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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Luzia Da Silva Ferreira e outros

ID: 322536477

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-41.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO : Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA : Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA AGRAVADO : MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO : Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Luzia Da Silva Ferreira e outros

ID: 322536510

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000571-41.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA

Polo Passivo:

MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON DA SILVA DE PINHO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000571-41.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA ADVOGADO : Dr. DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES ADVOGADA : Dra. ANDREA MENEZES DA SILVA ADVOGADA : Dra. MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO AGRAVADO : MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA AGRAVADO : MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA ADVOGADO : Dr. ADILSON DA SILVA DE PINHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso .4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUZIA DA SILVA FERREIRA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062072

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062090

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062109

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062130

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Carolina Pamponet Da Cunha Moura e outros

ID: 328062144

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000538-72.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

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JULIANO SILVA LEITE

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000538-72.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA ADVOGADO: Dr. JULIANO SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. MARCOS FREITAS RIBEIRO GPACV/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II , aspecto que obsta oseguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art.896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ressalte-se o precedente (grifos aditados) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITOPRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O TribunalRegional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autoraefetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado acomplementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência derecursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado oindeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nessecontexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar aimpossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentosapresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade dejustiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falarem negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e aocontraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidouo entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem serconcedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com asdespesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravantealegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou ainsuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeirasrevestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento dapropositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamentoreferentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção dereceitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 07/05/2025, às 12:48:10 - 82b6b28 os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem àinequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuircondições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento(ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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Natal Pereira Da Silva x O M Araujo e outros

ID: 255954893

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O M ARAUJO OZIEL MESQUITA ARAUJO

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M ARAUJO, OZIEL MESQUITA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9a14 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 05/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 1.PROCURAÇÃO Procuração 25040111253450800000045893107 SUBSTABELECIMENTO GERAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040111294634700000045893255 3.CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040111294651500000045893256 2.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040111253544300000045893109 3.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040111294687800000045893257 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25040111294709600000045893258 5.CNPJ_RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040111294740000000045893259 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25040111294755200000045893260 Petição Inicial Petição Inicial 25040111244095600000045893074 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAL PEREIRA DA SILVA

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Industria Ceramica Santa Marta - Eireli x Mm Juízo Titular Da Vara Do Trabalho De Timbaúba

ID: 278092220

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001235-38.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

Polo Passivo:

MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA MSCiv 0001235-38.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI IMPETRADO: MM JUÍZO TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388006c proferida nos autos. PROC. TRT6 No 0001235-38.2025.5.06.0000 (MS) Impetrante: INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI Impetrado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA/PE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI, atacando a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, proferida nos autos da ação originária tombada sob o nº 0000782-55.2015.5.06.0271. A empresa Impetrante, em sua inicial, alega a existência de lesão ao seu direito líquido e certo em decorrência de ato praticado pela autoridade dita coatora. Inicialmente, discorre acerca do cabimento do remédio processual apresentado. Informa que o presente é ajuizado em razão da existência de “decisão judicial que determinou prazo para pagamento de parcelamento descumprido em arrematação, ato lesivo ao direito do Impetrante, medida inviável e incabível que compromete o devido processo legal.”. Cita o artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Registra que inexiste débito a ser discutido nos autos originários; que todos os valores foram quitados, havendo necessidade de real proteção do bem, mantendo-o em cuidados de seu fiel depositário. Requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento. Prossegue sustentando que “O juízo a quo proferiu decisão, onde o M.M. juízo fere diretamente o direito do impetrante. Trazendo riscos diretos ao devido processo legal e comprometendo a ordem jurídica, prosseguiu com a execução trazendo ao feito concedendo prazo não requerido para pagamento de parcelas em atraso, sem considerar a anulação do mesmo, promoveu arrematação e ignorou os pedidos.”. Relata que o imóvel por ela constituído foi levado a leilão, tendo sido avaliado em R$1.833.660,00 (um milhão oitocentos e oitenta e três mil e seiscentos e sessenta reais); que mesmo não havendo débitos trabalhistas a serem executados, eis que demonstrado nos autos o recolhimento das referidas custas processuais e o recolhimento das verbas previdenciárias, o Juízo de origem prosseguiu com a arrematação. Ressalta-se que mesmo com as verbas recolhidas e as custas pagas, o juízo coator procedeu com o leilão e arrematação, desconhecendo o pedido de anulação de ato no ID nº 0a0a430. Destaca não caber ao Juiz do Trabalho executar ou cobrar débitos previdenciários. Sustenta que o bem leiloado foi arrematado por preço vil; por valor menor que 50% do bem. Assevera que, tendo sido dada a quitação do débito, faz-se necessária a retomada da sua posse no bem sub judice. Ressalta o descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido. Requer que seja anulado o leilão realizado e tornado sem efeito o auto de arrematação expedido. Ademais, afirma existirem os pressupostos da concessão da liminar pleiteada, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, os quais ensejam o deferimento da providência liminar. Requer, em sede de decisão liminar, a determinação para que seja suspensa a decisão até o julgamento do presente mandado de segurança. No mérito, pugna para que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Pede provimento. É o que importa relatar. Com a inicial, a procuração (ID f1de771 e ID f1de771); o ato impugnado, ID fc8f70; e alguns documentos da ação de base, bem como cópia da sentença proferida nos autos ETCiv 0000627-37.2024.5.06.0271 (ID 4324a7a). Litisconsortes indicados, conforme ID ba3bbca. Pois bem. Quanto à medida postulada pela Impetrante, não obstante os argumentos lançados, forçoso reconhecer que a presente ação mandamental encontra óbice intransponível ao seu regular processamento, pelo que dispõe o §5°, do artigo 6° e o caput do artigo 10, da Lei 12.016/09; o artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e o artigo 485, I, do CPC. No caso, o mandado de segurança se volta contra decisão proferida pelo Juiz singular nos autos da Reclamação Trabalhista tombada sob o n. 0000782-55.2015.5.06.0271, que tem o seguinte teor, textual: [...] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de execução, onde foi determinada a penhora e alienação judicial do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V". Verifico dos autos que o Sr. RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO arrematou o referido imóvel, comprometendo-se a pagar 25% do valor da arrematação (R$ 183.366,00) à vista e mais 30 parcelas no valor de R$ 18.336,60, sem juros e sem correção, totalizando R$ 550.098,00. Após a arrematação, em 19 de agosto de 2024, foi ajuizado por VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE o processo de Embargos de Terceiro nº0000627-37.2024.5.06.0271, alegando que firmou contrato de arrendamento com o antigo proprietário do imóvel em 25/05/2014, com prazo de vigência até 30/12/2028, pugnando pela manutenção na posse do bem até o término do contrato. A referida ação de Embargos foi julgada procedente, determinando a manutenção do contrato de arrendamento até seu termo final (30/12/2028). Ocorre que, após acurada reanálise dos autos, foi trazido ao conhecimento deste juízo que a mesma questão já havia sido objeto de apreciação e julgamento pela Justiça Comum, em 05 de agosto de 2024!!, nos autos do processo nº0000769-26.2022.8.17.2770, onde foi decidido pela inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, sendo que o arrendatário, de má-fé, ocultou tal informação ao ajuizar os Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho. Eis o teor da sentença original: “SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de medida liminar, ajuizada por Vicente Henrique César de Albuquerque, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de Ranilson José Marinho do Passo, igualmente qualificado. Narrou o autor que em maio de 2019 firmou contrato de arrendamento de 38 há (trinta e oito hectares) da terra nua da propriedade rural denominada Fazenda Santa Marta, localizada na Zona Rural do Município de Itambé, de propriedade de Magno José de Andrade Gomes, pelo prazo de 08 (oito) safras, com início em 25.05.2019 e término em 30.12.2028, para fins de plantio de cana-de-açúcar, devidamente averbado à