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Processo nº 5632197-87.2023.8.09.0179

ID: 319847160

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5632197-87.2023.8.09.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MS 306 S.A.

Sentença

Advogados:

AYRTON DE SOUZA ARAÃJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5632197-87.2023.8.09.0179Polo Ativo: Everson De Souza MeiraPolo Passivo: Concessionaria Da Rodovia Ms 306 S.a. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre em trecho concessionado ajuizada por Everson de Souza Meira e Gabriella Nascimento Meira em face de Concessionária da Rodovia MS 306 S/A.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos.Relataram os autores que, em 18/08/2023, por volta das 17h44, Gabriella trafegava com o veículo Toyota Corolla Altis 20FX, ano 2012/2013, placa FHC5F02, de propriedade de Evandro, quando, ao transitar pela rodovia MS-306, no km 37, colidiu com um animal doméstico de grande porte que se encontrava na pista. Informaram que a colisão ocasionou danos na parte frontal do veículo, cujo conserto foi orçado em R$ 13.012,34 (treze mil e doze reais e trinta e quatro centavos). Relataram ainda que solicitaram à requerida o ressarcimento dos valores despendidos, o que foi negado. Por tais razões, ingressaram com a presente ação, pugnando por indenização pelos danos materiais e morais sofridos.Ao contestar o feito, a parte requerida sustentou que a responsabilidade pelos danos causados por animal doméstico é exclusiva do proprietário ou detentor do animal. Alegou que sua obrigação limita-se a manter as vias em condições adequadas de tráfego, não cabendo-lhe garantir segurança contra a travessia de animais. Afirmou não haver provas de negligência ou conduta dolosa de sua parte. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 24).A parte demandante impugnou a contestação (evento 28).Determinou-se a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de instrução (evento 36).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da audiência de instrução.Apesar da decisão de evento 36 ter determinado a designação de audiência de instrução, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatóriasPortanto, o juiz é o destinatário das provas, já que deverá convencer-se da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) (grifei) No caso dos autos, apesar do requerimento e da designação de audiência de instrução, vislumbro que a matéria em apreço é eminentemente de direito e independe de outras provas, motivo pelo qual entendo desnecessária a produção de tal prova.Além disso, a sua produção iria contra os princípios da celeridade, economia processual e da efetividade, por onde, se estabelece que a prestação jurisdicional deve ser prestada com a maior efetividade possível, e com o menor gasto possível.Por tais razões, INDEFIRO a produção de prova oral e a consequente designação de audiência de instrução.2.2. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito, além disso verifico que o feito seguiu os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC.2.3. Do méritoInicialmente, convém elucidar que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, uma vez que a atividade desenvolvida pela requerida configura relação de consumo, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva.Além disso, por se tratar de concessionária que assumiu a prestação de serviço originalmente público, aplica-se também o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.122, firmou a seguinte tese: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. (grifei) Assim, compete à concessionária responsável pela administração da via adotar medidas eficazes de fiscalização e manutenção, com vistas a garantir a segurança dos usuários e evitar a presença de animais na pista.No caso dos autos, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O ticket de pedágio (evento 01, doc. 05), o registro do sinistro de trânsito (evento 01, doc. 06) e as imagens do veículo (evento 01, doc. 08) constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar que, em 18/08/2023, enquanto conduzia o veículo Toyota Corolla Altis 20FX, ano 2012/2013, placa FHC5F02, a autora colidiu com um animal doméstico de grande porte que invadiu a pista de rolamento.Por outro lado, a parte requerida não comprovou, de forma efetiva, a realização de fiscalização adequada e contínua da rodovia antes do ocorrido, encargo que lhe competia. Ressalte-se que a presença de animal na pista configura fortuito interno, relacionado ao risco da atividade desempenhada pela concessionária, de modo que eventuais prejuízos daí decorrentes devem ser por ela suportados.Diante disso, evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, impõe-se o reconhecimento do seu dever de indenizar a parte autora pelos prejuízos causados. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco José Ramos Aragão em desfavor de Concessionária Br-040 S.A. Narrou o promovente que, em 20 de maio de 2023, por volta das 18h25, conduzia seu veículo VW Saveiro, Placa GXZ0923, pela rodovia BR040, aproximadamente no quilômetro 1100,7, no município de Cristalina/GO, quando se deparou com uma manada de cavalos na pista. Alegou que não foi possível frear, colidindo com os animais, o que ocasionou diversas avarias em seu carro e o expôs a risco de vida. Informou que entrou em contato com a empresa prommovia via e-mail, protocolo 23061611-259, solicitando o conserto do veículo mediante o envio dos orçamentos. Porém, após mais de três meses, não obteve resposta. Pleiteou o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (1.1). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n. 49), para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos materiais. Entendeu pela configuração da responsabilidade objetiva da concessionária, também por omissão, não sendo excluída pelo cumprimento das obrigações ajustadas no contrato de concessão nem pelo fortuito da passagem do animal pela pista. Concluiu pela comprovação dos danos materiais, pois o autor apresentou três orçamentos, prevalecendo aquele de menor valor, que coincide com o valor postulado na presente lide, qual seja, de R$15.000,00 (quinze mil reais). (1.2). Irresignada, a promovida interpôs recurso inominado (evento n. 52), arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa, não podendo o autor postular em juízo direito alheio em nome próprio, conforme o artigo 18 do CPC. Pleiteou a suspensão do curso processual, considerando a afetação ao julgamento do Recurso Especial n. 1.908.738, em tema cadastrado sob o n. 1.122. Defende que não há demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte da empresa tampouco do nexo causal com as avarias ocorridas no veículo do recorrido. Aduz que o dano decorrente de suposta omissão da autarquia não se encontra pautada pela responsabilidade objetiva, exigindo prova da prática de negligência na administração do trecho. Pugna pelo provimento do recurso para acolher as preliminares arguídas, julgar improcedentes os pedidos iniciais e, em caso de manutenção da condenação, que seja reduzido o valor indenizatório para R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), consoante o menor orçamento anexado. O recorrido apresentou contrarrazões (evento n. 57). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento 52), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Preliminar de ilegitimidade ativa. A transferência da propriedade de bens móveis, como veículos automotores, ocorre pela tradição (entrega), nos termos do art. 1.267 do Código Civil, e o registro no órgão competente serve apenas para fins de publicidade. Presentes elementos indiciários de que o automóvel pertence ao recorrido e a comprovação inequívoca de que ele assumiu os custos dos prejuízos, não há como reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. 4. Julgamento do Recurso Especial 1.908.738 (Tema 1.122). O Superior Tribunal de Justiça já firmou o precedente vinculante no julgamento do Tema Repetitivo n. 1122: ?As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões? (STJ, Corte Especial. REsp 1.908.738-SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2024 ? Informativo 822). 5. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 - CDC), além da expressa previsão contida no artigo 22 do citado diploma legal. Confira-se: ?Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.? (Grifei) 6. Responsabilidade civil. Segundo a doutrina majoritária administrativista, a Constituição Federal de 1988 adotou em seu artigo 37, § 6º, a teoria do risco administrativo, determinando que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa de seus agentes, isto é, de forma objetiva, via de regra. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, também consagra a regra da natureza objetiva da responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, de modo que esta somente será excluída quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II da Lei n. 8.078/1990 ? CDC). Precedentes (STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.778/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/8/2019) e (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025). 7. Ônus da prova. A parte recorrida comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto, conforme os documentos anexados no evento n. 01 dos autos, especialmente o laudo pericial elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, há nexo causal entre a conduta omissiva da concessionária de serviço público e as avarias causadas no automóvel de propriedade do consumidor/usuário da rodovia, ante a ausência de diligência quanto ao acesso de animais à pista. 8. Exclusão da responsabilidade civil. Inadmite-se aqui a tese defensiva de exclusão da responsabilidade civil da empresa por caso fortuito ou força maior, pois o dever de indenizar os danos suportados em virtude de acidente ocorrido em rodovia mantida pela concessionária decorre da sua incumbência de assegurar a incolumidade dos usuários da estrada. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação 0070701-45.2016.8.09.0051, Des(a). Relator ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2019, DJe de 12/09/2019). 9. Danos materiais. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada (art. 944 do Código Civil). O recorrido provou que os valores para o conserto do veículo somam o total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como o menor valor dentre os orçamentos jungidos, inclusive com diagnóstico de perda total em um deles (evento n. 1, arquivo 6 dos autos). (9.1). A propósito, não há que se falar na redução do valor indenizatório, como defendido pela empresa recorrente, sob fundamento de que o orçamento de custo menos elevado é o de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), uma vez que o documento faz parte da avaliação realizada pela oficina RW Central Automotiva, dividido em duas partes, que somam valores das peças e da mão de obra pelo serviço a ser executado, resultando no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, a manutenção da sentença de origem é a medida que se impõe. Precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível nº. 5971031-83.2024.8.09.0007, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2025, DJe de 11/03/2025). 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação proferida pelo juízo de origem, consoante disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5542570-13.2023.8.09.0037, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2025 18:27:13) (grifei) Em relação aos danos materiais, o orçamento apresentado no evento 01, documento 12, demonstra que o conserto da parte frontal do veículo da parte autora foi estimado em R$ 13.012,34 (treze mil e doze reais e trinta e quatro centavos).Observa-se que o referido orçamento é compatível com as imagens juntadas no evento 01, documento 08, através das quais se verifica que a colisão comprometeu a parte frontal do automóvel.Dessa forma, a fixação da indenização por danos materiais no valor de R$ 13.012,34 (treze mil e doze reais e trinta e quatro centavos) mostra-se adequada e proporcional aos prejuízos comprovados.No que diz respeito aos danos morais, esses decorrem de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Ressalte-se que o acidente de trânsito, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário verificar se dele decorreram consequências que efetivamente tenham lesado direitos de personalidade da parte autora. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS OCORRENTES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por OMAR RIBEIRO ABDEL JABER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face de CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. (CONCEBRA), havendo condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material em R$ 3.200,00, e improcedente o dano moral. II ? QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso inominado e em suas razões sustenta que o acidente de trânsito decorreu de falha na prestação do serviço, pela presença indevida de animal na pista. Argumenta que o episódio foi traumático e colocou em risco sua vida e a segurança de sua família que estava no veículo. Requer a reforma da sentença para fixar indenização por danos morais. Contrarrazões em evento 58. III ? RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a condenação em indenização por danos morais é imprescindível a comprovação de que o fato tenha causado algum abalo significativo na órbita extrapatrimonial do ofendido, pois não se trata de dano in re ipsa. 4. A situação em apreço não pode ser considerada isoladamente como um fato causador do dever de indenizar, pois, desacompanhada de qualquer elemento adicional ou de prova do dano noticiado, o evento não pode ser visto como caracterizador de abalo extraordinário, sob o risco de atribuir a todo e qualquer acidente de trânsito, mesmo os mais triviais, caráter de ofensa a honra subjetiva dos indivíduos envolvidos. 5. Não se desconhece que a situação causou ao recorrente certos transtornos e aborrecimentos, mas não se pode concluir que ele suportou prejuízos morais passíveis de indenização, pois a situação narrada, por si só, não é capaz de ferir um direito da personalidade. Ademais, não comprovou o recorrente que teve que suportar algum dano adicional. 6. À míngua de circunstância excepcional ou de provas que sustentem o dano alegado, restam ausentes os requisitos ensejadores de reparação moral (conjugação dos arts. 186 e 927 do Código Civil), motivo pelo qual o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, tal qual como lançado em sentença singular. 7. Precedentes: recursos inominados desta 3ª Turma Recursal: 5390710.31, 5213478.55 e 5040715.48, todos de Relatoria da Dra. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença fustigada mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, dos § 2° e 8°, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficando, no entanto, sobrestado sua exigibilidade, tendo em vista o recorrente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5388169-31.2024.8.09.0131, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/12/2024 13:59:08) (grifei) No caso dos autos, o pedido de danos morais fundamenta-se na alegação de negligência e omissão da requerida na prestação dos serviços, bem como na negativa de assistência à autora. Contudo, não há qualquer prova nos autos de que a colisão tenha causado lesões à parte autora, tampouco que essa tenha sido submetida a cirurgia ou internação em decorrência do acidente.Dessa forma, não restaram demonstradas intercorrências excepcionais decorrentes do sinistro, além do prejuízo financeiro, fato esse que, por si só, não configura dano moral passível de indenização. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para:a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$13.012,34 (treze mil e doze reais e trinta e quatro centavos) a parte Requerente a título de danos materiais, com acréscimo de correção monetária que será calculada pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e taxa SELIC para os juros de mora, da qual será deduzida a variação do IPCA referente ao respectivo mês, em conformidade com o artigo 406, § 1º, do Código Civil.Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, incisos III, IV e V, da Lei n. 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação1, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Interposto recurso, proceda-se conforme os termos do artigo 42, da Lei n. 9.099/95, inclusive com a intimação do(s) recorrido(s), remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Intime-se e cumpra-se. Serranópolis, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025) 1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 52, III, DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O juízo de origem fundamentou que na sentença por ele proferida, foi consignado que o réu estava intimado e ciente sobre seu dever de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e, por este motivo, quando o acórdão proferido pela Turma Recursal transitou em julgado, deveria o demandado efetuar o pagamento voluntário, nos termos do artigo 52, III, da Lei n . 9.099/95. 3. A lei Juizado do Especial Cível estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Código de Processo Civil, com a observação de que a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida, quando o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, advertido dos efeitos do seu descumprimento (art . 52, III). In casu, observa-se que sentença proferida pelo juízo a quo previu que o réu estava ciente, a partir de então, do seu dever de cumprir a obrigação imposta, a partir do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência de multa (ev. 26). Não obstante interposto recurso inominado, a insurgência não foi acolhida pela Turma Recursal. Pelo contrário, a Turma Julgadora manteve incólume a sentença objurgada (ev. 45). Desta forma, com o trânsito em julgado da decisão, o réu deveria cumprir a obrigação espontaneamente em quinze dias, independente de intimação, à luz do artigo 52, III, da Lei n. 9 .099/95. O pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor é diligência formal, em consonância com o inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, in verbis: ?não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação? . Logo, desnecessária nova intimação do executado, não havendo que se falar em nulidade processual, afastamento da multa, desconstituição da penhora ou reforma da decisão impugnada. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5122956-79 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)

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