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Auto Viacao Veleiro Ltda x Jose Nilson Vieira De Souza

ID: 317433502

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-39.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA PROCESSO nº 0000331-39.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. ADVOGADA: NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE - OAB: AL12572 AGRAVADO: J. N. V. DE S. ADVOGADA: RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR - OAB: AL0014728 RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A Auto Viação Veleiro Ltda. interpôs agravo de petição contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando, em síntese, nulidade do procedimento executório por ter sido iniciado de ofício, impenhorabilidade dos ônibus por serem bens essenciais à atividade econômica da empresa e estarem gravados com alienação fiduciária, excesso de penhora, e incorreção nos cálculos de juros e correção monetária, bem como no cálculo do FGTS e da respectiva multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de início de ofício da execução trabalhista quando o exequente está representado por advogado; (ii) a impenhorabilidade dos ônibus, considerados bens essenciais à atividade econômica da empresa; (iii) a impenhorabilidade de ônibus com alienação fiduciária; (iv) a ocorrência de excesso de penhora e a validade da avaliação realizada pelo oficial de justiça; (v) a correta aplicação dos juros e da correção monetária; (vi) o cálculo do FGTS e da multa de 40%; e (vii) a incidência da contribuição previdenciária patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao início de ofício da execução, o art. 878 da CLT deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, não impedindo o início de ofício quando não há prejuízo à parte. 4. A impenhorabilidade dos ônibus, com base no art. 833, V, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de prejuízo à atividade econômica pela penhora para sua configuração. A penhora de um único ônibus, em frota maior, não configura tal prejuízo. 5. A penhora de veículo com alienação fiduciária foi liberada na sentença, o que soluciona a questão. 6. Não há excesso de penhora, pois o bem penhorado, apesar de superior ao valor da dívida, foi avaliado conforme as condições reais e, havendo leilão, o valor excedente será devolvido ao executado. 7. A atualização monetária e os juros seguem os critérios definidos na sentença de mérito, transitada em julgado, observando a jurisprudência do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59). 8. O cálculo do FGTS e da multa de 40% está em conformidade com a sentença de mérito, apesar da OJ 42, II, da SDI-1 do TST. A inclusão do aviso prévio e 13º salário na base de cálculo se justifica pela determinação expressa da sentença. O recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador não prospera, haja vista a determinação na sentença transitado em julgado de pagamento ao autor. 9. A contribuição previdenciária patronal foi corretamente apurada, sendo necessária prova inequívoca do enquadramento ao regime de desoneração para sua exclusão, o que não foi apresentado pela agravante. Devendo ser comprida a condição determinada na sentença de manifestação da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O início de ofício da execução trabalhista é admissível quando não causa prejuízo à parte, observando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade. 2. A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade econômica da pessoa jurídica exige comprovação de prejuízo à atividade pela penhora. 3. A atualização monetária e os juros devem observar os critérios definidos na sentença de mérito, transitada em julgado, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a matéria. 4. O cálculo do FGTS e da multa de 40% segue a sentença de mérito. 5. A contribuição previdenciária patronal é devida, na ausência de prova inequívoca do enquadramento ao regime de desoneração.", condicionada, no caso dos autos, à manifestação do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 765, 878; CPC, arts. 4º, 797, 831, 833, V, 847, 805, parágrafo único; Lei 8.036/90, art. 26-A; Lei 12.546/2011, art. 7º, § 2º, III; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, parágrafo único e § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 42, II, SDI-1, TST; Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do TST; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; ADCs 58 e 59, STF. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição da executada. De ofício, determinar que a atualização do crédito deverá ser procedida com a observância do: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Maceió, 4 de Julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

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Auto Viacao Veleiro Ltda x Jose Nilson Vieira De Souza

ID: 317433548

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-39.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA PROCESSO nº 0000331-39.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA. ADVOGADA: NICE CORONADO TENÓRIO CAVALCANTE - OAB: AL12572 AGRAVADO: J. N. V. DE S. ADVOGADA: RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR - OAB: AL0014728 RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A Auto Viação Veleiro Ltda. interpôs agravo de petição contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando, em síntese, nulidade do procedimento executório por ter sido iniciado de ofício, impenhorabilidade dos ônibus por serem bens essenciais à atividade econômica da empresa e estarem gravados com alienação fiduciária, excesso de penhora, e incorreção nos cálculos de juros e correção monetária, bem como no cálculo do FGTS e da respectiva multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de início de ofício da execução trabalhista quando o exequente está representado por advogado; (ii) a impenhorabilidade dos ônibus, considerados bens essenciais à atividade econômica da empresa; (iii) a impenhorabilidade de ônibus com alienação fiduciária; (iv) a ocorrência de excesso de penhora e a validade da avaliação realizada pelo oficial de justiça; (v) a correta aplicação dos juros e da correção monetária; (vi) o cálculo do FGTS e da multa de 40%; e (vii) a incidência da contribuição previdenciária patronal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao início de ofício da execução, o art. 878 da CLT deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual, não impedindo o início de ofício quando não há prejuízo à parte. 4. A impenhorabilidade dos ônibus, com base no art. 833, V, do CPC, não se aplica à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de prejuízo à atividade econômica pela penhora para sua configuração. A penhora de um único ônibus, em frota maior, não configura tal prejuízo. 5. A penhora de veículo com alienação fiduciária foi liberada na sentença, o que soluciona a questão. 6. Não há excesso de penhora, pois o bem penhorado, apesar de superior ao valor da dívida, foi avaliado conforme as condições reais e, havendo leilão, o valor excedente será devolvido ao executado. 7. A atualização monetária e os juros seguem os critérios definidos na sentença de mérito, transitada em julgado, observando a jurisprudência do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59). 8. O cálculo do FGTS e da multa de 40% está em conformidade com a sentença de mérito, apesar da OJ 42, II, da SDI-1 do TST. A inclusão do aviso prévio e 13º salário na base de cálculo se justifica pela determinação expressa da sentença. O recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador não prospera, haja vista a determinação na sentença transitado em julgado de pagamento ao autor. 9. A contribuição previdenciária patronal foi corretamente apurada, sendo necessária prova inequívoca do enquadramento ao regime de desoneração para sua exclusão, o que não foi apresentado pela agravante. Devendo ser comprida a condição determinada na sentença de manifestação da autarquia previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. O início de ofício da execução trabalhista é admissível quando não causa prejuízo à parte, observando os princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade. 2. A impenhorabilidade de bens essenciais à atividade econômica da pessoa jurídica exige comprovação de prejuízo à atividade pela penhora. 3. A atualização monetária e os juros devem observar os critérios definidos na sentença de mérito, transitada em julgado, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre a matéria. 4. O cálculo do FGTS e da multa de 40% segue a sentença de mérito. 5. A contribuição previdenciária patronal é devida, na ausência de prova inequívoca do enquadramento ao regime de desoneração.", condicionada, no caso dos autos, à manifestação do INSS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 765, 878; CPC, arts. 4º, 797, 831, 833, V, 847, 805, parágrafo único; Lei 8.036/90, art. 26-A; Lei 12.546/2011, art. 7º, § 2º, III; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, parágrafo único e § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, I, TST; OJ nº 42, II, SDI-1, TST; Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do TST; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; ADCs 58 e 59, STF. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição da executada. De ofício, determinar que a atualização do crédito deverá ser procedida com a observância do: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Maceió, 4 de Julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

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Pool Engenharia, Servico, Industria E Comercio De Construcoes Ltda x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 276992552

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000331-75.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A YANE BATALHA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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JACQUELINE FREIRE BITAR

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MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000331-75.2024.5.11.0012 RECORRENTE: POOL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000331-75.2024.5.11.0012 RECORRENTE: POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: YANE BATALHA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4ec9b proferida nos autos. ROT 0000331-75.2024.5.11.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POOL ENGENHARIA, SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA JACQUELINE FREIRE BITAR (AM8810) JESSICA LOPES DE LIMA (AM10184) MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO (AM2908) RECURSO DE: POOL ENGENHARIA, SERVIÇO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/05/2025 - Id c6fd3cc; Recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 9ed6245). Representação processual regular (Id b522eef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na Sentença, Id bfa07dd: R$ 20.000,00; Custas fixadas, Id bfa07dd: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id 0d27210, f2ce229: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: Id 8b0bfb5, ed74bbc; Condenação no Acórdão, Id 2a2063e: R$ 15.000,00; Custas no Acórdão, Id 2a2063e: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 457b69e, e7b6c0e: R$ 1.866,55. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegações: - violação do(s) incisos XXXV e LIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3, 479, 489 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Analiso. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foi transcrito o trecho da Decisão regional que rejeitou os Embargos quanto ao pedido, não se admitindo a mera indicação da ementa do Acórdão. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). Em prosseguimento, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria Decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o Recurso de Revista sobre as horas extras, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação da ementa do Acórdão recorrido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No tocante ao acúmulo de função, também não se viabiliza o Apelo, pois a parte recorrente transcreveu o teor integral do Acórdão dentro do tópico recorrido, o que não atende à exigência do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AIRR-12111-47.2015.5.01.0451, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/04/2022; Ag-AIRR-20547-14.2017.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022; RRAg-1114-55.2018.5.08.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/11/2021; Ag-AIRR-10479-42.2020.5.03.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-10066-18.2015.5.01.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-13158-82.2013.5.15.0145, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/08/2020. Inviável, portanto, o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Paulo Cesar Do Carmo e outros

ID: 329082653

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-56.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DO CARMO RENATO FABIO ELESBAO RENATO KOPPE DE MELLO RICARDO FERREIRA CORREA ROBERTO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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MARIA AUXILIADORA FRASSON

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000331-56.2023.5.17.0008 AGRAVANTE: PLANTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000331-56.2023.5.17.0008 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO CESAR DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e197be7 proferida nos autos. AP 0000331-56.2023.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 3. S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DO CARMO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RENATO FABIO ELESBAO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RENATO KOPPE DE MELLO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FERREIRA CORREA MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TEIXEIRA MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id 02ad231,1b90537,a69bab8; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id e059373). Regular a representação processual (Id d993508, 06c90f1, dd6d35c). O pedido de justiça gratuita e o requisito do preparo se confundem com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a executada contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, sustentando que, por estar em recuperação judicial e ter comprovado sua insuficiência financeira com documentos (balanço patrimonial, declaração e IRPJ), faz jus ao benefício. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Insurge-se a executada contra o acórdão que manteve a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, alegando que tais créditos são acessórios e devem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 11, §5º da Lei 13.988/2020. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda e outros x Paulo Cesar Do Carmo e outros

ID: 329082707

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-56.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DO CARMO RENATO FABIO ELESBAO RENATO KOPPE DE MELLO RICARDO FERREIRA CORREA ROBERTO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA FRASSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000331-56.2023.5.17.0008 AGRAVANTE: PLANTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000331-56.2023.5.17.0008 AGRAVANTE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULO CESAR DO CARMO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e197be7 proferida nos autos. AP 0000331-56.2023.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 3. S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DO CARMO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RENATO FABIO ELESBAO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RENATO KOPPE DE MELLO MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): RICARDO FERREIRA CORREA MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO TEIXEIRA MARIA AUXILIADORA FRASSON (ES16601) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id 02ad231,1b90537,a69bab8; petição recursal apresentada em 08/07/2025 - Id e059373). Regular a representação processual (Id d993508, 06c90f1, dd6d35c). O pedido de justiça gratuita e o requisito do preparo se confundem com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Insurge-se a executada contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, sustentando que, por estar em recuperação judicial e ter comprovado sua insuficiência financeira com documentos (balanço patrimonial, declaração e IRPJ), faz jus ao benefício. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Insurge-se a executada contra o acórdão que manteve a execução das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, alegando que tais créditos são acessórios e devem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 11, §5º da Lei 13.988/2020. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FERREIRA CORREA - RENATO KOPPE DE MELLO - ROBERTO TEIXEIRA - PAULO CESAR DO CARMO - RENATO FABIO ELESBAO

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Light Servicos De Eletricidade S A x Tania Almeida Moreira

ID: 299607695

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042051-60.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

TANIA ALMEIDA MOREIRA

Apelação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0042051-60.2020.8.19.0021 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0042051-60.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0042051-60.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01132039 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: TANIA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA OAB/RJ-066395 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a improcedência do pedido autoral, sob a alegação de que não houve a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica ou negativação de dados nos cadastros restritivos de crédito;II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a configuração dos danos morais pleiteados, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apelada que ingressou com a ação nº 0000331-21.2017.8.19.0021, buscando a desconstituição do TOI lavrado, tendo deixado de formular na mencionada ação judicial o pedido de compensação pelos danos morais sofridos, sendo este o pleito a ser analisado nos presentes autos;4. Suspensão do serviço essencial que se extrai da manifestação da parte autora e da sentença transitada em julgado nos autos do referido processo; 5. Sentença não fora objeto de irresignação recursal pela parte ré, de modo que se tornou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica;6. Dano moral configurado. Inteligência das súmulas nº 192 e 343 do TJRJ;7. Quantum arbitrado que merece redução para o patamar de R$ 6.000,00 para compensar os danos suportados pelo consumidor em razão dos fatos narrados e em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça em situação similar; 8. Ausência de litigância de má-fé;IV. DISPOSITIVO9. Parcial provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: art. 85, §2º do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0008618-61.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; Apelação Cível nº 0803226-37.2022.8.19.0023, Relator Des. Vitor Marcelo Afonso Rodrigues, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. em 17.10.2024; Apelação Cível nº 0001971-03.2019.8.19.0017, Relator Des. Luiz Eduardo C Canabarro, Décima Quarta Câmara de Direito Privado, j. em 17.10.2024; Apelação Cível nº 0022518-11.2021.8.19.0206, Relatora Des. Maria Helena Pinto Machado, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 17.07.2024 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Camila Gomes Barbosa x Elektro Redes S.A.

ID: 296069237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-96.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANIE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-96.2025.8.26.0198 (processo principal 0004308-04.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Camila Gomes Barbosa - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. … Processo 0000331-96.2025.8.26.0198 (processo principal 0004308-04.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Camila Gomes Barbosa - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o comprovante de pagamento constante dos autos, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível, dando por quitado o débito e cumprida a obrigação pela parte executada. Ficam as partes intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: STEFANIE LIMA DE OLIVEIRA (OAB 452955/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 0000581-57.2021.8.26.0041

ID: 312174752

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000581-57.2021.8.26.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVEIRA

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Processo 0000581-57.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FERREIRA BATISTA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ADRIANO FERREIRA BATISTA, MTR: 109… Processo 0000581-57.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO FERREIRA BATISTA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ADRIANO FERREIRA BATISTA, MTR: 1099279, RG: 37732011, RJI: 180561567-40, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000581-57.2021.8.26.0041 - 0000331-37.2024.8.26.0520, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVEIRA (OAB 497996/SP)

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Processo nº 0000331-81.2025.8.26.0397

ID: 313751655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-81.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FURLAN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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Processo 0000331-81.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Antônio Furlan Filho - 1-) A Emenda Consti… Processo 0000331-81.2025.8.26.0397 (processo principal 1000470-55.2021.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Posturas Municipais - Antônio Furlan Filho - 1-) A Emenda Constitucional nº 113/2021 alterou o art. 100 da Constituição Federal, estabelecendo novos critérios para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 3º da referida emenda dispõe que os débitos inscritos em precatórios e requisições de pequeno valor, após sua vigência (09/12/2021), serão atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC. 2-) Assiste razão ao executado ao afirmar que, até a data de vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E acrescida de juros de poupança, conforme orientação consolidada no Tema 810 do STF. A aplicação de qualquer outro critério para esse período contraria a sistemática então vigente. 3-) Igualmente tem razão o município ao sustentar que a Taxa SELIC, após 09/12/2021, incide de forma única e exclusiva, conforme determina o art. 3º da EC 113/2021. A SELIC já incorpora em sua estrutura tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não comportando aplicação cumulativa de outros índices ou percentuais. Destaca-se a SELIC é um indexador completo que dispensa a aplicação adicional de juros moratórios. 4-) No mais, evitando-se desnecessárias discussões e objetivando os parâmetros de cálculo, fixa-se que as diferenças do adicional de insalubridade se aplicam exclusivamente aos meses em que a verba objeto deste cumprimento foi efetivamente paga em holerite ao(à) servidor(a). Isso porque somente há direito à diferença quando houve pagamento a menor do adicional, não incidindo sobre períodos em que não houve qualquer pagamento da parcela. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade e na própria natureza do cumprimento de sentença, que visa corrigir valores pagos de forma inadequada, não criar obrigação onde não existia. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sales Oliveira, para reconhecer que a metodologia de cálculo deve observar até 09/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E + juros de poupança e a partir de 09/12/2021: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, ainda observando que as diferenças do adicional de insalubridade incidam apenas sobre os meses em que a referida verba foi efetivamente paga em holerite à parte exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes reapresentem os cálculos com base nos parâmetros ora fixados vindo posteriormente para homologação. Intimem-se. - ADV: LEANDRO ALVES LIBRANDI (OAB 188754/SP), FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI (OAB 425726/SP)

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J Ferreira Filho x Francieli Pereira Da Silva Almoas

ID: 315983422

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-81.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

FRANCIELI PEREIRA DA SILVA ALMOAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO ALMOAS

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SYNTHIA SANTOS AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 0000331-81.2025.8.27.2716/TO AUTOR : J FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) RÉU : FRANCIELI PEREIRA DA SILVA ALMOAS ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROG… Procedimento Comum Cível Nº 0000331-81.2025.8.27.2716/TO AUTOR : J FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197) RÉU : FRANCIELI PEREIRA DA SILVA ALMOAS ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO ALMOAS (OAB MS028114) DESPACHO/DECISÃO especificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte a essa afirmação. CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução. Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo. Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

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