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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 320901882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Embargos de Declaração Embargante: José Jorge de Oliveira Barreto Embargada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA. 1. Competência para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 3. Os embargos de declaração são sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. José Jorge de Oliveira Barreto opôs embargos de declaração (indexador 20) contra o julgamento monocrático que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, ora embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição do julgado monocrático sob o lacônico argumento de que a 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em caso análogo, entendeu pela ocorrência de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Alega que tal divergência configura insegurança jurídica, porquanto, a prestação jurisdicional se traduz em caso de sorte determinado pela distribuição aleatória dos recursos de apelação. Sustenta que sua intenção não é a revisão do mérito, mas, sim, o esclarecimento da divergência apontada. Requer o acolhimento de suas razões, com efeitos infringentes, para que seja sanado o vício suscitado. Contrarrazões da embargada pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 33). É o relatório. Ab initio, destaca-se a competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do CPC/15, in verbis:? "Art. 1.024, § 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".? Conheço do recurso, eis que presentes, nesta extensão, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.? Não assiste razão ao embargante. O art. 1.022 do CPC/2015 aponta que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis, apenas, nas hipóteses previstas na lei.?? Na espécie, verifica-se que o julgamento monocrático foi claro observar a ausência de ilícito praticado pela embargada, uma vez que a interrupção do fornecimento do serviço de energia na residência do recorrente se deu por trinta minutos, e, não, quatro dias, em razão de calamidade pública oriunda de evento climático, de modo que não restou configurado dano moral indenizável. Válido transcrever o trecho do julgamento monocrático (indexador 5 - fls. 12/15): O apelado ajuizou a presente demanda sustentando que o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido em sua residência do dia 18/11/2023 ao dia 22/11/2023, sem prévio aviso. Observa-se que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do apelado restou incontroversa, uma vez que o fato foi confirmado pela concessionária recorrida por meio do laudo de afetação colacionado ao corpo da contestação (ID 100397461), entretanto, a interrupção seria de, aproximadamente, 30 minutos, e, não, durante quatro dias. Confira-se: (...) Ademais, ainda que o recorrido tivesse comprovado a ausência do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio pelo período de quatro dias, depreende-se que a interrupção se deu em razão de calamidade pública oriunda de evento climático que assolou todo o Estado do Rio de Janeiro, em especial a localidade na qual aquele reside, com fortes chuvas e ventos acima de 100 Km/h, consoante provas documentais anexadas pela concessionária recorrente aos ID's 144395640, 144395644 e 144395646, as quais não foram impugnadas pelo apelado. Diante de tal fato, exige-se o restabelecimento prioritário das unidades relativas à administração pública para fins de enfrentamento a crise, tais como: unidades de saúde, prédios públicos, delegacias etc., a justificar o restabelecimento do serviço no local após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Alega a parte autora que no dia 31/10/2023, às 18:30hs, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica na sua residência, somente sendo restabelecido o serviço às 15:30hs, do dia 01/11/2023, permanecendo por 21 horas sem energia elétrica. - O Juízo a quo entendeu que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, condenando-a no pagamento da quantia de R$5.000,00, a título de dano moral. - A parte ré reconheceu a interrupção não programada no fornecimento de energia elétrica na região da localidade da unidade consumidora da autora, tendo permanecido sem luz por 21 horas, em razão de "calamidade pública". - Verifica-se que o fornecimento do serviço foi regularizado e a interrupção teria se dado por algum problema técnico em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade. - Acrescenta-se, ainda, que a ausência do fornecimento não atingiu somente a residência da Autora, mas outros consumidores também, como noticiado pelas conversas apresentadas na inicial. - Assim, da análise das alegações e provas carreadas aos autos, entendo que a sentença merece reparos, pois não se extrai da narrativa autoral o constrangimento e humilhação por ela citados na inicial. - O simples aborrecimento e contratempos do dia-a-dia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao consumidor, não atingindo a dignidade da pessoa humana e, por isso, não merecendo indenização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0024372-13.2023.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) - (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE "...A força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal..." INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que o artigo 6º da Lei 8.987/95 preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: "...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial nº 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192 do TJRJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral"). Assim, resta afastada, no caso, a expressão "indevida" da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado) - (grifei) O apelado, portanto, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ, inexistindo falha na prestação do serviço. Os alegados danos morais, de mesmo modo, não restaram configurados. Conforme visto anteriormente, a unidade consumidora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica pelo período de 30 minutos, lapso que, por si só, não configura falha na prestação do serviço da recorrente, mormente diante da situação de calamidade pública decorrente de evento climático, de modo que não há falar em ocorrência de danos extrapatrimoniais compensáveis. Nos termos do enunciado de súmula nº 193 deste Tribunal, a breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não enseja o dever de indenizar por danos morais. Confira-se: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral." Nesse cenário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral." (grifei) Além disso, os julgamentos das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal não têm efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, de modo que cada Desembargador analisa o feito sob sua relatoria, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Cabe, ainda, salientar que o período de interrupção do serviço na jurisprudência mencionada pelo embargante em indexador 23 (nove dias) diverge do sub judice (30 minutos), e a matéria não foi objeto do presente recurso. Na verdade, pretende o embargante a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos, com a reapreciação do que foi decidido, o que pode alterar o conteúdo decisório, contudo, o presente recurso não se mostra como instrumento adequado para rediscutir a decisão impugnada, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. PRECEDENTES. I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - No caso, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dissídio jurisprudencial, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em habeas corpus. III - O requerimento referente à suspensão do feito até o julgamento do HC n. 185.913, em curso no Supremo Tribunal Federal, além de configurar evidente inovação recursal, não merece deferimento na medida em que a Terceira Seção deste Tribunal Superior submeteu a controvérsia relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal ao rito dos recursos repetitivos, sem determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. IV - O embargante busca, por via oblíqua, a reversão do julgado em razão do seu inconformismo, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1965085 / MS - Relator: Min. Messod Azulay Neto - S3 - Data do Julgamento: 18/04/2024 - Dje: 23/04/2024) E ainda: "O CPC de 2015 acrescentou uma outra hipótese ao rol de cabimentos dos embargos, estabelecendo, expressamente, serem admissíveis para corrigir erro material, ou seja, aquele manifesto, visível, facilmente verificável (CPC/2015, art. 1.022, III). A jurisprudência, à época da codificação anterior, já vinha ampliando as hipóteses de cabimento desse recurso, de modo a permitir seu emprego com o fim corrigir erro material no decisum. De tal sorte que a nova legislação apenas positivou o entendimento jurisprudencial dominante. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. com relação à omissão, o parágrafo único explicitou o que deve ser considerado como decisão omissa, demonstrando a severa e minuciosa repulsa da legislação atual à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação." (Theodoro Júnior, Humberto - Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. - 27 ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 1251) - (grifei) Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.?? Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0832354-28.2023.8.19.0004 Origem: 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256936

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 261256791

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac56c4 proferida nos autos. RORSum 0000560-25.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG78403) PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrido: Advogado(s): HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA MANOEL BASILIO DA SILVA NETO (AL13509) RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad: R$ 13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$ 264,85; Depósito recursal recolhido no RO, id 708d497: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu de forma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando as etapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionado em diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo o desvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador da resolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual fora promovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se de ilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justa causa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque os fatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestado médico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que se mantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seu próprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesse aspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou com pouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado de ID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dos autos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remunerados em observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do salário mínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovação legislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, a qual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempo parcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV, da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível a fixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumento coletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretriz firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o salário mínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objeto de flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria, conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuí regramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diárias e 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseado em norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador faz jus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO. (Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA O MÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada, especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restou regulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força do art. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal por meio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorrido remunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36 horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento do salário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu o direito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator: Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dos autos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horas mensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DA SILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para o exercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horas mensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada a dos empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação do anexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira o salário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior, são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, nos limites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráter indenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais, fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o que afasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada em diferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral, a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando que o TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostra excessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurando enriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, ao fixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais à extensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência de outros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações por danos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. A reclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição, com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em norma heterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, de tarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passou pelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e da proporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade do sofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio da igualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem como nos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenação fora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia disposta sentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria de empresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão ao regime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido não pode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta à Constituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de rito sumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (krst) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Jocenei Teles e outros x Global Log Transportes Eireli e outros

ID: 278269813

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000600-34.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCENEI TELES SERGIO AUGUSTO WOSGRAU

Polo Passivo:

GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO PIZARRO JUNIOR

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LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2427950 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Jocenei Teles ajuíza reclamatória trabalhista em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda. em 06/09/2024, quando alega que foi contratado em 25/06/2021, para exercer a função de “motorista de transporte florestal”, percebendo remuneração final de R$ 2.874,94, acrescida de comissões. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 06/04/2023 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) baixa da CTPS; b) reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda demandada; c) comissões e reflexos; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal ou, então, da 8ª diária e da 40ª semanal; e) intervalos intra e interjornadas; f) adicional noturno; g) horas em espera; h) vale-alimentação; i) adicional de periculosidade; j) horas in itinere; k) FGTS + multa; l) multas convencionais; m) responsabilidade solidária das Reclamadas; n) justiça gratuita; e, o) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 198.808,31 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), junta procuração e outros documentos. As Reclamadas são notificadas e comparecem na audiência inicial, ocasião que rejeitam a conciliação e apresentam contestações escritas, quando a segunda argui preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que ambas impugnam articuladamente os pedidos da exordial. Juntam documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. É deferido o pedido do demandante para realização de perícia de periculosidade, cujo laudo é oportunamente juntado aos autos. Na audiência de prosseguimento as partes convencionam a adoção, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671 e 0000479-40.2023.5.09.0671. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas Reclamadas e prejudicadas pelo Reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Ilegitimidade passiva: Uma vez indicada pelo Reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata e tendo em conta as assertivas lançadas na inicial (teoria da asserção). Rejeito. Anotação da CTPS: O Reclamante alega que foi dispensado em 06/04/2023, mas a Reclamada não procedeu a correta anotação da data da extinção do contrato de emprego na sua CTPS. Pugna sejam as Reclamadas condenadas a anotar a sua CTPS para fazer constar a data do término do contrato emprego, qual seja, 09/05/2023. Analiso. Conforme o artigo 487 da CLT, o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias. Nesse período, o empregado dispensado pode ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por sete dias corridos. Em 2011, a Lei 12.506 regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto na CF (artigo 7º, inciso XXI). De acordo com a jurisprudência do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Assim, a cada ano de trabalho, são adicionados três dias, até o máximo de 60 dias. Desse modo, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 25/06/2021 a 06/04/2023, sendo o empregado pré avisado da rescisão contratual nesta data, a correta anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS é 09/05/2023. Assim, condeno a primeira Reclamada a retificar a CTPS do Reclamante, para fazer constar a data do término do contrato emprego em 09/05/2023. Relação jurídica havida entre as partes: O Reclamante alega que foi admitido pela primeira Reclamada (Global Log) para desempenhar a função de motorista de caminhão em favor da segunda (Susanlog), que, por sua vez, manteve contrato de transporte de madeira com a indústria Klabin S/A, unidades de Telêmaco Borba e Ortigueira; que, porém, houve fraude na intermediação, pois a primeira sequer detinha especialização técnica que justificasse a intermediação de serviços ou pessoas, sendo diretamente subordinado à segunda, que foi quem assumiu os riscos do negócio, admitiu, assalariou e dirigiu a prestação pessoal do serviço. Requer, assim, o reconhecimento direto do vínculo empregatício com a segunda Reclamada, com a retificação da CTPS. Ao exame. O contrato de trabalho é contrato-realidade e configura-se independentemente da vontade das partes. Por força do princípio da primazia da realidade, ainda que as partes recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligados por contrato de emprego, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, aqueles dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho realizado por pessoa física, habitualidade ou não eventualidade, remuneração ou onerosidade, pessoalidade (prestação pessoal dos serviços), subordinação jurídica e alteridade (assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador). Nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, não é produzida prova oral acerca de suposta subordinação do Reclamante a empregados da segunda Reclamada, mas apenas da relação havida entre as demandadas. Já nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que também deram origem à prova emprestada, o obreiro admite que foi contratado por Alex, empregado da primeira Reclamada (e preposto em audiência naqueles autos), que foi quem assinou sua CTPS; confessa que era Alex quem controlava a operação e quem posteriormente o dispensou. Ante a confissão do empregado de que a prestação de serviços era dirigida pela primeira demandada e ausentes elementos nos autos que evidenciem a alegada fraude, indefiro o pleito de reconhecimento de liame empregatício com a segunda. Rejeito. Enquadramento sindical: Na peça vestibular, o Reclamante entende fazer jus a benefícios previstos nas CCT’s celebradas pelo SINCONVERT. A parte demandada se defende, argumentando que são aplicáveis ao caso os ACT’s firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região (ID. 65cb6de). Pois bem. O enquadramento sindical dos sujeitos da relação de emprego leva em consideração tanto a atividade preponderante do empregador, como o local da prestação dos serviços, consoante interpretação conjunta dos artigos 8º, II, da Constituição Federal e 511 da CLT. Ademais, para fixação e definição da norma coletiva aplicável, deve ser considerada, além da atividade econômica desenvolvida pela parte empregadora, o local onde o trabalhador presta serviços, sendo irrelevante aquele em que realizada sua contratação ou onde se encontra a sede do estabelecimento da empregadora, diante da aplicação do princípio da territorialidade. No caso, é incontroverso que a prestação de serviços, ainda que não ocorresse de modo exclusivo na região de abrangência de atuação do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Telêmaco Borba - Sinconvert, tinha como finalidade o transporte de madeira para parque fabril da Klabin, tanto na cidade de Telêmaco Borba/PR (Monte Alegre) quanto na cidade de Ortigueira/PR (Puma). Dessa forma, reconheço a incidência das CCT’s firmadas pelo SINCONVERT trazidas com a inicial em detrimento dos ACT’s invocados pela defesa, celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região, que detêm base territorial em localidades diversas da efetiva prestação de serviços do obreiro. Neste sentido é a sentença por mim proferida nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Comissões: O Reclamante alega que, no decorrer do contrato de trabalho, percebeu comissões mensais, mas que não foram corretamente apuradas e pagas, além do que foram adimplidas com base em outro fato gerador (ACT’s). Defende que a comissão mensal deveria representar 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão que conduzia, proporcionalmente apurada à sua produção, mas a prestação de contas jamais lhe foi apresentada. Afirma que somente a Reclamada detinha a fórmula de cálculo das comissões decorrentes dos valores apurados pelos fretes realizados, inclusive como era calculado esse frete, mormente nas variáveis de peso, tipo da carga e da distância percorrida, não lhe sendo apresentado nenhum desses documentos para que pudesse apurar o faturamento do caminhão. Destaca que a média de produção do caminhão que trabalhava era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por mês, mas recebia comissões de forma aleatória. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento das comissões no importe de 1% do faturamento bruto mensal do caminhão, apurado em relação à sua produção individual, com os reflexos, sendo indevidos abatimentos, uma vez que as comissões eram pagas com base nos ACT’s. A primeira Reclamada argumenta que promoveu corretamente o adimplemento das comissões por produtividade no curso da contratação do Reclamante, destacando que a comissão é de 1% sobre o faturamento mensal do caminhão, que era em média de R$ 55.000,00 a R$ 65.000,00, mas dividida entre os três motoristas que o conduzem, de forma proporcional à produtividade de cada um. Analiso. A cláusula sexagésima segunda, parágrafo quarto, da CCT 2022/2024, que dispõe sobre o pagamento da produtividade, encontra-se assim redigida: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FLORESTAL A presente clausula é aplicada exclusivamente, CONFORME O DC 309-2014-909 HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO, a todos os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras para a empresa Klabin S.A., empresas essas integrantes do pooll, contratadas pela empresa Klabin S.A para transporte florestal que estão sujeitas as exigências de atividade ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, representados pelo sindicato profissional em sua base territorial, especialmente os municípios de Imbaú, Ortigueira Ventania Cândido de Abreu/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR. […] PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.” (grifei) Em instrução produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que quatro pessoas dirigiam o mesmo caminhão, sendo dois motoristas titulares e dois folguistas. A primeira testemunha ouvida a seu convite, Lucas Augusto Figueiredo, relata que a empresa não entregava relatório, sendo que ficavam sabendo se perguntassem para o André; destaca que comentavam que faturava R$ 100.000,00 por mês e que a comissão deveria ser de 1%; menciona que eram dois motoristas fixos e dois folguistas, sendo a comissão rateada entre eles. No mesmo passo, o segundo testigo, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa não entregava relatório e que só falavam que o faturamento do caminhão era em torno de R$ 100.000,00, salientando que a comissão era de 1% da produção dividida por três motoristas (dois fixos e um folguista). Já a primeira testemunha de indicação patronal, André Luiz Domingues, diz que eram até quatro motoristas por caminhão e refere que o faturamento era de cerca de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês ou de R$ 40.000,00 quando chovia; explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%). Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, que moureja na primeira Reclamada como supervisora de operação desde junho de 2021, afirma que eram três motoristas por caminhão, havendo rateio da comissão entre eles sobre o faturamento do caminhão; comenta que o faturamento era de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês, salvo nos meses de chuva, em que faturava por volta de R$ 40.000,00; destaca que a empresa entregava relatório e pegava recibo (assinatura); discorre que era líder de tráfego na época do obreiro e trabalhava no escritório, não tendo chegado a acompanhar a atividade em campo. Consoante se denota, as testemunhas Lucas e Rildo são incisivas no sentido de que enquanto motoristas não recebiam os relatórios de produção. Embora a testemunha Paula tenha dito que os relatórios eram entregues aos motoristas e assinados por estes, tal não se verifica dos documentos intitulados “folha de apontamento de produtividade” e “relatório de viagens” (ID. b346532), que estão rubricados apenas pela chefia. Dessa forma, contrariando a disposição convencional, resta evidente pela prova oral produzida que os empregados não recebiam a prestação de contas e sequer podiam conferir se os valores estavam sendo pagos corretamente. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, era da parte Reclamada o ônus de demonstrar como chegou aos montantes pagos ao Reclamante e registrados nos contracheques sob a rubrica “comissões”, em valores variáveis. Nestes termos, cabe a ela a apresentação dos relatórios mensais de faturamento do caminhão e de produtividade individual do empregado com o fito de viabilizar o cotejo entre as comissões pagas e devidas. A Reclamada, por sua vez, não traz aos autos toda a documentação requerida pelo demandante, tampouco as informações necessárias para apurar o valor devido. Oportuno destacar que sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo, não se prestando para tanto a alegação genérica tecida em defesa nesse sentido. No particular, como já destacado, a primeira Reclamada apresenta apenas os documentos antes mencionados, os quais não estão assinados pelo empregado e são expressamente impugnados por ele (ID. 378a439), em razão do que reconheço que não se prestam ao fim colimado pela empresa. Evidente, portanto, diante da ausência de critérios claros acerca do pagamento das comissões, a impossibilidade de o Reclamante aferir a correção ou não do adimplemento da verba. Vale dizer, aquele efetivamente não tinha conhecimento dos critérios adotados para o cálculo da remuneração variável (comissões por produtividade), ainda que a norma coletiva expressamente estabeleça a obrigatoriedade de prestação mensal de contas ao empregado. A falta de transparência e, ainda, a ausência de apresentação de documentos completos e necessários que permitam o cálculo inequívoco da produção cumprida pelo Reclamante impõe o reconhecimento da existência de diferenças em seu favor. Em amparo, o excerto a seguir: "COMISSÕES POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL DO CAMINHÃO. PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Se a análise do mérito do pedido de comissões por produtividade, calculadas com base no faturamento mensal e na produtividade do empregado, depender de exame de prova documental em posse da empresa, o ônus da prova de sua produção pertence ao empregador. Tratando-se de prova ordinariamente produzida e mantida com a empregadora, é essa a parte que se mostra mais apta à sua demonstração em Juízo, estando o empregado, a seu turno, impossibilitado de fazê-lo, ainda que o quisesse. Nesse contexto de distribuição do ônus probatório, a ausência de juntada do documento conduz à presunção de veracidade das diferenças alegadas na petição inicial. Aplicação, no caso, do princípio da aptidão da prova. Sentença mantida, nesse aspecto." Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (6ª Turma). Acórdão: 0000323-91.2019.5.09.0671. Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Data de julgamento: 14/10/2020. Publicado no DEJT em 19/10/2020. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/lj7uh Levando em consideração o teor do artigo 400 do CPC, aplicável ao caso, a prova produzida e os limites do pedido, fixo que o faturamento mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante era de R$ 100.000,00, conforme declarado pelas testemunhas Lucas e Rildo. Quanto à divisão da comissão, destaco que o obreiro e a testemunha Lucas mencionam que o caminhão era dirigido por quatro motoristas (dois titulares e dois folguistas), ao passo que os testigos Rildo e Paula dizem que eram três motoristas por caminhão (dois fixos e um folguista). Já a testemunha André explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%), ou seja, os motoristas titulares recebiam valor superior ao dos folguistas, já que se ativavam por tempo superior a estes. Neste contexto, ainda que o caminhão do Reclamante fosse dirigido por quatro pessoas (como declarado por ele em depoimento), a comissão deve ser dividida por três. Tendo em vista o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante de R$ 100.000,00 (média declarada pelas testemunhas de sua indicação), sua participação na produtividade de 1/3 do faturamento e a fração de 1% (um por cento) deste, reconheço que lhe era garantida a produtividade média de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais. Analisando os demonstrativos de pagamento do Reclamante, observo que há valores aquém do que foi reconhecido como devido pela parte Reclamada. Ante o exposto, condeno a parte Reclamada ao pagamento da comissão de produtividade à base de 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante, no importe de R$ 333,33 por mês, com reflexos exclusivamente na forma prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do parágrafo 4º da cláusula sexagésima segunda da CCT 2020/2022, acima transcrita. Deverão ser abatidos de forma global os pagamentos já feitos a título de comissões e reflexos (ainda que quitados com base em critérios estipulados nos ACT’s anexados à defesa), conforme comprovado nos autos pelos demonstrativos de pagamento juntados. Acolho, nestes termos. Jornada: O Reclamante sustenta que trabalhava de segunda-feira a domingo em turnos ininterruptos de revezamento, em escalas das 6h às 18h, das 14h às 2h e das 22h às 10h; que, nessas escalas, habitualmente poderia iniciar entre 2h e 5h antes e findar entre 2h e 5h depois, de forma que gerava jornada de 14h a 22h em média vinte vezes por mês; que como não havia a definição de escala de dias de trabalho, mas tão somente a alternância da condução do veículo com outro colega de trabalho, não existia definição exata do dia de folga; que tinha cerca de quatro dias de folga por mês de forma não contínua e que se ativou em feriados nas jornadas supra; que não dispunha de intervalo intrajornada, sendo que fazia as refeições dentro de seu veículo enquanto aguardava na fila de carregamento, tendo que interromper a pausa para movimentar o caminhão; que em diversas oportunidades deixou de usufruir o intervalo entre as jornadas previsto no artigo 235-C, § 3º, da CLT (ressaltando a inconstitucionalidade do fracionamento), além de não receber o correto adimplemento do adicional noturno; que o tempo de espera deve ser incluído na jornada, seja por previsão da CLT, seja pela inconstitucionalidade dos §§ 8º, 9º e 12 do artigo 235-C da CLT, alterados e inseridos pelo artigo 6º da Lei nº 13.103/2015. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de todas as horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal com divisor 180 ante o labor em turnos ininterruptos de revezamento ou, sucessivamente, da 8ª diária e da 40ª semanal com divisor 200 ou, então, da 44ª semanal em razão do mourejo em turnos fixos 4x2, intervalos previstos nos artigos 71 e 235-C, § 3º, da CLT, bem como diferenças de adicional noturno, com as repercussões. A primeira Reclamada, por sua vez, nega o mourejo em turnos ininterruptos de revezamento, argumentando que o Reclamante se ativava em escala fixa 5x2 como previsto nos ACT’s da categoria, sendo válidos os horários de trabalho que estão consignados nos controles de ponto, bem como que eventual labor suplementar superior à 8ª diária e à 44ª semanal foi devidamente remunerado e que não havia violação aos intervalos intrajornada e interjornada ou pagamento incorreto do adicional noturno. Ressalta que os ACT’s autorizam o pagamento do tempo de espera. Pois bem. Os cartões de ponto juntados contêm marcações variáveis de horários de trabalho (ID. 7bcf1f8), em razão do que permanece com o empregado o encargo de infirmar a documentação, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. A despeito da impugnação lançada nos autos, não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída no tocante a frequência, horários de entrada e saída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, tendo versado apenas sobre intervalo intrajornada e horas de percurso. Em instrução realizada nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que praticamente não tinha intervalo porque ficavam puxando fila. A primeira testemunha por ele trazida, Lucas Augusto Figueiredo, declara que o intervalo era usufruído em fila de carregamento, sempre puxando o caminhão a cada 15 ou 20 minutos; salienta que a empresa tinha rastreador para controle e sabia se faziam 1h ou não; ressalta que a empresa exigia que fizessem 1h, mas tinha que ser na fila; acrescenta que a troca de caminhão ocorria na empresa e não havia transporte público em horário compatível. Também, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa determinava que fizessem 1h de intervalo e realmente faziam, mas ressalta que tiravam o intervalo na fila para não perder tempo, discorrendo que tinham que puxar o caminhão enquanto se alimentavam, o que ocorria a cada 10 ou 15 minutos; comenta que não conseguia usar transporte público para se deslocar até o local de trabalho. Ainda, a terceira, Adilson de Lima, que se ativou na segunda demandada de 16/1/2021 a 5/6/2023 como motorista, menciona que por ordem da empresa o intervalo era usufruído sempre em fila, sendo que se carregasse rápido ficava 15 minutos parado e depois tinha que movimentar o caminhão. De outro diapasão, a primeira testemunha arrolada pela primeira demandada, André Luiz Domingues, relata que os motoristas faziam 1h de intervalo, o que era direito deles e exigência da empresa; refere que poderiam fazer o intervalo nas paradas ou em campo, mas admite que não trabalhou como motorista. Por sua vez, a segunda, Paula Colc Chimithi, explana que era obrigatório fazer 1h de intervalo e que o motorista escolhia onde parar; confessa, porém, que na época era líder de tráfego e trabalhava no escritório, não chegando a acompanhar a atividade de campo. Dou maior relevo às declarações das testemunhas de indicação obreira, que se ativaram como motorista, por deterem melhores condições de precisar sobre a jornada de trabalho deste, ao passo que o testigo André era gerente de operações e a testemunha Paula admite que na época era líder de tráfego e mourejava no escritório, sem acompanhar a atividade de campo. Neste contexto, reconheço que o Reclamante era obrigado a usufruir do intervalo intrajornada em fila de carregamento, mas que tinha que movimentar o caminhão a cada 15 minutos, de modo a interromper seu descanso. Assim, reputo fidedignos os horários de trabalho registrados nos controles de ponto colacionados aos autos, com exceção do intervalo intrajornada, que fixo em 15 minutos. Da análise dos documentos, constato que o laborista iniciava sua jornada em horários bastante variados, o que é característico da atividade de motorista carreteiro. Destaco, também, que o § 13º do artigo 235-C da Norma Consolidada [Seção IV-A da CLT aplicável ao motorista profissional empregado] estipula que “salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos” (grifei). Ainda, importa mencionar que restou ajustado nas CCT’s da categoria que “os motoristas, exclusivamente em viagem, poderão adotar jornadas de horários flexíveis” (p. ex., cláusula 41ª da CCT 2022/2024). Ora, a ocorrência de alternância de horários em jornadas diurnas e noturnas é inerente aos contratos de motoristas profissionais, tendo em vista os diversos roteiros de viagem a eles atribuído, o que foi objeto de atenção específica pelo legislador. Dessa forma, considerando que a variação dos horários de início e término de trabalho não decorria propriamente do revezamento de empregados no sistema produtivo, mas sim em razão das peculiaridades da profissão de motorista, entendo que não resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como alegado pela primeira Reclamada. Neste sentido, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “MOTORISTA CARRETEIRO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO RECONHECIDO. No caso dos autos, o Reclamante era motorista carreteiro e trabalhava conforme escalas de viagem, inconfundíveis com os turnos ininterruptos, ainda que variáveis, pois não há revezamento de trabalhadores. Ademais, a modalidade de turnos ininterruptos de revezamento torna-se incompatível com a função de motorista carreteiro, devido à particularidade da função, consoante previsto no §13 do artigo 235-C da CLT. Destarte, a jornada de 6 horas diárias não tem aplicação do reclamante.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000344-94.2021.5.09.0122. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 18/11/2023. Disponível em: “MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA ESTADUAL OU INTERESTADUAL. TRABALHO EM ESCALA DE VIAGEM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. À jornada de motorista de ônibus de linha estadual ou interestadual aplica-se o entendimento de que referido profissional não se enquadra em labor em turnos ininterruptos de revezamento, já que sua função ocorre em sistema de escalas de viagem, inconfundíveis com turnos ininterruptos, e a variação na jornada é inerente à função de motorista pois ocorre conforme os itinerários atendidos pela linha de ônibus da empregadora, além de inexistir revezamento de trabalhadores. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000146-87.2017.5.09.0513. Relator(a): ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022. Disponível em: (destaquei) No mais, segundo dispõem as CCT’s aplicáveis à categoria, “[...] O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso […]” (p. ex., parágrafo 12º da cláusula 62ª da CCT 2022/2024), o que incontroversamente não era observado pela primeira Reclamada (que adotava os ACT’s anexados à defesa, os quais preveem turnos 5x2). O regime 4x2 tem como característica o trabalho por quatro dias consecutivos com dois dias de folga, sendo em turnos de até 11 horas até a CCT 2018/2020 e de até 12 horas a partir da CCT 2020/2022. A implementação desse regime de trabalho (4x2) é válida, porquanto benéfica ao trabalhador, desde que cumpridos seus requisitos formais (previsão em instrumento coletivo - artigo 7º, XIII, da CF) e materiais (ausência de labor nos dias de folga e de labor extraordinário superior a três horas diárias até a CCT 2018/2020 e de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022). No presente caso, o obreiro trabalhava em regime de compensação de jornada autorizado em instrumento coletivo, no qual consta expressamente que a jornada seria a de 44h semanais. Devem ser levadas em conta ainda as disposições coletivas, a exemplo das trazidas nos parágrafos segundo e nono da cláusula sexagésima segunda da CCT 2022/2024, que preveem, respectivamente: "PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma: a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento); c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento); d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga. INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês. [...] PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e do Termo de Ajustamento de Conduta 447/2020 firmado entre a empresa Klabin S.A e o Ministério Publicado do Trabalho do Município de Ponta Grossa, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou seja todos os trabalhadores que prestem serviços florestais para a Klabin S.A, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará." Conquanto os horários de entrada e saída estejam fielmente registrados nos controles juntados aos autos, impositiva a declaração de nulidade do sistema compensatório adotado, pois ainda que previsto no instrumento coletivo de trabalho, não encontra o pressuposto material indispensável à validade, consistente na ausência de extrapolamento do limite diário de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022. Tais condições tornam evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado, às quais se somam as diferenças salariais (comissões por produtividade), que inequivocamente compõem a base de cálculo das horas extraordinárias. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme controles de ponto juntados aos autos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixado em 15 minutos; - apuração com base na remuneração constante dos demonstrativos de pagamento, com a ressalva do entendimento sufragado na Súmula nº 340 do C. TST, observando-se também a Súmula nº 264 do C. TST quanto à base de cálculo; - no cálculo das horas extras, deve ser observado o critério definido no artigo 59-B, “caput”, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e não das Súmulas nº 85, IV, do C. TST e nº 36 do E. TRT da 9ª Região. Destarte, a inobservância dos requisitos do acordo compensatório ensejará o pagamento apenas do adicional de horas extras, quando observado o limite semanal de 44 horas; quando houver o extrapolamento da carga horária de 44 horas semanais, as horas extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional); - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), nos termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. Ainda, conforme parágrafo décimo da cláusula 62ª das CCT’s: “PARÁGRAFO DÉCIMO: HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.” Dessa forma, tendo em conta o enquadramento sindical anteriormente declarado, é imperioso o reconhecimento de que a parte Reclamada infringiu a disposição convencional em apreço, ao remunerar as horas laboradas de seus empregados a título de horas em espera, mormente porque há expressa vedação, no indigitado instrumento coletivo de trabalho, de remuneração dos trabalhadores, pela hora suplementar laborada, a tal título. No mesmo sentido já decidi nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Destarte, condeno a parte Reclamada ao pagamento, como extra, das horas laboradas e adimplidas a título de horas em espera, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, haja vista a necessidade de recálculo do montante devido a tal título, observados os parâmetros já fixados acima para as demais horas extras. A propósito, ressalto que o reconhecimento das horas de espera como horas de trabalho se dá por imposição da norma coletiva, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF), razão pela qual a decisão proferida pelo Plenário do E. STF no bojo da ADI 5322 em nada interfere o deslinde da questão aqui tratada. As horas realizadas em período noturno deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST) e os reflexos seguem a regra acima esposada. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. Relativamente ao intervalo intrajornada, com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a parte Reclamada pagar o período faltante para completar 1h, com adicional de 50%. No que se refere ao intervalo entre jornadas, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos no tocante aos horários de entrada e saída, constato que houve a violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sem o correspondente pagamento, conforme exemplo apontado em impugnação. A OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Assim, conforme a interpretação da OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST, deverá ser pago o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que adentrarem no mínimo fixado pelo artigo 66 da CLT. Destaco que até 11/7/2023 deve ser observada em liquidação a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas e a garantia de no mínimo 8h ininterruptas, conforme previsão do § 3º do artigo 235-C da CLT (ante a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo na ADI 5322, com modulação dos efeitos para o período a partir de 12/7/2023). Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos aos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT, ante a natureza indenizatória das parcelas. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT, assim como nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais (OJ SE EX nº 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, a CCT 2020/2022 da categoria assim dispõe quanto às horas itinerárias: “PARAGRAFO TERCEIRO - HORAS IN ITINERE Em virtude das diversas distâncias entre o transporte do motorista do município residente até o local de trabalho, fica pactuado o pagamento a título de horas in itinere em cada percurso (inicio e fim de jornada), com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), exceto quando o motorista iniciar sua jornada adentrando ao veículo de trabalho na sede da empresa e quando o local de trabalho for atendido por transporte público, desde que no horário de funcionamento das linhas de ônibus coincida com sua jornada de trabalho. Resta pactuado entre as partes que o presente parágrafo terá sua vigência fixada até 31 de março de 2021.” (cláusula 62ª, § 3º, da CCT 2020/2022 – destaquei) Logo, considerando que o trabalhador foi admitido em 25/06/2021, não tem direito às horas de percurso previstas na CCT em comento, cabendo destacar que as posteriores extinguiram o benefício. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Vale-alimentação: O Reclamante sustenta que não recebia o vale-alimentação previsto nas CCT’s, o que requer. A primeira Reclamada rebate as alegações iniciais, aduzindo que sempre pagou o benefício, conforme extrato do cartão alimentação. Pois bem. A Reclamada junta extratos de cartão alimentação alelo e sodexo (ID. 0ce0485). Apesar de não assinados pelo empregado, tais documentos não são especificamente refutados por ele em sua impugnação, razão pela qual reconheço que se prestam a comprovar o pagamento dos valores nele mencionados. No mais, o Reclamante não aponta minimamente qualquer incorreção dos importes ali constantes. Em razão disso, por não comprovadas diferenças devidas, rejeito o pedido. Adicional de periculosidade: O Reclamante alega que, no desempenho de suas atividades, conduzia caminhões que continham mais de um tanque de combustível com capacidade que superava 750 (setecentos e cinquenta) litros; que tamanha quantidade de combustível contida no veículo poderia ser equiparada a transporte de combustíveis, mesmo que fosse para ser consumido pelo próprio veículo no decorrer de suas viagens. Por tais razões, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Em resposta, a primeira Reclamada sustenta que os caminhões possuíam tanques de combustível originais de fábrica, que serviam unicamente para o consumo do veículo, pelo que a quantidade de inflamável não deve ser considerada para efeitos de percepção, pelo Reclamante, do adicional de periculosidade, pois não utilizados para armazenamento. Pugna pela rejeição do pleito em referência. Analiso. Tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Após a avaliação profissional “in locu” na prova pericial produzida nestes autos, o “expert” conclui: 4. Ambiente de Trabalho A Reclamada prestava serviços para a empresa Klabin S.A. no transporte de toras de madeira das florestas até as fábricas (Monte Alegre e Puma). O Autor laborava predominantemente na cabine do caminhão. Durante a perícia foi vistoriado um caminhão similar ao operado pelo Autor, com as seguintes características: marca Volkswagem, Modelo Meteor 29.520 6X4, placa GEK 5H48, com dois tanques de combustível com capacidade para 470 l (quatrocentos e setenta litros), cada um, sendo os mesmos posicionados um de cada lado do caminhão, entre o eixo dianteiro e o primeiro eixo de tração (Fotos 01 e 02 do Anexo I). O caminhão era abastecimento nos postos de combustíveis da empresa Klabin S.A., por funcionário da citada empresa. Durante o procedimento o motorista permanecia fora da área de abastecimento. [...] Analisando a nota fiscal do caminhão vistoriado, temos que os tanques de combustível presentes no mesmo eram originais de fábrica (fls. 679). Pelo exposto, conclui-se que não havia condição de periculosidade no ambiente de trabalho analisado, para fins de adicional salarial. 6. Conclusão Diante do que foi constatado por ocasião do exame pericial e amplamente descrito no laudo técnico, com supedâneo no Artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas), Subitens 16.6., 16.6.1. e 16.6.1.1., este perito conclui que não havia condição de periculosidade, para fins de adicional salarial, no ambiente de trabalho analisado (ID. 7560f10 – Pág.11 – destaquei). Ainda que estivesse sedimentado o entendimento de que o motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e mesmo que para consumo próprio, executa atividade laboral com exposição a risco acentuado, com o advento da Portaria nº 1.357, publicada em 10/12/2019 (data de início de sua vigência), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o subitem 16.6.1.1 à NR-16, esta passou a afastar a periculosidade quando o veículo possuir tanque original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, desde que comprovada a certificação pelo órgão competente: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Na mesma linha, a novel Lei nº 14.766, publicada em 22/12/2023, inseriu o § 5º ao artigo 193 da CLT, rechaçando a periculosidade para o transporte de quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio, para tanto mantendo a exigência de demonstração da certificação pelo órgão competente: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: […] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (destaquei) Nestes termos e considerando o que vem sendo decidido pelas Turmas deste E. Regional, a partir da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019 os caminhões equipados com tanques originais de fábrica para consumo próprio dispensam comprovação de certificação pelo órgão competente. Neste contexto, a partir de 10/12/2019 – em razão do acréscimo do subitem 16.6.1.1 à NR-16 do MTE – os tanques originais de consumo próprio do veículo não são levados em conta para fins de periculosidade, independentemente de sua quantidade, presumindo-se sua certificação pelo órgão competente. A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. O transporte em veículo com pelo menos um tanque extra de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco, mesmo que o tanque seja original de fábrica. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Entretanto, considerando o teor da Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Considerando que os elementos dos autos demonstram que os tanques eram originais de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade até à data de 08/12/2019.” (0000037-95-2023-5-09-3671 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, 1ª Turma, DEJT 25/04/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. Os veículos conduzidos pelo autor não possuíam tanques suplementares não homologados, apenas originais, não se cogitando, pois, de condição periculosa de labor, ante o disposto expressamente no item 16.6.1.1 da NR nº 16 do MTE e recente alteração no artigo 193, §5º, da CLT, promovida pela Lei Federal nº 1.766 de 22.12.2023. Recurso do réu provido.” (0000625-81.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pela Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, 2ª Turma, DEJT 27/6/2024) MOTORISTA PROFISSIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PORTARIA SEPRT N.º 1357/2019. O adicional de periculosidade era devido ao motorista condutor de veículo equipado com tanque capaz de armazenar mais de 200 litros de combustível, ainda que original de fábrica e para consumo próprio, com base no item 16.6 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16). Todavia, a partir do advento da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09/12/2019, foi inserido na NR 16 o item 16.6.1.1, que de forma expressa afasta a aplicação do item 16.6 "às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, tendo o contrato de trabalho vigido de 01/08/2018 a 15/05/2022, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade apenas até 09/12/2019. Após essa data, o adicional é indevido, por força da nova regra constante na NR 16 (item 16.6.1.1). Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.” (0000721-27.2022.5.09.0091 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 20/3/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE DOS TANQUES. ADICIONAL INDEVIDO. A comprovação de originalidade de fábrica dos tanques somada à demonstração de que o combustível é utilizado para consumo do próprio veículo são suficientes a afastar o direito ao adicional de periculosidade nos termos do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16/2019. A superação da limitação a 200 litros de combustível por tanque, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento do referido adicional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.” (0001057-17.2022.5.09.0128 (ROT), relatado pela Exma. Des. Odete Grasselli, 6ª Turma, DEJT 8/2/2024) “MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ATÉ 09/12/2019 EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, seja original ou não, é considerado transporte de inflamável para fins de recebimento de adicional de periculosidade, na forma do item 16.6 da NR 16. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357 incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 em 09/12/2019, passando a excluir expressamente da lista de condições perigosas situações como a presente: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Recurso provido parcialmente.” (0000626-66.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, 7ª Turma, DEJT 29/6/2024) (destaquei) Dessa forma, “in casu”, tendo em vista que o obreiro foi contratado em 25/06/2021, acolho a conclusão do “expert” e indefiro o adicional postulado. Rejeito. FGTS: As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Multas convencionais: A inobservância do parágrafo quarto da cláusula sexagésima segunda das CCT’s (comissão) aplicáveis ao caso, conforme decidido anteriormente, autoriza o acolhimento do pedido em epígrafe. Quanto às demais cláusulas, considerando o que resta reconhecido em tópico anterior e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não é aplicável a multa requerida pela parte demandante, já que não houve descumprimento propriamente dito das cláusulas que impõem o pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula sexagésima quarta (uma para cada instrumento normativo violado, juntado e vigente no curso do contrato de trabalho), no valor de 2% (dois por cento) sobre o piso da categoria, a reverter em favor do Reclamante. Acolho parcialmente, nestes termos. Responsabilidade das Reclamadas: O Reclamante pretende a declaração de responsabilidade solidária da primeira e segunda Reclamadas sob a alegação que são integrantes do mesmo grupo econômico. Sucessivamente, pede a responsabilização subsidiária da segunda, na condição de tomadora. Pois bem. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, fls. 399, grupo econômico para fins justrabalhistas é “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. No caso, é trazido o “contrato de prestação de serviços” firmado entre as Reclamadas em 1º/9/2019, cujo objeto é a “promoção de vendas nas áreas de armazenagem de materiais de terceiros, transporte rodoviário de cargas em geral, atendimento e suporte aos clientes ativos e serviços administrativos” pela contratada - primeira Reclamada (ID. 297373e). Também, consta dos autos “contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas florestais nº ZLO-0730/000” celebrado pela segunda demandada com a Klabin (fls. ID. c0b994e). Ainda, os contratos sociais atestam que – antes de ser comprada por Alex Sandro Lima – a primeira pertencia a Gilberto Gangi, irmão do atual proprietário Edgar Gangi da segunda, bem como que foi vendida por Alex a Luciane Maria Ribeiro em 5/6/2023 (ID. 15c7188). Outrossim, são colacionados alguns e-mails enviados por Alex Sandro Lima a terceiros, onde ele se identifica como “Gerente de Novos Negócios – Divisão Florestal” da segunda Reclamada (ID. f0b4823). Aliado a isto, observo que na “ata de reunião de mediação” sobre suposto descumprimento de legislação trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência, Alex Sandro Lima figurou como representante da segunda Reclamada (ID. cac49ef). Em depoimento colhido nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, o obreiro afirma inicialmente que Alex era gerente da segunda, e não dono da primeira; salienta que, ao que se lembra, sua admissão e contrato foram assinados por Alex, comentando que os pagamentos dos salários eram feitos pela segunda Reclamada; acrescenta que o uniforme e tudo o mais eram em nome da segunda. O preposto da primeira Reclamada diz que a empresa desenvolvia trabalho de transporte em Telêmaco Borba exclusivamente em favor da Klabin, não tendo veículos, mas apenas empregados nas funções de motorista, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarifado, mecânico, administradores (Alex), gerente (André) supervisor, dentre outras; admite que não tem ciência de empregados da segunda trabalhando em Telêmaco Borba, referindo que o trabalho da primeira era somente para a Klabin; comenta que não sabe como eram feitos os pagamentos entre as Reclamadas, notas fiscais, apuração, etc., tampouco se os empregados recebiam parcelas com base no veículo conduzido; reconhece que não sabe sobre a forma de trabalho e pactuação entre as Reclamadas, nem se uma representava a outra perante a Klabin, desconhecendo, ademais, se Alex tinha cargo na segunda e se havia fiscalização por parte desta em Telêmaco Borba; desconhece, ainda, se Alex representou a segunda em audiência perante o Ministério do Trabalho; acrescenta que não tem conhecimento se a folha de pagamento da primeira era submetida à análise da segunda, não conhecendo quem seja Edgar Gangi; mostrados os e-mails de fls. 96/103, não sabe o motivo pelo qual Alex assina como gerente da segunda, explicando que para facilitar a comunicação é comum assinar como Suzanlog e que, inclusive, no seu e-mail (depoente) tem Suzanlog, o que também é feito por outros líderes, administradores e empregados da primeira; esclarece que nas comunicações com os clientes da Região (Klabin e fornecedores), ele (depoente) e demais empregados da primeira se apresentam via e-mail como sendo empregados da segunda, ao passo que nos contatos presenciais ele se apresenta como funcionário da primeira; em seguida, comenta que trabalha no almoxarifado e exemplifica que se chega um empregado para entregar peças da segunda, ele (depoente) recebe. Já o preposto da segunda demandada declara que a primeira é uma terceirizada que presta serviços de transporte para a segunda, mas não sabe qual é o contrato firmado entre elas; diz que a segunda firmou um contrato com a Klabin e passou para a primeira executar, não tendo, porém, conhecimento dos seus detalhes; ressalta que Alex era funcionário da primeira; indagado sobre o cargo de gerente de novos negócios da segunda Reclamada, responde que é da área comercial da empresa; menciona que a segunda não entregava uniformes para uso do pessoal da primeira, mas não sabe se isso ocorreu. De igual modo, na prova emprestada produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671, o preposto da primeira Reclamada afirma que a empresa presta serviços para a segunda com exclusividade e que os caminhões utilizados são de propriedade desta; acrescenta que o contrato com a Klabin foi firmado com a segunda; destaca que a sede das Reclamadas em Telêmaco Borba ficava no mesmo lugar, mas que o RH da primeira fica em São Paulo, não sabendo com relação à segunda; relata que já foi dono da primeira e que hoje não é nada, nunca tendo sido empregado da segunda; admite que enviava e-mails em nome da segunda, mas argumenta que era praxe com todos os prestadores de serviços dela; acrescenta que hoje a proprietária da segunda é Gislaine e explica que ele – depoente - comprou a primeira do irmão do dono da segunda, de nome Gilberto, pontuando que este não tem relação com a segunda. E o preposto da segunda demandada declara que a empresa terceiriza a atividade de transporte para a primeira Reclamada, reconhecendo que a primeira fornece apenas os empregados, não tendo caminhões, os quais são de propriedade da segunda, não sabendo sobre o contrato para o transporte de madeiras; salienta que Alex (preposto da primeira) era prestador de serviços e preposto da primeira; ressalta que atualmente os caminhões da segunda continuam sendo conduzidos por empregados da primeira e que era um pátio em Telêmaco Borba que atendia as duas empresas. No mesmo passo, a primeira testemunha trazida pelo demandante, Lucas Augusto Figueiredo, questionado sobre a relação existente entre as Reclamadas, diz que “respondia tudo Susanlog”, pois os caminhões e o pátio eram desta; que o responsável era o Alex, que era quem fazia as contratações, mas não sabiam se ele era empregado ou dono da empresa; menciona que o uniforme e os caminhões tinham o logo da segunda e que havia apenas um pátio com o nome da segunda; pontua que Edivaldo era o responsável que cuidava da manutenção dos caminhões, respondendo a Alex; explica que trabalhavam apenas fazendo o transporte de madeiras para a Klabin; discorre que sua admissão foi feita pelo Alex e que sua demissão foi tratada com William que assumiu a função de Alex após a saída deste. Ademais, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, declara que Alex representava as duas empresas em Telêmaco Borba e se dizia dono. De outro vértice, o primeiro testigo de indicação da primeira Reclamada, André Luiz Domingues, comenta que Alex era proprietário da primeira e não foi empregado da segunda, salientando que esta não participava das contratações dos empregados daquela; confirma que a primeira tinha os empregados e a segunda fornecia os caminhões, sendo o contrato de transporte firmado entre esta e a Klabin. Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, afirma que Alex era proprietário da primeira e cuidava das admissões e demissões dos empregados desta; destaca que o escritório da segunda fica em São Paulo e não tem escritório em Telêmaco Borba, mas confessa que os caminhões utilizados neste Município são da segunda e que sua manutenção é feita por empregados da primeira; acrescenta que Edgar ou Joacir administram o contrato com a Klabin em Telêmaco Borba depois que adquiriram a empresa de Alex. Do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo desconhecimento do preposto da primeira Reclamada ouvido nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, evidencio que esta prestava serviços exclusivamente para a segunda e fornecia apenas a força de trabalho (formalizando e dirigindo os contratos dos motoristas), sendo que os equipamentos (caminhões) e a estrutura administrativa e operacional (pátio e uniforme) eram de propriedade da segunda. Também, constato que a operação das empresas em Telêmaco Borba se confundia, sendo administrada por Alex (então dono da primeira, mas que também se identificava como funcionário da segunda). Nestes termos, conquanto não haja identidade de sócios, resta demonstrado que as empresas atuaram conjuntamente (com administração comum, comunhão de interesses e interconexão operacional e financeira) e que, nessa condição, beneficiaram-se da força de trabalho do obreiro, pelo que reconheço que a segunda demandada formava grupo econômico com a primeira (artigo 2º, § 2º, da CLT), devendo, então, responder de forma solidária pelos créditos deferidos em face da ex-empregadora (primeira Reclamada). Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores das Reclamadas, rateados de forma equivalente, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 96534fd) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Honorários periciais: Na forma do disposto no artigo 790-B da CLT, o Reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência nas pretensões objeto da perícia, conforme já analisado. Em atenção ao § 4º do artigo 790-B e à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, os honorários, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ser requisitados nos moldes do Provimento Presidência/Corregedoria nº 5/2024 do TRT da 9ª Região. Ante o exposto, na ação movida por Jocenei Teles em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - rejeitar a preliminar suscitada pela parte Reclamada; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as Reclamadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A parte Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 660,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 33.000,00, pela parte Reclamada. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOCENEI TELES

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Jocenei Teles e outros x Global Log Transportes Eireli e outros

ID: 278269832

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000600-34.2024.5.09.0671

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCENEI TELES SERGIO AUGUSTO WOSGRAU

Polo Passivo:

GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI SUZANLOG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO PIZARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0000600-34.2024.5.09.0671 RECLAMANTE: JOCENEI TELES RECLAMADO: GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2427950 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, etc. Jocenei Teles ajuíza reclamatória trabalhista em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda. em 06/09/2024, quando alega que foi contratado em 25/06/2021, para exercer a função de “motorista de transporte florestal”, percebendo remuneração final de R$ 2.874,94, acrescida de comissões. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 06/04/2023 e, após exposição fática, postula, em síntese: a) baixa da CTPS; b) reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda demandada; c) comissões e reflexos; d) horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal ou, então, da 8ª diária e da 40ª semanal; e) intervalos intra e interjornadas; f) adicional noturno; g) horas em espera; h) vale-alimentação; i) adicional de periculosidade; j) horas in itinere; k) FGTS + multa; l) multas convencionais; m) responsabilidade solidária das Reclamadas; n) justiça gratuita; e, o) honorários advocatícios. Estima a causa em R$ 198.808,31 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), junta procuração e outros documentos. As Reclamadas são notificadas e comparecem na audiência inicial, ocasião que rejeitam a conciliação e apresentam contestações escritas, quando a segunda argui preliminar de ilegitimidade passiva, sendo que ambas impugnam articuladamente os pedidos da exordial. Juntam documentos, sobre os quais se manifesta a parte contrária. É deferido o pedido do demandante para realização de perícia de periculosidade, cujo laudo é oportunamente juntado aos autos. Na audiência de prosseguimento as partes convencionam a adoção, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671 e 0000479-40.2023.5.09.0671. Sem outras provas a produzir, resta encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas Reclamadas e prejudicadas pelo Reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. POSTO ISSO, decido: Ilegitimidade passiva: Uma vez indicada pelo Reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada de forma abstrata e tendo em conta as assertivas lançadas na inicial (teoria da asserção). Rejeito. Anotação da CTPS: O Reclamante alega que foi dispensado em 06/04/2023, mas a Reclamada não procedeu a correta anotação da data da extinção do contrato de emprego na sua CTPS. Pugna sejam as Reclamadas condenadas a anotar a sua CTPS para fazer constar a data do término do contrato emprego, qual seja, 09/05/2023. Analiso. Conforme o artigo 487 da CLT, o aviso prévio, aplicável tanto à empresa quanto ao empregado, é de 30 dias. Nesse período, o empregado dispensado pode ter a jornada reduzida em duas horas diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, por sete dias corridos. Em 2011, a Lei 12.506 regulamentou o aviso prévio proporcional, previsto na CF (artigo 7º, inciso XXI). De acordo com a jurisprudência do TST, o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente. Assim, a cada ano de trabalho, são adicionados três dias, até o máximo de 60 dias. Desse modo, considerando que o contrato de trabalho vigorou de 25/06/2021 a 06/04/2023, sendo o empregado pré avisado da rescisão contratual nesta data, a correta anotação do término do contrato de trabalho na sua CTPS é 09/05/2023. Assim, condeno a primeira Reclamada a retificar a CTPS do Reclamante, para fazer constar a data do término do contrato emprego em 09/05/2023. Relação jurídica havida entre as partes: O Reclamante alega que foi admitido pela primeira Reclamada (Global Log) para desempenhar a função de motorista de caminhão em favor da segunda (Susanlog), que, por sua vez, manteve contrato de transporte de madeira com a indústria Klabin S/A, unidades de Telêmaco Borba e Ortigueira; que, porém, houve fraude na intermediação, pois a primeira sequer detinha especialização técnica que justificasse a intermediação de serviços ou pessoas, sendo diretamente subordinado à segunda, que foi quem assumiu os riscos do negócio, admitiu, assalariou e dirigiu a prestação pessoal do serviço. Requer, assim, o reconhecimento direto do vínculo empregatício com a segunda Reclamada, com a retificação da CTPS. Ao exame. O contrato de trabalho é contrato-realidade e configura-se independentemente da vontade das partes. Por força do princípio da primazia da realidade, ainda que as partes recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligados por contrato de emprego, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, aqueles dos artigos 2º e 3º da CLT: trabalho realizado por pessoa física, habitualidade ou não eventualidade, remuneração ou onerosidade, pessoalidade (prestação pessoal dos serviços), subordinação jurídica e alteridade (assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador). Nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, não é produzida prova oral acerca de suposta subordinação do Reclamante a empregados da segunda Reclamada, mas apenas da relação havida entre as demandadas. Já nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que também deram origem à prova emprestada, o obreiro admite que foi contratado por Alex, empregado da primeira Reclamada (e preposto em audiência naqueles autos), que foi quem assinou sua CTPS; confessa que era Alex quem controlava a operação e quem posteriormente o dispensou. Ante a confissão do empregado de que a prestação de serviços era dirigida pela primeira demandada e ausentes elementos nos autos que evidenciem a alegada fraude, indefiro o pleito de reconhecimento de liame empregatício com a segunda. Rejeito. Enquadramento sindical: Na peça vestibular, o Reclamante entende fazer jus a benefícios previstos nas CCT’s celebradas pelo SINCONVERT. A parte demandada se defende, argumentando que são aplicáveis ao caso os ACT’s firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região (ID. 65cb6de). Pois bem. O enquadramento sindical dos sujeitos da relação de emprego leva em consideração tanto a atividade preponderante do empregador, como o local da prestação dos serviços, consoante interpretação conjunta dos artigos 8º, II, da Constituição Federal e 511 da CLT. Ademais, para fixação e definição da norma coletiva aplicável, deve ser considerada, além da atividade econômica desenvolvida pela parte empregadora, o local onde o trabalhador presta serviços, sendo irrelevante aquele em que realizada sua contratação ou onde se encontra a sede do estabelecimento da empregadora, diante da aplicação do princípio da territorialidade. No caso, é incontroverso que a prestação de serviços, ainda que não ocorresse de modo exclusivo na região de abrangência de atuação do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Telêmaco Borba - Sinconvert, tinha como finalidade o transporte de madeira para parque fabril da Klabin, tanto na cidade de Telêmaco Borba/PR (Monte Alegre) quanto na cidade de Ortigueira/PR (Puma). Dessa forma, reconheço a incidência das CCT’s firmadas pelo SINCONVERT trazidas com a inicial em detrimento dos ACT’s invocados pela defesa, celebrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região, que detêm base territorial em localidades diversas da efetiva prestação de serviços do obreiro. Neste sentido é a sentença por mim proferida nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Comissões: O Reclamante alega que, no decorrer do contrato de trabalho, percebeu comissões mensais, mas que não foram corretamente apuradas e pagas, além do que foram adimplidas com base em outro fato gerador (ACT’s). Defende que a comissão mensal deveria representar 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão que conduzia, proporcionalmente apurada à sua produção, mas a prestação de contas jamais lhe foi apresentada. Afirma que somente a Reclamada detinha a fórmula de cálculo das comissões decorrentes dos valores apurados pelos fretes realizados, inclusive como era calculado esse frete, mormente nas variáveis de peso, tipo da carga e da distância percorrida, não lhe sendo apresentado nenhum desses documentos para que pudesse apurar o faturamento do caminhão. Destaca que a média de produção do caminhão que trabalhava era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por mês, mas recebia comissões de forma aleatória. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento das comissões no importe de 1% do faturamento bruto mensal do caminhão, apurado em relação à sua produção individual, com os reflexos, sendo indevidos abatimentos, uma vez que as comissões eram pagas com base nos ACT’s. A primeira Reclamada argumenta que promoveu corretamente o adimplemento das comissões por produtividade no curso da contratação do Reclamante, destacando que a comissão é de 1% sobre o faturamento mensal do caminhão, que era em média de R$ 55.000,00 a R$ 65.000,00, mas dividida entre os três motoristas que o conduzem, de forma proporcional à produtividade de cada um. Analiso. A cláusula sexagésima segunda, parágrafo quarto, da CCT 2022/2024, que dispõe sobre o pagamento da produtividade, encontra-se assim redigida: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FLORESTAL A presente clausula é aplicada exclusivamente, CONFORME O DC 309-2014-909 HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª. REGIÃO, a todos os trabalhadores nas empresas da área de prestação de serviços de transporte florestal de madeiras para a empresa Klabin S.A., empresas essas integrantes do pooll, contratadas pela empresa Klabin S.A para transporte florestal que estão sujeitas as exigências de atividade ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas, representados pelo sindicato profissional em sua base territorial, especialmente os municípios de Imbaú, Ortigueira Ventania Cândido de Abreu/PR, Reserva/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR. […] PARÁGRAFO QUARTO - PRODUTIVIDADE Fica estipulado um percentual de comissão por produtividade do motorista, equivalente a 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal do caminhão, sempre que igual ou superior a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, proporcional à produtividade de cada motorista. Este percentual será considerado seus reflexos nos cálculos das horas extras contidas no horários estabelecido, horas in itinere, horas extras em feriados (por média), adicional noturno e DSR, devidos por lei, e que serão pagos nos títulos próprios. Com prestação de contas ao empregado mensalmente e ao sindicato quando solicitado.” (grifei) Em instrução produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que quatro pessoas dirigiam o mesmo caminhão, sendo dois motoristas titulares e dois folguistas. A primeira testemunha ouvida a seu convite, Lucas Augusto Figueiredo, relata que a empresa não entregava relatório, sendo que ficavam sabendo se perguntassem para o André; destaca que comentavam que faturava R$ 100.000,00 por mês e que a comissão deveria ser de 1%; menciona que eram dois motoristas fixos e dois folguistas, sendo a comissão rateada entre eles. No mesmo passo, o segundo testigo, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa não entregava relatório e que só falavam que o faturamento do caminhão era em torno de R$ 100.000,00, salientando que a comissão era de 1% da produção dividida por três motoristas (dois fixos e um folguista). Já a primeira testemunha de indicação patronal, André Luiz Domingues, diz que eram até quatro motoristas por caminhão e refere que o faturamento era de cerca de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês ou de R$ 40.000,00 quando chovia; explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%). Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, que moureja na primeira Reclamada como supervisora de operação desde junho de 2021, afirma que eram três motoristas por caminhão, havendo rateio da comissão entre eles sobre o faturamento do caminhão; comenta que o faturamento era de R$ 60.000,00 a R$ 65.000,00 por mês, salvo nos meses de chuva, em que faturava por volta de R$ 40.000,00; destaca que a empresa entregava relatório e pegava recibo (assinatura); discorre que era líder de tráfego na época do obreiro e trabalhava no escritório, não tendo chegado a acompanhar a atividade em campo. Consoante se denota, as testemunhas Lucas e Rildo são incisivas no sentido de que enquanto motoristas não recebiam os relatórios de produção. Embora a testemunha Paula tenha dito que os relatórios eram entregues aos motoristas e assinados por estes, tal não se verifica dos documentos intitulados “folha de apontamento de produtividade” e “relatório de viagens” (ID. b346532), que estão rubricados apenas pela chefia. Dessa forma, contrariando a disposição convencional, resta evidente pela prova oral produzida que os empregados não recebiam a prestação de contas e sequer podiam conferir se os valores estavam sendo pagos corretamente. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, era da parte Reclamada o ônus de demonstrar como chegou aos montantes pagos ao Reclamante e registrados nos contracheques sob a rubrica “comissões”, em valores variáveis. Nestes termos, cabe a ela a apresentação dos relatórios mensais de faturamento do caminhão e de produtividade individual do empregado com o fito de viabilizar o cotejo entre as comissões pagas e devidas. A Reclamada, por sua vez, não traz aos autos toda a documentação requerida pelo demandante, tampouco as informações necessárias para apurar o valor devido. Oportuno destacar que sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo, não se prestando para tanto a alegação genérica tecida em defesa nesse sentido. No particular, como já destacado, a primeira Reclamada apresenta apenas os documentos antes mencionados, os quais não estão assinados pelo empregado e são expressamente impugnados por ele (ID. 378a439), em razão do que reconheço que não se prestam ao fim colimado pela empresa. Evidente, portanto, diante da ausência de critérios claros acerca do pagamento das comissões, a impossibilidade de o Reclamante aferir a correção ou não do adimplemento da verba. Vale dizer, aquele efetivamente não tinha conhecimento dos critérios adotados para o cálculo da remuneração variável (comissões por produtividade), ainda que a norma coletiva expressamente estabeleça a obrigatoriedade de prestação mensal de contas ao empregado. A falta de transparência e, ainda, a ausência de apresentação de documentos completos e necessários que permitam o cálculo inequívoco da produção cumprida pelo Reclamante impõe o reconhecimento da existência de diferenças em seu favor. Em amparo, o excerto a seguir: "COMISSÕES POR PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL DO CAMINHÃO. PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Se a análise do mérito do pedido de comissões por produtividade, calculadas com base no faturamento mensal e na produtividade do empregado, depender de exame de prova documental em posse da empresa, o ônus da prova de sua produção pertence ao empregador. Tratando-se de prova ordinariamente produzida e mantida com a empregadora, é essa a parte que se mostra mais apta à sua demonstração em Juízo, estando o empregado, a seu turno, impossibilitado de fazê-lo, ainda que o quisesse. Nesse contexto de distribuição do ônus probatório, a ausência de juntada do documento conduz à presunção de veracidade das diferenças alegadas na petição inicial. Aplicação, no caso, do princípio da aptidão da prova. Sentença mantida, nesse aspecto." Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (6ª Turma). Acórdão: 0000323-91.2019.5.09.0671. Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Data de julgamento: 14/10/2020. Publicado no DEJT em 19/10/2020. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/lj7uh Levando em consideração o teor do artigo 400 do CPC, aplicável ao caso, a prova produzida e os limites do pedido, fixo que o faturamento mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante era de R$ 100.000,00, conforme declarado pelas testemunhas Lucas e Rildo. Quanto à divisão da comissão, destaco que o obreiro e a testemunha Lucas mencionam que o caminhão era dirigido por quatro motoristas (dois titulares e dois folguistas), ao passo que os testigos Rildo e Paula dizem que eram três motoristas por caminhão (dois fixos e um folguista). Já a testemunha André explica que os motoristas fixos recebiam mais (cerca de 75%) e os folguistas (perto de 25%), ou seja, os motoristas titulares recebiam valor superior ao dos folguistas, já que se ativavam por tempo superior a estes. Neste contexto, ainda que o caminhão do Reclamante fosse dirigido por quatro pessoas (como declarado por ele em depoimento), a comissão deve ser dividida por três. Tendo em vista o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante de R$ 100.000,00 (média declarada pelas testemunhas de sua indicação), sua participação na produtividade de 1/3 do faturamento e a fração de 1% (um por cento) deste, reconheço que lhe era garantida a produtividade média de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais. Analisando os demonstrativos de pagamento do Reclamante, observo que há valores aquém do que foi reconhecido como devido pela parte Reclamada. Ante o exposto, condeno a parte Reclamada ao pagamento da comissão de produtividade à base de 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal do caminhão conduzido pelo Reclamante, no importe de R$ 333,33 por mês, com reflexos exclusivamente na forma prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do parágrafo 4º da cláusula sexagésima segunda da CCT 2020/2022, acima transcrita. Deverão ser abatidos de forma global os pagamentos já feitos a título de comissões e reflexos (ainda que quitados com base em critérios estipulados nos ACT’s anexados à defesa), conforme comprovado nos autos pelos demonstrativos de pagamento juntados. Acolho, nestes termos. Jornada: O Reclamante sustenta que trabalhava de segunda-feira a domingo em turnos ininterruptos de revezamento, em escalas das 6h às 18h, das 14h às 2h e das 22h às 10h; que, nessas escalas, habitualmente poderia iniciar entre 2h e 5h antes e findar entre 2h e 5h depois, de forma que gerava jornada de 14h a 22h em média vinte vezes por mês; que como não havia a definição de escala de dias de trabalho, mas tão somente a alternância da condução do veículo com outro colega de trabalho, não existia definição exata do dia de folga; que tinha cerca de quatro dias de folga por mês de forma não contínua e que se ativou em feriados nas jornadas supra; que não dispunha de intervalo intrajornada, sendo que fazia as refeições dentro de seu veículo enquanto aguardava na fila de carregamento, tendo que interromper a pausa para movimentar o caminhão; que em diversas oportunidades deixou de usufruir o intervalo entre as jornadas previsto no artigo 235-C, § 3º, da CLT (ressaltando a inconstitucionalidade do fracionamento), além de não receber o correto adimplemento do adicional noturno; que o tempo de espera deve ser incluído na jornada, seja por previsão da CLT, seja pela inconstitucionalidade dos §§ 8º, 9º e 12 do artigo 235-C da CLT, alterados e inseridos pelo artigo 6º da Lei nº 13.103/2015. Requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de todas as horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal com divisor 180 ante o labor em turnos ininterruptos de revezamento ou, sucessivamente, da 8ª diária e da 40ª semanal com divisor 200 ou, então, da 44ª semanal em razão do mourejo em turnos fixos 4x2, intervalos previstos nos artigos 71 e 235-C, § 3º, da CLT, bem como diferenças de adicional noturno, com as repercussões. A primeira Reclamada, por sua vez, nega o mourejo em turnos ininterruptos de revezamento, argumentando que o Reclamante se ativava em escala fixa 5x2 como previsto nos ACT’s da categoria, sendo válidos os horários de trabalho que estão consignados nos controles de ponto, bem como que eventual labor suplementar superior à 8ª diária e à 44ª semanal foi devidamente remunerado e que não havia violação aos intervalos intrajornada e interjornada ou pagamento incorreto do adicional noturno. Ressalta que os ACT’s autorizam o pagamento do tempo de espera. Pois bem. Os cartões de ponto juntados contêm marcações variáveis de horários de trabalho (ID. 7bcf1f8), em razão do que permanece com o empregado o encargo de infirmar a documentação, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. A despeito da impugnação lançada nos autos, não há prova robusta a infirmar aquela documentalmente constituída no tocante a frequência, horários de entrada e saída, já que a prova oral colhida não se mostra apta a tal desiderato, tendo versado apenas sobre intervalo intrajornada e horas de percurso. Em instrução realizada nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671 que deram origem à prova emprestada, o Reclamante afirma que praticamente não tinha intervalo porque ficavam puxando fila. A primeira testemunha por ele trazida, Lucas Augusto Figueiredo, declara que o intervalo era usufruído em fila de carregamento, sempre puxando o caminhão a cada 15 ou 20 minutos; salienta que a empresa tinha rastreador para controle e sabia se faziam 1h ou não; ressalta que a empresa exigia que fizessem 1h, mas tinha que ser na fila; acrescenta que a troca de caminhão ocorria na empresa e não havia transporte público em horário compatível. Também, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, confirma que a empresa determinava que fizessem 1h de intervalo e realmente faziam, mas ressalta que tiravam o intervalo na fila para não perder tempo, discorrendo que tinham que puxar o caminhão enquanto se alimentavam, o que ocorria a cada 10 ou 15 minutos; comenta que não conseguia usar transporte público para se deslocar até o local de trabalho. Ainda, a terceira, Adilson de Lima, que se ativou na segunda demandada de 16/1/2021 a 5/6/2023 como motorista, menciona que por ordem da empresa o intervalo era usufruído sempre em fila, sendo que se carregasse rápido ficava 15 minutos parado e depois tinha que movimentar o caminhão. De outro diapasão, a primeira testemunha arrolada pela primeira demandada, André Luiz Domingues, relata que os motoristas faziam 1h de intervalo, o que era direito deles e exigência da empresa; refere que poderiam fazer o intervalo nas paradas ou em campo, mas admite que não trabalhou como motorista. Por sua vez, a segunda, Paula Colc Chimithi, explana que era obrigatório fazer 1h de intervalo e que o motorista escolhia onde parar; confessa, porém, que na época era líder de tráfego e trabalhava no escritório, não chegando a acompanhar a atividade de campo. Dou maior relevo às declarações das testemunhas de indicação obreira, que se ativaram como motorista, por deterem melhores condições de precisar sobre a jornada de trabalho deste, ao passo que o testigo André era gerente de operações e a testemunha Paula admite que na época era líder de tráfego e mourejava no escritório, sem acompanhar a atividade de campo. Neste contexto, reconheço que o Reclamante era obrigado a usufruir do intervalo intrajornada em fila de carregamento, mas que tinha que movimentar o caminhão a cada 15 minutos, de modo a interromper seu descanso. Assim, reputo fidedignos os horários de trabalho registrados nos controles de ponto colacionados aos autos, com exceção do intervalo intrajornada, que fixo em 15 minutos. Da análise dos documentos, constato que o laborista iniciava sua jornada em horários bastante variados, o que é característico da atividade de motorista carreteiro. Destaco, também, que o § 13º do artigo 235-C da Norma Consolidada [Seção IV-A da CLT aplicável ao motorista profissional empregado] estipula que “salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos” (grifei). Ainda, importa mencionar que restou ajustado nas CCT’s da categoria que “os motoristas, exclusivamente em viagem, poderão adotar jornadas de horários flexíveis” (p. ex., cláusula 41ª da CCT 2022/2024). Ora, a ocorrência de alternância de horários em jornadas diurnas e noturnas é inerente aos contratos de motoristas profissionais, tendo em vista os diversos roteiros de viagem a eles atribuído, o que foi objeto de atenção específica pelo legislador. Dessa forma, considerando que a variação dos horários de início e término de trabalho não decorria propriamente do revezamento de empregados no sistema produtivo, mas sim em razão das peculiaridades da profissão de motorista, entendo que não resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, tal como alegado pela primeira Reclamada. Neste sentido, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “MOTORISTA CARRETEIRO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO RECONHECIDO. No caso dos autos, o Reclamante era motorista carreteiro e trabalhava conforme escalas de viagem, inconfundíveis com os turnos ininterruptos, ainda que variáveis, pois não há revezamento de trabalhadores. Ademais, a modalidade de turnos ininterruptos de revezamento torna-se incompatível com a função de motorista carreteiro, devido à particularidade da função, consoante previsto no §13 do artigo 235-C da CLT. Destarte, a jornada de 6 horas diárias não tem aplicação do reclamante.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000344-94.2021.5.09.0122. Relator(a): LUIZ EDUARDO GUNTHER. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 18/11/2023. Disponível em: “MOTORISTA DE ÔNIBUS DE LINHA ESTADUAL OU INTERESTADUAL. TRABALHO EM ESCALA DE VIAGEM. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. À jornada de motorista de ônibus de linha estadual ou interestadual aplica-se o entendimento de que referido profissional não se enquadra em labor em turnos ininterruptos de revezamento, já que sua função ocorre em sistema de escalas de viagem, inconfundíveis com turnos ininterruptos, e a variação na jornada é inerente à função de motorista pois ocorre conforme os itinerários atendidos pela linha de ônibus da empregadora, além de inexistir revezamento de trabalhadores. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.” Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000146-87.2017.5.09.0513. Relator(a): ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022. Disponível em: (destaquei) No mais, segundo dispõem as CCT’s aplicáveis à categoria, “[...] O turno de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva será de 4x2 em horário fixo, ou seja, 4 (quatro) dias trabalhados por 2 (dois) dias de descanso […]” (p. ex., parágrafo 12º da cláusula 62ª da CCT 2022/2024), o que incontroversamente não era observado pela primeira Reclamada (que adotava os ACT’s anexados à defesa, os quais preveem turnos 5x2). O regime 4x2 tem como característica o trabalho por quatro dias consecutivos com dois dias de folga, sendo em turnos de até 11 horas até a CCT 2018/2020 e de até 12 horas a partir da CCT 2020/2022. A implementação desse regime de trabalho (4x2) é válida, porquanto benéfica ao trabalhador, desde que cumpridos seus requisitos formais (previsão em instrumento coletivo - artigo 7º, XIII, da CF) e materiais (ausência de labor nos dias de folga e de labor extraordinário superior a três horas diárias até a CCT 2018/2020 e de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022). No presente caso, o obreiro trabalhava em regime de compensação de jornada autorizado em instrumento coletivo, no qual consta expressamente que a jornada seria a de 44h semanais. Devem ser levadas em conta ainda as disposições coletivas, a exemplo das trazidas nos parágrafos segundo e nono da cláusula sexagésima segunda da CCT 2022/2024, que preveem, respectivamente: "PARÁGRAFO SEGUNDO - HORAS EXTRAS Todas as demais horas da jornada de trabalho diária que excedem as 08h00min, deverão ser pagas pelas empresas como horas extraordinárias com seus respectivos adicionais previstos no presente instrumento coletivo de trabalho, da seguinte forma: a) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, de segunda a sábado, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); b) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho, aos domingos serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento); c) as horas que excederem as 08h00min diárias de trabalho nos dias de feriados serão pagas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento); d) as horas laboradas até as 08h00min diárias de trabalho nas folgas serão remuneradas com acréscimo de 100% e as horas que excederem a jornada diária de 08h00min laboradas nos dias de folga serão remuneradas com acréscimo de 110% (cento e dez por cento), sendo considerado como Descanso Semanal Remunerado, o primeiro dia de folga. INCISO ÚNICO: Para encontrar o salário hora será utilizado o divisor 220, sendo que o pagamento mensal será aquele resultante do apontamento efetivo de cada mês. [...] PARÁGRAFO OITAVO - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente cláusula será de 08h00min (oito) horas diárias com possibilidade de 02h00min (duas) horas extraordinárias com mais 02h00min (duas) horas também extraordinárias, totalizando o limite de 12h00min (doze) horas diárias de trabalho, nos termos do artigo 235-C da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e do Termo de Ajustamento de Conduta 447/2020 firmado entre a empresa Klabin S.A e o Ministério Publicado do Trabalho do Município de Ponta Grossa, devendo ser respeitado o intervalo interjornada.Em razão da judiciliazação do tema, na hipótese do referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por decisão judicial transitada em julgado que envolva a categoria abrangida nesta CCT, ou seja todos os trabalhadores que prestem serviços florestais para a Klabin S.A, ou decisão transitada em julgado pelo STF, que proiba a dilação até a quarta hora trabalhada, conforme autorização na presente convenção, com efeitos erga omnis e modulação definida, ocasião em que a autorização se extinguará." Conquanto os horários de entrada e saída estejam fielmente registrados nos controles juntados aos autos, impositiva a declaração de nulidade do sistema compensatório adotado, pois ainda que previsto no instrumento coletivo de trabalho, não encontra o pressuposto material indispensável à validade, consistente na ausência de extrapolamento do limite diário de quatro horas extras a partir da CCT 2020/2022. Tais condições tornam evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do empregado, às quais se somam as diferenças salariais (comissões por produtividade), que inequivocamente compõem a base de cálculo das horas extraordinárias. Postas estas premissas, condeno a parte Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: - serão consideradas extras as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, conforme controles de ponto juntados aos autos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, fixado em 15 minutos; - apuração com base na remuneração constante dos demonstrativos de pagamento, com a ressalva do entendimento sufragado na Súmula nº 340 do C. TST, observando-se também a Súmula nº 264 do C. TST quanto à base de cálculo; - no cálculo das horas extras, deve ser observado o critério definido no artigo 59-B, “caput”, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, e não das Súmulas nº 85, IV, do C. TST e nº 36 do E. TRT da 9ª Região. Destarte, a inobservância dos requisitos do acordo compensatório ensejará o pagamento apenas do adicional de horas extras, quando observado o limite semanal de 44 horas; quando houver o extrapolamento da carga horária de 44 horas semanais, as horas extras serão devidas de forma cheia (hora mais adicional); - divisor 220; - adicionais convencionais ou, no mínimo, legais, de 50% e de 100%, este para as horas de trabalho em prejuízo a eventuais domingos e feriados intercorrentes, sem a respectiva folga compensatória; - em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e refletem em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS (8%+40%), nos termos da Súmula Regional nº 20 até 19/3/2023 e da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST (Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/3/2023) a partir de 20/3/2023. Ainda, conforme parágrafo décimo da cláusula 62ª das CCT’s: “PARÁGRAFO DÉCIMO: HORAS EM ESPERA - NÃO APLICABILIDADE Em nenhuma hipótese, será aplicado no setor do transporte florestal de madeiras o pagamento de horas em espera, seja no carregamento ou descarregamento, ou em qualquer situação na qual o trabalhador esteja a disposição da empresa durante a jornada de trabalho.” Dessa forma, tendo em conta o enquadramento sindical anteriormente declarado, é imperioso o reconhecimento de que a parte Reclamada infringiu a disposição convencional em apreço, ao remunerar as horas laboradas de seus empregados a título de horas em espera, mormente porque há expressa vedação, no indigitado instrumento coletivo de trabalho, de remuneração dos trabalhadores, pela hora suplementar laborada, a tal título. No mesmo sentido já decidi nos autos de ACP nº 0000240-70.2022.5.09.0671, em feito envolvendo o SINCONVERT e a primeira Reclamada. Destarte, condeno a parte Reclamada ao pagamento, como extra, das horas laboradas e adimplidas a título de horas em espera, sendo que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, haja vista a necessidade de recálculo do montante devido a tal título, observados os parâmetros já fixados acima para as demais horas extras. A propósito, ressalto que o reconhecimento das horas de espera como horas de trabalho se dá por imposição da norma coletiva, devendo ser prestigiada a autonomia negocial coletiva (artigo 7º, XXVI, da CF), razão pela qual a decisão proferida pelo Plenário do E. STF no bojo da ADI 5322 em nada interfere o deslinde da questão aqui tratada. As horas realizadas em período noturno deverão ser acrescidas do adicional convencional ou legal mínimo de 20% e computadas de forma reduzida. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97, da SDI-1, do C. TST) e os reflexos seguem a regra acima esposada. Observe-se o disposto na Súmula nº 60 do C. TST quanto à prorrogação. Relativamente ao intervalo intrajornada, com base no artigo 71, § 4º, da CLT, deverá a parte Reclamada pagar o período faltante para completar 1h, com adicional de 50%. No que se refere ao intervalo entre jornadas, analisando os cartões de ponto, tidos como fidedignos no tocante aos horários de entrada e saída, constato que houve a violação do intervalo de descanso previsto no artigo 66 da CLT, sem o correspondente pagamento, conforme exemplo apontado em impugnação. A OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Assim, conforme a interpretação da OJ nº 355, da SBDI-I, do C. TST, deverá ser pago o adicional de 50% sobre as horas trabalhadas que adentrarem no mínimo fixado pelo artigo 66 da CLT. Destaco que até 11/7/2023 deve ser observada em liquidação a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas e a garantia de no mínimo 8h ininterruptas, conforme previsão do § 3º do artigo 235-C da CLT (ante a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo na ADI 5322, com modulação dos efeitos para o período a partir de 12/7/2023). Não há reflexos dos valores ora deferidos relativos aos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT, ante a natureza indenizatória das parcelas. Na apuração das horas extras deverá ser observada a aplicação da norma constante do § 1º do artigo 58 da CLT, assim como nos meses em que eventualmente não são juntados cartões de ponto deverá ser considerada a média dos demais (OJ SE EX nº 33, VI, do E. TRT da 9ª Região). Resta autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, de forma global. Por fim, a CCT 2020/2022 da categoria assim dispõe quanto às horas itinerárias: “PARAGRAFO TERCEIRO - HORAS IN ITINERE Em virtude das diversas distâncias entre o transporte do motorista do município residente até o local de trabalho, fica pactuado o pagamento a título de horas in itinere em cada percurso (inicio e fim de jornada), com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), exceto quando o motorista iniciar sua jornada adentrando ao veículo de trabalho na sede da empresa e quando o local de trabalho for atendido por transporte público, desde que no horário de funcionamento das linhas de ônibus coincida com sua jornada de trabalho. Resta pactuado entre as partes que o presente parágrafo terá sua vigência fixada até 31 de março de 2021.” (cláusula 62ª, § 3º, da CCT 2020/2022 – destaquei) Logo, considerando que o trabalhador foi admitido em 25/06/2021, não tem direito às horas de percurso previstas na CCT em comento, cabendo destacar que as posteriores extinguiram o benefício. Acolho parcialmente os pedidos, nestes termos. Vale-alimentação: O Reclamante sustenta que não recebia o vale-alimentação previsto nas CCT’s, o que requer. A primeira Reclamada rebate as alegações iniciais, aduzindo que sempre pagou o benefício, conforme extrato do cartão alimentação. Pois bem. A Reclamada junta extratos de cartão alimentação alelo e sodexo (ID. 0ce0485). Apesar de não assinados pelo empregado, tais documentos não são especificamente refutados por ele em sua impugnação, razão pela qual reconheço que se prestam a comprovar o pagamento dos valores nele mencionados. No mais, o Reclamante não aponta minimamente qualquer incorreção dos importes ali constantes. Em razão disso, por não comprovadas diferenças devidas, rejeito o pedido. Adicional de periculosidade: O Reclamante alega que, no desempenho de suas atividades, conduzia caminhões que continham mais de um tanque de combustível com capacidade que superava 750 (setecentos e cinquenta) litros; que tamanha quantidade de combustível contida no veículo poderia ser equiparada a transporte de combustíveis, mesmo que fosse para ser consumido pelo próprio veículo no decorrer de suas viagens. Por tais razões, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Em resposta, a primeira Reclamada sustenta que os caminhões possuíam tanques de combustível originais de fábrica, que serviam unicamente para o consumo do veículo, pelo que a quantidade de inflamável não deve ser considerada para efeitos de percepção, pelo Reclamante, do adicional de periculosidade, pois não utilizados para armazenamento. Pugna pela rejeição do pleito em referência. Analiso. Tratando-se de questão de cunho eminentemente técnico, imperiosa a necessidade de aferição técnica de todo o ambiente laborativo, de modo a se poder concluir pela efetiva exposição. Após a avaliação profissional “in locu” na prova pericial produzida nestes autos, o “expert” conclui: 4. Ambiente de Trabalho A Reclamada prestava serviços para a empresa Klabin S.A. no transporte de toras de madeira das florestas até as fábricas (Monte Alegre e Puma). O Autor laborava predominantemente na cabine do caminhão. Durante a perícia foi vistoriado um caminhão similar ao operado pelo Autor, com as seguintes características: marca Volkswagem, Modelo Meteor 29.520 6X4, placa GEK 5H48, com dois tanques de combustível com capacidade para 470 l (quatrocentos e setenta litros), cada um, sendo os mesmos posicionados um de cada lado do caminhão, entre o eixo dianteiro e o primeiro eixo de tração (Fotos 01 e 02 do Anexo I). O caminhão era abastecimento nos postos de combustíveis da empresa Klabin S.A., por funcionário da citada empresa. Durante o procedimento o motorista permanecia fora da área de abastecimento. [...] Analisando a nota fiscal do caminhão vistoriado, temos que os tanques de combustível presentes no mesmo eram originais de fábrica (fls. 679). Pelo exposto, conclui-se que não havia condição de periculosidade no ambiente de trabalho analisado, para fins de adicional salarial. 6. Conclusão Diante do que foi constatado por ocasião do exame pericial e amplamente descrito no laudo técnico, com supedâneo no Artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, na Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do Trabalho e suas atualizações, Norma Regulamentadora nº. 16 (Atividades e Operações Perigosas), Subitens 16.6., 16.6.1. e 16.6.1.1., este perito conclui que não havia condição de periculosidade, para fins de adicional salarial, no ambiente de trabalho analisado (ID. 7560f10 – Pág.11 – destaquei). Ainda que estivesse sedimentado o entendimento de que o motorista de caminhão equipado com tanques de combustível com capacidade total superior a 200 litros, ainda que originais de fábrica e mesmo que para consumo próprio, executa atividade laboral com exposição a risco acentuado, com o advento da Portaria nº 1.357, publicada em 10/12/2019 (data de início de sua vigência), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o subitem 16.6.1.1 à NR-16, esta passou a afastar a periculosidade quando o veículo possuir tanque original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, desde que comprovada a certificação pelo órgão competente: “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) Na mesma linha, a novel Lei nº 14.766, publicada em 22/12/2023, inseriu o § 5º ao artigo 193 da CLT, rechaçando a periculosidade para o transporte de quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio, para tanto mantendo a exigência de demonstração da certificação pelo órgão competente: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: […] § 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.” (destaquei) Nestes termos e considerando o que vem sendo decidido pelas Turmas deste E. Regional, a partir da entrada em vigor da Portaria nº 1.357/2019 os caminhões equipados com tanques originais de fábrica para consumo próprio dispensam comprovação de certificação pelo órgão competente. Neste contexto, a partir de 10/12/2019 – em razão do acréscimo do subitem 16.6.1.1 à NR-16 do MTE – os tanques originais de consumo próprio do veículo não são levados em conta para fins de periculosidade, independentemente de sua quantidade, presumindo-se sua certificação pelo órgão competente. A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes arestos deste E. Regional: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE EXTRA. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. O transporte em veículo com pelo menos um tanque extra de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco, mesmo que o tanque seja original de fábrica. Não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR 16, na medida em que o motorista que conduz veículo com capacidade volumétrica dos tanques superior a 200 (duzentos) litros está submetido a situação de risco, equiparando-se a atividade ao transporte de inflamáveis. Entretanto, considerando o teor da Portaria SEPT n 1.357/2018, que incluiu o subitem 16.6.1.1 à NR 16, a partir de 09/12/2019, torna-se indevido o adicional de periculosidade caso os tanques de combustível para consumo próprio sejam originais de fábrica, ainda que possuam capacidade superior a 200 litros. Considerando que os elementos dos autos demonstram que os tanques eram originais de fábrica, o autor faz jus ao adicional de periculosidade até à data de 08/12/2019.” (0000037-95-2023-5-09-3671 (ROT), de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, 1ª Turma, DEJT 25/04/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA. Os veículos conduzidos pelo autor não possuíam tanques suplementares não homologados, apenas originais, não se cogitando, pois, de condição periculosa de labor, ante o disposto expressamente no item 16.6.1.1 da NR nº 16 do MTE e recente alteração no artigo 193, §5º, da CLT, promovida pela Lei Federal nº 1.766 de 22.12.2023. Recurso do réu provido.” (0000625-81.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pela Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, 2ª Turma, DEJT 27/6/2024) MOTORISTA PROFISSIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. PORTARIA SEPRT N.º 1357/2019. O adicional de periculosidade era devido ao motorista condutor de veículo equipado com tanque capaz de armazenar mais de 200 litros de combustível, ainda que original de fábrica e para consumo próprio, com base no item 16.6 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16). Todavia, a partir do advento da Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09/12/2019, foi inserido na NR 16 o item 16.6.1.1, que de forma expressa afasta a aplicação do item 16.6 "às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Assim, tendo o contrato de trabalho vigido de 01/08/2018 a 15/05/2022, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade apenas até 09/12/2019. Após essa data, o adicional é indevido, por força da nova regra constante na NR 16 (item 16.6.1.1). Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.” (0000721-27.2022.5.09.0091 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 20/3/2024) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE DOS TANQUES. ADICIONAL INDEVIDO. A comprovação de originalidade de fábrica dos tanques somada à demonstração de que o combustível é utilizado para consumo do próprio veículo são suficientes a afastar o direito ao adicional de periculosidade nos termos do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16/2019. A superação da limitação a 200 litros de combustível por tanque, por si só, não é suficiente a ensejar o pagamento do referido adicional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.” (0001057-17.2022.5.09.0128 (ROT), relatado pela Exma. Des. Odete Grasselli, 6ª Turma, DEJT 8/2/2024) “MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES ORIGINAIS DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ATÉ 09/12/2019 EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NA PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09/12/2019. A condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 litros, seja original ou não, é considerado transporte de inflamável para fins de recebimento de adicional de periculosidade, na forma do item 16.6 da NR 16. Contudo, a Portaria SEPRT nº 1.357 incluiu o item 16.6.1.1 na NR 16 em 09/12/2019, passando a excluir expressamente da lista de condições perigosas situações como a presente: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Recurso provido parcialmente.” (0000626-66.2023.5.09.0671 (ROT), relatado pelo Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, 7ª Turma, DEJT 29/6/2024) (destaquei) Dessa forma, “in casu”, tendo em vista que o obreiro foi contratado em 25/06/2021, acolho a conclusão do “expert” e indefiro o adicional postulado. Rejeito. FGTS: As diferenças de FGTS em virtude das verbas deferidas na presente demanda já são objeto de análise nos itens próprios. Multas convencionais: A inobservância do parágrafo quarto da cláusula sexagésima segunda das CCT’s (comissão) aplicáveis ao caso, conforme decidido anteriormente, autoriza o acolhimento do pedido em epígrafe. Quanto às demais cláusulas, considerando o que resta reconhecido em tópico anterior e que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente, entendo que não é aplicável a multa requerida pela parte demandante, já que não houve descumprimento propriamente dito das cláusulas que impõem o pagamento de horas extras, feriados e adicional noturno, mas tão somente diferenças reconhecidas por meio desta sentença. Assim, condeno a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula sexagésima quarta (uma para cada instrumento normativo violado, juntado e vigente no curso do contrato de trabalho), no valor de 2% (dois por cento) sobre o piso da categoria, a reverter em favor do Reclamante. Acolho parcialmente, nestes termos. Responsabilidade das Reclamadas: O Reclamante pretende a declaração de responsabilidade solidária da primeira e segunda Reclamadas sob a alegação que são integrantes do mesmo grupo econômico. Sucessivamente, pede a responsabilização subsidiária da segunda, na condição de tomadora. Pois bem. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, fls. 399, grupo econômico para fins justrabalhistas é “a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. No caso, é trazido o “contrato de prestação de serviços” firmado entre as Reclamadas em 1º/9/2019, cujo objeto é a “promoção de vendas nas áreas de armazenagem de materiais de terceiros, transporte rodoviário de cargas em geral, atendimento e suporte aos clientes ativos e serviços administrativos” pela contratada - primeira Reclamada (ID. 297373e). Também, consta dos autos “contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas florestais nº ZLO-0730/000” celebrado pela segunda demandada com a Klabin (fls. ID. c0b994e). Ainda, os contratos sociais atestam que – antes de ser comprada por Alex Sandro Lima – a primeira pertencia a Gilberto Gangi, irmão do atual proprietário Edgar Gangi da segunda, bem como que foi vendida por Alex a Luciane Maria Ribeiro em 5/6/2023 (ID. 15c7188). Outrossim, são colacionados alguns e-mails enviados por Alex Sandro Lima a terceiros, onde ele se identifica como “Gerente de Novos Negócios – Divisão Florestal” da segunda Reclamada (ID. f0b4823). Aliado a isto, observo que na “ata de reunião de mediação” sobre suposto descumprimento de legislação trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência, Alex Sandro Lima figurou como representante da segunda Reclamada (ID. cac49ef). Em depoimento colhido nos autos de prova emprestada de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, o obreiro afirma inicialmente que Alex era gerente da segunda, e não dono da primeira; salienta que, ao que se lembra, sua admissão e contrato foram assinados por Alex, comentando que os pagamentos dos salários eram feitos pela segunda Reclamada; acrescenta que o uniforme e tudo o mais eram em nome da segunda. O preposto da primeira Reclamada diz que a empresa desenvolvia trabalho de transporte em Telêmaco Borba exclusivamente em favor da Klabin, não tendo veículos, mas apenas empregados nas funções de motorista, auxiliar administrativo, auxiliar de almoxarifado, mecânico, administradores (Alex), gerente (André) supervisor, dentre outras; admite que não tem ciência de empregados da segunda trabalhando em Telêmaco Borba, referindo que o trabalho da primeira era somente para a Klabin; comenta que não sabe como eram feitos os pagamentos entre as Reclamadas, notas fiscais, apuração, etc., tampouco se os empregados recebiam parcelas com base no veículo conduzido; reconhece que não sabe sobre a forma de trabalho e pactuação entre as Reclamadas, nem se uma representava a outra perante a Klabin, desconhecendo, ademais, se Alex tinha cargo na segunda e se havia fiscalização por parte desta em Telêmaco Borba; desconhece, ainda, se Alex representou a segunda em audiência perante o Ministério do Trabalho; acrescenta que não tem conhecimento se a folha de pagamento da primeira era submetida à análise da segunda, não conhecendo quem seja Edgar Gangi; mostrados os e-mails de fls. 96/103, não sabe o motivo pelo qual Alex assina como gerente da segunda, explicando que para facilitar a comunicação é comum assinar como Suzanlog e que, inclusive, no seu e-mail (depoente) tem Suzanlog, o que também é feito por outros líderes, administradores e empregados da primeira; esclarece que nas comunicações com os clientes da Região (Klabin e fornecedores), ele (depoente) e demais empregados da primeira se apresentam via e-mail como sendo empregados da segunda, ao passo que nos contatos presenciais ele se apresenta como funcionário da primeira; em seguida, comenta que trabalha no almoxarifado e exemplifica que se chega um empregado para entregar peças da segunda, ele (depoente) recebe. Já o preposto da segunda demandada declara que a primeira é uma terceirizada que presta serviços de transporte para a segunda, mas não sabe qual é o contrato firmado entre elas; diz que a segunda firmou um contrato com a Klabin e passou para a primeira executar, não tendo, porém, conhecimento dos seus detalhes; ressalta que Alex era funcionário da primeira; indagado sobre o cargo de gerente de novos negócios da segunda Reclamada, responde que é da área comercial da empresa; menciona que a segunda não entregava uniformes para uso do pessoal da primeira, mas não sabe se isso ocorreu. De igual modo, na prova emprestada produzida nos autos de nº 0000479-40.2023.5.09.0671, o preposto da primeira Reclamada afirma que a empresa presta serviços para a segunda com exclusividade e que os caminhões utilizados são de propriedade desta; acrescenta que o contrato com a Klabin foi firmado com a segunda; destaca que a sede das Reclamadas em Telêmaco Borba ficava no mesmo lugar, mas que o RH da primeira fica em São Paulo, não sabendo com relação à segunda; relata que já foi dono da primeira e que hoje não é nada, nunca tendo sido empregado da segunda; admite que enviava e-mails em nome da segunda, mas argumenta que era praxe com todos os prestadores de serviços dela; acrescenta que hoje a proprietária da segunda é Gislaine e explica que ele – depoente - comprou a primeira do irmão do dono da segunda, de nome Gilberto, pontuando que este não tem relação com a segunda. E o preposto da segunda demandada declara que a empresa terceiriza a atividade de transporte para a primeira Reclamada, reconhecendo que a primeira fornece apenas os empregados, não tendo caminhões, os quais são de propriedade da segunda, não sabendo sobre o contrato para o transporte de madeiras; salienta que Alex (preposto da primeira) era prestador de serviços e preposto da primeira; ressalta que atualmente os caminhões da segunda continuam sendo conduzidos por empregados da primeira e que era um pátio em Telêmaco Borba que atendia as duas empresas. No mesmo passo, a primeira testemunha trazida pelo demandante, Lucas Augusto Figueiredo, questionado sobre a relação existente entre as Reclamadas, diz que “respondia tudo Susanlog”, pois os caminhões e o pátio eram desta; que o responsável era o Alex, que era quem fazia as contratações, mas não sabiam se ele era empregado ou dono da empresa; menciona que o uniforme e os caminhões tinham o logo da segunda e que havia apenas um pátio com o nome da segunda; pontua que Edivaldo era o responsável que cuidava da manutenção dos caminhões, respondendo a Alex; explica que trabalhavam apenas fazendo o transporte de madeiras para a Klabin; discorre que sua admissão foi feita pelo Alex e que sua demissão foi tratada com William que assumiu a função de Alex após a saída deste. Ademais, a segunda, Rildo Aparecido de Lima, declara que Alex representava as duas empresas em Telêmaco Borba e se dizia dono. De outro vértice, o primeiro testigo de indicação da primeira Reclamada, André Luiz Domingues, comenta que Alex era proprietário da primeira e não foi empregado da segunda, salientando que esta não participava das contratações dos empregados daquela; confirma que a primeira tinha os empregados e a segunda fornecia os caminhões, sendo o contrato de transporte firmado entre esta e a Klabin. Por fim, a segunda, Paula Colc Chimithi, afirma que Alex era proprietário da primeira e cuidava das admissões e demissões dos empregados desta; destaca que o escritório da segunda fica em São Paulo e não tem escritório em Telêmaco Borba, mas confessa que os caminhões utilizados neste Município são da segunda e que sua manutenção é feita por empregados da primeira; acrescenta que Edgar ou Joacir administram o contrato com a Klabin em Telêmaco Borba depois que adquiriram a empresa de Alex. Do conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelo desconhecimento do preposto da primeira Reclamada ouvido nos autos de nº 0000869-10.2023.5.09.0671, evidencio que esta prestava serviços exclusivamente para a segunda e fornecia apenas a força de trabalho (formalizando e dirigindo os contratos dos motoristas), sendo que os equipamentos (caminhões) e a estrutura administrativa e operacional (pátio e uniforme) eram de propriedade da segunda. Também, constato que a operação das empresas em Telêmaco Borba se confundia, sendo administrada por Alex (então dono da primeira, mas que também se identificava como funcionário da segunda). Nestes termos, conquanto não haja identidade de sócios, resta demonstrado que as empresas atuaram conjuntamente (com administração comum, comunhão de interesses e interconexão operacional e financeira) e que, nessa condição, beneficiaram-se da força de trabalho do obreiro, pelo que reconheço que a segunda demandada formava grupo econômico com a primeira (artigo 2º, § 2º, da CLT), devendo, então, responder de forma solidária pelos créditos deferidos em face da ex-empregadora (primeira Reclamada). Compensação/dedução: Rejeito o pedido de compensação por não haver qualquer dívida da parte empregada para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. As deduções, quando cabíveis, restam autorizadas em itens próprios. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos pela OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pela parte Reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte Reclamante (Súmula nº 368, III, do C. TST), sendo que o artigo 33, § 5º, da mesma Lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (OJ nº 363, da SBDI-I, do C. TST). Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias (artigo 28 da Lei nº 10.833/2005). Conforme nova redação da Súmula nº 368 do E. TST (alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/4/2012), “O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Por força do artigo 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de renda sobre juros, inclusive decorrentes de parcelas salariais. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.” Portanto, considerando que as decisões proferidas em julgamento de IAC pelo Tribunal Pleno constituem precedente de observância obrigatória no âmbito deste Regional, reconheço que a liquidação de sentença não está adstrita aos valores indicados na petição inicial, os quais tratam de meras estimativas. Justiça gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando que os pedidos são julgados parcialmente procedentes, defiro honorários de sucumbência para os procuradores do Reclamante, no montante de 10% sobre o valor da condenação apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao trabalhador, à luz da OJ nº 348 da SDI-I do TST, porém excluída a cota-parte previdenciária do empregador por esta não compor o crédito daquele. Defiro, ainda, honorários de sucumbência para os procuradores das Reclamadas, rateados de forma equivalente, no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, calculado sobre os valores descritos na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cujo valor também deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos profissionais (artigo 791-A, § 2º, da CLT). É vedada a compensação de honorários (§ 3º do artigo 791-A da CLT). Haja vista que a declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 96534fd) não é infirmada por prova em contrário, considero que resta comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, razão pela qual concedo ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT. Por derradeiro, esclareço que a execução dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante seguirá o entendimento do C. STF, conforme decisão proferida na ADI nº 5766. Honorários periciais: Na forma do disposto no artigo 790-B da CLT, o Reclamante é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, em face da sucumbência nas pretensões objeto da perícia, conforme já analisado. Em atenção ao § 4º do artigo 790-B e à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, os honorários, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), deverão ser requisitados nos moldes do Provimento Presidência/Corregedoria nº 5/2024 do TRT da 9ª Região. Ante o exposto, na ação movida por Jocenei Teles em face de Global Log Transportes Eireli e Suzanlog Logística Ltda., decido: - deferir o benefício da justiça gratuita ao Reclamante; - rejeitar a preliminar suscitada pela parte Reclamada; - julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar as Reclamadas solidariamente ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, nos termos e parâmetros desta, a qual passa a fazer parte deste dispositivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. A parte Reclamada deverá deduzir e comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes sobre a remuneração paga por força desta sentença, observados os limites legais e hipóteses de isenção, ficando responsável pelo acréscimo de juros e multas decorrentes do atraso nos recolhimentos. O recolhimento dos valores devidos ao INSS deverá observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5/1/2023, que criou o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, mediante apresentação nos autos do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o qual deve ser gerado dentro do programa DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. Custas de R$ 660,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 33.000,00, pela parte Reclamada. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL LOG TRANSPORTES EIRELI - SUZANLOG LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0000869-08.2022.4.05.8312

ID: 309472267

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-08.2022.4.05.8312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000869-08.2022.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SEVERINA DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000869-08.2022.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SEVERINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167, JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTOS Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela autarquia previdenciária, o STJ possui entendimento no sentido de ser o INSS legítimo para figurar como ré nas demandas semelhantes a presente, tendo em vista ser o órgão responsável por reter e repassar os valores autorizados pelos beneficiários. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. [...] 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. [...] (REsp 1260467/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Do mérito O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ressalte-se que, em que pese o novo Código Civil haver consagrado a teoria subjetiva, o referido diploma legal também contempla, em algumas hipóteses, a teoria objetiva, que dispensa a comprovação da culpa para que emane o dever de indenizar, conforme se observa do seu art. 927, parágrafo único. Neste sentido, em consonância com o Código Civil, nas relações de consumo deve-se aplicar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12 e 14 da Lei 8.078/90. Desta forma, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. Especificamente quanto ao dano moral, temos efeitos sobre aspectos imateriais da pessoa, de forma a afetar a satisfação ou gozo dos direitos à personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, intimidade, afetividade, imagem), ou ainda, aos atributos da pessoa (nome, capacidade, estado de família). Por outro lado, para a definição do campo de aplicação do Código de Defesa de Consumidor (CDC), é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracterização, não apenas a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor. Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) e do consumidor por equiparação (arts. 2º, p. único; 17 e 29) que delimitam as formas pelas quais se torna possível tal relação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado fornecedor "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". No caso, a aplicação de tais normas às instituições financeiras foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 que declarou, com eficácia para todos e efeito vinculante, a constitucionalidade da aplicação do CDC às relações bancárias: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (STF, Pleno, ADI n. 2591, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.2006). Como se observou da redação do caput do art. 2º do CDC, o elemento definidor da condição de consumidor é a sua situação de destinatário final do produto ou serviço, ou seja, de destinatário fático e econômico, isto é, aquele que retira o bem da cadeia de produção para uso próprio, não profissional. Caracterizada tal condição, milita em favor do consumidor uma presunção de vulnerabilidade que justifica a aplicação de normas protetivas quando ele atua no mercado de consumo. Nesse contexto, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva, independente da verificação da culpa, do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Do caso concreto No caso em apreço, entendo estar a razão com a parte autora, tendo em vista ser flagrante a desídia do banco réu quando da concessão do empréstimo objeto da presente ação. O dano material restou demonstrado, conforme se observa nos extratos colacionados pela própria demandante. Ademais, na hipótese dos autos entendo que se deve presumir os fatos em favor da parte autora, por ser pessoa hipossuficiente em relação ao banco réu, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Por outro lado, aplica-se contra o banco réu os efeitos da revelia, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme id. 10269438. Noutro termo, não se pode impor à parte autora a obrigação de fazer prova da não celebração dos contratos ora impugnados, devendo o INSS ser responsabilizado pelos danos causados ao autor por ter faltado com o cuidado mínimo de verificar a efetiva autorização do segurado para a consecução dos descontos no benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificar o quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (RESP 201100020040, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2011 ..DTPB:.) CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS. DESCONTO EM FOLHA. FRAUDE GROSSEIRA. NEGLIGENCIA DAS INSTITUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTAR OS DESCONTOS. VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Apelação de sentenca que condenou os ora apelantes a devolução de parcelas descontadas da aposentadoria da apelada e ao pagamento de R$ 20.000,00, a serem divididos pelas partes, a titulo de danos morais, em razão de emprestimo fraudulento, o que resultou em varios anos de descontos indevidos das verbas de natureza alimentar da apelada. 2. Legitimidade passiva processual do INSS, porquanto, para efetuar o desconto proveniente de emprestimo consignado, a autarquia ha de examinar cuidadosamente a documentação a fim de verificar a lisura dos documentos que embasam a causa do desconto. (AC 484048, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJE em 23/05/2012). 3. A fraude foi comprovada em pericia judicial, inclusive havendo o perito informado de que a fraude foi grosseira, não tendo o fraudador nem tentado imitar a assinatura da demandante, admitindo que poderia ser detectada por qualquer pessoa de senso comum. 4. Apesar da fraude grosseira, a autarquia previdenciaria olvidou os reclamos da demandante e continuou a proceder aos descontos, que só foram suspensos mediante o deferimento de pedido de antecipação de tutela. 5. As instituiçoes não tiveram a menor cautela no exame da documentação apresentada e, apesar de procuradas pela autora, deixaram de cumprir com as suas obrigações. 6. Razoabilidade da indenização, entende-se proporcional ao dano sofrido pela autora, a qual ficou sem sua aposentadoria integral por varios anos. 7. Improvimento das apelações. (AC 00024575420114058500, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2012 - Pagina::672.) Ressalte-se também que eventual foto-selfie não comprova anuência ao inteiro teor do contrato, não havendo como vincular a fotografia ao contrato, o que seria possível se fosse video com a consumidora confirmando os termos do contrato. Ademais, a propria autora ressaltou que forneceu a fotografia para o cancelamento e não confirma a contratação. Destaco ainda que a autora efetivou a devolução integral do valor por deposito judicial. Além disso, eis a 2ª Seção do STJ fixou a seguinte tese para os fins do art. 1.036 do CPC: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. Por sua vez, deve o INSS ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos causados ao demandante por ter faltado com o cuidado mínimo de verificar a efetiva autorização da parte autora para a consecução dos descontos no benefício previdenciário. Assim, a condenação das rés é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Condenar, o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de danos materiais equivalentes aos valores descontados do benefício da demandante (referente ao contrato de empréstimo n. 747573705-7), acrescidos, desde a citação, pelo índice ditado pela Taxa Selic (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.º, do CTN c/c 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/95), que já contempla a um só tempo a correção monetária e os juros de mora, autorizada a compensação de valor eventualmente depositado em favor da parte autora; b) Condenar, o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizados pela SELIC desde a data da sentença; c) Determinar o cancelamento do contrato referente ao empréstimo objeto da presente ação; d) Determinar ao INSS que não mais efetue descontos no benefício da parte autora. Após o trânsito em julgado, mantidos os termos da presente sentença, libere-se por alvará à instituição financeira o deposito judicial de ID 18819394. Dispenso as custas e os honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimações na forma da lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, PE, data da movimentação. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara/SJPE

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Processo nº 0000869-89.2011.8.10.0044

ID: 311383262

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-89.2011.8.10.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA VIEIRA

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000869-89.2011.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: M. A. VIEIRA - INFORMATICA, MARIA ANTONIA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de M. A. VIEIRA INFORMÁTICA e de sua corresponsável, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vem tramitando desde meados do ano 2011, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo, inobstante as tentativas de localização de bens das devedoras. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A execução resta maculada pelo instituto da prescrição intercorrente, o que obstaculariza o seu regular prosseguimento. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. A prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional”. (Lei nº. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, “a qualquer tempo”, prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 05 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40, litteris: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Na hipótese, a situação factual dos autos revela que o crédito tributário executado resta prescrito, e isso porque quase 14 (quatorze) anos depois de movida a ação, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens suficientes das devedoras para a satisfação do crédito. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art 40, § 4, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e/ou da penhora, no caso, sem que o credor aponte bens ou encontre patrimônio suficiente a garantir integralmente a ação, sem, portanto, trazer aos autos informações fundamentais para o deslinde da questão. Não se cuida aqui de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil a ocupar espaço nos acervos do Poder Judiciário, sem que se possa dar um passo prático a frente. Oportuno, ainda, registrar o entendimento sumulado pelo STJ, de que (Súmula nº. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. E também, que essa fluência é automática e independente de pronunciamento suspendendo a ação, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (TEMA 567 do STJ – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019). Com efeito, como bem ressaltou o Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No referido julgado repetitivo (TEMA 566 – REsp 1340553/RS - Trânsito em 14/05/2019), restou fixada também a seguinte TESE: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Abaixo a ementa correspondente com suas especificidades: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3; Órgão Julgador: 1ª Seção; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; DJE: 16/10/2018) Na hipótese, conforme se infere, não houve até aqui qualquer providência hábil do Fisco a possibilitar a localização de bens suficientes à satisfação do débito. No tocante às buscas realizadas no curso da marcha processual (via DETRAN e Cartórios de Imóveis), só lograrem êxito em relação à codevedora, que sequer foi pessoalmente citada dos termos da ação, além de terem sido inexitosas as tentativas de constrição prematuramente determinadas, em razão da não localização dos bens indicados, conforme diligências negativas do Oficial de Justiça de fls. 73 – id 79388577 e ids 104519415 e 111517008. Vê-se, assim, que o Fisco não adotou medidas suficientes para garantir o êxito da execução, que segue aparentemente à deriva, sem qualquer plausibilidade de sucesso. Desta forma, tendo constatado a fluência de mais de um quinquênio após o último marco interruptivo da prescrição (despacho de citação) e depois do encerramento do prazo anual de suspensão estabelecido no art. 40 da LEF, cuja fluência ocorre automaticamente, a despeito de expressa decretação, tendo por termo a quo a ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, e sem que durante todo este tempo tivesse ocorrido qualquer das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, ou a localização de bens passíveis de execução, correto a decretação da prescrição intercorrente. Ainda sobre a suspensão da execução fiscal, conforme vem entendendo o STJ, “é indiferente a existência ou não de despacho expresso no sentido de arquivamento para a caracterização da prescrição intercorrente, porquanto o início do prazo se dá de forma automática, conforme ficou assentado pelo e. STJ no julgamento do Resp. 1340553/RS, sob a sistemática do Recurso Repetitivo” (STJ - AREsp: 2177529, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 07/06/2024). Abaixo alguns julgados sobre a prescindibilidade do despacho de suspensão do art. 40 da LEF e do efetivo arquivamento dos autos para fins de aplicação do instituto da prescrição intercorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA . ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal. 3 . Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 241170 RS 2012/0213590-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL . NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSAO PLEITEADA PELA EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - DESPACHO DE ARQUIVAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de execução fiscal, despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como prescindível o ato judicial de arquivamento da execução, por se tratar de decorrência lógica do decurso do prazo de 01 ano após paralisação do processo, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda Pública pelo prazo superior a 5 (cinco) anos. 2 . Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10148970006836001 MG, Relator.: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 08/12/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2017) In casu, houve inércia da Fazenda Pública, por mais de cinco anos, em promover ações cabíveis de modo a viabilizar a adequada satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem como à falta de qualquer causa suspensiva e interruptiva da prescrição após o despacho de citação das devedoras, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento dos atos constritivos que eventualmente perdurem no processo, adotando-se de ordem as providências legais necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 8008480-07.2023.8.05.0001

ID: 291681770

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8008480-07.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MATOS GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8008480-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8008480-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MATOS GOES Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o acionado afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à utilização da remuneração como referência para base de cálculo do adicional noturno, pois ausente o respaldo normativo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário). Por conseguinte, condeno o Guarda Civil Municipal - GCM ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária desde o ajuizamento da ação com base no IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser revistos em sede de julgamento de eventual recurso inominado ou na fase executória. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos." Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte acionante. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração da parte autora. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que a parte autora afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho da parte demandante, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido à parte autora, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 8120577-81.2022.8.05.0001

ID: 314484043

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8120577-81.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8120577-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8120577-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS MATIAS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador pertencendo aos quadros da Guarda Municipal, exercendo jornada de 40 horas semanais. Aduz que em faz jus ao recebimento de adicional noturno, mas que o Município de Salvador, ao efetuar o cálculo do valor por hora trabalhada, tem utilizado como base de cálculo o vencimento básico, ao invés do valor da remuneração, bem como aplicado como coeficiente divisor superior ao devido, acarretando na redução do valor da relativo ao adicional noturno. Por isso pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de tal prática, com a consequente retificação do divisor e base de cálculo para fins de definição do valor do adicional noturno e horas extraordinárias, bem como a restituição da diferença remuneratória decorrente do cálculo incorreto. Em contestação, o 1º acionado (Município de Salvador), aduziu em sede preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, sustentou a ausência de irregularidades no cômputo e pagamento de adicional noturno, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Por sua vez, a 2ª acionada (Guarda Civil Municipal), em contestação, afirmou a ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral quanto à alegada irregularidade do cálculo do adicional noturno, bem como o descabimento da utilização da remuneração como base de cálculo de tais verbas, apresentou impugnação à planilha de cálculos apresentada pelo acionante e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, tendo se pronunciado nos seguintes termos: "Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à utilização da remuneração como referência para base de cálculo do adicional noturno, pois ausente o respaldo normativo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário) e, por conseguinte, condeno o Guarda Civil Municipal - GCM ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos." Inconformadas, as partes interpuseram recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte acionante. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Os recursos são tempestivos e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8068006-41.2019.8.05.0001;8067995-12.2019.8.05.0001;8022658-63.2020.8.05.0001;8085071-15.2020.8.05.0001;8103050-53.2021.8.05.0001. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. No caso em exame, as partes se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a aplicação de divisor 200 para cálculo do adicional noturno e rejeitando o pleito autoral de fixação da base de cálculo da verba sobre a remuneração do servidor. A corporação acionada sustenta a legalidade do método de cálculo da carga horária mensal do acionante, aduzindo que o valor da hora de trabalho deve ser obtida apurando mensalmente as horas trabalhadas e de descanso semanal remunerado, ao passo que o servidor acionante afirma fazer jus ao cálculo do adicional noturno sobre sua remuneração, ao invés do salário básico. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora de trabalho do servidor ora recorrente, com repercussão no cálculo da remuneração do adicional noturno, bem como quanto à base de cálculo da aludida vantagem. O réu vem aplicando o divisor 220 (duzentos e quarenta), sob o argumento de que sendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o que corresponde a 8 (oito) horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 (trinta) dias para se chegar ao divisor 240 (duzentos e quarenta). A questão, em verdade, já estava pacificada na jurisprudência, quando por certo tempo ainda se reconheceu que o divisor para a carga horária de 40 (quarenta) horas seria 240, como trouxe o Estado jurisprudência sobre o tema, mas consistindo em julgados já superados. Isso porque o entendimento atual leva em consideração que tal divisor somente seria possível com referência a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, a qual teve vigência antes da Carta Magna de 1988, que estabeleceu limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Assim, inadmissível que se tenha como base de cálculo 8 (oito) horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mês, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). A aplicação do referido divisor 240 mostra-se descabida, uma vez que não existe carga horária de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo dois descansos remunerados. Por isso, tal fórmula é totalmente incabível para a jornada de 40 (quarenta horas) semanais. Com efeito, o entendimento vigente é o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (seis) - número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal - pouco importando se o faz em menos dias. Dessa maneira, o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado. Assim, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias e multiplicado por 30 (trinta) dias, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta resulta o divisor 200 (duzentos) para se saber o valor da hora de trabalho. Tanto é assim, que, a título comparativo, o Tribunal Superior do Trabalho editou súmula nº 431 sobre o assunto, fixando o referido divisor aos trabalhadores regidos pela CLT. No mesmo sentido é a diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos servidores públicos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.478 - RS (2015/0023956-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : LAURO W MAGNAGO LUCIANA INES RAMBO FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LEGALIDADE. JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. DIVISOR 240. Para os servidores públicos que trabalham 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas por dia, a apuração do valor da hora trabalhada decorre da divisão da remuneração mensal por 240, que é jornada mensal de horas trabalhadas" (fl. 205e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 221/223e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de malferimento aos arts. 458 e 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; 2º da Lei 9.784/99; art. 884 do CC/02 ; 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC. Para tanto, alega que, para o cálculo do valor do adicional noturno e das horas extraordinárias, é necessário que se encontre o valor das horas trabalhadas, utilizando como 'fator de divisão' de 200 (duzentas) horas, e não 240 (duzentas e quarenta), como aplicado pelo Tribunal local. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam suportados exclusivamente pelo recorrido. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24 de fevereiro de 2015. (...). No mais, a matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo diverge da jurisprudência deste Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. (...) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. (...) 4. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 horas semanais, de forma que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 horas mensais. Precedentes. (...) 7. Recurso especial de José Mário da Silva Viana conhecido e não provido. Recurso especial de Universidade Federal de Santa Maria conhecido em parte e não provido" (STJ, REsp 1.213.399/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011). (...) (STJ, AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 28/03/2011). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. (...)"(ST?J, REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 21/02/2011)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. (...) 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Precedentes. (...) STJ - REsp: 1513478 RS 2015/0023956-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 13/03/2015. (Grifou-se) Tal entendimento é corroborado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA CÁLCULO DA HORA BÁSICA. 200 (duzentas) HORAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno dos Apelantes é o de 200 (duzentas) horas mensais, uma vez que se trata de servidores públicos sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Precedentes do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, incide a regra prevista no art. 21 do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários de seus advogados. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0053648-91.2011.8.05.0001, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 16/12/2015. (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias. TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014. (Grifou-se) Por sua vez, em relação à fixação da base de cálculo para definição do valor a ser pago a título de adicional noturno, constata-se que a matéria é regulada no âmbito municipal. Nesse sentido, o art. 91 da Lei Complementar Municipal 01/1991 regula o pagamento do adicional noturno para servidores públicos do Município de Salvador. In verbis: "Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno." Da leitura do aludido artigo, depreende-se que o servidor que exerça atividade noturna fará jus à sua remuneração acrescida de percentual incidente sobre o valor da hora normal diurna. Logo, considerando que a chamada hora normal diurna corresponde ao vencimento e não à remuneração, não existe margem interpretativa para considerar que o cálculo das verbas de adicional noturno tenha por base a remuneração do servidor, fazendo assim com que o aludido adicional fosse definido a partir do vencimento básico acrescido de outras vantagens. Eventual entendimento em sentido contrário implicaria em desvirtuamento do sentido do referido dispositivo, acarretando assim o enriquecimento sem causa do servidor em detrimento da corporação acionada. Assim, deve ser mantida a utilização do vencimento como base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor público, em conformidade com a lei municipal de regência, como acertadamente decidido pelo juízo sentenciante. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS INOMINADOS, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo dos recorrentes vencidos, ressaltando que em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, o pagamento pela parte autora fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

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