/08/2024 18:08:57). 9. Dessa forma, o recurso interposto pela autora, visando à reforma da sentença para restituir os valores descontados e os valores debitados, não merece acolhimento, pois os débitos correspondem ao uso efetivo do cartão. Consequentemente não há o que se falar em danos morais. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença pela falta de elementos suficientes para modificá-la. 11. Condeno a parte recorrente vencida no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam com exigibilidade suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária concedido no evento n°52.

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Helena Hinkel Wisenteiner x Banco Itaucard S.A.

ID: 292594859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007437-30.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA HINKEL WISENTEINER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SANTOS DE FREITAS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOG… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial (evento 43), sobreveio manifestação das partes. A exequente concordou com o cálculo apresentado (evento 44) e o executado, por sua vez, discordou (evento 52). Pois bem. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que a forma de atualização dos valores pelo executado diverge daquela realizada pela Contadoria Judicial. Observa-se também que a decisão judicial que impôs a conversão em perdas e danos não especificou os consectários legais a serem observados na atualização dos valores. Diante disso, passo a deliberar sobre a questão. 1. O valor de mercado do veículo, com base na Tabela Fipe da data da apreensão. Deverá ser observado o valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da apreensão (04.03.2020), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. 2. Honorários de sucumbência - 20% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a Súmula 14 do STJ "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Já o termo a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é data do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO À REDAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1835505 - SP, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 04/05/2020). 3. Multa por litigância de má-fé - 5% sobre o valor atualizado da causa. Sobre o valor da causa deverá ser aplicada apenas a correção monetária, a partir do respectivo ajuizamento, sem juros. Isso posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo observados os parâmetros fixados na decisão do evento 37, nesta decisão e nos limites do título executivo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita.

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Processo nº 5024704-06.2022.8.24.0930

ID: 304926269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024704-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5034307-06.2022.8.24.0930

ID: 310862565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034307-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034307-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Do PrevJud. Proceda-se à consulta junto ao sis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034307-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Do PrevJud. Proceda-se à consulta junto ao sistema PrevJud, a fim de verificar se a parte executada recebe algum benefício previdenciário ou possui algum vínculo empregatício ativo. Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Do SUSEP. A parte exequente pretende a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Salienta-se que a consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio da expedição de ofício às referidas entidades vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) PARA LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO VIA OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. OFÍCIO À CNSEG QUE, APESAR DA PROVÁVEL INEFICÁCIA, REVELA-SE MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4031446-80.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). (grifei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]. (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o requerimento e determino a expedição de ofício à SUSEP no endereço indicado pelo exequente para, no prazo de 30 dias, informarem bens patrimoniais ativos em nome da parte executada. Com a vinda das informações, que deverão ser juntadas com sigilo nível 1, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5069809-06.2022.8.24.0930

ID: 325454862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069809-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em face de CARLOS ALBERTO NILES , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor. Ev. 100.1; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do litígio e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5086978-84.2022.8.09.0069

ID: 313591354

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086978-84.2022.8.09.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENOR TEOTONIO DA SILVA

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AMANDA CAROLINE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. … PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br Autos n. 5086978-84.2022.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* ( ) intime-se a parte autora para juntar aos autos: ( ) instrumento procuratório, ( ) documento pessoal com CPF, ( ) comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ( ) nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; ( ) Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; ( ) diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) faço vista dos autos à parte ( ) autora, ( ) ré, ( ) Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; ( ) forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; ( ) recolha a parte ( ) autora ( ) ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) manifeste a parte ( ) autora ( ) ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº ... ( ) faço vista dos autos à parte ( ) autora, ( ) ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s) ; ( ) intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ( ) proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; ( ) sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; ( ) sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; ( ) manifeste-se a parte ( ) autora ( ) ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); ( ) oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; ( ) intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; ( ) manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. , no prazo comum de 15 (quinze) dias; ( ) manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; ( ) intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) assine o advogado da parte ( ) autora ( ) ré, a petição de fls. , em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; (X) diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ( ) recolha a parte autora as ( ) custas de locomoção ( ) despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; ( ) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; ( ) remetam-se os autos do processo ao TJGO; ( ) intime-se a parte autora para juntar aos autos ( ) instrumentos procuratórios ( ) atos constitutivos da pessoa jurídica ( ) documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ( ) intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; ( ) intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. ( ) intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) intime-se o polo passivo para se manifestar acerca ( ) do pedido de desistência ( ) do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; ( ) intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº , no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. ( ) Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. ( ) Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. ( ) Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. ( ) Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. ( ) Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 1 de julho de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

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Processo nº 5086978-84.2022.8.09.0069

ID: 313591370

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086978-84.2022.8.09.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. … PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br Autos n. 5086978-84.2022.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* ( ) intime-se a parte autora para juntar aos autos: ( ) instrumento procuratório, ( ) documento pessoal com CPF, ( ) comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ( ) nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; ( ) Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; ( ) diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) faço vista dos autos à parte ( ) autora, ( ) ré, ( ) Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; ( ) forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; ( ) recolha a parte ( ) autora ( ) ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) manifeste a parte ( ) autora ( ) ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº ... ( ) faço vista dos autos à parte ( ) autora, ( ) ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s) ; ( ) intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ( ) proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; ( ) sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; ( ) sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; ( ) manifeste-se a parte ( ) autora ( ) ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); ( ) oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; ( ) intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; ( ) manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. , no prazo comum de 15 (quinze) dias; ( ) manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; ( ) intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) assine o advogado da parte ( ) autora ( ) ré, a petição de fls. , em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; (X) diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; ( ) recolha a parte autora as ( ) custas de locomoção ( ) despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; ( ) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; ( ) remetam-se os autos do processo ao TJGO; ( ) intime-se a parte autora para juntar aos autos ( ) instrumentos procuratórios ( ) atos constitutivos da pessoa jurídica ( ) documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. ( ) intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; ( ) intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. ( ) intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; ( ) intime-se o polo passivo para se manifestar acerca ( ) do pedido de desistência ( ) do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; ( ) intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; ( ) intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; ( ) Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº , no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. ( ) Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. ( ) Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. ( ) Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. ( ) Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. ( ) Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. ( ) Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 1 de julho de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

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