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"8045100-86.2021.8.05.0001" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Eberson Santana Dos Reis x Eberson Santana Dos Reis

ID: 310605544

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0500390-94.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EBERSON SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

EBERSON SANTANA DOS REIS

Decisão

Advogados:

BRUNO RENAN SILVA MENDES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RENAN SILVA MENDES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500390-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EBERSON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500390-94.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EBERSON SANTANA DOS REIS e outros (2) Advogado(s): BRUNO RENAN SILVA MENDES DE ALMEIDA (OAB:BA30239-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83166447) interposto por JEMERSON SANTOS DE LIMA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao apelo ministerial, bem como conheceu e deu provimento parcial aos apelos defensivos, para aplicar a benesse referente ao tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 78519919): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE ACESSO DOMICILIAR DESAUTORIZADO - REJEIÇÃO - FUGA, EM VIA PÚBLICA, APÓS A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL - FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE PERMITEM A ENTRADA EM RESIDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO NOTICIADA PELA MORADORA, EM SEDE POLICIAL, QUE RATIFICA A VERSÃO DOS PREPOSTOS ESTATAIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - AGRG NO HC N. 917.305/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 16/9/2024, DJE 19/9/2024; AGRG NO HC N. 903.297/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 12/8/2024, DJE 14/8/2024; AGRG NO RESP N. 2.129.078/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 9/9/2024, DJE 12/9/2024; AGRG NO HC N. 903.824/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 2/9/2024, DJE 5/9/2024) - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS LAUDOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVO - PROVA SEGURA DE AUTORIA - APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - PORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À VENDA - TESTEMUNHOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO À FINALIDADE COMERCIAL QUE SE MOSTRA COMO PROVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES QUE DEVEM SER RETIFICADAS - PROCESSOS EM CURSO OU CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES QUE NÃO REPRESENTAM MAUS ANTECEDENTES - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA Nº 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 - CABIMENTO - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS - APELO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Inicialmente, insurge-se o referido Apelante contra o édito condenatório, alegando a existência de nulidade processual, decorrente da ilicitude da prova produzida, em razão de violação domiciliar, uma vez que não teria havido autorização por parte do acusado para que os policiais adentrassem em sua residência ou mesmo mandado autorizador, além de inexistirem fundas suspeitas para o indevido acesso, consubstanciando ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5°, XI, da CF 1988 e ao art. 157 do CPP. A matéria suscitada demanda a imersão nos elementos de convicção amealhados, para fins de, a partir dos vetores interpretativos propostos pelo STF no julgamento do RE 603616, averiguar a existência de fundadas razões para a entrada forçada dos policiais na casa objeto da diligência. 2 - Conforme relatos apresentados pelos prepostos estatais que efetuaram a prisão flagrancial, após receberem comunicado via disk denúncia, sobre a prática tráfico de drogas na região de "Casinhas", no bairro de Águas Claras, nesta Capital, a empreenderam diligências no local, oportunidade em que visualizaram alguns indivíduos portando sacolas e que correram, ao avistar a guarnição, adentrando em uma residência, próxima ao local em que se encontravam. Ato contínuo, verificando que a porta estava aberta e tendo sido franqueado o acesso domiciliar pela dona da casa, acessaram o imóvel, logrando encontrar os denunciados na parte de cima, culminando com a apreensão de pedras de crack em poder dos acusados. 3 - A descrição das testemunhas de acusação mostra-se condizente com o auto de exibição e apreensão, bem como com os laudos periciais anexados aos autos e interrogatório da dona da residência acessada, que afirmou, perante a Autoridade Policial, que permitiu a entrada dos agentes estatais (ID 75809127, fls. 18/19). De outra parte, tem-se a versão dos réus, que, em ambas as etapas da persecução penal, indicaram terem sido abordados injustificadamente, negando a acusação do crime de tráfico de drogas. 4 - No cenário fático e probatório delineado, conclui-se que a versão acusatória é dotada de lastro suficiente para a formação do convencimento judicial. Por esta senda, tendo como referente a prova produzida pelo Parquet em audiência, concretamente os depoimentos prestados pelos prepostos do Estado, no sentido de que os denunciados se encontravam em fuga, quando do acesso domiciliar, extrai-se que os agentes policiais efetivamente atuaram em face da fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, resultando na efetiva apreensão de crack, em poder dos recorrentes. Vale lembrar que, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88, existem exceções a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Entre elas, admite-se a entrada com o consentimento do morador, por ordem judicial ou quando houver flagrante delito. 5 - Pontue-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, na interpretação da legislação processual penal vigente, tem se posicionado, reiteradamente, no sentido da regularidade da atuação policial em contextos similares, em que no momento da abordagem em via pública são obtidas informações acerca do local de armazenamento das substâncias ilícitas e armamento, de modo a legitimar a continuidade da diligência policial até o local da residência, sem necessidade de mandado judicial nem de consentimento expresso do morador, em razão da caracterização de fundadas suspeitas de flagrante delito. (STJ - AgRg no HC n. 917.305/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgRg no HC n. 903.297/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; AgRg no REsp n. 2.129.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC n. 903.824/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). 6 - No mérito, insurgem-se os Apelantes Eberson Santana dos Reis e Jemerson Santos de Lima contra o édito condenatório, sustentando, essencialmente, a necessidade de absolvição, uma vez que não haveria elementos seguros e indispensáveis à comprovação da autoria delitiva, notadamente porque a sentença estaria lastreada nos depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão flagrancial. No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a materialidade delitiva, referente ao delito de tráfico de entorpecentes, está devidamente comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (ID 75809127, fls. 12/13) e Laudos de Constatação (ID 75809128, fl. 11) e Pericial Definitivo (ID 75809323), que informam a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas - 12 (doze) embalagens plásticas contendo diversas porções crack, pesando 195,46g (cento e noventa e cinco gramas e quarenta e seis centigramas) - enquadradas dentre as de uso proscrito no Brasil - Lista F-1 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde, ora em vigor. 7 - Passando-se à análise da autoria criminosa, tem-se que, malgrado os Apelantes tenha negado, em ambas as fases da persecução penal, as práticas criminosas, a versão Ministerial foi confirmada, sob o crivo do contraditório, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, policiais que efetivaram a custódia do inculpado (vide arquivos constantes do PJE Mídias), que os reconheceram, como sendo os autores dos delitos narrados na denúncia e cujas declarações já foram alhures transcritas. Ademais, a quantidade e substâncias apreendidas, aliada ao seu potencial de particionamento, denotam que a sua conduta estava direcionada ao comércio ilegal, sendo inviável o reconhecimento de que as drogas se destinavam ao mero uso. 8 - Vale dizer que o testemunho de funcionários do Estado, que confirmaram a tese acusatória, não pode ser considerado inválido por sua simples qualidade pessoal, mas somente quando houver fundadas suspeitas de que tais declarações não confirmem a verdade extraída dos autos ou quando houver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, o que não se vislumbra no caso dos autos, tanto mais porque as afirmações se encontram dotadas de higidez, trazendo a segurança necessária à ratificação da condenação, não havendo, na situação em apreço, indicativos que apresentariam uma imputação gratuita em desfavor dos denunciados. Assim, conclui-se que os elementos probatórios são suficientes e aptos para comprovarem a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual é imperativo que seja mantida a condenação dos Recorrentes, neste particular. 9 - Passando-se à análise da dosimetria da reprimenda, tem-se que o Juízo processante fixou a pena basilar acima do mínimo legal, para ambos os Apelantes, considerando a negatividade das circunstâncias do crime, uma vez que o acusado "em plena luz do dia, em local de grande circulação, trazia consigo drogas destinadas à comercialização" (sic), o que demonstraria "alto senso de impunidade e a exposição de diversos transeúntes a risco" (sic). Destarte, na situação em apreço, embora os delitos perpetrados pelos denunciados tenham sido cometidos em via pública, inexiste no caderno processual informações que demonstrem a exacerbação da norma penal, notadamente porque os inculpados não portavam ostensivamente as substâncias estupefacientes, que se encontravam em invólucros fechados, somente sendo possível identificar o seu conteúdo após a abordagem policial. Ademais, os condenados não foram flagrados oferecendo substâncias ilícitas ou mesmo portanto armas de fogo, denotando exposição de pessoas circundantes a risco iminente que extrapole aquele ínsito ao tipo penal violado, de modo que se faz impositivo, data venia, o afastamento do incremento apontado pelo Juízo primevo. 