margem do registro de imóveis de Itambé/PE. Ocorre que o proprietário do imóvel arrendado, Magno José de Andrade Gomes, que também é proprietário da Indústria Cerâmica Santa Marta – EIRELI, que funciona na área remanescente da propriedade arrendada, devido a reclamações trabalhistas dessa empresa, que tramitam na Vara do Trabalho de Timbaúba/PE, sofreu penhora da área total da Fazenda Santa Marta, 41,69 há (quarenta e um hectares e sessenta e nove ares), dos quais 38 (trinta e oito hectares) encontram-se arrendados ao autor. Asseverou que nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000782-55.2015.5.06.0271, a Fazenda Santa Marta foi levada a hasta pública e arrematada pelo demandado Ranilson José Marinho do Passo, em 25.07.2022, que, muito embora não tenha sido expedido o auto de arrematação, nem havido a respectiva homologação da arrematação da propriedade rural, o demandado passou a ameaçar frequentemente a legítima posse do demandante, dizendo que vai invadir a área, cortar e vender a cana-de-açúcar plantada, o que motivou o autor a ajuizar a ação e registrar a ocorrência na delegacia de polícia. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para que o requerido se abstivesse de entrar na Fazenda Santa Marta e/ou praticar direta ou indiretamente qualquer ato em relação à cana-de-açúcar plantada, aplicando-se multa pecuniária em caso de descumprimento. No mérito, requereu o julgamento procedente do pedido, confirmando-se o teor da medida liminar. (…) DO MÉRITO De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere-se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor Assinado eletronicamente por: JOAO CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA RODRIGUES - Juntado em: 07/08/2024 22:54:58 - 798d6dfFls.: 8 do advogado do réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (correspondente ao montante relativo à cinco safras restantes). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 05 de agosto de 2024” Diante deste quadro, passo à análise da situação. FUNDAMENTAÇÃO Da coisa julgada. Possibilidade excepcionalíssima. Caracterização. Competência material. Justiça comum e Justiça do Trabalho. Segurança Jurídica. De início, cumpre registrar que a coisa julgada constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, além de ser um dos fundamentos da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 4º, estabelece que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”, sendo que, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Seus efeitos transcendem os limites subjetivos da lide, vinculando as partes e terceiros em relação à questão decidida. No caso em apreço, verifico a existência de decisão anterior da Justiça Comum (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770) que já havia apreciado e julgado a questão relativa à oponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, decidindo pela inoponibilidade. Considerando que o Interdito Proibitório, ação de natureza possessória, é de competência da Justiça Comum, e os Embargos de Terceiro, quando opostos em execução trabalhista visando a desconstrição de bem penhorado em decorrência de dívida trabalhista, são de competência da Justiça do Trabalho (artigo 676 do CPC c/c artigo 884 da CLT), em princípio, as decisões proferidas em cada uma dessas jurisdições não produziriam coisa julgada material uma sobre a outra, em razão da incompetência absoluta em razão da matéria. Entretanto, a análise da possibilidade teórica e jurídica de reconhecimento da coisa julgada material no caso específico em que ambas as decisões versam sobre o mesmo imóvel exige uma análise mais aprofundada, considerando a potencial sobreposição de questões e a necessidade de evitar decisões conflitantes. E, por situações limítrofes com a presente, doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionais, a possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material entre decisões proferidas em jurisdições distintas, desde que haja uma identidade substancial de objeto e causa de pedir, e que a questão decidida na primeira ação seja prejudicial à análise da segunda. Nesse sentido, parcela da doutrina e alguns julgados, embora com cautela, admitem a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada material em situações limítrofes, visando a segurança jurídica e a evitar a perpetuação de litígios sobre o mesmo bem No presente caso, embora as ações tenham sido propostas em esferas distintas (Justiça Comum e Justiça do Trabalho), é necessário considerar que o imóvel em questão é o mesmo e que as decisões proferidas nas duas esferas judiciais têm efeitos sobre a posse do bem. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em situações onde há identidade de partes e de objeto, é possível o reconhecimento da coisa julgada material, mesmo que as ações tenham tramitado em diferentes ordens jurisdicionais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de coexistência de decisões que, embora proferidas em esferas distintas, tratem do mesmo bem e das mesmas partes, desde que respeitados os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Ademais, a doutrina também aponta que a proteção da coisa julgada deve prevalecer, independentemente da jurisdição em que a decisão foi proferida, desde que observados os requisitos legais para a configuração da coisa julgada. Assim, a decisão transitada em julgado (ou, no mínimo a litispendência) naquela demanda prejudicara o processamento dos Embargos de Terceiro nº 0000627- 37.2024.5.06.0271. Que foram ardilosamente ajuizados 14 dias após a sentença da Justiça Comum. Fato que, se conhecimento deste juízo trabalhista, teria imposto a imediata extinção do feito (Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271) sem julgamento de seu mérito. Com efeito, este Juízo ao exame dos documentos carreados, reputa consistente o óbice. Ou seja, concretamente divisada não só a igualdade de partes no plano jurídico-formal a ensejar caracterização do entrave processual. Tidas a ação originalmente intentada. Sobressaindo nítida a mesma causa petendi (próxima e remota) e a identidade de objetos em seu conjunto. Analisando os autos, extrai-se a existência de sentença Judicial que julgara improcedente a demanda originalmente aforada pelo