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Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

ID: 306376109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0008104-95.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO PELICULA SILVA JULIANA PRUDENTE MARTINS MARIA HELENA PELICULA MILENA PELICULA NICOLI PELICULA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

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MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0008104-95.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEX FABIANO PELICULA SILVA, MARIA HELENA PELICULA, NICOLI PELICULA SILVA e MILENA PELICULA, esta última representada por seu genitor, propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes da família Pellicola, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, além do pedido de exclusão do sobrenome paterno “Silva” dos nomes de ALEX e NICOLI PELLICOLA, em razão da ausência de vínculo afetivo com o genitor. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. Juntadas certidões negativas na seq. 29. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 32.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos encontram respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Giuseppe Pellicola, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis próprios e os de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.” Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 2.2. Quanto ao pedido de supressão de nomes de ALEX FABIANO PELICULA SILVA e NICOLI PELICULA SILVA O Código Civil prescreve, em seu art. 16, ao tratar dos direitos da personalidade, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O prenome, como sendo aquele que pertence à pessoa, identificando-a perante a sociedade, nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, é definitivo (não mais imutável como previa a redação original da Lei dos Registros Públicos, antes da alteração promovida pela Lei 9.708/98), podendo ser alterado em situações taxativas previstas na legislação (retificação ortográfica ou exposição ao ridículo). O sobrenome ou patronímico ou cognome ou, ainda, apelido de família, por seu turno, pertence ao grupo familiar em que está inserto o indivíduo, sendo, pois, insuscetível de alteração. No caso em tela, ALEX FABIANO PELICULA SILVA, genitor de NICOLI PELICULA SILVA, indica que deseja suprimir “FABIANO” e o sobrenome “SILVA” de seu nome. Aduziu que não deseja manter o patronímico paterno, pois não tem laços afetivos com o genitor, que sequer foi identificado no registro de nascimento. Quanto a NICOLI PELICULA SILVA, também foi indicada a supressão do patronímico “SILVA”, referente ao avô paterno. Em razão do abandono paterno sofrido por ALEX, pretende-se suprimir o sobrenome, efetivando assim, uma realidade fática e promovendo ampla identificação com seu tronco materno. Sobre a viabilidade do pleito, ensina o WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[1]: Além da definitividade do prenome, com as atenuações já es- precificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só e obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome (destaquei). Pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome. Afinal, como ensina RUBENS LIMONGI FRANÇA[2], não existe um direito a certo nome objetivamente considerado, ao nome seco, ao nome vazio, ao nome parte do vocabulário. O que existe é o direito ao nome como expressão de uma identidade; é o direito à própria identidade, cristalizada através do nome. No mesmo sentido, a jurisprudência atual dos tribunais superiores admite relativização ao princípio da imutabilidade, desde que no caso concreto reste demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo à terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSIDERANDO O JUSTO MOTIVO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LAÇOS DE AFETIVIDADE COM SEU GENITOR E TENDO EM VISTA QUE A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001584-63.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) O nome e o prenome dos indivíduos são mais do que um signo familiar ou identificação, é extensão da personalidade dos sujeitos, carregando carga histórica e emocional, vínculos afetivos e laços sanguíneos com seus antepassados. No caso em questão, embora existam laços sanguíneos, não é o desejo da autora levar o nome do genitor e da família extensa paterna com os quais não cultiva nenhum vínculo afetivo. Desta feita, o pedido é possível e comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de óbito de José Pellico, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP no Livro n. C-0032, fls. 093, termo nº 00165, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Giuseppe Pellicola; II. Idade do falecido: 61 anos de idade; III. Data de nascimento do falecido: 28/07/1863; IV. Naturalidade: Paganica, L’Áquila, Itália; V. Pais do falecido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; VI. Esposa do falecido: Carilia Alfonsetti. 3.2. Retificar o assento de nascimento de Augusto Pelicola, lavrada pelo Ofício de Ribeirão Bonito/SP, fls. 108 do livro A-0005, termo nº 00331, para que passe a constar: I. Nome do declarante a pai do nascido: Giuseppe Pellicola; II. Nome do nascido: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe do nascido: Carilia Alfonsetti; IV. Nome dos avós paternos do nascido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; V. Nome dos avós maternos do nascido: Vincenzo Alfonsetti e Lucia Santella 3.3. Retificar o assento de casamento de Augusto Pellicula e Carmelina Spinelle, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP, no Livro n. B-0033, fls. 087, termo nº 000165, para que passe a constar: I. Nome do nubente: Augusto Pellicola; II. Nome da nubente: Carmelina Spinelli Pellicola; III. Idade do nubente: 27 anos de idade; IV. Data de nascimento do nubente: 31/01/1903; V. Nomes dos pais do nubente: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VI. Nome que a nubente passou a assinar: Carmelina Spinelli Pellicola. 3.4. Retificar o assento de óbito de Augusto Pellicula, lavrada pelo Ofício de Registro Civil de Paranavaí/PR, no Livro C-006, fls. 133, termo nº 005855, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Augusto Pellicola; II. Data de nascimento do falecido: 31/01/1903; III. Idade do falecido: 58 anos de idade; IV. Naturalidade do falecido: Ribeirão Bonito/SP; V. Nome da esposa do falecido: Carmelina Spinelli Pellicola; VI. Nomes dos pais do falecido: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VII. Naturalidade dos pais do falecido: ambos naturais da Itália. 3.5. Retificar o assento de nascimento de Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Guairaçá/PR, no Livro A-0001, fls. 206, termo nº 000412, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Maria Helena Pellicola; II. Nome do pai e declarante da nascida: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe da nascida: Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Naturalidade do pai da nascida: Ribeirão Bonito/SP; V. Nomes dos avós paternos da nascida: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti; Vi. Nomes dos avós maternos da nascida: Nicola Spinelli e Annunciata Panella. 3.6. Retificar o assento de casamento de Edemilso Brandão Silva e Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Registro Civil de Floraí/PR, no Livro n. B-004, fls. 097, termo nº 0897, para que passe a constar: I. Nome da nubente: Maria Helena Pellicola; II. Nomes dos pais do nubente: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; III. Nome que a nubente passou a assinar: Maria Helena Pellicola Silva; IV. Nome que a nubente voltou a assinar: Maria Helena Pellicola. 3.7. Retificar o assento de nascimento de Alex Fabiano Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-035, fls. 056, termo nº 0011731, para que passe a constar: I. Nome do nascido: Alex Pellicola; II. Nome da declarante e mãe do nascido: Maria Helena Pellicola Silva; III. Nomes dos avós maternos do nascido: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Idade da mãe do nascido na ocasião do parto: 28 anos de idade. 3.8. Retificar o assento de nascimento de Nicoli Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-0080, fls. 00189, termo nº 048600, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Nicoli Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 3.9. Retificar o assento de nascimento de Milena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, Livro A-00201, fls. 0043, termo nº 0084753, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Milena Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. 1 - parte geral. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. [2]- FRANÇA, Rubens Limongi; O Nome Civil das Pessoas Naturais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1958, p. 152.