10 - De outro vértice, há que se afastar a conclusão alcançada no édito condenatório, no sentido de que o recorrente Jemerson Santos de Lima seria possuidor de maus antecedentes, porquanto, malgrado responda a outras ações penais, possuindo condenações com trânsito em julgado anteriores à prolação da sentença, em todos os casos, tratam-se de fatos posteriores ao cometimento do crime sob apuração, razão pela qual há de incidir o entendimento firmado na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. No aludido contexto, com esteio na jurisprudência reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que as condenações definitivas impostas nos autos de nº 0701715-86.2021.8.05.0001 e 8134725-63.2023.8.05.0001, cujos trânsitos em julgado se deram, respectivamente, em 24.11.2023 e 03.10.2024, não podem ser utilizadas para caracterização de maus antecedentes, tal como proposto no judicioso decisio, por se tratar, repita-se, de fato posterior ao crime em análise na presente Apelação Criminal. 11 - Destarte, em face dos dados objetivos aqui apresentados, entendo que deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes do Apelante Jamerson Santos Lima, na primeira fase da dosimetria, e, em consequência, autoriza a incidência do benefício inserto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Nada obstante, deve ser mantida a exacerbação das reprimendas, em face da natureza, quantidade, aliada ao potencial de particionamento, das substâncias estupefacientes apreendidas - crack - nos termos do quanto apresentado no édito condenatório. Em vista de tais argumentações, há de se fixar a reprimenda basilar de ambos os condenados em 06 (seis) anos de reclusão e, considerando inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a sanção corporal há de ser reduzida em 2/3 (dois terços), fixando-se, para cada um deles, a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução. 12 - Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso dos recursos defensivos e provimento do apelo Ministerial. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente foram conhecidos e acolhidos, consignando a ementa o seguinte (ID 82309427): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO APELANTE JEMERSON SANTOS DE LIMA - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO INCOMPATÍVEIS COM A CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO PROVIDO. 1 - Reconhecendo a omissão no Acórdão exarado por este Colegiado e suprindo o referido vício, é impositivo declarar, considerando a pena definitivamente fixada - 02 (dois) anos de reclusão - cumprida em regime aberto, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direito, que a manutenção da custódia, in casu, violaria o princípio da proporcionalidade, tanto mais porque não mais se verificam os requisitos para a imposição de medida cautelar, razão determina-se a expedição de alvará de soltura.. 2 - Opinativo Ministerial pelo provimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Alega o recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 83778288). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: O acórdão recorrido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto, afastou o pleito absolutório da defesa, mantendo a sentença primeva que, comprovadas a autoria e a materialidade, condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, consignando o seguinte (ID 78516915): […] No mérito, insurgem-se os Apelantes Eberson Santana dos Reis e Jemerson Santos de Lima contra o édito condenatório, sustentando, essencialmente, a necessidade de absolvição, uma vez que não haveria elementos seguros e indispensáveis à comprovação da autoria delitiva, notadamente porque a sentença estaria lastreada nos depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão flagrancial. No entanto, conforme se observa da análise do caderno processual, os elementos de convicção presentes na seara inquisitorial (vide Auto de Prisão em Flagrante, ID 75809127, fls. 02/12) foram coletados de forma idônea, tendo em vista que os comandos legais para a apreensão das substâncias estupefacientes foram obedecidos, efetivando-se a custódia flagrancial, em perfeita consonância com o quanto disposto no art. 302 do Código de Processo Penal. Destarte, compulsando-se os autos, verifica-se que a materialidade delitiva, referente ao delito de tráfico de entorpecentes, está devidamente comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (ID 75809127, fls. 12/13) e Laudos de Constatação (ID 75809128, fl. 11) e Pericial Definitivo (ID 75809323), que informam a natureza e quantidade das substâncias entorpecentes ilícitas apreendidas - 12 (doze) embalagens plásticas contendo diversas porções crack, pesando 195,46g (cento e noventa e cinco gramas e quarenta e seis centigramas) - enquadradas dentre as de uso proscrito no Brasil - Lista F-1 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde, ora em vigor. Passando-se à análise da autoria criminosa, tem-se que, malgrado os Apelantes tenha negado, em ambas as fases da persecução penal, as práticas criminosas, a versão Ministerial foi confirmada, sob o crivo do contraditório, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, policiais que efetivaram a custódia do inculpado (vide arquivos constantes do PJE Mídias), que os reconheceram, como sendo os autores dos delitos narrados na denúncia e cujas declarações já foram alhures transcritas. Muito embora os denunciados tenham afirmado que não portavam as substâncias ilícitas, bem como que foram indevidamente abordados pelos policiais, após acesso domiciliar viciado, a referida versão não se coaduna com a prova colhida ao longo da instrução processual, confirmatórias dos elementos de convicção coletados no curso do inquérito. Ademais, a quantidade e substâncias apreendidas, aliada ao seu potencial de particionamento, denotam que a sua conduta estava direcionada ao comércio ilegal, sendo inviável o reconhecimento de que as drogas se destinavam ao mero uso. Vale dizer que o testemunho de funcionários do Estado, que confirmaram a tese acusatória, não pode ser considerado inválido por sua simples qualidade pessoal, mas somente quando houver fundadas suspeitas de que tais declarações não confirmem a verdade extraída dos autos ou quando houver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, o que não se vislumbra no caso dos autos, tanto mais porque as afirmações se encontram dotadas de higidez, trazendo a segurança necessária à ratificação da condenação, não havendo, na situação em apreço, indicativos que apresentariam uma imputação gratuita em desfavor dos denunciados. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha "perdido" e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 737535/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, J. 04/03/2024, DJe 08/03/2024) Assim, é de se concluir que a negativa de autoria apresentada pelos inculpados é versão isolada no caderno processual. Portanto, há de se dar maior credibilidade aos testemunhos dos agentes policiais, diante da harmonia entre suas declarações, já que se coadunam com as circunstâncias da apreensão do material entorpecente. No que pertine ao comércio efetivo das referidas substâncias, como é sabido, o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 é plurissubsistente, havendo enquadramento típico pela prática de quaisquer dos verbos apresentados na norma, inclusive da efetivamente praticada pelos Apelantes - portar substâncias entorpecentes com finalidade de venda. Desta forma, o enquadramento típico referente ao crime de tráfico de entorpecentes se encontra em consonância com o conjunto probatório, sendo impossível o acolhimento da tese absolutória, não merecendo reparos a sentença quanto neste aspecto. Assim, conclui-se que os elementos probatórios são suficientes e aptos para comprovarem a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual é imperativo que seja mantida a condenação dos Recorrentes, neste particular. […] Desse modo, forçoso reconhecer que a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo a ser absolvido da imputação da prática do crime de tráfico de drogas, demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A questão central consiste em definir se a condenação do agravante por tráfico de drogas foi embasada em provas suficientes ou se há necessidade de revolvimento fático-probatório para a análise do pedido de absolvição no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte de origem confirmou a condenação com base em provas robustas, incluindo o depoimento dos policiais que participaram da diligência, corroborados por laudos periciais e outros elementos de prova, como dados extraídos do celular apreendido e a quantidade expressiva de drogas encontradas com o agravante (483 comprimidos de MDMA e METANFETAMINA, pesando 256g, e 02 géis de cor verde da substância LSD). 4. Desse modo, a condenação foi devidamente fundamentada, com a comprovação da materialidade e autoria do crime, afastando a alegação de ausência de provas. 5. A pretensão do agravante de revisão das provas e absolvição demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp 2550171 / SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, DJe 11/11/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao pleito de absolvição da ré, a Corte estadual, após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria da paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 658.628/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 30/9/2022.) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente gvs//

