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Rosangela Viana x Banco Do Brasil S/A

ID: 292954581

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5253701-02.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5253701-02.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROSANGELA VIANA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5253701-02.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROSANGELA VIANA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024). Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024). Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar.

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Casa Trevo Comercial Agricola Ltda x Alberto Galdino Vione e outros

ID: 316846829

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000371-62.2017.8.21.0149

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASA TREVO COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO GALDINO VIONE ELAIR POSSOBOM PILLATT ISABEL CRISTINA ATHAYDE VIONE SEMEAR COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP VASCO ISIDRO PILLATT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA BORGES RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO FRITZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIUSA RAMONE KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BORGMANN BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI JOAO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000371-62.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : CASA TREVO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : Ronaldo Emer (OAB RS080601) ADVOGADO(A) : KARINA BORGES RIGO (OAB RS0904… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000371-62.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : CASA TREVO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : Ronaldo Emer (OAB RS080601) ADVOGADO(A) : KARINA BORGES RIGO (OAB RS090425) EXECUTADO : VASCO ISIDRO PILLATT ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) EXECUTADO : ISABEL CRISTINA ATHAYDE VIONE ADVOGADO(A) : CATIUSA RAMONE KUHN (OAB RS137264) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BORGMANN BOFF (OAB RS109849) EXECUTADO : ELAIR POSSOBOM PILLATT ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) EXECUTADO : ALBERTO GALDINO VIONE ADVOGADO(A) : CATIUSA RAMONE KUHN (OAB RS137264) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BORGMANN BOFF (OAB RS109849) EXECUTADO : SEMEAR COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) DESPACHO/DECISÃO Após regular tramitação, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, tendo sido efetivados bloqueios de valores via SISBAJUD, bem como restrições de transferência de veículos via RENAJUD. Passo a analisar os pedidos pendentes. 1. Da alegação de impenhorabilidade do veículo Toyota Hilux (placas JTC2A71). O executado ALBERTO GALDINO VIONE apresentou, no evento 121, PET1 , pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo Toyota Hilux de placas JTC2A71, ano/modelo 2024, alegando que o bem seria instrumento indispensável à sua atividade profissional como agricultor, enquadrando-se na hipótese do art. 833, V, do CPC. Para comprovar sua alegação, o executado juntou apenas uma fotografia do veículo, sem apresentar documentação complementar que demonstrasse efetivamente sua utilização como instrumento de trabalho essencial à atividade rural. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 137, PET1 , impugnando o pedido de impenhorabilidade, sustentando que o executado possui outros veículos e imóveis, conforme documentos juntados no evento 92, OUT3 , que demonstrariam que o executado possui ainda dois caminhões, reboque e outra Toyota Hilux. Nesse contexto, o art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "o s livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência tem reconhecido que veículos podem ser considerados instrumentos de trabalho quando efetivamente utilizados e indispensáveis ao exercício da atividade profissional do executado. Contudo, tal reconhecimento depende de prova robusta da essencialidade do bem para o desempenho da atividade laboral. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que o veículo seria utilizado para transporte de materiais agrícolas e deslocamento até áreas de plantio, juntando apenas uma fotografia, sem apresentar documentação que comprovasse sua condição de agricultor (como declaração de produtor rural, notas fiscais de produção agrícola, etc.) ou a efetiva utilização do veículo nas atividades rurais alegadas. Ademais, conforme apontado pela exequente e corroborado pelos documentos juntados no evento 92, OUT3 , o executado aparentemente possui outros veículos, o que enfraquece a alegação de que o veículo penhorado seria imprescindível ao exercício de sua atividade profissional. Nesse contexto, não havendo prova suficiente da essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional do executado, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo Toyota Hilux de placas JTC2A71. 2. Do prosseguimento da execução. Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5286658-11.2024.8.21.7000, interposto pelos executados Alberto e Isabel, não possui efeito suspensivo, e a discussão nele travada refere-se apenas à eventual nulidade da intimação dos executados acerca do pagamento da dívida, não há óbice ao prosseguimento da execução. Quanto aos mandados de penhora, avaliação e intimação dos veículos, verifico que a exequente comprovou o recolhimento das custas de condução do Oficial de Justiça, conforme mencionado no evento 133, PET1 . Outrossim, quanto ao pedido da exequente para que os executados ALBERTO GALDINO VIONE e ISABEL CRISTINA ATHAYDE VIONE apresentem declaração completa de imposto de renda dos exercícios 2024 e 2025, entendo que tal medida é pertinente para a localização de bens penhoráveis, considerando o valor expressivo da execução (R$ 955.776,91, conforme cálculo juntado no evento 92, CALC2 ). Ante o exposto, para dar prosseguimento, determino : 2.1. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo de placa JCT2A71, em nome do executado ALBERTO GALDINO VIONE , no endereço: Rua Brasilina Terra, nº 24, centro, na cidade de Joia/RS. 2.2. A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do veículo de placa JBZ4D48, em nome do executado GEDER ROBERTO GOI , no endereço: Rua Expedicionário Helmut Matte, nº 242, centro, na cidade de Augusto Pestana/RS, fazendo constar no mandado o contato telefônico 55-99613-7543; 2.3. Considerando que o AR de intimação do executado GEDER ROBERTO GOI retornou negativo, conforme informado pela exequente, determino que o mandado a ser expedido em seu nome contenha também sua intimação na forma do art. 523 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 2.4. A intimação dos executados ALBERTO GALDINO VIONE e ISABEL CRISTINA ATHAYDE VIONE apresentem, no prazo de 15 dias, cópia integral das declarações de imposto de renda do exercício 2024 e, quando disponível, do exercício 2025, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa correspondente. Agendada intimação eletrônica.

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Alvaro Fernando Laitano Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 281022217

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094963-13.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO FERNANDO LAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA ALVES FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5094963-13.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO FERNANDO LAITANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES FLORES (OAB RS082887) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5094963-13.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ALVARO FERNANDO LAITANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIANA ALVES FLORES (OAB RS082887) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024) Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar.

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Angelina Cali Jung x Banco Do Brasil S/A

ID: 317584337

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133566-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA CALI JUNG

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PÂMELA SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133566-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELINA CALI JUNG ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PÂMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133566-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELINA CALI JUNG ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PÂMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024). Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024). Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar.

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Maria De Fatima Laude Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 331353771

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5130859-83.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LAUDE LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5130859-83.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA LAUDE LISBOA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeit… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5130859-83.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA LAUDE LISBOA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024). Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024). Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar.

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Processo nº 5135338-74.2025.8.21.7000

ID: 292548159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135338-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUAN DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135338-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JANAINA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : EUAN DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5135338-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JANAINA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : EUAN DOS SANTOS MORAES (OAB RS133191) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da parte requerente. Embora regularmente intimada para apresentar a íntegra da última declaração de imposto de renda, a parte limitou-se a juntar o respectivo recibo de entrega, o qual foi considerado insuficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de juntada da declaração de imposto de renda completa, conforme determinado judicialmente, é possível reconhecer a condição de hipossuficiência e conceder os benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR : Conforme previsto nos arts. 98 e 99 do CPC, a concessão da gratuidade de justiça pressupõe a demonstração de insuficiência de recursos, ônus que recai sobre a parte requerente. No caso, embora tenha sido oportunizada a apresentação da declaração de imposto de renda completa, a parte optou por apresentar apenas o recibo de entrega, o qual, isoladamente, não comprova a condição de hipossuficiência. O indeferimento do benefício, nesse contexto, encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual o descumprimento da determinação de apresentar documentação idônea impede a concessão do benefício. Rejeitam-se, pois, as alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência de recursos pela parte requerente; 2. A apresentação apenas do recibo de entrega do imposto de renda, em descumprimento à determinação judicial de apresentação da declaração completa, não é suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 4º; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5022750-61.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 05.02.2024; TJRS, AI nº 5000217-11.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 05.02.2024; TJRS, AI nº 5015111-89.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JANAINA DA SILVA NUNES contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que move em desfavor de EDUARDO JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ e IGREJA PENTECOSTAL BRILHO NO CEU, indeferiu a gratuidade da justiça nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): No silêncio da parte autora, que não juntou a documentação determinada, para demonstrar a necessidade de litigar ao abrigo da gratuidade da justiça, indefiro o aludido benefício. Intime-se a autora para recolher as custas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. O julgador a quo, assim como este Julgador, oportunizou a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, requisitando-os no evento 4, DESPADEC1 e no evento 5, DESPADEC1 : De modo a viabilizar a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte requerente para acostar aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal, sob pena de indeferimento. O recibo do evento 1, ANEXO2 não se mostra suficiente para análise de eventual concessão do beneplácito. Optou, contudo, a requerente em não apresentar a declaração de imposto de renda na íntegra, limitando-se a juntar o recibo do evento 1, ANEXO2 , deixando, por consequência, de demonstrar sua condição de hipossuficiente, essencial para concessão da benesse perseguida. Corrobora a tese precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE A ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50227506120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AJG . DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE, VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG . A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER JUNTADOS PARA O EXAME DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, O QUE NÃO FOI FEITO, DEVENDO A PARTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50002171120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . IMPOSSIBILIDADE. O agravante não demonstrou situação financeira que justifique a concessão do benefício da AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50151118920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-01-2024) (grifei) Isto posto, NEGO provimento ao recurso. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5008501-71.2025.8.21.0016

