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Ademir Da Silva Alves e outros x Claudio De Castro Fonseca e outros

ID: 256636561

Tribunal: TRT17 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000013-08.2016.5.17.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA ALVES ELISETE DE OLIVEIRA COUTO FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - EPP GENILDO ZAQUINE GLOBO AGROPECUARIA IND COM EXP E IMP DE SEMENTES LTDA MARCOS ANTONIO CASAGRANDE MIRIAN BENVINO BELO MUNDO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - ME SOL DISTRIBUIDORA LTDA - ME TRANSCARGO COLATINENSE LTDA - ME VALMIR BENDEL SCHNEIDER WASHINGTON ROBERTO LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO DE CASTRO FONSECA COLATINENSE LOGISTICA EIRELI - ME FABIO RODRIGUES D AVILA FONSECA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - EPP TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE AMANTINO CSASZAR

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MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

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ERNANDES GOMES PINHEIRO

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DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

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GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

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CAROLINE AMANTINO CSASZAR

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000013-08.2016.5.17.0012 : ELISETE DE OLIVEIRA COUTO E OUTROS (6) : TRANSPORTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000013-08.2016.5.17.0012 : ELISETE DE OLIVEIRA COUTO E OUTROS (6) : TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63caaa0 proferida nos autos. NJVS DECISÃO Vistos etc. Cumpre, de início, consignar que o presente feito foi designado como PROCESSO CONCENTRADOR de todas as execuções em trâmite nesta 12ª Vara do Trabalho de Vitória em face da empresa Transportadora Colatinense, englobando os processos abaixo relacionados: 0001798-73.2014.5.17.0012 0001374-94.2015.5.17.0012 0000567-74.2015.5.17.0012 0000654-30.2015.5.17.0012 0001828-74.2015.5.17.0012 Desse modo, determino que todas as movimentações processuais referentes a esta execução concentrada (nº 0000013-08.2016.5.17.0012) sejam realizadas exclusivamente nestes autos, à exceção da execução sob o número 0001828-74.2015.5.17.0012, a qual, por ora, deverá ser desapensada. A presente decisão justifica-se pela existência de penhora de bem do executado, anterior à concentração das execuções, especificamente no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Trata-se de imóvel de alto valor, tendo sido, inclusive, realizada a reserva de eventuais valores excedentes arrecadados naquela execução (despacho de id d00f876) em favor da execução concentrada. Assim, os autos retornarão ao sobrestamento, aguardando-se o desfecho da execução em curso no processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012. Caso frustrada a execução individual, os autos serão novamente apensados, prosseguindo-se na forma concentrada. Determino, ainda, a juntada de cópia deste despacho aos processos reunidos, o registro das presentes determinações na aba “Lembretes” e o retorno de todos os autos ao sobrestamento, com prosseguimento exclusivo da execução do processo nº 0001828-74.2015.5.17.0012, por ora. Intimem-se e cumpra-se. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DA SILVA ALVES - WASHINGTON ROBERTO LIMA - MIRIAN BENVINO BELO - MARCOS ANTONIO CASAGRANDE - GENILDO ZAQUINE - VALMIR BENDEL SCHNEIDER - ELISETE DE OLIVEIRA COUTO

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Ramily Vitoria Souza Souza x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329836096

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-68.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAMILY VITORIA SOUZA SOUZA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO INICIAL

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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Autos nº. 0000567-68.2025.8.04.2200 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. … Autos nº. 0000567-68.2025.8.04.2200 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 1. Perícia médica Considerando as diretrizes do rito processual simplificado estabelecidas pela Portaria Conjunta TJAM/PF-AM n. 13/2023, determino a realização da perícia médica, nomeando-se perito médico, que deve ser intimado para conhecimento do encargo. Oficie-se à Secretaria de Saúde para designação de perito. Arbitro honorários periciais no importe de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos pelo INSS. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos. Quanto aos quesitos, deve-se observar se os da parte Autora encontram-se na petição inicial, caso não, intime-se para apresentar os quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias, os quesitos do Réu, são os constantes do Anexo II, da referida Portaria. À secretaria, com prévia comunicação com o perito, deverá agendar a data para realização da perícia médica, com as intimações necessárias, dando ciência ao perito, que este deverá responder aos quesitos, complementando com informações que entender pertinentes e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência a parte autora para que compareça ao local da perícia com os documentos pessoais, laudos e exames médicos. 2. Citação do INSS CITE-SE o INSS, SOMENTE EFETIVADA APÓS A CONCLUSÃO DAS PROVAS PERICIAIS - PORTARIA CONJUNTA TJAM / PF-AM nº 13/2023, mediante remessa virtual dos autos (art. 246, V, §§ 1º e 2º c/c art. 183 § 1º, ambos do NCPC) para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO ou PROPOSTA DE ACORDO no prazo de 30 (trinta) dias, assinalando que o termo inicial se dará na forma do disposto na Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 13/2023. No prazo para o oferecimento da resposta, deverá a Autarquia Previdenciária carrear aos autos cópia integral de eventuais processos administrativos em que a parte autora tenha postula benefícios previdenciários, acompanhado do dossiê previdenciário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Anamã, data da assinatura eletrônica. Tânia Mara Granito Juíza de Direito

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Aurenice Davi Ribeiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 331003625

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-62.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AURENICE DAVI RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000567-62.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: AURENICE DAVI RIBEIRO RECLAMADO: GRUPO CASA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000567-62.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: AURENICE DAVI RIBEIRO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO - DJEN Destinatário(a): AURENICE DAVI RIBEIRO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL , a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 / cejusc1grau@trt8.jus.br / (91) 40087138). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, que será realizada no dia 14/08/2025 10:20 horas, de forma telepresencial, a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU. A audiência será realizada através do link https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87316633253?pwd=WTZodE03Z2tQMXM3SkgyWktXSDdldz09 ID da reunião: 873 1663 3253 Senha de acesso: R8c3GcdN (letras minúsculas e maiúsculas) para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 4008-7138. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. ESTELINO DE MORAES E SILVA JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AURENICE DAVI RIBEIRO

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Fabio Pantoja De Souza x Bancoseguro S.A. e outros

ID: 331581486

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-56.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PANTOJA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES BECKER

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JEANINE PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000567-56.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: FABIO PANTOJA DE SOUZA RECLAMADO: NET+PHONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM ATOrd 0000567-56.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: FABIO PANTOJA DE SOUZA RECLAMADO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - DJEN Destinatário(a): FABIO PANTOJA DE SOUZA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL , a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU (TRAVESSA DOM PEDRO I, 698, 1 Andar, UMARIZAL, BELEM/PA - CEP: 66050-100 / cejusc1grau@trt8.jus.br / (91) 40087138). Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" intimada para comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, que será realizada no dia 14/08/2025 08:20 horas, de forma telepresencial, a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU. A audiência será realizada através do link https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83816473998?pwd=c1M1TDU1VXQxSUdqQlRVeDJpdC9JQT09 ID da reunião: 838 1647 3998 Senha de acesso: BtbF28nL (letras minúsculas e maiúsculas) para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá comparecer na sala virtual pessoalmente. O não comparecimento do(a) autor(a) à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo sofrer as demais consequências previstas em lei. NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência na Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91) 4008-7138. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. EDILSA MARTINS ARAUJO DO COUTO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PANTOJA DE SOUZA

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Rafael De Matos Podadeiro x Conde Paes E Doces Ltda e outros

ID: 330963516

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-70.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE MATOS PODADEIRO

Polo Passivo:

CONDE PAES E DOCES LTDA EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FRANCISCA LEONILDE RODRIGUES SOUSA REZENDE

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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000567-70.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: RAFAEL DE MATOS PODADEIRO RECLAMADO: EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial" designada para 22/07/2025 13:25 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicialData: 22/07/2025 13:25Link: https://url.trt9.jus.br/2gbfrID da Reunião: 86009656255Senha: JPws84ncGY Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86009656255?pwd=D8XWf9VzwE48H4ipRfX25bu13Kaq0g.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MANOEL AMADEU SANCHES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO PAES E DOCES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Arivaldo Gama Sousa e outros x Companhia De Saneamento Do Para

ID: 328931720

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-53.2025.5.08.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO GAMA SOUSA BRENDA TATIANA LOPES DE MIRANDA EDILSON BRAGA MONTEIRO FILHO EDUARDO JOSE DE ALMEIDA LIMA EVERALDO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

Notificação

Advogados:

MEIRE COSTA VASCONCELOS

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MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI

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WESLEY LOUREIRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000567-53.2025.5.08.0019 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ACum 0000567-53.2025.5.08.0019 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA E OUTROS (5) RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824edbb proferido nos autos. Inclua-se o feito na pauta do dia 21/08/2025, às 9h30min, para audiência inaugural una, nos termos dos artigos 843 e seguintes da CLT, estando os demandantes regularmente intimados a partir da publicação deste despacho. Por se tratar de processo eleito pelo autor para o Juízo 100% digital, a audiência ora designada será realizada exclusivamente de forma telepresencial, consoante artigos 1º, § 1º da Resolução n. 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça e 5º da Resolução n. 34 de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante simples acesso ao seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86382351377?pwd=eVBJY3NDVGFpNzVlemFjVzRmbUJ1dz09 ID da reunião: 863 8235 1377 Senha de acesso: aEiACXe2 Destaco que não será permitida a participação por videoconferência de partes e testemunhas no mesmo recinto, nem o compartilhamento de dispositivo eletrônico por aqueles que tiverem que cumprir a regra de incomunicabilidade, sendo igualmente vedada a participação usando plano de fundo virtual e fone de ouvido. As testemunhas que as partes pretenderem apresentar deverão, obrigatoriamente, acessar o mesmo link acima referido em dispositivo próprio e a partir de recinto distinto, no horário designado para a audiência, para que possam permanecer sob a conferência da incomunicabilidade. Notifique-se o demandado com as cautelas e advertências legais. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA TATIANA LOPES DE MIRANDA - EVERALDO DA LUZ - EDILSON BRAGA MONTEIRO FILHO - ARIVALDO GAMA SOUSA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO EST PARA - EDUARDO JOSE DE ALMEIDA LIMA

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D.D.M.O.S. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329764635

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-84.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D.D.M.O.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS

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ALEXANDRE JOSE CASSOL

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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GUSTAVO LIMA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA Precat 0000567-84.2024.5.21.0000 REQUERENTE: DINAH DE MELO OTONI SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d2b53 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. A exequente preenche o requisito para concessão do benefício do pagamento antecipado da parcela superpreferencial, por motivo de idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprova o documento emitido no sítio da Receita Federal (Id. 3026a5f), cuja reclamante se encontra com a situação cadastral regular. O ordenamento jurídico assegura pagamento preferencial aos credores de débitos de natureza alimentícia, nos termos do § 2º do art. 100, da Constituição Federal, conforme a seguir: “§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)” Diante do exposto, autorizo de ofício o registro da condição de credora preferencial para pagamento da parcela superpreferencial, respeitando-se o limite de 180 (cento e oitenta) salários-mínimos, cujo pagamento será efetivado por ocasião da transferência dos recursos financeiros advindos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e o saldo remanescente, se houver, será pago em respeito a ordem cronológica de apresentação. Em seguida, registre-se a condição de credor(a) superpreferencial no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec. NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.M.O.S.

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W. L. Da S. x G. M. De A.

ID: 331172084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-85.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. L. DA S.

Polo Passivo:

G. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

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GABRIELA RODRIGUES PIRES ZANARDO

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Processo 0000567-85.2025.8.26.0315 (processo principal 1001712-96.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.S. - G.M.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste fina… Processo 0000567-85.2025.8.26.0315 (processo principal 1001712-96.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.L.S. - G.M.A. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Intime-se o devedor, G.M.A., residente na Rua Reanor Ferreira Neri, nº 20, Bairro Jardim Jóia do Tronco, nesta cidade, para que pague o valor da obrigação exequenda, no importe de R$-1.006,31, devidamente corrigida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 528, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo voluntário, sem pagamento, nos moldes do parágrafo primeiro parágrafo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e, nos moldes do parágrafo terceiro, ambos do mesmo diploma legal, havendo pedido formal, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação (artigo 831, CPC/15), que será cumprido por Oficial de Justiça, seguindo-se os atos da expropriação. Transcorrido o prazo aludido, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, em assim querendo (artigo 525, CPC/15). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA (OAB 286235/SP), GABRIELA RODRIGUES PIRES ZANARDO (OAB 504129/SP)

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Ana Paula Batista x Município De Ortigueira/Pr

ID: 277814150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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ANTONIO MARCOS PEDROSO

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MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-66.2022.8.16.0122 Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$52.182,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA (RG: 137671620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.637.729-40) Rua Maria Aleixo, s/n casa em frente a quadra de esportes coberta - Bairro dos Franças - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Réu(s): Município de Ortigueira/PR (CPF/CNPJ: 77.721.363/0001-40) Rua São Paulo, 80 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos atrasados de caráter alimentício, com pedido de tutela antecipada, movida por ANA PAULA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Após regular trâmite, foi proferida sentença de procedência, com a determinação de remessa necessária (mov. 54.1). Sobreveio aos autos acórdão que decidiu "no sentido ALTERAR PARCIALMENTE a respeitável sentença em sede de remessa necessária, tão somente, para ressalvar a incidência de juros de mora no período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal" (mov. 67.1). Após, este juízo proferiu decisão, com determinação de intimação da credora para, “no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos aritméticos referente à liquidação da sentença, com apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, consoante art. 510 do Código de Processo Civil” (mov. 97.1). Regularmente intimada, a credora permaneceu inerte. O devedor, por sua vez, apenas demonstrou ciência da decisão de mov. 97.1 (mov. 103.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A lei processual civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Como se observa, a norma dá às partes a possibilidade de apresentar pareceres e documentações, com a finalidade de influenciar e subsidiar a decisão, sendo um reflexo do princípio da cooperação. Por sua vez, a não cooperação das partes não importará em automático arquivamento do feito, haja vista que a parte final do dispositivo viabiliza ao juízo a nomeação de perito para elucidação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER CÁLCULO PELAS PARTES, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 510, DO CPC – REALIZAÇÃO DE CÁLCULO LIQUIDATÓRIO QUE, INCLUSIVE, É DETERMINADO TANTO PELA SENTENÇA QUANTO PELO ACÓRDÃO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C .Cível - 0044866-14.2019.8.16 .0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12 .2019) (TJ-PR - AI: 00448661420198160000 PR 0044866-14.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 02/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) - grifei Logo, ante a inércia da parte credora, e com base no exposto, imprescindível a realização de perícia técnica, a qual será arcada pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1). Outrossim, ressalto que o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, em substituição ao beneficiário de gratuidade de justiça, está vinculado aos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, (observada a correção monetária e a possibilidade de majoração do valor base de honorários em até 5 vezes), a qual é de observância obrigatória, por expressa previsão do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como pelo princípio da Legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Destaco que, caso o perito pretenda a majoração do valor base dos honorários (corrigido monetariamente nos moldes daquela Resolução), deverá fundamentar tal pedido, apresentando valor da hora técnica (com base em documento emitido pelo órgão de classe correspondente) e estimativa de horas necessárias para a conclusão do trabalho (detalhando a quantia de horas mensuradas para cada etapa do procedimento). DILIGÊNCIAS a) Determino que a Serventia diligencie, por sorteio, junto ao sistema CAJU/TJPR, e indique perito contábil para realizar a prova pericial deferida nos autos. b) Incumbirá às partes, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da indicação do perito pela Serventia, arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). c) O perito nomeado deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Flaviane Batista Barbosa e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-34.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA SYLVIO JOSé STRANO CORRêA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000567-34.2024.8.26.0699 (processo principal 1000974-62.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Sylvio José Strano Corrêa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITU… Processo 0000567-34.2024.8.26.0699 (processo principal 1000974-62.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Sylvio José Strano Corrêa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Inicialmente deve-se ressaltar que a impugnante vem, desde 2023, levantando pontos diferentes para rechaçar o cálculo apresentado pela parte exequente, interpondo, inclusive, recurso inominado, ao qual foi negado provimento pelo Eg. Colégio Recursal(fls.270/276 e 314). Após a regularização dos cálculos pelo exequente, para exclusão do adicional por tempo de serviço referente ao período da pandemia, nos termos da LC Nº 173/2020, a Fazenda impugnou o cálculo, agora para contrariar os índices utilizados no cálculo, aduzindo que em relação à correção monetária e juros de mora o exequente deveria ter aplicado a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC, por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem apontou a parte exequente, é o teor da sentença proferida na fase do conhecimento, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal e homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado nos autos pelo exequente (fls. 417/419). 2. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. 3. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 19 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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