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Claudia Silva Beathm e outros x Municipio De Salvador

ID: 339000688

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8138414-86.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA BEATHM CRISTIANE SILVA BEATHM LEONARDO ESPINHEIRA CRAVO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Sentença

Advogados:

LEONARDO ESPINHEIRA CRAVO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8138414-86.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: CRISTIANE SILVA BEATHM e outros Advogado(s): LEONARDO ESPINHEIRA CRAVO DE CARVALHO (OAB:BA44216) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CRISTIANE SILVA BEATHM FRANÇA e CLAUDIA SILVA BEATHM em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, todos devidamente qualificados nos autos. As autoras alegam que seu genitor, Sr. RAIMUNDO ALVES FERREIRA BEATHM, após sofrer queda doméstica com trauma cranioencefálico em 15 de agosto de 2020, foi conduzido à UPA de Paripe, onde, apesar da gravidade do quadro, foi liberado sem realização de exames de imagem e sem encaminhamento a unidade de maior complexidade, retornando para casa. Dias depois, diante da piora do quadro clínico, retornou à mesma unidade, vindo a óbito em 02 de setembro de 2020. Narram ainda que, em decorrência de erro da administração da UPA, que presumiu infundadamente infecção por COVID-19 - sem realização de exame confirmatório ou indício clínico compatível - foram impedidas de participar do sepultamento do pai, o que lhes causou profundo sofrimento. Pleiteiam, portanto: (i) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 66.000,00 para cada autora; e (ii) a obrigação de fazer consistente na retificação da certidão de óbito para que conste como causa da morte o acidente doméstico. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contestação, defendendo-se sob o fundamento de que não houve falha no atendimento prestado, bem como sustentando ausência de nexo causal entre a atuação da UPA e o óbito, além de impugnar o pleito indenizatório. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo suscitada pelo réu, uma vez que a presente demanda versa sobre suposta falha na prestação de serviço de saúde em unidade municipal (UPA de Paripe), gerida exclusivamente pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, não figurando a União no polo passivo nem havendo demonstração de interesse jurídico federal apto a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do Tema 793 do STF, razão pela qual compete à Justiça Estadual, por meio dos Juizados da Fazenda Pública, o processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado, tanto por atos comissivos quanto omissivos, está consagrada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa disposição consagra a teoria do risco administrativo, pela qual a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, não há necessidade de se comprovar culpa do agente público para que surja o dever de indenizar. Basta que se verifiquem a ação ou omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No entanto, a responsabilidade civil objetiva do Estado não é absoluta, podendo ser afastada quando demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade, tais como: Caso fortuito ou força maior; Culpa exclusiva da vítima; Culpa exclusiva de terceiro. Nessas hipóteses, o Estado (latu sensu) estará isento do dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido um dano ao particular. DO ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE No caso concreto, restou demonstrado que o genitor das autoras, Sr. RAIMUNDO ALVES FERREIRA BEATHM, após sofrer queda doméstica com evidente trauma craniano, deu entrada na UPA de Paripe, unidade municipal de saúde, apresentando sintomas compatíveis com quadro neurológico agudo, tais como sonolência, vômitos e hipertensão arterial. Ainda assim, foi indevidamente liberado para tratamento domiciliar, sem a realização de exames de imagem minimamente adequados (como tomografia computadorizada), tampouco houve encaminhamento à rede hospitalar de maior complexidade. Tal conduta, dissociada de qualquer critério técnico adequado ao risco apresentado, caracteriza erro material na prestação do serviço público de saúde. A omissão assistencial se agrava diante do retorno do paciente, dias depois, à mesma unidade, já em estado agravado, culminando em seu óbito. Ademais, a própria documentação médica comprova que o paciente já havia sido atendido recentemente na unidade, o que reforça a falha na condução clínica desde o primeiro atendimento. O nexo entre a ausência de medidas diagnósticas e o desfecho fatal é juridicamente relevante, especialmente em se tratando de responsabilidade objetiva do Estado, que responde pelos danos decorrentes de sua atuação negligente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Evidencia-se, portanto, falha na atuação do ente público, a ensejar a reparação dos danos decorrentes da omissão estatal no dever de garantir serviço de saúde adequado, eficaz e diligente. DA OMISSÃO ESPECÍFICA NO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE A responsabilidade civil imputada ao MUNICÍPIO DE SALVADOR, no presente caso, decorre de omissão específica na prestação do serviço público de saúde, especialmente no que tange ao dever jurídico de assegurar atendimento adequado, diligente e contínuo aos cidadãos, notadamente em situações de urgência e risco à vida, como se configurava no quadro clínico do Sr. RAIMUNDO ALVES FERREIRA BEATHM. Conforme demonstrado nos autos, o paciente deu entrada na UPA de Paripe apresentando sintomas compatíveis com trauma cranioencefálico após queda doméstica, sendo portador de comorbidades e idade avançada. Ainda assim, foi liberado da unidade sem a realização de exames de imagem, sem acompanhamento adequado e sem encaminhamento à rede hospitalar especializada, evidenciando omissão técnica grave frente à sintomatologia apresentada. A negligência inicial foi agravada pela ausência de medidas efetivas no retorno do paciente à unidade, culminando em seu falecimento. Trata-se, portanto, de omissão estatal específica, na medida em que o ente público, mesmo diante da constatação do risco, deixou de adotar providências concretas que lhe eram juridicamente exigíveis, frustrando a prestação do serviço público essencial à saúde. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, a responsabilidade do Estado por omissão exige a demonstração do dever de agir, da inércia administrativa e da ocorrência do dano como consequência direta dessa omissão, elementos amplamente configurados no presente feito. DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO FUNERÁRIA EM DESCOMPASSO COM PROVA LABORATORIAL - TESTE NEGATIVO PARA COVID-19 Os documentos acostados aos autos pela própria parte ré (ID 231581927) dispõem que o pai das partes autoras: "[...]cursou com episódio de hipoatividade, disfagia, vômitos, tosse, evoluindo com dispneia. Apresentou ainda episódio convulsivo em residência tratada pela equipe do SAMU." Em seguida: "Paciente com quadro de sintomas gripais, dessaturação, creptos pulmonares, sinais de desconforto respiratório, suspeita de causa da morte: Insuficiência respiratória aguda secundária a broncopneumonia ou COVID-19. Não se podia afastar a suspeita de COVID-19 sem o resultado do exame RT-PCR COVID." "[...] RT-PCR COVID (solicitado). Resultado NÃO DISPONÍVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO." O prontuário médico anexado aos autos descreve que o paciente cursou com quadro clínico caracterizado por hipoatividade, disfagia, vômitos, tosse e evolução com dispneia. Referidos sintomas, embora inespecíficos, guardam maior compatibilidade com a evolução de um quadro neurológico e respiratório decorrente de traumatismo crânio encefálico (TCE), especialmente em pacientes idosos e com comorbidades, como era o caso do Sr. RAIMUNDO ALVES FERREIRA BEATHM. A literatura médica é pacífica ao reconhecer que o TCE pode desencadear complicações tardias, como hematomas subdurais crônicos, disfagia neurogênica e pneumonia aspirativa, esta última frequentemente cursando com tosse e dispneia progressiva. Noutro giro, inexiste nos autos qualquer registro de exame confirmatório de infecção pelo coronavírus (RT-PCR, teste de antígeno ou exame de imagem com padrão compatível), tampouco descrição clínica sugestiva de síndrome gripal ou quadro respiratório agudo típico de COVID-19, como febre persistente, mialgia intensa, perda de olfato ou paladar. Ao revés, o documento acostado aos autos conforme ID nº 486653530, às fls. 08, demonstram claramente que, em 31/08/2020, houve retorno do resultado do Teste de Covid-19 do pai das partes autoras, tendo como resultado NÃO REAGENTE. As autoras comprovaram que foram impedidas de participar do sepultamento do pai em virtude de suposta suspeita de COVID-19, sendo-lhes negado o direito ao luto presencial. O DIREITO À DESPEDIDA DIGNA É EXPRESSÃO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À MEMÓRIA DO MORTO E AO AFETO DOS VIVOS. A violação injustificada desse direito, ainda mais em momento de dor, excede os limites do aborrecimento cotidiano e impõe a reparação moral. A ausência de sintomas gripais típicos, de isolamento clínico prévio, de exame de imagem sugestivo e, principalmente, de confirmação laboratorial, torna ilegítima e desumana a conduta do Município de impedir que as filhas participassem dos ritos fúnebres, causando dor adicional, angústia e sensação de abandono institucional em momento de máxima fragilidade emocional. Assim, à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, do artigo 186 do Código Civil e da jurisprudência dominante, resta configurada a responsabilidade civil do Município por omissão específica no dever de garantir atendimento médico eficaz, restrição fúnebre ilegal e erro material em certidão de óbito, o que impõe a reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento do paciente e da indevida exclusão de suas filhas dos ritos fúnebres, bem como a retificação da referida certidão. DOS DANOS MORAIS A responsabilização civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de saúde não se restringe ao aspecto técnico do atendimento prestado, mas alcança também as repercussões existenciais sofridas pelos usuários e seus familiares. No caso concreto, a falha estatal não se limitou a um erro pontual de avaliação médica, mas desencadeou uma cadeia de eventos gravemente lesivos, com culminância no óbito do paciente e profunda afetação psíquica de suas filhas. Consta dos autos que o genitor das autoras, idoso, etilista crônico, e vítima de queda com sinais neurológicos (hipoatividade, sonolência, vômitos), foi atendido na UPA de Paripe e indevidamente liberado para casa sem qualquer exame de imagem, como tomografia, e sem observação clínica. A conduta omissiva, adotada em flagrante desacordo com protocolos médicos mínimos para avaliação de trauma craniano em pacientes idosos, violou frontalmente o dever de cautela e zelo que rege a atividade estatal em matéria de saúde pública. A partir de então, o estado de saúde do paciente se agravou, culminando em novo atendimento na mesma unidade, internação e falecimento dias depois. A sucessão de omissões, desde a alta precipitada até o desenlace fatal, produziu um sofrimento contínuo, angustiante e marcado pela impotência vivida pelas autoras, que acompanharam a deterioração do estado clínico do pai, sem respostas ou providências eficazes do sistema de saúde pública. Neste vértice, a jurisprudência é pacífica no que tange a responsabilidade civil do Estado decorrente de erro médico. Senão, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE POLICLÍNICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E MÉDICO - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO EM VIRTUDE DA QUEDA SOFRIDA- NEXO DE CAUSALIDADE- ERRO MÉDICO- COMPROVACÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA- QUANTUM - REDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA VERBA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Configurada a incúria do médico, funcionário de Policlínica Municipal, prestador dos primeiros atendimentos à vítima, após ela cair de uma escada, e bater a cabeça no chão, sofrendo traumatismo crânico-encefálico, não detectado, após exames superficiais, é devida a reparação dos danos materiais e morais, uma vez presente o nexo de causalidade entre a morte dela, dois dias depois, e as ações do aludido profissional. 2. Na fixação do quantum indenizatório, a título de dano moral, deve-se considerar dados objetivos, como as condições econômicas do devedor e do ofendido, a suficiência dos meios para atenuar a dor de quem perde um ente querido, e dados subjetivos, como o grau de dolo ou culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento do ofendido. 3. Fixada indenização por dano moral em montante excessivo, de rigor sua redução. 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, deve ser confirmada a condenação ao pagamento de pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 10145063285343001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/06/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO DE FORMA INSUFICIENTE - Traumatismo craniano -Paciente que diante de sintomas que indicavam a necessidade, não foi submetida à tomografia cerebral e que foi liberada da observação com alta médica precoce, ocorrendo o óbito em seguida, decorrente de crise convulsiva quando já voltara para casa, falecendo à mingua de cuidados médicos - Chance de ver a vida salva desperdiçada - Responsabilidade civil caracterizada - Indenização por dano moral fixada em valor proporcional ao dano sofrido pela mãe da vítima - Sentença confirmada Recurso desprovido. (STJ - AREsp: 00000000000000942125, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2016, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 01/07/2016) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando-as a pagarem montante indenizatório no valor de R$100.000,00 à autora, em razão de erro médico no parto com uso de fórceps, resultando em traumatismo crânio encefálico e quadro neurológico no recém-nascido, que posteriormente veio a óbito por pneumonia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou a falha técnica na execução do fórceps, causando traumatismo crânio encefálico no neonato, mas não estabeleceu nexo causal direto entre o óbito e o parto. Contudo, o conjunto probatório deve prevalecer sobre o inconclusivo laudo técnico, que acusou a ocorrência de erro médico que influenciou diretamente em todo o pós-operatório até o evento morte. 