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Processo nº 0201078-24.2022.8.06.0166

ID: 308101304

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201078-24.2022.8.06.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKENINE TEIXEIRA EVANGELISTA VALERIA MARIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MILITAO SABINO

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DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

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ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento públ… ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - AUTUADO: B1Jackenine Teixeira EvangelistaB0 - B1Valeria Maria AndradeB0 - 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, amplamente qualificada nestes autos. Os fólios se referem, também, a acompanhamento de transação homologada em se de ANPP relativamente as investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEXEIRA EVANGELISTA. Narra a peça delatória (fls. 85/97) quanto a denunciada que: Consta do Inquérito Policial que, no ano de 2015, no município de Piquet Carneiro/CE, a denunciada PAULA RENATA VINHOTE DOURADO falsificou documento público consistente em LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO Nº 219/2015 (fl. 09). Tem-se dos autos que a denunciada oferecia serviços de intermediação no procedimento administrativo para obtenção de licenças ambientais junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE. Ocorre que, enquanto prometia agilidade no processamento das licenças, a denunciada estaria falsificando os referidos documentos. Segundo apurado, a contadora JACKELINE TEIXEIRA encaminhou VALÉRIA MARIA, proprietária da PAPELARIA KATIA VARIEDADES (CNPJ nº 14.583.822/000157), à denunciada para a obtenção de uma licença ambiental de operação (fl. 09). Entretanto, a denunciada teria, em verdade, adulterado o documento de liberação, inclusive fazendo uso de numeração de identificação de outra licença, utilizada regularmente por outro empreendimento (fl. 10). Tem-se que o documento falsificado fora efetivamente utilizado por VALÉRIA entre os anos de 2015 a 2017, bem como que a referida adulteração fora identificada e apurada pela SEMACE (fls. 07/08), dando origem ao auto de infração de fl. 06. Consta, ainda, que JACKELINE recebeu uma ligação da antiga chefe da denunciada, identificada como Dra. Nice, a qual relatou que a denunciada estava trabalhando de forma errada (fl. 27). Ouvida perante autoridade policial, a denunciada negou a prática delitiva (fl.33). Ao final o Ministério Público imputou à ré a prática do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Denúncia recebida em 28 de agosto de 2023, em decisão de fls. 88. A ré foi citada (certidão à fl. 139) e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, apresentando resposta à acusação à fls. 179/186. Ratificado o recebimento da denúncia em decisão de fl. 187, determinando designação de data para realização de audiência. Audiência de instrução realizada (termo de fl. 237), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e coletado o interrogatório da ré. Em sede de memoriais escritos (fls. 241/246), o representante do Ministério Público destacou a prova produzida e ratificou o pedido de condenação contido na denúncia. A defesa, em memoriais escritos de fls. 247/256, requereu a absolvição da ré por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório sucinto. Decido. 2. Fundamentação: Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Também não vislumbro qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado PAULA RENATA VINHOTE DOURADO pela autoria do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa Em resumo, a denúncia relata que a acusada, no ano de 2015, foi contratada pela empresa PAPELARIA KATIA VARIEDADES para auxiliar na obtenção de uma licença ambiental junto à SEMACE. No entanto, em 2017, uma fiscalização constatou que a licença de operação era falsa, de acordo com o auto de infração à fl.06. A materialidade do delito encontra-se sobejamente caracterizada pelo inquérito policial e, principalmente, pela Comunicação de Crime nº 293/2017 (fl. 05), do Auto de Infração nº 201705234-AIF (fls. 06/08) e da Licença de Operação nº 219/2015 (fls. 09/11). Destaco trecho do relatório de apuração de infração à pág. 13: Conforme o SPU 2694326/2016, cópias acostas às folhas 05 a 08, a consultora Paula Renata Vinhote falsificou licenças ambientais para diversas empresas as quais prestava assessoria, sendo uma delas a empresa VALÉRA MARIA ALEXANDRE, que recebeu a falsa licença de operação 219/2015. Registre-se que a referida licença nunca foi emitida pela SEMACE para empresa autuada. A licença com esse número pertence a outra empresa, nada tendo a ver com a autuada, conforme se pode observar no spu 2694326/2016 (cópias anexas). Considerando que o funcionamento do empreendimento com licença falsa implica necessariamente em funcionamento sem licença ambiental, lavrou-se o auto de infração 201705234-AIF. No entanto, após a instrução processual, não foram verificados elementos suficientes para imputar a conduta descrita na peça delatória à acusada. Vejamos a prova produzida durante a instrução processual: A testemunha VALÉRIA MARIA ALEXANDRE, proprietária da empresa, ouvido em audiência de instrução, relatou que tem um comércio na cidade de Piquet Carneiro, no ramo de papelaria e utensílios do lar. Que sua contadora chama-se Jaqueline Teixeira. Que, no ano de 2018, foi notificada pela Semace, que informou que a declarante estava utilizando uma licença falsa. Que estava participando de uma licitação em seu município e um dos requisitos para participar era a necessidade de uma documentação, que se tratava do documento em questão. Que pediu à sua contadora, Jaqueline Teixeira, para providenciar o documento. Inclusive, pagando uma quantia por sua aquisição. Que Jaqueline entrou em contato com o órgão responsável. Em seguida, o referido documento veio para a declarante pagar, no intuito de poder participar de uma licitação. Apenas um período depois da licitação que veio a descobrir que o documento era falsificado. Que sua contadora lhe comunicou que havia entrado em contato com uma pessoa de dentro do órgão responsável, e esta pessoa havia emitido o documento. Que, quando descobriu que estava sendo processada por falsificação de documento, sua contadora lhe falou que uma pessoa de dentro do órgão havia feito a falsificação, não só para a empresa da declarante, mas também várias outras empresas dentro de Piquet Carneiro. Que sua contadora falou que uma pessoa chamada PAULA foi a responsável pela emissão do documento. Que não conhece PAULA e nunca falou com esta. Que também não sabe onde PAULA mora. Que foi autuada pela SEMACE por estar com uma licença falsa. Que sua contadora falou que procurou uma pessoa para emitir a licença e esta pessoa, de nome PAULA, que foi a responsável pela falsificação. Que nunca falou com PAULA. Que não sabe quem PAULA é." Por seu turno a testemunha JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA, declarou que : Que é contadora. Que mora em Mombaça. Que seu escritório de contabilidade fica em Mombaça. Que Valéria Maria Alexandre é sua cliente e esta tem um comércio no Município de Piquet Carneiro. Que PAULA trabalhava para a Dra. Nice, mas, posteriormente, passou a trabalhar sozinha. Que PAULA intermediava trabalhos de retiradas de licenças junto à SEMACE. Que um dos seus clientes informou que algumas pessoas de Piquet Carneiro estavam precisando de licenças e indicou os serviços de PAULA, pois esta tinha contato com as pessoas da SEMACE e facilitaria a retirada da documentação. Que então procurou os serviços de PAULA. Que PAULA mandava as licenças via e-mail. Que Francisco Renê, um de seus clientes, questionou a declarante acerca da veracidade das licenças enviadas por PAULA. Que foi à SEMACE junto a seu cliente e la atestou que tratavam-se de licenças falsas, inclusive a de Valéria. Que Valéria não usou o documento falso, pois depois descobriu que não havia necessidade de usá-lo para poder participar da licitação pretendida. Que não sabe informar se Valéria chegou a ser notificada pela SEMACE por conta da licença falsa. Que a licença de Valéria que foi identificada como falsa na SEMACE foi o documento emitido por PAULA. Que Paula era como uma despachante, uma pessoa que facilitava a comunicação entre os clientes e a SEMACE. A acusada, Paula Renata Vinhote Dourado, em interrogatório judicial, negou ter participado da falsificado de licenças ambientais para a empresa de propriedade de Valéria, que sequer a conhece. Acrescentou que prestou serviço para a pessoa de Jaqueline entre os anos de 2013 e 2014, expedindo consultas ambientais. Que apenas promoveu a falsificação de licenças relacionadas ao senhor Renê, pois estava passando por dificuldades financeiras. Em que pese o depoimento das testemunhas alhures descritas imputando à acusada a autoria do crime, não há provas firmes nos autos que corroborem para a declaração dos depoentes. Da prova colacionada, temos que, à fl. 08, o nome da ré é mencionado como consultora contratada para protocolar e seguir o acompanhamento de processos na SEMACE, no entanto, não há nos autos qualquer contrato, email ou qualquer outro meio de prova que possa comprovar a ligação da ré com a empresa autuada com o documento falso. Destaco que Valéria Alexandre informou que toda a negociação do serviço foi realizada pela contadora da empresa - Jaqueline, a qual indicou que descentralizou o serviço para a ré. Além disso, Valéria Alexandre, na qualidade de administradora da empresa que se beneficiou das licenças falsificadas, pode ter tentado eximir a empresa da responsabilidade pelo ocorrido em suas declarações. Portanto, em que pese a possibilidade de Paula Renata ter sido responsável pela falsificação das licenças ambientais descritas no auto de infração colacionado no inquérito policial, não há elementos suficientes para sua condenação, devendo, portanto, vigorar o princípio do IN DUBIO PRO REO. A superficialidade dos elementos de prova, restritos, única e exclusivamente, ao relato das testemunhas, entre elas a administradora da empresa autuada, não têm, de per si, a força probatória suficiente para impingir à ré as reprimendas do crime disposto na denúncia. Da lição de Nelson Hungria se tira que: A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente. (Comentários ao Código Penal, volume V, página 59). E da de Carrara que: Diz-se plena a prova quando nos leva à certeza; se é mera probabilidade, é semiplena. Esta não é suficiente para se reconhecer a culpabilidade. A certeza é a única base da condenação. (Programa do Curso de Direito Criminal, tradução de Franceschini e Prestes Barra, volume II, página 399). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, (...). 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 0000738-03.2014.8.06.0180, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 02/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria do crime (...) não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação. 2. (...). Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido. (TJ-CE - APL: 0037799-76.2016.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação criminal em que o Ministério Público se insurge contra a absolvição dos recorridos pela prática dos crime de peculato e formação de quadrilha, argumentando estar fartamente comprovada a prática delitiva 2. O aperfeiçoamento do tipo penal descrito no artigo 312, §1º do Código Penal depende da inequívoca comprovação de especial elemento subjetivo do injusto, que é o fim especial de agir revelado na fórmula elementar "em proveito próprio ou alheio". 3. Não havendo nos autos provas fortes e seguras, capazes de afirmar, categoricamente, a ocorrência de desvios de recursos públicos, mister a absolvição dos acusados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Criminal- 0000030-33.2013.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/10/2019, data da publicação: 22/10/2019) Dessa forma, diante da insuficiência probatória existente nos autos, a absolvição da acusada é medida de rigor. Por fim, verifica-se que o Ministério Público, dentro do disposto na legislação penal, apresentou e foi aceito pelas investigadas Valéria Maria Alexandre e Jaqueline Teixeira Evangelista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código Penal. Revelam, outrossim, os documentos acostados aos autos que as investigadas cumpriram integralmente o acordo celebrado (documentos de fls.202/203). Parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do acordo pela investigada Jaqueline Teixeira Evangelista (fl. 208). Quanto a investigada Valéria Maria Alexandre, consta nos autos documentos que comprovam o cumprimento integral do acordo firmado junto ao Órgão Ministerial e homologado por este juízo, conforme documento de fls. 210, 221 e 236. Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos. Observe-se o teor do dispositivo legal:Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Código Penal). Nesse sentido, observe-se a doutrina: Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção d a punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pag. 287). 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência absolvo PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, já devidamente qualificada, pelo crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para condenação. Do mesmo modo, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA com relação aos fatos nestes autos tratado. Intimem-se apenas o Ministério Público e os advogados das transatoras. Aplico, por analogia o enunciado FONAJE n° 105, de modo que dispenso a intimação pessoal das investigadas da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, fazendo constar apenas a anotação da folha de antecedente para fins do inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP. Tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado na Comarca, arbitro honorários em prol do defensor dativo nomeado para o ato (fl.147) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883924

