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Processo nº 5003640-54.2025.4.02.0000

ID: 334359359

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003640-54.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULYA GOMES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA CORREA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003640-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5003640-54.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JULYA GOMES MEDEIROS (OAB RJ211221) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Famart Distribuidora de Ferragens Ltda. contra a decisão ( 15.1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5000052-35.2025.4.02.5110, que indeferiu a medida liminar, objetivando, em síntese, “ que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de proceder a quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ e da CSLL, com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre a parcela de subvenção para investimento, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 IV, do CTN”. Sustenta ser inconteste a presença do fumus boni iuris , pois restou cabalmente demonstrado que: a) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da subvenção de investimento como incentivo fiscal de crédito presumido proposta pela Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, e a IN RFB nº 2.170/2024 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade por ignorar o precedente em sede de recurso repetitivo proferido no REsp nº 1945110/RS e os precedentes dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492-PR e REsp 1605245/RS, todos emanados do STJ, ao infringir o pacto federativo e a segurança jurídica”; b) a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da subvenção de investimento proposta pela Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, e a IN RFB nº 2.170/2024 padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, haja vista que a subvenção para investimento não representa acréscimo patrimonial para incidência do IRPJ e da CSLL em total afronta ao inciso III do artigo 153, alínea “c” do inciso I do artigo 195 e artigo 150, VI, “a”, todos da Constituição Federal, artigo 43, do CTN; c) a Lei nº 14.798/2023, conversão da MP nº 1.185/2023, afronta o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal em relação a CSLL. No que concerne ao periculum in mora , alega que “ caso não seja revisto o entendimento do tribunal a quo e concedida a medida liminar pleiteada, a Agravante será obrigada a realizar o recolhimento indevido do IRPJ e da CSLL sobre um lucro fictício, um lucro meramente contábil e não financeiro, o que agravará ainda mais a sua situação financeira”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos ( 15.1 ): Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU, formulado nos seguintes termos: "a) A concessão de liminar para que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de proceder a quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ e da CSLL, com base na ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, sobre a parcela de subvenção para investimento, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 151 IV, do CTN; b) A imediata expedição de ofício à Impetrada, para cumprimento urgente da medida liminar concedida, de modo a preservar sua efetividade; MÉRITO a) Que seja concedida a segurança pleiteada, julgando procedente o presente feito, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter a ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, afastando a exigência do IRPJ e da CSLL, sobre a parcela do crédito de subvenção para investimento, permanecendo as exclusões realizadas desde a edição da LC nº 160/2017; b) Ou, no mímino, reconheça o direito de a Impetrante recolher o IRPJ somente a partir de 01 de janeiro de 2025, em prol do princípio da anterioridade anual e recolher a CSLL, somente a partir de 01 de abril de 2024, em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal, ambos não observados pela Lei nº 14.798/2023; c) Ainda, que seja afastada a condição imposta pelo artigo 13, §1º, da Lei nº14.798/2023 para aproveitamento do crédito fiscal em contrapartida do pagamento de imposto por meio de transação tributária; d) O deferimento do direito à compensação dos valores de IRPJ e CSLL, recolhidos a maior, em razão da ilegal e inconstitucional Lei nº 14.798/2023 e a IN RFB nº 2.170/2024, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, nos termos das Súmulas nº 213 e 461 do STJ, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros, devidamente atualizados pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), sem a restrição do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/07;" Inicial com documentos (Evento 1). Custas recolhidas em evento 13, GRU2 . Sustenta estar sujeita à tributação, à apuração e ao recolhimento de IRPJ e CSLL. Afirma que foram concedidos incentivos fiscais de ICMS, todavia, a partir da MP n.º 1.185/2023, posteriormente convertida na Lei n.º 14.789/2023, que revogou o art. 30 e seguintes da Lei n.º 12.973/14, passou a sofrer a incidência dos incentivos fiscais na base de cálculo do IRPJ e CSLL. É o Relatório. DECIDO. I - A liminar ora requerida ostenta natureza de tutela antecipada, que mesmo em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de pelo menos dois requisitos positivos, a saber: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito, para além do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. Não obstante a dedicação argumentativa da impetrante, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada. Isso porque, não há probabilidade do direito alegado. Com efeito, a questão restou bem esclarecida na tese 1182 do STJ e no teor do acórdão proferido no recurso repetitivo paradigma. Transcrevem-se a tese e a ementa do referido acórdão: Tese 1182 do STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico; Ementa do acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Nãoincidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito Documento eletrônico VDA36689457 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 12/05/2023 14:52:53 Código de Controle do Documento: 651c0672-8988-41a5-8b1c-b6f0cccf0441 presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS. STJ. 1a Seção. Rel. Min Benedito Gonçalves. Publicado em 12/06/2023) - Grifos no original. Com base na tese supra e vinculante aos demais juízos, o tratamento dos benefícios fiscais concernentes às subvenções de investimentos do ICMS não seguem a mesma lógica dos créditos presumidos deste mesmo tributo, no que tange à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que naqueles casos não há efetiva receita computada pelo contribuinte, diferentemente do que ocorre nos casos de créditos presumidos que se submetem ao efeito de recuperação. Conforme, ainda, referido acórdão, entendimento contrário importaria em violação ao pacto federativo em desfavor da União, detentora da capacidade tributária das espécies de IRPJ e CSLL. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA . Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me para deliberação. Em juízo sumário de cognição, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. No julgamento do EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (Tema 1182), de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, em 26/04/2023, cujo acórdão foi publicado em 12/06/2023, firmou as seguintes teses: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (g.n.) Dessa forma, de acordo com o citado Tema 1182 do STJ, a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de incentivos/benefícios fiscais de ICMS, ficando esses sujeitos aos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/23, o art. 30 da Lei nº 12.973/14 foi revogado, o que implica que os benefícios fiscais de ICMS (exceto os créditos presumidos) não podem mais ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por falta de previsão legal. Tal conclusão se extrai da orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, que condicionava a exclusão da base de cálculo à observância dos requisitos elencados na lei (no caso, o referido art. 30 da Lei nº 12.973/14). Entendimento em contrário, no sentido de outorgar a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos dos créditos presumidos) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a correspondente autorização na legislação federal, implicaria permitir que o Estado-membro pudesse, indiretamente, afastar a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de tributos federais, tendo em vista que a concessão dos referidos benefícios terminaria por impactar a arrecadação do IRPJ e da CSLL. Além disso, cabe destacar que, em inúmeros precedentes, esta Terceira Turma Especializada já se manifestou pela constitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, valendo citar os seguintes julgados: AC 5012575-86.2023.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 20/05/2024; 5050824-97.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/05/2024. Por fim, a alegação de que " caso não seja revisto o entendimento do tribunal a quo e concedida a medida liminar pleiteada, a Agravante será obrigada a realizar o recolhimento indevido do IRPJ e da CSLL sobre um lucro fictício, um lucro meramente contábil e não financeiro, o que agravará ainda mais a sua situação financeira" é insuficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto mera suposição de que a manutenção da decisão agravada poderá provocar prejuízos financeiros à agravante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. 2. Nesse sentido: AgInt no TP 1.658/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018; (AgInt no TP 1.455/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória que visava atribuição de efeito suspensivo recurso especial, por ausência de comprovação de risco de dano jurídico irreversível (fls. 1.004/1.008), entre outros fundamentos, pelo fato de o acórdão recorrido e os embargos de declaração terem sido proferidos pelo Tribunal de origem no ano de 2016 e, até o presente momento, inexistir nos autos qualquer elemento que indique a execução do julgado, ainda que de maneira provisória. 4. Com efeito, embora o ora agravante sustente que o periculum in mora seja intrinsecamente ligado "ao remanejamento de servidores e ao desenvolvimento das atividades na SEGOV, demandando o treinamento e a adaptação dos servidores remanejados em seus novos postos de trabalho (fl. 1.096), a jurisprudência desta Corte Superior "é no sentido de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (excerto da ementa do AgInt no TP 1.477/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018). 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt na Pet 12.234 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019) (g.n) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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