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Comercial Millano Ltda - Epp x Consult Center Do Brasil - Eireli e outros

ID: 326973885

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2018.8.08.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI SERASA EXPERIAN

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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EDUARDO CHALFIN

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THIAGO BRAGANCA

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BRUNO LINS DE AGUIAR

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BRENO LINS DE AGUIAR

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LARISSA MAIOLI SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 0000769-14.2018.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP REQUERIDO: CONSULT CENTER DO BRASIL - EIRELI, SERASA EXPERIAN Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogados do(a) REQUERIDO: BRENO LINS DE AGUIAR - PE27702, BRUNO LINS DE AGUIAR - PE27712, LARISSA MAIOLI SANT ANNA - ES28086 Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL MILLANO LTDA - EPP em face de CONSULT CENTER DO BRASIL – EIRELI E SERASA EXPERIAN, requerendo indenização por danos materiais Em síntese, o autor alega falha na prestação de serviço fornecido pela ré, uma vez que ao consultar sua base de dados para a aceitação de cheque, não constava nenhuma negativação no nome cliente, porém, ao descontar o cheque em instituição bancária, o mesmo foi devolvido por motivo de cancelamento. Por esta razão, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00. Apresentada resposta sob a forma de Contestação às fls. 35/44 pela primeira requerente, pugna pela inaplicabilidade do CDC, assim como pela improcedência da ação sob a alegação de ausência de elementos probatórios. A segunda ré por sua vez, apresentou contestação às fls. 114/125, alegando ilegitimidade passiva diante a inexistência de qualquer negócio jurídico firmado com a parte autora. Alegou, ainda, não ser a responsável pelas orientações de uso dos programas, bem como a inexistência de falhas no seu sistema. Decisão saneadora às fls. 280/282, na qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida, bem como fixou os pontos controvertidos. Manifestação do autor às fls. 285/298, pleiteando pela reconsideração da preliminar de ilegitimidade acolhida. Audiência de Instrução e Julgamento à fl. 306, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo requerente. É no que importa ao relatório. Decido. DA PRELIMINAR 1) Da ilegitimidade da Serasa S/A: Requer o autor a reconsideração de decisão saneadora proferida às fls. 280/282, na qual este juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Serasa S/A, diante a ausência de relação contratual firmada diretamente com o autor. Entretanto, entendo que o requerimento não merece ser acolhido, pelos motivos já expostos na decisão saneadora. Desta forma, mantenho os efeitos da referida decisão. DO MÉRITO Processo maduro para julgamento, concernente na verificação quanto a possibilidade do autor em ser indenizado por danos materiais devido ao vício na prestação de serviço e falha no produto adquirido, uma vez que foi orientada pelo representante da requerida a realizar as consultas de créditos de clientes pelo item “Crednet”, no qual apresentou falha na sistemática, comprometendo assim o funcionamento e finalidade pretendida, bem como lhe causando prejuízo financeiro. Pois bem, como já apresentado em decisão de fls. 280/282, mediante a descrição dos fatos narrados, a relação jurídica das partes é de caráter civil, visto que, não se afiguram presentes os requisitos aptos a qualificar o vínculo entre as partes como relação de consumo, visto que nitidamente a empresa autora não é a destinatária final do produto, utilizado em sua atividade econômica, e não se afigura a aplicação da Teoria Finalista Mitigada conforme as balizas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que não restou demonstrada nos autos sua vulnerabilidade. Desta forma, o ônus probatório deve ser aferido de acordo com as disposições do art. 373 do CPC, de modo que compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Em que pese têm-se a inaplicabilidade do CDC ao presente caso, a responsabilidade da requerida deve ser aferida objetivamente na forma preconizada no art. 931 do CC, verbis: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Assim, constata-se que a responsabilidade civil objetiva impõe a aplicação de medidas que obriguem empresas a repararem o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, independente de culpa. A autora arguiu que as consultas sempre foram realizadas no produto “Achei-Recheque”, não apresentando nenhum histórico de falhas. Entretanto, a partir da nova orientação do representante da requerida, passou a utilizar o produto "Crednet”, sob a justificativa de que as buscas seriam mais completas. Dessa forma, compulsando o autos, verifica-se: (i) o contrato com a inclusão dos produtos formalizado em 22/08/2017 às fls.14/15; (ii) nota fiscal da compra realizada datada em 23/02/2018 à fl.16; (iii) o histórico das consultas realizadas no produto "Crednet” indicado pelo representante da ré na data em que foi feita a compra, conforme fl. 19; (iv) o cheque apresentado com a respectivo cancelamento no verso às fls.17/18; (vi) o resultado da consulta realizado no nome do emitente do cheque através do produto “Crednet”, não constando nenhuma ocorrência, assim como o resultado de buscas feitas no produto que anteriormente manuseavam, “Achei-Recheque”, mencionando o cancelmaneto do cheque desde 02/08/2017, ambos às fls. 20/25. Além disso, o testemunho da ex-funcionária colhido em audiência, corrobora com os documentos acostados aos autos. Logo, restou evidenciado a falha no referido produto e na prestação de serviço fornecida pela requerida diante a informação errônea, assim como o dano causado ao autor. Em que pese, a requerida tenha postulado pela improcedência da presente demanda, não restou demonstrado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano material deve ser de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), conforme comprovação da nota fiscal, do cheque cancelado acostados nos autos e do erro operacional do produto. Assim, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos materiais para CONDENAR a requerida a restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, 21/03/2018, conforme Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o art. 85, §10, do CPC. Deverá o cartório proceder com a retificação do polo passivo da demanda, conforme decisão saneadora de fls. 280/282. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se. Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema. Juiz de Direito

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Tiago Pereira Penaforte x Brz Empreendimentos Portal Alto Das Oliveiras Spe Ltda e outros

ID: 326161245

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-36.2025.5.07.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA PENAFORTE

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ALTO DAS OLIVEIRAS SPE LTDA LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

CLOVIS FERNANDES

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JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO

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NATALIA FERNANDES SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000769-36.2025.5.07.0026 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA PENAFORTE RECLAMADO: LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO Destinatário(a): LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(a)(s) indicado(a)(s) no campo "DESTINATÁRIO" notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL no dia 18/08/2025 09:20 horas, que se realizará na modalidade: TELEPRESENCIAL: Sala de audiências virtual da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A PARTE DEVERÁ COMPARECER COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Entrar na reunião pela internet utilize o link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/4138008436?pwd=b3R1VWx4dkFPOXZuSnVZSnB0bEtIdz09 pelo aplicativo ou site zoom.us utilize estas credenciais ID da reunião: 4138008436 Senha de acesso: 592090 Caso necessite de ajuda poderá acessar https://www.trt7.jus.br “Audiências Telepresenciais” que além de Tutoriais e Manuais terá um caminho alternativo, localizando Unidade Judiciária : Vara do Trabalho de Iguatu e clique em Sala de Audiências ZOOM https://www.trt7.jus.br A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. IMPORTANTE Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 1. A(s) testemunha(s) e parte(s) a ser(em) ouvida(s) em instrução deverá(ão) acessar o ambiente virtual (plataforma ZOOM) antes do horário previsto para início da audiência, capacitada(s) para o uso da ferramenta ZOOM. 2. Caso a parte ou testemunha não tenha meios ou capacidade técnica para acesso a audiência virtual, SOZINHA, EM LUGAR DISTINTO DAQUELE EM QUE SE ENCONTRA O PROCURADOR OU A PARTE QUE INDICOU A TESTEMUNHA, poderá comparecer pessoalmente, antes do horário previsto para início da audiência, na sala de audiências da Única Vara do Trabalho de Iguatu, endereço RUA JOSE DE ALENCAR, s/n, BUGI, IGUATU/CE - CEP: 63501-005. identificando-se na Secretaria da Vara como parte ou testemunha. 3. O não cumprimento ao quanto acertado nos itens 1 e 2 importará preclusão da referida prova caso se trate de testemunha ou confissão caso se trate da parte autora ou ré. 4. Eventual não acesso ou interrupção de conexão da parte ou da testemunha que tenha optado pelo acesso virtual importará confissão, caso seja parte, ou preclusão da prova, caso se trate de testemunha, considerando a prévia faculdade estabelecida no item 2 de comparecimento presencial ao ato. 5. A tolerância eventual quanto à falta às presentes condições convencionadas, especificamente quanto a uma das testemunhas ou parte, não desnatura a obrigação processual quanto às outras, sujeitando-se à deliberação judicial. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Dúvidas pode encaminhar para o e-mail: varaigu@trt7.jus.br. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas emhttp://www.trt7.jus.br/pje/ A petição inicial e documentos do processo poderão ser acessados em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o mozilla firefox e digitando o número no inferior deste documento identificado como Código Localizador da Certidão. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. Notificação encaminhada aos CORREIOS via eCarta. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). IGUATU/CE, 15 de julho de 2025. FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CIBELE PEREIRA LOPES

