Resultados para "0000769-23.2022.8.26.0653" – Página 230 de 257

Processo nº 0000769-12.2024.8.13.0557

ID: 315248570

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-12.2024.8.13.0557

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, n. 13, Centro, Rio Piracicaba - MG Número do processo: 0000769-12.2024.8.13.055… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua Padre Pinto, n. 13, Centro, Rio Piracicaba - MG Número do processo: 0000769-12.2024.8.13.0557 Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: ALVICIO BIBIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº MG174978G DECISÃO Trata-se de ação penal pública na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa a JOICE LUCIANA PRUDENCIO DA SILVA, a prática da conduta tipificada no art. 339, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 28 de fevereiro de 2025 (ID n. 10403128457). Regularmente citada (ID n. 10433295417), a acusada apresentou resposta à acusação (ID n. 10448619993), arguindo, preliminarmente, atipicidade da conduta. Ainda, requer a utilização de prova emprestada. O Ministério Público apresentou impugnação no ID n. 10451601418. Os autos vieram conclusos. Decido. I. DA PRELIMINAR DE ATIPICIDADE A defesa alega que a conduta da ré é atípica, pois a denúncia se baseia em um Relatório de Investigação Preliminar (RIP), que não se enquadra no conceito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto no art. 339 do Código Penal, após a alteração da Lei n. 14.110/2020. A defesa argumenta que a lei penal abandonou o termo genérico "investigação administrativa" para especificar a necessidade de instauração de "processo administrativo disciplinar" (PAD), excluindo procedimentos preliminares como o RIP da tipificação penal. O Ministério Público argumenta que a alegação da defesa de atipicidade da conduta, baseada no argumento de que o Relatório de Investigação Preliminar (RIP) não se enquadra no conceito de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do art. 339 do Código Penal, não deve prosperar. O MP sustenta que o tipo penal do artigo 339 compreende a instauração de sindicâncias administrativas, que são consideradas procedimentos administrativos disciplinares em caráter preparatório. A preliminar de atipicidade penal não merece prosperar. O crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, consuma-se quando o agente dá causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe ser inocente. No caso em tela, a alegação defensiva de que a investigação teria se originado de um Relatório de Investigação Preliminar (RIP) da Polícia Militar, e não de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não descaracteriza, por si só, a instauração de investigação policial. A finalidade do RIP, conforme Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), é “buscar informações ou provas preliminares, visando confirmar ou não a existência de indícios acerca da procedência das alegações do público externo, de representação ou de outro documento obtido por intermédio de qualquer pessoa, ou mesmo aflorado na mídia, ou meio eletrônico, capaz de possibilitar a instauração do procedimento adequado para apurar os fatos.” (art. 105, caput, MAPPA) O mencionado manual, dispõe, ainda, que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) “é destinado a examinar e dar parecer sobre a incapacidade do militar para permanecer na situação de atividade ou inatividade nas IME, tendo como princípios o contraditório e a ampla defesa.” (art. 325, caput, MAPPA) A lei n. 14.184/02 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública no Estado de Minas Gerais. Consta na redação do seu art. 10º, que “todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo.” Assim, embora a nomenclatura adotada pela Polícia Militar seja divergente do texto legislativo, verifica-se que a natureza dos procedimentos é a mesma. A sindicância e a investigação preliminar administrativa, quando regulamentadas, guardam semelhança com o conceito de processo administrativo disciplinar, integrando a mesma lógica jurídica. Os princípios da legalidade e da tipicidade, característicos do Direito Penal, não obstam a interpretação extensiva dos termos empregados nesse contexto, inclusive das normas penais incriminadoras. Nesse sentido, o elemento nuclear do tipo penal é o ato de "dar causa" à instauração de um dos procedimentos mencionados, imputando crime sabidamente falso. A natureza específica do documento ou do procedimento interno que deflagrou a investigação não é um requisito essencial para a configuração do delito. O que importa é que a conduta do agente tenha efetivamente levado à movimentação do aparato estatal investigativo contra a pessoa inocente. Portanto, ainda que a investigação tenha se iniciado a partir de um RIP da Polícia Militar, tal fato não afasta a possibilidade de configuração do crime de denunciação caluniosa, desde que demonstrados os demais elementos do tipo, notadamente a falsa imputação de crime e o conhecimento da inocência da vítima por parte do agente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de atipicidade penal arguida pela Defesa. 2. DA PROVA EMPRESTADA Quanto ao pedido de utilização de prova emprestada referente ao depoimento de MAIKEL PEREIRA DA SILVA e juntada dos depoimentos prestados em audiência de custódia dos autos 5000187-24.2024.8.13.0557, e sentença proferida nos autos de n. 5000411-59.2024.8.13.0557, verifico que não há fundamentação idônea para deferir tal requerimento. Para Nelson Nery Jr., em sua obra “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” leciona que a prova emprestada é “aquela que, embora produzida em outro processo, se pretende produza efeitos no processo em questão. Sua validade como documento e meio de prova, desde que reconhecida sua existência por sentença transitada em julgado, é admitida pelo sistema brasileiro.” A prova emprestada apresenta alguns requisitos para sua admissibilidade: a) a prova emprestada tem que ter sido produzida em processo com as mesmas partes litigantes; b) no processo anterior, o princípio do contraditório deve ter sido observado e; c) é fundamental que não seja possível a reprodução da prova. (LOPES, João Batista. A prova no direito processual civil. São Paulo: RT, 3ª. Edição) Ademais, “se o réu não participou ativamente na produção do elemento instrutório que se empresta, deixando dessa maneira de exercer seu direito à contrariedade, essa prova terá valor precário ou simples adminículo. Vale dizer: sozinha, não encontrará ensanchas para respaldar um decreto de preceito condenatório, porque não foi colhida sob o crivo do contraditório; complementada ou corroborada, contudo, por outros elemento da instrução, poderá servir de orientação ao magistrado para a formação de seu livre convencimento.” (PEDROSO, pág. 148) Verifica-se que nos processos supramencionados figuram partes diversas dos presentes autos, mas não somente. Não há, ao que tudo indica, correlação fática, sendo apontado pela Defesa apenas o “modus operandi” empregado pelas testemunhas no exercício da atividade policial. Além disso, não restou demonstrado pela Defesa que as provas ora requeridas, não possam ser produzidas no presente feito. Nesse sentido: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes." (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Assim, considerando a ausência de demonstração da utilização das provas requeridas como teses de defesa em favor da denunciada, INDEFIRO o requerimento. Desentranhem-se os documentos carreados aos IDs 10448658147, 10448656302, 10448647963, 10448639924 e 10448646213. 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos limites cognitivos dessa fase processual, o feito não comporta absolvição sumária. É de se ver que o fato é aparentemente típico; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal da acusada; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer das hipóteses descritas pelo art. 107 do Código Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 13h. INTIMEM-SE as partes, inclusive o Ministério Público, as testemunhas arroladas, e, caso seja necessária a oitiva de pessoas residentes fora da comarca, providencie a secretaria a comunicação com o Juízo Deprecado, a fim de verificar a existência de sala passiva e informação acerca dos dias e horários disponíveis para a realização do ato. Requisitem-se, se necessário. Cumpra-se. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 321966500

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cff672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/05/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 153/154). O juízo está garantido (fl(s). 270/280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Impossibilidade de Opção pela Execução Individual Alegação(ões): - violação ao(s) §3º artigo 884 do Código Civil; artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. " Recorre de Revista a executada, consoante alegações destacadas. Pleiteia a extinção do processo, sem exame do mérito, ao argumento que a exequente consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo,incabível o exame da violação infraconstitucional. Nego,portanto, seguimento ao recurso de revista. Litispendência Alegação: - violação aos arts. 337, VI e 485, V do CPC A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de litispendência, consoante emen ta: "LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC." A executada Recorre de Revista. Requer o reconhecimento da litispendência para o período de 05/2016 em diante, que é objeto de ação própria em curso, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V c/c art. 337, VI, ambos do CPC. Sustenta que foi ajuizada nova ação em 2024 pelo Sindicado (SINDPD-DF), em que pleiteia a mesma multa normativa em razão da PLR, mas para as CCT de 2016-2018, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 (processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016 - em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal.Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso. Multa Convencional. Cálculo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à ADPF 323. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, mantendo a decisão que entendeu corretos os cálculos da multa convencional. .Eis a ementa em destaque: "COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. " Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do v. acórdão face a constatação de violação ao princípio da ultratividade e em razão da extrapolação do objeto e limites da Ação Coletiva. Assevera que, na sentença cognitiva não há a fixação de multa com incidência mensal e diz que, ao determinar a incidência de multa normativa para período posterior à vigência da CCT, o egr. Colegiado incidiu em violação princípio da não ultratividade de norma coletiva e violação à norma constitucional que assegura o respeito ao pactuado nas normas coletivas, o que inclui seu prazo de vigência. Sucessivamente, requer que a multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Conforme já pontuado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, vale ressaltar que o v. acórdão concluiu que "efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015 /2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial (fl. 33). [...] O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem [...]" : Portanto, ao julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, consoante fundamentos consignados na seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem , art. 24, 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte." A executada Recorre de Revista, afirmando ser incabível condenação em honorários sucumbenciais em Execução Provisória/Cumprimento de Sentença. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). No caso, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 321966531

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cff672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/05/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 153/154). O juízo está garantido (fl(s). 270/280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Impossibilidade de Opção pela Execução Individual Alegação(ões): - violação ao(s) §3º artigo 884 do Código Civil; artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. " Recorre de Revista a executada, consoante alegações destacadas. Pleiteia a extinção do processo, sem exame do mérito, ao argumento que a exequente consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo,incabível o exame da violação infraconstitucional. Nego,portanto, seguimento ao recurso de revista. Litispendência Alegação: - violação aos arts. 337, VI e 485, V do CPC A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de litispendência, consoante emen ta: "LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC." A executada Recorre de Revista. Requer o reconhecimento da litispendência para o período de 05/2016 em diante, que é objeto de ação própria em curso, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V c/c art. 337, VI, ambos do CPC. Sustenta que foi ajuizada nova ação em 2024 pelo Sindicado (SINDPD-DF), em que pleiteia a mesma multa normativa em razão da PLR, mas para as CCT de 2016-2018, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 (processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016 - em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal.Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso. Multa Convencional. Cálculo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à ADPF 323. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, mantendo a decisão que entendeu corretos os cálculos da multa convencional. .Eis a ementa em destaque: "COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. " Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do v. acórdão face a constatação de violação ao princípio da ultratividade e em razão da extrapolação do objeto e limites da Ação Coletiva. Assevera que, na sentença cognitiva não há a fixação de multa com incidência mensal e diz que, ao determinar a incidência de multa normativa para período posterior à vigência da CCT, o egr. Colegiado incidiu em violação princípio da não ultratividade de norma coletiva e violação à norma constitucional que assegura o respeito ao pactuado nas normas coletivas, o que inclui seu prazo de vigência. Sucessivamente, requer que a multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Conforme já pontuado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, vale ressaltar que o v. acórdão concluiu que "efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015 /2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial (fl. 33). [...] O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem [...]" : Portanto, ao julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, consoante fundamentos consignados na seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem , art. 24, 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte." A executada Recorre de Revista, afirmando ser incabível condenação em honorários sucumbenciais em Execução Provisória/Cumprimento de Sentença. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). No caso, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Tiane Franco Barros Mangueira Farias

ID: 321498844

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000479-59.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO BANHA LOPES FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AGRAVADO: TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADA : Dra. CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUIMARAES LIMA ADVOGADO : Dr. TIAGO BANHA LOPES FREIRE AGRAVADO : TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS ADVOGADO : Dr. HELDER PEREIRA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas “gratificação de função” e “honorários advocatícios”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id0691e12; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id cd893bc). Representação processual regular (Id b53b568). Preparo satisfeito (ids. 0f50e1f e 6c5bee7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37; artigos 70 e 71;§1º do artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O acórdão assim dispôs: " (...) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a ordemjurídica, corporificada no art. 468 daCLT, estabeleceu, expressamente, que areversão do empregado ao cargo efetivo,deixando o exercício de função de confiança,não constitui alteração unilateral (§ 1º). Areforma também disciplinou que a reversão,com ou sem justo motivo, não assegura aoempregado o direito à manutenção dopagamento da gratificação correspondente,que não será incorporada,independentemente do tempo de exercício darespectiva função. Na espécie, a reclamante alega que exerceufunção gratificada ao longo de 3.527 dias eapresenta pedido de incorporação com baseem norma interna da empregadora,consistente na Resolução nº 006/2013. Oregulamento assegurava a incorporação dagratificação funcional a partir dos 5 anos deexercício das atribuições, em percentuaisescalonados, iniciando-se por 50%, até omáximo de 100% (10 anos de exercício oumais). A norma interna foi revogada em 24.02.2015,por meio da CI DIGEP nº 24/2015, pordeterminação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e do Departamentode Coordenação e Governança das EmpresasEstatais (DEST). Resta averiguar, nesse cenário, se, mesmorevogada em 2015, quando a reclamanteainda não havia implementado o tempomínimo de incorporação (5 anos), a normamanteve efeitos para o seu caso, em particular. Diferentemente das conclusões emitidas peloJuízo de origem, entendo que o exame do casoaponta para solução favorável ao direitodefendido pela autora. A garantia de incorporação, conforme aproporcionalidade do tempo de exercício dafunção, não está atrelada à implementação dorequisito temporal. Ao longo do contrato deemprego, a reclamante teve, em seu favor, osurgimento de uma norma interna que passou a assegurar o recebimento proporcional dasfunções gratificadas, em exercício contínuo ounão, em caso de reversão. O regulamentoincorporou-se ao contrato de emprego, demodo que sua alteração unilateral, ocorridaem 2015, não surte efeitos para a reclamante. Significa dizer que, mesmo não tendo aindaimplementado o período mínimo de 5 anos, areclamante teve a contagem assegurada parausufruir em época futura, na reversão aocargo efetivo ou no caso de eventual fatoexterno, emanado de fonte legítima, causadorde mudanças nas regras de incorporação. O cancelamento na norma interna, em2015, ocorreu por iniciativa da própriaempresa, sob orientação do TCU e do DEST, enão do advento de uma nova lei, comdisposições distintas daquelas que já seencontravam alicerçadas no arcabouçotrabalhista. A alteração é unilateral e somenteteve efeito para os empregados contratadosapós a revogação, conforme orienta a Súmulanº 51, I, do TST: SÚM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguemou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadoresadmitidos após a revogação ou alteração doregulamento. Portanto, para a reclamante, a ResoluçãoCONAB nº 006/2013 produziu efeitos paraalém de sua revogação, em 2015, por serintegrada ao contrato de emprego, subsistindoos critérios da contagem do tempo deexercício da função gratificada para efeito depossível retribuição por motivo de estabilidadefinanceira. Todavia, o sistema de contagemteve limitação no advento da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2027, quando cessou apossibilidade de incorporação." Da leitura dos fundamentos da decisão recorrida, não severificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencialensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existênciade teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos,exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria nãoabordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta deprequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta defundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422,I, do TST). No caso, a questão relativa à reversão dos honoráriosadvocatícios de sucumbência não foi objeto de discussão, o que impede o seguimentodo recurso em razão da ausência de tese jurídica. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tópico “gratificação de função”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 123 (leading case TST-RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001), em que fixada a seguinte tese: “A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao item “honorários advocatícios”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Tiane Franco Barros Mangueira Farias

ID: 321498863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000479-59.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO GUIMARAES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO BANHA LOPES FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AGRAVADO: TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000479-59.2024.5.13.0003 AGRAVANTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADA : Dra. CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO GUIMARAES LIMA ADVOGADO : Dr. TIAGO BANHA LOPES FREIRE AGRAVADO : TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS ADVOGADO : Dr. HELDER PEREIRA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação aos temas “gratificação de função” e “honorários advocatícios”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id0691e12; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id cd893bc). Representação processual regular (Id b53b568). Preparo satisfeito (ids. 0f50e1f e 6c5bee7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37; artigos 70 e 71;§1º do artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O acórdão assim dispôs: " (...) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a ordemjurídica, corporificada no art. 468 daCLT, estabeleceu, expressamente, que areversão do empregado ao cargo efetivo,deixando o exercício de função de confiança,não constitui alteração unilateral (§ 1º). Areforma também disciplinou que a reversão,com ou sem justo motivo, não assegura aoempregado o direito à manutenção dopagamento da gratificação correspondente,que não será incorporada,independentemente do tempo de exercício darespectiva função. Na espécie, a reclamante alega que exerceufunção gratificada ao longo de 3.527 dias eapresenta pedido de incorporação com baseem norma interna da empregadora,consistente na Resolução nº 006/2013. Oregulamento assegurava a incorporação dagratificação funcional a partir dos 5 anos deexercício das atribuições, em percentuaisescalonados, iniciando-se por 50%, até omáximo de 100% (10 anos de exercício oumais). A norma interna foi revogada em 24.02.2015,por meio da CI DIGEP nº 24/2015, pordeterminação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e do Departamentode Coordenação e Governança das EmpresasEstatais (DEST). Resta averiguar, nesse cenário, se, mesmorevogada em 2015, quando a reclamanteainda não havia implementado o tempomínimo de incorporação (5 anos), a normamanteve efeitos para o seu caso, em particular. Diferentemente das conclusões emitidas peloJuízo de origem, entendo que o exame do casoaponta para solução favorável ao direitodefendido pela autora. A garantia de incorporação, conforme aproporcionalidade do tempo de exercício dafunção, não está atrelada à implementação dorequisito temporal. Ao longo do contrato deemprego, a reclamante teve, em seu favor, osurgimento de uma norma interna que passou a assegurar o recebimento proporcional dasfunções gratificadas, em exercício contínuo ounão, em caso de reversão. O regulamentoincorporou-se ao contrato de emprego, demodo que sua alteração unilateral, ocorridaem 2015, não surte efeitos para a reclamante. Significa dizer que, mesmo não tendo aindaimplementado o período mínimo de 5 anos, areclamante teve a contagem assegurada parausufruir em época futura, na reversão aocargo efetivo ou no caso de eventual fatoexterno, emanado de fonte legítima, causadorde mudanças nas regras de incorporação. O cancelamento na norma interna, em2015, ocorreu por iniciativa da própriaempresa, sob orientação do TCU e do DEST, enão do advento de uma nova lei, comdisposições distintas daquelas que já seencontravam alicerçadas no arcabouçotrabalhista. A alteração é unilateral e somenteteve efeito para os empregados contratadosapós a revogação, conforme orienta a Súmulanº 51, I, do TST: SÚM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART.468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguemou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadoresadmitidos após a revogação ou alteração doregulamento. Portanto, para a reclamante, a ResoluçãoCONAB nº 006/2013 produziu efeitos paraalém de sua revogação, em 2015, por serintegrada ao contrato de emprego, subsistindoos critérios da contagem do tempo deexercício da função gratificada para efeito depossível retribuição por motivo de estabilidadefinanceira. Todavia, o sistema de contagemteve limitação no advento da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2027, quando cessou apossibilidade de incorporação." Da leitura dos fundamentos da decisão recorrida, não severificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencialensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existênciade teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos osfatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos,exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Inviável, pois, o seguimento do recurso. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria nãoabordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta deprequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta defundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422,I, do TST). No caso, a questão relativa à reversão dos honoráriosadvocatícios de sucumbência não foi objeto de discussão, o que impede o seguimentodo recurso em razão da ausência de tese jurídica. Inviável, pois, o seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tópico “gratificação de função”, o r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 123 (leading case TST-RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001), em que fixada a seguinte tese: “A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao item “honorários advocatícios”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIANE FRANCO BARROS MANGUEIRA FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro De Freitas Dias e outros x Blitzem Seguranca Ltda e outros

ID: 260352269

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-90.2018.5.23.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE FREITAS DIAS SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

BLITZEM SEGURANCA LTDA DOUGLAS MACHADO ACOSTA MELYSSA MACHADO ACOSTA

Edital

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000769-90.2018.5.23.0008 : LEANDRO DE FREITAS DIAS : BLITZEM SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica(m) INTIMADO(S) o(a)(s) RECLAMADO: BLITZEM SEGURANCA LTDA, MELYSSA MACHADO ACOSTA, DOUGLAS MACHADO ACOSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para ciência do despacho/decisão descrito abaixo: "Vistos, etc. Valor da execução R$ 17.214,73 atualizado até 31/03/2023 - ID be4ef08 . 1. Autos conclusos diante da petição obreira sob id 629afbd requerendo seja o imóvel penhorado nos autos seja remetido à hasta pública. 2. Compulsando os autos verifico auto de penhora (fl; 35 do id 6f869a8) de 50% do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) - CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Avaliação do imóvel: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 2.1 Conforme certidão do OJAF, às fls. 34 do id.6f869a8, foi intimada Renata Aparecida de Queiroz Anastácio (ex esposa do réu), informando que está divorciada do executado Douglas Machado Acosta. Referiu que é proprietária de metade do imóvel penhorado no qual ela reside com seus filhos. O executado Douglas não foi encontrado para intimação. 2.2 Diante da informação da Sra. Renata, o reclamante foi intimado quanto ao imóvel ser residência da meeira (id 1ab332c), e requereu a remessa do imóvel para hasta publica. 3. Conforme o despacho id cbb8102, o executado foi intimado via EDITAL (id 6b666c8) acerca da penhora do imóvel, tendo decorrido prazo id 3577754. 3.1 Registro que o executado vem sendo citado/intimado, via edital, neste processo e em outros que tramitam nesta VT ( 0000214-73.2018.5.23.0008 ID 405da2a, 0000115-06.2018.5.23.0008, ID 730f0f7). Pois bem. Trata-se a matéria de proteção do bem de família, que é de ordem pública, e pode ser conhecida há qualquer tempo. A Lei 8.009/90 conferiu verdadeiro manto de proteção ao bem destinado a guarnecer a moradia da família, constituindo-se em garantia social. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Salvo as hipóteses excepcionalmente previstas, não se há de falar em penhora de imóvel destinado à moradia do devedor. Trata-se, pois, de impenhorabilidade absoluta e observado o princípio da dignidade da pessoa humana, no qual não se pode privar a pessoa de sua moradia, mesmo quando se trate de execução de créditos de natureza alimentar. Ainda, a Súmula 486 do STJ estabelece que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. No caso em tela, verifica-se, conforme certificado pelo OJAF (id 1ab332c), segundo informação da sra Renata, o casal se divorciou, metade do imóvel é dela e a outra metade é dele, e ela reside no imóvel com seus filhos. À luz de tais fatos, evidente, portanto, que o imóvel se trata de uma residência própria destinada à moradia de uma entidade familiar e, consequentemente, impenhorável. Além disso, intimado acerca da informação prestada pela ex esposa do executado, o exequente limitou-se a requerer a remessa do imóvel à hasta pública, não impugnação tal alegação ou comprovando situação diversa da alegada (ônus que competia ao exequente). Dessa forma, considerando que o imóvel em questão destina-se à moradia de sua entidade familiar, a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não pode ser afastada. Nesse contexto, ressalta-se o entendimento deste egrégio Tribunal, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. A preservação da entidade familiar, seja uni ou pluripessoal - ex vi do art. 1.723 do Código Civil e Súmula n.º 364 do STJ - firmou-se como direito fundamental de segunda dimensão, sob os auspícios dos arts. 6º e 226 da Carta Magna, bem como da Lei n.º 8.009/90, que aquilatam a família como base da sociedade, e protegê-la, pelo resguardo à moradia, significa blindar o denominado bem de família contra eventual penhora, ressalvados os estritos permissivos previstos na lei infraconstitucional. Assim, ainda que haja separação de fato do casal e o executado não resida no imóvel penhorado, no qual residem os demais integrantes da família, não há óbice ao reconhecimento do bem como de família. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0001352-37.2016.5.23.0108; Data de assinatura: 15-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) (grifei) E, no mesmo sentido é o entendimento do STJ: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OCUPADO POR EX-ESPOSA E FILHA MENOR. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão de origem diverge da jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família, insuscetível de penhora. Precedentes. AgInt no REsp 1.801.059/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; EREsp 1.216.187/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30/05/2014; REsp 1.095.611/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009; AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008; AgInt no AREsp 1.058.369/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 1.126.173/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.145.715/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17/09/2010; AgInt no REsp 1.669.123/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 03/04/2018. 3. Além disso, considerando que a finalidade da Lei nº 8.009/90 é proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e que o imóvel em discussão é indubitavelmente utilizado como residência por sua filha e ex-esposa, o fato desta possuir imóvel próprio, não impede o reconhecimento daquele como impenhorável, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.889.399/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) "CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 931.196 - RJ RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER JULGADO: 08/04/2008) (grifei) Diante do exposto, desconstituo a penhora do imóvel de matrícula 129.375 (1º RGI de Campo Grande/MS) penhorado na CP 0024195-97.2024.5.24.0007 - 7VT Campo Grande - TRT 24. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a 7VT Campo Grande - TRT 24. ao 1º RGI de Campo Grande/MS nos autos da CP 0024195-97.2024.5.24.0007 informando a desconstituição da penhora realizada sobre o referido bem imóvel, solicitando que pratique os atos necessários para baixa junto ao cartório. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho Intimem-se as parte autora (DJEN) e o 3º executado Douglas (edital)." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. ANA FLAVIA CARVALHO ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MACHADO ACOSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 259800621

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

Notificação

Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee7da5 proferida nos autos. 0000440-28.2023.5.05.0421 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO 2. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA 2. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRESTIGE SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prestige Servicos Ltda x Margarete De Queiroz Castro

ID: 259800643

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000440-28.2023.5.05.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESTIGE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

Notificação

Advogados:

TIBURTINO ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000440-28.2023.5.05.0421 : PRESTIGE SERVICOS LTDA : MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ee7da5 proferida nos autos. 0000440-28.2023.5.05.0421 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO 2. PRESTIGE SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. PRESTIGE SERVICOS LTDA 2. MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: PRESTIGE SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID.fb48eea, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DE QUEIROZ CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361671

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802134-39.2023.8.10.0120

ID: 261361682

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802134-39.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado pol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802134-39.2023.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - DF26296 Requerido(a): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sem que houvesse autorização expressa para tanto. Requereu, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Com a petição inicial, a autora anexou documentos comprobatórios dos descontos em sua aposentadoria, demonstrando o impacto em sua subsistência, especialmente em relação aos seus gastos com alimentação e medicamentos (ID. 115193222 e ID. 115193224). Citada, a ré apresentou contestação (ID. 105744253), na qual alegou preliminarmente a incompetência do juízo e impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, defendendo que a autora teria aderido voluntariamente à associação e usufruído dos benefícios oferecidos. Impugnou o dever de devolução dos valores e a ocorrência de danos morais. A autora apresentou réplica (ID. 115193220), rebatendo as preliminares levantadas pela ré e reiterando que jamais consentiu com sua inclusão na CBPA, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Argumentou que a ré não apresentou prova documental que comprovasse a regularidade da adesão e insistiu na restituição em dobro dos valores descontados, bem como na condenação por danos morais. Sobre a fase probatória, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da produção de provas (ID. 125380573). A autora declarou não ter interesse na produção de novas provas além das já anexadas (ID. 127633394), enquanto a ré permaneceu inerte, precluindo seu direito de indicar provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, CPC, que preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Os elementos probatórios que constam nos autos são suficientes para a formação da convicção deste magistrado, que, de acordo com o art. 370, parágrafo único, deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O Princípio da Celeridade Processual e da Duração razoável do Processo, protegidos constitucionalmente, devem ser efetivados de forma a evitar que sejam produzidas provas desnecessárias para o deslinde do processo, quando as provas que já foram produzidas bastarem. PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade da Justiça Inviável se falar em acolhimento da referida preliminar, pois a ora impugnante não se desincumbiu de demonstrar o alegado por documentos descritivos, sobretudo porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Da Incompetência Territorial No que se refere a preliminar de incompetência territorial ao argumento de que a relação objeto desta lide não é regida pelas relações consumeristas e que o juízo competente em situações como a posta nos autos é o da sede da pessoa jurídica reclamada, entendo de forma diversa. O caso dos autos rege-se indiscutivelmente pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandante encontra-se em condição de parte hipossuficiente, sendo patente a desproporcionalidade da relação negocial, o que impera as aplicações das disposições consumeristas, pelo que rejeito a preliminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO”. DECISÃO SANEADORA QUE REPUTOU APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE É ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FATO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, QUE É VÁLIDA. HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. DISTÂNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E O FORO ELEITO QUE OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062909-28.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2022) (TJ-PR - AI: 00629092820218160000 Campo Mourão 0062909-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) (grifo nosso) Razão que afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO CBPA que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. No caso, a parte requerida não juntou aos autos os documentos que comprovem a anuência da autora em autorizar pagamentos mensais por meio dos descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formar meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outro prisma, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos a autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Ademais, o autor é pessoa idosa, nascido(a) em 28.12.1958 (id 102940899), o que indica a sua hipervulnerabilidade, em razão da confluência do status de consumidor e de pessoa idosa, o que reafirma a tese da existência de dano moral indenizável. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR nula a cobrança sob título ‘’270 - CONTRIBUIÇÃO CBPA’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, valores deduzidos indevidamente totalizando R$99,00 (noventa e nove reais), em dobro, o equivalente a R$198,00( cento e noventa e oito reais), objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado saber julho de 2023 , conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. d) DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não tiver cessado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes