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Adao Luis Gomes e outros x Wk Securitizadora S/A

ID: 296860997

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5265035-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIS GOMES LISETE BEATRIZ GOMES

Polo Passivo:

WK SECURITIZADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE GONCALVES BRODACZ

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5265035-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADAO LUIS GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVANTE : LISETE… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5265035-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADAO LUIS GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVANTE : LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVADO : WK SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Fabio Miguel Wawrzyniak x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336492033

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Planalto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002280-97.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MICHEL GUSTAVO INOCENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002280-97.2024.8.21.0116/RS EXEQUENTE : FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK ADVOGADO(A) : MICHEL GUSTAVO INOCENCIO (OAB RS078531) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002280-97.2024.8.21.0116/RS EXEQUENTE : FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK ADVOGADO(A) : MICHEL GUSTAVO INOCENCIO (OAB RS078531) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK , alegando, em síntese, que o presente cumprimento de sentença é nulo, pois há recurso pendente de julgamento no processo principal, qual seja, Reclamação nº 5317221-85.2024.8.21.7000, distribuída perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que a certificação do trânsito em julgado ocorreu de forma equivocada, uma vez que havia informado nos autos principais sobre a interposição da referida Reclamação e requerido que não fosse certificado o trânsito em julgado até seu julgamento. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do presente cumprimento de sentença. O impugnado apresentou resposta, argumentando que a decisão judicial que fundamenta a execução já transitou em julgado, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, tornando-a imutável e indiscutível. Aduz que a interposição de Reclamação não possui efeito suspensivo automático e, portanto, não impede a execução da decisão já transitada em julgado. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido . A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão que condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 foi confirmada pela instância recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 19/11/2024, conforme documento juntado no evento evento 1, CERTJULG6 . A alegação da impugnante de que o cumprimento de sentença é nulo em razão da pendência de julgamento de Reclamação não encontra amparo legal. Isso porque a Reclamação, por sua natureza jurídica, não possui efeito suspensivo automático, conforme se depreende do art. 989 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a suspensão do processo ou do ato impugnado é uma faculdade do relator, que somente a determinará "se necessário" e "para evitar dano irreparável". Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido concedido efeito suspensivo à Reclamação mencionada pela impugnante. Ademais, o trânsito em julgado foi devidamente certificado pelo cartório, seguindo todos os trâmites legais, e a decisão que condenou a RGE é plenamente válida e exigível. A certificação do trânsito em julgado goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ato formal que atesta a preclusão das vias recursais ordinárias. Nesse sentido, ainda que a parte executada tenha informado nos autos principais sobre a interposição da Reclamação, tal fato, por si só, não impede a certificação do trânsito em julgado, especialmente quando não há determinação expressa de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro adota o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, buscando garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma célere e eficaz. Permitir que a mera interposição de Reclamação, sem efeito suspensivo concedido, obste o cumprimento de sentença, seria contrariar esse princípio e prejudicar a parte que já obteve reconhecimento judicial de seu direito. Portanto, não havendo qualquer decisão que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado, o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, sendo improcedente a impugnação apresentada pela executada. Ante o exposto , REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e determino o prosseguimento do feito executivo. Considerando que a impugnação foi rejeitada, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme requerido na petição inicial do cumprimento de sentença. Agendadas intimações.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Maicon De Mello Peixoto

