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Processo nº 5160637-53.2025.8.21.7000

ID: 307102350

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160637-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BFBO ALIMENTOS LTDA QUITANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA DAIANA GRESS

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THIAGO CRIPPA REY

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Agravo de Instrumento Nº 5160637-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : QUITANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5160637-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : QUITANDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) AGRAVANTE : BFBO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A concessão do efeito suspensivo exige, a um só tempo, a presença de risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação a afetar a parte recorrente, bem como a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). Com efeito, no que diz com o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, apenas possibilita a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, portanto, a superação do contraditório, o risco real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura 1 . É dizer, o prosseguimento do processo executivo não caracteriza, por si só, risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, especialmente quando não demonstrada a iminência de prática de ato expropriatório . Ademais, entendo, neste estágio de cognição, ter o julgador a quo adotado a solução adequada ao caso, tendo restado sobremaneira fundamentada a decisão que afastou as alegações de impenhorabilidade suscitadas pela empresa recorrente, motivo pelo qual não vislumbro a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nessa esteira, e aqui me parece que explicitada a improbabilidade de provimento do recurso, relembro que a tese de ilegalidade da execução fiscal já foi afastada pelo Colegiado desta Colenda 22ª Câmara Cível quando do julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 5241234-43.2024.8.21.7000, circunstância que reforça a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo porque, tal qual já aludido, a decisão recorrida muito bem analisou as teses da agravante, cuja fundamentação não é possível afastar em uma análise em cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1 . AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016.

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Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda x Volnei Almeida Carlotto

ID: 329933097

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5220767-14.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA

Polo Passivo:

VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

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BERNARD NERVO

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THALWIN DE LIMA LEONARDELLI

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SILVIA REGINA BIFFI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5220767-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (O… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5220767-14.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA ADVOGADO(A) : THALWIN DE LIMA LEONARDELLI (OAB RS114733) ADVOGADO(A) : Bernard Nervo (OAB RS057225) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS051412) AGRAVADO : VOLNEI ALMEIDA CARLOTTO ADVOGADO(A) : Silvia Regina Biffi (OAB RS042271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA TRITICOLA MISTA VACARIENSE LTDA., em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 23, DOC1 ). As razões recursais foram protocoladas no evento 70, DOC1 . Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para "Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" foi afetada para julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes da sistemática dos recursos repetitivos, ao exame dos REsp(s) 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, originando o TEMA 1234 do STJ. A proposta de afetação da controvérsia recebeu a seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. CONTROVÉRSIA: ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1. Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Registra-se que "Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ". In casu , a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Nesse contexto, o feito deve permanecer sobrestado até que decisão de mérito sobre a referida controvérsia seja prolatada, momento em que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão proferido, frente ao que será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do aludido paradigma. Pela pertinência, destaco que referido paradigma foi julgado pela Corte Superior, com acórdão publicado em 11/11/2024. Todavia, em 19/11/2024 foram opostos embargos de declaração. Assim sendo, em que pese já tenha sido o mérito julgado, diante da oposição dos embargos declaratórios é possível a atribuição de efeitos infringentes, com a viabilidade de modulação dos efeitos da decisão. Portanto, prudente se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. Destaca-se que no âmbito do STJ encontra-se posicionamento no sentido de determinar, inclusive, a “devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o trânsito em julgado do acórdão representativo da controvérsia , aprecie o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.” ( AREsp 1931876, Rel. Min. MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Dje 27/08/2021). A hipótese, portanto, é de sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1234 do STJ , conforme preconiza o artigo 1.030, III, do CPC. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso. Registre o Departamento Processual a vinculação do presente recurso aos REsp(s) 2.080.023/MG e 2.091.805/GO (TEMA 1234 do STJ) , de forma a ser processado após o definitivo julgamento do aludido Tema. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Comercio De Combustiveis Montenegro Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 299250114

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370923-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MONTENEGRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA

80

Advogados:

ALINE RIBEIRO BABETZKI

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JOEL ANSELMINI

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ANDREIA SARTORI

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JAIME ROQUE BERTOL

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5370923-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1038) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A): Joel Anselmini (OAB RS037778) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA ADVOGADO(A): ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) AGRAVADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MONTENEGRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SARA DUARTE SCHUTZ ADMINISTRADOR: GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): DANI LEONARDO GIACOMINI INTERESSADO: FLAMARSUL - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE INTERESSADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO(A): Vinícius de Oliveira Berni INTERESSADO: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA INTERESSADO: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS PROCURADOR(A): VIVIANE DE VARGAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA / RS PROCURADOR(A): GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Abastecedora De Combustiveis Do Sul Br 290 Ltda. e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 292607412

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5303993-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EDITH GUIOMAR LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FELICITA LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS NEVADA LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS REDENTORA LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TENENTE LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA - NAS PESSOA DE JOSÉ LINO DE ASSUNÇÃO ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCAO LTDA. ABASTECEDORA ROLANTENSE LTDA EDITH GUIOMAR LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

80

Advogados:

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

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FERNANDA SIMOES BRISSANT

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RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ

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LEONARDO PINHEIRO LIMA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5303993-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 645) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS REDENTORA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TENENTE LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA ROLANTENSE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FELICITA LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: EDITH GUIOMAR LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA - NAS PESSOA DE JOSÉ LINO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS NEVADA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EDITH GUIOMAR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCAO LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB RJ187369) ADVOGADO(A): RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ (OAB RJ186727) ADVOGADO(A): FERNANDA SIMOES BRISSANT (OAB RJ226544) ADVOGADO(A): TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR (OAB RJ165139) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5000793-86.2024.8.21.0118

ID: 276427192

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000793-86.2024.8.21.0118

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GARCIA GODINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERSON GARCIA VALADAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000793-86.2024.8.21.0118/RS EXEQUENTE : ELIAS GARCIA GODINHO ADVOGADO(A) : EBERSON GARCIA VALADAO (OAB RS085709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de embargos de decla… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000793-86.2024.8.21.0118/RS EXEQUENTE : ELIAS GARCIA GODINHO ADVOGADO(A) : EBERSON GARCIA VALADAO (OAB RS085709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ( 34.1 ) em face da sentença proferida por ocasião do evento 28.1 . Referiu, em síntese, que, apesar de existir identidade de partes e de causa de pedir, o pedido formulado na presente demanda é absolutamente diverso ao do n.º 50011937120228210118, pois, naquela demanda, houve cumprimento de sentença apenas em relação às verbas impagas referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, ou seja, do restabelecimento do benefício previdenciário (19/11/2013 até 01/04/2015). Ressaltou que este feito se refere a verbas previdenciárias não pagas no período de novembro de 2022 até o restabelecimento, em dezembro de 2023. Passo a análise. Compulsando o cumprimento de sentença autuado sob o n.º 50011937120228210118, verifico que houve a apresentação de impugnação pela Autarquia, a qual foi julgada nos seguintes termos ( processo 5001193-71.2022.8.21.0118/RS, evento 63, DESPADEC1 ): Do referido julgamento, o impugnado, ora exequente, interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento, tão somente para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam contados a partir de 25/03/2015 ( processo 5342308-43.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, RELVOTO1 ). O recurso transitou em julgado no dia 16/04/2025. Assim, analisando detidamente aqueles autos com estes, verifico que assiste razão à parte embargante. Portanto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos e, consequentemente, torno sem efeito a sentença proferida no evento 28.1 . 2. Por conseguinte, adoto as mesmas razões de decidir nos autos n.º 5001193-71.2022.8.21.0118 quanto aos honorários de sucumbência, fixando-os em 10% do proveito econômico obtido pelo autor, observado o teor da Súmula n.° 111 do STJ, forte no artigo 85, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, preclusa a presente decisão, deverá a parte exequente adequar o cálculo referente aos honorários. Com o cálculo, dê-se vista ao INSS. Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Com o pagamento, expeça-se o respectivo alvará em prol do exequente, devendo esse, em 05 dias, se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, ciente de que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 3. Por fim, considerando a existência de valores incontroversos e que o valor total executado é inferior a 60 salários mínimos, viável a expedição da RPV, nos termos do artigo 535, § 4°, do Código de Processo Civil. Portanto, expeça-se RPV do valor incontroverso, qual seja, R$ 38.494,14 (cálculo autor: 1.16 - concordância do executado: 13.1 ). Intimações agendadas eletronicamente. Diligências legais.

