Resultados para "0000733-04.2023.8.26.0246" – Página 230 de 240

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545882

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taline Domingos De Santana x Francisco Ferreira Lima

ID: 321545897

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-18.2020.5.05.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALINE DOMINGOS DE SANTANA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

DIEGO BRANDAO DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEYTON DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARTILOTTI ANSELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000733-18.2020.5.05.0222 RECLAMANTE: TALINE DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3010a proferida nos autos. I - RELATÓRIO FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06 opõe peça intitulada de “embargos à execução” sob as razões de Id 0795533, a qual recebo como exceção de pré-executividade considerando a ausência de garantia integral do juízo. O excepto/parte autora se manifestou sob o Id b4696d9, pugnando, seja liberado em seu favor o valor bloqueado nos autos referente a 20% da aposentadoria do executado. Registro que à ora excipiente/parte executada foi concedido os benefícios da justiça gratuita (Ids 043f6f6 – sentença originária e 4cf871d – ratificada pela decisão ordinária). Registro ainda que o montante da execução se encontra atualmente na Planilha de Cálculos de Id d34bf0c, parte integrante da Decisão de Id f6c6865 que julgou procedente a impugnação aos cálculos proposta pelo ora excipiente, destacando-se também que o juízo não está integralmente gaantido. Ressalto que, por cautela, em face dos termos da Súmula 47 do TRT5 e com base na documentação apresentada pelo executado, foi determinado pelo despacho de Id 1a3a00c que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, o que já foi cumprido na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Sem outras diligências vieram os autos conclusos. Autos conclusos. II - FUNDAMENTOS 2.1 – MERITO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE O excipiente FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, em síntese, alega e requer que: (A) Que, conforme documentos anexados, é idoso e sua única fonte de renda a sua aposentadoria, pugna pela impenhorabilidade destes proventos. Vejamos. Conforme a doutrina pátria, a exceção de pré-executividade consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor suscitar matérias de ordem pública, a cujo respeito o juiz poderia manifestar-se de ofício, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução como pressuposto para o debate relativo ao débito do executado. Em outras palavras, a exceção presta-se a evitar que a exigência de garantia patrimonial do juízo torne impossível o direito de o devedor exercer a sua justa defesa na fase executória, independentemente do uso dos embargos e da segurança do juízo. Entretanto, somente é admitida em situações verdadeiramente especiais, quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, como, por exemplo, ilegitimidade ad causam, coisa julgada, litispendência, quitação do crédito exequendo ou nulidade de citação. Tais pressupostos processuais e condições da ação não devem necessitar de qualquer dilação probatória para sua demonstração. Pois bem. (A) - Quanto ao pedido de desbloqueio de suas contas, vez que é aposentado, pugnando pela impenhorabilidade destes proventos, tem-se que, de fato, as alterações legislativas, destacando-se aquelas relativas à penhora de valores, impuseram restrições nos moldes do artigo 833 do NCPC. Inclusive, o inciso IV do artigo 833 do NCPC, palco de tanta inquietude, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000524-12.2015.5.05.0000(IUJ), o qual, à unanimidade, foi acolhido e resultou na Súmula TRT5 0047, no sentido de admitir a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas alimentares, desde que não ultrapasse o máximo de 20% dos ganhos líquidos mensais do devedor: SÚMULA TRT5 Nº 0047 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. (Resolução Administrativa nº 0017/2017 – Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 16, 17 e 18.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). Assim, observando os documentos anexados sob os Ids 798f5d0, 4ec35be e e0c7ddc, em especial aquele de Id 798f5d0 intitulado de “carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade”, cujo “Local de Pagamento” é o Banco CAIXA, mesma instituição bancária onde os bloqueios foram efetuados (Ids e06fc4b, fa59c2f e 511707c). Desse modo, nos termos da Súmula TRT5 nº 0047, é possível a penhora de proventos, observando o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do excipiente. Tem-se ainda que os demais documentos anexados, a exemplo daqueles sob os Ids 9c4b722 (RG ( ESPOSA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 56dbfd8 (RG (NETA) - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 9a184fb (DESPESAS - FRANCISCO FERREIRA LIMA), 7ea61e3 (RECEITAS MEDICA- FRANCISCO FERREIRA LIMA), a8628e5 (EXAMES MEDICOS- FRANCISCO FERREIRA LIMA) e 626d826 (COMP. DE RESIDENCIA - FRANCISCO FERREIRA LIMA), não são capazes de afastar a aplicação da Súmula TRT5 nº 0047. Por todo exposto, razão pela qual nestes autos defiro em parte a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, para manter a penhora de 20% sobre os valores bloqueados, liberando-se ao excipiente a diferença de 80% sobre os valores bloqueados. Assim, ratifico a determinação de Id 1a3a00c que determinou fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%. Ressaltando que a determinação já foi cumprida na forma dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2. Outrossim, de posse da informação trazida pelo ora excipiente/executado pessoa física - FRANCISCO FERREIRA LIMA (CPF: 767.715.808-06) - a partir dos documentos nos autos, em especial aquele de Id 798f5d0 (carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade), fundamentado na Súmula TRT5 0047, a vista de todos os argumentos antes postos, determino que seja encaminhada ordem de bloqueio até limite a 20% dos proventos declarados, até o integral cumprimento da obrigação. Assim, deve ser Oficiada a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06, até o limite da última apuração nos autos, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Oportunamente a Planilha de Cálculos de Id d34bf0c será atualizada, inclusive para a dedução de eventuais valores liberados. 2.2 VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Considerando a determinação contida no Id 1a3a00c de que fosse retido nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvido ao executado 80%, constata-se que residem nestes autos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados, acerca dos quais, nesta oportunidade convolados em penhora. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por FRANCISCO FERREIRA LIMA pessoa física inscrita no CPF: 767.715.808-06, tudo em conformidade com a fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. 1. Notifiquem-se as partes para ciência desta Decisão, sendo o ora excipiente/reclamada para inclusive ficar ciente de que os valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados foram oportunamente convolados em penhora e para, no prazo de 05 dias, complementar a garantia do juízo e, querendo, oferecer embargos do devedor, sob pena de liberação dos valores penhorados ao exequente até o limite do seu crédito; 2. Em seguida, oficie-se a fonte pagadora APS: 04001120 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ALAGOINHAS, com endereço identificado nos respectivos documentos e, se necessário, complementados com as informações acerca do endereço contidas na base da Receita Federal, para que proceda a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido mensal em favor de Francisco Ferreira Lima, pessoa física, portador do CPF: 767.715.808-06 (deduzidos o Imposto de Renda e Contribuição para Previdência Oficial, com espeque no art. 529, §3º, do CPC), transferindo os valores para conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ag. nº 0065). A ordem deve perdurar até atingir o valor total da execução, qual seja, R$87.726,90, atualizados até 01/06/2024 conforme Id d34bf0c. Deve ainda a fonte pagadora: informar casos de suspensão do pagamento de salários por mais de 30 dias; observar também a existência de outras ordens de bloqueios, caso em que, nesta hipótese, a presente ordem deverá ser cumprida após cessação da eventual ordem de bloqueio pré-existente; bem como, que as respostas deverão ser realizadas através do e-mail 2avara_alg@trt5.jus.br; 3. Decorrido o prazo in albis em face do item "1." acima, considerando que em face da determinação contida no Id 1a3a00c, foram retidos nos autos o percentual de 20% sobre os valores bloqueados e devolvidos ao executado 80%, considerando ainda o requerimento constante da manifestação de Id b4696d9, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás para liberação ao ora excepto/reclamante dos valores à disposição do juízo no importe de 20% sobre os valores bloqueados e oportunamente penhorados, observando-se também que, em que pese a determinação de que fossem devolvidos ao executado 80% já tenha sido cumprida com a expedição dos alvarás de Ids ade39d0, c12789b e 4bcc2a2, deve ainda a Secretaria da Vara ficar atenta se a ordem de liberação/devolução constante desses alvarás foram adequadamente cumpridas. 4. Por fim, aguarde-se por 60 dias respostas iniciais acerca do oficio expedido (item 2). ALAGOINHAS/BA, 09 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000733-54.2012.8.18.0135

ID: 325252998

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-54.2012.8.18.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000733-54.2012.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: OSVALDO GOMES SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela instituição financeira BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., devidamente qualificada nos autos, em face da sentença proferida no ID 66756474, que julgou extinto o presente feito executivo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a impossibilidade de sucessão processual do executado, falecido antes de sua citação. Em suas razões recursais de ID 70467311, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão e contradição no bojo do provimento jurisdicional atacado. Alega, primeiramente, a tempestividade do recurso. No mérito, aponta que a decisão embargada foi omissa quanto à análise da aplicabilidade do artigo 110 do Código de Processo Civil, defendendo que o falecimento do devedor, ainda que anterior à citação, não obsta a sucessão processual pelo espólio, sendo possível a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, conforme petição de ID 62858540. Aduz, ademais, a existência de contradição no julgado, ao passo que a sentença teria afirmado a inexistência de bens a inventariar, quando a certidão de óbito acostada aos autos indicaria o contrário. Por fim, aponta uma segunda contradição ao verificar que a sentença, em um trecho, reconhece que o falecimento ocorreu em 2024, mas, em outro, fundamenta a extinção na premissa de que o requerido seria pessoa falecida "antes mesmo do ajuizamento da demanda". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. Recebidos os embargos, foi expedido mandado de intimação ao embargado (ID 75837293) para, querendo, apresentar contrarrazões. Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID 77463549, na qual se atestou, mais uma vez, o falecimento do destinatário. Após, os autos vieram conclusos para julgamento (ID 77685048). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso. O embargante foi intimado da sentença em 03 de fevereiro de 2025, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos aclaratórios no dia útil subsequente, 04 de fevereiro de 2025. Tendo o recurso sido protocolado em 07 de fevereiro de 2025, verifica-se a sua manifesta tempestividade, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, conheço dos presentes embargos de declaração e passo à análise de seu mérito. A despeito do conhecimento do recurso, adianto que, em seu mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem um recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o seu teor. No caso em tela, uma análise atenta das razões recursais revela que a instituição financeira embargante, sob o pretexto de apontar vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, busca, em verdade, a reapreciação das questões de fundo já decididas na sentença, pretendendo a prevalência de sua tese jurídica em detrimento daquela adotada por este Juízo. A parte embargante aponta a existência de duas contradições na sentença. A primeira residiria na afirmação de que o executado teria falecido antes do ajuizamento da demanda, quando os próprios autos demonstram que a ação foi proposta em 2012 e o óbito ocorreu em 2024. De fato, assiste parcial razão ao embargante neste ponto específico. A sentença, em seu sétimo parágrafo, ao concluir o raciocínio sobre a impossibilidade de sucessão processual, consignou que seria "impossível a sucessão processual de parte que não chegou a compor o polo passivo, por seus herdeiros", arrematando com a seguinte frase: "Diante disso, haja vista que o requerido é pessoa falecida antes mesmo do ajuizamento da demanda, impossível a sucessão processual...". Verifica-se, com clareza, a ocorrência de uma inexatidão material, um lapso na redação que não reflete a realidade cronológica dos fatos, uma vez que a ação foi distribuída em 27 de julho de 2012 (ID 19911252) e o óbito do Sr. Osvaldo Gomes ocorreu em 25 de maio de 2024 (ID 58472408). Contudo, é imperioso destacar que tal imprecisão não configura a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022, I, do CPC, é a interna, aquela que se verifica entre as proposições do próprio julgado, como entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes partes da fundamentação. A dissonância entre o julgado e um elemento fático externo aos seus fundamentos lógicos, como no caso, caracteriza, quando muito, um error in judicando ou, como aqui se revela, um mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 494, I, do mesmo diploma legal. O cerne da fundamentação da sentença, o seu ratio decidendi, não se apoiou na premissa de que o óbito foi anterior ao ajuizamento, mas sim no fato, este sim incontroverso e crucial, de que o falecimento do executado ocorreu antes da efetivação do ato citatório, o que impede a angularização da relação processual e, por consequência, a aplicação do instituto da sucessão. Portanto, a correção deste erro material em nada altera a validade e a coerência lógica do raciocínio que conduziu à extinção do feito. A segunda suposta contradição estaria na afirmação de inexistência de bens a partilhar, quando a certidão de óbito indicaria o contrário. Neste ponto, o embargante distorce o conteúdo da decisão. A sentença não afirmou categoricamente a inexistência de bens. O que se consignou, de forma precisa, foi a "ausência de inventário e notícia de bens deixados pelo falecido", o que é substancialmente diferente. O julgado se pautou na ausência de prova nos autos, naquele momento processual, da existência de um acervo patrimonial a ser transmitido (espólio) que pudesse responder pela dívida. A simples menção na certidão de óbito (ID 62859696) de que o de cujus "deixou bens" é uma declaração unilateral do informante do óbito, desprovida de força probatória para, por si só, comprovar a existência, a natureza, o valor e a disponibilidade de um patrimônio executável. Caberia à parte exequente, ao postular o redirecionamento, demonstrar a existência de herança, por exemplo, com a comprovação da abertura de inventário, o que não foi feito. A decisão, portanto, não contradiz a prova dos autos, mas sim a avalia e conclui pela sua insuficiência para o fim pretendido, o que constitui a essência da atividade jurisdicional. O inconformismo com essa valoração probatória deve ser manifestado em via recursal própria, e não em sede de embargos. No que tange à alegada omissão sobre a aplicabilidade do artigo 110 do CPC, melhor sorte não socorre o embargante. A sentença não se omitiu; ao contrário, enfrentou diretamente a questão da sucessão processual e a rechaçou com base em fundamento jurídico claro e explícito: a impossibilidade de se suceder a uma parte que, em vida, nunca integrou validamente a relação processual. A formação do processo, em relação ao polo passivo, somente se completa com a citação válida. Sem este ato, a pessoa física do executado não se converte em "parte" no sentido técnico-processual, impedindo que, com sua morte, se opere a sucessão de que trata o artigo 110. A decisão fundamentou a impossibilidade da sucessão com base no artigo 108 do CPC, que condiciona a modificação dos polos da demanda ao curso de um processo já formado. Portanto, a matéria foi devidamente analisada e decidida, ainda que de forma contrária aos interesses da instituição financeira. Omissão, frise-se, é a ausência de manifestação sobre ponto que o juiz deveria ter decidido. Não se confunde com a adoção de tese jurídica diversa daquela defendida pela parte. Em suas razões, o embargante tenta forçar a adoção de um entendimento jurisprudencial que lhe é favorável, o que transborda manifestamente os limites dos embargos de declaração. A discussão sobre qual corrente jurisprudencial ou qual interpretação legal deve prevalecer é matéria de mérito, a ser devolvida ao Tribunal em sede de apelação. Em suma, o que se extrai da peça recursal é um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de obter, por via oblíqua, um novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, finalidade para a qual o presente recurso é sabidamente inadequado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID 66756474 por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não se vislumbram as hipóteses de omissão ou contradição, mas tão somente a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão. De ofício, contudo, com fulcro no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo a inexatidão material constante no sétimo parágrafo da fundamentação da sentença embargada, para que onde se lê "haja vista que o requerido é pessoa falecida antes mesmo do ajuizamento da demanda", leia-se "haja vista que o requerido faleceu no curso da demanda, porém, antes de efetivada a sua citação", esclarecendo que tal reparo em nada altera a conclusão do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000541-10.2024.4.03.6006