ID: 278433866

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007541-06.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MAICON DE MELLO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JORGE LUIZ ELOY PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5007541-06.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE … Apelação Cível Nº 5007541-06.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : MAICON DE MELLO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ ELOY PEREIRA (OAB RS083379) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D à decisão monocrática ( evento 24, DECMONO1 ) que, nos autos da ação anulatória de débito que lhe move MAICON DE MELLO PEIXOTO , não conheceu de agravo interno. A ementa da decisão embargada foi assim redigida: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, versando sobre demanda de recuperação de consumo de energia elétrica, não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de Decidir: A análise da peça recursal evidencia que a parte recorrente deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os motivos determinantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, o que configura ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo interno. 4. A multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal não foi aplicada, pois ausente julgamento colegiado, tendo em vista tratar-se de decisão monocrática. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.714.615/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.02.2020, DJe 09.03.2020; Agravo de Instrumento nº 5000419-85.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5380234-92.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, 3ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. Sustenta a parte embargante, em suas razões ( evento 31, EMBDECL1 ), que há na decisão recorrida contradição a ser sanada. Aduz que o chamado "gato de luz" é crime, forte no art. 155, §3º, do Código Penal, e tal conduta prejudica a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica aos demais consumidores. Diz que " eventual procedência do pedido de desconstituição do débito daria amparo e estímulo à prática do ato ilícito, o que não pode ser admitido ". Afirma que nem sempre há degrau de consumo na unidade consumidora após a regularização do medidor. Pontua que a responsabilidade de guarda e proteção do medidor é do consumidor. Requer o acolhimento dos aclaratórios com " efeitos infringentes (modificativo), a fim de reformar o acórdão, para ao final, prover a apelação da embargante ". Contrarrazões no evento 39, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Não conheço da inconformidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto suas razões não guardam relação com o teor da decisão recorrida. Para que sejam cabíveis os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O caso em tela, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses precitadas. Ora, a decisão embargada não conheceu do agravo de interno interposto pela embargante; entretanto, as razões dos aclaratórios versam sobre o mérito do recurso de apelação anteriormente interposto. Não há, pois, como conhecer da irresignação manejada, porquanto não guarda qualquer congruência com os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço dos aclaratórios. Deixo de arbitrar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não verificar, de plano, intuito protelatório na conduta da recorrente. Intimem-se.

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Antonio Techio e outros x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 326844837

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190442-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TECHIO LIZETE LUCCA DA ROSA TECHIO

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA TERESA TRINDADE BARRETO DE MENEZES