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUEL ULISSES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883929

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 283607572

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROCHEMBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado CESAR DA SILVA, já tendo sido homologado o auto de prisão em flagrante por este Juízo. Em sede de audiência de custódia, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, enquanto a defesa requereu a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva é considerada espécie do gênero prisão cautelar de natureza processual. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (artigo 5º, LVII, Constituição da República) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória da pessoa uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do acusado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Não existe confronto entre a presunção de inocência e os institutos da prisão cautelar, pois estes são uma restrição constitucional expressa àquele princípio. A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a presunção da inocência, traz também a legitimação à prisão cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Vê-se, assim, que o próprio sistema constitucional restringe a plenitude da presunção de inocência, viabilizando a custódia provisória. Nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei nº 13.964/2019: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4 ). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II –se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de o dezembro de 1940 - Código Penal; III –se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; §1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. §2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Trata-se a prisão preventiva, como ensina Rosmar Rodrigues Alencar e Nestor Távora: (...) modalidade de prisão cautelar que pode ocorrer até antes do trânsito em julgado da sentença, desde que presentes os elementos que simbolizem a necessidade do cárcere, pois a preventiva, por ser medida de natureza cautelar, só se sustenta se presentes o lastro probatório mínimo a indicar a ocorrência da infração, os eventuais envolvidos, além de algum motivo legal que fundamente a necessidade do encarceramento (Curso de Direito Processual Penal, 7ª Ed., Editora Juspodivm, p. 579). Nesse passo, homologada a prisão em flagrante, há a possibilidade da decretação da prisão preventiva, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (art. 312 do CPP), para a qual se exige, além da existência de hipótese autorizadora, o preenchimento dos requisitos previstos em um dos incisos do art. 313 do CPP. Na hipótese em tela, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Explico. No caso apresentado, há notícia de prática de atos de gravidade acentuada por parte do investigado, conforme extensamente descrito no BOU, termo de apreensões, bem como pelo narrado por ambos os condutores/testemunhas. Logo, percebe-se gravidade concreta que destoa do hodierno. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. In casu, os indícios trazidos pelo Parquet bem demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo investigado, o qual, com sua liberdade, pode colocar em risco a ordem pública: Trata-se de autos de prisão em flagrante instaurados em face de CESAR DA SILVA, ocorrida em 27 de maio de 2025, imputando-lhe, em tese, a prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal. Segundo os autos, durante patrulhamento na Rodovia PR-459, a equipe ROTAM visualizou dois veículos transitando próximos um ao outro, em alta velocidade e com comportamento suspeito, típico de veículos envolvidos em tráfico ou contrabando. Ao tentarem realizar a abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos, os veículos empreenderam fuga, iniciando-se um acompanhamento tático por aproximadamente 5 km. O veículo Chevrolet/Cruze branco, conduzido por CESAR DA SILVA, parou após não conseguir realizar uma manobra, enquanto o outro veículo, um caminhão Ford/Cargo, foi abandonado por dois indivíduos que fugiram a pé. Na abordagem a CESAR DA SILVA, foram encontrados em seu veículo diversos objetos suspeitos, incluindo chaves micha, alicates, chaves de fenda e um galão de diesel. Em diálogo informal com os policiais, CESAR confessou ter auxiliado dois indivíduos, identificados por ele como JOÃO e "CASTANHA", no furto do caminhão ocorrido no município de Candói-PR, declarando que receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte até o local do crime. A vítima, Sergio Roberto Falco Freitas, proprietário da loja de materiais de construção de onde o caminhão foi subtraído, relatou que as câmeras de segurança da empresa haviam sido desligadas e a tela de proteção cortada. Pelas imagens obtidas junto a vizinhos, verificou-se a chegada de um veículo Cruze branco, deixando dois indivíduos que posteriormente subtraíram o caminhão por volta das 23h50min. Os policiais militares envolvidos na abordagem confirmaram os fatos narrados e destacaram a fuga dos veículos em alta velocidade, aumentando a suspeita inicial. CESAR negou os fatos em seu interrogatório formal, alegando ter sido contratado para realizar uma corrida de Uber, desconhecendo o furto praticado pelos outros indivíduos. Percebe-se que o investigado, aparentemente, faz do crime o seu meio de vida. Em primeiro lugar, constata-se aparentemente associação criminosa profissionalizada em praticar crimes de furtos, o que se denota pelo modus operandi. Consta ainda dos autos que CESAR DA SILVA é reincidente, possuindo condenação anterior pelo crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 03/04/2023, cuja pena foi extinta em razão de indulto em 09/04/2024. De fato, da análise da folha de antecedentes (mov. 12.1.), percebe-se um histórico delitivo em crimes patrimoniais. Entre os elementos de informação colecionados aos autos, há de se destacar que eis que se trata de autuado reincidente na prática de crime doloso (furto qualificado). Ademais, em que pese as alegações da defesa, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado resta evidenciado, na medida em que a possibilidade de o flagrado responder ao crime no conforto de sua casa é decisão contrária ao que prevê a lei brasileira e às expectativas da sociedade fato a delito tão grave. Nesse sentido, vale atentar para a lição de Renato Brasileiro de Lima: “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2ª Ed. 2014. Juspodivm, p. 897). Ora, tais registros, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, constituem elemento objetivo de cognição apto a formar juízo de probabilidade quanto à reiteração de crimes caso o autuado seja colocado em liberdade neste momento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (grifei). Conforme ensinamento doutrinário, a simples repercussão do fato, sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia, mas está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade. Por essas razões, entende-se que a prisão é necessária a fim de zelar pela ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, objetivo esse que não seria alcançado mediante a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o TJPR: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS POR DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0072326-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – artIGO 155, § 1, e § 4, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública. indícios de materialidade e autoria delitiva demonstrados – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE REINCIDENTE – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA – Constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083713-12.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.10.2024). Não se desconhece que, diante da existência do novo sistema de medidas cautelares trazido pela Lei 12.403/2011, a medida de prisão passou a ser considerada a ultima ratio, isto é, a última das medidas a serem adotadas pelo Juiz para custodiar um réu. Logo, a prisão passa a ser somente possível quando incabíveis as medidas cautelares diversas da prisão expostas no artigo 319 do CPP. Contudo, diante do exposto acima e ponderando todas as medidas cautelares previstas no artigo 319, entendo impossível a sua aplicação no presente feito no tocante ao investigado, motivo pelo qual, após a análise minuciosa dos pressupostos da preventiva, entendo a custódia cautelar como a única suficiente para reprimir a conduta, em tese, cometida pelo autuado. É certo que os fatos serão mais bem apurados no decorrer da instrução processual. No entanto, por ora, entende-se necessária a custódia cautelar dada a reprovabilidade da ação. 3. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 310, inciso II, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de CESAR DA SILVA, então flagranteado. Expeça-se mandado de prisão, cabendo, no cumprimento deste, ser o representado intimado para diga sobre se constituirá defensor, cientificando-lhe de que, caso contrário, continuará sendo assistido por Advogado Dativo. Cientifique-se a autoridade policial. Cumpra-se. Por fim, considerando que o furto do caminhão ocorreu em Candói-PR, o Ministério Público solicitou ainda a remessa integral dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guarapuava-PR, por ser o local onde o crime foi consumado, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que tenho por deferir. Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE GUARAPUAVA, adotando com razões de decidir o parecer ministerial. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Lauro Antonio Teixeira Menezes x Juízo Auxiliar De Execução

ID: 326488370

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Jorge Cardoso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000692-45.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES

Polo Passivo:

JUíZO AUXILIAR DE EXECUçãO

Notificação

Advogados:

ALEX ROCHA MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000692-45.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURO ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000692-45.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c59a9 proferida nos autos. Vistos, etc. LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES impetra Mandado de Segurança contra ato do Juízo de execução, praticado nos autos do processo nº 0000810-42.2021.5.20.0006. Narra que: O Impetrante é proprietário de uma casa com benfeitorias e construções localizada na Travessa “E”, nº 09, Povoado Boa Viagem, Município de Estância, Sergipe. A decisão de id 72994db, prolatada pela autoridade coatora, determinou a imediata expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante FS Participações nos imóveis de matrículas 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância, todas de propriedade da empresa LA Empreendimentos SA: (...). Ocorre que, recentemente foi procurado por um Oficial de Justiça, dandolhe ciência de mandado de imissão de posse (anexo) relativo as matrículas 7971, 7988, 9098 e 9099, as quais foram arrematadas por FS Participações nos autos do processo 0000954-74.2011.5.20.0003 que tramitou no JAE – Juízo Auxiliar de Execuções, mas que o mandado de imissão de posse foi expedido no processo 0000810-42.2021.5.20.0006, designado como o “novo piloto”. Contudo, o Oficial de Justiça dirigiu-se equivocadamente à residência do Impetrante, imóvel este que não integrou o objeto do leilão e que permanece como moradia familiar do Impetrante. Ressalte-se que o referido imóvel é impenhorável, na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90, não havendo qualquer ordem judicial de penhora ou arrematação que recaia sobre ele. Em consulta ao auto de arrematação anexo, expedido no processo 0000954-74.2011.5.20.0003 pela Excelentíssima Juíza Gilvânia Oliveira Rezende, o requerido F.S. Participações Ltda. arrematou os seguintes imóveis assim descritos e caracterizados: (...). Das matrículas arrematadas, constata-se que todas elas estão localizadas em área de restinga, duna com pouca cobertura vegetal e há a informação expressa de que nas matrículas arrematadas não há construções e benfeitorias, assim como que se tiver não foram avaliadas para fins de arrematação, o que significa que quem arrematou não pagou por um tijolo sequer, quanto mais por construções e benfeitorias. Isso não é invenção, está expresso no auto de arrematação. Importa observar que segunda se observa do mandado de imissão de posse anexo, ele reproduz as mesmíssimas informações e descreve os imóveis arrematados da mesma forma, ou seja, sem construções e benfeitorias, localizados em área de dunas, restingas e com pouca cobertura vegetal. Consta também do mandado de imissão de posse que nenhuma construção ou benfeitoria foi avaliada. Segundo se observa do auto de arrematação expedido pela Justiça do Trabalho, há a informação de que as penhoras das matrículas foram efetivadas com base em Auto de Penhora e Avaliação (anexo) elaborado pela 4ª Vara Federal nos autos do processo 0000738-95.2015.4.05.8500 e foi certificado oficialmente pelo Oficial de Justiça que na área arrematada consta uma pista de pouso e com relação aos demais não soube dizer onde estavam localizados e indicou a contratação de um topógrafo: (...). Antes mesmo da arrematação, o Juiz à época - o Excelentíssimo Dr. Carlos João de Góis Júnior - atento as divergências das áreas arrematadas, intimou o Município de Estância para demarcar as áreas das matrículas arrematadas 9098, 9099 e 7988, conforme prova a decisão anexa de id c7560c8: (...). O Município respondeu que a delimitação das áreas já está nas matrículas dos imóveis e que a área real é maior do que a soma das áreas das matrículas e que não consta georreferenciamento dificultando a delimitação, vejamos: (...). Após a arrematação, a Excelentíssima Juíza Gilvânia Oliveira de Rezende, que expediu a carta de arrematação, prolatou uma decisão em 17 de dezembro de 2019 (id f677bbf) mandando que o arrematante FS Participações no prazo improrrogável de 10 dias promovesse a verificação necessária da área real do imóvel, antes mesmo do pagamento do sinal, todavia, astutamente, ele se manteve inerte, pois já sabia que se beneficiaria indevidamente de área não arrematada, e consequentemente não paga. Nessa mesma decisão, a Exma. Gilvânia Oliveira de Rezende determinou que o executado permitisse a entrada do arrematante e dos profissionais por ele contratados para fazer as medições e levantamentos necessários, permitindo a demarcação da área, vejamos: (...). Entretanto, o arrematante astutamente nunca quis fazer a demarcação das áreas arrematadas, o que poderá fazer com que ele tome posse de benfeitorias e construções que não foram avaliadas e muito menos pagas por ele. Não há qualquer demarcação da real e verdadeira áreas arrematadas, não obstante existir diversas decisões judiciais de outros Magistrados que já passaram pelo JAE intimando o arrematante para demarcar a área, mas nunca fez. Em momento algum o Impetrante foi regularmente intimado acerca de eventual penhora de seu imóvel residencial, inexistindo fundamento para cumprimento de ordem de imissão de posse em relação a bem absolutamente estranho ao processo executivo. Importa destacar que os imóveis efetivamente arrematados foram entregues ao arrematante desde o ano de 2020, de forma amigável e sem resistência com a alteração da titularidade da autorização da pista de pouso junto à ANAC para o arrematante, o que comprova, de forma inequívoca, a boa-fé e a inexistência de qualquer resistência possessória, conforme prova o documento anexo. Esse mandado de segurança é medida processual perfeitamente cabível e adequada ao caso porque após a decisão ilegal prolatada pela autoridade coatora que concedeu a posse equivocada ao arrematante, o Impetrante protocolou embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (id face2b3 ) para que fosse sustado os atos de posse até que o Juiz analisasse os embargos ou até que as áreas arrematadas fossem demarcadas por perito judicial e assistentes técnicos das partes, como prevê o art. 464 e ss do CPC. Até o momento - em clara negativa de prestação jurisdicional - a autoridade coatora está omissa com relação a análise e julgamento dos embargos de declaração que possui pedido de efeito ativo expresso que deveria ter sido analisado, no mínimo, o deferimento ou indeferimento do efeito dos embargos. Esperar o mandado de imissão de posse ser cumprido para analisar os efeitos dos embargos somente depois do cumprimento da posse é medida distanciada da lei e teratológica que deve ser corrigida por esse TRT20. Diante de todos os documentos juntados, não há dúvidas de que a área arrematada necessita de uma demarcação judicial feita por um perito judicial, já que o arrematante se negou a fazer quando foi intimado para tal. Assim, deve ser deferida liminar para que seja sustado, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes e, no mérito, requer que seja concedida a segurança. (...). A autoridade coatora, apesar de instada mediante a oposição de embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo, quedou-se silente, deixando de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia, notadamente a ausência de demarcação precisa das áreas objeto da arrematação antes do cumprimento do mandado de posse. Tal omissão na análise dos embargos configura flagrante negativa de prestação jurisdicional, vedada pelo ordenamento jurídico, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais, e o art. 1.022 do CPC, que impõe o dever de sanar obscuridades, contradições e omissões: (...). O Novo CPC trouxe uma carga normativa constitucional muito grande, pois desde o seu art. 1º deixou expresso que: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. O que a autoridade coatora está fazendo é excluir da prestação jurisdicional a ameaça a direito do Impetrante, o que viola o art. 3º do CPC que diz: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Também está violando os arts. 4º e 6º do CPC ao postergar a apreciação dos embargos imotivadamente: (...). A autoridade coatora sequer intimou o arrematante para apresentar contrarrazões aos embargos, atrasando ainda mais o julgamento dos embargos. Além disso, o silêncio quanto a análise do efeito suspensivo dos embargos de declaração, relacionado ao pleito de suspensão dos atos de posse representa violação ao devido processo legal e à segurança jurídica, permitindo o cumprimento de mandado de imissão de posse em imóvel que, de fato, não integrou o leilão, resultando em prejuízo irreparável ao Impetrante. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a ausência de apreciação dos embargas é negativa de prestação jurisdicional: (...). Portanto, está nítido que a autoridade coatora está negando o acesso da Impetrante a uma prestação jurisdicional efetiva. II.3 - DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA PELA AUTORIDADE COATORA – INOBSERVÂNCIA A DUAS DECISÕES JUDICIAIS DE DIFERENTES JUÍZES MANDANDO FAZER O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS MATRÍCULAS ARREMATADAS – ARREMATANTE SE BENEFICIA DA PRÓPRIA TORPEZA/INÉRCIA O Juízo quedou-se omisso ao não se manifestar sobre decisões anteriores proferidas no mesmo processo, que determinaram expressamente a realização de medições e demarcações, justamente para evitar confusão possessória. Igualmente omitiu-se quanto à análise dos documentos essenciais que compõem o procedimento expropriatório, como o Edital, o Auto de Penhora, o Auto de Arrematação e a Carta de Arrematação, todos eles deixando claro que as benfeitorias não foram objeto da hasta pública. Nesse caso, a expedição de mandado de imissão de posse sem a prévia demarcação da área arrematada afronta decisões anteriores transitadas em julgado que condicionaram a consolidação da posse à delimitação exata das matrículas arrematadas, em cumprimento ao princípio da segurança jurídica. Conforme demonstrado, juízos precedentes determinaram, em decisões expressas, que o arrematante promovesse a verificação e delimitação das áreas, providência esta jamais cumprida, ainda que reiteradamente intimado. Permitir o cumprimento do mandado sem tal medida viola a coisa julgada material (art. 502 a art. 508 do CPC) e configura benefício advindo da própria torpeza e inércia do arrematante, em flagrante contrariedade aos princípios da boafé (art. 5º CPC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC). Todos os Juízes que passaram pelo JAE e decidiram algo a respeito da arrematação dos imóveis arrematados pela FS Participações entenderam e decidiram após uma análise acurada dos documentos importantes do processo que a área precisa ser demarcada, com a exceção da decisão embargada que não só está dando a posse ilegal de uma área não arrematada, como também está agredindo o manto da coisa julgada, desrespeitando decisões de Magistrados de igual investidura e instância. Por fim, a demarcação das áreas arrematadas não prejudicará o arrematante, o executado e muito menos o Juízo, pelo contrário, beneficiará a todos, inclusive os confrontantes que também poderão sofrer com a posse ilegal de área não arrematada. DA AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – IMPETRANTE E IDOSA DE 108 ANOS QUE RESIDE NO IMÓVEL (...). Assim, está nítida a violação da decisão impugnada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Estatuto do Idoso. DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE O fumus boni iuris é evidenciado pela ausência de correlação entre o imóvel residencial do Impetrante e as matrículas arrematadas, assim como pelas provas pré-constituídas juntadas em anexo, as quais comprovam eficazmente que desde a penhora dos imóveis arrematados foi constatada a ausência de benfeitorias e construções. Além disso, deve-se observar que nem mesmo a Justiça do Trabalho conseguiu fazer o auto de penhora porque não soube dizer onde se situavam as áreas das matrículas arrematadas, tanto é que se utilizou do auto de penhora da Justiça Federal que também concluiu não existir benfeitorias e construções nas matrículas, e que as matrículas estão em áreas de dunas com restingas e pouca cobertura vegetal, portanto, distante da residência do Impetrante. Ainda com relação ao fumus boni iuris, evidencia-se que dois Juízes do Trabalho que passaram pelo JAE, sendo um antes da arrematação e o outro pós arrematação afirmaram que a área arrematada necessita de demarcação e mandou que o arrematante fizesse a demarcação com um topógrafo, mas ele se manteve inerte visando se beneficiar da própria torpeza. No que tange ao periculum in mora, uma vez sendo cumprido o mandado de imissão de posse poderá acarretar danos irreversíveis ao Impetrante, bem de natureza impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90). Excelência, ainda sobre o requisito do periculum in mora, a jurisprudência entende pela concessão urgente da liminar porque se houver o cumprimento do mandado de imissão de posse, o whrit perderá o objeto e o prejuízo irreparável se consumará. É isso o que entende a jurisprudência: (...). (...). Diante o exposto e conforme prova documental anexa, requer que seja deferida a LIMINAR, inaudita altera parte, em regime de urgência-urgentíssima, para que seja sustado, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes. Requer a citação da autoridade coatora, que se encontra no Juízo Auxiliar de Execuções do TRT20, para que preste informações acerca do alegado, no prazo de 10 dias, conforme estabelecido na Lei nº 12.016/2009. Requer, no mérito, que seja tornada definitiva a liminar e concedida a segurança pleiteada, no sentido de sustar, imediatamente, o cumprimento do mandado de posse dos imóveis de matrícula 7.971, 7.988, 9.098 e 9.099 do CRI de Estância até que seja demarcada a área dessas matrículas por perito judicial competente para tal e assistentes técnicos das partes. Requer que seja deferida a gratuidade da justiça, isentando o Impetrante do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do artigo 98 e seguintes do CPC. Em aditamento à inicial, o Impetrante traz semelhante narrativa quanto à ausência de avaliação das benfeitorias; à necessidade de demarcação dos terrenos objetos de execução; ser o bem do Impetrante como bem de família. Analisa-se. A concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, reclama a plausibilidade do direito e a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando a decisão final seja proferida, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo. No caso em análise, observa-se que o Impetrante se volta contra a decisão judicial que expediu mandado de imissão de posse. Da decisão impugnada, verifica-se, in casu, em uma cognição incompleta, a plausibilidade do acolhimento da antecipação de tutela. Existe o perigo da demora pela possibilidade fática de o Impetrante ser alijado da posse/ propriedade do imóvel em epígrafe, especialmente pela existência de mandado de imissão de posse, bem como a determinação judicial, inserta no processo de origem de imediata imissão na posse. De igual sorte, existe plausibilidade do direito, em uma cognição incompleta, tendo em vista que o Impetrante trouxe elementos que trazem dúvida razoável quanto à delimitação das propriedades leiloadas de maneira a não englobar o imóvel vindicado. Saliente-se, outrossim, que a petição inicial está incompleta, não veio acompanhada do correto nome, endereço e representação dos litisconsortes passivos, relativo à reclamação trabalhista em que ora se suscita afastar o alegado ato coator; pelo que deve ser regularizada, sob pena de extinção do feito. Assim, em sede de cognição incompleta, concede-se parcialmente a liminar requerida para determinar a suspensão dos atos relacionados à imissão da posse do ora Impetrante, no tocante à área reclamada, até que haja o julgamento definitivo deste mandamus. Notifique-se o Impetrante da presente decisão, bem como que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à devida regularização da inicial, informando o correto nome, endereço e representação dos litisconsortes passivos, relativo à reclamação trabalhista em que ora se suscita afastar o alegado ato coator; pelo que deve ser regularizada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Após, cumprida a ordem, citem-se os litisconsortes passivos para responder, querendo, a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias, na pessoa dos seus representantes legais constituídos nos autos do processo de referência, com suporte no art. 242 do CPC e em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Oficie-se o Juízo de Execução para, querendo, prestar as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como para tomar ciência da presente decisão. Citem-se os litisconsortes passivos, conforme termos da inicial para, querendo, oferecer resposta à presente demanda, no prazo de 10 dias. Por fim, dê-se ciência à Procuradoria Regional, nos termos do art. 249 do Regimento Interno deste Regional. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES

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Genilson Silva Lopes e outros x Genilson Silva Lopes e outros

ID: 259875276

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010515-36.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO GAZZANO

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SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f169e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. GENILSON SILVA LOPES Recorrido(a)(s): 1. GENILSON SILVA LOPES 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado(a)(s): FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 44576d3; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id fcc0c00). Regular a representação processual (Id. 4a5d0ef). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4e10e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O C. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468-30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; ARR-734-73.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENILSON SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 08afddf; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 587d088). Regular a representação processual (Id. 2b4d3cc). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 HORAS IN ITINERE Requer a parte recorrente a não aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho que já estava em curso, inclusive quanto às horas in itinere. Todavia, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias em atividade insalubre, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão ao aplicar o deságio de 30% à indenização em parcela única, aplicou o desconto em relação a todo o valor, incluindo as parcelas vencidas. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 178-180 do apelo (Processo nº 0000738-46.2016.5.23.0071). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. A v. decisão referente à PLR, portanto, é resultado da apreciação das provas, pois, considerada a validade da norma coletiva, o preenchimento ou não de seus requisitos decorre da análise dos fatos. Logo, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON SILVA LOPES - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Genilson Silva Lopes e outros x Genilson Silva Lopes e outros

ID: 259875309

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010515-36.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

GENILSON SILVA LOPES GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RICARDO GAZZANO

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SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010515-36.2020.5.15.0007 : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) : GENILSON SILVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f169e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. GENILSON SILVA LOPES Recorrido(a)(s): 1. GENILSON SILVA LOPES 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado(a)(s): FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 FABIO RICARDO GAZZANO, OAB: 267652 JEAN CARLOS BERNARDO CURTI SOLANGE LOURENCO DOS SANTOS, OAB: 428232 MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER, OAB: 0162676 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 44576d3; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id fcc0c00). Regular a representação processual (Id. 4a5d0ef). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a4e10e5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O C. TST firmou entendimento de que, se o local de trabalho é considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado, superior a dez minutos diários, na espera pela condução fornecida pela empregadora deve ser integralmente incorporado à jornada de trabalho do obreiro, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-468-30.2013.5.24.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; Ag-AIRR-10572-19.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RRAg-20476-86.2016.5.04.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/09/2023; Ag-RR-12960-46.2015.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10071-55.2021.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; EDCiv-RR-42-17.2013.5.15.0110, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; Ag-ARR-10183-66.2014.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/12/2023; ARR-734-73.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/08/2023). Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GENILSON SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 08afddf; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id 587d088). Regular a representação processual (Id. 2b4d3cc). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 HORAS IN ITINERE Requer a parte recorrente a não aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho que já estava em curso, inclusive quanto às horas in itinere. Todavia, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 6 horas diárias em atividade insalubre, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O v. acórdão ao aplicar o deságio de 30% à indenização em parcela única, aplicou o desconto em relação a todo o valor, incluindo as parcelas vencidas. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 178-180 do apelo (Processo nº 0000738-46.2016.5.23.0071). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. A v. decisão referente à PLR, portanto, é resultado da apreciação das provas, pois, considerada a validade da norma coletiva, o preenchimento ou não de seus requisitos decorre da análise dos fatos. Logo, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON SILVA LOPES - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Processo nº 0000625-87.2025.8.16.0179