4. A manutenção do valor indenizatório de R$100.000,00 é justificada pela gravidade dos danos e a intensidade da culpa, conforme parâmetros do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: 1. A falha técnica na execução do fórceps configura erro médico com nexo causal com os danos neurológicos que redundaram no evento morte causado por pneumonia. 2. O valor indenizatório é adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 810 de repercussão geral; STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095846920138260309 Jundiaí, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 12/02/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/02/2025) A dor decorrente do óbito de um ente querido é, por si só, elemento sensível à vida emocional de qualquer indivíduo. No entanto, quando essa perda se origina de uma falha evitável do Poder Público, intensifica-se o sofrimento, emerge a revolta e instala-se o sentimento de desamparo institucional. Agravando a situação, as partes autoras, após a perda repentina do pai, foram impedidas de exercer o luto de forma plena, tendo sido alijadas da cerimônia fúnebre sob alegação indevida de COVID-19 - hipótese já afastada por exame laboratorial com resultado "NÃO REAGENTE". Essa sucessão de condutas omissivas e administrativas, praticadas pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, viola a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade das autoras, não podendo ser reduzida a mero dissabor. Trata-se de dano moral real, concreto e intensificado pela sensação de que a perda poderia ter sido evitada ou minimamente conduzida com dignidade. Por todo o exposto, resta configurado o dever de indenizar, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e da jurisprudência pátria consolidada sobre a matéria. DA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO A certidão de óbito de ID 162421969, lavrada no momento do falecimento do genitor das autoras, consignou, entre as causas da morte, a COVID-19. Entretanto, a inclusão dessa causa não encontra respaldo nos elementos clínicos e laboratoriais constantes dos autos. O exame de detecção do vírus SARS-CoV-2, realizado enquanto o paciente encontrava-se sob cuidados médicos na UPA de Paripe, conforme documento ID 486653530, apresentou resultado "NÃO REAGENTE", descartando a hipótese de infecção ativa por COVID-19. Ademais, inexiste nos autos qualquer outro exame complementar, laudo por imagem ou declaração médica que confirme quadro viral compatível com o coronavírus. A própria ausência de isolamento clínico, notificação epidemiológica formal ou medidas sanitárias correspondentes reforça que a inclusão da COVID-19 na certidão decorreu de erro material, sem respaldo técnico idôneo. A jurisprudência pátria admite a possibilidade de retificação do assento de óbito quando demonstrado, por meio de documentos inequívocos, o desacerto das informações lançadas no registro civil: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. SEGURO DPVAT. CAUSA MORTIS. ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ERRO DE REGISTRO. MORTE OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DE ERRO NA LAVRATURA DO REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. COMPROVADA. DANOS INSUFICIENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (Recurso Inominado, Nº 50275814520218210021, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: José Antônio Coitinho, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50275814520218210021 OUTRA, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 21/03/2024, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2024) REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA CAUSA MORTIS. Ficando demonstrada cabalmente a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, é cabível promover a sua retificação. Inteligência dos art. 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70038356853 RS, Relator.: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 14/09/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2011) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ALTERAÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A declaração de óbito firmada pelo médico que assistiu e declarou o falecimento do paciente possui presunção de veracidade que não pode ser desconstituída sem prova segura da ocorrência de equívoco. Assim, a retificação da causa mortis lançada em declaração de óbito sem fundamento não prevalece sobre o atestado dado pelo médico que assistiu o paciente. A instituição hospitalar que altera a declaração de óbito de paciente de forma unilateral e injustificada incorre em ato ilícito e se responsabiliza pelos danos morais e materiais causados aos herdeiros do de cujus pela inviabilidade de obter certidão de óbito. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade reparatória e pedagógica da medida, em quantia suficiente para dissuadir o agente e compensar o ofendido sem resultar em enriquecimento indevido. Os danos materiais verificados ao longo do curso da ação judicial devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso provido". (STJ - AREsp: 2065792, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/08/2022) Assim, diante da prova documental objetiva que afasta a presença do agente viral causador da COVID-19 e revela a impropriedade técnica da anotação lançada, deve ser acolhido o pedido de retificação da certidão de óbito, para que seja suprimida a menção à referida moléstia, por ausência de confirmação clínica ou laboratorial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o MUNICÍPIO DE SALVADOR ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) A CADA PARTE AUTORA, respeitando a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. b) DETERMINAR a RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO do Sr. RAIMUNDO ALVES FERREIRA BEATHM (ID 162421969), para que seja SUPRIMIDA a menção à "COVID" entre as causas do falecimento, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, devendo constar apenas as demais causas atestadas; c) OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, instruindo-se o ofício com cópia integral da presente sentença e dos documentos ID 162421969 e ID 486653530, para que providencie a retificação do assento de óbito, nos moldes acima determinados. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Daise Moreira Mota e outros x Ivan Isaac Ferreira Filho e outros

ID: 333387921

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8132109-86.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAISE MOREIRA MOTA FLORISVALDO SANTOS FILHO LUANA MOTA MIGUEZ PAIXAO

Polo Passivo:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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LUANA MOTA MIGUEZ PAIXAO

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DAISE MOREIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8132109-86.2021.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FLORISVALDO SANTOS FILHO Réu: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA FLORISVALDO SANTOS FILHO ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Aduz: Firmaram promessa de compra e venda de unidade autônoma no empreendimento "Spazio Solar do Parque" O financiamento se deu diretamente entre a construtora/incorporadora No curso do financiamento sofreu dificuldade de pagamento das prestações Entrou em contato com a ré visando quitação do preço tendo recebido resposta em 04 de novembro de 2021 indicando oferta (para quitação) de R$ 53.000,00 o que foi de imediato aceito A oferta foi confirmada por duas outras vezes inclusive pessoalmente Como a oferta seria válida até 10 de novembro de 2021 e não havia recebido o boleto novamente entrou em conta com a acionada tendo recebido resposta, confirmando mais uma vez a oferta, bem como que já havia entrado em contato com o setor financeiro para expedição do boleto Sucede que no dia 10 de novembro recebeu novo e-mail agora que na verdade o valor da quitação seria R$ 153.000,00 O fato causou abalo moral. Postulou concessão de tutela de urgência, com mantença dos efeitos quando do mérito, visando mantença da oferta, bem como condenando a demandada a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos. Observa gratuidade de justiça o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 391637241 Resposta no ID 410420557 Suscitou matéria preliminar No mérito sustenta O autor a não conseguir financiamento bancário contratou com a acionada plano para pagamento do preço, financiamento direto O valor do imóvel é de R$ 285.515,00 tendo pago apenas R$ 170.335,36 Como o demandante não havia quitado financiamento não recebeu chaves do bem resolvendo invadir a unidade autônoma Na verdade à época dos fatos narrados na vestibular o valor para quitação seria de R$ 163.970,65, fez contraproposta de R$ 100.000,00 o que foi negado pela demandada. A acionada fez então nova proposta de quitação de R$ 153.000,00 que não foi aceita pelo autor realizando nova contraproposta de R$ 125.000,00 que não foi aceita pela demandada Acordaram então o pagamento de R$ 153.000,00, sendo que o autor pagaria R$ 100.000,00 à vista e os R$ 53.000,00 em trinta dias, ainda havia composição em relação ao processo nº 0527075-46.2017.8.05.0001 o que não foi aceito pelo demandante Não há documento acostado aos autos demonstrando que foi ofertado para quitação o valor de R$ 53.000,00 O valor das prestações foram reajustados no preço do contratou Como houve esbulho requereu a retomada do bem, reintegração de posse Defesa acompanhada por documentos Réplica no ID 413586030 rechaça matéria preliminar Sustenta que na verdade o imóvel seria financiado junto ao Banco do Brasil, contudo foi convencido a financiar diretamente com a construtora porque haveria "mais facilidades" Repete argumentos deduzidos na vestibular Sustenta que outros imóveis no mesmo empreendimento foram quitados com valor similar a proposta realizada pelo autor Na decisão ID foi rejeitada matéria preliminar. Questionada as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado. ID 441362010 O demandante requereu produção de prova oral ID 423773152 A parte ré ID 445167065 requereu julgamento antecipado Tendo em vista análise documental questionou-se a parte autora qual o ponto controvertido pretendia esclarecer com ouvida de testemunhas, ID 470838367 Sobre os documentos acostados a parte ré afirma que há situações distintas em que foram realizadas outro tipo de propostas de quitação ID 502478332 O autor desistiu da produção de prova oral, ID 504113660 É o que de relevante cabia relatar. Inicialmente se verifica grau de litigiosidade elevado entre as partes, em vista de outras discussões em processos distintos. Observou-se que no curso do processo em diversas peças o autor "foge" do objeto do processo suscitado outras questões diversas da pretensão deduzida no presente. Verifico que o ponto controvertido cinge a oferta para quitação da unidade autônoma que foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes (a comprova e venda) fato incontroverso. Feitas tais digressões não haver dúvida de que as partes celebraram contrato de compra e venda, portanto, se trata de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). Evidentemente ainda que figure na condição de consumidor o demandante não está isento do que se costuma denominar "início de prova" Sobre o tema: "(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa . Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195). Nessa linha é forçoso reconhecer a obrigação do autor comprovar que lhe foi ofertado o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil) para quitação da unidade autônoma objeto do contrato, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova sob pena de impor a parte ré produção de verdadeira "prova diabólica", ou seja, comprovar que não foi ofertado o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil) para quitação, a prova que cabe a demandada é que a oferta não foi está (o que sustenta na peça de resistência) ou ainda que se tenha ofertado houve erro já que o valor seria vil em relação ao valor para quitação do débito O contrato entabulado entre as partes está acostado nos autos, ID 158403037, sendo certo que o objeto é a unidade autônoma 1.008, com preço total pagamento à vista de R$ 258.515,00, havendo sido (o contrato) firmado entre as partes em 05 de dezembro de 2015, quase 10 (dez) anos observado o tempo atual. Registro que em relação ao preço supracitado, deve ser levado em consideração que se trata de moradia popular dificilmente algum cliente da acionada possuiria condições de quitar o preço à vista, portanto, aquele valor já considera o financiamento próprio ou através de instituição financeira. Verifico que em 04 de novembro de 2011 o autor recebeu via correspondência eletrônica o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil) para quitação do imóvel, ID 158403030, verbis: " Olá Florisvaldo, bom dia! Inicialmente, agradecemos o seu contato e reforçamos que nossos canais de relacionamento estão sempre à disposição! Além disso, esclarecemos que seu caso está em tratativa com o nosso Jurídico Interno e a proposta ofertada para quitação do contrato, é de R$ 53 mil, com pagamento até o dia 10/11/2021." (grifamos) Segundo a correspondência eletrônica que teria sido subscrita por insigne advogado que atual nos interesses do autor, ID 158403033, haveria uma divergência de preço para quitação, datado mensagem de 05 de novembro de 2021 O autor também acosta documento de áudio no qual trava proposta com a ré informando que a proposta para quitação seria de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) até o dia 10 de novembro, inclusive a preposta passa o número do protocolo de contato. ID 158403883. Fica claro que o autor tinha interesse, inclusive afirma que já matinha o numerário para quitação em sua conta. Segundo o ID 158403886 ao que parece que o autor compareceu a demandada, aparentemente no dia 05 de novembro a expedição do boleto para quitação ao que parece a conversa é travada com preposto da ré. Inclusive é esclarecido ao autor que poderia fazer o pagamento, mesmo com depósito, em conta da ré, mas o preposto afirmaria que tentaria quitar o boleto. Inclusive o autor afirma que teria interesse em pagar mediante depósito. O preposto afirma que o "ideal" é pagar por boleto, foi orientado que se fizesse depósito poderia "ficar com o boleto em aberto" O preposto afirma inclusive que estava garantido o valor, que o valor estava registrado. O autor acosta mais um arquivo de áudio no qual trava conversa com preposta da acionada no qual se confirma o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para quitação, afirmando que a "supervisora" não teria localizado o boleto. O boleto seria encaminhado até a manhã do dia posterior (ao contato telefônico). O autor confirma que tem interesse de quitar, mas que precisa do boleto para pagar. É informado o protocolo da ligação. ID 158403888 Portanto, ao contrário do sustentado na peça de resistência o autor comprovou mediante prova documental, inclusive indicando número de protocolos (não tendo a demandada comprovas, seu ônus) que os números não se referiam a oferta de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) para quitação, muito menos que o valor seria parcela para quitação total do preço. É verdade que a acionada acosta -e-mail ID 410422865 no qual haveria, por parte da acionada, proposta de quitação de R$ 153.000,00, que o autor teria que pagar "uma entrada" de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o dia 12 de novembro (de 2021). No documento se afirma que não houve avanço nas negociações porque o douto advogado da parte autora não concordava incluir na negociação a solução do processo 0527075- 46.2017.8.05.0001 Depois se acosta (a ré) novo -e-mail, ID 410422866 datado de 13 de setembro de 2023 onde se afirma necessidade de atualização de valores. O processo, no caso concreto, reclama aplicação das normas contidas nos artigos 30 e 31, caput da Lei 8.078/90 matéria sobre publicidade (oferta): "Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Já a norma inserta no artigo 37 do mesmo diploma legal supracitado reza: "Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." Sobre publicidade enganosa cabe trazer à colação lição do professor Luiz Antonio Rizzatto Nunes: "O Código de Defesa do Consumidor foi exaustivo e bastante amplo na conceituação do que vem a ser publicidade enganosa. Ele quis garantir - aliás, conforme se viu, como o fez em muitos artigos - que efetivamente o consumidor não seria enganado por uma mentira nem uma 'meia verdade'. Diz a lei que é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados a respeito dos produtos e serviços oferecidos. Logo, o efeito da publicidade enganosa é induzir o consumidor a acreditar em alguma coisa que não corresponda à realidade do produto ou serviço em si, ou relativamente a seu preço e forma de pagamento, ou, ainda a sua garantia etc. O consumidor enganado leva, como se diz, 'gato por lebre'. Pensa que está numa situação, mas de fato, está em outra. As formas de enganar variam muito, uma vez que nessa área ou fornecedores e seus publicitários são muito criativos. Usa-se de impacto visual para iludir, de frases de efeito para esconder, de afirmações parcialmente verdadeiras para enganar" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Direito Material - Saraiva, páginas 441/442) Ora, com todas as vênias, o que se dá aqui é que a acionada não agiu com a costumeira boa-fé que rege suas relações comerciais e o trato que mantém com seus diversos clientes em todo território nacional. Como se viu pela prova documental (inclusive arquivo de áudio) a oferta para QUITAÇÃO e não mera PARCELA do imóvel objeto do contrato era de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil) e o autor/consumidor por mais de uma vez tentou fazer o pagamento O que se deu aqui é que depois da oferta, diga-se repetida por prepostos da ré mais de uma vez, a acionada unilateralmente altera a proposta para R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil) tenta incluir processo judicial travado entre as mesmas partes (deste processo), portanto, e com todas as vênias, ao que parece dado o grau de litigiosidade entre as partes (a própria contestação indica o número de processos sobre o mesmo contrato) e o autor no curso do processo carreia documentos onde reclama de "atitudes" da acionada, inclusive de defeito no bem. A conduta da acionada se mostrou abusiva. A oferta, portanto, apresentada ao autor, reitero, mais de uma vez, deve ser mantido É verdade que a acionada, ainda na peça de resistência, afirma inclusive que não poderia se dar crédito àquela oferta porque o débito do autor com a acionada seria muito maior, o que, embora não alegado na peça de resistência configuraria erro grosseiro, disparidade entre o preço final e o preço do bem. Não é o que se dá no caso concreto. Observa-se que o imóvel objeto do contrato, como aventado, possuía à época da entabulação do negócio era à vista R$ 258.515,00, havendo sido (o contrato) firmado entre as partes em 05 de dezembro de 2015 Verifica-se que o autor acostou documento ID 413586041 valores ofertados por imóvel similar ao autor, isto em 20 de setembro de 2021, já quase seis anos depois que o contrato (de compra e venda) foi firmado entre as partes de preço do imóvel entre R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil) a R$ 190.000,00 (cento e noventa mil) Verifica-se, também, que em o autor acostou, ID413586034, acordo celebrado judicialmente entre a acionada e outro comprador de imóvel no mesmo empreendimento do demandante, com quitação em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para quitação à vista, isso em outubro de 2022, quase um ano depois da ofertada apresentada ao autor pela acionada. Sendo certo que só de parcelas do imóvel o autor havia pago até 2020 R$ 113.148,42 (cento e treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) e isto não conta parcelas já pagas em 2021 (ano da proposta) associado que com quitação do preço aproximadamente 10 (dez) anos antes do vencimento do financiamento (previsto para 08 de janeiro de 2031) há abatimento dos juros do contrato. Tudo como pode ser verificado no ID 413586042 Nessa linha não há que se falar em erro grosseiro, preço vil a poder mitigar o teor da norma inserta no artigo 30 do Código Consumerista Sobre o tema cito os seguintes V. Acórdãos assim ementados (grifos não estão contidos no texto original) "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA ON-LINE. GUARDA- ROUPAS. VENDA CANCELADA UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CANCELAMENTO DA VENDA MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE ERRO NA OFERTA, QUE TERIA APRESENTADO PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. ARTIGO 30, CDC. DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO SE CONCLUIR TER A CONSUMIDORA ADQUIRIDO PRODUTO POR VALOR MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL DE MERCADO. DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA CONDENAR AS RÉS NA ENTREGA DOS PRODUTOS INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. VALOR DO REAIS). SÚMULA Nº 343, TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0003452-70.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des (a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 29/09/2022 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22a CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADO ERRO GROSSEIRO FACILMENTE PERCEPTÍVEL PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR VEICULADO PELO PREÇO DE R$ 4.299,00, QUANDO O VALOR CORRETO PRETENDIDO PELO FORNECEDOR SERIA DE R$ 5.299,00 . INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SIGNIFICATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OFERTA, NOS MOLDES DO ART. 35, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00053734420218190075 202400166131, Relator.: Des(a) . LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 15/08/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRODUTO OFERTADO COM PREÇO PROMOCIONAL NA INTERNET - POSTERIOR CANCELAMENTO DA VENDA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NO PREÇO ANUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (ART. 30, CDC)- PREÇO DO PRODUTO CONDIZENTE COM O PERÍODO DE PROMOÇÃO EM VÉSPERA DE NATAL ("BLACK FRIDAY") - INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR A OFERTA - INTELIGÊNCIA DO ART 35, I, DO CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C . Cível - AC - 1653680-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 29.06 .2017) Nessa linha com fulcro no inciso I do artigo 35 da Lei 8.078/90 faz jus o autor a mantença da oferta para quitação do preço do imóvel em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil) evidentemente devidamente atualizado aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, tendo como termo a quo, a correção o dia 11 de novembro de 2021, o dia posterior ao vencimento da oferta (o preço deveria ter sido quitado até 10 de novembro daquele ano) até o efetivo pagamento diretamente a acionada ou o depósito judicial do valor atualizado. É verdade que o autor, quando protocolou petição inicial, em 17 de novembro de 2021, postulou e foi indeferido o valor ofertado (R$ 53.000,00), contudo, a decisão deste juiz de piso era suscetível de recurso e, mais importante, a parte não necessita de autorização judicial para realizar depósito, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 539 do Código de Processo Civil. Portanto, manter aquele preço 4 (quatro) anos depois do protocolo da petição inicial implicaria enriquecimento sem causa. No tocante ao abalo moral se monstra presente. Não se trata de mero aborrecimento, inadimplemento contratual, no caso dos autos a pessoa consumidora é "feita de boba", perde tempo tentando efetivar compra por um preço ofertado e depois descobre que "o preço é outro" O fato caracterizada abalo moral in re ipsa Cito os seguintes V. Acórdãos sobre o tema (grifos não estão no texto original): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) . (TJ-MG - AC: 10000211222229001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÕES FALSAS ACERCA DO BEM ADQUIRIDO . FALTA DE BOA-FÉ POR PARTE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. EXPECTATIVA DO CONTRATANTE FRUSTRADA . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0026074-43 .2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00260744320188160001 Curitiba 0026074-43 .2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA . ENTREGA DE ALGUNS ITENS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INCOMPATÍVEIS COM AQUELES DIVULGADOS EM MATERIAL PUBLICITÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. O material publicitário do empreendimento previa expressamente a existência de espaços de lazer (pista de corrida/caminhada e praça de encontros, gazebo e área de piscina), motivo pelo qual vinculou tal obrigação ao promitente vendedor, cujo descumprimento parcial configurou, sem dúvida alguma, a propaganda enganosa . Comprovado, assim, no que diz respeito a este aspecto, a prática de ilícito pela parte ré, exsurge o seu dever indenizatório. A hipótese é de patente dano moral, na medida em que houve a frustração das legítimas expectativas do adquirente acerca das qualidades do bem adquirido, o que, por certo, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Comprovada, assim, a prática de ilícito pela parte ré, decorrente de propaganda enganosa, exsurge o seu dever de indenizar. Necessidade de reforma da sentença . Dano moral configurado. Verba reparatória fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de modo a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(TJ-RJ - APL: 00408934020198190203, Relator.: Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Data de Julgamento: 04/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021)APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA . DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ART. 186, ART. 187, ART. 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, QUEM, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO, O QUAL DEVE SER REPARADO . NO CASO CONCRETO, PROPAGANDA ENGANOSA, CONTRARIANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO DO CONSUMIDOR, A LESIONAR A ESFERA SUBJETIVA DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, NÃO MERO DISSABOR. APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50019586820208210132 SAPIRANGA, Relator.: Miriam A . Fernandes, Data de Julgamento: 23/03/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) No que ser refere ao quanto indenizatório deve ser fixado com moderação, razoabilidade, sem significar enriquecimento sem causa. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. No caso em tela, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ID 158402703, páginas 13, letra "b" O valor não discrepa do usualmente fixado por Nossos Tribunais, se mostra razoável pelo temor da pessoa titular do polo ativo ver frustrado o "sonho da casa própria", incapaz de gerar enriquecimento ilícito No tocante ao pedido reconvencional não fosse a inércia da acionada em pagar custas que deveriam ser apresentadas quando da oferta (da contestação) já que não faz jus à gratuidade de justiça, portanto, seria hipótese de não conhecimento No mais o pedido reconvencional (reintegração de posse) não mantém conexão com a pretensão autoral, inexiste identidade de pedido ou causas de pedir, não tem relação com defesa, ausente hipótese do caput do artigo 343 do Código de Processo Civil. Suportará a parte ré os ônus sucumbenciais Passo ao arbitramento dos honorários sucumbenciais atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade, obrigatoriedade de oferta cumulada com pedido de ressarcimento de danos; Além da inicial, houve requerimento (mais de uma vez) pelo efetivo andamento do processo; manifestação em réplica, juntada de documentos, manifestação sobre provas, desistência da produção de prova. Deve ser observado o tempo de atuação no processo Por tais razões arbitro os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido o valor da oferta (proveito econômico) acrescido do valor fixado a título de indenização por abalo anímico Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: Nos termos do inciso I do artigo 53 da Lei 8.078/90 obrigar ao cumprimento da oferta para quitação do imóvel objeto do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, a saber, unidade autônoma 1.008, Bolco C, 2 Q, do empreendimento "SPAZIO SOLAR DO PARQUE", R4 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) corrigido pelo IPCA, tendo como termo a quo, da correção o dia 11 de novembro de 2021 e o termo a quem, a data do depósito judicial, este que fixo, no máximo em trinta dias depois do trânsito em julgado. Podendo, contudo, o autor proceder o depósito (atualizado) antes daquele lapso CONDENAR a parte ré a pagar indenização por lesão extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento Não conheço do pedido reconvencional pelas razões aventadas. Custas pela ré Honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quarta-feira, 23 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Eberson Santana Dos Reis x Eberson Santana Dos Reis

Claudia Silva Beathm e outros x Municipio De Salvador

Daise Moreira Mota e outros x Ivan Isaac Ferreira Filho e outros