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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x William Rossini

ID: 331276076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5243004-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

WILLIAM ROSSINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PATUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN BUSOLLI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5243004-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5243004-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO MARCHIONI (OAB SP289058) AGRAVADO : WILLIAM ROSSINI ADVOGADO(A) : LUAN BUSOLLI (OAB RS108330) ADVOGADO(A) : THIAGO CASARIL VIAN (OAB RS076460) ADVOGADO(A) : THAIS CASARIL VIAN (OAB RS089320) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : GUILHERME PATUSSI (OAB RS129097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. transporte. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de erro material na decisão embargada, que aplicou prazo recursal inadequado ao agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração visam corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão. 2. Verificou-se erro material na decisão embargada, que aplicou o prazo de 10 dias, referente ao cumprimento de determinação judicial, como se fosse o prazo recursal do agravo de instrumento. 3. O prazo correto para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, e não 10 dias, como aplicado na decisão recorrida. 4. recurso de agravo de instrumento conhecido com a concessão do efeito suspensivo no sentido a suspensão da decisão recorrida e julgamento final da ação na origem até novo pronunciamento no bojo deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer o erro material na contagem do prazo recursal e, consequentemente, conhecer do agravo de instrumento interposto, com a concessão do efeito suspensivo. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC, não se confundindo com o prazo para cumprimento de decisão judicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. contra a decisão monocrática do evento 6, DECMONO1 , onde não conheci o agravo de instrumento que interpusera devido à sua intempestividade. Para elucidar, colaciono a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, POR LHE FALTAR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, o embargante alega que a decisão em questão teria sido contraditória, pois utilizou o prazo de 15 dias do agravo para aplicá-lo a um evento de 10 dias. Referiu que, considerando a ciência da decisão agravada em 13/08, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do agravo findou em 02/09. Mencionou, ainda, que o presente agravo foi interposto em 28/08, dentro, portanto, do prazo de interposição do agravo de instrumento. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão monocrática ( evento 11, EMBDECL1 ). Sobreveio manifestação do recorrente no evento 12, PET1 . Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. De plano, consigno a análise dos presentes embargos de forma monocrática, a teor do que prevê o art. 1.024, §2º do CPC. Dito isso, ao analisar as razões expostas pelo agravante, entendo que, de fato, prospera a sua irresignação. Com efeito, os embargos de declaração objetivam a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, do CPC), relativamente a provimento jurisdicional que ressinta da análise ou dos vícios elencados, não se prestando, por outra via, a modificar decisão em detrimento de outro motivo. Conforme se verifica dos autos de origem, a decisão agravada que redistribuiu o ônus da prova em desfavor do recorrente/embargante foi publicada no evento 43, DESPADEC1 , vindo a sua intimação para cumprimento a ser lançada no evento 44, com a concessão de prazo para tanto em 10 dias, conforme consta na informação do sistema: Nesse sentido, em que pese, de fato, o cumprimento da determinação judicial tenha sido definido em 10 dias, iniciando em 13.08.2024 e findando em 26.08.2024, crível que esse não se confunde com o prazo para interposição do presente recurso. Isso porque o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC. In verbis: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Assim, considerando que a intimação da decisão agravada ocorreu em 13/08/2024, o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo de instrumento findaria em 02/09/2024, a interposição no dia 28/08/2024 revela a sua tempestividade. Portanto, patente o erro material na decisão embargada que aplicou o prazo de 10 dias da decisão agravada para o cumprimento da determinação judicial como se fosse o prazo recursal, impositivo o acolhimento dos declaratórios. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto. E, frente ao resultado do recurso, consigno desde já o recebimento do agravo de instrumento, c oncedendo o efeito suspensivo para obstar temporariamente o cumprimento da decisão recorrida e o julgamento da ação de conhecimento, pois secundados os requisitos do art.99, parágrafo único, do CPC. Comunique-se à origem. Após, intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5000370-64.2018.8.21.0142

ID: 333769174

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000370-64.2018.8.21.0142

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DREHER MULLER LAURO DREHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO

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WOLMIR MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000370-64.2018.8.21.0142/RS AUTOR : LAURO DREHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AUTOR : CRISTIANE DREHER MULLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : WOLMIR MU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000370-64.2018.8.21.0142/RS AUTOR : LAURO DREHER (Sucessão) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) AUTOR : CRISTIANE DREHER MULLER (Sucessor) ADVOGADO(A) : WOLMIR MULLER (OAB RS042891) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de análise da impugnação apresentada pela herdeira testamentária NAIRA ROSEL KIRSCH (Evento 163) em face do plano de partilha complementar e dos cálculos de honorários apresentados pela inventariante CRISTIANE DREHER MULLER (Evento 159), no bojo do inventário dos bens deixados por NELCY LECY KEHL , falecida em 07 de abril de 2018. O presente inventário foi ajuizado em 18 de abril de 2018, tendo como objeto o cumprimento das disposições de última vontade exaradas em testamento público pela falecida, que nomeou como testamenteiro e inventariante o Sr. LAURO DREHER . A tramitação processual, desde o seu início, foi marcada por diversas deliberações, expedições de alvarás para administração do acervo e alienação de bens, bem como pela homologação de um plano de partilha parcial referente aos bens imóveis e outros legados específicos, conforme sentença proferida no Evento 92, a qual transitou em julgado. No curso do processo, sobreveio o falecimento do inventariante nomeado, Sr. Lauro Dreher , em 29 de julho de 2022 (Evento 61, CERTOBT3), o que ensejou sua sucessão no encargo pela Sra. CRISTIANE DREHER MULLER , conforme expressa disposição testamentária e decisão deste Juízo no Evento 65. A controvérsia que ora se analisa teve seu nascedouro com a petição da inventariante no Evento 101, na qual, para fins de ultimar o feito com a partilha do saldo remanescente em numerário, apresentou os cálculos da remuneração do testamenteiro (vintena) e dos honorários advocatícios do procurador contratado para a condução do feito, Dr. Wolmir Muller. A herdeira Naira Rosel Kirsch , que desde o início do processo se encontra representada por procurador diverso, impugnou a pretensão (Evento 114), levantando questões sobre a necessidade da contratação de advogado pela inventariante, que também é advogada, e a existência de vínculos familiares e societários entre a inventariante e o procurador contratado. A referida impugnação foi afastada pela decisão de primeira instância proferida no Evento 118. Inconformada, a herdeira interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5352808-71.2024.8.21.7000, o qual foi provido por decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, transitada em julgado em 21 de fevereiro de 2025 (Evento 25 do apenso). A decisão da superior instância, em sua parte dispositiva, determinou expressamente: “DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando da herdeira/agravante e do seu respectivo quinhão o encargo pelo adimplemento dos honorários advocatícios do profissional contratado por quem atuou como inventariante/testamenteiro.” Após o retorno dos autos a esta instância e o pagamento das custas e do ITCD complementar, a inventariante apresentou o plano de partilha complementar no Evento 159, detalhando os cálculos para pagamento da vintena e dos honorários advocatícios, e propondo a divisão do saldo final em dinheiro entre os quatro herdeiros remanescentes, dentre eles a Sra. Naira. Novamente, a herdeira Naira Rosel Kirsch apresentou impugnação (Evento 163), a qual constitui o objeto da presente decisão. Sustenta, em suma: a) que a base de cálculo utilizada para os honorários do inventariante e do advogado (patrimônio atualizado monetariamente pelo IGP-M) está incorreta, pois o testamento determinaria o uso da avaliação fiscal dos bens; b) que o cálculo da sua quota-parte na partilha final está equivocado, pois não observaria a isenção do pagamento dos honorários advocatícios determinada pelo Tribunal de Justiça, resultando em prejuízo indevido ao seu quinhão; e c) requer, por fim, a apresentação de uma prestação de contas final e detalhada, com extratos bancários completos desde a data do óbito. Intimada, a inventariante manifestou-se no Evento 164, rechaçando os argumentos da impugnante. Defendeu a necessidade de correção monetária dos valores em razão do longo transcurso do processo. Aduziu que a impugnante faz uma leitura equivocada da decisão do Agravo de Instrumento e que o cálculo apresentado no plano de partilha complementar está correto. Por fim, argumentou ser desnecessária nova prestação de contas, uma vez que todas as movimentações financeiras foram autorizadas judicialmente e as contas pertinentes já foram prestadas e aprovadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à análise deste Juízo cinge-se a três pontos nodais da impugnação apresentada pela herdeira Naira Rosel Kirsch : a base de cálculo para a remuneração da inventariante e os honorários do advogado; a metodologia de cálculo para o decote dos honorários advocatícios do quinhão da herdeira impugnante, em cumprimento à decisão do Agravo de Instrumento; e a necessidade de uma prestação de contas final e consolidada. Passo a analisar cada um dos pontos de forma individualizada. II.1. Da Base de Cálculo dos Honorários (Vintena e Advocatícios) A herdeira impugnante alega que a base de cálculo dos honorários, tanto os da inventariante (vintena) quanto os do procurador contratado, deveria se ater estritamente ao valor da avaliação fiscal dos bens, sem a incidência de atualização monetária. A inventariante, por sua vez, sustenta que a aplicação de correção monetária pelo IGP-M sobre o valor dos bens é medida de justiça, diante do extenso lapso temporal de tramitação do inventário, que se iniciou em 2018. Assiste razão à inventariante neste ponto. O “monte-mor”, que serve de base para o cálculo da vintena e, no caso, também dos honorários advocatícios contratuais, representa o valor total do acervo hereditário. Em processos de inventário que se prolongam no tempo, como o presente, a não atualização do valor do patrimônio para fins de remuneração dos serviços prestados pelo inventariante e pelo advogado resultaria em aviltamento da contraprestação devida, corroída pelo fenômeno inflacionário. A atualização monetária não representa um acréscimo, mas sim a mera recomposição do poder de compra da moeda, visando a manter o equilíbrio econômico-financeiro das relações jurídicas. O testamento, ao fixar a vintena, e o contrato de honorários advocatícios, ao estipular o percentual sobre o monte-mor, não vedaram expressamente a atualização monetária. A utilização dos valores nominais históricos, apurados em avaliações realizadas há anos, para remunerar um trabalho que se estendeu até o presente momento, seria patentemente injusta e desproporcional. Ademais, o próprio patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros é, por natureza, atualizado em seu valor real, seja por valorização de mercado, seja pela incidência de rendimentos. Seria uma incongruência sistêmica admitir a atualização do valor dos bens para benefício dos herdeiros e, ao mesmo tempo, negá-la para o cálculo das remunerações que incidem sobre esse mesmo patrimônio. Portanto, a utilização do valor atualizado do monte-mor como base de cálculo para a vintena e para os honorários advocatícios contratuais mostra-se a medida mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesses termos, rejeito a impugnação no que tange à base de cálculo dos honorários, reputando correta a aplicação de atualização monetária sobre o valor do acervo hereditário para tal finalidade. Contudo, no ponto, ressalvo que a atualização monetária deverá obedecer ao disposto no Provimento n.º 014/2022-CGJ e Lei n.º 14.905/2024, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção do montante. II.2. Do Decote dos Honorários Advocatícios e o Quinhão da Herdeira Impugnante Este é o ponto central da controvérsia e demanda estrita observância à coisa julgada material formada pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5352808-71.2024.8.21.7000. A decisão da superior instância foi inequívoca ao afastar do quinhão da herdeira agravante, Sra. Naira Rosel Kirsch , o encargo pelo pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante . A controvérsia reside na tradução matemática dessa determinação judicial. A inventariante, no plano de partilha do Evento 159, apresentou um cálculo que, embora tente refletir a decisão, o faz de maneira indireta e pouco transparente, subtraindo o valor total dos honorários advocatícios do saldo geral e, posteriormente, adicionando um “acréscimo” de R$ 24.106,60 ao saldo a ser pago à herdeira Naira, sem demonstrar a origem ou a lógica de tal valor. Essa metodologia, além de confusa, não parece atender ao comando judicial em sua integralidade. A forma correta e transparente de dar cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça é garantir que o quinhão da Sra. Naira não seja numericamente reduzido pela despesa dos honorários advocatícios, a qual deve ser suportada exclusivamente pelos demais herdeiros que se beneficiaram dos serviços do procurador contratado pelo espólio. Dessa forma, o cálculo da partilha do saldo remanescente em numerário deverá seguir os seguintes passos, os quais deverão ser observados pela inventariante na elaboração de novo plano de partilha: Apuração do Saldo Líquido Pós-Vintena: Do saldo total em numerário disponível na conta do espólio, deverá ser subtraído unicamente o valor devido a título de remuneração do testamenteiro (vintena), que é uma despesa de todo o espólio. O resultado será o montante líquido a ser destinado à partilha entre os quatro herdeiros remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios. Cálculo do Quinhão da Herdeira Impugnante: A herdeira Naira Rosel Kirsch tem direito a 1/4 (um quarto) do valor apurado no item anterior. Este será o seu quinhão bruto, do qual não poderá ser descontado qualquer valor referente aos honorários advocatícios. Deste quinhão bruto, devem ser abatidos os valores que já lhe foram adiantados. Cálculo do Montante dos Demais Herdeiros: Os 3/4 (três quartos) restantes do valor apurado no item 1 constituem o montante destinado aos outros três herdeiros remanescentes. Pagamento dos Honorários Advocatícios: Do montante apurado no item 3, deverá ser subtraído o valor integral dos honorários advocatícios devidos ao procurador contratado. Cálculo do Quinhão dos Demais Herdeiros: O saldo remanescente após a operação do item 4 deverá ser dividido em partes iguais entre os três demais herdeiros. Este será o quinhão bruto de cada um deles, do qual deverão ser abatidos os valores que já lhes foram adiantados. Essa metodologia assegura o cumprimento fiel da decisão judicial superior, isolando o patrimônio da herdeira impugnante da despesa com os honorários advocatícios, os quais serão integralmente suportados pelos demais interessados. Diante do exposto, o cálculo apresentado no plano de partilha do Evento 159 deve ser refeito, pois não reflete com clareza e precisão o comando judicial. Acolho, portanto, a impugnação neste ponto. II.3. Da Prestação de Contas Final Por fim, a herdeira impugnante requer a apresentação de uma prestação de contas final e detalhada, com extratos bancários completos desde a data do óbito, para garantir a transparência da administração do espólio. A inventariante contrapõe que as movimentações foram judicialmente autorizadas e as contas, já prestadas. Embora seja verdade que diversas prestações de contas foram realizadas e aprovadas no curso do feito, relativas a atos específicos (como a venda de bens ou levantamentos para pagamentos pontuais), a fase de partilha final é o momento processual oportuno para a consolidação de toda a gestão financeira do inventário. A apresentação de uma prestação de contas final, na forma mercantil, detalhando todas as receitas e despesas do espólio desde o seu início, acompanhada dos extratos bancários integrais do período, é um dever do inventariante e um direito dos herdeiros, que confere segurança jurídica, transparência e previne futuras discussões. Tal medida não significa rejulgar as contas já aprovadas, mas sim organizá-las e consolidá-las em um documento final, permitindo uma visão global e clara de toda a movimentação financeira ocorrida no acervo hereditário. Trata-se de medida salutar e em conformidade com o dever de diligência e transparência inerente ao múnus da inventariança. Assim, acolho a impugnação também neste particular, para determinar que a inventariante apresente a prestação de contas na forma requerida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima delineados, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela herdeira Naira Rosel Kirsch (Evento 163) para: a) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo dos honorários, mantendo a incidência de atualização monetária sobre o valor do monte-mor para a apuração da vintena e dos honorários advocatícios, adotando-se como índice o IPCA; b) ACOLHER a impugnação quanto à metodologia de cálculo da partilha, e, por conseguinte, declarar ineficaz o plano de partilha complementar apresentado no Evento 159 , determinando que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo plano de partilha complementar, observando rigorosamente a metodologia de cálculo detalhada no item II.2 da fundamentação desta decisão; c) ACOLHER a impugnação quanto ao pedido de prestação de contas final, determinando que a inventariante, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, apresente aos autos a prestação de contas final e consolidada de sua gestão (e da gestão do inventariante anterior), em forma mercantil, detalhando todas as receitas e despesas do espólio desde 07/04/2018, instruindo-a com os extratos bancários completos de todas as contas de titularidade do espólio no referido período. Após a apresentação do novo plano de partilha e da prestação de contas final, intimem-se os herdeiros para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008711-65.2020.8.21.0027

ID: 298566856

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008711-65.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR MOACIR MUNHOZ ALLES ALISSON DA SILVA ALLES ECILDA MUNHOZ ALLES GILMAR MUNHOS DOS SANTOS IONICE ROSELI MUNHOZ SILVA JAIR MUNHOS DOS SANTOS JAIRO VARGAS DOS SANTOS JANILSO MUNHOS DOS SANTOS JULIA MORO MUNHOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008711-65.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JAIRO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JULIA MO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008711-65.2020.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JAIRO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JULIA MORO MUNHOZ ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JANILSO MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : JAIR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : IONICE ROSELI MUNHOZ SILVA ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : GILMAR MUNHOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ECILDA MUNHOZ ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ALISSON DA SILVA ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) EXEQUENTE : ADELAR MOACIR MUNHOZ ALLES ADVOGADO(A) : PRISCILA DALLA PORTA NIEDERAUER (OAB RS063534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Agravo de Instrumento. Provido. Perícia Técnica. Decisão Transitada em Julgado. Consoante a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento de n.º 5051235-71.2024.8.21.7000 , interposto pelo réu/agravante MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS , pela 3ª Câmara Cível do TJ-RS , foi provido, a "fim de ser dirimida a controvérsia entre as partes, promovendo-se o encaminhamento técnico da fase de cumprimento de sentença para ser exarada uma decisão definitiva quanto à efetividade e eficácia das obras realizadas pela Administração Pública Municipal, mediante perícia técnica", conforme aludiu o parecer do Ministério Público " , o qual resultou na ementa abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA CONTER A EROSÃO DO SOLO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA . 1. O título executivo condenou o ente público a "realizar as obras necessárias no sistema de esgoto pluvial da rua José Barin, a fim de solucionar o problema de erosão no córrego na parte situada no imóvel dos autores, no prazo máximo de 6 meses". 2. As partes , em sede de cumprimento de sentença , divergem quanto ao atendimento da obrigação. 3. Hipótese na qual a decisão recorrida não foi explícita quanto descumprimento da obrigação, o que deverá ser melhor apurado, de modo que a imposição da apresentação de novo planejamento e consequente aplicação de multa diária pode resultar em dano ao Erário. 4. Situação que autoriza o acolhimento do pedido subsidiário do agravante, a " fim de ser dirimida a controvérsia entre as partes , promovendo -se o encaminhamento técnico da fase de cumprimento de sentença para ser exarada uma decisão definitiva quanto à efetividade e eficácia das obras realizadas pela Administração Pública Municipal , mediante perícia técnica ", conforme aludiu o parecer do Ministério Público . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50512357120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024)." A decisão acima transitou em julgado em 19/09/2024 ( evento 46, CERT1 ). 2. Prova Pericial. Designação de Perito . Em cumprimento à decisão da Superior Instância, nomeio para a realização da perícia técnica, o engenheiro civil ADELSON RODRIGUES GONÇALVES, CREA-RS-032163 (E-mail: adelson-goncalves@hotmail.com; celular : (55) 9.9971.1414), qual fica desde logo intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias , se aceita o encargo, bem como informar a sua pretensão honorária. Os honorários periciais serão suportados pelo executado . Anoto que a perícia visa a verificação da eficácia das obras realizadas pela Administração Municipal, relacionada ao cumprimento da decisão contida no título executivo judicial acostado no evento 1, TIT_EXEC_JUD2 . 3. Aceitação do encargo e da Pretensão Honorária. Intimações. Com a aceitação do encargo e a apresentação da proposta honorária, proceda-se à intimação das partes. Concordando o executado com a pretensão honorária, deverá efetuar o depósito judicial do valor correspondente . Na sequência, deverá ser intimado o perito para informar ao juízo a data, hora e local para a realização da perícia, com prazo razoável, a fim de possibilitar a intimação das partes (artigo 474, Código de Processo Civil). 4. Apresentação de Quesitos . As partes poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim entenderem, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil). 5. Intimação das Partes da Data, Hora e Local da Perícia . Informada a data, hora e local para a realização da perícia, proceda-se à intimação das partes para que delas tomem conhecimento e informem aos seus assistentes técnicos, acaso nomeados. 6. Prazo para a Entrega do Laudo . O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias , depois do início dos trabalhos periciais. 7. Apresentação do Laudo . Com a apresentação do laudo pericial , intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal. 8. Expedição de Alvarás dos Honorários . Designada data para o início dos trabalhos periciais, expeça-se alvará de levantamento de valores, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, observando-se a conta bancária a ser informada oportunamente. Por fim, não havendo pedido de esclarecimentos ao perito ou quesitos complementares, expeça-se o alvará de levantamento de valores do restante dos honorários periciais , em favor do perito. 9. Provimento Final . Após, tudo cumprido e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para apreciação . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5132321-30.2025.8.21.7000

ID: 278764215

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5132321-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MADEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA CHAGAS FABRICA

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EDUARDO ARLA CABRERA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132321-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO RICARDO MADEIRA MACHADO ADV… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5132321-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO RICARDO MADEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO ARLA CABRERA (OAB RS035970) ADVOGADO(A) : SILVANA CHAGAS FABRICA (OAB RS128012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar habeas corpus impetrado em favor do paciente PAULO RICARDO MADEIRA MACHADO , o qual se encontra, desde o dia 08/11/2024, recolhido junto ao Presídio Estadual de Rosário do Sul, em razão da prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n.º 11.343/06. Demonstra insurgência em relação à decisão constante no processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 69, DESPADEC1 . Segundo o impetrante, o paciente é primário, sem antecedentes e desconhece a procedência da droga. Alega que esta teria sido encontrada no muro de sua residência e não em sua posse. Argumenta que tem emprego e residência fixa, sendo que inexiste prova acerca do alegado tráfico de drogas. Discorre acerca dos locais onde o paciente desenvolveu atividades laborais, apontando ser morador de residência própria. Argumenta que a quantidade de 30 gramas de skank apreendida é considerada para uso próprio e o fato de não ter havido apreensão de balança ou qualquer outro material que possa apontar à traficância. Alega o julgamento do HC n. 5339422- 71.2024.8.21.7000, que declinou a formação de quadrilha. Defende que a origem da droga encontrada é controversa. Diz que há declarações de vizinhos quanto à idoneidade do paciente. Sustenta a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, cita a decisão do Magistrado de que não há pauta disponível para a realização da audiência requerida, manifestando que vai esclarecido que não há prazo para a nomeação de outro juiz para esta comarca, quando o magistrado é titular da comarca por tempo indeterminado . Posteriomente, protocolou petição de aditamento da inicial, com o seguinte pedido: "Ante o exposto, vem perante a digna presença de V.Exa., quando não há uma prova mínima em desfavor do paciente, solicitar, em liminar e no mérito, sua liberdade imediata, para que responde ao processo criminal em liberdade, de forma digna e humana." Requer a liberdade provisória. Pugna, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 , que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. No caso, a ação constitucional em exame, n. 51323213020258217000, foi impetrada em favor de PAULO RICARDO MADEIRA MACHADO , em razão do apontado cometimento do crime previsto no art. 33, caput , da Lei de Drogas, debatendo sua segregação no estabelecimento prisional. Em suma, conforme entende o impetrante, ao paciente deve ser concedida a liberdade, diante da inexistência de envolvimento no delito de tráfico, invocando suas condições pessoais favoráveis. Todavia, em consulta ao sistema eproc, verifica-se que em 14/12/2024, houve a impetração de similar demanda constitucional, qual seja, a de n. 5371946-24.2024.8.21.7000. E diz-se similar porquanto em favor do mesmo paciente, constando a mesma matéria das razões iniciais e pelo cometimento do mesmo fato. Em tal habeas corpus (n. 5371946-24.2024.8.21.7000), foi julgado por esta 2ª Câmara Criminal, assim ementado: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÃO VINDA DE UM POSTO DE GASOLINA SOBRE A CHEGADA DE UM VEÍCULO COM TRÊS INDIVÍDUOS E UM DELES ESTARIA ARMADO. ABORDADO O VEÍCULO, QUE ERA TRIPULADO PELO PACIENTE, COMO MOTORISTA E ILDO NO BANCO CARONA, ALÉM DE BRUNO, ABORDADO CERCA DE UMA QUADRA DE DISTÂNCIA. FATO GRAVE, COM APREENSÃO DE DROGA COM POTENCIALIDADE LESIVA ( SKANK ), EM GRANDE QUANTIDADE - 30G NA POSSE DO PACIENTE, 130,01G COM ILDO CEZAR E 0,2G COM BRUNO - TOTALIZANDO 160,03G DE SKANK, ALÉM DE 01 PISTOLA CALIBRE .40, 01 CARREGADOR DE ARMA DE FOGO, 12 MUNIÇÕES CALIBRE .40, 01 COLETE BALÍSTICO E 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO, TODOS COM ILDO, SEM CONTAR VALORES EM DINHEIRO COM OS TRÊS, SENDO UM DELES POLICIAL CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A INDICAR A CAUTELAR. RISCO À ORDEM PÚBLICA PRESENTE, QUE DECORRE, TAMBÉM, DA REPERCUSSÃO SOCIAL DESTE TIPO DE DELITO E DO ALTO IMPACTO QUE GERA NA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE NA PEQUENA COMUNIDADE DE ROSÁRIO DO SUL. INSUFICIENTE, POR ORA, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. Assim, quanto à legalidade da prisão, os fundamentos da prisão preventiva e a presença de condições eventualmente favoráveis, já foram objeto de análise, motivo por que o writ não deve ser conhecido, quanto aos tópicos. Acerca da alegação de excesso de prazo , verifico ter havido despacho, proferido em 05/05/2025, para manifestação das partes acerca da apresentação de testemunhas, a fim de que seja designada audiência de instrução ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 86, DESPADEC1 ). A respeito do referido despacho, ainda não houve manifestação da Defesa do paciente. Registro, por oportuno, que foi oferecida denúncia contra o paciente e outros dois denunciados, no dia 09/12/2024 ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 1, DENUNCIA1 ), sendo determinada a notificação para apresentação de defesa prévia, na mesma data ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Apresentada a peça defensiva pelo paciente, em 10/01/2025 ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 26, DEFESA PRÉVIA2 ), com pedido de liberdade provisória ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 32, PET1 ) que foi indeferido pelo Magistrado, após manifestação ministerial ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 43, DESPADEC1 ). Em 09/04/2025 houve novo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ( processo 5007151-41.2024.8.21.0062/RS, evento 69, DESPADEC1 ). Em 05/05/2025, as partes foram intimadas para que dissessem acerca da indicação de testemunhas, a fim de que seja designada audiência de instrução. O feito aguarda a manifestação da defesa do paciente e do denunciado Bruno, bem como a data da audiência, para colheita da prova oral. Ademais, a pluralidade de réus justifica eventual elastecimento dos prazos processuais, não se verificando, até o momento, demora que caracterize constrangimento ilegal. Assim, diante dos elementos angariados ao feito, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal, a justificar o deferimento da liminar. Deste modo, INDEFIRO o pleito liminar. Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1 . Art. 325 do RITJRS: "Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário."

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Alexandre Castro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321643583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355136-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARCELO DUARTE

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Agravo de Instrumento Nº 5355136-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ALEXANDRE CASTRO ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA… Agravo de Instrumento Nº 5355136-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ALEXANDRE CASTRO ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) AGRAVADO : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE (OAB MG082351) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO da liminar. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de repactuação de dívidas, alegando que os descontos efetuados pelo banco comprometem quase integralmente sua renda líquida mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em razão da alegada situação financeira insustentável do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. O agravante não comprovou que os descontos em sua renda mensal ultrapassam os limites legais, nem que sua situação financeira é insustentável a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência. 3. A decisão de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência, está devidamente fundamentada, considerando a ausência de elementos que comprovem a necessidade de intervenção judicial para garantir a subsistência digna do agravante. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE CASTRO da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , o autor, ora agravante, sustenta que merece reforma a decisão recorrida, uma vez que os descontos efetuados pelo Banco agravante estão comprometendo quase que integralmente sua renda líquida mensal. Aduz que possui descontos em folha de pagamento e em conta-corrente. Aduz que os documentos apresentados demonstram, de forma clara, sua situação financeira insustentável, em que os descontos ultrapassam os limites legais. Discorre sobre os requisitos do art. 300 do CPC e sobre o mínimo existencial. Afirma que a decisão que indeferiu a tutela não considerou adequadamente sua situação financeira. Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de conceder a tutela de urgência pleiteada. Recebido o recurso e indeferida a tutela recursal ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram juntadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Diante da superveniente sentença , que homologou o acordo com o credor ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e determinou o seguimento com relação aos demais credores, com a elaboração do plano de pagamento compulsório, o autor foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento ( evento 26, DESPADEC1 ), tendo referido que mantém interesse no julgamento ( evento 31, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que a irresignação comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII, do CPC, tendo em conta a existência de jurisprudência dominante desta Corte acerca do tema (art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS). Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão submetida à apreciação. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu sua pretensão de antecipação de tutela, argumentando que os documentos apresentados são suficientes para evidenciar a situação aduzida, preenchendo, pois, os requisitos do art. 300 do CPC. Adianto que não merece provimento o recurso. Inicialmente, é importante destacar que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas, embasada na Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas, garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. Outrossim, nos termos do referido diploma, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), a requerimento do devedor, "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Porém, para que se conceda a liminar pretendida pela parte agravante, se mostra necessário a demonstração efetiva de que o comprometimento da renda mensal percebida pela parte agravante se mostra tão elevado a ponto de impedir a subsistência digna do consumidor. Ocorre que, no caso, a despeito das razões recursais, tenho que a decisão agravada deve ser mantida, ao menos neste momento processual. É sabido, pois, a concessão da tutela de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por força do que dispõe o artigo 300 do CPC, requisitos que não restam configurados no caso em tela, conforme bem analisado pela magistrada de primeiro grau ( evento 9, DESPADEC1 ), cujos fundamentos transcrevo e adoto como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia: "(...) No caso dos autos, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Daí por que a irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Consigno que, a demonstração das despesas mencionadas na inicial não está comprovada de forma satisfatória, sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Outrossim, o comprometimento da renda mensal, conforme informado na inicial não está demonstrado nos autos de forma documental, providência a ser observada pela parte requerente. No que diz com o comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. Em razão desse cenário, em sede de cognição sumária, NÃO estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipatória, pelo que, vai indeferido o pedido. (...)" Além disso, analisando os autos de origem, não se vislumbra, efetivamente, o comprometimento da renda percebida pelo autor, ora agravante, a ensejar, de pronto, o deferimento da medida liminar, porquanto não vieram aos autos comprovantes das despesas ordinárias que efetivamente possui, bem como dos empréstimos que comprometem o mínimo existencial. De qualquer forma, se mostra prudente a regular tramitação do processo de origem, a fim de que, com maiores esclarecimentos, se verifique o real comprometimento da renda percebida pelo agravante, com a realização do plano de pagamento que contemple os credores com os quais não foi feito o acordo. No mais, nada obsta, no entanto, deixar o Magistrado de primeira instância - mais próximo do caso e apto a dar andamento à instrução do feito -, avaliar a possibilidade de eventual modificação da decisão agravada, com o andamento do processo. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Com essas considerações, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Hospital Padre Maximo x Sonia Ruel Vauna

ID: 342009329

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014762-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PADRE MAXIMO

Polo Passivo:

SONIA RUEL VAUNA

Acórdão

Advogados:

DIONI RICARDO DORDENONI

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DIEGO GONCALVES DA SILVA

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CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA

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PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014762-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PADRE MAXIMO AGRAVADO: SONIA RUEL VAUNA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014762-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL PADRE MAXIMO AGRAVADO: SONIA RUEL VAUNA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça nos autos de ação monitória movida por SÔNIA RUEL VAUNA. A agravante alega ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos, invocando dificuldades financeiras que, segundo sustenta, comprometem a continuidade dos serviços prestados à população vulnerável, notadamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se associação filantrópica sem fins lucrativos faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da sua situação econômico-financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e dos arts. 98 a 102 do CPC. O ônus da prova da insuficiência econômica recai sobre a parte requerente, sendo indispensável demonstração objetiva da situação financeira que justifique a concessão do benefício. As demonstrações contábeis apresentadas revelam que, apesar do resultado negativo no exercício de 2023, a instituição obteve superávit relevante em 2022 e mantém movimentação financeira anual superior a R$ 30 milhões, o que indica capacidade operacional e financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. As dívidas mencionadas pela agravante estão parceladas e não demonstram comprometimento atual da capacidade de suportar os encargos processuais, não se evidenciando risco concreto de dano irreparável à prestação dos serviços hospitalares. O art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) exige que a entidade filantrópica atue exclusivamente na prestação de serviços a pessoas idosas para ter direito automático à gratuidade, o que não se aplica ao caso, pois o hospital atende público geral. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige comprovação da impossibilidade financeira da pessoa jurídica para concessão da gratuidade, o que não foi atendido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos exige a comprovação objetiva da incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. A movimentação financeira anual e o superávit operacional apurado constituem elementos hábeis à aferição da suficiência de recursos, ainda que existam dívidas parceladas. O art. 51 do Estatuto do Idoso aplica-se apenas às instituições filantrópicas que prestam serviços exclusivos à população idosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102; Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-SP, AI 2239016-40.2023.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 24.11.2023; TJ-RS, AI 5037849-71.2024.8.21.7000, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 23.02.2024; TJ-ES, AI 5000615-66.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 11.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SOCIAL FILANTRÓPICA HOSPITAL PADRE MÁXIMO contra decisão (id 9951623) proferida pelo juízo da 4a Câmara Cível que, nos autos da ação monitória interposta por SÔNIA RUEL VAUNA, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (id 9951623), sustenta em síntese, que: (i) trata-se de entidade filantrópica, de caráter beneficente, ou seja, sem fins lucrativos; (ii) o pagamento das custas judiciais implicaria em retirar recursos destinados ao atendimento dos serviços de assistência hospitalar à cidadãos em condição socioeconômica vulnerável e atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde); (iii) não possui recursos suficientes devido o atraso de pagamento de fornecedores, parcelas de débitos de INSS e FGTS, fato que utiliza para justificar que o agravante somente efetua pagamentos considerados essências; (iv) existe um deficit financeiro; (v) a fragilidade financeira pode comprometer o acesso à saúde da população caso não lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Foi proferido despacho referente à concessão da gratuidade (id 10250996), no qual restou consignado que a parte não comprovou a realização do preparo, sendo oportunizada a juntada de documentos que, além de refletiram a sua situação atual sejam idôneos e capazes de confirmar o alegado estado de precariedade financeira. No entanto, a decisão (id 13024674) indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos. Diante disso, conheço o recurso por estarem reunidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil e, assim, passo ao exame do mérito. O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao recorrente (periculum in mora). A Constituição da República instituiu a assistência jurídica gratuita com o intuito de assegurar o acesso de todos à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O estado de pobreza referido pela Lei nº 1.060/50, e agora também pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), tem por escopo a viabilização do acesso dos hipossuficientes ao Poder Judiciário, desde que, por ocasião da demanda, a parte não disponha de condições financeiras que justifiquem as benesses da referida assistência, a qual não possui isenção absoluta, pois somente desobriga o beneficiário de maneira temporária, isto é, somente até que possa fazê-lo sem prejuízo próprio. Nessa toada, cuidando-se de pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, a postulante da medida deve comprovar a insuficiência de recursos econômicos para patrocinar suas posições em juízo (artigo 5o, LXXIV da Constituição Federal). Desta feita, não há vedação ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que se exima do onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Portanto, cumpre à empresa agravante comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, não permitindo suprir as necessidades básicas de subsistência garantidas constitucionalmente e satisfazer as custas processuais. No caso, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui fragilidades econômicas tendo em vista dívidas de parcelas que ainda estão sendo pagas ao INSS e ao FGTS, como também, não está recebendo recursos necessários de seus fornecedores e, assim, possui um deficit com valor superior à R$ 500.000,00 (Quintos mil reais). No entanto, o deferimento da gratuidade judiciária não é automático. É necessário restar comprovada a impossibilidade financeira, na medida em que o hospital tem capacidade de gerar receita (cobra pela prestação de serviços privados e recebe repasses do Governo Federal). Note-se, por exemplo, o sucinto resumo da DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) anexado no id 9951627. No ano de 2022, o Hospital Padre Máximo teve R$26.012,390,70 de receita operacional bruta, o que resultou em uma receita operacional líquida de R$4.241.799,43 (“lucro”), e, após o abatimento das despesas operacionais (R$2.870.486,33), um resultado positivo de R$1.371.313,10. Já no ano de 2023, a associação agravante teve uma receita operacional bruta de R$31.334.029,06; uma receita operacional líquida de R$3.137.410,57; e um resultado do exercício de – R$524.778,08. Analisando apenas os resultados dos exercícios de 2022 e 2023, a conclusão lógica é de que a associação agravante opera com um saldo positivo de mais de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), contrariando a alegação de hipossuficiência. A movimentação financeira anual, como se vê, gira na casa das dezenas de milhões de reais, o que é de se esperar, tendo em vista o porte do hospital e a natureza do serviço prestado. As dívidas mencionadas – que, em tese, comprovariam a penúria financeira – foram parceladas a perder de vista, em prestações que não parecem impactar a instituição. Também é importante mencionar que a análise do pedido de gratuidade é contemporânea, ou seja, se dá mediante a valoração da situação financeira atual. É o que se extrai da redação dos artigos 99 a 102, do CPC, tendo em vista que o benefício pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo. Com o devido respeito aos fundamentos expostos no recurso, o deferimento da gratuidade judiciária depende de prova objetiva a respeito da impossibilidade de pagamento das despesas judiciais, o que, no caso em tela, não ocorreu. A jurisprudência pátria corrobora o raciocínio aqui desenvolvido: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PESSOA JURÍDICA QUE INVOCA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA (MANTENEDORA DO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN). DESCABIMENTO DA CONCESSÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária à autora. Inconformismo que não merece acolhimento. Condição de entidade filantrópica que não exime a postulante da comprovação dos requisitos para obtenção do benefício. Recolhimento das custas e despesas processuais que não compromete as atividades da autora. Sumula 481 do STJ. 3. Precedentes que devem nortear a conduta da autora para observância da boa-fé processual (art. 5º do CPC) . 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2239016-40.2023.8.26.0000, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 24/11/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem satisfatoriamente não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481).Na espécie, não há comprovação da efetiva necessidade de a pessoa jurídica litigar sob o amparo da AJG. Indeferimento do benefício da AJG mantido. Precedentes desta Corte e do STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS – Agravo de Instrumento: 5037849-71. 2024.8.21.7000 FAXINAL DO SOTURNO, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Agravantes Vera Lúcia Rodrigues Schiavo, Lucinéia Jubini Pinto, Cristiane Dutra de Queiroz, Fernanda Caliman Curbani, Josilane Aparecida Gomes, Paula Augusta Zavarize Miranda e Elaine Hammer Leite fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, pois os elementos de prova juntados aos autos demonstram o atendimento dos requisitos necessários a seu deferimento. 2. “Constitui ônus da sociedade sem fins lucrativos comprovar a situação de hipossuficiência para fazer jus ao deferimento da benesse. Inexistindo provas da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, mister o indeferimento do pedido” (TJES, Apelação Cível nº 0016955-74.2019.8.08. 0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 11/10/2023). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5000615-66. 2024.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Por fim, entendo que não há falar na aplicação do disposto no art. 51, da Lei 10.741/03. Vejamos: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. A previsão contida no artigo supracitado faz menção expressa às “entidades filantrópicas prestadoras de serviço às pessoas idosas”, reforçando o caráter protetivo do Estatuto no qual inserido a referida previsão. No entanto, a instituição agravante não presta serviços a pessoas idosas, exclusivamente. Em sentido diverso, trata-se de hospital que atende a mais ampla gama de usuários – entre eles, pessoas idosas. Pelo exposto, recebo o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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Maria Terezinha Da Silva Vieira x Boc Brasil S A Credito Financiamentos E Investimentos

ID: 323993051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157599-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BOENO PAGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157599-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : J… Agravo de Instrumento Nº 5157599-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARIA TEREZINHA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BOENO PAGNO (OAB RS073492) AGRAVADO : BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício ao INSS para informar valores creditados e descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora. A parte agravante alegou que os documentos necessários à apuração já constam nos autos, sendo desnecessária a diligência determinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento contra decisão que determina diligência probatória, fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas de forma taxativa no art. 1.015 do Código de Processo Civil, admitindo mitigação apenas em casos excepcionais de urgência, conforme o Tema 988 do STJ. A decisão que determina diligência para a obtenção de informações do INSS não se enquadra nas hipóteses legais e não apresenta urgência. Assim, ausente previsão legal e urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade, é incabível o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que defere ou indefere diligência probatória não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, sendo incabível agravo de instrumento na ausência de demonstração de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015; 932, VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV. Tema 988 do STJ (REsp 1.696.396/MT). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao INSS, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): Vistos, etc . ACOLHO ( evento 75, PET1 ), por estar correto o raciocíonio, conforme documentos dos processo: De início, cumpre esclarecer que os contratos objeto da presente demanda referem-se, inicialmente, ao contrato n°22-08961/12001, pactuado em 23/11/2012, no valor total de R$11.908,05 (onze mil novecentos e oito reais e cinco centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas no valor de R$344,09 (trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), que além de quitar os débitos da parte autora perante outra instituição financeira, liberou para a consumidora um crédito no valor de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Conforme se comprova pelo próprio instrumento contratual e pelo demonstrativo de operação anexado aos autos, a primeira parcela do referido contrato venceu em 05/01/2013, sendo que a última parcela foi quitada em 08/05/2015. Na sequência, em 26/05/2015, houve o refinanciamento deste contrato, com a quitação do mesmo e a formalização do novo contrato n° 21-16042/15001, no valor de R$12.426,23 (doze mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$344,09 (trezentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), liberando um crédito em favor da parte autora no valor de R$4.806,44 (quatro mil oitocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Ainda conforme comprovado nos autos, mediante a apresentação do contrato e demonstrativo de operação, a primeira parcela do novo contrato venceu em 05/07/2015, estando os pagamentos suspensos desde 05/02/2021. A CCALC deve observar os parâmetros acima, exceto de a informação do INSS foi divergente, pelo que, então, haverá nova análise por este magistrado. CONTUDO, oficie-se ( evento 75, PET1 ): a expedição de ofício ao INSS, para que informe nos autos os comprovantes de pagamento da parte autora, no referido período, com detalhamento dos valores creditados a título de benefício previdenciário e eventuais descontos realizados - com indicação dos créditos disponibilizados pelo INSS, correspondentes ao período de novembro/2012 a outubro/2021, no benefício de - MARIA TEREZINHA DA SILVA VIEIRA - CPF 821.260.620-15 - Pessoa Física. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. A resposta deve ser remetida em 20 dias, para o e-mail frcaxsul5vciv@tjrs.jus.br Com a resposta do INSS, a CCalc. CUMPRA-SE. A parte demandante sustentou, em síntese, a desnecessidade da diligência determinada, ao argumento de que já consta nos autos prova documental robusta da ocorrência de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário no período de 2012 a 2021. Requereu o provimento do recurso, a fim de que seja expressamente reconhecida a validade e a pertinência dos documentos apresentados pela parte agravante, bem como determinada à Contadoria Judicial a apuração do valor efetivamente devido. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O recurso não deve ser conhecido. A decisão do juízo referente à diligência junto ao INSS para apuração dos valores descontados em seu benefício previdenciário, assim como qualquer ato judicial que defira ou indefira diligências probatórias, não se encontra presente no rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco sendo caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento , cuja matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O recorrente não demonstrou urgência capaz de justificar a mitigação da taxatividade , nos termos do Tema 988 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão recorrida admite impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e da possibilidade de mitigação da taxatividade em casos de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação, conforme fixado pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT).A decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no rol legal, nem foi demonstrada situação de urgência que torne ineficaz o exame da matéria em momento oportuno por meio de apelação.A ausência de previsão legal e de demonstração de prejuízo concreto impede o conhecimento do recurso, em observância ao princípio da taxatividade mitigada e à segurança jurídica do sistema recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 ; art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5225641-71.2024.8.21.7000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 15.08.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51173824520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORAM PREVISTAS TAXATIVAMENTE PELO LEGISLADOR NO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO REFERIDO DISPOSITIVO JURÍDICO. TAMPOUCO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51193761120258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. 1. Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em “numerus clausus”, especificamente para as decisões interlocutórias constantes em seu art. 1.015. 2. Interposto contra decisão que não consta do rol previsto no novel diploma processual, qual seja, expedição de ofício à ré para juntada de áudio e comprovante de entrega de contratos, ausente um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. 3. Interpretação analógica ou mitigada que não se impõe na espécie, não havendo prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50685464120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 20-03-2025) Estando-se diante de pronunciamento judicial insuscetível de agravo de instrumento, não se justifica o conhecimento do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Virgo Companhia De Securitizacao x Thais Menegat Cansan e outros

ID: 312166652

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169904-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

THAIS MENEGAT CANSAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEISE CELIA SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169904-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5169904-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A) : MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB SP221079) ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS (OAB RS099511) AGRAVADO : THAIS MENEGAT CANSAN ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) INTERESSADO : CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela cessionária. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e discute sua legitimidade passiva na execução, afirmando ser apenas cessionária de créditos decorrentes de contrato de securitização, sem responsabilidade solidária com a executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a agravante, na qualidade de cessionária dos créditos imobiliários oriundos da relação contratual discutida, pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, com bloqueio de valores em suas contas, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, sendo válida à luz do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, sobretudo diante da reiteração de matéria já apreciada em recurso anterior (AI nº 5364638-68.2023.8.21.7000), o que afasta a preliminar de nulidade. A agravante, na condição de cessionária dos créditos oriundos das vendas de imóveis da executada, recebe diretamente os valores de adquirentes, o que configura sua legitimidade passiva para responder pelo cumprimento de sentença que visa à restituição de valores pagos por consumidores lesados. A ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não compromete a validade da constrição, pois a responsabilidade da agravante decorre de sua atuação como securitizadora, não de eventual confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. A manutenção da penhora é medida adequada e proporcional à garantia da efetividade da execução, notadamente diante da ausência de indicação de outros bens pela executada e da possibilidade de prejuízo ao consumidor. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a responsabilidade do cessionário pelos créditos cedidos, inclusive para fins de execução, desde que demonstrado o recebimento dos valores ou a substituição processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A decisão que rejeita impugnação à penhora é válida quando fundamentada de forma suficiente, ainda que concisa, especialmente em caso de reiteração de matéria já apreciada. A cessionária de créditos imobiliários pode ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença se comprovado que recebe diretamente os valores dos consumidores, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A manutenção do bloqueio de valores em contas da cessionária é medida adequada para assegurar a efetividade da execução, sobretudo diante da ausência de indicação de outros bens pela executada. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigos 489, §1º; 932, inciso VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, inciso XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp nº 761.868/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TJRS, AI nº 5244362-71.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 06.09.2024; TJRS, AI nº 5364638-68.2023.8.21.7000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença movido por THAIS MENEGAT CANSAN em face de CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO ALEGRE III SPE LTDA, rejeitou a impugnação à penhora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por ausência de apreciação dos argumentos apresentados em suas manifestações anteriores. No mérito, alega que foi indevidamente incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não participou da relação contratual originária, não foi parte na ação de conhecimento e não possui responsabilidade solidária com a executada. Esclarece que sua relação com a executada decorre de contrato de cessão de créditos imobiliários, em operação de securitização, na qual atua como cessionária dos recebíveis do empreendimento. Aduz que já antecipou valores para a executada e, portanto, os valores oriundos das operações de vendas dos imóveis são devidos à agravante para saldar o débito da CAPA. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, cumpre destacar que a matéria objeto do presente recurso já foi apreciada por este Tribunal no agravo de instrumento nº 5364638-68.2023.8.21.7000, interposto pela mesma agravante contra decisão anterior proferida nos mesmos autos, que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias. No referido recurso, o anterior Relator manteve o bloqueio de valores como salvaguarda da efetividade do processo executivo, garantindo a posição de ambas as partes. Na ocasião, restou estabelecido que o valor bloqueado somente poderia ser liberado após o esgotamento das diligências no processo, sendo que o juízo poderia rever o posicionamento em qualquer momento, acaso apresentada pela parte executada justificativa suficiente, o que não ocorreu no caso. Por fim, estabeleceu-se que a liberação de valores imprescinde de caução idônea, real ou de outra espécie, garantia que permitirá ao juízo o desbloqueio, acaso assim entender. Quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de apreciação dos argumentos apresentados pela agravante, não merece acolhimento. Isso porque, embora a decisão agravada tenha se limitado a analisar a impugnação apresentada pela executada CAPA, os fundamentos ali expostos são suficientes para afastar também as alegações da agravante, especialmente considerando que a matéria já foi objeto de análise no recurso conexo anteriormente mencionado. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como bem destacou o magistrado de primeiro grau, a agravante é o agente recebedor das vendas realizadas pela executada CAPA, conforme documento anexado pela credora (evento 8, CONTR4), bem como pela ementa colacionada na decisão, que reconheceu a legitimidade passiva da VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO para figurar no polo passivo de demanda que busca a devolução de valores pagos em contrato de compra e venda. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, "em que pese a explicação da parte executada quanto à negociação com a securitizadora para obter valores, comprovada pela Cédula de Crédito de evento 13, DOC2, em momento algum a parte executada apontou a preocupação com a garantia de pagamento dos consumidores lesados pela não entrega dos imóveis, como no presente caso". De fato, havendo negociação das próprias unidades, que poderiam servir de garantia ao consumidor, e envolvidos os valores em nova negociação em que o resultado da venda sequer é repassado à executada, mas se mantém com a terceira Virgo, evidente está o prejuízo da parte exequente e a intenção das executadas em prejudicar consumidores. A alegação da agravante de que não participou da relação contratual originária e não foi parte na ação de conhecimento não é suficiente para afastar sua responsabilidade no caso concreto. Isso porque, como cessionária dos créditos imobiliários, a agravante passou a receber os valores das prestações pagas pelos adquirentes, incluindo a agravada, o que justifica sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal procedimento não se mostra necessário no caso em tela, uma vez que a inclusão da agravante no polo passivo decorre de sua condição de cessionária dos créditos imobiliários, e não de eventual confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Ademais, como bem destacado na decisão agravada, a parte executada não apontou outros bens em garantia. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio de valores nas contas da agravante mostra-se medida adequada para garantir a efetividade do processo executivo, assegurando o direito da exequente à satisfação de seu crédito. No sentido em que se julga, há precedentes do STJ e da 20ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CESSIONÁRIO ASSUME O RISCO PELA SOLVÊNCIA DO CRÉDITO. NEGÓCIO PRO SOLUTO. REGRA GERAL. 1. Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. 2. Previsão expressa na avença de que a cedente assegurava a existência do crédito, até porque decorrente de sentença transitada em julgado, mas que a sua efetiva utilização junto à Receita Federal do Brasil era por conta e risco da cessionária. 3. Empecilhos colocados pelo Fisco Federal que impediram a utilização do crédito. 4. Ausência de violação do art. 295 do CC, dado que, na espécie, foi realizado um negócio de cessão pro soluto (regra geral). 5. Agravo interno não provido. Recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 761.868/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE DEMANDADA E DEVEDORA PRIMITIVA. CESSÃO DE CRÉDITO À PARTE ATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À IMPUGNANTE COMO CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRIMITIVA E À CESSIONÁRIA . O arbitramento da multa por descumprimento de decisão judicial é prerrogativa do juízo, que pode, a requerimento da parte ou de ofício, aumentar ou diminuir o valor, ou excluí-la justificadamente. A cessão de crédito entre credores e a substituição processual do credor primitivo deixa de ser causa excludente da responsabilidade pelo pagamento da multa arbitrada por descumprimento de decisão judicial. Ambas as partes, cedente e cessionário, como partes sucessivas, estão obrigadas ao pagamento da multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52443627120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 06-09-2024) Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Daniela Bazzo Barbisan x Gabriela Dall Agnol Farias

ID: 328783315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031641-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BAZZO BARBISAN

Polo Passivo:

GABRIELA DALL AGNOL FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRÍCIA MONTEMEZZO

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ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI

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ALEXANDER CORRÊA PINHEIRO

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CARINE DA SILVA CERON

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Agravo de Instrumento Nº 5031641-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DANIELA BAZZO BARBISAN ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BA… Agravo de Instrumento Nº 5031641-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : DANIELA BAZZO BARBISAN ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BARBISAN SCOTTI (OAB RS126194) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MONTEMEZZO (OAB RS058810) AGRAVADO : GABRIELA DALL AGNOL FARIAS ADVOGADO(A) : CARINE DA SILVA CERON (OAB RS104122) ADVOGADO(A) : Alexander Corrêa Pinheiro (OAB RS068173) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. preclusão consumativa no tocante aos recibos juntados. matéria já apreciada e afastada. abatimento dos valores de penhora on-line evidenciado no cálculo da exequente. Controvérsia quanto ao cálculo de atualização do débito. Recibos de pagamento juntados em 08/08/2016 para abatimento da dívida, originários em parte do feito executório nº 010/1.12.0040831-4, no qual também foi realizado acordo, alegando a agravante que alguns dos recibos foram emitidos conjuntamente. Pretensão da agravante que consiste em rediscussão de matéria afastada pela decisão proferida em 03/10/2016. Imperioso reconhecer a preclusão consumativa, pois a questão já foi analisada, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da agravante de rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão processual. No tocante ao abatimento dos valores das penhoras on-line realizadas no curso do feito, do exame do cálculo juntado pela exequente no Evento 56, é possível verificar que já houve o abatimento dos valores penhorados de forma on-line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA BAZZO BARBISAN contra a decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença nº 50021202220128210010, que lhe move GABRIELA DALL AGNOL FARIAS , afastou a alegação de excesso de cálculo, conforme abaixo transcrevo ( evento 58, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. A executada impugnou a penhora realizada sobre o apartamento 201, localizado na rua Ana Nery, 108, Bairro Panazzolo, matriculado sob o n.º 49.979 e postulou a desconstituição do ato, alegando constituir o imóvel bem de família. Juntou documentos para comprovar ser o imóvel a residência da família ( evento 51, PET1 ). O credor, por sua vez, manifestou-se contrariamente à alegação de impenhorabilidade, aduziu que a executada não reside no imóvel e requereu a manutenção da penhora. A lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família, bem como visa à proteção do imóvel que abriga a entidade familiar, resguardando, assim, não só a moradia do titular ou possuidor do bem, mas de todos que nele residem. Assim, diante da divergência das alegações, e a fim de evitar nulidades futuras, determino a expedição de mandado de verificação do imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos se a executada reside efetivamente no imóvel. 2. Excesso de cálculo. No que tange ao alegado excesso de execução, já houve análise da matéria, sendo descabida a rediscussão do débito devido nesta fase processual. 3. Penhora on-line. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, com reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha"), razão pela qual determino seja promovida a indisponibilidade de valores por meio do sistema Sisbajud (art. 854 do Código de Processo Civil). Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa: S e não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva: Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora: a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. Após, voltem para decisão. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e a apresente demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado". Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não pretende rediscutir a coisa julgada objeto da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, mas sim o abatimento no montante devido de parcelas pagas quando da realização de acordo celebrado logo após a citação. Alega que apresentou petição impugnando o cálculo de atualização do débito, haja vista que uma manifestação realizada anteriormente não havia sido analisada pelo Juízo, a qual envolve pagamentos parciais realizados pela executada em razão de acordo firmado entre as partes após o início da fase de cumprimento de sentença. Questiona a forma de cálculo da amortização dos referidos valores, bem como dos valores bloqueados de contas bancárias através do sistema SISBAJUD. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja acolhida a impugnação ao cálculo, determinando-se o recálculo do débito considerando os pagamentos parciais realizados ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido, sem a concessão de efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Intimada a agravada, apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Vieram os autos a esta Relatora em razão de redistribuição por remanejo de acervo excedente ( evento 35, INF1 ). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia na impugnação da agravante ao cálculo de atualização do débito, em que alega, em síntese, que sua manifestação do Evento 2, Procjudic2, p. 49 e seguintes, protocolada em 08/08/2016, não teria sido apreciada. Na ocasião, juntou recibos de pagamento, para abatimento da dívida, originários em parte do feito executório tombado sob nº 010/1.12.0040831-4, no qual também foi realizado acordo, alegando que alguns dos recibos foram emitidos conjuntamente. Com efeito, verifica-se, no ponto, que a pretensão da agravante consiste na rediscussão de matéria afastada pela decisão proferida em 03/10/2016, in verbis ( evento 3, PROCJUDIC3 p. 10): "Vistos. Afasto de plano a arguição de nulidade do acordo, na medida em que a ré, em que pese, não estivesse assistida por advogado, teve sua firma reconhecida em cartório, motivo pelo qual mantenho hígida a decisão homologatória da fl. 42. Quanto aos demais argumentos ventilados, observa-se que pretende a executada rediscutir o débito, o que, nesta fase processual é incabível. Libere-se em favor do exequente o valor constrito via Bacenjud. Intimem-se, inclusive a credora para que diga quanto ao prosseguimento do feito". Veja-se que, à época, houve intimação da decisão mediante nota de expediente nº 1072/2016, sem interposição de recurso. Assim, imperioso reconhecer que houve preclusão consumativa, pois a questão já foi analisada, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da agravante de rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão processual. Opera-se a preclusão pela perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, de forma que defeso à parte reabrir, no mesmo processo, discussão sobre questão preclusa, nos termos do art. 507, do CPC 1 . E, uma vez operada a preclusão, não há como conhecer do presente recurso no ponto, razão pela qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO INVIABILIZA O EXAME DO RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O PRIMEIRO, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AUSENTE INDICAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RECORRENTE, A JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50048240420188210008, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 10-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em observância à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70079976197, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-03-2019) Quanto a insurgência recursal que diz do abatimento dos valores das penhoras on-line realizadas do total do débito, no montante de R$ 686,54 (em 25 de fevereiro de 2016), e de R$ 641,11 (em 08 de agosto de 2022), melhor sorte não assiste à agravante. Do exame dos autos, em especial do cálculo juntado pela exequente no Evento 56, é possível verificar que houve o abatimento dos valores penhorados de forma on-line ( evento 56, CALC2 ). Feitas tais considerações, é de ser conhecido em parte do agravo de instrumento interposto e, na parte conhecida, vai desprovido o pleito, uma vez que não merece reparo a decisão agravada. Diante do exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento , nos termos da fundamentação. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

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Processo nº 5259882-71.2024.8.21.7000

ID: 324530730

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5259882-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR SARTORI SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEISE CELIA SÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5259882-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR SARTORI SCHNEIDER ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) ATO ORDINATÓRIO INTIMAD… Precatório Nº 5259882-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR SARTORI SCHNEIDER ADVOGADO(A) : SHEISE CELIA SÁ (OAB RS058825) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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