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GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5190442-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : LIZ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5190442-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : LIZETE LUCCA DA ROSA TECHIO ADVOGADO(A) : MARIA TERESA TRINDADE BARRETO DE MENEZES (OAB RS103064) AGRAVANTE : ANTONIO TECHIO ADVOGADO(A) : MARIA TERESA TRINDADE BARRETO DE MENEZES (OAB RS103064) AGRAVADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE decisão de admissibilidade que sobrestou o recurso especial e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. omissão acerca da ausência de manifestação sobre o efeito suspensivo em relação ao imóvel objeto da lide. omissão suprida. manutenção da decisão de sobrestamento. embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO TECHIO e outro, em face da decisão que sobrestou o recurso especial por eles interposto e indeferiu o pedido de efeito suspensivo ( evento 48, DOC1 ). Em suas razões, a parte insurgente, com amparo no artigo 1.022, II, do CPC, alegou omissão na decisão de admissibilidade recursal, porquanto não se manifestou sobre o efeito suspensivo em relação ao imóvel de matrícula nº 40.352 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. Referiu que "ocorre que a maior urgência se mostra justamente em relação ao IMÓVEL, eis que já determinado o início dos atos expropriatórios. Inclusive, o juízo de primeiro grau, ao ser cientificado da decisão embargada, determinou já de imediato o prosseguimento do feito, com os atos expropriatórios do imóvel de Matrícula n.º 40.352 do Registro de Imóveis de Tramandaí–RS, ordenando a avaliação do bem imóvel penhorado" . Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Pediu o acolhimento dos presentes aclaratórios ( evento 55, DOC1 ). A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. Razão assiste aos embargantes. Os presentes aclaratórios merecem acolhida, sem efeitos infringentes , apenas para suprir omissão quanto à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em relação ao imóvel de matrícula nº 40.352 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS. De fato, a decisão embargada deixou de analisar a referida insurgência. Portanto, na decisão do evento 48, onde se lê: "Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, o recorrente sustenta haver o periculum in mora em razão da possibilidade de liberação de valores ao recorrido, o que poderia causar danos de difícil reparação e até mesmo fulminar o direito pretendido pelo recorrente. Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a hipotética possibilidade de liberação de valores, por si só, não gera dano irreparável, porque, em tese, a questão é patrimonial e com possibilidade de reversão. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado". Leia-se : "Ao fundamentar o pedido de concessão de efeito suspensivo, a parte recorrente sustenta haver o periculum in mora em razão da possibilidade de liberação de valores ao recorrido, bem como da existência de decisão que determinou o início dos atos expropriatórios em relação ao bem imóvel, o que poderia causar danos de difícil reparação e até mesmo fulminar o direito pretendido pelos recorrentes. Ocorre que tal alegação não se presta para caracterizar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois a hipotética possibilidade de liberação de valores ou de eventual leilão do bem imóvel, por si só, não gera dano irreparável, porque, em tese, a questão é patrimonial e com possibilidade de reversão. Cabe esclarecer, ainda, que o presente recurso está sendo sobrestado com vinculação a paradigma que diz respeito apenas à impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos poupada, não tendo relação com a alegada impenhorabilidade de bem de família. Nestes termos, não se verifica no caso concreto o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo postulado". Sendo esses os esclarecimentos que se faziam necessários e, inexistente qualquer outro vício na decisão que admitiu o recurso especial interposto pelo ora embargado, o juízo de admissibilidade vai mantido por seus próprios fundamentos. III. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes , apenas para o fim de sanar a omissão acerca da ausência de manifestação sobre o efeito suspensivo em relação ao imóvel de matrícula nº 40.352 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS . Intimem-se.

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Silvio Luis Engelmann x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 338594741

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-85.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS ENGELMANN

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-85.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVIO LUIS ENGELMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : BARBARA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-85.2024.8.21.0132/RS AUTOR : SILVIO LUIS ENGELMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) RÉU : ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB SP120488) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) ADVOGADO(A) : CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB SP120488) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA EMENDA À INICIAL Considerando o decurso do prazo dos requeridos, recebo a emenda à inicial apresentada no evento 29, PET1 . Atualize-se o valor da causa a fim de constar o novo valor atribuído pela parte Autora, qual seja: R$ 111.114,32 (cento e onze mil cento e quatorze reais com trinta e dois centavos). 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 3. DAS PROVAS 3.1 Considerando o julgamento do Agravo de instrumento nº 5361259-85.2024.8.21.7000, e a manutenção da ré ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA no polo passivo da demanda, renove-se a intimação das partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 3.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 4. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).

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Processo nº 5112454-85.2024.8.21.7000

ID: 308807857

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112454-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUTRA WALLAUER

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MARIANA GALVAN DENARDI

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RODRIGO DORNELES

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LEONARDO LAMACHIA

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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Agravo de Instrumento Nº 5112454-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5112454-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) AGRAVADO : HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando-se os autos originários, verifica-se que após diversas tentativas de acordo em sessões de mediação judicial determinada por este Colegiado, houve composição parcial da lide principal em relação a quase todos os agravados. Nesse contexto, o juízo da instância de origem proferiu a seguinte decisão: 1 . Homologo o acordo noticiado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com relação a União Brasileira de Educação e Assistência – Hospital São Lucas da PUC/RS; Hospital Ernesto Dornelles; Sociedade Sulina Divina Providência; Hospital de Clínicas de Passo Fundo; Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo (matriz e filial); Hospital de Clínicas de Ijuí; Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo; Associação Dr. Bartholomeu Tacchini – Hospital Tacchini; Associação Hospitalar Santa Rosa; Sociedade Beneficente Sapiranguense; Hospital Santa Lúcia; Associação Educadora São Carlos – Hospital Mãe de Deus; Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul; Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado – Hospital Bruno Born; e Hospital de Caridade de Erechim, com fulcro na alínea b, do inciso III, do artigo 487 do CPC. Intimação agendada. 2 . Prossiga-se em relação aos demais autores, remetendo os autos novamente ao CEJUSC para continuidade da mediação. Portanto, como se vê, embora haja fato superveniente a prejudicar o prosseguimento do recurso em relação a parte dos agravados - o que oportunamente será objeto de deliberação por esta Câmara-, o feito de origem terá seguimento para novas sessões de mediação em relação às partes remanescentes, havendo, pois, possibilidade de novo acordo que venha a abranger todos os litigantes. Assim, por ora, determino novo sobrestamento do presente recurso, o qual deverá perdurar até que se finalizem as sessões de mediação designadas ou até que sobrevenha nova decisão da instância de origem ou petição de quaisquer das partes . Intimem-se.

