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Processo nº 5042772-73.2025.8.24.0000

ID: 308916595

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042772-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE SCHOSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042772-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEITON JOSE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO CLEITON JOSE SCHOSSLER interpôs … Agravo de Instrumento Nº 5042772-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEITON JOSE SCHOSSLER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO CLEITON JOSE SCHOSSLER interpôs o presente agravo de instrumento contra interlocutória de indeferimento da gratuidade da justiça nos autos da "AÇÃO DE REVSÃO CONTRATUAL CUMULADA A PEDDOS DE TUTELA DE URGÊNCA" n. 5000114-33.2025.8.24.0065, com determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (Evento 30, DESPADEC1 - origem). Na insurgência, alega o agravante que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e pela reforma da decisão com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Despiciendas as contrarrazões. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso posto, adianta-se que a insurgência não merece acolhimento. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV). Disciplinando a matéria, prevê a Lei n. 13.105, de 16/3/2015, que introduziu o Código de Processo Civil vigente: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei " (art. 98). Nada obstante, para a concessão do beneplácito, tem-se exigido não só a simples afirmação da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a sua real necessidade, podendo o magistrado, portanto, havendo fundadas razões, indeferir a benesse. A respeito, estabelece a legislação processual civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sob esse prisma, objetivando aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir o benefício da gratuidade, tem-se adotado como parâmetro os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual, previstos no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, todos da mencionada instituição, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida de três salários mínimos. Prevê a Lei Complementar: Art. 2 º Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família , de acordo com os critérios a serem fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. E as Resouções: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais . III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais . § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar . § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como : a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] § 6º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos casos de separação, de divórcio, bem como de reconhecimento e dissolução de união estável, consensuais ou não. Em qualquer caso, o valor dos bens em partilha não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos federais. [...] Nessa direção, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Apelação n. 5056543-49.2022.8.24.0930, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5075481-35.2023.8.24.0000, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 06-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5057306-90.2023.8.24.0000, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024; Agravo de Instrumento n. 5066953-12.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Q uinta Câmara de Direito Comercial , j. 14-03-2024. Analisando o caso concreto, observa-se que, para corroborar o pleito de gratuidade da justiça, o recorrente fez juntada de extratos bancários da CEF e do Banco do Brasil (Evento 28, ANEXO5 - origem), bem como de Declaração de ajuste anual - Exercício 2024 / Ano-Calendário 2023 (Evento 28, ANEXO6 - origem). Porém, tal documentação demonstra que, em que pese o agravante declare receber por mês aproximados R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) como empresário da Aquairrig Comércio e Prestação de Serviços Ltda., as movimentações financeiras sugerem provável fonte de renda adicional, além daquela proveniente da empresa, a qual não foi informada nos autos, demonstrando o recebimento de quantia mensal superior a três salários mínimos. Para mais, em se tratando de pessoa declaradamente casada, imprescindível que trouxesse também aos autos informações com relação aos rendimentos percebidos pela cônjuge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR DO RECORRENTE QUE É SUPERIOR AO REFERENCIAL NORMALMENTE OBSERVADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE TAMBÉM NÃO CONTRIBUEM PARA A ANÁLISE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012616-73.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, j. em 28/5/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NA RENDA PER CAPITA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ALTERAR O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA INDEFERIR A BENESSE (EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA). CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COM BASE NOS RENDIMENTOS BRUTOS DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, I E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESPOSA DO AGRAVANTE QUE, SOZINHA, JÁ RECEBE RENDA EM VALOR QUE EXTRAPOLA O REFERIDO LIMITE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS GASTOS DECORRENTES DO PROCESSO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE SÓ DEMONSTRAM CAPACIDADE PARA ENDIVIDAR-SE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023497-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 23/5/2024) (sem grifos no original) Com tais considerações, merece confirmação o "decisum" agravado quanto ao indeferimento da benesse. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se.

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Eva Do Rosario Marques x Banco Pan S.A.

ID: 326743484

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021897-15.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA DO ROSARIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA BENITES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021897-15.2023.8.24.0045/SC APELANTE : EVA DO ROSARIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E M… Apelação Nº 5021897-15.2023.8.24.0045/SC APELANTE : EVA DO ROSARIO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Eva do Rosário Marques interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça nos autos da ação n o 5021897-15.2023.8.24.0045, que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Réu Banco PAN S.A., nos seguintes termos: Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC, ante a gratuidade da justiça que lhe foi deferida ( EV. 4 ). Condeno a autora a pagar ao réu multa de 10% do valor da causa e indenização (a ser posteriormente liquidada em incidente específico), por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II e III c/c art. 81, caput e § 3.º c/c art. 96) – verbas estas que não se suspendem pela gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 4.º). ( evento 44, SENT1 ) Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do reclamo, para que " seja reconhecida a nulidade do contrato pela abordagem predatória pela manipulação da informação e como consequência, seja determinada a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da apelante, que deve ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros legais " ( evento 50, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 56, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de responsabilização civil do Réu pelo empréstimo consignado que afirmou jamais ter contratado e que estava lhe gerando descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Argumentou que a assinatura aposta no contrato bancário apresentado é inválida, " não sendo possível, portanto, auferir a autenticidade desta suposta assinatura digital conforme ventilado em sede de Réplica " ( evento 50, APELAÇÃO1 ), razão pela qual requereu a reforma da sentença. Razão, adianta-se, assiste à Autora. Isso porque, embora o Réu tenha apresentado o contrato bancário ( evento 13, CONTR2 ) capaz de evidenciar, em tese, a relação jurídica questionada na inicial, verifica-se que, ao apresentar a Réplica a Autora foi clara ao impugnar a autenticidade da assinatura aposta no documento ( evento 18, RÉPLICA1 ). O Juízo a quo , todavia, sem ter oportunizado às partes a produção de provas, entendeu pela regularidade da contratação bancária, pois, a seu ver, " Os documentos juntados pela instituição financeira confirmam a relação jurídica havida entre as partes: EVA DO ROSARIO MARQUES assinou espontaneamente o contrato de empréstimo consignado, com autorização de desconto em folha de pagamento, em 27/04/2021 " ( evento 44, SENT1 ). Em que pese a decisão do Magistrado, é entendimento desta Corte de Justiça que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, especialmente a pericial, cujo ônus da produção, nesse caso, incumbia ao Réu. A propósito, nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável, nesse momento, o acolhimento da pretendida anulação do contrato bancário, é possível acolher parcialmente o recurso para cassar a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos para à origem, a fim de que seja viabilizada a instrução probatória necessária ao deslinde do feito. Ante a cassação da sentença, fica afastada a litigância de má-fé e, conforme já decidiu este Tribunal, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Oliria Nunes De Barros Crivone x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305924955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-37.2023.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) A… Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe, deflagrada por Oliria Nunes de Barros Crivone em face de Banco C6 Consignado S.A.. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 104, SENT1 - 1G): " OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE ajuizou ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais que alega ter sofrido (ev. 01). A decisão de ev. 18, que determinou a suspensão do feito para que a autora submetesse sua narrativa na plataforma consumidor.gov, foi reformada pelo E.TJSC (ev. 18). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 26). Em preliminar, arguiu ausência de comprovante de endereço atualizado e existência de diversas demandas ajuizadas pelo mesmo procurador. No mérito, alegou a regularidade da contratação do serviço em decorrência da existência de contrato devidamente assinado. No mais, refutou os pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica (ev. 30). Intimada, a autora anexou comprovante de endereço atualizado (ev. 35). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida e determinada a realização de perícia grafotécnica (ev. 37) cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 95). As partes se manifestaram acerca da prova pericial (evs. 100 e 102). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 010016847400 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (evento 114, SENT1 - 1G). A autora interpôs recurso de apelação (evento 123, APELAÇÃO1 - 1G), requerendo: (i) a fixação de indenização por danos morais como postulado na inicial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e, (iii) que sobre o valor do indébito incida o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, incida o IPCA. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Do alegado dano moral Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe " transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito ". Entretanto, essa pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais no valor de R$ 38,00 (contrato n. 010016847400), montante que corresponde a menos de 3,5% do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR9 e HISCRED10 - 1G ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Além disso, o entendimento esposado na sentença está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a presunção do dano moral decorrente de descontos indevidos, ainda que se trate de hipótese envolvendo fraude bancária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]. 2. " A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes " (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). (REsp n. 2.153.195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024, grifou-se). Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação extrapatrimonial pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, grifou-se). No mesmo sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5025428-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 26-08-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROMOVE O DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA ACOLHIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA -INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001081-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 03-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO . DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2022 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PELO QUAL FOI REFINANCIADO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, CONFORME JÁ FEITO NA SENTENÇA. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NO CASO. TEMA 25 DESTA CORTE. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ABATES MENSAIS BAIXOS (8,9% DA RENDA DA AUTORA). DEMORA DE DOIS ANOS PARA IMPUGNAR OS DESCONTOS. TRANSCURSO DE TEMPO QUE VAI DE ENCONTRO À TESE DE ABALO ANÍMICO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003725-46.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À POSTULANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000956-09.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). Não se desconhece que a situação narrada na inicial, referente aos descontos indevidos decorrentes de contrato com origem fraudulenta, tenha causado inquietação e aborrecimento à parte autora. Contudo, a recorrente não demonstrou que tais acontecimentos tenham lhes causado prejuízo à sua honra e boa imagem, tampouco efetiva gravidade que desborde as meras atribulações cotidianas, razão pela qual não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de abalo anímico indenizável. Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em montante irrisório, postulando pela respectiva majoração, mediante a fixação do estipêndio (por apreciação equitativa) em valor equivalente a R$ 4.000,00, em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do disposto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, a Magistrada de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. (...)" Entretanto, a autora requer que a verba honorária seja majorada em benefício de seu Advogado, para o valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) No caso em análise, a Magistrada de origem fixou os honorários advocatícios em benefício do Advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em razão do irrisório valor da condenação. Ocorre que, diante do baixo valor da condenação, e considerando que a causa fora valorada em R$ 21.520,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado " muito baixo ", deveria ter sido este o critério utilizado na sentença. Logo, os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Nesse cenário, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. Da atualização/correção sobre o valor objeto da repetição de indébito A questão foi tratada na sentença da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a ré à restituição , em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405) " (grifos no original e nossos). Todavia, a autora sustenta que a sentença comporta reparo, ressaltando que, sobre o valor do indébito, deve incidir o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o IPCA. No tópico, parcial razão assiste à autora. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual , decorrente de negócio declarado inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto, consoante exegese da Súmula 43 e da Súmula 54 do STJ. Ademais, na espécie, aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024 , a correção monetária deve pautar-se no INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e os juros são de 1% ao mês. Referente aos descontos ocorridos depois de 30/08/2024 , a correção é pelo IPCA e os juros são pela Selic, deduzido o IPCA, em virtude das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUPPRESSIO QUANTO AO DIREITO DE CONTESTAR O EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR SUA IDONEIDADE TRANSFERIDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INSUFICIENTE. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, COMPREENDENDO AMBOS OS CONSECTÁRIOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE) QUE DEMANDA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DESDE O RECEBIMENTO, PELOS MESMOS INDEXADORES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, NA FORMA DO ART. 368 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 7% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5087486-49.2022.8.24.0930, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifou-se). Dessa forma, no tópico, a insurgência comporta parcial guarida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de cada desconto (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), com aplicação de correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e juros de mora de 1% ao mês referente aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024, incidindo correção pelo IPCA e juros pela Selic, deduzido o IPCA, no que tange aos descontos ocorridos depois da aludida data. Portanto, em síntese, o recurso comporta parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), bem como para adequar os encargos incidentes sobre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta (montante objeto da repetição de indébito). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de alterar os critérios de reajuste/correção incidentes sobre o valor objeto da repetição de indébito, bem como para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Valdeci Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276633494