ID: 332516466

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008501-71.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PRESTES DEBESAITYS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEDOVAR DEBESAITYS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008501-71.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ALTEMAR DIAS ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008501-71.2025.8.21.0016/RS AUTOR : ALTEMAR DIAS ADVOGADO(A) : CATIUSCIA BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS085249) ADVOGADO(A) : GEDOVAR DEBESAITYS (OAB RS085166) ADVOGADO(A) : LEONARDO PRESTES DEBESAITYS (OAB RS113258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória cumulada com rescisão de contrato e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALTEMAR DIAS contra CAVION & FRACARO - SOLUÇÕES RENOVÁVEIS LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG. Disse, em suma, que contratou a instalação de um sistema de geração de energia fotovoltaica com a primeira ré, em junho de 2023, mediante o pagamento do valor de R$ 46.113,00. Refere que para realizar o pagamento do referido valor, contratou com a segunda requerida um empréstimo pessoal por meio de Cédula de Crédito Bancário nº C30824151-3 no valor de R$ 49.886,00, cujo pagamento seria feito em 48 parcelas mensais. Aduz que até a presente data a primeira ré não cumpriu o contrato firmado, não tendo promovido a entrega dos produtos e dos serviços contratados. Diante disso, postula, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário, aduzindo que mesmo tendo pago integralmente o valor para instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, a primeira ré não cumpriu o contratado. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos fatos narrados na inicial, o autor efetuou duas contratações, sendo a primeira um contrato de venda e prestação de serviços para instalação de um sistema de geração de energia fotovoltaica ( evento 1, CONTR8 ) e, a segunda, um empréstimo pessoal mediante da emissão de uma Cédula de Crédito Bancário junto à segunda ré ( evento 1, CONTR9 ). Ocorre que a primeira ré não cumpriu o contrato, não tendo instalado o equipamento adquirido pelo autor, apesar de já ter recebido integralmente o valor do serviço, conforme comprovante anexado no evento 1, OUT12 . Diante disso, percebe-se que, apesar da relação invocada pelo autor, se tratam de contratos autônomos, sem qualquer cláusula de vinculação ou de garantia entre eles. Assim, mesmo diante das evidências de descumprimento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços, não há como deferir a suspensão do pagamento do empréstimo contratado junto ao banco réu, na medida em que não se verifica qualquer irregularidade por parte deste com relação ao contratado. Em sede de cognição sumária, verifico não estar presente a probabilidade do direito invocado, pois o banco réu cumpriu integralmente com a contratação efetuada pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas de financiamento contratado junto a instituição financeira para aquisição e instalação de sistema de geração de energia solar, sob a alegação de que o serviço não foi prestado pela empresa fornecedora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender as obrigações do contrato de financiamento , considerando a ausência de instalação do sistema fotovoltaico e a suposta cobrança excessiva. III. Razões de decidir: O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o contrato de financiamento e o contrato de prestação de serviço possuem naturezas distintas e independentes. O banco financiador adimpliu sua obrigação ao disponibilizar o crédito aos contratantes, não havendo evidências de irregularidade no contrato bancário. A eventual inadimplência da empresa responsável pela instalação do sistema não torna inexigível a dívida contraída perante a instituição financeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram esse entendimento. Assim, inexistindo a probabilidade do direito alegado, mantém-se o indeferimento da tutela antecipada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida quanto ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento . V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, AI 5061327-11.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 17/6/2024; TJRS, AI 5045506-64.2024.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 22/2/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51485422520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 20-03-2025) Isso posto , indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. O art. 334 desse Diploma trouxe a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação, exceto nas hipóteses do seu § 4º, assim gerando a necessidade de custeio dos honorários dos conciliadores e mediadores, a serem fixados pelo(a) juiz(íza) coordenador(a) do CEJUSC, na forma do Ato nº 47/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Solicite-se ao CEJUSC data e horário para realização da audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, sobre a audiência designada, na qual deve estar acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e § 9º, do Código de Processo Civil). O prazo de contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil). Retornando negativa a ordem de citação e intimação da parte requerida em prazo inferior a vinte dias antes da data aprazada, resta a audiência automaticamente cancelada, devendo a parte autora indicar o endereço atualizado e, na sequência, os autos serem remetidos ao CEJUSC para nova designação. Caso não seja designada audiência pelo CEJUSC, cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, fluindo o prazo contestacional na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5006474-79.2025.8.21.0028