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Ari Turella x Banco Do Brasil S/A

ID: 295897241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013320-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARI TURELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINA CELIA BISOL FISTAROL

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MANUELA GRILLO HENKE

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MAURO HENKE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5013320-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural @RELATOR@ : AGRAVANTE : ARI TURELLA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO … Agravo de Instrumento Nº 5013320-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural @RELATOR@ : AGRAVANTE : ARI TURELLA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA BISOL FISTAROL (OAB RS045229) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Condominio Residencial Eldorado x Ana Maria Sebem Dal Pont e outros

ID: 320464089

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001026-10.2010.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO

Polo Passivo:

ANA MARIA SEBEM DAL PONT ANGELO DAL PONT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARCANTE

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FERNANDO SANTI

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RODRIGO TOMIELLO DA SILVA

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RAMON TABOSA PINTO

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MARIA IARA CABRAL GUEDES

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CARDOSO, GRAVEM & ZANETTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-10.2010.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMIELLO DA SILVA (OAB RS077827) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTI (OAB RS058905)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-10.2010.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMIELLO DA SILVA (OAB RS077827) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTI (OAB RS058905) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE (OAB RS049211) EXECUTADO : ANGELO DAL PONT ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI (OAB RS075925) ADVOGADO(A) : MARIA IARA CABRAL GUEDES (OAB RS115954) ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI EXECUTADO : ANA MARIA SEBEM DAL PONT ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI (OAB RS075925) ADVOGADO(A) : MARIA IARA CABRAL GUEDES (OAB RS115954) ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO busca a satisfação de seu crédito em face de ANGELO DAL PONT e ANA MARIA SEBEM DAL PONT . Passo a analisar as questões pendentes. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 439) Recebo os embargos de declaração opostos pelos executados no evento 439, uma vez que tempestivos. Os embargantes alegam omissão na decisão do evento 428, que desacolheu a exceção de pré-executividade por eles apresentada, especificamente quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) no caso concreto. Argumentam que a penhora das cotas sociais da executada Ana Maria junto à Unimed, embora legalmente possível, resultaria em sua exclusão da cooperativa, privando a família de sua principal fonte de renda e comprometendo sua subsistência. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar o desacolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo expressamente a penhorabilidade das cotas sociais de médico em cooperativa médica, com base em jurisprudência do TJRS e do STJ. A questão relativa ao princípio da menor onerosidade não constitui omissão, mas, sim, matéria que os embargantes pretendem ver reexaminada sob nova perspectiva, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Ademais, o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso, a execução já se arrasta por longo período, tendo o exequente tentado diversos meios para receber seu crédito, sendo a penhora das cotas sociais uma medida legítima e proporcional. Quanto à alegação de que a penhora comprometeria a subsistência familiar, trata-se de argumento que não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foram apresentadas provas concretas de que a executada Ana Maria não poderia continuar exercendo sua profissão médica por outros meios, independentemente de sua participação na cooperativa. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração . 2. DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS Conforme decisão do evento 428, foi desacolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo-se a penhorabilidade das cotas sociais da executada Ana Maria junto à Unimed. Considerando que a Unimed já informou no evento 385 que a executada Ana Maria Sebem Dal Pont possui o valor bruto de R$ 96.372,06 (noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos) em cotas sociais, determino: a) A lavratura do termo de penhora das cotas sociais da executada Ana Maria Sebem Dal Pont junto à Unimed Serra Gaúcha (antiga Unimed Nordeste-RS); b) A intimação da Unimed Serra Gaúcha , na pessoa de seu representante legal, para que: Se abstenha de liberar qualquer valor referente às cotas sociais penhoradas; Informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento adotado pela cooperativa em casos de penhora de cotas sociais de seus cooperados, especificando se há exclusão imediata do cooperado ou outra forma de liquidação das cotas; Esclareça como se dá a participação financeira mensal do cooperado, discriminando os valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses pela executada Ana Maria Sebem Dal Pont ; Deposite em conta judicial vinculada a este processo os valores correspondentes aos rendimentos mensais das cotas penhoradas, até o limite do débito exequendo. c) A intimação dos executados , na pessoa de seus advogados, para ciência da penhora. 3. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5195777-85.2024.8.21.7000/RS, que determinou o retorno dos autos para análise da alegação de fraude à execução após o estabelecimento do contraditório, verifico que: a) Foi expedida carta AR para intimação da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA (evento 442); b) O AR foi juntado aos autos no evento 446; c) Os executados se manifestaram no evento 445, ratificando os termos do evento 308; d) Foi distribuído Embargos de Terceiro pela UNICRED INTEGRAÇÃO (processo nº 5027534-65.2025.8.21.0010), conforme noticiado no evento 447. Considerando a distribuição dos Embargos de Terceiro, que versam especificamente sobre a alegação de fraude à execução, determino o sobrestamento da análise desta questão nestes autos até o julgamento daquele incidente, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Conforme determinado no evento 419, foi realizada penhora no rosto dos autos do processo nº 5003650-27.2013.8.21.0010, conforme termo lavrado no evento 438. Considerando que, segundo informação constante do referido termo, não há saldo financeiro disponível naquele processo até o momento, determino que o exequente seja intimado para acompanhar o andamento daquele feito, informando a este Juízo quando houver valores disponíveis para satisfação do crédito aqui executado. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 439; DETERMINO a lavratura do termo de penhora das cotas sociais da executada Ana Maria Sebem Dal Pont junto à Unimed Serra Gaúcha, no valor de R$ 96.372,06 (noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos); INTIME-SE a Unimed Serra Gaúcha, na pessoa de seu representante legal, nos termos do item 2, alínea "b" desta decisão; INTIME-SE os executados, na pessoa de seus advogados, para ciência da penhora; DETERMINO o sobrestamento da análise da alegação de fraude à execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro (processo nº 5027534-65.2025.8.21.0010); INTIME-SE o exequente para acompanhar o andamento do processo nº 5003650-27.2013.8.21.0010, informando a este Juízo quando houver valores disponíveis para satisfação do crédito aqui executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5150215-19.2025.8.21.7000