ID: 309733564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000625-87.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANE GOBI LAVERDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000625-87.2025.8.16.0179 Processo: 0000625-87.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): STEPHANE GOBI LAVERDE Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Stephane Gobi Laverde por meio da qual pretende a retificação/suprimento de registros para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata, em síntese, que é descendente de Luigi Gobbi e ao reunir a documentação para fins de instauração de processo de cidadania italiana identificou variações em grafias nas certidões familiares, além de outros dados e a falta de um registro civil não lavrado à época. Informa que ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento de Ernesto Gobbi, bisavô da autora e filho do imigrante italiano, descobriu que não havia registro nos registros civis das pessoas naturais de Nuporanga e Buritizal/SP, localizando apenas a certidão de batismo em Nuporanga/SP, além das certidões de casamento e óbito do antepassado. Esclarece ainda existir divergências nos registros posteriores em razão da transcrição equivocada de dados, além de outros inconsistências verificadas nas demais certidões dos ascendentes. Requer, assim, a lavratura do nascimento tardio de Ernesto Gobbi, bem como as retificações dos registros de casamento e óbito de Ernesto para instrução de pedido de cidadania italiana. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17, 15 e 25). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 28). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na pretensão deduzida na inicial diante da divergência apontada nos assentos, além da ausência de registro, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Ernesto Gobbi, diante da documentação acostada aos autos, é possível concluir que houve o nascimento do antepassado, especialmente diante das certidões de casamento e óbito acostadas aos autos (mov. 1.7 e 1.8), além da certidão de batismo (mov. 1.5). Por outro lado, as certidões negativas comprovam a ausência do registro de nascimento (mov. 1.6 e 25). A partir de tais dados, possível constatar a necessidade de lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania pelos interessados. Nessa linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Novamente ressalte-se que à época, devido às dificuldades de comunicação e informação adequada, era comum apenas a lavratura do registro do batismo (e não do assento de registro civil em serventia extrajudicial), ainda que o Decreto 9886/1888 tenha cessado os efeitos civis dos registros eclesiásticos. Vale relembrar aqui que, nos termos do Art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em procedimentos de jurisdição voluntária há a adoção do critério de conveniência ou oportunidade. De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE ASCENDENTE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO FALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexistindo comprovação efetiva do falecimento e de sua data, não há como se deferir a pleiteada lavratura do registro civil tardio de óbito, como quer a apelante, não sendo suficiente a mera constatação lógica da impossibilidade de vida do suposto falecido, ante o longo decurso de tempo entre seu nascimento e a data do pedido, impondo-se a manutenção da sentença. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001777-20.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.06.2022) Por outro lado, superada tal questão, pretende a parte autora a retificação dos registros posteriores, isto é, da certidão de casamento e óbito de Ernesto Gobbi. E, das certidões acostadas, constatam-se as divergências/incorreções apontadas na inicial, devendo ser retificadas as informações em homenagem ao princípio da continuidade e uniformidade registral. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. E nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar o suprimento do registro de nascimento de Ernesto Gobbi, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Nuporanga/SP, conforme informações constantes da inicial, assim como determinar a retificação dos registros apontados pela autora, em conformidade com o constante no item VI – Dos pedidos (mov. 1.1, fls. 9), observando-se os dados ali apresentados, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações e da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, da sentença, da informação do trânsito em julgado, das certidões dos registros civis e eventual documentação requerida pela serventia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 25 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0003485-95.2024.8.16.0179

ID: 298247651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL EHLER SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003485-95.2024.8.16.0179 Processo: 0003485-95.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA EMILIA CANTOR VIEIRA ROBERTO CARLOS EFFCO BIANCOLINI Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e suprimento do registro do casamento civil ajuizada por Maria Emilia Cantor Vieira e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.29) Relatam que são descendentes de “Biancolini Alberto Giacomo Maria”, nascido em 12/05/1866, em Comune di Modena (MD), Itália, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros e de suprimento do casamento civil, para manutenção da uniformidade nas informações e anotações existentes nos registros. Ainda, para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania, se faz necessário o suprimento do registro do casamento civil de “ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI”, uma vez que apenas foi lavrado o registro de casamento no religioso (mov. 1.23). Requerem, assim, o suprimento com a lavratura do registro de casamento e a retificação dos registros, conforme dados apontados na inicial. No mov. 40.2, os autores juntaram novos documentos. E no mov. 34.2, juntaram a emenda a petição. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (mov. 38.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) SUPRIMENTO DO REGISTRO DE CASAMENTO CIVIL DE ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise da certidão negativa de registro de casamento entre ALBERTO GIACOMO MARIA BIANCOLINI e MARIA DE STEFANI (movimento 1.24), confirma que nunca foi lavrado o seu registro de casamento civil. Entretanto, a certidão religiosa de casamento juntada no movimento 1.23, demonstra que os antepassados se casaram no dia 24 de abril de 1906, na cidade de Curitiba/PR. A rigor, à época do casamento, já vigorava o casamento civil para todos os efeitos, conforme Decreto 181/1890, que estabeleceu o casamento celebrado perante o Ofício de Registro Civil como reconhecido pelo Estado. Não obstante, considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao casamento religioso dos ancestrais da parte autora, para fins de cidadania de seus descendentes, pois somente com o suprimento do assento público o casamento religioso passa a ser oficial e a produzir efeitos jurídicos civis para os registrados e seus descendentes. Nesse sentido já manifestado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTOR QUE BUSCA O REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA TAL PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS A SEREM COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO PARA REQUERER REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO (TARDIO) DE SEUS GENITORES JÁ FALECIDOS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RECONHECIMENTO. ARTIGOS 226, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE O CASAMENTO RELIGIOSO DE MARINO GABRIEL E THEREZA DAROLT, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA CELEBRAÇÃO. (TJPR – Ac. 0008104-12.2017.8.16.0083, DJ: 07/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO CASAMENTO RELIGIOSO PARA FINS DE INSTRUIR O PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO - AFASTANDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 831112-4 - Londrina - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.05.2012) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMISSÃO TARDIA DE CERTIDÃO CIVIL DE CASAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO – APELADO QUE PRETENDE O REGISTRO TARDIO DOS BISAVÓS PARA OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA – COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS ANTEPASSADOS DO AUTOR - CONSTATADO JUSTO MOTIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUESTÃO QUE É DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003061-24.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) E, deste último julgado, extrai-se do voto: “Ademais, por se tratarem de eventos ocorridos em época de transição entre os registros paroquiais e os registros públicos (ano de 1909), bem assim porque tais ascendentes do autor faziam parte de uma comunidade de imigrantes em cidade do interior, cuja maioria, senão a totalidade, de seus integrantes era católica, não parece provável concluir que a falta de celebração de casamento civil pelos bisavós do autor tenha decorrido de mera opção, mas sim porque, àquela época, bastava o casamento religioso. Aliás, como bem pontuou a d. Procuradora de Justiça, provavelmente desconheciam a legislação brasileira. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de estrangeiro já falecido, a partir de documentos religiosos (certidão de batismo), a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) A certidão de matrimônio (mov. 1.23) demonstra que, efetivamente, o casamento religioso ocorreu, sendo possível a lavratura do respectivo assento civil a partir dos elementos que constam na documentação juntada aos autos, o que também demonstra a veracidade dos fatos. No mais, as informações eventualmente faltantes podem ser posteriormente averbadas por retificação, desde que o assento esteja lavrado, o que é possível, desde já, no presente expediente, ante a prova da ocorrência do casamento religioso em território nacional. II.B) RETIFICAÇÕES DOS ASSENTOS CIVIS Por sua vez, da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na petição inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (mov. 1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2) e determinar: A) a lavratura do registro tardio de casamento de Alberto Giacomo Maria Biancolini e Maria de Stefani, perante ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, observando os dados apontados na petição inicial (mov. 1.1); B) as retificações dos registros indicados pela parte autora na petição inicial (mov.1.1) e na emenda a petição (mov. 34.2), observando-se os demais dados e retificações constantes da inicial e na emenda. Custas na forma da lei pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que providencie o encaminhamento da documentação necessária ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba/PR, para fins da lavratura de casamento acima determinada, devendo também encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento das retificações, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Atribuo à sentença força de mandado, observando-se o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com a expedição dos documentos e custas recolhidas, arquivem-se os autos. Curitiba, 12 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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