ID: 325701395

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006474-79.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VOGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006474-79.2025.8.21.0028/RS AUTOR : DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VOGEL (OAB RS123434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por DIBETUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TUPARENDI LTDA ( evento 8, PED RECONSIDERAÇÃO1 ) em face da decisão proferida por este Juízo ( evento 4, DESPADEC1 ), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial. A parte autora reiterou a necessidade da tutela de urgência para suspender os pagamentos do financiamento, argumentando que a ré WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA não iniciou a execução do serviço contratado de instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após mais de cinco meses do início dos pagamentos e do prazo de 60 dias previsto em contrato. A autora alegou que esta situação configura inadimplemento absoluto e a está onerando duplamente, pois continua a arcar com o financiamento e as faturas de energia elétrica. Adicionalmente, a parte autora enfatizou que a empresa WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA responde a mais de 70 (setenta) ações judiciais semelhantes somente no Estado do Rio Grande do Sul, todas com a mesma causa de pedir, o que, para a autora, evidencia uma prática comercial abusiva e sistemática. Argumentou que este Juízo, em outras oportunidades e em processos idênticos envolvendo a mesma ré e os mesmos pedidos, já havia deferido a tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a negativação do nome do consumidor (Processos n.º 5005245-84.2025.8.21.0028 e 5003215-76.2025.8.21.0028), invocando o princípio da isonomia e da coerência jurisdicional. Pois bem. Revendo detidamente os fundamentos apresentados, mantenho o entendimento anteriormente adotado no evento 4, DESPADEC1 . Ressalto que o contrato de financiamento bancário e o contrato de prestação de serviços para instalação do sistema fotovoltaico possuem natureza jurídica autônoma, ainda que eventualmente coligados por um nexo econômico. As instituições financeiras rés, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., adimpliram sua parte no negócio ao disponibilizar o crédito à contratante. No momento processual atual, não há elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a responsabilidade direta ou solidária das instituições financeiras pelo inadimplemento da empresa fornecedora do sistema fotovoltaico. A eventual inadimplência da empresa responsável pela instalação do sistema fotovoltaico (WEBER E DADDA CONST. USINAS LTDA) não torna inexigível a dívida contraída perante a instituição financeira, considerando que, em princípio, a rescisão do contrato principal não implica automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, ressalvada a análise aprofundada do mérito. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem firmando o entendimento de que, em análise liminar, não é cabível a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento com base somente no inadimplemento contratual do fornecedor, especialmente na ausência de prova robusta de vínculo entre os fornecedores e os agentes financeiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas de financiamento contratado junto a instituição financeira para aquisição e instalação de sistema de geração de energia solar, sob a alegação de que o serviço não foi prestado pela empresa fornecedora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender as obrigações do contrato de financiamento, considerando a ausência de instalação do sistema fotovoltaico e a suposta cobrança excessiva. III. Razões de decidir: O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o contrato de financiamento e o contrato de prestação de serviço possuem naturezas distintas e independentes. O banco financiador adimpliu sua obrigação ao disponibilizar o crédito aos contratantes, não havendo evidências de irregularidade no contrato bancário. A eventual inadimplência da empresa responsável pela instalação do sistema não torna inexigível a dívida contraída perante a instituição financeira. Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram esse entendimento. Assim, inexistindo a probabilidade do direito alegado, mantém-se o indeferimento da tutela antecipada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida quanto ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; TJRS, AI 5061327-11.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 17/6/2024; TJRS, AI 5045506-64.2024.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 22/2/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51485422520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. INSTALAÇÃO DE PLACAS. SISTEMA FOTOVOLTAICO . FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Cuida-se de ação em que o autor efetuou a compra de um sistema fotovoltaico com o intuito de gerar energia solar para sua propriedade, financiando o equipamento através do banco agravante, mas até o ingresso da ação o sistema não havia sido instalado pelas demais rés, tendo sido deferida tutela de urgência no sentido de que o banco se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, de protestar títulos vinculados a este negócio, e suspenda a cobrança do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Ocorre que não há razão para exigir do banco réu-agravante que cesse a cobrança das parcelas do financiamento, eis que, em análise sumária, não teria qualquer relação com as empresas que venderam e efetuariam o serviço na propriedade do autor, não agindo em consórcio, quando sequer tem ingerência sobre as corrés, não possuindo dever de fiscalização sobre a entrega e o serviço prestado.Ademais, do que se vislumbra das defesas no primeiro grau, as corrés já estariam fazendo a instalação e operação das placas na propriedade do autor.Destarte, inviável o deferimento da tutela de urgência quanto à suspensão do pagamento das parcelas e abstenção de inscrição nos cadastros restritivos e protestos, conforme fundamentado.Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51702743320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-03-2023) Assim, a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento exige a superação de controvérsias fáticas e jurídicas relevantes, que demandam produção de prova e ampla instrução probatória, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, quanto às decisões referidas pela parte autora, ainda que envolvam a mesma empresa ré e causas semelhantes, é necessário ressaltar que a concessão de tutela de urgência depende da análise concreta de cada caso e da presença simultânea dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Não há, portanto, vinculação automática entre decisões proferidas em feitos diversos, sendo permitido ao Juízo rever posicionamentos anteriormente adotados, uma vez que as decisões são proferidas de acordo com o livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Isso posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela antecipada. Prossiga-se o feito nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 . Intimação eletrônica agendada.

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Alice Dias Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 304266758

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Quaraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001659-71.2024.8.21.0061

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DIAS MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO MEDEIROS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001659-71.2024.8.21.0061/RS AUTOR : ALICE DIAS MELO ADVOGADO(A) : ALBERTO MEDEIROS (OAB RS040663) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador: 1) Passo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001659-71.2024.8.21.0061/RS AUTOR : ALICE DIAS MELO ADVOGADO(A) : ALBERTO MEDEIROS (OAB RS040663) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador: 1) Passo a análise das preliminares/prejudicial arguidas em contestação. Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, tendo em vista que da leitura da petição inicial não verifico nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, CPC, uma vez que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido estão perfeitamente delineados e os pedidos compatíveis entre si. Ademais, a autora instruiu a inicial com o cálculo dos valores que entende devidos, apurando o valor controvertido decorrente da correção incorreta ( evento 1, OUT6 ). Da impugnação à AJG: A parte autora aufere renda inferior a 05 SMN ( evento 1, CHEQ10 ), que é o parâmetro da jurisprudência para o deferimento da benesse. Além disso, o réu não trouxe elementos concretos que demonstrassem que o autor não faz jus ao benefício deferido. Logo, vai mantido o benefício. Da ilegitimidade passiva e da Incompetência da Justiça Estadual A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Da Prescrição O prazo para ajuizamento de ação indenizatória relativa ao PASEP, oriunda de eventuais desfalques em conta individual, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e do Tema n.º 1150 do STJ, bem como que o prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento dos fatos, conforme entendimento do STJ, o que no caso dos autos ocorreu em 17/05/2024. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas com base na orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, in verbis: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 . O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024)- Grifei Decido, ainda, pela manutenção da inversão do ônus da prova, conforme Agravo de Instrumento 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024)- Grifei 2) Passo a análise do pedido de prova pericial postulada pelo banco réu. É incontroverso que a parte autora era titular de conta com saldo do PASEP administrado pela instituição financeira ré. A controvérsia paira, portanto, sobre a responsabilidade do banco requerido pela alegada má administração da conta pela ré, em decorrência de correção indevida dos valores depositados. Assim, defiro a realização de perícia contábil postulada pelo réu em contestação. A perícia contábil deverá averiguar a correção do saldo da conta PIS/PASEP de titularidade da parte autora, com a indicação de eventuais desfalques apurados com base nos documentos anexados aos autos. Nomeio como Perito(a) contábil JOSÉ CARLOS SCHERER, CRC RS 059227, cel.: 55 98449-9010, jcscherer@gmail.com , com endereço na Rua Major Antônio Cardoso, 509, Cerro Largo–RS, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, no prazo de 05 dias. Com o valor dos honorários, intime-se a parte ré para dizer se concorda com a pretensão e, sendo o caso, deposite o numerário nos autos, no prazo de 05 dias (artigo 95, caput, e 465, § 3º, ambos do CPC). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito para o início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput, do CPC) As partes ficam intimadas para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. Com a juntada do laudo, libere-se o restante dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. 3) Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao deslinde do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na realização de prova oral, deverão acostar o rol, no mesmo prazo acima assinalado, com limite de três testemunhas por fato. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Yasmin Rafaela Perotto Guedes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291163680

