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Elivaldo Mendes Tavares x Compasa Do Brasil Distribuidora De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 260018793

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO MENDES TAVARES

Polo Passivo:

COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ELLENCO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEGGON MARIO BALDUINO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000184-69.2024.5.09.0088 : ELIVALDO MENDES TAVARES : ELLENCO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4c0dbb proferida nos autos. 0000184-69.2024.5.09.0088 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ELIVALDO MENDES TAVARES Recorrido(a)(s): 1. COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 2. ELLENCO CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: ELIVALDO MENDES TAVARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id f776700; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id aa96a42). Representação processual regular (Id bdf69f8). Preparo dispensado (Id 15f9a01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): A parte autora insurge-se em relação ao acórdão a quo. Alega que sua demissão por justa causa fora infundada, ao passo que a alegação de perda da habilitação para função já havia sido sanada em momento anterior ao desligamento e não durou tempo suficiente para causar danos à empresa; que sempre requereu equipamentos de proteção para o labor; que não recebia o adicional de insalubridade, ao passo que trabalhava exposto ao pó de asfalto; que o ônus da prova da causa da demissão é do empregador, porém não foi juntada qualquer prova a tal respeito. Pede a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado - sobretudo porque transcreveu somente o dispositivo do acórdão, sem trazer qualquer trecho da fundamentação em suas razões recursais -, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIVALDO MENDES TAVARES

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Processo nº 0000184-11.2023.8.06.0000

ID: 309918178

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000184-11.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE IGNACIO TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em f… PRECATÓRIO (1265) nº 0000184-11.2023.8.06.0000 CREDOR(A): A. N. D. S. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de A. N. D. S.. Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 17998326). Houve informações indicando a expedição de ofício de pagamento provisionando o crédito do precatório (ID n. 18075120). Por fim, a instituição financeira apresentou os comprovantes de provisionamento indicando a disponibilização dos valores em conta à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID n. 19211248). A partir dos dados do beneficiário originário nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF do credor está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 19211248), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora (ID n. 9182101), promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000184-72.2025.8.26.0456

ID: 309909640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-72.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. D. N. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o c… Processo 0000184-72.2025.8.26.0456 (processo principal 1001013-46.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.C.S.D. - - H.V.S.D. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 0000184-76.2019.8.16.0160

ID: 299304245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-76.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO

Citação

Advogados:

LAURA PEDOTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 303… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI Secretaria - 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - (3ª Vara Judicial) Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 Fone: (44) 3259-6751 (whatsapp) e (44) 3259-6752 e- mail sar-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A Doutora Elaine Cristina Siroti, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que é expedido com o prazo de 15 (quinze), por não ser possível CITAR pessoalmente ALENIO LIMA CAVALCANTE RIBEIRO, brasileiro, nascido aos 27/07/1984, natural de Aiuaba/CE, filha de Josefa Ghulhen Gomes e Paulo Gomes, portador da CIRG 15503409 SSP/PR e do CPF 079.964.019-00, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA-O para, querendo, em 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito, qual poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, nos termos do artigo 396 à 401 do Código de Processo Penal (nova redação da Lei n. 11.719/08), através de advogado(s) constituído(s), sob pena de ser nomeado(s) defensor(es) dativo(s), bem como, fique ciente dos termos da acusação e compareça em Juízo para se ver processado nos autos de Ação Penal n. 0000184- 76.2019.8.16.0160, em que responde pelos crimes imputados no(s) art. 16, § únicoº, inciso IV, da Lei n.10.826/2003 (vigente ao tempo do fato. )E, que de futuro não aleguem ignorância é expedido o presente edital que será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça. SARANDI, 13 de junho de 2025. Eu, Andrigo Rogério de Souza, Técnico Judiciário, que o digitei e a MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Sarandi, Dra. Elaine Cristina Siroti, o subscreve. Elaine Cristina Siroti Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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Processo nº 0000184-42.2025.8.26.0563

ID: 294817159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-42.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DONIZETTI DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da just… Processo 0000184-42.2025.8.26.0563 (processo principal 1000980-50.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Donizetti da Rosa - Vistos. Parte autora benificiária da justiça gratuita nos autos principais, o que se estende a este incidente de cumprimento de sentença. Anote-se. Valor do débito: R$ 10.404,90 (dez mil, quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) em (06/06/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 439579/SP)

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Gislene Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 280255894

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

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VICTOR HUGO SANTOS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6137d proferido nos autos. Com a concordância da parte, HOMOLOGO a desistência da ação em face de ESTADO DE SERGIPE. Notifique-se para ciência. Retifique-se a autuação para inativar o registro do PJe e incluir MUNICÍPIO DE ARACAJU. A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, através da recomendação CGJT n. 02/2013, faculta aos juízos que os processos que envolvem a Fazenda Pública não sejam incluídos em pauta, notificando-se o Ente Público para, no prazo de vinte dias, apresentar contestação e provas que entender necessárias. A recomendação tem por premissas 1) o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), 2) a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento; 3) a sobrecarga de trabalho dos juízes de 1º grau em face do considerável aumento da demanda processual, 3) o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que apenas se comparece para registrar que não há possibilidade de acordo, inclusive pela ausência de um dos reclamados, nos casos de terceirização de serviços, marcando-se a audiência de instrução. Na senda deste entendimento, determino que se notifique MUNICÍPIO DE ARACAJU, para, no prazo de 20 dias, apresentar(em) defesa(s) processual(is) e provas que entender necessárias e cabíveis, sob pena de confissão ficta e declaração de revelia, mesmo prazo fixado para quesitos com indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Contestação da empresa ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA nos autos. Apresentada a defesa, tempestivamente, determino que seja notificada a parte autora para, no prazo de cinco dias: a) manifestar-se acerca da contestação e documentos anexados com a defesa; O descumprimento das ordens contidas nas alíneas supra implicará preclusão. PROCESSO FORA DE PAUTA. Notifiquem-se as partes. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE SANTOS LIMA

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Gislene Santos Lima x Estado De Sergipe e outros

ID: 280255979

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA MUNICIPIO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SANTANA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SANTOS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000184-75.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: GISLENE SANTOS LIMA RECLAMADO: ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6137d proferido nos autos. Com a concordância da parte, HOMOLOGO a desistência da ação em face de ESTADO DE SERGIPE. Notifique-se para ciência. Retifique-se a autuação para inativar o registro do PJe e incluir MUNICÍPIO DE ARACAJU. A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, através da recomendação CGJT n. 02/2013, faculta aos juízos que os processos que envolvem a Fazenda Pública não sejam incluídos em pauta, notificando-se o Ente Público para, no prazo de vinte dias, apresentar contestação e provas que entender necessárias. A recomendação tem por premissas 1) o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), 2) a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento; 3) a sobrecarga de trabalho dos juízes de 1º grau em face do considerável aumento da demanda processual, 3) o desperdício de tempo, recursos humanos e materiais com a realização de audiências iniciais em que apenas se comparece para registrar que não há possibilidade de acordo, inclusive pela ausência de um dos reclamados, nos casos de terceirização de serviços, marcando-se a audiência de instrução. Na senda deste entendimento, determino que se notifique MUNICÍPIO DE ARACAJU, para, no prazo de 20 dias, apresentar(em) defesa(s) processual(is) e provas que entender necessárias e cabíveis, sob pena de confissão ficta e declaração de revelia, mesmo prazo fixado para quesitos com indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão. Contestação da empresa ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA nos autos. Apresentada a defesa, tempestivamente, determino que seja notificada a parte autora para, no prazo de cinco dias: a) manifestar-se acerca da contestação e documentos anexados com a defesa; O descumprimento das ordens contidas nas alíneas supra implicará preclusão. PROCESSO FORA DE PAUTA. Notifiquem-se as partes. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Nara Regina Petri Leonel De Almeida x Josinelson Pereira Da Silva Cruz & Cia Ltda

ID: 280632992

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-88.2025.5.23.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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VINICIUS DE MORAES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-88.2025.5.23.0106 : NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA : JOSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000184-88.2025.5.23.0106 : NARA REGINA PETRI LEONEL DE ALMEIDA : JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7df9dc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc…(tc) Considerando a manifestação do patrono da reclamada (id. 2e4d3a1), o qual requereu a redesignação da realização da audiência tendo em vista encontrar-se em viagem na data. Considerando tratar-se de audiência inicial, para tentativa de acordo e recebimento de defesa, bem como face a proximidade da data da realização da audiência, determino: Indefiro a redesignação da audiência inicial, visto tratar-se de audiência de menor complexidade, entretanto, uma vez que o patrono da reclamada não poderá se fazer presente de forma presencial, conforme justificado, autorizo, de forma excepcional, exclusivamente a presença do patrono da reclamada, via telepresencial, por videoconferência, por meio do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/2096755055?pwd=dHhrYy9FN0RqOXdPZnVKK05CaGtVUT09 Código da sala, se necessário por ocasião do acesso: 2096755055, senha #2qYBJ O referido link se encontra disponível ainda no site do TRT da 23ª Região, campo “institucional”, dados da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. Recomenda-se a instalação antecipada do aplicativo ZOOM no dispositivo a ser utilizado para o comparecimento à audiência. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Ficam as partes cientes de que, optando por participar da sessão de forma telepresencial, deverão acessar o ambiente virtual com prévia identificação do horário da audiência, nome e qualificação processual, se autor, réu, advogado ou testemunha, sob pena de poder deixar de ser admitido no ambiente virtual, suportando o ônus processual da sua respectiva ausência. Exemplo: 08h30min. Autor João Silva. Esclareço ao patrono da reclamada que este poderá se fazer substabelecer na data da realização da audiência. Intime-se a reclamada. Aguarde-se a realização da audiência designada. VARZEA GRANDE/MT, 26 de maio de 2025. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINELSON PEREIRA DA SILVA CRUZ & CIA LTDA

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Processo nº 0000184-22.2025.8.26.0020

ID: 279651041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. G. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DIVINO DA COSTA

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ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de c… ADV: Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 0000184-22.2025.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Y. G. M. D. S. A. - Vistos. I - A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC é condicionada à regulamentação legal. Ademais, o art. 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância dos diplomas legais. E, no caso, não há previsão legal para o tipo de citação que pretende a inventariante. Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a citação por aplicativo de mensagem não está regulamentada nem prevista em lei, razão pela qual, em regra, não comporta acolhimento o pedido formulado: 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. [...] (REsp. nº 2.030.887/PA, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24-10-2023, DJe 07-11-2023). Assim, indefiro, desde já, a intimação por aplicativo de WhatsApp (fl. 53). II - No âmbito das providências preliminares tendentes à localização do executado, determino a pesquisa de endereços no sistema Petrus e Prevjud. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se e cumpra-se.

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