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118456-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118456-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VALDECI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELAD… Apelação Nº 5118456-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VALDECI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO VALDECI DA SILVA interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5118456-95.2023.8.24.0930, ajuizada por si em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos (ev. 45, eproc1): II- Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, com arrimo no art. 485, inc. I, do referido Códex, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Nas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que o cancelamento da distribuição, como ocorreu no presente caso, não implica em condenação ao pagamento das custas processuais, motivo pelo qual deve ser afastado o referido encargo. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a isenção das custas processuais (ev. 49, eproc1). Não houve apresentação de contrarrazões. Após ascensão dos autos a esta Corte, houve a sua redistribuição em razão da prevenção (ev. 10, eproc2). É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por VALDECI DA SILVA em face da sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, com fulcro no art. 290 do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Inicialmente, observo que a parte apelante teve a gratuidade da justiça indeferida na origem (ev. 17, eproc1), decisão mantida neste grau de jurisdição (autos n. 5022275-72.2024.8.24.0000), e não efetuou o recolhimento do preparo recursal. Todavia, deve ser levado em consideração que a sentença extinguiu o feito justamente porque a parte autora não recolheu as custas iniciais. Desse modo, a fim de permitir a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, fica dispensado o recolhimento do preparo. O recorrente postula, em suma, a isenção das custas processuais, ao argumento de que o cancelamento da distribuição não gera tal encargo. Ressalto que o tema em análise já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que houver a extinção do processo e o cancelamento da distribuição motivados pela inércia da parte em realizar o recolhimento das custas, não há que se falar em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.553.351/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA . [...] 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte . 5- Recurso especial provido. (REsp 1.906.378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, grifei). Do inteiro teor do referido julgado, extraio o seguinte excerto: III. DO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA 26. Na hipótese dos autos, o juiz determinou a intimação do autor para recolher as custas iniciais sob pena de extinção do processo (fl. 114-115). 27. No entanto, ante a inércia do demandante, inadvertidamente, determinou o juiz que o réu fosse “ouvido” no prazo de 10 (dez) dias, verbis: Considerando que o despacho de ID 5679760 não foi cumprido pelo autor, ouça-se o réu, no prazo de 10 (Dez) dias. (fl. 119) 28. É de se observar, nesse diapasão, que o comando viola o disposto no art. 290 do CPC, porquanto, conforme já destacado, na hipótese de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, é indevida a citação ou intimação da outra parte, máxime quando o referido ato processual é utilizado como fundamento para justificar a condenação do autor à arcar com os ônus sucumbenciais. 29. Com efeito, a citação ou intimação da outra parte, bem como a movimentação da chamada máquina judiciária, ocorreu por erro do juiz, de modo que, pelo princípio da causalidade, não pode o autor ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência. 30. Ademais, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais revelar-se-ia incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. 31. Por fim, mencione-se que, na espécie, o demandante, em nítido prestígio aos princípios da cooperação e da lealdade processuais, após tomar conhecimento da indevida determinação de oitiva da parte adversa, peticionou nos autos requerendo a desistência da ação. Trata-se, na realidade, de manifestação de vontade de não pagar as custas iniciais, resignando-se com o cancelamento da distribuição. 32. Desse modo, não merece subsistir a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, notadamente porque é indevida a citação ou intimação da parte ex adversa na hipótese de cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC. Com efeito, é sabido que o recolhimento da taxa judiciária integra os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual a extinção da demanda é medida impositiva; contudo, o cancelamento da distribuição em razão da falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, ainda que se tenha determinado a oitiva da parte contrária. Assim sendo, tem-se que a penalidade a ser aplicada à parte autora que não efetuou o recolhimento das custas iniciais é o próprio cancelamento da distribuição, afigurando-se até mesmo incoerente a determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e a condenação do demandante ao pagamento do ônus sucumbencial. A propósito, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA INEXISTÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE IMPÕE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, O QUE ENSEJA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação n. 5113920-41.2023.8.24.0930, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais nos autos da ação de nulidade de dívida, declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. O apelante alegou impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas não gera novas custas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais implica a condenação ao pagamento dessas custas. 3. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê o cancelamento da distribuição se não houver o pagamento das custas iniciais, sem movimentação da máquina judiciária.3.1. A extinção do processo sem resolução do mérito, pelo cancelamento da distribuição, não acarreta a obrigação de pagar as custas iniciais, conforme jurisprudência do STJ e do TJSC. 4. Recurso conhecido e provido. [...]. (Apelação n. 5006042-59.2023.8.24.0024, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSSO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM 1º GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TRINGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - ORIENTAÇÃO DO STJ - CUSTAS FINAIS INDEVIDAS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - 2. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Inocorrendo triangularização processual e efetiva prestação jurisdicional em processo com distribuição cancelada por falta de pagamento de custas iniciais, é indevida a condenação da autora em custas processuais. 2. Mantido o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, mas sem quaisquer ônus de sucumbência, inocorre interesse processual da autora em postular justiça gratuita ou aplicação do CDC.(Apelação n. 5003418-22.2023.8.24.0126, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS. TESE SUBSISTENTE. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5009692-49.2022.8.24.0930, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5040975-90.2022.8.24.0930, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28/11/2023, grifei). No mesmo sentido, deste Colegiado: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi)". (Apelação n. 5001732-87.2023.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO IMPÕE O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5016701-35.2021.8.24.0045, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023). Desse modo, em razão da inexigibilidade da taxa judicial em casos de cancelamento da distribuição, tal qual o presente, mostra-se necessária a reforma da sentença para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para isentar o apelante do pagamento das custas processuais. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista o provimento do recurso e a ausência de arbitramento de verba sucumbencial na origem. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Eva Goreti Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 326743576

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009651-50.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA GORETI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BA… Apelação Nº 5009651-50.2024.8.24.0045/SC APELANTE : EVA GORETI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Eva Goreti da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação n° 5009651-50.2024.8.24.0045, ajuizada em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária ( evento 31, SENT1 ). Nas razões, resumidamente, requereu o provimento do reclamo, para: a) Julgar procedente a ação; b) Condenar o demandado, ora apelado, ao pagamento de indenização a título de danos morais, quantia estaa ser arbitrada por V. Exa em valor não inferior a R$10.000,00 e devidamente corrigidas de acordo com a Súmula 54 do STJ. ( evento 36, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição bancária Ré, a qual foi proferida nos seguintes termos: Os documentos acostados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes ao julgamento da causa (CPC, art. 355, I). Não há preliminares (CPC, art. 337), nem prejudiciais de mérito a serem apreciadas. O documento de EV. 01, EXTR6, p. 03 , mostra que BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL cadastrou refinanciamento em nome de EVA GORETI DA SILVA , sob o n. 0011805882, no valor de R$ 5.461,55, para pagamento em 84 parcelas de R$ 119,21. A acionante sustentou que jamais entabulou referido negócio jurídico, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL defendeu a regularidade do contrato. Exibiu, nos EV. 22, CONTR10 e EV. 22, CONTR33 , " Proposta / Contrato e Adesão às Condições Gerais do Contrato de Concessão de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento " e " Termo de Autorização do Beneficiário ", documentos devidamente assinados pela demandante, por biometria facial. Restou demonstrado, ainda, que o valor utilizado pela instituição para liquidar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 4.450,39, sendo liberado o valor excedente de R$ 976,76, depositado em conta bancária da autora, em 15/08/2022 ( EV. 22, COMP6 ). Os dados pessoais e o endereço lançados nos contratos são autênticos, assim como o documento de identificação exibido pela instituição financeira. Não há notícia de perda ou extravio de documentos pela parte autora. Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação. A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - “ selfie ”. O procedimento adotado pelo banco informa adequadamente (passo a passo) os dados do empréstimo consignado/refinanciamento, que só se constitui com o aceite expresso do mutuário, em meio digital, corroborado pela captura e envio de sua fotografia ao banco (meio adicional de confirmação da identificação do mutuário). A validade da assinatura digital em contratos desse tipo tem sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A propósito: [...] Aliás, nos dias de hoje, são cada vez mais comuns os contratos eletrônicos, que trazem uma série de vantagens aos contratantes: agilidade, economia, segurança. Tomadas as devidas cautelas com o fim de evitar fraudes, não se vê qualquer ilicitude nessa modalidade de contratação, que encontra respaldo no art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ." Prevalece, no ponto, as conclusões exaradas nos pareceres técnicos encomendados pela instituição financeira ( EV. 22, COMP22 ) Os documentos juntados pela instituição financeira confirmam a relação jurídica havida entre as partes: EVA GORETI DA SILVA assinou espontaneamente o contrato de refinanciamento, com autorização de desconto em folha de pagamento, em 11/08/2022. Por isso, são lícitos os descontos efetuados pela parte instituição financeira; e improcedentes, por conseguinte, os pedidos formulados na exordial. ( evento 31, SENT1 ). Como se vê, o Magistrado entendeu pela regularidade da contratação bancária, pois " Os contratos foram assinados digitalmente, com aceite expresso do mutuário, por meio de link criptografado que lhe foi encaminhado, com o detalhamento de toda a contratação ". Além disso, apontou que " A autora manifestou seu consentimento por meio de sua assinatura eletrônica - 'selfie' ". Ocorre que a Autora, durante a instrução processual, se manifestou na réplica e impugnou a autenticidade da assinatura digital aposta no contrato bancário, tendo inclusive afirmado que " à luz do atual entendimento do STJ, deve a ré se desincumbir da impugnação da validade das assinaturas do objeto dos autos " ( evento 28, RÉPLICA1 ). Nesse caso, portanto, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, especialmente a pericial, cujo ônus da produção incumbe à instituição financeira. A propósito, nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável o acolhimento dos pedidos formulados na inicial, é possível dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a instrução probatória necessária ao deslinde da causa. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece esta Corte, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Florencia Daniel

ID: 313554984

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077398-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FLORENCIA DANIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077398-49.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FLORENC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5077398-49.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : FLORENCIA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 63, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 32, RELVOTO1 ): Firmadas essas premissas, sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 19,84% ao mês e 777,71% ao ano. Trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado, no qual houve refinanciamento de dívida (evento 1, DOC3/1º grau). A análise do campo "componentes do fluxo da operação" demonstra que o valor total do empréstimo, de R$ 2.038,93, está composto por R$ 654,58 de valor efetivamente liberado ao cliente, R$ 14,17 de despesas vinculadas à concessão do crédito e R$ 1.370,18 da dívida confessada. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (24.11.2021) era de 5,23% ao mês (série n. 25464) e 84,37% ao ano (série n. 20742). À exceção do valor, do prazo do financiamento, da forma de pagamento da operação e da ausência de garantia (informações extraídas do contrato), não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem os custos da captação dos recursos à época do contrato e no local da negociação, fontes de renda da parte consumidora ao tempo do ajuste para apurar sua efetiva situação econômica e/ou o seu histórico pormenorizado de inadimplência e de relacionamento com o Banco, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira e etc., a justificar a exorbitante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Também não se desconhece que a instituição financeira apresentou parecer econômico intitulado "análise do mercado de crédito brasileiro e do uso equivocado de taxas médias de juros do mercado para configurar abusividade ao consumidor" (item 11 do evento 45/1º grau). Tal documento compreende uma análise ampla do mercado financeiro, mas deixa de apontar as circunstâncias do caso concreto, não cumprindo a especificação pormenorizada requerida pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ainda que, nas palavras da própria apelante, a sua atuação seja "focada em suprir a demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços" (pág. 12 das razões recursais), a estipulação contratual mostra-se demasiadamente elevada e configura, sem dúvida, abusividade capaz de colocar a consumidora em substancial desvantagem. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 63, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Rosa Pedroso Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 313563398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048206-08.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA PEDROSO MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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Apelação Nº 5048206-08.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSA PEDROSO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAG… Apelação Nº 5048206-08.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ROSA PEDROSO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) DESPACHO/DECISÃO Rosa Pedroso Machado ajuizou “ Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ”, em face de Itaú Unibanco S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão, todavia, não foi acolhida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que proferiu a sentença nos seguintes termos: 25. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal. 26. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º).( evento 54, SENT1 ) Irresignada, a Autora apelou da decisão e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para: i) A condenação da instituição apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outra quantia que Vossa Excelência entender justa; ii) Que seja revista a decisão acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais, de modo que seja ajustada para refletir uma verdadeira sucumbência recíproca, adequando-se à condição de hipossuficiência da apelante e ao princípio da justiça, garantindo que o acesso à Justiça não seja comprometido em razão da disparidade econômica entre as partes. ( evento 58, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 65, CONTRAZ2 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora, em síntese, questionou o afastamento do pedido de responsabilização civil do Réu pelo empréstimo consignado que afirmou jamais ter contratado, pelo que requereu " a nulidade da sentença, com a consequente reanálise do mérito, a fim de que sejam observados os direitos da apelante e seus aspectos protetivos " ( evento 58, APELAÇÃO1 , fl. 7). Razão, adianta-se, assiste à Autora. Como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1846649 , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (TEMA 1061), decidiu que cabe à instituição financeira Ré o ônus de comprovar que houve a contratação bancária, mediante a juntada da cópia do contrato ou outros documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico. Oportuna a transcrição da ementa do referido julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. j. em, 25.8.2020 - grifou-se). No caso, verifica-se que o Réu acostou aos autos o suposto contrato bancário capaz de evidenciar a relação jurídica impugnada na inicial ( evento 52, ANEXO4 ), todavia, ao apresentar a Réplica, a Autora questionou a autenticidade da assinatura aposta no referido documento, tendo afirmado que " somente através de prova técnica, com clareza e cientificidade, será possível apurar a autenticidade das assinaturas e dos contratos de empréstimos consignados " ( evento 48, RÉPLICA1 , fl. 6). O Juízo a quo , no entanto, sem oportunizar às partes a produção de provas, julgou o feito antecipadamente e concluiu pela legalidade da contratação bancária, pois, a seu ver, " é inviável que se reconheça ausência de pactuação, diante da existência de elementos que confirmam a contratação pela parte requerente e que comprovam sua ciência quanto aos termos contratados " ( evento 54, SENT1 ). Em que pese a decisão do Magistrado, é entendimento desta Corte de Justiça que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de prova pericial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se que, ainda que firmada a assinatura de maneira digital, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos eletrônicos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FEITO QUE FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, TODAVIA, QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA TÉCNICA QUE, AINDA QUE SE TRATE DE ASSINATURA DIGITAL, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE INCUMBE AO RÉU (TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE DEFESA CERCEADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é evidente o cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial pericial, a qual incumbe à instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007534-64.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, como pleiteou a Autora, a sentença que reconheceu a regularidade da contratação bancária deve ser cassada, a fim de que os autos retornem à origem para oportunizar a produção de provas. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece este Órgão Colegiado, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Jose Mari Pires Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313563270