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116113-68.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN RAFAELA PEROTTO GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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MARCIO DA SILVA CHAVES

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Agravo de Instrumento Nº 5116113-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : YASMIN RAFAELA PEROTTO GUEDES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5116113-68.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : YASMIN RAFAELA PEROTTO GUEDES ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS à EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte requerente deixou de apresentar a documentação exigida para a comprovação da hipossuficiência econômica, conforme expressamente determinado em decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça na hipótese em que a parte, devidamente intimada para apresentar documentação fiscal comprobatória de sua condição financeira, permanece inerte, deixando de atender à ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR : A gratuidade da justiça é instituto garantido constitucional e legalmente (CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 1.060/50, art. 4º; CPC, arts. 98 e 99), cabendo à parte interessada demonstrar, de forma idônea, a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. No caso, a agravante foi expressamente intimada para juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda com recibo, documento necessário à aferição de sua alegada hipossuficiência. Todavia, mesmo regularmente cientificada, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Constatou-se, ainda, mediante consulta à base da Receita Federal, a existência de declaração prestada, não apresentada pela parte. A ausência de cumprimento da determinação judicial inviabiliza a concessão da benesse, atraindo o indeferimento do pedido, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus que lhe competia, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “É indeferível o pedido de gratuidade da justiça quando a parte, devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, deixa de atender à ordem judicial, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbe.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5022750-61.2024.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 05.02.2024; TJRS, AI nº 5000217-11.2024.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 05.02.2024; TJRS, AI nº 5015111-89.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 29.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por YASMIN RAFAELA PEROTTO GUEDES contra decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução que move em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita só cabe, de regra, à pessoa física. Excepcionalmente, àquelas entidades beneficentes, sem fins lucrativos ou que comprovem dificuldade financeira que impossibilite fazer frente ao pagamento das custas para ter acesso ao Judiciário. Assim, constituindo-se um benefício excepcional para uma pessoa jurídica, não deve ser admitida uma simples afirmação de necessidade como presunção da existência desta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O benefício da AJG, em favor da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade ao postulante, que ficaria inibido de demandar judicialmente. Súmula 481 do STJ. No caso, a parte-agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos, não comprovou situação excepcional que justificasse a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70064792146, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/05/2015)" No caso em tela, pelos documentos juntados não se verifica situação excepcional a justificar a concessão do benefício. Pelo exposto, indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas de distribuição da demanda. Intime-se o autor a realizar o preparo da demanda, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até quatro parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com tudo, voltem os autos conclusos. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Sustenta não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade da requerente, pois a lei estabelece que a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento ou da família e a comprovação de renda já é suficiente. Pugna pelo provimento do recurso. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. No entanto, diferente do alegado pela parte agravante, a condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. Este Julgador oportunizou a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência, requisitando-os no evento 5, DESPADEC1 : De modo a viabilizar a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte requerente para acostar aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal com o respectivo recibo ( evento 1, RECIBO3 ), sob pena de indeferimento. Regularmente intimada, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis. Em simples consulta ao sítio da Receita Federal, verifiquei que há declaração enviada ao Fisco: Optou a agravante em quedar-se inerte (evento 9), deixando, por consequência, de demonstrar sua condição de hipossuficiente, essencial para concessão da benesse perseguida. Corrobora a tese precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE A ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50227506120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AJG . DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO TENDO A PARTE AGRAVANTE ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE, VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG . A DECISÃO FOI CLARA AO INDICAR QUAIS DOCUMENTOS DEVERIAM SER JUNTADOS PARA O EXAME DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA, O QUE NÃO FOI FEITO, DEVENDO A PARTE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INÉRCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50002171120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . IMPOSSIBILIDADE. O agravante não demonstrou situação financeira que justifique a concessão do benefício da AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50151118920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-01-2024) (grifei) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Dil.

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