ID: 262189610

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000541-10.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROLON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000541-10.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RONALDO ROLON DOS SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000541-10.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RONALDO ROLON DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000541-10.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RONALDO ROLON DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interpostas por RONALDO ROLON DOS SANTOS em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c.c. o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68; nos arts. 180, § 1º, 311, § 2º, III, 330 do Código Penal e no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, todos em concurso material (CP, art. 69). O Ministério Público Federal (MPF) deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP) considerando a existência de condenações pretéritas em desfavor do acusado (ID 310106013, p. 6), não tendo havido manifestação da defesa sobre isso ao apresentar resposta à acusação (ID 310106072). A denúncia (ID 310106013), recebida em 8.11.2024 (ID 310106047), narra: Em data de 6 de setembro de 2024, por volta das 18h, no km 127 da BR-487, município de Naviraí, o denunciado Ronaldo importou e manteve em depósito ou, de qualquer forma, utilizou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, 300.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, mercadorias cuja importação somente é permitida a pessoas jurídicas regularmente constituídas e autorizadas pela Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei n. 9.532/97, arts. 46 a 54, bem como no Decreto-Lei n. 1.593/77. Também em data de 6 setembro de 2024, por volta das 18h, na Rodovia BR 487, em Naviraí, como meio de assegurar a execução ou vantagem do crime de contrabando, o denunciado Ronaldo, recebeu, transportou e conduziu, em proveito próprio e alheio, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes no caminhão Mercedes-Benz 1938, placa DJB-0053, e no semirreboque Schiffer/SSC2E, de placa AXF4945, ambos objeto de furtos registrados em 13/1/2024, perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, e 17/3/2024, perante a Polícia Civil do Paraná em Toledo, respectivamente, conforme apontado na Informação de Polícia Judiciária n. 4006194/2024. Também no mesmo contexto fático, Ronaldo recebeu, adquiriu e conduziu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade industrial ou comercial, veículo automotor e semirreboque com placas identificadoras adulteradas que ele devesse saber estar adulterada, uma vez que o conjunto de veículos (cavalo-trator e semirreboque) ostentava as placas ANA7H84 e ASX9C13, porém as placas originais relacionadas aos chassis dos veículos são a de inscrição alfanumérica DJB0053 e AXF4945. Tal medida destinava-se a assegurar vantagem ou impunidade do crime de receptação dos veículos subtraídos. Em data de 6 de setembro de 2024, também por volta das 18h, na Rodovia BR 487, em Naviraí, o denunciado Ronaldo desobedeceu ordem de parada emanada de policiais federais em fiscalização de rotina, bem como dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, trafegando em ziguezague por cerca de 15 quilômetros, expondo a risco a incolumidade pública. Nas condições de tempo e espaço acima especificadas, agentes da polícia federal receberam uma delação anônima indicando que um caminhão carregado de cigarros trafegava pela rodovia BR-487. A fim de averiguar a procedência das informações, uma equipe de policiais iniciou buscas na região até que o veículo fosse localizado após o Posto Fiscal, indo em sentido ao estado do Paraná. Ato contínuo, os policiais iniciaram o procedimento de abordagem, com sinais luminosos e sirenes ordenando a parada do veículo conduzido pelo denunciado. Logo no início da abordagem, o denunciado negou-se a atender aos comandos dos agentes públicos e desobedecendo aos avisos luminosos e sonoros. O denunciado passou a conduzir o veículo de grande porte em velocidade incompatível com a segurança do local, além de trafegar pela contramão e em ziguezague, expondo a risco os demais motoristas que lá passavam. O denunciado trafegou de forma perigosa por mais de 5 quilômetros, momento que reduziu a velocidade, desengrenando o veículo e tendo pulado dele em movimento, permitindo que o caminhão seguisse trafegando sem comando até adentrar numa área de matagal e parar. O denunciado nem sequer possuía habilitação para conduzir veículo automotor, tendo assim agido para tentar evadir-se. Ocorre que a tentativa de fuga envidada pelo denunciado restou malograda, uma vez que os policiais conseguiram capturá-lo. Ao ser questionado pelos agentes federais, ele confirmou que transportava uma carga de cigarros contrabandeados. Os policiais também identificaram que o denunciado possuía mandado de prisão em aberto. Diante daquele contexto, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à presença da autoridade para lavratura do respectivo auto. A sentença foi publicada em 22.11 2024 (ID 310106420). Em seu recurso (ID 310106489), a defesa pede: i) a absolvição do apelante por falta de provas em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, receptação e desobediência; ii) a desclassificação do crime de contrabando para o crime de favorecimento real ou descaminho; iii) a fixação da pena do crime de contrabando no mínimo legal; iv) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para menos rigoroso. Foram apresentadas contrarrazões (ID 310106492). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 313066077). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000541-10.2024.4.03.6006 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RONALDO ROLON DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDSON MARTINS - MS12328-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RONALDO ROLON DOS SANTOS em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes de contrabando, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação (CTB, art. 309). Contrabando A materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados pela informação de polícia judiciária (ID 310105867, pp. 9/13) e pelo termo de apreensão (idem, pp. 25/26), que atesta terem sido apreendidos 300.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, da marca "Eight", bem como pela certeza visual do crime proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada pela sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório judicial. A defesa pede a desclassificação do crime de contrabando para o crime de favorecimento real (CP, art. 349), argumentando que o apelante não foi o responsável pela importação dos cigarros, mas era apenas o motorista de carga ilícita. Pede, alternativamente, a desclassificação para o crime de descaminho. Sem razão, contudo. A pretensão de desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real (CP, art. 349) não procede porque foi comprovada a prática do núcleo do tipo previsto no art. 334-A do Código Penal (contrabando), ainda que o apelante não tenha sido o responsável pela aquisição dos cigarros estrangeiros, mas apenas o motorista responsável pela entrega da carga contrabandeada. O crime de contrabando é classificado como de ação múltipla e, por isso, pode ser praticado por outras ações descritas no tipo. Logo, não era necessário que o apelante fosse proprietário da mercadoria contrabandeada ou que pretendesse vendê-la, sendo suficiente o seu armazenamento ou o seu transporte. No caso, o apelante confessou ter sido contratado para transportar a mercadoria contrabandeada e que, por isso, receberia a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Assim, concorreu de forma consciente para a consumação do crime de contrabando (CP, art. 29). Também não prospera a pretensão de desclassificação do crime de contrabando para o de descaminho. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho (HC nº 118.858/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250, Publicação 18.12.2013) e é esse o entendimento adotado nesta Turma (RSE nº 0000652-34.2019.4.03.6110, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 10.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 21.10.2019). A importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país configura o crime de contrabando, e não o de descaminho, porque essa importação é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. Ademais, é indiferente na tipificação do crime de contrabando se os cigarros já se encontravam em território nacional quando o apelante iniciou o transporte, uma vez que a conduta a ele atribuída foi a de transportar os cigarros internalizados irregularmente, e não a de importá-los (ApCrim nº 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.02.2022, Publicação 24.02.2022). Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de RONALDO ROLON DOS SANTOS pela prática do crime de contrabando, nos termos da denúncia. Receptação A materialidade do crime de receptação está comprovada pela informação de polícia judiciária (ID 310105867, pp. 9/13), pelo termo de apreensão (idem, pp. 25/26) e pelo laudo de perícia do veículo (ID 3101006419), que confirmou o registro de ocorrência de roubo/furto do veículo utilizado pelo apelante no transporte da mercadoria contrabandeada. A autoria, por sua vez, está comprovada pela prisão em flagrante do apelante quando conduzia o veículo produto de roubo/furto, bem como pela prova oral produzida em contraditório judicial. Quanto ao dolo, o apelante, em seu interrogatório, declarou que não tinha ciência de que o veículo que conduzia era produto de crime. Nada obstante, o juízo a quo o condenou pelos seguintes fundamentos (ID 310106420): Considerando o alegado pela defesa, vislumbra-se que a controvérsia no caso da receptação recai sobre a elementar do tipo penal, consubstanciada na ciência do réu de que os veículos que conduzia se decorriam de produto de crime, tendo em vista que o acusado negou em juízo que soubesse da origem ilícita desses bens. Não obstante a negativa do réu, convém salientar que o dolo dificilmente transparece de forma cristalina no crime de receptação. Nessa perspectiva, a alegação de inocência e de falta de provas, verificada com frequência na apuração desse tipo de delito, impõe uma análise aclarada das circunstâncias que envolvem a conduta, de modo a confirmar ou não a ausência do dolo. Lamentavelmente, é muito comum a receptação de veículos objeto de furto e roubo em crimes de importação proibida de mercadorias (descaminho, contrabando e tráfico de drogas e armas), como no caso dos autos. A razão é muito simples: no caso de apreensão na posse de mercadoria proibida, o bem fatalmente terá o perdimento aplicado em favor da União. Assim, a aquisição, no mercado clandestino, de um veículo produto de crime por preço bastante inferior ao praticado no mercado lícito, representa baixo custo operacional e baixo risco para o proprietário dos veículos em caso de apreensão. Nesse sentido, as circunstâncias do caso em tela exemplificam a dinâmica ordinária desse tipo de crime, uma vez que os veículos utilizados pelo acusado para transportar os cigarros apreendidos foram produto de subtração em Hortolândia/SC (caminhão-trator) e Umuarama/PR (semirreboque). Em que pese o réu tenha negado saber da origem espúria dos veículos, o dolo de sua conduta não resta afastado, pois o acusado sabia que a finalidade dos veículos seria o transporte de cigarros contrabandeados, sendo notório que, nessa região de fronteira, é bastante comum o uso de veículos furtados ou roubados para a prática de ilícitos. Ademais, os depoimentos de ambas as testemunhas foram uníssonos no sentido de que, na cabine do caminhão, foram encontradas duas placas com as mesmas características dos veículos apreendidos, as quais estão descritas no termo de apreensão ID 337980378, p. 25/26 (KAJ4F18 e IRJ1E96) e cujas imagens encontram-se na informação de polícia judiciária ID 337980378, p. 9/13. Não é crível que o réu no mínimo não suspeitasse de que os veículos eram produto de crime, pois nada mais justificaria um conjunto extra de placas falsas na cabine do caminhão conduzido pelo réu. Outras circunstâncias ainda permitem concluir que o réu agiu com dolo direto, como o fato de que não soube fornecer informações sobre a origem e o proprietário dos bens, o alto valor dos veículos com uma grande carga de cigarros contrabandeados e as placas falsas afixadas no veículo. Nesta senda, vale trazer à baila que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, se os bens forem apreendidos em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da sua origem lícita ou de eventual conduta culposa, nos termos do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. (...) No entanto, a defesa não se desincumbiu de tais ônus, não sendo suficiente para afastar o dolo a mera alegação de que o réu não tinha ou não poderia ter ciência da origem espúria dos bens. Pois bem. O tipo previsto no art. 180, caput, do Código Penal estabelece como elementar que o agente saiba que a coisa que adquira, receba, transporte, conduza ou oculte, em proveito próprio ou alheio, seja produto de crime. Difere da forma culposa (CP, art. 180, § 3º), na qual a aquisição ou recebimento da coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deva presumir-se ter sido obtida por meio criminoso. Em suas contrarrazões de apelação (ID 310106492), o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que uma organização criminosa não utilizaria veículo de procedência lícita, registrado em nome do chefe do grupo criminoso, para o transporte de cigarros contrabandeados. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho dessas contrarrazões: O recorrente foi contratado por organização criminosa para atuar como motorista no transporte de carga de alto valor de cigarros contrabandeados. Obviamente esse transporte não seria realizado por grupo criminoso em veículo de procedência lícita e regular, devidamente licenciado em nome do proprietário dos cigarros e chefe da organização criminosa. É certo que os veículos utilizados para o transporte de mercadorias contrabandeadas está sujeito à pena de perdimento na seara administrativa, de modo que a organização criminosa receptará automóvel ou caminhão subtraído para dar sequência à “cadeia econômica criminosa”, utilizando os bens para a prática de outros delitos. Isso é muito mais rentável para os empresários do crime que a utilização de bens lícitos. É nesse contexto que surge o apelante na trama criminosa. Ele recebeu promessa de pagamento para realizar o transporte de cigarros contrabandeados para grupo criminoso. Por conseguinte, aceitou desempenhar seu papel no grupo criminoso como “terceirizado” do crime, recebendo, em proveito próprio ou alheio, veículos furtados/roubados. Em momento algum o apelante se preocupou com a procedência lícita dos bens, tampouco sua documentação. Ao revés, quis obter lucro e tendo optado por fazê-lo por meio criminoso, inclusive com o recebimento de veículos subtraídos, os quais ele passou a conduzir para transportar os cigarros. Deve, pois, responder pelo crime de receptação também, ao lado dos demais delitos praticados. Embora faça sentido essa argumentação, o fato é que, no caso em exame, as provas existentes nos autos são suficientes para dar certeza de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo que utilizara para o transporte dos cigarros. Com efeito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC nº 953.457/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.02.2025, DJEN de 26.02.2025). Assim, cumpria à defesa o ônus de comprovar a origem lícita ou a de que efetivamente desconhecia a origem ilícita, não bastando a mera alegação. Além disso, o paciente já havia sido condenado anteriormente pela prática do crime de receptação (ID 310106060), de modo que, por mais esse motivo, deveria acautelar-se quanto a dirigir veículo cujo origem alega desconhecer, e, no momento da prisão em flagrante, tinha em seu desfavor um mandado de prisão não cumprido pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 1501178-81.2019.8.26.0344 – ID 310105867, p. 30), o que mostra o seu envolvimento reiterado em atividades criminosas. Por isso, tendo por comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de RONALDO ROLON DOS SANTOS pela prática do crime de receptação, nos termos da denúncia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor A materialidade está comprovada pela informação de polícia judiciária (ID 310105867, pp. 9/13), pelo termo de apreensão (idem, pp. 25/26) e pelo laudo pericial (ID 3101006419), que confirmou a alteração da identificação das placas dos veículos utilizados pelo apelante (veículo condutor e semirreboque). A autoria está comprovada pela prisão em flagrante do apelante, que conduzia o veículo com as placas adulteradas, e pela prova oral produzida em contraditório judicial. Quanto ao dolo, o apelante, em seu interrogatório, declarou que não sabia que o veículo que conduzia tinha placas falsas e que não tinha visto as outras placas falsas que estavam no interior do veículo. Contudo, essa versão não é crível, pois, segundo o depoimento em juízo dos policiais que participaram da prisão em flagrante do apelante, essas placas não estavam ocultas. Sobre isso, destaco o seguinte trecho da sentença (ID 310106420): No caso dos autos, observa-se que há provas bastantes de que o réu RONALDO ROLON DOS SANTOS recebeu e conduziu os veículos caminhão-trator Mercedez Benz, modelo 1938 S, placas aparentes ANA7H84, e o semirreboque Schiffer, com placas aparentes ASX9C13, os quais, segundo o laudo pericial ID 346216273, que são, na verdade, do veículo Mercedes-Benz, modelo 1938 S, ano/modelo 2004/2004, com placas verdadeiras DJB0053 e do veículo da marca Schiffer, modelo SSC2E CA, ano/modelo 2013/2013, placas verdadeiras AXF4945. Ao que se apurou, os referidos veículos tiveram suas placas identificadoras alteradas com a finalidade de dificultar a constatação de sua proveniência ilícita e, com isso, servir à finalidade de transportar cigarros contrabandeados do Paraguai. Ambas as testemunhas indicaram o réu como o condutor dos veículos e, segundo o laudo, as placas de licença afixadas nos veículos (ANA7H84 e ASX9C13) eram falsas, pois a leitura de seus respectivos QR Codes não resultou em dados válidos para consulta ao SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito, antigo DENATRAN). Conforme já mencionado no tópico anterior, ambas as testemunhas afirmaram em seus depoimentos que encontraram na cabine do caminhão-trator um segundo conjunto de placas falsas, com as mesmas características dos veículos conduzidos pelo réu, o que demonstra indubitavelmente que o acusado tinha ciência de que conduzia veículos adulterados, restando comprovado o seu elemento anímico na prática do delito em tela. Não se mostra crível a versão de que o réu não tinha conhecimento de tais placas, pois os policiais as encontraram após uma simples verificação, não se encontrando elas ocultas em local de difícil verificação pelo acusado. Ainda que o réu não tenha sido diretamente responsável pela adulteração, não há dúvidas de que recebeu e conduziu de forma consciente e voluntária os veículos com sinais identificadores adulterados, o que é suficiente para sua condenação pelo crime do artigo 311 do Código Penal, mais especificamente na sua figura equiparada, descrita no § 2º, inciso III, desse dispositivo legal. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de RONALDO ROLON DOS SANTOS pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311), nos termos da denúncia. Desobediência Quanto a esse crime, a materialidade, a autoria e o dolo estão igualmente provados. A defesa pede a reforma da sentença alegando que a conduta é atípica porque não houve ordem de parada, inexistindo provas suficientes para a condenação. Em seu interrogatório em juízo, o apelante declarou que em nenhum momento houve sinal sonoro ou luminoso por parte dos policiais rodoviários federais. Além disso, argumenta que, “como a fuga é um direito, considerado AUTODEFESA, a sua conduta não configura crime”. Sem razão, contudo. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. No caso, regularmente ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais militares declararam que exerciam fiscalização na estrada quando deram ordem de parada ao apelante, tendo sido utilizado o “giroflex” como sinalização de parada, porém, apesar disso, ele desobedeceu ao comando e iniciou fuga. Sobre isso, destaco da sentença o seguinte trecho (ID 310106420): Segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, dada ordem de parada ao réu, este não obedeceu, tendo sido necessária a perseguição do réu por cerca de quinze quilômetros e, por fim, a perseguição a pé até ser capturado pelos agentes federais. Ressalte-se que o modo como o réu tentou empreender fuga não deixa dúvida acerca do dolo na prática do delito, pois, dada a ordem de parada, o réu passou a conduziu o veículo de maneira perigosa pela rodovia, realizando ultrapassagens em locais de faixa contínua, dirigindo por vezes na contramão e, por fim, saltando do caminhão em movimento para adentrar em uma mata na encosta da rodovia. Não se mostra, portanto, verossímil a versão do acusado de que não percebeu a ordem de parada e não tentou empreender fuga. Quanto à atipicidade da conduta alegada pela defesa, tal tese não merece prosperar, pois a conduta de desobedecer a ordem de parada é conduta penalmente típica, não sendo o princípio da não autoincriminação um salvo conduto para a prática de delitos. Sobre a fuga ser ou não um direito, a jurisprudência do STJ a respeito do direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. A título exemplificativo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA FUNÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO CABIMENTO DA TESE DA AUTODEFESA. DOLO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do art. 330 do Código Penal. Precedentes. 2. A tese da autodefesa, invocada pela Corte antecedente, não é suficiente para descaracterizar a conduta imputada, pois o direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência de ordem legal. 3. Não é mera infração administrativa o ato de furar o bloqueio policial e evadir-se na contramão de direção rumo ao país vizinho (Paraguai), mesmo com o pneu alvejado pelos policiais, e ser contido somente depois de capotar o veículo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.860.058/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 04.8.2020, DJe 14.8.2020) Por isso, mantenho a condenação de RONALDO ROLON DOS SANTOS pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), nos termos da denúncia. Condução de veículo sem habilitação A defesa não se insurgiu quanto a esse ponto da sentença, tendo o réu confessado em juízo que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor. Além disso, segundo o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), para que ocorra esse tipo, a pessoa, além de dirigir sem permissão para dirigir ou habilitação, deve gerar perigo de dano. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. - O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do Código Nacional de Trânsito, que lhe deu novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). - Habeas-Corpus concedido. (STJ, HC nº 17.998/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, j. 03.12.2002, DJ de 19.12.2002, p. 433.) No caso, as testemunhas ouvidas em juízo declararam que o apelante tinha feito várias manobras perigosas para tentar fugir, como dirigir na contramão, realizar ultrapassagens em locais de faixa contínua e abandonar o veículo em movimento, o que, sem sombra de dúvidas, gera o perigo de causar dano. Por isso, mantenho a condenação de RONALDO ROLON DOS SANTOS pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309), nos termos da denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena total aplicada. Contrabando Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, acima do mínimo legal, por valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime, dada a grande quantidade de cigarros apreendidos (300.000 maços), e aos antecedentes, pois “o réu foi definitivamente condenado nos autos n. 0002410-17.2016.8.12.0016, com trânsito em julgado em 22/11/2018, e nos autos 1501178-81.2019.8.26.0344, com data de trânsito em julgado em 14/05/2024”. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal, alegando que a quantidade de cigarros apreendidos não é suficiente para o aumento da pena-base. Sem razão, no entanto, pois a quantidade de cigarros apreendidos é causa suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no Resp nº 2.001.971/MS, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 09.8.2022, DJe 18.8.2022; AgRg no Resp nº 1.966.870/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 15.3.2022, DJe 18.3.2022; AgRg no HC nº 619.358/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 24.11.2020, DJe 02.12.2020. É nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: ApCrim nº 0001147-46.2012.4.03.6006, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, j. 03.9.2018, e-DJF3 12.9.2018; ApCrim nº 0001652-79.2017.4.03.6000, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, j. 27.5.2022, e-DJF3 01.6.2022. Quanto aos maus antecedentes, nada disse a defesa e, de fato, são negativos, pois há condenação transitada em julgado posteriormente aos fatos denunciados nesta ação penal. Observo que as circunstâncias judiciais negativas, especialmente a grande quantidade de cigarros apreendidos, autorizariam a elevação da pena-base em montante até maior do que o fixado na sentença, conforme casos análogos julgados pela Turma. No entanto, como não houve recurso da acusação, rejeito o pedido da defesa e mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante relativa ao cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em razão da existência de prévia condenação transitada em julgado (Proc. nº 0000733-44.2019.8.12.0016, com data de trânsito em julgado em 19.7.2021 – ID 310106060), e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”). O juízo compensou a circunstância agravante de paga ou promessa de recompensas com a circunstância atenuante da confissão espontânea, ao fundamento de que são igualmente preponderantes, agravando a pena em 1/6 (um sexto) pela reincidência. Confirmo as circunstâncias agravantes e a circunstância atenuante reconhecida, bem como a compensação feita e o agravamento da pena pela circunstância agravante da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), de modo que a pena intermediária fica mantida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Receptação Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, acima do mínimo legal, valorando negativamente os antecedentes do réu e as circunstâncias do crime (em razão da tentativa de fuga). Não houve insurgência da defesa quanto a esse ponto da sentença, porém verifico que há correção a ser feita de ofício na quantidade de dias-multa. Ocorre que esta Turma tem entendimento de que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). A fixação feita na sentença não segue esse parâmetro, razão pela qual reduzo a quantidade de dias-multa para 20 (vinte) dias-multa, seguindo o entendimento da Turma. Assim, a pena-base fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, ao fundamento de que o acusado praticou o crime com a finalidade de assegurar a execução do crime de contrabando. Também reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em razão da existência de prévia condenação transitada em julgado (Proc. nº 0000733-44.2019.8.12.0016, com data de trânsito em julgado em 19.7.2021 – ID 310106060). Confirmo as circunstâncias agravantes reconhecidas, de modo que a pena intermediária fica em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Adulteração de sinal identificador de veículo Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, acima do mínimo legal, valorando negativamente os antecedentes e as circunstâncias do crime (em razão da tentativa de fuga e da apreensão de um conjunto de placas falsas no interior do veículo). Não houve insurgência da defesa quanto a esse ponto da sentença, porém verifico que há correção a ser feita de ofício na quantidade de dias-multa, pelo mesmo fundamento acima exposto. Por isso, reduzo a pena de multa, fixando-a em 13 (treze) dias-multa. Assim, a pena-base fica estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, ao fundamento de que o acusado praticou o crime com a finalidade de assegurar a execução do crime de contrabando. Também reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em razão da existência de prévia condenação transitada em julgado (Proc. nº 0000733-44.2019.8.12.0016, com data de trânsito em julgado em 19.7.2021 – ID 310106060). Confirmo as circunstâncias agravantes reconhecidas, porém observo que o reconhecimento de duas circunstâncias levaria ao agravamento da pena em 1/3 (um terço) - 1/6 (um sexto) para cada uma - e isso levaria a pena intermediária privativa de liberdade para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No entanto, o juízo fixou a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e não houve recurso da acusação, razão pela qual a mantenho tal como fixada na sentença, a fim de respeitar o princípio da non reformatio in pejus. Assim a pena intermediária fica em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Desobediência Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, acima do mínimo legal (para a pena privativa de liberdade), valorando negativamente os antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Observo que, seguindo a proporcionalidade decorrente da fixação da pena-base privativa de liberdade, o correto seria a fixação inicial da pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida tal como fixada na sentença. Assim, confirmo a pena-base em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, ao fundamento de que o acusado praticou o crime com a finalidade de assegurar a execução do crime de contrabando. Também reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em razão da existência de prévia condenação transitada em julgado (Proc. nº 0000733-44.2019.8.12.0016, com data de trânsito em julgado em 19.7.2021 – ID 310106060). Em razão disso, fixou a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Não houve insurgência da defesa quanto a esse ponto da sentença. Todavia, verifico que há uma alteração a ser feita de ofício. Ocorre que, elevada em 1/3 (um terço) pelo reconhecimento de duas circunstâncias agravantes, a pena intermediária deveria ter sido fixada em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, e não em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias-multa, como feito na sentença. Por isso, de ofício reduzo a pena intermediária em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa. Condução de veículo sem habilitação Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 8 (oito) meses de detenção, acima do mínimo legal, pela valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, o que confirmo. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em razão da existência de outra prévia condenação transitada em julgado e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), compensando-as, o que confirmo, não se alterando a pena intermediária em relação à pena-base. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena, o que confirmo, ficando a pena definitiva mantida em 8 (oito) meses de detenção. Concurso de crimes O juízo considerou ter havido concurso formal impróprio entre os crimes, nos termos do art. 70, segunda parte, do Código Penal, ao fundamento de que o réu, mediante uma mesma conduta, praticou vários crimes com desígnios autônomos. Por isso, somou as penas aplicadas. Não houve insurgência da defesa quanto a isso, porém verifico que o correto teria sido o reconhecimento da ocorrência de concurso material de crimes (CP, art. 69), pois, na verdade, houve mais de uma ação. Por isso, corrijo de ofício a classificação do concurso de crimes para material. Observo, por oportuno, que essa reclassificação não traz nenhum prejuízo para a defesa porque as penas continuam a ser somadas. Assim, somadas as penas, a pena total definitiva fica fixada em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade - sendo 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção - e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. A pena de reclusão deverá ser executada em primeiro lugar (CP, art. 69, parte final). Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a", e § 3º) porque a pena total definitiva é superior a 8 (oito) anos de prisão e o apelante é reincidente, ficando rejeitada, por essa razão, a pretensão da defesa de fixação de regime inicial menos gravoso. Não é cabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I , II e III). Observo que o tempo de desconto de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso, pois ele foi preso em flagrante no dia 06.9.2024 e a sentença condenatória foi publicada no dia 22.11.2024 (ID 310106420). Prisão preventiva Mantenho a prisão preventiva do apelante porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), especialmente pelo fato de ele ser reincidente, existindo o risco concreto de que, em liberdade, fuja e volte a reiterar na atividade delitiva. Observo que o juízo manteve a prisão preventiva do apelante pelos seguintes fundamentos (ID 310106420): Na decisão ID 337993962, foi decretada a prisão preventiva do réu, em vista da necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva, pois o réu possui condenações com trânsito em julgado e mandado de prisão em aberto decorrente do crime de tráfico de drogas (autos n. 1501178-81.2019.8.26.0344). Nesse momento, entendo que os mesmos motivos que serviram de fundamento à decretação da prisão preventiva subsistem, não havendo alteração fática posterior a alterar a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade da segregação do réu. Acresço, ainda, o fato de que o réu empreendeu fuga de forma perigosa, quando de sua prisão, sendo necessária perseguição policial por quinze quilômetros na rodovia e posterior perseguição a pé para cessar a ação delitiva, o que certamente coloca em xeque a garantia da aplicação da pena, caso seja o réu colocado em liberdade. Assim, tendo em vista o quantum da pena e o regime inicial fixados, a subsistência dos motivos que ensejaram o decreto de prisão preventiva, as circunstâncias em que ocorreram o crime e ainda a reincidência do réu, deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade e mantenho a sua prisão preventiva. Confirmo essa decisão porque, como dito acima, remanescem os motivos determinantes da prisão preventiva do apelante. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em situações como a dos autos, na qual o acusado respondeu preso ao processo e foi condenado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. A título exemplificativo: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. [...] 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...]. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020) Observo que já houve expedição da guia de recolhimento pelo juízo de primeiro grau, de modo que a execução provisória já se iniciou e o apelante (agora apenado) poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal. Conclusão Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa para os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador e reduzo a pena intermediária para o crime de desobediência, ficando a pena total definitiva estabelecida em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade - sendo 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção -, em regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo responsável pela execução provisória da pena do apelante, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000541-10.2024.4.03.6006 Requerente: RONALDO ROLON DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória que o condenou pela prática dos crimes de contrabando (CP, art. 334-A), receptação (CP, art. 180), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311), desobediência (CP, art. 330) e condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de provas para a condenação do apelante em relação a cada um dos delitos imputados e a possibilidade de desclassificação do crime de contrabando para favorecimento real ou descaminho. III. Razões de decidir 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação a todos os crimes imputados ao apelante. 4. A pretensão de desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real (CP, art. 349) não procede porque foi comprovada a prática do núcleo do tipo previsto no art. 334-A do Código Penal (contrabando), ainda que o apelante não tenha sido o responsável pela aquisição dos cigarros estrangeiros, mas apenas o motorista responsável pela entrega da carga contrabandeada. 5. O crime de contrabando é classificado como de ação múltipla e, por isso, pode ser praticado por outras ações descritas no tipo. Logo, não era necessário que o apelante fosse proprietário da mercadoria contrabandeada ou que pretendesse vendê-la, sendo suficiente o seu armazenamento ou o seu transporte. 6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. 7. O tipo previsto no art. 180, caput, do Código Penal estabelece como elementar que o agente saiba que a coisa que adquira, receba, transporte, conduza ou oculte, em proveito próprio ou alheio, seja produto de crime. Difere da forma culposa (CP, art. 180, § 3º), na qual a aquisição ou recebimento da coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deva presumir-se ter sido obtida por meio criminoso. 8. No crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome. Sobre a fuga ser ou não um direito, a jurisprudência do STJ a respeito do direito de proteção à liberdade não inclui a desobediência a ordem legal. 9. Mantida a prisão preventiva do apelante porque ainda estão presentes os motivos que levaram à sua decretação e manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), especialmente pelo fato de ele ser reincidente, existindo o risco concreto de que, em liberdade, fuja e volte a reiterar na atividade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O transporte de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação de regular importação configura crime de contrabando, independentemente de o agente ser o proprietário da mercadoria." _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 62, IV, 180, 311, 330, 334-A; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.858/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.12.2013; STJ, AgRg no REsp 1.860.058/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 04.08.2020; TRF3, ApCrim 0000314-49.2018.4.03.6125/SP, Rel. Des. Nino Toldo, j. 10.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa para os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador e reduzir a pena intermediária para o crime de desobediência, ficando a pena total definitiva estabelecida em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de pena privativa de liberdade - sendo 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção -, em regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Maria Vieira Lira e outros x Edna Maria Vieira Lira e outros

ID: 256525729

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-77.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA VIEIRA LIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

EDNA MARIA VIEIRA LIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PLANSEL PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000733-77.2023.5.20.0001 : EDNA MARIA VIEIRA LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000733-77.2023.5.20.0001 : EDNA MARIA VIEIRA LIRA E OUTROS (1) : EDNA MARIA VIEIRA LIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53cec52 proferida nos autos. 0000733-77.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH 2. EDNA MARIA VIEIRA LIRA Recorrido(a)(s): 1. EDNA MARIA VIEIRA LIRA 2. PLANSEL PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP 3. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d72017f; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d328b77). Representação processual regular (Id 4e4e82e). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; artigo 97; parágrafos caput e 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 77 da Lei nº 13303/2016; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "[...] ao eximir a PARTE AUTORA do ônus de provar a suposta falha na fiscalização e, por outro lado, obrigar a EBSERH a produzir provas dos atos fiscalizatórios, o juízo presumiu a culpa e transferiu automaticamente à ESTATAL a obrigação pelo pagamento, de forma subsidiária, dos débitos trabalhistas de responsabilidade da empresa de terceirização. Postura, aliás, incongruente em face da devida presunção de validade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos." Sustenta que "Por oportunidade do julgamento do RE 760931 (Tema 246/RG), ao revisitar o debate concernente à responsabilidade subsidiária (anteriormente travado na ADC 16), o Supremo reafirmou ser proibida a responsabilização automática da Administração, que, em consequência, somente pode ser condenada com base em prova inequívoca de conduta comissiva ou omissiva na fiscalização do contrato". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da EBSERH apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Primeira Reclamada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato de terceirização firmado entre ela e as empresas prestadoras de serviços (...) a recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da fiscalização do contrato junto à empresa contratada tratando-se especificamente do acompanhamento do cumprimento das obrigações junto aos trabalhadores.Conclui-se que a recorrente não adotou medidas eficazes e capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; parágrafos caput e 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1-F da Lei nº 9494/1997. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se face aos cálculos de liquidação do Julgado aduzindo que "[...] a atividade preponderante da EBSERH é a de “apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00)”. Desse modo, ao não observar a correta “alíquota SAT” aplicável ao caso da ESTATAL, ainda que sob o pretexto da condenação subsidiária, o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 5º, XXII, da CF". Sustenta, ainda, que, por terem sido reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública, "[...] para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/9712 , em relação aos juros de mora, bem como, até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, a partir de 09/12/2021, apenas a incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/202113 e art. 21 da Resolução CNJ n. 303/2019". Analiso. Prejudicada a análise do presente tópico em razão do recebimento do Recurso de Revista, conforme delineado no tópico anterior. Contudo, em caso de manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente, a respeito da liquidação do Julgado, não se verificaria violação direta e literal aos dispositivos indicados, uma vez que a Turma Regional fixou a premissa de que as condições de recolhimento postuladas pela EBSERH não prevaleceriam diante do caráter subsidiário da sua condenação, tendo fixado premissa no sentido de que "Tratando-se de condenação subsidiária, a recorrente responde pela dívida da primeira reclamada, logo, as benesses do ente público como prerrogativas da Fazenda Pública e a alíquota de 2% da parcela SAT não inicdem nas contas liquidatórias". Portanto,nego seguimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EDNA MARIA VIEIRA LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id b31c7e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b5fa283). Representação processual regular (Id bcf53f9,18e87fc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Alega a Recorrente ter o Acórdão Regional incorrido em omissão "[...] quanto à tese recursal de que a jornada 12x36 é inválida por ser o art. 60, parágrafo único, da CLT, inconstitucional" e também "[...] sobre a ausência de revezamento quinzenal para folgas aos domingos, o que atrairia a aplicação do art. 386, da CLT, que não foi revogado pela Reforma Trabalhista". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, tais requisitos não foram observados, eis que não houve a argumentação de violação aos artigos referidos na Súmula 459 do TST. Diante disso, revela-se inviável o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente face ao Acórdão Regional que manteve a Sentença de origem, a qual indeferiu os pedidos relacionados à declaração de invalidade da jornada 12x36 e, por consequência, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Defende que "A função do dispositivo constitucional, reforçado pelo art. 60, caput, da CLT, e coibir que os obreiros sejam expostos a agentes insalubres sem a apuração técnica da autoridade competente. E dever do estado autorizar, ou não, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, considerando que a decisão da Turma, acerca da validade da jornada à qual submetida a Reclamante, foi proferida sob os seguintes fundamentos: "A controvérsia central da questão apresentada se dá pela possibilidade de incidência da reforma trabalhista aos contratos de trabalho já ativos quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu os pedidos formulados em torno da jornada de trabalho, uma vez que, considerando a prescrição quinquenal declarada, o período a que faz jus a trabalhadora seria após a reforma trabalhista e, diante das inovações implementadas na legislação, os pleitos não possuem mais amparo legal. Em recente decisão proferida no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo Tribunal Superior do Trabalho, no dia 25/11/2024, ficou estabelecido que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nesse passo, foi firmada a seguinte Tese vinculante (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, constata-se que o entendimento exarado pelo julgador de primeiro grau converge com o posicionamento da Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual a sentença não comporta reparos." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Assim, delineada a circunstância fática de que o acordo de compensação observou os pressupostos estabelecidos na Lei n° 13.467/2017, conclui-se que a Decisão Regional foi alicerçada na iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmado no Tema n° 23 julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, razão pela qual se revela inviável o seguimento do Apelo à luz do entendimento preconizado na Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA VIEIRA LIRA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Maria Vieira Lira e outros x Edna Maria Vieira Lira e outros

ID: 256525785

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-77.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA VIEIRA LIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

EDNA MARIA VIEIRA LIRA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PLANSEL PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000733-77.2023.5.20.0001 : EDNA MARIA VIEIRA LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000733-77.2023.5.20.0001 : EDNA MARIA VIEIRA LIRA E OUTROS (1) : EDNA MARIA VIEIRA LIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53cec52 proferida nos autos. 0000733-77.2023.5.20.0001 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH 2. EDNA MARIA VIEIRA LIRA Recorrido(a)(s): 1. EDNA MARIA VIEIRA LIRA 2. PLANSEL PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP 3. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d72017f; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d328b77). Representação processual regular (Id 4e4e82e). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; parágrafos caput e 6º do artigo 37; artigo 97; parágrafos caput e 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 77 da Lei nº 13303/2016; artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "[...] ao eximir a PARTE AUTORA do ônus de provar a suposta falha na fiscalização e, por outro lado, obrigar a EBSERH a produzir provas dos atos fiscalizatórios, o juízo presumiu a culpa e transferiu automaticamente à ESTATAL a obrigação pelo pagamento, de forma subsidiária, dos débitos trabalhistas de responsabilidade da empresa de terceirização. Postura, aliás, incongruente em face da devida presunção de validade, legalidade e legitimidade dos atos administrativos." Sustenta que "Por oportunidade do julgamento do RE 760931 (Tema 246/RG), ao revisitar o debate concernente à responsabilidade subsidiária (anteriormente travado na ADC 16), o Supremo reafirmou ser proibida a responsabilização automática da Administração, que, em consequência, somente pode ser condenada com base em prova inequívoca de conduta comissiva ou omissiva na fiscalização do contrato". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional que constituiria encargo da EBSERH apresentar documentação que comprovasse a fiscalização do cumprimento das obrigações por parte da Primeira Reclamada. Nesse sentido, a Turma Regional delineou a premissa de que "com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato de terceirização firmado entre ela e as empresas prestadoras de serviços (...) a recorrente não trouxe aos autos documentos comprobatórios da fiscalização do contrato junto à empresa contratada tratando-se especificamente do acompanhamento do cumprimento das obrigações junto aos trabalhadores.Conclui-se que a recorrente não adotou medidas eficazes e capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, decorrendo a atribuição de responsabilidade da omissão de fiscalizá-la durante a execução do contrato (culpa in vigilando)". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / FORMA DE CÁLCULO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; parágrafos caput e 2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1-F da Lei nº 9494/1997. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se face aos cálculos de liquidação do Julgado aduzindo que "[...] a atividade preponderante da EBSERH é a de “apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00)”. Desse modo, ao não observar a correta “alíquota SAT” aplicável ao caso da ESTATAL, ainda que sob o pretexto da condenação subsidiária, o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 5º, XXII, da CF". Sustenta, ainda, que, por terem sido reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública, "[...] para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incide o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/9712 , em relação aos juros de mora, bem como, até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, a partir de 09/12/2021, apenas a incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC nº 113/202113 e art. 21 da Resolução CNJ n. 303/2019". Analiso. Prejudicada a análise do presente tópico em razão do recebimento do Recurso de Revista, conforme delineado no tópico anterior. Contudo, em caso de manutenção da responsabilidade subsidiária da Recorrente, a respeito da liquidação do Julgado, não se verificaria violação direta e literal aos dispositivos indicados, uma vez que a Turma Regional fixou a premissa de que as condições de recolhimento postuladas pela EBSERH não prevaleceriam diante do caráter subsidiário da sua condenação, tendo fixado premissa no sentido de que "Tratando-se de condenação subsidiária, a recorrente responde pela dívida da primeira reclamada, logo, as benesses do ente público como prerrogativas da Fazenda Pública e a alíquota de 2% da parcela SAT não inicdem nas contas liquidatórias". Portanto,nego seguimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EDNA MARIA VIEIRA LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id b31c7e2; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b5fa283). Representação processual regular (Id bcf53f9,18e87fc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Alega a Recorrente ter o Acórdão Regional incorrido em omissão "[...] quanto à tese recursal de que a jornada 12x36 é inválida por ser o art. 60, parágrafo único, da CLT, inconstitucional" e também "[...] sobre a ausência de revezamento quinzenal para folgas aos domingos, o que atrairia a aplicação do art. 386, da CLT, que não foi revogado pela Reforma Trabalhista". Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, tais requisitos não foram observados, eis que não houve a argumentação de violação aos artigos referidos na Súmula 459 do TST. Diante disso, revela-se inviável o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Recorrente face ao Acórdão Regional que manteve a Sentença de origem, a qual indeferiu os pedidos relacionados à declaração de invalidade da jornada 12x36 e, por consequência, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Defende que "A função do dispositivo constitucional, reforçado pelo art. 60, caput, da CLT, e coibir que os obreiros sejam expostos a agentes insalubres sem a apuração técnica da autoridade competente. E dever do estado autorizar, ou não, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre". Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, considerando que a decisão da Turma, acerca da validade da jornada à qual submetida a Reclamante, foi proferida sob os seguintes fundamentos: "A controvérsia central da questão apresentada se dá pela possibilidade de incidência da reforma trabalhista aos contratos de trabalho já ativos quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A recorrente se insurge contra a sentença que indeferiu os pedidos formulados em torno da jornada de trabalho, uma vez que, considerando a prescrição quinquenal declarada, o período a que faz jus a trabalhadora seria após a reforma trabalhista e, diante das inovações implementadas na legislação, os pleitos não possuem mais amparo legal. Em recente decisão proferida no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo Tribunal Superior do Trabalho, no dia 25/11/2024, ficou estabelecido que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nesse passo, foi firmada a seguinte Tese vinculante (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, constata-se que o entendimento exarado pelo julgador de primeiro grau converge com o posicionamento da Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual a sentença não comporta reparos." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Assim, delineada a circunstância fática de que o acordo de compensação observou os pressupostos estabelecidos na Lei n° 13.467/2017, conclui-se que a Decisão Regional foi alicerçada na iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmado no Tema n° 23 julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, razão pela qual se revela inviável o seguimento do Apelo à luz do entendimento preconizado na Súmula n° 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEL PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - EDNA MARIA VIEIRA LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adautina Vieira Botter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310636548

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-60.2012.8.16.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTINA VIEIRA BOTTER ALVARO BOTTER CELIO RAUL BOTTER ESPOLIO DE ATTILIO BOTTER GELI ELZA BOTTER LOPES IRACEMA CLAUDINO BOTTER MARCOS ROBERTO BOTTER MIGUEL DE OLIVEIRA (DE CUJUS) VALéRIA RAQUEL BOTTER VANDA LUCIA BOTTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR QUEIROZ FAVARETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0000733-60.2012.8.16.0151 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.633.335,49 Exequente(s): ADAUTINA VIEIRA BOTTER (RG: 20458887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.996.539-55) RUA JUSCELINO KUBISTSCHEK, 165 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR ALVARO BOTTER (RG: 20459603 SSP/PR e CPF/CNPJ: 477.691.069-15) Rua Marechal Deodoro , 697 - Centro - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 - Telefone(s): (44) 3441-1661 CELIO RAUL BOTTER (RG: 41925272 SSP/PR e CPF/CNPJ: 642.461.599-72) Avenida Paraná, 165 - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 ESPOLIO DE ATTILIO BOTTER (CPF/CNPJ: 135.021.909-68) Rua das Guianas, 99 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR GELI ELZA BOTTER LOPES (CPF/CNPJ: 714.173.389-20) Avenida Getúlio Vargas, 115 Agência Bradesco - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 IRACEMA CLAUDINO BOTTER (RG: 14112758 SSP/PR e CPF/CNPJ: 837.231.109-91) RUA GUIANAS, 177 - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARCOS ROBERTO BOTTER (RG: 49816820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.223.969-60) Rua Juscelino Kubistscheck , 165 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 ESPÓLIO DE MIGUEL DE OLIVEIRA (DE CUJUS) (RG: 5480477 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.753.519-04) Sítio São Clemente, 00 - Zona rural - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 VALÉRIA RAQUEL BOTTER (RG: 65167328 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.037.119-60) rua da guianas , 177 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR Vanda Lucia Botter (RG: 53581366 SSP/PR e CPF/CNPJ: 865.735.199-49) Rua Guianas, 117 - CENTRO - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Executado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA GUSTAVO BRIGAGAO, 1270 - Centro - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR - CEP: 87.910-000 Terceiro(s): BANCO DO BRASIL SA (CPF/CNPJ: 00.000.000/5084-97) Rua Visconde de Nacar, 1440 26º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 JOSÉ MARIO CORREIA DIAS (RG: 34469733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.153.139-04) Av. Rio Grande do Sul, 131 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizado em 10 de julho de 2012, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, a qual tratava dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989). A execução foi proposta inicialmente por Francisco Dias, Agenor Fonzar, Espólio de Miguel de Oliveira e Espólio de Atílio Botter, posteriormente integrando também diversos herdeiros da família Botter. A ação foi distribuída na Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí em face do Banco do Brasil S.A. Em 15 de fevereiro de 2018, o advogado originário da causa, Dr. Cassemiro de Meira Garcia, comunicou sua renúncia ao mandato, sob a justificativa de que encontrava-se preso preventivamente. Em 30 de maio de 2018, os herdeiros do Espólio de Atílio Botter (Dorival e Amâncio Botter) apresentaram petição requerendo habilitação de novo patrono. No entanto, os demais exequentes, notadamente Francisco Dias, Agenor Fonzar e o Espólio de Miguel de Oliveira, permaneceram representados pelo advogado que já havia renunciado, sem que fosse promovida a regularização de sua representação processual. A sentença de mov. 459 extinguiu o processo com fundamento nos incisos V e VI do art. 485 do CPC, ante a ausência de pressupostos processuais em relação a Francisco Dias, falecido poucos dias após o ajuizamento da demanda, cuja representação jamais foi regularizada. Quanto aos demais exequentes, o juízo reconheceu a ocorrência de coisa julgada, uma vez que os mesmos já haviam ajuizado ações individuais com o mesmo objeto perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba e obtido o levantamento de valores. Foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor da causa, os espólios de Agenor Fonzar, Miguel de Oliveira, Dorival Botter e Amâncio Botter. Na mesma oportunidade, o juízo também examinou os embargos de declaração opostos por Irineu Botter e José Domingos Botter, os quais alegaram que jamais haviam figurado como partes no processo, tampouco tinham interesse na ação, pois haviam renunciado expressamente à herança por escritura pública. Reconhecendo a renúncia como válida e suficiente para afastar quaisquer ônus processuais, o juízo determinou a exclusão de ambos do polo ativo e a revogação das disposições que os envolviam. A sentença foi objeto de apelação (mov. 546.1) e, em 8 de dezembro de 2021, foi parcialmente cassada. O acórdão reconheceu a nulidade do julgado quanto ao Espólio de Miguel de Oliveira, pois não houve sua intimação pessoal para regularizar a representação processual após a renúncia do advogado originário. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que a intimação fosse realizada, na forma do art. 76 do CPC. Na mesma decisão, foi mantida a condenação por litigância de má-fé, porém com redução da multa para o patamar de 2% sobre o valor da causa, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pela decisão de mov. 580.1, a Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí declarou sua incompetência para processamento e julgamento da causa. A decisão levou em conta que todos os exequentes residem no Município de Santa Cruz do Monte Castelo, local onde também está situada a agência bancária objeto da lide, pertencente à Comarca de Loanda. Constatada a ausência de qualquer vínculo com a Comarca de Santa Isabel do Ivaí, os autos foram remetidos à Comarca de Loanda. Pela decisão de mov. 603.1 as partes foram intimadas a promover o andamento do feito. O Banco do Brasil, com fundamento nas decisões de movs. 459 e 546, requereu a intimação dos devedores Agenor Fonzar, Vanda Lúcia Botter Valéria Raquel Botter, Iracema Claudino Botter, Geli Elza Botter Lopes, Álvaro Botter, Adautina Raul Botter, Célio Raul Botter e Marcos Roberto para fins de cumprimento de sentença com relação a multa por litigância de má fé, no montante de R$41.150,00 (mov. 608.1). Em mov. 620, as partes Geli Elza Botter Lopes, Álvaro Botter, Adautina Raul Botter, Célio Raul Botter e Marcos Roberto Botter informaram o pagamento nos termos da planilha. Em mov. 626 o Banco do Brasil manifestou que houve o pagamento em relação a todos os herdeiros de Amancio Botter e requereu o respectivo levantamento. Em mov. 630, a parte Valeria Raquel Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Em mov. 634, a parte Vanda Lucia Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Em mov. 638, a parte Iracema Claudino Botter informou a quitação do saldo devedor que lhe competia. Recebidos os autos nesta Comarca, na decisão de mov. 640 o juízo determinou providências de reorganização do feito. Foi deferido o pedido de exclusão de Irineu Botter e José Domingos Botter, com as devidas anotações. Também foi determinada a exclusão de Francisco Dias do polo ativo, com base nas decisões anteriores. Foi determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a Agenor Fonzar em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Em relação ao Espólio de Miguel de Oliveira, foi promovida a desabilitação formal do antigo patrono, e determinada sua intimação pessoal, na pessoa de seu representante legal, para constituir novo advogado no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo quanto a ele, com condenação nas verbas sucumbenciais e multa. Ainda foi homologado o acordo alusivo aos honorários advocatícios (mov. 545). Realizadas buscas em nome de Miguel Oliveira (seq. 649). No mov. 665.1 o Banco do Brasil requereu a remessa dos autos ao contador para apuração do saldo remanescente. Em seguida, a contadoria certificou que deixou de proceder ao cálculo, por ser incumbência da própria parte (mov. 669.1). Em mov. 673.1 o Banco do Brasil pugnou pela concessão de prazo para apuração do saldo remanescente da dívida. Em mov. 688.1 o Banco do Brasil pugnou pela expedição de ofício à Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB para o fim de ocnfirmar se houve efetivo pagamento do acordo homologado nos autos, o que foi deferido pela decisão de mov. 691.1. ADAUTINA VIEIRA BOTTER, ALVARO BOTTER, CELIO RAUL BOTTER, GELI ELZA BOTTER LOPES, IRACEMA CLAUDINO BOTTER, MARCOS ROBERTO BOTTER, VALERIA RAQUEL BOTTER E VANDA LUCIA BOTTER se manifestaram no feito pugnando pela extinção com base no pagamento efetuado, alegando que houve preclusão tempora quanto a isso (mov. 696.1). É o relatório. 2. Diante do teor do acórdão de mov. 546.1, que cassou parcialmente a sentença apenas quanto à extinção do feito em relação ao Espólio de Miguel de Oliveira, impõe-se o regular prosseguimento da execução exclusivamente quanto a esse exequente, com observância ao contraditório e à necessidade de regularização da representação processual, nos termos expressamente determinados pela instância superior. Isso porque, conforme expressamente decidido pela instância superior, deve-se oportunizar ao espólio a continuidade na demanda, diante da renúncia do patrono anteriormente constituído. 2.1. Assim, determino que a serventia providencie a juntada de certidão da (in)existência de inventário em nome do de cujus, conforme a certidão de óbito de mov. 1.2, fl. 22. 2.2. Na sequência, não sendo localizado inventário ativo, oriento que a serventia proceda às buscas de endereço em nome da cônjuge sobrevivente indicada na referida certidão de óbito, a fim de viabilizar sua intimação para regularizar a representação processual do espólio nos autos e se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de extinção da demanda quanto à parte. 3. Por fim, em atenção à petição de mov. 696.1, consigno que, por cautela, o Juízo já deferiu a expedição de ofício à Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, ressaltando que a diligência em questão diz respeito exclusivamente aos valores convencionados a título de honorários advocatícios no acordo homologado no mov. 545. 3.1. Considerando que até o momento não consta nos autos qualquer resposta da ASABB, e a fim de evitar tumulto no feito principal, determino à Serventia que promova, desde já, a autuação de autos apartados para processamento do eventual cumprimento de sentença referente à multa por litigância de má-fé e aos honorários advocatícios, em face das partes Adautina Vieira Botter, Álvaro Botter, Célio Raul Botter, Geli Elza Botter Lopes, Iracema Claudino Botter, Marcos Roberto Botter, Valéria Raquel Botter e Vanda Lúcia Botter, com extração de todas as peças pertinentes já constantes neste feito, inclusive da presente decisão. 3.2. Nos autos apartados, desde logo, determino a reiteração do ofício à ASABB, nos mesmos moldes anteriormente expedidos, para confirmação do efetivo adimplemento do acordo de honorários. Expeça-se o necessário. 3.3. Após o retorno do ofício, intime-se o Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre o cumprimento das obrigações mencionadas e, se for caso, atualizar os cálculos e indicar eventual saldo remanescente, a fim de possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.4. Havendo manifestação indicando saldo remanescente, tornem conclusos para decisão com o agrupador pertinente à decisão inicial de cumprimento de sentença. 4. Por fim, à Serventia para promover a exclusão dos herdeiros de Atílio Botter do polo ativo desta ação, diante do encerramento da discussão em relação a esses, conforme já assentado nos autos, evitando-se, assim, confusão ou reiteração indevida de atos processuais. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000733-08.2024.8.27.2714