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Maria Osmandina Carneiro Do Nascimento x Municipio De Caninde

ID: 262852863

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-82.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-82.2024.5.07.0022 : MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab41ffb proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA OSMANDINA CARNEIRO DO NASCIMENTO

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Liliane Aparecida Pinheiro Abreu x Municipio De Caninde

ID: 263177662

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000769-48.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-48.2025.5.07.0022 : LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU : MUNICIPIO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000769-48.2025.5.07.0022 : LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90960f8 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE APARECIDA PINHEIRO ABREU

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Malacarne E Malacarne Ltda - Me x Maria Juliana Cardoso Schmoller

ID: 261461470

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MALACARNE E MALACARNE LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

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LUIZ ALBERTO BREZINSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000769-46.2025.8.16.0087 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$652,99 Exequente(s): Malacarne e Malacarne Ltda - ME Executado(s): MARIA JULIANA CARDOSO SCHMOLLER 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias), sob pena de penhora (arts. 827 e 829, CPC). Conste da comunicação que havendo interesse no pagamento parcelado, previsto no art. 916 do CPC, deverá apresentar requerimento acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. Faça-se constar, ainda, que os embargos poderão ser opostos em audiência de conciliação, que será designada assim que efetuada a penhora (art. 53 da Lei nº 9.099/95). 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias quanto a eventual quitação. 3. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 4. Sendo requerida a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deverá ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte, sem dar ciência do ato a parte executada, deverá a secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), ficando autorizada a repetição programada (teimosinha) pelo número de dias requerido pela parte, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também por meio do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da parte executad será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora online, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, por meio do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), considerando que tal mecanismo não substitui a penhora, ou seja, o ato concreto que é realizado pelo Oficial de Justiça, deverá a secretaria intimar o credor para, em 15 (quinze) dias, informar o paradeiro do(s) referido(s) veículo(s), a fim de que seja formalizada a penhora, sob pena de levantamento da restrição e extinção da execução. b.1. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. b.2. O Oficial de Justiça deverá fazer constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização em relação ao valor de mercado do bem. c) Vindo o credor a requerer seja nomeado como fiel depositário do veículo, faça-se constar do mandado de penhora/avaliação também a ordem de remoção, haja vista que a norma processual que confere primazia ao exequente para o depósito em seu poder dos bens penhorados - §1º, art. 840, CPC -, agregando-se o fato que a Comarca não conta com depositário público. c.1. O oficial de justiça deverá descrever por completo o estado do bem no momento do depósito e remoção e o credor deverá assumir formalmente o compromisso de preservá-lo, mantendo-o em lugar seguro e protegido, livre de deterioração, exceto aquelas inerentes à depreciação natural, além de estar impossibilitado de se utilizar do bem para quaisquer finalidades. c.2. Caso constate o oficial de justiça alguma situação a sinalizar pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC, e, portanto, na ineficácia futura da constrição, deverá mantê-lo com a parte executada, a ser nomeada como depositário, narrando os fatos pormenorizadamente na certidão. c.3. O credor deverá arcar com os custos necessários ao cumprimento da medida, além de indicar, em 05 (cindo) dias após o cumprimento, o local onde o bem ficará guardado. d) Em seguida, deverá ser intimado a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. e) Ainda para o caso de ser exitosa a diligência de penhora, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento do feito, indicando especialmente se pretende a adjudicação ou a expropriação em hasta pública (arts. 876 e 880 do CPC). f) Se, efetivadas as buscas, constatar-se a existência de veículo que se encontra alienado fiduciariamente, sem proceder-se ao bloqueio, nesse momento, o exequente deverá ser intimado a manifestar-se se pretende a penhora dos direitos aquisitivos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária. f.1. Se o exequente o pedir, proceder à restrição junto ao Sistema. Após, oficiar ao credor fiduciário requisitando informar: I — Se houve ou não a quitação do contrato; II — Se não houve, quantas são as parcelas pagas e vincendas, e seu valor; e III — Se houver parcelas inadimplidas, quantas são. g) Sendo inexitosa a tentativa de localização do veículo, deverá ser intimado o credor a manifestar-se, expondo se concorda com o levantamento do bloqueio e indicando as medidas para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930465

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930491

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Janeide Costa Da Silva x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda

ID: 327756326

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Edital

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA EDITAL PJe - JT Fica(m) a(s) reclamada(s) FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA intimada(s), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte notificação inicial: DESTINATÁRIO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência única: 12/08/2025 10:20. NOTIFICAÇÃO PJe-JT Foi ajuizada, nesta Vara do Trabalho a presente ação em desfavor de V.Sa., conforme dados constantes no cabeçalho desta notificação. Em razão disso, fica V.Sa. intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA a se realizar em 12/08/2025 10:20, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA , nos moldes da súmula n. 74 do c. TST e artigos 843 e 844 da CLT. Caso a parte reclamada seja pessoa jurídica de direito público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que a instruem. Alternativamente, Vossa Senhoria poderá apresentar a defesa oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria constitua advogado, este poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: cópias do contrato social e do cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, carta de preposição e instrumento procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Atente-se que inexistindo acordo, a audiência seguirá com a instrução, de forma que, sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, observando-se as diretrizes do art. 818 da CLT, inclusive TESTEMUNHAIS até 3 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 2 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis com o decoro da audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: ficha de registro de empregado; controles de frequência (cartões de ponto ou folhas de ponto); comprovantes de pagamento salarial e de recolhimento do FGTS; termo de rescisão do contrato de trabalho e as guias do seguro-desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constarem da reclamação trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (adicionais de insalubridade ou de periculosidade; indenização acidentária por danos morais ou materiais; reintegração no emprego de gestante, de trabalhador acidentado ou de membro da CIPA), deverá a empresa reclamada digitalizar, juntamente com sua defesa, dentre outros e conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao reclamante ou ao seu local de trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: perfil profissiográfico previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); comunicação de acidente de trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); atestados de saúde ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); ficha de investigação e análise de acidente de trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); ata da reunião extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); comprovantes de fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91); laudo de análise ergonômica do trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); programa de controle médico de saúde ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); programa de prevenção de riscos ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); comprovante de registro atualizado do SESMT na SRTE (item 4.17 da NR-04: SESMT); e atas de eleição e de instalação e posse dos membros da comissão interna de prevenção de acidentes. As partes, advogados e testemunhas deverão seguir todo o regramento atinente à entrada no prédio do TRT e nas varas, a exemplo da documentação pessoal com foto, bem como o uso facultativo de máscara, e ainda, observadas as diretrizes abaixo, nos termos do que dispõe o Ato Conjunto TRT21-GP /CR nº 002/2020: - o acesso aos prédios para participação em audiência será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o (a) convidou, em caso de ser testemunha; - a permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunha com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento; - os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Ditos arquivos podem ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento": Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071612433544000000022833904 Mandado de Notificação de Audiência dia 12 de agosto 2025 Mandado de Intimação / Notificação 25071509125725200000022818672 Intimação Intimação 25071509125664600000022818671 Decisão Decisão 25071508330344100000022818136 Certidão de Distribuição Certidão 25071422083633200000022816733 Substabelecimento - Miguel Gustavo1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071410425646600000022808077 pix 2024 02 07 Documento Diverso 25071410425580100000022808076 comprovante de residencia Documento Diverso 25071410425499200000022808074 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071410425432100000022808073 Contrato e Procuração - Janeide Costa da Silva Procuração 25071410425140300000022808071 CTPSDigital_06586797403_28-05-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071410424772800000022808067 Petição Inicial Petição Inicial 25071410405200500000022808032 NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

ID: 328445191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-47.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): JOSEFA ELVIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA ELVIRA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.11.2021, contudo, não recebeu nove meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. No entanto, não trouxe aos autos prova de que a requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos da impugnada para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (meses) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138838453 – Portaria 028/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (dois) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849333

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDERSON COELHO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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