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Beatriz Regina De Oliveira Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 302434266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027599-36.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REGINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE FERNANDES

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027599-36.2023.8.21.0073/RS AUTOR : BEATRIZ REGINA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : Gabriele Fernandes (OAB RS082524) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027599-36.2023.8.21.0073/RS AUTOR : BEATRIZ REGINA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : Gabriele Fernandes (OAB RS082524) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento n. 5000189-43.2024.8.21.7000, em que foi negado provimento ao recurso - Evento 21. A preliminar de litigância de má-fé ( evento 15, CONT1 ) será apreciada juntamente com o mérito da ação, na sentença. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no TJRS, discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848 ) , o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28, com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5279549-43.2024.8.21.7000

ID: 324196998

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5279549-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA LEHMEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DORNELES RODRIGUES

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Precatório Nº 5279549-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALZIRA MARIA LEHMEN ADVOGADO(A) : DENISE DORNELES RODRIGUES (OAB RS091151) ATO ORDINATÓRIO In… Precatório Nº 5279549-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ALZIRA MARIA LEHMEN ADVOGADO(A) : DENISE DORNELES RODRIGUES (OAB RS091151) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5310395-43.2024.8.21.7000

ID: 309913794

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5310395-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALCERI DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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Precatório Nº 5310395-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE : MARIA ALCERI DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MA… Precatório Nº 5310395-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidor Público Civil REQUERENTE : MARIA ALCERI DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS084898) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5004992-46.2025.8.08.0000

ID: 260675638

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004992-46.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR FERNANDES GOMES PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004992-46.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004992-46.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR FERNANDES GOMES PINTO - ES22743 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBA contra o ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos do procedimento de cumprimento de sentença movido em desfavor do MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, o qual determinou a intimação do recorrente para “no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos os documentos oficiais elaborados pela Comissão instituída por meio do documento ID 61241943, relativamente aos cálculos realizados para apuração dos valores devidos aos professores municipais”. Postula a reforma do pronunciamento vergastado, “para que seja homologado o legítimo acordo entre as partes”, apontando, em suma, que “não há necessidade de juntada de qualquer documentação”. Pois bem. O atual sistema recursal disposto no diploma processual civil somente admite o cabimento do agravo de instrumento contra determinadas decisões interlocutórias, conforme rol taxativo trazido pelo art. 1.015. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso, o pronunciamento objurgado, que determinou a intimação da parte para providenciar a juntada de documento, não se amolda ao rol do mencionado no parágrafo único do art. 1.015, do CPC, nem às hipóteses previstas em disposições esparsas. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de expedição de ofício a registro de imóveis para informar a existência de ação em matrícula de imóvel pertencente a terceiro, ante a possibilidade de a alienação ter ocorrido em fraude a credores. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Decisão irrecorrível. Artigo 1.001 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Ainda que cabível a interposição de agravo de instrumento em processo de execução, o recurso é limitado a combater decisões interlocutórias, nos termos do parágrafo único do art. 1.015, do CPC, o que não é o caso dos autos. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material no acórdão embargado. Via processual inadequada para o reexame do mérito recursal. Mera insatisfação ou manifesto interesse de rediscutir a matéria não ensejam embargos declaratórios. Embargos de declaração desacolhidos. (TJRS; AI 5146368-43.2024.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Oyama Assis Brasil de Moraes; Julg. 07/11/2024; DJERS 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. I. Comando judicial sem cunho decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Intimação coproprietários. Direito preferência. Bem indivisível. Adjudicação compulsória. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução. A despeito, o pronunciamento judicial que, mesmo nominado de decisão e proferido em execução, não possuindo cunho decisório, trata-se de despacho de mero expediente - ao determinar a intimação aos executados, coproprietários de bem imóvel, para que se manifestem acerca do direito de preferência -, não podendo ser oponível através de agravo de instrumento, porquanto irrecorrível, de acordo com o artigo 1.001 do CPC. II. Vedação decisão não surpresa. Prévia intimação. Recorrente previamente intimado em observância aos artigos 9º e 10 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJGO; AI 5088596-34.2023.8.09.0100; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França; Julg. 28/04/2023; DJEGO 05/05/2023; Pág. 4686) Nesse sentido, tendo em vista que a irresignação versa, essencialmente, contra despacho de mero expediente, tenho por ausentes os elementos capazes de possibilitar o conhecimento do recurso. Por fim, registro que o c. STJ vem se posicionando no sentido de que “não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. [...] (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.296.424; Proc. 2023/0023514-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 29/02/2024), circunstância que dispensa a prévia intimação do recorrente para manifestação acerca da inadmissibilidade aqui reconhecida. Diante do exposto, e com arrimo no art. 932, II,I do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, ante o seu não cabimento. Intimem-se. Vitória, 17 de abril de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Camila Teixeira e outros

ID: 333731472

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012619-58.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

CAMILA TEIXEIRA CLARISSA JUNQUEIRA TEIXEIRA CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

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RITA DE CÁSSIA CORREA DE VASCONCELOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012619-58.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : Rita de Cássia Correa de Vasconcelos (OAB PR015711) ADVOGADO(A) : LEONARD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012619-58.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : Rita de Cássia Correa de Vasconcelos (OAB PR015711) ADVOGADO(A) : LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB RS072094) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : CAMILA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : Clarissa Junqueira Teixeira (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) DESPACHO/DECISÃO 1. Interpostos embargos à execução por CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA ( processo 5161796-13.2024.8.21.0001/RS, evento 3, DESPADEC1 ), sucessor de JAIME FEIJO TEIXEIRA , bem como por CLARISSA JUNQUEIRA TEIXEIRA , sucessoras JAIME FEIJÓ, sem efeito suspensivo ( processo 5055251-50.2023.8.21.0001/RS, evento 48, DESPADEC1 ), decisão confirmada em agravo de instrumento ( processo 5339980-43.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, DECMONO1 ). 2. Defiro a gratuidade justiça à CRISTIANO JUNQUEIRA TEIXEIRA , sucessor de JAIME FEIJO TEIXEIRA , haja vista que, além de comprovada condição de isento de Imposto de Renda ( evento 81, OUT4 ) a benesse já foi deferida em Embargos à Execução ( processo 5161796-13.2024.8.21.0001/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Anote-se nos autos. 3. Defiro parcialmente a pesquisa via CENSEC, em nome do executado JAIME FEIJO TEIXEIRA (Sucessão), conforme requerido ( evento 88, PET1 ), restringindo-a ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), ao qual a exequente alega não ter acesso. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA CONSULTA AO MÓDULO RESTRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade. O recurso originário impugnava decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao sistema CENSEC . II. Questão em Discussão2. Cuida-se de verificar se o agravo de instrumento impugnou suficientemente a decisão recorrida e, superada essa questão, se cabe o deferimento da consulta ao sistema CENSEC no caso. III. Razões de Decidir3. O agravante demonstrou que apenas parte das informações poderia ser acessada publicamente, de modo que é possível examinar o mérito do agravo de instrumento quanto ao acesso às informações restritas. 4. É do interesse do Poder Judiciário que sejam adotadas medidas eficazes para a satisfação do crédito, de modo que atendam aos princípios da celeridade e economia processual, assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. 5 . Considerando que o próprio agravante reconhece ter acesso a parte das informações disponibilizadas no sistema CENSEC , viável o deferimento da consulta apenas em relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), em razão da sua restrição de acesso. IV. Dispositivo6. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento.(Agravo de Instrumento, Nº 52269572220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025) 4. Com a pesquisa, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, devendo, inclusive, indicar como pretende perfectibilizar a citação de C J TEIXEIRA & CIA LTDA ( evento 4, PROCJUDIC3 pg.15). Cumpra-se (item 2). Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s).

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