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009440-95.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARI PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009440-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5009440-95.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOSE MARI PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLONGO SEIBEL (OAB SC038076) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Jose Mari Pires da Silva ajuizou “ Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Cancelamento de Descontos em Benefício Previdenciário c/c de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ”, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica com o Réu, que passou a realizar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, além da condenação à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). A pretensão, no entanto, não foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e proferiu a sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte requerida, resolvendo o feito, com julgamento de mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. ( evento 28, SENT1 ) Irresignado, o Autor interpôs Apelação e, em resumo, requereu o provimento do recurso, para: c.1) Declarar a inexistência da relação jurídica e o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados no importe de R$ 15.000,00, a fim de compensar o abalo moral sofrido, cumprindo desta forma com o efeito inibitório a que se destina. c.2) Restituição do valor indevidamente descontado do Apelante de forma dobrada nos termos da norma consumerista e jurisprudência pacificada do Tribunal Superior. c.3) Reconhecer e declarar a inexistência de sucumbência do apelante na demanda com o provimento do recurso e condenar o apelado ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência majorando a verba para 20% sobre o valor atualizado da causa. c.4) Reconhecido o prequestionamento de todas as normas infraconstitucionais e constitucionais, bem como, possível divergência jurisprudencial. ( evento 34, APELAÇÃO1 ) Apresentadas as contrarrazões ( evento 39, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte É o relatório. DECIDO Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que o Autor, em síntese, se insurgiu contra a improcedência dos pedidos formulados na inicial, já que, a seu ver " Não há qualquer gravação de vídeo, áudio, assinatura com certificação digital, assinatura física ou presencial do autor " ( evento 34, APELAÇÃO1 , fl. 8) em relação ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado que apontou jamais ter firmado com a instituição bancária Ré. A questão foi assim abordada na sentença: O exame do caderno processual revela claramente que o pedido formulado pelo autor não merece procedência. No caso sub judice o ônus probatório deve ser invertido, pois a negociação estabelecida entre as litigantes se trata de relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, acrescentando-se o fato de que as alegações da petição inicial são verossímeis. A parte autora almeja o reconhecimento da inexistência do contrato de refinanciamento em discussão, negando a contratação. No caso dos autos, os documentos juntados pela parte ré junto a contestação demonstram a contratação, pela parte autora, dos seus serviços. É que os documentos acostados nos autos evidenciam que a parte autora, de fato, contratou o refinanciamento através do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank, conforme indicado pela parte ré, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível (evento 20, documentação 7, p. 64): [...] Não se olvida, portanto, que os contratos de refinanciamento contratados eletronicamente, através de senha pessoal ou assinatura eletrônica, são válidos. Além disso, verifica-se que, no mesmo dia em que o autor firmou o contrato de refinanciamento, ele realizou quatro transferências bancárias via PIX : uma no valor de R$ 45,00, duas de R$ 50,00 e uma de R$ 6,00. Isso demonstra que o refinanciamento foi contratado com a intenção de utilizar imediatamente o valor do troco (evento 20, documentação 6, p. 4). [...] Quanto à alegação de que não foi anexado o contrato de empréstimo que originou o contrato de refinanciamento discutido nos autos, observa-se que, conforme a "Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço" (evento 20, documentação 7, p. 27), a contratação foi efetivada por meio do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank. O processo foi realizado com o uso de uma senha pessoal e intransferível, garantindo a segurança e a autenticidade da transação. Portanto, a alegação de falta de juntada do contrato de empréstimo não se sustenta, uma vez que o procedimento de contratação foi devidamente registrado e realizado através do aparelho celular do autor, conforme as evidências apresentadas nos autos. Em relação à alegação de que o autor, durante o período informado de acesso, entre 0h e 6h, estaria repousando e não acessando o aplicativo, uma vez que não saberia sequer ler para digitar a senha e muito menos teria conhecimento para realizar um financiamento por meio de aplicativo de celular, verifica-se, na "Jornada Simplificada do Cliente na Contratação do Serviço" (evento 20, documentação 7), que o autor, na realidade, utiliza o aplicativo do banco durante a madrugada, em dias diferentes. Ademais, o contrato de refinanciamento foi realizado durante o dia, especificamente às 12h27. Dessa forma, a alegação de incapacidade para realizar tais operações não encontra respaldo nas provas apresentadas, não merecendo acolhimento. Assim, verifica-se que a parte autora, por sua vez, não apresentou elementos que colocassem em dúvida a autenticidade dos documentos fornecidos pela parte ré, uma vez que não comprovou a falsidade dos mesmos. Por fim, embora não haja a apresentação de um contrato físico assinado pelo demandante, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), o que dispensa essa formalidade, já que não existe exigência legal para que os contratos bancários sejam elaborados em formato escrito físico. Consequentemente, não se verifica a existência de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Isso porque, da sua análise, se é possível concluir que o consumidor realmente contratou o negócio jurídico objeto dos autos, tendo em vista que detalhou a ré a forma de efetivação da contratação - através do aplicativo de celular do Bradesco – Mobile Bank -, trazendo aos autos o instrumento digital pactuado contendo todas as informações da requerente, bem como extrato especificando o meio e a data da realização do negócio jurídico. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: [...] Por óbvio não há como acolher o pedido declaratório e de indenização, porquanto há robusta prova constante nos autos dando conta de ter realmente o autor contratado o negócio jurídico objeto dos autos, bem como o saque de valores da conta, o que dispensa maiores digressões, tendo em vista que, repisa-se, a causa de pedir narrada na inicial se refere à inexistência da relação jurídica objeto dos autos, tendo a ré logrado êxito em se desincumbir do seu respectivo ônus probatório (art. 373, II do CPC). Em que pese prescindível mencionar, descabe também falar em responsabilização civil, pois ausente ato ilícito passível de indenização pela ré, como corolário lógico da fundamentação supra. Sendo assim, é impositivo reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. ( evento 28, SENT1 ) Como se vê, em razão do fato de " que o procedimento de contratação foi devidamente registrado e realizado através do aparelho celular do auto r", o Magistrado entendeu pela regularidade do negócio jurídico impugnado, mesmo sem a apresentação do respectivo contrato bancario, físico ou digital. E mais, ao apresentar a Réplica, verifica-se que o Autor registrou que " fica expressamente impugnada a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, uma vez que produzidos de forma unilateral e sem qualquer comprovação de autorização e/ou consentimento da parte autora " ( evento 24, RÉPLICA1 ), todavia, ao arrepio da alegação da parte Autora, o feito foi julgado antecipadamente sem ao menos oportunizar às partes a produção de provas. Sobre o tema, aliás, sabe-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1846649 , sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (TEMA 1061), decidiu que cabe à instituição financeira Ré o ônus de comprovar que houve a contratação bancária, mediante a juntada da cópia do contrato ou outros documentos capazes de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor em firmar o negócio jurídico. Oportuna a transcrição da ementa do referido julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015 (Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. j. em, 25.8.2020 - grifou-se). Nesse cenário, conclui-se que a decisão proferida pelo Magistrado destoa do entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que, uma vez impugnada a autenticidade de documentos referentes à contratação bancária, é nula a sentença que julga antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de provas, sobretudo a pericial, que, nesse caso, incumbe à instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUTOR QUE EM SUA RÉPLICA IMPUGNOU A ASSINATURA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO PELA RÉ - EXIGIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo a autora de produzir prova de sua alegação, por meio de perícia grafotécnica e quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (Apelação Cível n o 5002475-26.2020.8.24.0056. Relator Desembargador Monteiro Rocha. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 22.9.2022) No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO ASSINADO ACOSTADO AO FEITO. FIRMA NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5018745-11.2021.8.24.0018. Relator Desembargador Sebastião César Evangelista. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 13.10.2022) Outros precedentes desta Corte confortam o entendimento em tela: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC) . ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível n o 5001217-42.2023.8.24.0034. Relator Desembargador Osmar Nunes Júnior. Sétima Câmara de Direito Civil. j. em 7.12.2023) Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APRESENTA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO REGULAR DO NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DA CONTROVÉRSIA PENDENTE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA N. 1.061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5048323-28.2023.8.24.0930. Relatora Desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart. Oitava Câmara de Direito Civil. j. em 19.12.2023) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RÉPLICA. SENTENÇA SILENTE NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n o 5063885-14.2022.8.24.0930. Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon. Sexta Câmara de Direito Comercial. j. em 14.12.2023) Registre-se, ainda que o negócio jurídico tenha sido supostamente firmado por meio eletrônico, tal fato não afasta a possibilidade de perícia técnica, a qual também pode atestar a falsidade de contratos digitais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FEITO QUE FOI JULGADO ANTECIPADAMENTE, COM FULCRO NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR, TODAVIA, QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA TÉCNICA QUE, AINDA QUE SE TRATE DE ASSINATURA DIGITAL, SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE INCUMBE AO RÉU (TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DE DEFESA CERCEADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, é evidente o cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial pericial, a qual incumbe à instituição financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007534-64.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. SITUAÇÃO QUE FAZ CESSAR A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 428, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO BANCO. TEMA N. 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível n o 5082442-49.2022.8.24.0930. Relator Desembargador Raulino Jacó Bruning. Primeira Câmara de Direito Civil. j. em 14.12.2023 - grifou-se) Destarte, embora inviável o pronto acolhimento dos pedidos iniciais sem antes oportunizar a produção de provas, é possível acolher parcialmente o recurso do Autor, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Ante a cassação da sentença, conforme reconhece este Órgão Colegiado, " não são devidos os honorários recursais, já que anulada a sentença, devendo todo o trabalho dos advogados ser apreciado quando da prolação de nova sentença " (Apelação Cível n o 5005954-73.2022.8.24.0018. Relatora Desembargadora Rosane Portella Wolff. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 5. 10. 2023). À vista do exposto, por decisão monocrática, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, a fim de viabilizar a instrução processual necessária ao deslinde da causa.

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Cleci Padilha Lizbinski x Banco Bmg S.A

ID: 316552314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002341-44.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLECI PADILHA LIZBINSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002341-44.2024.8.24.0125/SC APELANTE : CLECI PADILHA LIZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRAND… Apelação Nº 5002341-44.2024.8.24.0125/SC APELANTE : CLECI PADILHA LIZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN MALHEIROS MENDES (OAB RS119844) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por CLECI PADILHA LIZBINSKI em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5002341-44.2024.8.24.0125, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 35.1 ): Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por CLECI PADILHA LIZBINSKI contra Banco BMG S/A objetivando a declaração de inexistência de débito entre as partes, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se a complexidade do feito e a atuação dos causídicos. Resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência da parte autora, tendo em vista o benefício da justiça gratuita que foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Condeno a requerente às penas da litigância de má-fé consistentes em multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos causados. A condenação em litigância de má-fé não é afetada pela justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese, que almejava realizar empréstimo consignado, mas o instrumento pactuado com a instituição financeira ré foi firmado mediante saque derivado do fornecimento de cartão de crédito, com reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário. Aduziu, então, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço, a amparar a procedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, o afastamento da multa aplicada na sentença (evento 41.1 ). Contrarrazões no evento 47.1 . Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação foi instruída com instrumento contratual denominado "Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG" ( evento 16, CONTR2 ), cujas cláusulas dispõem de forma clara e suficiente acerca das peculiaridades da avença. Assim, está evidente a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada - cartão de crédito com reserva de margem consignável -. Logo, não prospera a tese de que a intenção da parte autora seria contratar empréstimo consignado. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso no ponto. Quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença, não se observa no caso em análise a existência de pressuposto subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé (art. 80, CPC) - como a comprovação de utilização do cartão de crédito por meio de faturas, por exemplo -, uma vez que a ora recorrente apenas alegou que foi induzida a erro quanto à modalidade de contratação fixada com a instituição financeira. Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: A tipificação como litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual. (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: JusPodivm. 2024, p. 152). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Sexta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DOLO ESPECÍFICO DA APELANTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5004358-32.2023.8.24.0014, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. AVENTADA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA REFORMADA. 2. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO RECONHECIDAS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM DESFAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5067310-49.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 8-2-2024). (grfou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 370 E 371 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA DECISÃO E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AOS AUTOS. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. MÉRITO. SUSCITADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTOS ILEGAIS. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55, DO TJSC). JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DE FORMA CLARA ACERCA DA MODALIDADE PACTUADA E AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DIRETA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ASSINADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR OU DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DE CONDUTA DOLOSA OU MALICIOSA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS . MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n. 5005479-54.2022.8.24.0039, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 14-12-2023). (grifou-se). Dessa forma, a sentença merece reforma neste tema. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). No caso concreto, uma vez que o recurso será parcialmente provido, não estão preenchidos os requisitos supraindicados, motivo pelo qual não há que se falar em majoração da verba honorária. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância por má-fé. Intimem-se. Baixe-se.

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Processo nº 5035188-46.2023.8.24.0930

ID: 276540312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035188-46.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS OSVALDO SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035188-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : OSVALDO SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFIS… Apelação Nº 5035188-46.2023.8.24.0930/SC APELANTE : OSVALDO SOBRINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Retire-se de pauta. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Osvaldo Sobrinho e Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos em face de sentença, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5035188-46.2023.8.24.0930, a qual julgou parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, nos seguintes termos (Evento 37, SENT1): Isso posto , extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50351884620238240930, ajuizado por OSVALDO SOBRINHO contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar as abusividades das taxas de juros praticadas, limitando-as às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os períodos das contratualidades, quais sejam, de: 6,89% a.m. (Contrato 030600041008), 6,58% a.m. (Contrato 030600029958), 7,38% a.m. (Contrato 030600025961) e 7,15% a.m. (Contrato 030600026230). b) dadas as abusividades nas cobranças de encargos incidentes nos períodos da normalidade (juros remuneratórios), afasto a mora do consumidor. c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com as revisões ora efetuadas, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Opostos embargos declaratórios pela instituição financeira (Evento 41, EMBDECL1), estes foram rejeitados (Evento 56, SENT1). Nas razões de insurgência a parte consumidora sustenta, em síntese, a necessidade de readequação da séries adotadas pela sentença objurgada para fins de aferição das abusividades (Evento 44, APELAÇÃO1). Por sua vez, a casa bancária ventila a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois necessária a dilação probatória, porquanto "mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora". Aventa também a ausência de fundamentação do pronunciamento judicial objurgado. Defende a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, pois não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado, o qual observou o risco da operação. Afirma a ausência de valores a restituir. Conclui requerendo o redimensionamento dos ônus sucumbenciais (Evento 69, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 75, CONTRAZAP1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Cuida-se de recurso aviados em face de sentença de procedência dos pleitos formulados em sede de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Pois bem. Cerceamento de defesa (preliminar da instituição financeira) A irresignante ventila o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, porquanto necessária a dilação probatória, com "a produção da imprescindível prova pericial, tampouco a prova documental suplementar ou a oitiva da parte apelada". No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 da Lei Processual Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória. Nesse viés, como presidente da instrução processual, não há obrigação de o juiz coletar prova requerida pela parte quando configurada a inutilidade de sua produção para o deslinde da "quaestio", sendo lícito ao togado decidir antecipadamente a lide. A respeito da temática, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: [...] É lícito ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa a sentença que julga antecipadamente a lide, de maneira fundamentada, resolvendo a causa sem a produção de outras provas em razão da suficiência probatória. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1459039/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, publ. em 25/6/2018) No caso dos autos, o magistrado "a quo" entendeu prescindível a dilação probatória, considerando que a abusividade dos encargos pactuados consubstancia-se em matéria essencialmente de direito, passível de análise somente com base nos documentos acostados. Este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA COMUM VENTILADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. PROEMIAL REPELIDA. RECURSO DO AUTOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE SE AFIGURA COMO DESPICIENDA E ATÉ MESMO INÓCUA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PEDIDO DE JUNTADA DOS EXTRATOS E PLANILHAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESATE DO FEITO. BANCO QUE JÁ AMEALHOU O CONTRATO SUB JUDICE, INDICANDO OS ENCARGOS COBRADOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À DESLINDE DO FEITO QUE ESTÃO NO PROCESSO. AVENTADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. TESE GENÉRICA. ÓBICE DE ENFOQUE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, INCLUSIVE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) O AUTOR FOI EXPOSTO A TAXAS DE JUROS ASTRONÔMICAS (558,01% A.A.); E III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTO DE INVESTIMENTOS, SPREAD DA OPERAÇÃO E RISCO OFERECIDO PELO TOMADOR DO MÚTUO NÃO POSITIVADOS PELA REQUERIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação n. 5077204-49.2022.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 17/12/2024) (sem grifos no original). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE À SESSÃO PRESENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA AS QUESTÕES CENTRAIS DA LIDE, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA NÃO APENAS PELO COTEJO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, MAS PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, APÓS COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ADOÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS PARTES. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00 NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 5040842-77.2024.8.24.0930, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 17/12/2024) (sem grifos no original). Desse modo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e convencido o Togado singular acerca da solução jurídica pelas provas carreadas aos autos, mostra-se factível decidir antecipadamente a lide, por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento. Em vista disso, a preliminar aventada é rechaçada. Nulidade da sentença (prefacial arguida pela demandada) Aventa a recorrente a nulidade do julgado diante da ausência de fundamentação. Entretanto, da leitura do pronunciamento judicial objurgado é possível constatar os motivos pelos quais o Togado singular formou seu convencimento a respeito das matérias postas nos autos, estando de acordo com o disposto no art. 489 do Código de Processo Civil e o estabelecido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, é consabido que não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.394.986/RS, Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 7/5/2019). Destarte, não vislumbrada a carência de fundamentação a ensejar a alegada nulidade da decisão, a proemial é rejeitada. Juros remuneratórios (insurgência comum) A recorrente postula a manutenção dos juros remuneratórios convencionados, porquanto não houve demonstração da abusividade do percentual livremente convencionado, o qual observou o risco da operação. Aduz que a demantante "possui um histórico considerável de negativações, conforme destacado anteriormente, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento". Quanto à apreciação da legalidade do encargo compensatório, esta deve ser constatada de acordo com as particularidades de cada caso concreto, prestando-se a taxa média de mercado como mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009. Veja-se: i) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/33 (Súmula 596/STF); ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; iii) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente "não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios não indica, por si só, abusividade, devendo ser observados, para tanto, os parâmetros delineados pela jurisprudência daquela Corte, conforme os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022 - sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021 - sem grifo no original) Dessarte, em conformidade aos paradigmas citados acima, para análise da eventual abusividade do encargo compensatório, deverá ser ponderado, entre outros: se há relação de consumo; a presença de desvantagem exagerada em detrimento do consumidor; a situação da economia na época da contratação; o custo da captação dos recursos e o spread bancário; o risco da operação; as garantias ofertadas e; o relacionamento mantido entre o tomador do crédito e a instituição financeira. Volvendo à hipótese telada, denota-se terem as partes convencionado os contratos de empréstimo pessoal n. º 030600041008 (Evento 18, ANEXO4), 030600029958 (Evento 18, ANEXO6), 030600025961 (Evento 31, ANEXO2) e 030600026230 (Evento 31, ANEXO3) datados de 15/02/2019, 07/06/2018, 09/03/2017 e 10/04/2017, respectivamente, com a incidência das taxas de juros remuneratórios mensais de 18,5%, 19%, 22% e 22%. No caso concreto, em consulta à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que os patamares à época da pactuação eram de 6,89%, 6,58%, 7,38% e 7,15% ao mês (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Ademais, não consta nos ajustes menção à renegociação e composição de débitos anteriores, conforme arguido pelo autora, de modo que se revela escorreita a série utiliza pelo magistrado "a quo". Logo, denota-se que os juros remuneratórios restaram pactuados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, inclusive, suplantando a margem de tolerância de 10% adotada por Sodalício, o que revela abusividade na cobrança. Quando da pactuação, ajustou-se que a quitação das prestações ocorreria mediante débito em conta, de forma a se revelar diminuto o risco da contratação. Além disso, vislumbra-se as sucessivas operações de empréstimo pessoal realizadas entre os litigantes, de sorte que não é crível falar em risco da pactuação a justificar a incidência da rubrica em patamares elevados. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade, o perfil da contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Logo, não há comprovação de que existência fator de risco ou outra circunstância a amparar a exigência de encargo superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Nessa toada, constata-se não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável a alteração da conclusão preteritamente lançada de existência de abusividade dos juros remuneratórios ajustados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) (sem grifos no original). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, Rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) (sem grifos no original). Logo, os inconformismos improsperam. Restituição de valores (apelo da demandada) A casa bancária pleiteia seja afastada sua condenação à restituição de valores. Segundo a doutrina, em " sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. [...] " (RIZZARDO, Arnaldo. "Contrato de Crédito Bancário". 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 73). Nesse viés, entende esta Corte de Justiça que " a repetição de indébito calcada em revisão de cláusulas contratuais sujeitas à interpretação judicial não enseja a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor " (TJSC, Apelação n. 5000459-89.2021.8.24.0242, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022). Porém, constatada a cobrança de valores a maior pela casa bancária, não há afastar a incidência do art. 876 do Código Civil, que estabelece: " Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição ". Ora, diante da revisão contratual, levando em consideração a necessidade de recálculo das parcelas do empréstimo, tenho que a parte autora faz "jus" à devolução dos valores que eventualmente pagou a maior em cada prestação, o que deve ocorrer na forma simples. Diante disso, nega-se provimento ao recurso. Ônus sucumbenciais e verba honorária No capítulo, o banco requer a redistribuição do ônus sucumbencial e a minoração da verba O requerimento do banco para que recaia sobre o acionante a condenação das custas processuais e dos honorários advocatícios em sua integralidade não merece amparo, pois não houve alteração significativa da sentença por este juízo "ad quem", pelo que se mantem a distribuição na forma em que aquilatada pelo Juízo singular. Relativamente aos honorários advocatícios, lembre-se que devem ser arbitrados em observância às regras explícitas no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, aqui colacionado: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a teor das alíneas do art. 2° supracitado, é de se considerar como parâmetro o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, porém, o proveito econômico obtido pelo autor e o valor atualizado da causa atraem a adoção do critério da equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil: " Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º ". Vislumbra-se que os autos são integralmente digitais, a causa é de baixa complexidade e o trâmite processual possui lapso temporal de menos de dois anos, motivo pelo qual entende-se que a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente a bem remunerar os esforços empreendidos pelo causídico do acionante. Logo, o apelo não merece acolhimento neste aspecto. Eleva-se a verba patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme admitido pelo art. 85, §11, do Código Fux (Precedente: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 04-04-2017). Por fim, é forçoso destacar que " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) nega-se provimento aos recursos; e, b) majora-se os honorários de sucumbência em favor dos causídicos do autor em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se.

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