ID: 293013083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5150215-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOISES DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5150215-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011773-71.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5150215-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011773-71.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : ROBSON MOISES DA VEIGA ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) DESPACHO/DECISÃO 1. Catieli Dorneles dos Santos e Nessana Rambo Schmidt, advogadas, impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de ROBSON MOISES DA VEIGA , em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto crime de posse ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa. Em síntese, alegam que há excesso de prazo para a formação da culpa, com demora injustificada no andamento da ação penal originária. Afirmam que não há fundamentos para a prisão preventiva, sendo possível a substituição por cautelares alternativas. Sustentam que o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis. Postulam, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja o paciente colocado em liberdade, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Não é caso de concessão da liminar . Inicialmente, verifico que a legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva já foram afirmadas por esta colenda Câmara Criminal nos autos do habeas corpus n.º 5373190-85.2024.8.21.7000, julgado recentemente, conforme ementa abaixo transcrita: HABEAS CORPUS . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRIS Ã O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P Ú BLICA. AUS Ê NCIA DE Ó BICE À CUST Ó DIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA ENSEJAR A LIBERDADE. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 16, caput , da Lei n.º 10.826/2003, art. 288, parágrafo único, e art. 180, § 3º, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. A autorização do mandado de busca e apreensão compreendia o horário das 05h às 20h, com início de cumprimento pela autoridade policial às 05h16min, conforme vídeo juntado pela defesa, em período que se chama de crepúsculo , já amanhecendo, portanto. Não verificado cumprimento em período noturno. Ausência de nulidade aferível de plano. 3. Decisã o do juízo pela conversão da prisão em preventiva que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunst â ncias f á ticas que evidenciam a necessidade da cust ó dia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Paciente que estava na posse de pistola calibre 9mm, municiada, em contexto de apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, tanto que denunciado não apenas pela posse do artefato, mas também pelos crimes de associação criminosa e receptação. Gravidade concreta do delito. Precedentes. 4. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas no caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não constitui óbice à prisão preventiva, quando, como na hipótese, configurados os pressupostos do art. 312 do CP. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Na oportunidade, ficou bem indicada a necessidade da prisão preventiva: Não há ilegalidade ou reparos a serem realizados na decisão do Juízo de origem, que evidenciou a necessidade de garantir a ordem pública pela periculosidade do paciente, demonstrada a partir das circunstâncias concretas do flagrante e do risco de reiteração delitiva. Na origem, foi oferecida denúncia , dando o paciente como incurso nas sanções do art. 16, caput , da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato); art. 180, § 3º, do Código Penal (4º fato); e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (8º fato); na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. Foram denunciadas mais seis pessoas. Com efeito, embora primário e não sendo o delito pelo qual imediatamente flagrado praticado com violência ou grave ameaça, se faz necessário considerar o contexto em que o paciente foi preso. Como visto pela descrição da inicial acusatória e conforme consta do caderno policial, no curso de operação de combate ao tráfico de drogas, durante cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão, o paciente foi " flagrado na posse de uma pistola, calibre 9mm, municiada ". Ainda, " no momento da chegada dos policiais, destruiu o seu celular, dificultando o acesso às provas ". Ademais, o paciente responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (processo n.º 5001609-52.2021.8.21.0028). A possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualiza a periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, detectada a partir das circunstâncias concretas do fato. É o que indica a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo do AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/06/2020; HC 562.807/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/06/2020, ambos do STJ; e dos HC 183.805 AgR,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, e HC 173.951 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, ambos do STF. A ordem pública somente se resguarda, salvo exceções, com a custódia preventiva, não se mostrando adequada ou suficiente a substituição por outras medidas cautelares de natureza processual penal, previstas no artigo 319, incs. I a IX, do CPP, para o caso em tela. Mostra-se necessária e legítima a prisão cautelar, que decorre de lei e está fundada nas circunstâncias do caso em espécie. De igual modo, condições pessoais favoráveis como a primariedade, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos seus requisitos e pressupostos, como já referido na decisão liminar. A propósito, não foi alegado qualquer fato novo capaz de fragilizar os requisitos autorizadores da prisão cautelar, os quais permanecem hígidos. Subsiste, portanto, somente a alegação do excesso de prazo, pois argumento que se renova periodicamente. Neste ponto, entendo que não basta a ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao paciente o direito à liberdade, devendo ser injustificada a demora alegada, o que será analisado com maior profundidade no mérito. No momento, o que se verifica é que a instrução está com andamento razoável, apenas não tendo sido iniciada a instrução processual em razão dos sucessivos pedidos das defesas, especialmente da defesa do corréu Airton, que ainda não apresentou resposta à acusação. Ademais, verifico que a prisão do paciente foi prontamente analisada em mais de uma oportunidade, ante os pedidos de revogação formulados pela defesa ( 86.1 e 354.1 ), inexistindo ilegalidade flagrante ou excesso de prazo injustificado imputável à autoridade apontada como coatora. Por fim, trata-se de feito complexo que envolve supostas lideranças do tráfico de drogas local, relacionadas, segundo o Ministério Público, com facção criminosa que atua no interior. O número de fatos imputados (seis) e de acusados (sete), bem como o contexto dos delitos, já analisado com maior detalhamento na impetração anterior, revela a complexidade do feito e a natural dificuldade em imprimir maior celeridade à tramitação processual. Assim, não verifico, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser reparado. Desse modo, indefiro a liminar . 3. Dispensadas as informações, tratando-se de processo eletrônico. 4. À Procuradoria de Justiça para parecer.

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Agropastoril Morro Grande Ltda. e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - Brde

ID: 334954376

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5022063-39.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGROPASTORIL MORRO GRANDE LTDA. CECE LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - EPP G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. TREBOLL MÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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BIANCA GALANT BORGES

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ATHOS RENAN JURINIC

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CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES

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MONTALBANI COSTA DA MOTTA

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5022063-39.2023.8.21.0010/RS AUTOR : G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5022063-39.2023.8.21.0010/RS AUTOR : G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : CECE LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - EPP (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : TREBOLL MÓVEIS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : AGROPASTORIL MORRO GRANDE LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de expedição de alvará formulado pelas recuperandas no evento 659.1 A Administração Judicial se manifestou pela possibilidade de levantamento pelas recuperandas do valor depositado pelo Banrisul (evento 673.1 ). Fica intimado o Ministério Público . Por fim, voltem para análise. 2. Do pedido de expedição de ofício à JUCERGS formulado pelas recuperandas no evento 659.1 Diante do parecer favorável da Administração Judicial e do Ministério Público (eventos 673.1 e 676.1 ), defiro o pedido. Oficie-se à JUCERGS para constar a expressão "em recuperação judicial" na razão social das recuperandas. 3. Análise da legalidade do Plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores no dia 17.12.24 (evento 490.2 ) A Administração Judicial se manifestou no evento 490.1 . A anteceder a análise acerca da legalidade do Plano, o Agente Ministerial opinou pela concessão de prazo de 30 dias às recuperandas para a apresentação das certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas. No entanto, entendo pela desnecessidade , por ora , de suspensão do procedimento recuperatório. Isso porque, o deferimento do processamento da recuperação judicial não representa uma blindagem irrestrita, mas uma medida de viabilidade condicionada à evolução regular do processo e à colaboração contínua das empresas requerentes. A urgência e imprevisibilidade do cenário econômico global, somadas aos desafios inerentes à reestruturação de um passivo fiscal significativo, justificam a concessão de um prazo excepcional para a regularização do passivo tributário. Isso permite que a empresa consolide suas negociações com a Fazenda Pública, sem que a falta imediata das certidões negativas se torne um obstáculo intransponível. É de maior interesse público a arrecadação futura de tributos decorrente da continuidade da empresa do que a falência, que resultaria na perda de empregos e na inviabilidade de recuperação de grande parte do crédito tributário. Portanto, em um exercício de ponderação de interesses e aplicação dos princípios da viabilidade econômica, boa-fé objetiva, preservação da empresa, razoabilidade e função social, a dispensa temporária das certidões negativas e a fixação de um prazo final para a regularização fiscal quando da análise acerca da concessão da recuperação judicial , mostra-se a medida mais adequada ao caso. Assim, fica intimado o Ministério Público para se manifestar acerca da legalidade do Plano . 4. Da manifestação do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. (evento 636.1 ) O credor BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A reiterou o pedido de autorização judicial para promover a consolidação de propriedade dos imóveis matriculados sob os n.ºs 175548, 175549, 175550 e 175555 do 1º RI de Caxias do Sul/RS. Conforme bem observado pela Administração Judicial (evento 673.1 ), o credor havia postulado idêntico requerimento no evento 494.1 . Naquela oportunidade, fora consignado, no evento 555.1 , que a análise do requerimento ocorreria em momento posterior ao julgamento e o trânsito e julgado do Agravo de Instrumento n° 5241464-85.2024.8.21.7000 Diante disso, a discussão deve aguardar o trânsito em julgado do recurso supramencionado, conforme determinado na decisão do evento 555.1 . 5. Do pedido de tutela de urgência formulado pelas recuperandas para suspender o procedimento de consolidação da propriedade iniciado pelo BRDE e declarar a essencialidade dos imóveis de matrículas n.ºs 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870 do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS (evento 663.1 ) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelas recuperandas visando suspender os efeitos da intimação extrajudicial expedida pelo Registro de Imóveis de São Francisco de Paula, a qual estabelece prazo de 15 dias para pagamento de dívida fiduciária em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul do Brasil – BRDE, sob pena de consolidação da propriedade dos imóveis de matrículas nº 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870. Sustentam que os bens foram garantidos fiduciariamente e integram o ativo não circulante do Grupo, sendo, portanto, bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Alegam que o ato de consolidação pretendido pelo credor viola a competência do Juízo recuperacional (art. 66 da Lei 11.101/2005), por se tratar de medida expropriatória sobre bens essenciais, além de ferir os princípios da preservação da empresa e da função social da recuperação judicial. Afirmam, ainda, que o credor fiduciário teria omitido a existência da recuperação judicial ao promover a intimação pela via extrajudicial, sem submissão prévia da questão a este Juízo, o que caracterizaria tentativa de burla à jurisdição universal da recuperação, razão pela qual requerem: a) Seja concedida tutela de urgência a fim de sobrestar, de imediato, a eficácia da intimação extrajudicial enviada pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula - Protocolo nº 88924; Ofício nº 598059/2025 -, impedindo a consolidação da propriedade, em favor do BRDE, dos imóveis de matrículas n.º 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870; b) Seja expedido ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula para ciência e cumprimento da decisão proferida; c) Seja declarada a essencialidade dos imóveis de matrículas n.º 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870, vedando a sua retomada pelo credor fiduciário; A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 673.1 ), enquanto o Ministério Público que, em sendo reconhecida a essencialidade, seja determinada a substituição dos bens dados em garantia (evento 676.1 ). Conforme observado pela Administração Judicial no evento 673.1 , os imóveis vinculados às matrículas nº 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870, todas registradas junto ao Registro de Imóveis de São Francisco de Paula, dizem respeito às filiais da TREBOLL MÓVEIS LTDA. Inclusive, referidos bens foram arrolados na relação de bens do ativo não circulante (evento 1.15 ). Ainda, fora ressaltado pelo Auxiliar do Juízo que as recuperandas exercem como atividade empresarial o gerenciamento dos imóveis pertencentes às sociedades que compõem o grupo econômico. Diante desse contexto, reputo suficientes as razões trazidas pelas recuperandas e pela Administração Judicial para declaração da essencialidade dos imóveis, diante da evidente necessidade de utilização dos bens para a consecução da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela do urgência formulado pelas recuperandas no evento 663.1 e declaro a essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870 , bem como para sobrestar, de imediato, a eficácia da intimação extrajudicial enviada pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula - Protocolo nº 88924; Ofício nº 598059/2025 -, impedindo a consolidação da propriedade em favor do BRDE. Consigno que serve a presente decisão como força de ofício e como meio hábil ao cumprimento da medida, devendo ser encaminhada pela parte autora . Agendadas as intimações eletrônicas.

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