Arrendatário VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE. Afinal, naquele processo originário, reconhecera-se a total falta de oponibilidade e sustentação do Direito invocado pelo Arrendatário. Sentença esta que possui efeito de coisa julgada. Vejamos o teor da análise sentencial:., Veja o teor meritório da decisão (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770): “De início, insta salientar que é incontroverso o fato de que a penhora recaiu sobre o imóvel na data de 25.02.2019, sendo devidamente averbada na matrícula correspondente. Some-se a isso, o fato de que o contrato de arrendamento foi firmado em 25.05.2019 e somente foi averbado em 17.03.2021, consoante se infere da certidão de inteiro teor, juntada pelo requerido através do id 136629074. Ou seja, era de conhecimento público que na ocasião da formalização do contrato de arrendamento rural, a propriedade encontrava-se penhorada. Assim, o cerne da questão, cinge-se à aferição dos efeitos do contrato de arrendamento rural em imóvel previamente penhorado. Sobre esse aspecto, diante do registro na matrícula do imóvel, o autor possuía prévia ciência acerca da existência da penhora que recaía sobre a propriedade, de modo que assumiu o risco de celebrar contrato de arrendamento rural e de realizar plantação posteriormente à penhora. Saliente-se que embora a penhora do imóvel não resulte na perda da propriedade, ela implica na perda da posse, razão pela qual, o contrato de arrendamento rural formalizado em momento posterior a ela, é considerado de risco, uma vez que a posse que o sustenta é de má-fé, e por consequência, havendo a arrematação após a penhora, não exsurge qualquer direito em favor do arrendatário. Além disso, também com a competente arrematação, há a perda da propriedade do arrendador, surgindo, para o arrematante, o direito de ser imitido na posse, até mesmo porque, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade. Sendo assim, deve o arrematante receber a propriedade livre de ônus, sem que subsista qualquer direito real ou pessoal ao arrendador e por consequência, também ao arrendatário, mormente quando o contrato foi firmado após a realização da penhora e extinto o direito de propriedade do arrendador. É também nesse sentido que determina o art. 26 do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra: (…) Conforme exposto, da simples leitora do dispositivo legal, infere- se que uma vez extinto o direito de propriedade do arrendador sobre a área, como ocorreu na hipótese sob exame, em que o bem foi objeto de penhora, culminando na sua arrematação por terceiro, o arrendamento rural também se extingue, sobretudo porque foi formalizado em momento posterior à penhora, conforme supracitado. Esse é o entendimento que predomina nos tribunais pátrios, consoante abaixo delineado. (…) Saliente-se que não se desconhece a previsão estatuída no art. 92, §5º do Estatuto de Terras (Lei nº 4.504/64), no sentido de que a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub- rogado nos direitos e obrigações do alienante. Contudo, esse dispositivo somente é aplicável para aquelas hipóteses em que o contrato de arrendamento rural é firmado antes da penhora, portanto, alicerçado na posse de boa-fé, que não é a situação do caso em análise, vez que a penhora antecedeu o contrato de arrendamento, já que o contrato foi firmado em 25.05.2019, sendo averbado apenas em 17.03.2021, enquanto a penhora foi averbada em 25.02.2019. Desse modo, não é possível ser mantido o arrendamento após a alienação judicial da propriedade, razão pela qual, resta afastada também a incidência do art. 92, § 5º do Estatuto da Terra. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a medida liminar de id 132966053 ao passo em que INACOLHO O PEDIDO contido na exordial e consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito. Expeça-se, imediatamente, mandado de imissão de posse em favor do requerido RANILSON JOSÉ MARINHO DO PASSO.” Ademais, o arrematante adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus, não estando obrigado a respeitar o contrato de arrendamento firmado pelo executado anteriormente à arrematação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto à inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, a jurisprudência caminha no mesmo sentido da sentença proferida no interdito proibitório: No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. DÍVIDAS ANTERIORES. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. A arrematação em hasta pública é forma de aquisição originária da propriedade. Por conseguinte, o bem é transferido ao arrematante livre dos ônus que sobre ele incidiam. 2. Recurso especial provido" (REsp 1648486/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/06/2017). O Tribunal Superior do Trabalho também já se manifestou sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ARREMATANTE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ANTERIORES. [...] A arrematação judicial, enquanto forma originária de aquisição da propriedade, afasta a necessidade de averiguação acerca de eventuais vícios existentes antes da arrematação, dentre os quais se incluem os contratos pactuados anteriormente pelo executado" (AIRR - 154500-53.2006.5.02.0030, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017). No caso concreto, tendo em vista que já existe decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que declarou a inoponibilidade do contrato de arrendamento ao arrematante, impõe-se o reconhecimento da falta de suporte à tese do Arrendatário, além da configuração de coisa julgada. Configurada, pois, a tríplice identidade. Portanto, os pedidos formulados – NAS DUAS AÇÕES - decorrem do exercício da posse, do contrato de arrendamento e arrematação enfocados, de forma idêntica, nos processos (Processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770 – Justiça comum) e Embargos de Terceiro (nº 0000627-37.2024.5.06.0271) havido entre os litigantes. E com existência e efeitos prévia e originalmente apreciados no processo 0000769-26.2022.8.17.2770 Pelo que nula sua (re)apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada. Sobre a temática são deveras pertinentes as colocações do Professor Luiz Guilherme Marinoni : “A declaração contida na sentença nada mais é do que a concreção da norma abstrata. Como pondera Ovídio Baptista da Silva, ‘o chamado efeito declaratório da sentença , ou sua eficácia declaratória, corresponde ao juízo de subsunção praticado pelo julgador, ao considerar incidente no caso concreto a regra normativa constante da lei’. De fato, a coisa julgada nada mais é do que o reflexo da ordem jurídica abstrata no caso concreto; se a regra abstrata é (ao menos em princípio, e enquanto a necessidade social estiver acorde com ela) imutável, também a regra concreta assim deve ser. E, considerando que na sentença o juiz ‘concretiza’ a norma abstrata, fazendo a lei do caso concreto, nada mais normal que essa lei também se mostre imutável. (...) A coisa julgada é fenômeno típico e exclusivo da atividade jurisdicional. Somente a função jurisdicional é que pode conduzir a uma declaração que torne efetivamente imutável e indiscutível. Através do fenômeno da coisa julgada, torna-se indiscutível - seja no mesmo processo, seja em processos subsequentes – a decisão proferida pelo órgão jurisdicional, que passa a ser, para a situação específica , a ‘lei do caso concreto’. Com isso, se em ulterior processo alguém pretender voltar a discutir declaração transitada em julgado, essa rediscussão não poderá ser admitida. A isso é que denomina efeito negativo da coisa julgada, impedindo-se que o tema já decidido (que tenha produzido coisa julgada) venha ser novamente objeto de decisão judicial. Por outro lado, a coisa julgada também operará o chamado efeito positivo, vinculando os juízes de causas subseqüentes à declaração proferida (e transitada em julgado) no processo anterior. (...) Quer dizer que a imutabilidade decorrente da declaração transitada em julgado somente pode dizer respeito ao caso em relação ao qual a declaração foi produzida. (...) Mais que isso, mesmo para o caso específico, a imutabilidade apenas se manifestará entre as mesmas partes (perante as quais a declaração foi obtida), e enquanto permanecerem intocadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, como se verá adiante, pois somente assim pode-se afirmar que se estará diante do mesmo caso concreto. (...) Portanto, o impedimento de se discutir certa questão em juízo em decorrência da coisa julgada exige que se tenha ação repetida, ou seja, ação idêntica àquela que foi anteriormente ajuizada. (...) Nesse sentido, vale lembrara lição de ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, que pontificam que ‘e através desta tríplice identidade – de sujeitos, do pedido e da causa de pedir – que se define a extensão do caso julgado’. (...) Novas decisões, contrárias à declaração presente na sentença, somente serão proibidas se, e somente se, refletirem litígio envolvendo as mesmas partes diante da mesma causa de pedir. (...) NOTE-SE QUE, AGORA, E ESPECIFICAMENTE PARA PROTEGER A DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, TODO O MATERIAL RELACIONADO COM O PRIMEIRO JULGAMENTO FICA PRECLUSO, INVIABILIZANDO SUA REAPRECIAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO SUBSEQÜENTE. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque mantêm relação direta com o material da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Isto não que dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, UMA VEZ JULGADA A CONTROVÉRSIA, E ELEBORADA A REGRA CONCRETA DO CASO, TODO O MATERIAL UTILIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA ATINGIR ESSA DECLARAÇÃO TORNA-SE IRRELEVANTE E SUPERADO (MESMO QUE, SOBRE ELE, NÃO SE TENHA O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTADO EXPRESSAMENTE, OU COMPLETAMENTE). Por essa razão, a preocupação com o ‘julgamento implícito’, ou com a EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, só tem relevância se houver possibilidade de ofensa (NA SEGUNDA AÇÃO) à coisa julgada já formada. (...) ISTO SIGNIFICA QUE A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES LOGICAMENTE SUBORDINADAS APENAS PREVALECE EM FEITOS ONDE A LIDE SEJA JÁ DECIDIDA, OU A MESMA TENHA SOLUÇÃO DEPENDENTE DA QUE SE DEU À LIDE JÁ DECIDIDA. FORA DESSAS RAIAS, FICAM ABERTAS À LIVRE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO AS MENCIONADAS QUESTÕES, INDENPENDETEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVÊ-LAS DE FATO EXEMINADO, OU NÃO, O PRIMEIRO JUIZ, AO ASSENTAR AS PREMISSAS DE SUA CONCLUSÃO ”1 Em suma, foram deduzidos a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos formulados. Assim, a pretensão ora deduzida encontra-se alcançada pela res judicata. Friso: O PROCESSO ANTERIOR (ação de interdito proibitório) EM SEU CONJUNTO REVELA IDENTIDADE COM O OBJETO DOS Embargos de Terceiro (nº0000627-37.2024.5.06.0271) . Caracterizada a coisa julgada, em face da identidade de partes, causa de pedir e pedido nas demandas. Recorde-se ser vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas (CPC), porque se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderia opor, com o trânsito em julgado da decisão de mérito (CPC), nem pode o julgador conhecer de questões já decididas substancialmente e marcadas pela qualidade da coisa julgada (art. 836, CLT). Logo, porque os pedidos são ontologicamente iguais, bem como homogêneo o pólo passivo (no plano jurídico-formal), há identidade nas demandas, razão pela qual se acolho a preliminar de coisa julgada. De modo a reputar nula a decisão por mim proferida no bojo dos Embargos de Terceiro (nº 0000627- 37.2024.5.06.0271). Da má-fé Processual. Agregue-se que o Arrendatário, agindo de má-fé, ingressou com nova ação (Embargos de Terceiro) na Justiça do Trabalho, 14 dias após a sentença na Justiça Comum, omitindo a existência da decisão anterior (onde teve sua pretensão julgada improcedente!), o que caracteriza violação ao dever de probidade processual previsto no artigo 5º do CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Tal conduta configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Sobre o tema, o Professor Edgard Hermelino Leite Junior ensina em A importância da lealdade processual no sistema jurídico: “A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa e transparente, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e defender seus interesses. Segundo doutrinadores, a lealdade processual implica em uma conduta ética por parte dos litigantes, que devem evitar qualquer tipo de manobra que possa distorcer ou atrasar a administração da justiça. Segundo Humberto Theodoro Júnior, "o dever de comportamento, segundo a boa-fé imposto a todos os que participam do processo civil, é inerente à própria garantia do devido processo legal outorgada pela Constituição"1. Em complemento, a jurisprudência do STJ reafirma a importância desse princípio. Em diversas decisões, o STJ tem enfatizado que a falta de lealdade processual pode resultar em sanções processuais, como a imposição de multas e a declaração de nulidade de atos processuais. Na prática, a lealdade processual se manifesta em diversas formas, incluindo: Verdade dos fatos: as partes devem apresentar os fatos de maneira verdadeira e completa, sem omitir informações relevantes ou distorcer a realidade. Evitar litígios desnecessários: é esperado que as partes evitem a judicialização desnecessária de conflitos, buscando resolver questões de forma amigável, sempre que possível. Cumprimento de prazos e decisões: as partes devem cumprir os prazos processuais e as decisões judiciais, evitando estratégias dilatórias que prejudiquem o andamento do processo. Transparência nas alegações: as alegações feitas pelas partes devem ser claras e objetivas, facilitando a compreensão dos fatos e argumentos pelo juiz e pela parte adversária (https://www.migalhas.com.br/depeso/413604/a-importancia-da-lealdade-processual-no-sistema-juridico”). No mesmo sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A boa-fé objetiva processual orienta a interpretação da postulação e da sentença, permite a identificação do abuso do direito processual e atua como uma cláusula geral que proíbe o comportamento contraditório nas relações jurídicas processuais" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107). Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigos 485, V, e 966, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, CHAMO O FEITO À ORDEM para: RECONHECER a existência de coisa julgada material, em razão da decisão proferida nos autos do processo nº 0000769-26.2022.8.17.2770, que tramitou na Justiça Comum e, pois, prejudicados os efeitos jurídicos da decisão por mim proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0000627-37.2024.5.06.0271, em razão da preexistência de coisa julgada e da má-fé processual do embargante; DETERMINAR o imediato cumprimento da ordem de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO, expedindo-se o competente mandado de imissão na posse do imóvel denominado Fazenda Santa Marta, localizado no município de Itambé-PE, registrado no Serviço Notarial e Registral do Município de Itambé-PE, sob matrícula n. 2.924 do Livro "2-V"; AUTORIZAR o uso de força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem de imissão na posse; DETERMINAR a retirada imediata de VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE e de todos os seus prepostos, empregados ou terceiros que estejam na posse do imóvel por sua ordem. Sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias; AUTORIZAR o parcelamento solicitado pelo arrematante, em 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 18.336,60 cada, contadas a partir da primeira safra colhida após sua efetiva imissão na posse do imóvel arrematado; DETERMINAR a aplicação de multa por litigância de má-fé a VICENTE HENRIQUE CESAR DE ALBUQUERQUE, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do sinal pago pelo arrematante do lanço referente à Arrematação, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor do arrematante. À atenção da Secretaria. Cumpra-se com urgência. Dê-se ciência às partes e interessados. 1 Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais. 2005. págs.613/629. TIMBAUBA/PE, 14 de abril de 2025. ANA CRISTINA ARGOLO DE BARROS Juíza do Trabalho Titular (destaques no original)” Vejamos o que se constata da presente ação. As razões do presente remédio processual giram sobre a ordem do ato coator de imissão na posse do arrematante RANILSON JOSE MARINHO DO PASSO no imóvel sub judice, bem como quanto ao deferimento do parcelamento do valor de arrematação. Ocorre que, conforme inicial da presente ação, a Impetrante fundamenta seu pedido de sustação dos efeitos do ato coator alegando inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, arrematação por preço vil e descaso do arrematante com as regras estabelecidas na carta de arrematação e com o parcelamento deferido, requerendo, a anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, bem como que lhe seja concedida em definitivo a devolução da posse do bem arrematado, nos termos da fundamentação. Todavia, o requisito a ensejar o processamento do writ reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (artigo 5º, da Lei n. 12.016/09; Súmula 267, do STF; OJ n. 92, da SDI-1, do C. TST). Hipótese que não se pode cogitar. No que pertine ao pleito de anulação do leilão realizado e do auto de arrematação expedido, forçoso reconhecer que a Impetrante tinha ao seu alcance remédio jurídico idôneo para coibir suposto ato ofensivo a direito seu, e assim o fez. Analisando os autos eletrônicos da ação matriz (ATOrd n° 0000782-55.2015.5.06.0271), verifica-se a oposição de Embargos à Arrematação pela Impetrante, em 14.08.2022 (ID e6892a8), requerendo a nulidade da arrematação sob os mesmos fundamentos trazidos no presente mandamus, quais sejam, de inexistência de débito a ser discutido nos autos originários, incompetência da Justiça do Trabalho para executar ou cobrar débitos previdenciários, bem como da arrematação ter ocorrido por preço vil. Ressalte-se que o referido recurso restou recebido como petição de impugnação à alienação, conforme teor da decisão de ID 70c091c, de 08.11.2022, face à alteração do CPC, e rejeitado; que dessa decisão, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento, em 17.11.2022 (ID 4cc1fe7), tendo sido negado o seu seguimento, consoante decisão ID 250fb2b, de 13.12.2022; após, a Impetrante apresentou Remição da Execução, em 27.01.2023 (ID 0e5b153), tendo sido indeferidos os requerimentos, conforme despacho ID d24c2d6, de 07.02.2023; e, em não havendo mais insurgências pela executada/Impetrante, foi expedido Auto de Arrematação em 03.03.2023 (ID 62dc43c, autos originais, e ID 9099e1e, destes autos). Ademais, conforme cópia do despacho exarado nos autos principais em 31.03.2025, acostado nestes autos sob ID 175314d, a arrematação “encontra-se perfeita e acabada, restando ao arrematante cumprir com o pagamento do restante das parcelas”, bem como que “Não há que a parte demandada requerer parcelamento da dívida já que o valor da arrematação é suficiente para quitar seus débitos.”. Imperioso destacar, ainda, que as alegações da nulidade dos atos de alienação do imóvel deverão ser oportunamente decididos, conforme meio escolhido pela Impetrante, pois não compete, nos estreitos limites do mandado de segurança, analisar a procedência das alegações, bastando, em juízo de cognição não exauriente, a possível plausibilidade real dos argumentos trazidos, o que já foi feito, conforme acima relatado. Do mesmo modo, no que pertine ao pleito de devolução da posse do bem arrematado e quanto ao parcelamento da arrematação deferido, importante ressaltar que no combate de questões judiciais na fase executiva, que não se revistam de conteúdo teratológico, emergem os embargos à execução e/ou o agravo de petição, como meios adequados; no combate de questões procedimentais atentatórias a boa ordem processual, a correição parcial. Incabível, portanto, o mandamus, que deve ser usado in extremis, ou seja, quando inexistir instrumento processual apto a corrigir a suposta ilegalidade. Por oportuno, é de se ressaltar, que na análise procedida por este Relator nos autos do processo eletrônico da ação matriz, verificou-se a interposição de Agravo de Petição pelo arrendatário/Litisconsorte Vicente Henrique César de Albuquerque (ID 4527b32), no qual se requer, dentre outros, "[...] o recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos presentes autos e que seja reconhecida a preservação da posse [...]", recebido, conforme decisão de ID 27cbf5e. Ao estipular o cabimento, por exemplo, do agravo de petição (artigo 855-A, II e/ou artigo 897, ‘a’, ambos da CLT) ou, ainda, da correição parcial (artigo 96, I, da CF; 678, I, d, 2; 682, XI; 709, II, da CLT), a lei não põe à disposição do jurisdicionado alternativas; não é livre a escolha do meio para atacar a decisão do Juízo. O propósito da lei é evidente: existindo meio apto para a impugnação do ato, fica afastada a possibilidade de utilizar-se o remédio constitucional, por manifesta inadequação – uma das nuances da ausência de interesse jurídico-processual (artigo 17, do CPC). E, muito embora a literalidade do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, afaste o cabimento do mandamus contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, o certo é que se compreende essa disposição como abrangente de qualquer outro meio hábil de impugnação, dentre eles, o agravo de petição. Na trilha desse entendimento, ilustrativamente, este E. Regional: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." (Processo: AgRT - 0002380-03.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 11/03/2024, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 13/03/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO C. TST. Em consonância com o disposto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.016/2009, o writ apenas é cabível quando o ato processual atacado não admite insurgência por outro remédio jurídico, conforme, inclusive, já decidido pela SD2-1/TST, cujo pronunciamento ensejou a edição da OJ nº 92, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". (Processo: MSCiv - 0000849-76.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/08/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 22/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Prevalece no âmbito desta SEDI-1, a teor da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SDBI-2 do TST, ser incabível o mandado de segurança quando haja a possibilidade de manejo, no processo principal, de recurso apto a reformar o ato apontado como coator. Sendo este o caso, mantém-se integralmente a decisão monocrática, que indeferiu a petição inicial do mandamus, denegando a segurança. Agravo desprovido. (Processo: AgRT - 0000803-87.2023.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 26/06/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 27/06/2023). Incabível, portanto, o mandado de segurança, devendo haver o indeferimento liminar da petição inicial, a teor do caput do artigo 10, da Lei nº. 12.016/09, segundo o qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração”. Havendo medida processual própria para impugnar o ato apontado como arbitrário e/ou ilegal, inexiste adequação da via eleita, razão pela qual resta atraída a aplicação do disposto no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº. 12.016/09. Assim, impõe-se a denegação de plano do mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, declarando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do §5° do artigo 6° e do caput do art. 10 da Lei 12.016/09; do artigo 171 do Regimento Interno deste Tribunal Regional; e do artigo 485, inciso I, do CPC. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado ao Juízo, de qualquer instância e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso (OJ n. 269 da SBDI-1, do C. TST). No caso dos autos, a insuficiência econômica não ficou minimamente demonstrada, não servindo para esse desiderato apenas as alegações constantes na inicial, subscrita, inclusive, por advogado que sequer possui outorga de poderes específicos para essa finalidade (artigo 105 do CPC de 2015). Não há, portanto, como fugir do que diz a norma de base e sua ratio legis (razão de ser), que é de condicionar à concessão da benesse legal àqueles que preenchem os requisitos elencados, não havendo espaço para aplicação do item II da Súmula n. 463 do C. TST, pela evidente incompatibilidade com a legislação trabalhista vigente, data vênia entendimentos em sentido contrário. Por fim, considerando as disposições contidas no ATO TRT6 GP n. 304/2021 e ATO TRT6 GP n. 535/2021, determino que seja excluída, da presente ação, a opção de “juízo 100% Digital”. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), considerando o valor atribuído à causa. Dê-se ciência. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA CERAMICA SANTA MARTA - EIRELI

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Tadeu Seixas x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305905540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TADEU SEIXAS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.364,32 Polo Ativo(s): TADEU SEIXAS Polo Passivo(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por TADEU SEIXAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDO DE PENSÃO - AAPB. O autor aduziu ser aposentador e descobriu, recentemente, que estão sendo descontadas de seu benefício nº 182.192.274-0 algumas transações das quais não reconhece, sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”. Afirmou que desconhece o motivo dos débitos, pois nunca firmou qualquer contrato com a ré, bem como não autorizou tais descontos de seu benefício, tampouco é filiada a ela. Arguiu que demorou muito tempo para descobrir os débitos, pois os descontos ocorrem antes do depósito em conta do valor do benefício; que se trata se de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário, com autorização do INSS. Afirmou que os descontos começaram a ser realizados desde 10/2024 a 3/2025 e perduram até os dias de hoje, totalizando até o presente momento o desconto de R$ 182,16 (cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do desconto denominado “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário sob nº 182.192.274-0, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência postulada, declarando-se a inexistência do débito objeto da lide; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); condenação da ré à restituição do valor cobrado de forma indevida, em dobro, no valor atual de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado mês a mês, e as parcelas que se vencerem no curso do processo; e determinar que a ré seja compelida a exibir o contrato original de filiação, devidamente firmado pela parte ora autora, assim como os descontos que o acompanham (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/6). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a análise de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 (mov. 11.1). A parte autora informou que a parte os presentes autos com o feito sob nº 0000770-17.2025.8.16.0124 não possuem relação, tendo em vista possuem partes rés diferentes, bem como se tratam de diferentes benefícios atingidos (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2. Da suspeita de prevenção com os autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 Tendo em vista a veracidade das alegações de mov. 15.1, AFASTO a suspeita de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124, em razão de não possuírem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir destes autos. Assim sendo, verifica-se que não se trata de nenhuma hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido liminar pretendido Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, depreende-se da análise dos autos que a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, afirmando não ter efetuado qualquer contratação com a parte ré e/ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”. Em sede de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, diante da negativa do débito e da hipossuficiência técnica da consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a sustação dos descontos da referida contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos da contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”, ao menos até que se comprove nos autos a suposta existência da relação jurídica entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de causar a requerente dano de difícil reparação. Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se a concessão liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao pagamento do benefício previdenciário do autor. De mais a mais, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo na esfera pessoal do autor quanto a renda necessária à sua subsistência e de sua família. 3.1. Destarte, comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos valores denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário do autor nº 182.192.274-0, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Paute-se sessão de conciliação, citando-se o réu e intimando-se as partes. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo naquilo que for aplicável. 6. No mais, determino prioridade na tramitação dos presentes autos, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/13 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias, com urgência. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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