ID: 277483102

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-08.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000733-08.2024.8.27.2714/TO AUTOR : ANTÔNIO LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400)… Procedimento Comum Cível Nº 0000733-08.2024.8.27.2714/TO AUTOR : ANTÔNIO LOPES FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE QUEIROZ GUIMARÃES (OAB TO005293) ADVOGADO(A) : EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ (OAB TO007400) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA proposta por ANTÔNIO LOPES FERREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , aduzindo, em síntese, que possui o direito de obter amparo assistencial à invalido. Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Juntado laudo médico pericial ao Evento 22. Laudo do Estudo Socioeconômico anexado ao Evento 31. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Posteriormente, foi apresentado pedido de habilitação dos irmãos do falecido, visando à percepção das parcelas vencidas até a data do óbito. Contestação apresentada no Evento 39. Impugnação à contestação apresentada no Evento 42. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado do mérito Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que " tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação " (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: " Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia " (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da habilitação dos herdeiros do requerente: No tocante ao falecimento do autor, cumpre observar que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, as prestações vencidas até a data do óbito integram o patrimônio do autor e são transmissíveis aos sucessores legais, sendo legítima a habilitação dos irmãos como herdeiros necessários, conforme preceitos do Código Civil (art. 1.829, III), ante a inexistência de descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheiro sobrevivente. Dessa forma, é cabível o prosseguimento do feito apenas quanto às parcelas vencidas até o óbito, devendo o pedido ser julgado procedente neste limite. Determino a habilitação dos herdeiros do falecido no polo ativo da presente demanda. Do mérito: O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário - mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê - lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, vejamos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.. (…) §2º - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Extrai-se dos autos que o autor almeja a concessão do BPC/LOAS - Deficiente. In casu, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Explico. No presente caso, a condição de pessoa com deficiência da parte autora restou suficientemente demonstrada nos autos. Conforme consta do laudo pericial médico, elaborado por profissional habilitado, foi atestada a existência de incapacidade total e permanente, nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Dessa forma, resta comprovado o requisito da deficiência, razão pela qual passo à análise da condição socioeconômica do requerente, outro critério necessário à concessão do benefício assistencial. Quanto ao critério socioeconômico, também restou demonstrado que o autor vivia em situação de vulnerabilidade social, sem condições mínimas de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Assim, o autor fazia jus ao benefício pleiteado, preenchendo os requisitos legais previstos na Lei nº 8.742/1993. Com o falecimento do autor no curso do processo, a pretensão limita-se ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito, conforme autorizado pelo art. 112 da Lei nº 8.213/1991, aplicado por analogia, tendo em vista o caráter alimentar do benefício assistencial. Ante o exposto passo ao Decisum . III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures exposta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: I - Reconhecer o direito do autor falecido ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93; II - Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo 16/01/2018 e a data do óbito 27 de setembro de 2024, em favor dos herdeiros habilitados irmãos do falecido - Evento 37, mediante expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, observado o prazo prescricional quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação; III - determino que a correção monetária seja feita de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, sobre o débito, de natureza eminentemente alimentar, a partir do vencimento de cada prestação. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, “A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”, a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda, que a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, devem ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Assim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. A Autarquia Previdenciária deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados no item “III”. Apresentados os cálculos, ouça a parte autora em de 10 (dez) dias. Não havendo discordância e após o transito em julgado, expeça-se RPV. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. Intimem – se. Cumpra – se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Messias Goncalves Dos Santos x Wivyna Karolliny Oliveira Maia Fausto e outros

ID: 323087377

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-66.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WIVYNA KAROLLINY OLIVEIRA MAIA FAUSTO W K DE OLIVEIRA SANTOS SERVICOS

Notificação

Advogados:

ANDRE FREIRE LUSTOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000733-66.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000733-66.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS RÉU: W K DE OLIVEIRA SANTOS SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777b71c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Verifica-se nos autos, por meio do SNIPER (#id:50c3d60), que a empresa é de natureza jurídica individual, circunstância que retira a obrigatoriedade da passagem pelo pedágio do art. 855-A da CLT, de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ), para que se possa incluir seu único proprietário no polo passivo do processo. Explico. Conforme se infere do precedente colhido do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que é certo que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por serem empresários individuais, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Portanto, decide-se pela inclusão do proprietário da sociedade unipessoal da empresa executada, WIVYNA KAROLLINY OLIVEIRA MAIA FAUSTO - CPF: 052.***.464-77 no polo passivo, para que seja responsabilizado a pagar a execução trabalhista. Por conseguinte, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CCS, SERPRO, INFOSEG, SIEL, PROTESTO JUDICIAL e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas do Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e da efetividade, considerando-se a natureza alimentar do crédito. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 10 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Messias Goncalves Dos Santos x Wivyna Karolliny Oliveira Maia Fausto e outros

ID: 323087410

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-66.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WIVYNA KAROLLINY OLIVEIRA MAIA FAUSTO W K DE OLIVEIRA SANTOS SERVICOS

Notificação

Advogados:

ANDRE FREIRE LUSTOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000733-66.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000733-66.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS RÉU: W K DE OLIVEIRA SANTOS SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777b71c proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Verifica-se nos autos, por meio do SNIPER (#id:50c3d60), que a empresa é de natureza jurídica individual, circunstância que retira a obrigatoriedade da passagem pelo pedágio do art. 855-A da CLT, de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (IDPJ), para que se possa incluir seu único proprietário no polo passivo do processo. Explico. Conforme se infere do precedente colhido do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que é certo que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por serem empresários individuais, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Portanto, decide-se pela inclusão do proprietário da sociedade unipessoal da empresa executada, WIVYNA KAROLLINY OLIVEIRA MAIA FAUSTO - CPF: 052.***.464-77 no polo passivo, para que seja responsabilizado a pagar a execução trabalhista. Por conseguinte, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CCS, SERPRO, INFOSEG, SIEL, PROTESTO JUDICIAL e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas do Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e da efetividade, considerando-se a natureza alimentar do crédito. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 10 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIVYNA KAROLLINY OLIVEIRA MAIA FAUSTO - W K DE OLIVEIRA SANTOS SERVICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes