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Anderson Manoel Da Silva x Consorcio Boa Viagem e outros

ID: 318509958

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO BOA VIAGEM FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA RAFAEL HERMIDA SIMOES RHS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA GOMES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-52.2023.5.06.0005 RECLAMANTE: ANDERSON MANOEL DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BOA VIAGEM E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6f347b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO ANDERSON MANOEL DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL HERMIDA SIMÕES, COMPESA e MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificados, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial de ID 568b475. Prejudicada a realização da sessão inaugural de audiência em virtude da suspensão do expediente no âmbito regional, decorrente do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT nº 13/2020 e seguintes. Defesas da COMPESA no ID 70a63f2 e do MUNICÍPIO DO RECIFE no ID e85baf6. Valor de alçada fixado conforme a inicial. As partes acostaram documentos, tendo o autor apresentado impugnação de ID 1099290. O reclamante requereu a exclusão do MUNICÍPIO DO RECIFE, do polo passivo da lide, o que foi deferido pelo juízo, além da DESISTÊNCIA dos pedidos em relação à COMPESA, sem oposição da reclamada. Razões finais prejudicadas, assim como a 2ª tentativa de conciliação. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.10.2023 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Desistência Nesta oportunidade, HOMOLOGA-SE a desistência formulada, pelo autor, na Ata de Audiência de ID ae7525a, extinguindo-se, os pedidos formulados, com relação à COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO - COMPESA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 1.3. Da Atuação Ex Officio Nesta oportunidade, suscita-se, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do pedido 4 da petição inicial (“Regular os dados do empregado nos assentos previdenciário”). Não compete a este juízo a regularização de dados previdenciários, conforme previsto na Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal. Logo, fica extinto o pedido, sem resolução de mérito, tal parte da postulação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar defesa à Reclamatória. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes O reclamante aduz que foi contratado, pelo Consórcio Boa Viagem, em 17.04.2023, como “Armador”, com dispensa imotivada em 29.05.2023, porém sua CTPS não foi registrada, não recebendo os salários do período trabalhado e as verbas rescisórias. Diante da revelia dos réus, tem-se comprovados os fatos articulados na inicial, com reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e o CONSÓRCIO BOA VIAGEM. Logo, em virtude da revelia do primeiro réu, com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). 2.3. Dos Salários e das Verbas Rescisórias Reconhecido a celebração de contrato de trabalho entre o reclamante e o primeiro reclamado e, diante da ausência de prova do adimplemento dos direitos devidos ao trabalhador, procedem os pedidos de: Saldo de Salário de 14 dias de abril de 2023;Saldo de Salário de 29 dias de maio de 2023;Aviso Prévio Indenizado de 30 dias;13º salário Proporcional (2/12);Férias Proporcionais + 1/3 (2/12);FGTS + 40%;Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo de salário de maio de 2023, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Multa dos 40% do FGTS. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). 2.4. Das Horas Extras O reclamante afirma que trabalhava das 7h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e, também aos sábados, requerendo o pagamento de 40 horas extras, durante o período contratual. Novamente, considerando a revelia do primeiro réu, acolhe-se como verdadeira a jornada de trabalho do reclamante, na forma descrita na petição inicial. Neste cenário, procedente o pedido de pagamento de 40 horas extras, com o adicional de 60% e divisor 220. 2.5. Do Vale Alimentação Afirma o autor que o primeiro reclamado não observou a obrigatoriedade de pagamento do vale alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Mais uma vez, em razão da revelia, procede o pedido de pagamento do vale-alimentação, no importe previsto no ID e0b4731 (R$24,86/dia). Para a quantificação considere-se o labor de segunda a sexta a sábado, durante o período contratual. 2.6. Dos Danos Morais Postula o obreiro o pagamento de indenização por danos morais, por ausência de pagamento de verbas rescisórias. O dano moral configura-se pelo agravo à honra e aos direitos da personalidade, esfera extrapatrimonial dos indivíduos, com tutela constitucional, v. art. 5º, V e X, da CF/88 e requisitos cumulativos de configuração estabelecidos nos 186 e 927, ambos do CC/02, quais sejam, o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre estes. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator que justifique a condenação ao pagamento de indenização por eventuais transtornos pessoais do empregado no que tange às suas obrigações pessoais, caso desacompanhado de elementos concretos que demonstrem abalos psicológicos ou mácula à sua honra subjetiva ou objetiva. Em tal particular, o reclamante não apresentou qualquer ocorrência, no plano fático, que permita inferir o seu abalo psicológico. Improcede a pretensão. 2.7. Dos Danos Materiais O reclamante narra que teve sua motocicleta furtada, em 26.05.2023, no seu posto de trabalho, por culpa do primeiro réu, vez que não foi autorizado a estacionar o veículo no canteiro de obras. Considerando os fatos articulados na inicial, entende-se que o primeiro reclamado se omitiu no seu dever de manutenção de ambiente de trabalho seguro, para o reclamante e seus pertences, pelo que o autor faz jus ao ressarcimento do prejuízo suportado. Sendo assim, considerando que o reclamante não apresentou prova do modelo ou valor da motocicleta furtada, fixa-se a indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 5.000,00. 2.8. Da Responsabilidade dos Reclamados O reclamante sustenta que as reclamadas FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA integram o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, primeiro reclamado. Por outro lado, não há fundamentação referente à responsabilização do reclamado RAFAEL HERMIDA SIMÕES, o que inviabiliza a sua condenação. Tudo isso considerado, entende-se que o CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, devem responder, de forma solidária, pelos valores devidos ao autor, por aplicação analógica do art. 2º, §2º, da CLT (solidariedade do grupo econômico). 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condenam-se os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Quando do pagamento ao reclamante, observe-se o contrato de honorários de ID 3ad9e9c, cujo percentual deve ser calculado sobre o crédito recebido pelo autor. Em razão da revelia, não há honorários a arbitrar em favor dos reclamados. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, na liquidação do julgado, determina-se a observância dos parâmetros delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é dos reclamados e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração arbitrada R$ 1.953,60. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Homologar a DESISTÊNCIA, requerida pelo autor, para extinguir, sem resolução do mérito, as postulações formuladas contra a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO. 2. Mediante atuação de ofício, extinguir, sem resolução de mérito, o pedido 4 da petição inicial. 3. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face de RAFAEL HERMIDA SIMÕES. 4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por ANDERSON MANOEL DA SILVA em face do CONSÓRCIO BOA VIAGEM, FOCCO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, GEOTRISI CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e RHS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 5. Determinar que, com o trânsito em julgado da sentença, a Secretaria registre o contrato celebrado entre o autor e o primeiro reclamado, na CTPS DIGITAL do reclamante, no período compreendido entre 17.04.2023 e 29.06.2023 (com repercussão do aviso prévio), na função de “Armador”, com remuneração de R$1.953,60 (piso normativo). Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pelos reclamados, no montante de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: saldo de salário, 13º salário Proporcional e horas extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Intimem-se as partes, sendo o Consórcio Boa Viagem, Geotrisi Construções e Saneamento Ltda, RHS Comércio e Serviços LTDA e Rafael Hermida Simões por EDITAL. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MANOEL DA SILVA

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Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480

ID: 328418205

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002123-30.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCONI ALVES DE MELO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002123-30.2025.8.17.9480 PACIENTE: EVANDRO SANTOS DE ASSIS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marconi Alves de Melo Filho, em favor de Evandro Santos de Assis, tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte, nos autos do processo criminal nº 0000869-74.2024.8.17.3460. Consta dos autos, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo de origem com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito. O impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação idônea, tendo se baseado em conceitos jurídicos indeterminados e em argumentos abstratos, sem a devida individualização da conduta do paciente ou demonstração de perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Alegou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce papel essencial no cuidado de seu filho menor e de sua companheira, portadora de transtornos psiquiátricos graves, o que reforçaria a possibilidade de concessão da prisão domiciliar como medida alternativa. Aduziu, também, que o juízo processante não analisou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia preventiva. Diante disso, requereu, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. Foram juntados documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 49397428). Parecer ministerial da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 49905702). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração reside na alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente pelo fato de a segregação ter se baseado em conceitos jurídicos indeterminados, sem a devida individualização da conduta atribuída ao paciente. Sustentou-se, ainda, que seriam suficientes, no caso, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Passo à análise dos pontos apresentados na petição inicial. Inicialmente, quanto ao questionamento acerca da autoria do crime, observa-se que tais alegações dizem respeito, essencialmente, ao mérito da acusação e demandam análise aprofundada das provas e dos fatos, o que se revela incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, é importante destacar que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, não se admite, em sede de habeas corpus, a realização de dilação probatória necessária à apreciação aprofundada dessas questões. Assim, a verificação quanto à eventual autoria, participação ou fragilidade da prova deve ser feita no curso regular da instrução criminal, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, leia-se:”[...]O habeas corpus não é o instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, sendo necessário aguardar a instrução processual para tal análise.”(STJ - AgRg no HC 928519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0253155-9 Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/04/2025). Para o momento, cumpre ressaltar que a denúncia foi recebida com base em elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade, os quais também fundamentaram a decisão que decretou a prisão preventiva, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, a análise pretendida pela defesa deverá ser realizada oportunamente, no curso regular da instrução processual. No que se refere às alegações de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva e à suposta ausência de demonstração dos requisitos legais, faz-se necessária a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva na ocasião do recebimento da denúncia (Id. 49334235): [...] Segundo a denúncia, no dia 01 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Segunda Travessa José Juventino, Pão de Açúcar, neste município, os denunciados, em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva mediante disparos de arma de fogo. O crime teria sido praticado por motivo torpe (dívida de drogas), com recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade numérica, vítimas desarmadas e sob efeito de drogas, surpresa), sendo que a segunda vítima foi morta para assegurar a execução, ocultação, impunidade e vantagem do primeiro homicídio. É o breve relatório. DECIDO. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo condutas típicas e apresentando elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva estão demonstrados pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº23756/2024 e 23788/2024.Quanto ao pedido de prisão preventiva, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. A materialidade e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelos elementos probatórios já mencionados. O delito imputado tem pena máxima superior a 4 anos, atendendo ao requisito do art. 313, I, do CPP. A custódia cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, considerando a extrema gravidade concreta dos crimes (duplo homicídio qualificado, com uso de arma de fogo, motivado por dívidas do tráfico de drogas). A periculosidade dos agentes é evidenciada pelo modus operandi e pelos antecedentes criminais, especialmente de José Janair, que possui condenação recente por tráfico de drogas (Processo nº 003143-89.2023.8.17.4480). A medida também se justifica por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que José Janair encontra-se em local incerto e não sabido, havendoainda relatos de possível intimidação de testemunhas. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto, dada a gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto: RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de EVANDRO SANTOS DE ASSIS e JOSÉ JANAIRDA SILVA SANTOS, por estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma; DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados EVANDRO SANTOS DE ASSIS, brasileiro, nascido aos 22/09/1985, filho de José Ferreira de Assis Filho e Aurinete Santos de Assis, RG nº 7221851-SDS/PE, CPF nº 092.816.774-74; e JOSÉ JANAIR DA SILVA SANTOS, brasileiro, nascido aos 29/12/1996, filho de José Aparecido dos Santos e Rita de Cássia da Silva, RG nº 9655637-SDS/PE, CPF nº 120.138.174-60, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal [...]. Analisando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que o magistrado fundamentou a medida com base em elementos concretos, constantes dos autos, considerando a materialidade do crime, os indícios de autoria e o periculum libertatis, necessários à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. A materialidade delitiva está evidenciada nos documentos que instruem a denúncia, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 24E0048002058, o Boletim de Identificação de Cadáver – PIC nº 0141053 e os Relatórios de Local de Crime e Perícias Tanatoscópicas nº 23756/2024 e 23788/2024, os quais atestam a ocorrência de dois homicídios qualificados. Os indícios de autoria também se mostram consistentes, com base nos elementos probatórios referidos. A peça acusatória narra que os denunciados, agindo em conluio e unidade de desígnios, teriam assassinado Jefferson Barbosa da Silva ("Jefinho") e Rian Klebson da Silva. O periculum libertatis encontra-se igualmente caracterizado. O juízo de origem destacou a gravidade concreta dos fatos – duplo homicídio qualificado, praticado com uso de arma de fogo, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas – como fundamento suficiente para a medida extrema, evidenciando a periculosidade dos agentes pelo modus operandi empregado. A prisão também se justifica pela conveniência da instrução criminal e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da informação de que o corréu José Janair está em local incerto e não sabido, além de relatos de possível intimidação de testemunhas. A Procuradoria de Justiça reforçou esse aspecto, ressaltando que "há relatos de testemunhas de que vêm sendo seguidas e observadas por um indivíduo desconhecido, o que reforça a necessidade de manutenção da constrição provisória, tanto para a segurança das testemunhas quanto para a regularidade da instrução criminal". As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos, do risco concreto de reiteração delitiva e da possibilidade de intimidação das testemunhas. A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a prisão preventiva quando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado a justificam. Nesse sentido, leia-se:”[...]A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi do crime, em que a vítima foi atraída sob pretexto de uma negociação e executada de forma premeditada, cuja motivação seria uma suposta dívida de drogas.”(STJ - AgRg no HC 983850 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0060616-5 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/05/2025). NA sequência, a alegação de prisão domiciliar para que o paciente cuide do filho menor impúbere não encontra suporte fático e legal. Primeiramente, quanto à condição de saúde da genitora, embora relevante, não restou demonstrado que ela seja impeditiva para os cuidados com o menor. O laudo médico apresentado é datado de 15/02/2019 e indica diagnóstico de depressão (CID F32), sem especificação quanto à gravidade (leve, moderada ou grave), não sendo possível aferir o atual quadro clínico da companheira do paciente, tampouco concluir que ela esteja impossibilitada de exercer os cuidados maternos. Além disso, não há provas de que o paciente seja o único responsável pelo cuidado do filho, o qual, segundo consta (Id. 49333805), possui atualmente 13 anos de idade — faixa etária que, em regra, não se enquadra nos critérios usualmente considerados para a concessão da prisão domiciliar com fundamento em responsabilidade exclusiva por filho menor. Sobre a hipótese, veja-se:”[...]Sobre a prisão domiciliar, "embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos." (STJ - AgRg no HC 992236 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0109473-1 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). Em suma, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo respaldo nos autos ou na jurisprudência dominante para as alegações do impetrante. Por fim, ressalta-se que, estando demonstrada a necessidade da prisão cautelar, mostra-se incabível a concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas alternativas. A esse respeito, a Súmula nº 86 do TJPE estabelece que: "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar encontra-se plenamente justificada, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou coação à liberdade de locomoção do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0002123-30.2025.8.17.9480 Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taquaritinga do Norte Impetrante: Marconi Alves de Melo Filho Paciente: Evandro Santos de Assis Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Evandro Santos de Assis denunciado e preso pela suposta prática de duplo homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V), em concurso de pessoas e em concurso material (arts. 29 e 69 do CP). A decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos crimes e no risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O impetrante sustentou ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos, e necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar diante da responsabilidade exclusiva do paciente por filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva decretada carece de fundamentação concreta e individualizada, violando o art. 312 do CPP; (ii) saber se há ilegalidade na não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP); (iii) saber se o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da suposta responsabilidade exclusiva por filho menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão vergastada encontra-se suficientemente fundamentada, indicando elementos concretos extraídos dos autos — boletins de ocorrência, laudos periciais e relatos — que demonstram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos legais dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 4. O periculum libertatis foi adequadamente justificado pela gravidade concreta dos fatos: duplo homicídio qualificado, motivado por dívida relacionada ao tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo e circunstâncias que revelam premeditação, surpresa, impossibilidade de defesa das vítimas e possível intimidação de testemunhas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPE autoriza a decretação da prisão preventiva com base no modus operandi violento e na periculosidade evidenciada pelo contexto fático, ainda que não haja condenação anterior do paciente. A decisão impugnada também considerou a fuga de corréu (local incerto e não sabido) e relatos de vigilância indevida sobre testemunhas. 6. O pedido de substituição da prisão por cautelares diversas foi corretamente indeferido. A gravidade concreta do crime, a possibilidade de reiteração delitiva e o risco à instrução processual tornam inadequadas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP. 7. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, não restou comprovada a condição de única pessoa responsável por filho menor de 12 anos (o menor possui 13 anos), tampouco foi comprovada a incapacidade da genitora para exercer os cuidados maternos. Não se trata, pois, de hipótese de incidência do art. 318, VI, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional, mas admissível quando evidenciada a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi do delito e a periculosidade do agente, em consonância com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ." "2. A decisão que decreta a custódia cautelar está suficientemente fundamentada quando lastreada em elementos concretos dos autos, não sendo necessário o exaurimento da instrução criminal." "3. A simples existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não impede a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (Súmula 86 do TJPE)." "4. A ausência de análise expressa sobre medidas cautelares diversas da prisão não implica nulidade quando estas se revelam, de modo evidente, inadequadas e insuficientes frente à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução." "5. O benefício da prisão domiciliar por responsabilidade exclusiva de filho menor não se aplica automaticamente e exige prova inequívoca de que o réu seja o único responsável por criança de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 318, VI, e 319; CP, art. 121, § 2º, I, IV e V, c/c arts. 29 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928519/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, DJEN 07/04/2025. STJ, AgRg no HC 983850/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, DJEN 19/05/2025. STJ, AgRg no HC 992236/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 09/05/2025. TJPE, Súmula nº 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 16 de julho de 2025 Magistrado

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Michelle Nunes Elias Da Silva

ID: 314683161

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-95.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000869-95.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDA: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SALÁRIO PROPORCIONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDAS. A jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário, inferior ao mínimo legal. Dessa forma, considerando que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais, mantém-se o deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Precedentes da 5ª e 8ª Turmas do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual se mantém o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem, considerando a média complexidade da demanda. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC nº 58, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. Por outro lado, devem igualmente ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Mantém-se, pois, a sentença quanto à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO DECISUM DE ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Ausentes as omissões e contradições apontadas em sede de embargos declaratórios opostos contra o decisum de origem, percebe-se a intenção protelatória do reclamado no presente caso, tendo os embargos sido manejados em dissonância das hipóteses legais de cabimento, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a sentença (Id. 3a4fe07) proferida pelo d. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA, para condenar o reclamado ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, do valor de R$6.425,97, correspondente aos títulos de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: a) limitação ao período de 04/10/2019 a 28/02/2023; b) inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos; c) não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; d) o disposto na Súmula nº 381 do TST; e) a incidência, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada, e, na fase judicial, o IPCA, e juros à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme §1º do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, ficando a respectiva obrigação da reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado (Id. 328cc80), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau (Id. 01ba7b0), ficando o embargante condenado ao pagamento, em favor da reclamante, de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em recurso ordinário de Id. 65c0c8d, o reclamado insurge-se inicialmente contra o título de diferenças salariais, argumentando que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". Requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Impugna, igualmente, a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados na peça recursal. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id. 131cb1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. fca00c6, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação. O reclamado apresentou a manifestação de Id. f856526, acompanhada dos documentos de Ids. 71cf56e, f54c6c8, 40ef95e, c3b6563 e 79c97bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado mediante seguro garantia. De imediato, rejeita-se o pedido patronal de reconsideração do despacho de Id.fca00c6, por meio do qual foi concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo desnecessário repetir os mesmos fundamentos já delineados no referido despacho. Por outro lado, é importante registrar que o recorrente apresentou o substabelecimento de Id. 71cf56e, assinado à mão por advogada com poderes de representação do reclamado (Id. 15d8381), de forma que o defeito de representação outrora mencionado foi devidamente regularizado. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamado insurge-se inicialmente contra sua condenação ao pagamento de diferenças salariais. Ao exame. Na peça de Id. 186375e, a reclamante afirma que exercia a função de operadora de caixa na empresa reclamada, em escala semanal "part-time" de 4 horas diárias, de 03.07.2019 a 03.10.2019, passando em seguida a trabalhar na escala 12x36. Narra, ainda, que em 01.03.2023 passou a exercer a função de repositora de mercadorias (setor da perfumaria), com jornada diária de 7h20min, por seis dias na semana, e última remuneração média no valor de R$1.460,01. Por outro lado, destaca que "durante o período de 04/10/2019 a 28/02/2023, a Reclamante laborou recebendo uma média salarial estimada de R$ 911,00 (novecentos e onze reais), valor este abaixo do salário mínimo da época". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 4237de0, defende que "a Reclamante sempre teve o salário reajustado em conformidade com o que preconiza a Convenção Coletiva". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, conforme fundamentação a seguir (Id. 3a4fe07): [...] Cotejando-se a documentação colacionada, verifico pela ficha de registro que no período de 01/10/2019 até 28/02/2023 a reclamante esteve submetida à escala 12 X 36, contudo, nos contracheques correspondentes, é possível constatar que, ao calcular o valor salarial devido à reclamante, a reclamada considerava, em regra, que estava submetida à jornada de trabalho mensal de 192 horas. Ora, sabe-se que na escala 12 X 36 a compensação do labor extraordinário ocorre semanalmente, assegurando-se a jornada regular de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais. Porém, como visto, o pagamento efetuado à reclamante correspondia a apenas 192 horas mensais. Neste cenário, tornam-se devidas as diferenças salariais, a serem apuradas conforme o salário mínimo legal (nos termos da exordial), considerando-se que a reclamante estava submetida à jornada de 220 horas mensais, frente aos valores informados nos contracheques mensais. Devidos, ainda, os respectivos reflexos, todavia, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De fato, descabe qualquer repercussão sobre o aviso prévio, haja vista que o pagamento aqui deferido restringe-se ao período de 01/10/2019 a 28/02/2023, enquanto a rescisão contratual somente veio a ocorrer em 15/08/2024. Também não há se falar em reflexos sobre o DSR, haja vista que é incontroverso que a reclamante era mensalista e, sendo assim, o pagamento do repouso semanal já encontra-se incluído na remuneração mensal. Em suas razões recursais, o reclamado argumenta que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Passa-se à análise da matéria. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que, no período compreendido entre 04.10.2019 e 28.02.2023, correspondente ao parâmetro temporal da pretensão formulada na inicial, a reclamante exerceu a função de operadora de caixa e esteve submetida à jornada 12x36, conforme ficha de registro de Id. 846a858, precisamente às fls. 325 dos autos. As fichas financeiras de Ids. adb8b19 e seguintes demonstram o pagamento à reclamante de salário inferior ao mínimo legal no mencionado período. Os demonstrativos de Id. ed89f33 apontam que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais (vide fls. 285 e seguintes). Ora, a jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário. Em idêntico sentido, os seguintes julgados oriundos da 5ª e 8ª Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A validade conferida ao regime especial de jornada 12x36 somente se justifica pelo fato de que, embora haja labor excedente do limite diário constitucional, concede-se ao empregado maior tempo de repouso e menor média semanal de trabalho. Nessa circunstância, por evidente, não cabe cogitar da possibilidade de aplicar salários inferiores ao piso da categoria, sob pena de desvirtuar a única contrapartida conferida pelo regime especial de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-100411-45.2018.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO ESTADUAL. JORNADA 12 X 36 (ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT). Não se aplica o pagamento proporcional de piso salarial aos empregados em jornada especial (12x36). No caso não há falar em jornada reduzida, tratando-se, pois de jornada especial com compensação, o que não autoriza o pagamento proporcional. Nesse contexto, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte a impulsionar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-100997-47.2018.5.01.0247, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). Feitas as devidas considerações, entendo, tal como o Juízo de origem, pelo deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Nada a modificar, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ora, no presente caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual, com base nos parâmetros legais supramencionados, considerando a média complexidade da demanda, deve ser mantido o percentual de 10% sobre os valores deferidos, tal como fixado pelo Juízo de origem. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". À análise. O Juízo de origem assim decidiu sobre a matéria (Id. 3a4fe07): [...] considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2024 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: I) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e, II) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Pois bem. Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, da taxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis, respectivamente, a ementa e o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo STF, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei). Ressalto que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração nos autos da referida ADC, sanou erro material para determinar que, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo igualmente ocorrer a observância de tais parâmetros por esta Egrégia Corte. Há de se esclarecer que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26/10/2021). Por outro lado, a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021, e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Dessa forma, entendo que os parâmetros de juros e correção monetária foram corretamente fixados pelo Juízo de origem. O entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Sentença mantida quanto à matéria, portanto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O recorrente impugna, por fim, sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Vejamos. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que o reclamado, em sede de embargos declaratórios (Id. 328cc80), suscitou omissão e obscuridade do decisum de origem. Afirmou, em suma, que "embora este MM. Juízo tenha deferido honorários advocatícios no percentual de 10%, não informou se sua incidência se dará sobre o valor líquido ou bruto da condenação", e que "restam dúvidas a esta Embargante em relação ao prazo para pagamento das verbas deferidas a Reclamante, ou seja, quando se iniciará e qual o prazo para cumprimento da obrigação de pagar". Ora, consta na sentença de Id. 3a4fe07 a expressa fixação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, qual seja, R$678,08, concluindo-se com facilidade que o Juízo de origem considerou o valor bruto da condenação como parâmetro de cálculo da referida verba. De igual forma, o Juízo de origem não deixou nenhuma dúvida ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da obrigação de pagar. Percebe-se, pois, que não houve omissão nem contradição do julgado, restando evidenciada a intenção protelatória do reclamado, pois o recurso foi manejado em dissonância das hipóteses legais de cabimento do apelo horizontal, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Michelle Nunes Elias Da Silva

ID: 314683238

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-95.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARILIA PEREIRA NOBRE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000869-95.2024.5.21.0006 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000869-95.2024.5.21.0006 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDA: MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA ADVOGADO: HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. SALÁRIO PROPORCIONAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS MANTIDAS. A jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário, inferior ao mínimo legal. Dessa forma, considerando que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais, mantém-se o deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Precedentes da 5ª e 8ª Turmas do Colendo TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MÉDIA COMPLEXIDADE DA CAUSA. O artigo 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual se mantém o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem, considerando a média complexidade da demanda. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC Nº 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC nº 58, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices. Por outro lado, devem igualmente ser observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB, de modo que, a partir de setembro de 2024, os índices de correção monetária e de juros vigentes passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Mantém-se, pois, a sentença quanto à matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO DECISUM DE ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Ausentes as omissões e contradições apontadas em sede de embargos declaratórios opostos contra o decisum de origem, percebe-se a intenção protelatória do reclamado no presente caso, tendo os embargos sido manejados em dissonância das hipóteses legais de cabimento, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a sentença (Id. 3a4fe07) proferida pelo d. Juiz Dilner Nogueira Santos, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA, para condenar o reclamado ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, do valor de R$6.425,97, correspondente aos títulos de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, observados os seguintes parâmetros: a) limitação ao período de 04/10/2019 a 28/02/2023; b) inexistência de valores a serem compensados e/ou deduzidos; c) não limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa; d) o disposto na Súmula nº 381 do TST; e) a incidência, na fase pré-judicial, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada, e, na fase judicial, o IPCA, e juros à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme §1º do art. 406 do Código Civil. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, ficando a respectiva obrigação da reclamante sob condição suspensiva de exigibilidade. Embargos declaratórios opostos pelo reclamado (Id. 328cc80), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau (Id. 01ba7b0), ficando o embargante condenado ao pagamento, em favor da reclamante, de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Em recurso ordinário de Id. 65c0c8d, o reclamado insurge-se inicialmente contra o título de diferenças salariais, argumentando que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". Requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Impugna, igualmente, a condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Por fim, requer o prequestionamento dos dispositivos mencionados na peça recursal. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (Id. 131cb1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Em despacho de Id. fca00c6, foi concedido à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação. O reclamado apresentou a manifestação de Id. f856526, acompanhada dos documentos de Ids. 71cf56e, f54c6c8, 40ef95e, c3b6563 e 79c97bb. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado mediante seguro garantia. De imediato, rejeita-se o pedido patronal de reconsideração do despacho de Id.fca00c6, por meio do qual foi concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo desnecessário repetir os mesmos fundamentos já delineados no referido despacho. Por outro lado, é importante registrar que o recorrente apresentou o substabelecimento de Id. 71cf56e, assinado à mão por advogada com poderes de representação do reclamado (Id. 15d8381), de forma que o defeito de representação outrora mencionado foi devidamente regularizado. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamado insurge-se inicialmente contra sua condenação ao pagamento de diferenças salariais. Ao exame. Na peça de Id. 186375e, a reclamante afirma que exercia a função de operadora de caixa na empresa reclamada, em escala semanal "part-time" de 4 horas diárias, de 03.07.2019 a 03.10.2019, passando em seguida a trabalhar na escala 12x36. Narra, ainda, que em 01.03.2023 passou a exercer a função de repositora de mercadorias (setor da perfumaria), com jornada diária de 7h20min, por seis dias na semana, e última remuneração média no valor de R$1.460,01. Por outro lado, destaca que "durante o período de 04/10/2019 a 28/02/2023, a Reclamante laborou recebendo uma média salarial estimada de R$ 911,00 (novecentos e onze reais), valor este abaixo do salário mínimo da época". O reclamado, por sua vez, em peça contestatória de Id. 4237de0, defende que "a Reclamante sempre teve o salário reajustado em conformidade com o que preconiza a Convenção Coletiva". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, conforme fundamentação a seguir (Id. 3a4fe07): [...] Cotejando-se a documentação colacionada, verifico pela ficha de registro que no período de 01/10/2019 até 28/02/2023 a reclamante esteve submetida à escala 12 X 36, contudo, nos contracheques correspondentes, é possível constatar que, ao calcular o valor salarial devido à reclamante, a reclamada considerava, em regra, que estava submetida à jornada de trabalho mensal de 192 horas. Ora, sabe-se que na escala 12 X 36 a compensação do labor extraordinário ocorre semanalmente, assegurando-se a jornada regular de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais. Porém, como visto, o pagamento efetuado à reclamante correspondia a apenas 192 horas mensais. Neste cenário, tornam-se devidas as diferenças salariais, a serem apuradas conforme o salário mínimo legal (nos termos da exordial), considerando-se que a reclamante estava submetida à jornada de 220 horas mensais, frente aos valores informados nos contracheques mensais. Devidos, ainda, os respectivos reflexos, todavia, tão somente sobre os 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. De fato, descabe qualquer repercussão sobre o aviso prévio, haja vista que o pagamento aqui deferido restringe-se ao período de 01/10/2019 a 28/02/2023, enquanto a rescisão contratual somente veio a ocorrer em 15/08/2024. Também não há se falar em reflexos sobre o DSR, haja vista que é incontroverso que a reclamante era mensalista e, sendo assim, o pagamento do repouso semanal já encontra-se incluído na remuneração mensal. Em suas razões recursais, o reclamado argumenta que os pagamentos foram realizados em conformidade com a jornada de trabalho da reclamante, e que os reajustes salariais ocorreram em consonância com as normas coletivas da categoria. Passa-se à análise da matéria. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que, no período compreendido entre 04.10.2019 e 28.02.2023, correspondente ao parâmetro temporal da pretensão formulada na inicial, a reclamante exerceu a função de operadora de caixa e esteve submetida à jornada 12x36, conforme ficha de registro de Id. 846a858, precisamente às fls. 325 dos autos. As fichas financeiras de Ids. adb8b19 e seguintes demonstram o pagamento à reclamante de salário inferior ao mínimo legal no mencionado período. Os demonstrativos de Id. ed89f33 apontam que o salário mensal da reclamante, enquanto submetida à jornada 12x36, era calculado de forma proporcional com base em 192 horas mensais (vide fls. 285 e seguintes). Ora, a jornada 12x36 não se trata de jornada reduzida, mas sim compensatória, não sendo aplicável ao caso o pagamento reduzido (proporcional) do salário. Em idêntico sentido, os seguintes julgados oriundos da 5ª e 8ª Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA 12X36. PISO SALARIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A validade conferida ao regime especial de jornada 12x36 somente se justifica pelo fato de que, embora haja labor excedente do limite diário constitucional, concede-se ao empregado maior tempo de repouso e menor média semanal de trabalho. Nessa circunstância, por evidente, não cabe cogitar da possibilidade de aplicar salários inferiores ao piso da categoria, sob pena de desvirtuar a única contrapartida conferida pelo regime especial de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-100411-45.2018.5.01.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO ESTADUAL. JORNADA 12 X 36 (ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT). Não se aplica o pagamento proporcional de piso salarial aos empregados em jornada especial (12x36). No caso não há falar em jornada reduzida, tratando-se, pois de jornada especial com compensação, o que não autoriza o pagamento proporcional. Nesse contexto, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade a Súmula desta Corte a impulsionar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-100997-47.2018.5.01.0247, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). Feitas as devidas considerações, entendo, tal como o Juízo de origem, pelo deferimento das diferenças salariais pleiteadas, e respectivos reflexos, nos exatos parâmetros fixados em sentença. Nada a modificar, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado requer seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, de forma alternativa, a redução do percentual fixado em sentença. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ora, no presente caso, diante da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento da referida verba honorária. Registre-se que o processo em questão trata de diversas matérias, como diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, multas normativas e danos morais, razão pela qual, com base nos parâmetros legais supramencionados, considerando a média complexidade da demanda, deve ser mantido o percentual de 10% sobre os valores deferidos, tal como fixado pelo Juízo de origem. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado impugna também os parâmetros de juros e correção monetária fixados em sentença. Requer a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, e da SELIC após o ajuizamento da ação. De forma alternativa, "em não sendo este o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, deverá ser aplicado somente os termos do artigo 406 do CC, ou seja, em fase pós-processual, deverá incidir apenas a denominada 'taxa legal', que corresponde a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código'". À análise. O Juízo de origem assim decidiu sobre a matéria (Id. 3a4fe07): [...] considerando o ajuizamento da ação em 20/09/2024 e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: I) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991) e, II) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Pois bem. Em 18.12.2020, o Pretório Excelso julgou a ADC nº 58/DF e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para corrigir os débitos trabalhistas e depósitos judiciais no âmbito desta Justiça Especializada. Para tanto, determinou a aplicação, na fase extrajudicial, do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), e, a partir da citação, da taxa SELIC, seguindo, assim, os parâmetros utilizados nas condenações cíveis até que sobrevenha deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria. Eis, respectivamente, a ementa e o dispositivo da aludida decisão, cujos efeitos foram modulados pelo STF, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (grifei). Ressalto que o STF, no julgamento de Embargos de Declaração nos autos da referida ADC, sanou erro material para determinar que, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, nos seguintes termos: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Insta realçar, por oportuno, que a supracitada decisão tem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, devendo igualmente ocorrer a observância de tais parâmetros por esta Egrégia Corte. Há de se esclarecer que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26/10/2021). Por outro lado, a Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescentados) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021, e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Dessa forma, entendo que os parâmetros de juros e correção monetária foram corretamente fixados pelo Juízo de origem. O entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Sentença mantida quanto à matéria, portanto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O recorrente impugna, por fim, sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, sob o argumento de que "os embargos opostos buscavam sanar omissão e chamar a atenção do Juízo para a ocorrência que para a fixação dos honorários sucumbenciais deveria seguir conforme o que prediz a OJ 348", e que "não restou definido na sentença a partir de quando incidirá o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar, de modo que a medida interposta se tornou imprescindível". Vejamos. Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que o reclamado, em sede de embargos declaratórios (Id. 328cc80), suscitou omissão e obscuridade do decisum de origem. Afirmou, em suma, que "embora este MM. Juízo tenha deferido honorários advocatícios no percentual de 10%, não informou se sua incidência se dará sobre o valor líquido ou bruto da condenação", e que "restam dúvidas a esta Embargante em relação ao prazo para pagamento das verbas deferidas a Reclamante, ou seja, quando se iniciará e qual o prazo para cumprimento da obrigação de pagar". Ora, consta na sentença de Id. 3a4fe07 a expressa fixação do valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, qual seja, R$678,08, concluindo-se com facilidade que o Juízo de origem considerou o valor bruto da condenação como parâmetro de cálculo da referida verba. De igual forma, o Juízo de origem não deixou nenhuma dúvida ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão para o cumprimento da obrigação de pagar. Percebe-se, pois, que não houve omissão nem contradição do julgado, restando evidenciada a intenção protelatória do reclamado, pois o recurso foi manejado em dissonância das hipóteses legais de cabimento do apelo horizontal, atrasando, assim, a marcha processual e, por conseguinte, a resolução da lide. Tal fato fere a lealdade processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, razão pela qual deve ser mantida a multa cominada pelo Juízo de primeiro grau. Recurso ordinário não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE NUNES ELIAS DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Cordeiro e outros

ID: 298415279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0040321-96.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN CORDEIRO WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ADRIELI FERREIRA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0040321-96.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN CORDEIRO WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JEAN CORDEIRO e WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO: No dia 24 de novembro de 2023, aproximadamente às 14h15min, em via pública, na Rua Saldanha Marinho, nas proximidades da Praça Barão do Rio Branco, Centro, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado JEAN CORDEIRO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, e com finalidade diversa do consumo pessoal, trazia consigo 1 (uma) pedra contendo cerca de 2 g (dois gramas) de “crack”. Extrai-se do feito que a traficância foi flagrada pela central de monitoramento da Guarda Civil Municipal desta Cidade, que visualizou o momento em que JEAN, em tese, repassou drogas a terceiro, sendo pago logo em seguida (movimento 1.17). Ato contínuo, os guardas deslocaram-se até o local e procederam à abordagem de JEAN, com quem foi encontrada a droga referenciada acima, além de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie, divididos em cédulas diversas e moedas, e 2 (dois) aparelhos celulares. 2º FATO: Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário descritas acima, logo após a apreensão da droga objeto do 1º FATO, constatou-se que o denunciado WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em desacordo com determinação legal e regulamentar, e com finalidade diversa do consumo pessoal, trazia consigo 5 (cinco) pedras contendo aproximadamente 5 g (cinco gramas) de “crack”. Consta que, ao notar a presença dos guardas, WILLIAN sorrateiramente lançou um invólucro para debaixo de um veículo que estava estacionado na via. Porém, a ação foi visualizada pelos agentes públicos, que encontraram o objeto dispensado e constataram que nele estavam acondicionadas as substâncias ora discriminadas. Assim, procedeu-se à abordagem e busca pessoal de WILLIAN, com quem foram localizados R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em cédulas diversas e 1 (um) aparelho celular, tudo conforme se depreende do auto de prisão em flagrante de movimento 1.5, dos autos de exibição e apreensão de movimentos 1.10 e 1.11, do auto de constatação provisória de droga de movimento 1.13 e do boletim de ocorrência de movimento 1.25, bem como dos demais elementos informativos acostados ao feito. Por fim, cumpre consignar que as substâncias entorpecentes em tela causam dependência física ou psíquica, cuja posse e comercialização são proscritas no país, de acordo com a Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. Notificados, os réus apresentaram defesa prévia nos movs. 170 e 228. A denúncia foi recebida em 17 de março de 2025 - mov. 230.1. Durante a instrução, foi ouvida uma testemunha de acusação e interrogados os réus - mov. 270. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. O Ministério Público no mov. 276 e as defesas nos movs. 284 e 291. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa aos réus JEAN e WILLIAN a prática do crime de tráfico de drogas. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato descrito na denúncia, como também os elementos analíticos do crime imputado aos réus. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), declarações extrajudiciais (movs. 1.7 e 1.9), autos de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), vídeo captado no local do crime (mov. 1.17), boletim de ocorrência (mov. 1.25), laudo pericial que atestou resultado positivo para cocaína (mov. 118.1) e indiretamente pela prova oral colhida em audiência. A autoria é certa e recai sobre os réus. Durante a instrução probatória, o guarda civil municipal, Sr. JOSIMAR FURTADO (mov. 270.1), afirmou que a equipe desconfiou que os réus estavam comercializando drogas no local. Solicitaram que a equipe de monitoramento fizesse acompanhamento, a qual flagrou a comercialização de entorpecentes por parte Jean. Em razão disso, pediram apoio de outras equipes e, quando chegaram nas proximidades, Jean tentou se evadir, mas foi preso. Com ele foi encontrada certa quantidade de entorpecente e também dinheiro. Willian, ao visualizar a equipe, dispensou um invólucro de drogas embaixo de um carro, o qual foi encontrado pela equipe (5 pedras de crack). O acusado Willian negou a propriedade dos entorpecentes. Em seus interrogatórios, os réus alegaram que: - JEAN (mov. 270.2): disse que comprou a droga na praça. Negou que estava vendendo entorpecentes. O dinheiro apreendido era oriundo da venda de um aparelho celular. O crack apreendido era para seu consumo pessoal. - WILLIAN (mov. 270.3): negou que estava com a substância entorpecente. Disse que parou no local para comprar cigarro. Apesar da versão levantada pelos réus, o conjunto probatório é suficiente para indicar a participação de ambos na prática do crime de tráfico de drogas, não subsistindo as teses de consumo pessoal e negativa de autoria. Percebe-se que o guarda civil municipal relatou os fatos com riqueza de detalhes, não deixando nenhuma dúvida que a equipe visualizou o réu Jean comercializando drogas no local, o que foi confirmado pela equipe de monitoramento por câmeras. Ante a confirmação da traficância, solicitaram o apoio de outra equipe, e lograram êxito em abordar os réus. Durante a abordagem, Jean tentou fugir, enquanto Willian dispensou as drogas embaixo de um carro. O vídeo anexado no mov. 1.17 comprova a comercialização de entorpecentes por Jean, pois é nítido que ele recebe algo das mãos de uma pessoa com jaqueta azul e bolsa verde, a qual, em seguida, pega as drogas que estavam sobre uma mureta, saindo do local. Ressalte-se que a palavra do guarda municipal goza de fé pública e constitui importante elemento de convicção para o édito condenatório, ainda mais quando é corroborada pelos demais elementos informativos e probatórios, em especial pela captação de imagens por câmera de monitoramento: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, PARA ALÉM DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO – FLAGRANTE DELITO PASSÍVEL DE CENSURA POR QUALQUER UM DO POVO (CPP, ART. 301) – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU TRAFICAVA DROGAS – PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS ROBUSTAS E COERENTES, CORROBORADAS PELA FILMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA – DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS COM VISTA AO CONSUMO PESSOAL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS LIMPIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, ISOLADA, NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE – INDICADORES OBJETIVOS PRESENTES – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES E LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO – ESPECIAL FIM DE AGIR ALUSIVO AO USO PRÓPRIO INDEMONSTRADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETA - REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO À METADE (02 ANOS) PELA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS - PREVISÃO DO ART. 109, INCISO V E ART. 115, AMBOS DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA NÃO CONFIGURADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – AFASTADO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO – ACUSADO QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DE VARIADAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO MACONHA, CRACK E COCAÍNA, EM LOCAL CONHECIDO PELA REALIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ACUSADO QUE DECLAROU QUE ERA TÃO SOMENTE USUÁRIO DE MACONHA, ADMITINDO QUE ENTREGARIA A TERCEIROS AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS – GUARDA MUNICIPAL QUE DECLAROU QUE NO LOCAL HÁ CÂMERA DE SEGURANÇA, SENDO CONSTATADO QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS ANTES DE SER ABORDADO - PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – FATO DE O ACUSADO EVENTUALMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000869-38.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.03.2023) Outrossim, não há nenhuma dúvida que ambos os réus estavam no local da abordagem e praticaram o crime de tráfico de drogas, pois Jean foi flagrado (pelos guardas e pelas câmeras) comercializando as substâncias entorpecentes, enquanto Willian tentou se esquivar da equipe, dispensando as drogas embaixo de um carro. Quanto à conduta de ambos os réus, inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Destaque-se que para a classificação do crime, em tese, sustentado pelos acusados, é necessário ser levado em consideração as disposições do art. 52, inc. I, da Lei 11.343/2006. Em igual sentido, também dispõe o art. 28, § 2º, da mesma legislação. Outrossim, devem os requisitos (natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais, pessoais e antecedentes do agente) serem analisados conjuntamente, através do sistema da quantificação judicial. Deste modo, as circunstâncias da prisão (réus presos em local conhecido como ponto de venda de drogas, após confirmação da comercialização pelas câmeras) e antecedentes do réu Willian (já foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas - 0002545-08.2021.8.16.0189), se mostram desproporcionais para um usuário, conforme já mencionado. Ressalte-se, ainda, que por mais que os réus também façam o uso da droga, isso não retira a possibilidade de também comercializarem as substâncias entorpecentes. Portanto, estando comprovado que os acusados traziam consigo as substâncias entorpecentes, as quais, pelas circunstâncias expostas, não seriam destinadas exclusivamente para o consumo pessoal, a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas é medida que se impõe. Registre-se que é inviável o reconhecimento da confissão do réu Jean, por força da Súmula 630 do STJ. Quanto à causa de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.340/2006, viável a sua incidência para ambos os réus, pois são primários, ostentam bons antecedentes e não há provas que se dediquem às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Frise-se que apesar de Willian ostentar condenação em primeiro grau de jurisdição, ainda não houve o trânsito em julgado, de modo que a sua utilização para prejudicar o réu viola o princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF/88). Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (TEMA 1139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. Encontram-se ausentes causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar JEAN CORDEIRO e WILLIAN TIAGO FERREIRA DE FREITAS nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006. Passo à individualização da pena. 3.1. Réu Jean. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam nos autos maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa. j) Quantidade: será usada para moldar o redutor de pena na terceira fase da dosimetria. Diante do exposto, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 05 anos de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, incide a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena em um metade, tendo em vista a natureza da droga apreendida (“crack”), a qual possui elevado potencial nocivo, viciante, destrutivo e comercial, quando comparada com as demais drogas ilícitas em circulação. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada abaixo do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 250 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado. Estabeleço as condições do art. 115 da Lei nº 7.210/1984 (gerais e obrigatórias) para cumprimento da pena, além de outras a serem fixadas oportunamente na audiência admonitória. Considerando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente: HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113) e uma vez presentes os requisitos do art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério da Vara de Execuções Penais, no quantum de uma hora por dia da condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, bem como ao pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade no montante de um (01) salário mínimo - art. 45, §1º, do Código Penal, corrigido monetariamente a partir da data do oferecimento da denúncia, sem prejuízo da pena de multa. Tais medidas visam a reintegração do réu com a sociedade e o seu retorno ao mercado de trabalho lícito. 3.2. Réu Willian. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: não constam nos autos maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza da droga: não merece valoração negativa. j) Quantidade: será usada para moldar o redutor de pena na terceira fase da dosimetria. Diante do exposto, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 05 anos de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento da pena. Por outro lado, incide a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena em um metade, tendo em vista a natureza da droga apreendida (“crack”), a qual possui elevado potencial nocivo, viciante, destrutivo e comercial, quando comparada com as demais drogas ilícitas em circulação. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada abaixo do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 250 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). Fixo o regime aberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado. Estabeleço as condições do art. 115 da Lei nº 7.210/1984 (gerais e obrigatórias) para cumprimento da pena, além de outras a serem fixadas oportunamente na audiência admonitória. Considerando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343/06 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente: HC 97256, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247 DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01 PP-00113) e uma vez presentes os requisitos do art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério da Vara de Execuções Penais, no quantum de uma hora por dia da condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, bem como ao pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade no montante de um (01) salário mínimo - art. 45, §1º, do Código Penal, corrigido monetariamente a partir da data do oferecimento da denúncia, sem prejuízo da pena de multa. Tais medidas visam a reintegração do réu com a sociedade e o seu retorno ao mercado de trabalho lícito. 4. Disposições finais. Os réus poderão recorrer em liberdade, considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expeça-se alvará de soltura em relação ao réu Willian, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, revogo as medidas cautelares impostas aos corréu Jean. Condeno o réu Willian ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Isento o réu Jean, pois representado pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Determino a imediata incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos art 50-A da Lei n.º 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Ademais, nos termos do art. 61, I, da Lei 11.343/2006, determino a perda em favor da União dos objetos apreendidos. Oportunamente, comunique-se ao Funad. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866714

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866796

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Processo nº 8014979-36.2025.8.05.0001

ID: 316840775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8014979-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FREITAS FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA JESUINO RODRIGUEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: … Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 ssa-1vsje-fazenda@tjba.jus.br | 71 3372-7380 8014979-36.2025.8.05.0001 REQUERENTE: FABIOLA FREITAS FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora relata integrar os quadros da Guarda Civil Municipal - GCM, entidade da administração indireta municipal que assumiu as atribuições da anterior Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência - Susprev, e que a Administração Pública Municipal se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório da hora normal, o que implica pagamento a menor do adicional noturno. Alega, ainda, que a Administração Pública Municipal utiliza apenas o vencimento como base de cálculo do adicional noturno, quando o correto seria a remuneração. Requer, assim, que o Réu seja condenado ao pagamento das diferenças decorrentes da não utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno nos últimos cinco anos. Além disso, pede a condenação do Réu ao pagamento das diferenças relativas a não utilização da remuneração - composta pelo vencimento básico, a gratificação por avanço de competências, a gratificação de periferia ou local de difícil acesso, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, a gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde - gratificação SMS - e a gratificação por desempenho de funções especiais- como base de cálculo do adicional noturno dos últimos cinco anos. (id. 483773112). Citado o réu ofereceu contestação no id. 486030658. Réplica ofertada no id. 502675885. Audiência de conciliação dispensada pelas partes. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, visto que a jurisprudência entende que mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. No caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, não necessitando da juntada da planilha para a concessão da direito da autora. Neste sentido, cite-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA". (TJ-RS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012. Data de publicação: 30/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "[a] decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". Já em relação à falta de narração lógica dos fatos, entendo que também não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [...] "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em tela, a Autora alega ter direito ao recebimento por trabalho extraordinário, fundamentando-o nas leis e entendimento jurisprudenciais que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando provas de horas, aptas para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. Sucessivamente, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de perícia contábil, porque os valores pretendidos pela parte demandante decorrem de simples cálculos aritméticos. Assim, não há falar-se em incompetência deste Juízo, porquanto não caracterizada a complexidade probatória. Consoante este entendimento, é pacífico o posicionamento da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. PERÍCIA COMPLEXA. Pretensão ao pagamento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviço. Redistribuição dos autos à Vara Comum. Desnecessidade de perícia complexa. Controvérsia que exige, essencialmente, simples cálculo aritmético. Competência do Juizado Especial. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: Fernandópolis; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 20/09/2016)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011- COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG, 2. Afastado o critério da complexidade da causa, especialmente em razão do direito vindicado estar atrelado à observância do resguardo de 1/3 da jornada de hora atividade extraclasse, importando em simples cálculo aritmético. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70073047128, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/03/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E VARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APURAÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER REALIZADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. "Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.170/SC, rela. Mina. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 5-10-2010) (TJSC, Conflito de competência n. 1001318-02.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Siegert Schuch, j. 15-8- 2016). (TJSC, Conflito de competência n. 0035219- 75.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. Cinge-se o objeto litigioso à análise do direito da parte autora à correção da base de cálculo do adicional noturno e fator de divisão para o cálculo da hora normal. A Administração Pública deve primar, dentre outros princípios orientadores, pela observância da legalidade, compreendida em seu aspecto positivo pelo princípio da reserva legal ou atuação autorizada por lei, na forma do art. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" […] "Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas". Em consonância com os mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Municipal n.º 89/2025, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Salvador, no art. 146, inc. II, elucida ser direito conferido ao servidor público atuar na preservação do princípio da legalidade. O referido diploma, em seu art. 91, tratou do direito do servidor público municipal à percepção do adicional noturno, nos seguintes termos: "Art. 91. A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno". Conforme se infere do referido enunciado normativo, o adicional noturno equivale ao acréscimo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora normal diurna de trabalho, à qual é estipulada com base no vencimento, pois retribuição pecuniária básica devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo. Como se sabe, a remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, de caráter permanente ou temporário, inclusive as de natureza extraordinária, estabelecidas por lei. Assim, salvo disposição legal em sentido contrário, a remuneração não pode ser utilizada como referência para a estipulação do valor da hora normal de trabalho. Portanto, da leitura do referido dispositivo legal, não há nenhuma margem interpretativa para que a remuneração seja considerada para fins de cálculo do valor da hora normal e, consequentemente, determinação do valor do adicional noturno. Como já mencionado, a atuação da Administração Pública é subordinada à lei. Ou seja, está adstrita aos comandos legais, não lhe sendo possível se comportar de maneira diversa. No caso em análise, portanto, percebe-se que a atuação da Administração Pública Municipal, quanto à definição da base de cálculo do adicional noturno, deu-se em conformidade com os ditames legais, vale dizer, em estrita obediência à intelecção decorrente do art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025. Quanto à correção do fator de divisão utilizado para o cálculo do valor da hora, tem-se a procedência da demanda. Segundo o art. 9º da Lei Municipal nº 7.236/2007, o ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal está submetido à jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de escala: "Art. 9º. Os ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal submeter-se-ão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em regime de escala previamente estabelecido". Neste passo, o Réu, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240, que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho pelos dias úteis de trabalho, qual seja, 40 horas divididas por cinco dias de trabalho, multiplicado por 30, que seria a quantidade de dias do mês. Por sua vez, o fator de divisão de 200, como almeja a parte autora, tem como referência seis dias da semana e inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 horas divididas por seis dias de trabalho, vezes 30, que são os dias no mês. Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional noturno deve ser de 200 horas mensais, pois dividindo-se 40 - máximo de horas semanais trabalhadas - por seis dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30, total de dias do mês, teremos o total de 200 horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo do adicional noturno. Então, é correta a utilização do fator de divisão de 200 para averiguação do valor da hora trabalhada. À guisa de corroboração, faz-se oportuno ressaltar os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e da 6ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, respectivamente: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (SEXTA TURMA, Data de Julgamento 04/06/2022, 8067141-18.2019.8.05.0001, PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE) "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL OPERAÇÃO ESPECIAL DE APOIO A SERVIÇOS MUNICIPAIS E PROTEÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91 PAGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/91. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO. DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES". PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80287063820208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/06/2023).(Grifou-se) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COMPOSTA DO VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TJ-BA - RI: 80754892520198050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/12/2021). No mesmo sentindo entende o Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91. SERVIDOR SUJEITO À JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 200. NÃO CONFIGURADA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Sujeito o Apelante a uma jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, porquanto ocupante de cargo de provimento efetivo, não faz jus à concessão do vale-alimentação postulado, por disposição expressa do art. 77-A, do Estatuto dos Servidores Municipais, que o destina apenas aos servidores submetidos à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Tendo a legislação municipal previsto uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é correta a aplicação do divisor 200 e não do divisor 160. Não configurada a extrapolação das 40 (quarenta) horas semanais a que está submetido, o Apelante não faz jus à percepção de horas extras em virtude da mera mudança do divisor para o seu cálculo. Não prospera a condenação em litigância de má-fé em virtude, tão somente, do pleito contrariar texto expresso de lei, sobretudo quando existe dispositivo no mesmo diploma legal, cuja interpretação pode gerar controvérsias". (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0000869-31.2011.8.05.0076, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/07/2014) Portanto, diante da jurisprudência e fundamentação acima expostas, tem-se que o reconhecimento da procedência do pedido de revisão dos cálculos realizados pela administração quanto ao adicional de serviço noturno é medida que melhor preserva o direito ao caso. Ante todo o exposto, REJEITO AS QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo a remuneração do adicional noturno ser recalculada pela Guarda Civil Municipal - GCM, com as devidas repercussões (férias e 13º salário); condeno ainda ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

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Estado Do Rio De Janeiro x Jose Italo Monteiro Reis Rep/P/S/Mãe Andressa Miranda Reis e outros

ID: 260673736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020434-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020434-34.2025.8.19.0000 Assunto: Sem registro na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0897440-18.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00205356 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ OAB/RJ-204757 ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES OAB/RJ-223718 ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA OAB/RJ-176556 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0020434-34.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JOSE ITALO MONTEIRO REIS REP/P/S/MÃE ANDRESSA MIRANDA REIS Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravado a fim de compelir o ora agravante a fornecer-lhe o medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0), com custo anual orçado em R$ 162.861,55 (id 133666246). Parecer do NATJUS ao id 141281118, informando que: a) os resultados do uso de canabidiol para tratamento de TEA, embora promissores, não estão confirmados, carecendo de pesquisas ulteriores que lhe atestem a eficácia; b) o canabidiol não foi avaliado pela CONITEC para tratamento de TEA; c) por se tratar de substância, e não de medicamento, não há bula registrada na ANVISA; d) o Canabidiol 1 Pure Broad Spectrum 6000 mg/30 ml é produto importado que não integra nenhuma das listas oficiais de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) dispensados pelo SUS; e) sua importação está autorizada na categoria de produto fitofármaco; f) sua prescrição deve ser acompanhada da notificação de receita "B"; g) o Canabidiol poderá ser prescrito quando estiverem esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro; h) a indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente; i) o requerente já fez uso dos substitutivos padronizados no SUS, sem obter melhora em seu quadro clínico Manifestação do MP pela improcedência do pedido (147380871). Decisão de id 167334678, concedendo a antecipação de tutela requerida, nos seguintes termos: Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ ITALO MONTEIRO REIS, neste ato representada por sua genitora, ANDRESSA MIRANDA REIS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de medicamento o canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml) para o tratamento das doenças que lhe acomete - Transtorno do Espectro Autista Nível 02 de Suporte (CID - 10 F84.0) Parecer do NAT no id. 141281118. Decido. ADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sobre o requerimento de gratuidade de justiça, os documentos de índices 133666240 comprovam a situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Dessarte, DEFIRO o pedido de gratuidade. B) DA TUTELA PROVISÓRIA. Reza o art. 300 do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A presente demanda funda-se, como ponto central, na obrigatoriedade ou não de os réus fornecerem os medicamentos indicados na inicial para dar prosseguimento ao tratamento da parte autora para manutenção de sua sobrevida com dignidade. A Constituição da República, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). Isso impõe dever aos entes federados de fornecerem gratuitamente os insumos necessários à manutenção da saúde do paciente em razão de doença. Trata-se, aqui, de garantia fundamental prevista nos artigos 196 da Constituição Federal e 2º da Lei 8.080, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). 12. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da CRFB e artigo 2º da Lei 8.080), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. Logo, a desnecessidade de a União Federal integrar o polo passivo da demanda originária. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. Ressalta-se que não se desconhece aqui o teor do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema 1234 acerca da competência para demandas de saúde e nas quais o medicamento, objeto da lide, tenha registro na Avisa. No caso dos autos, o fármaco pleiteado não tem o referido registro na agência reguladora, como verifica-se da informação corroborada pelo NAT. Não obstante essa inexistência registro, fato é que as teses de solidariedade entre os demais entes federados parecem permanecer hígidas. Aplica-se, então, no que couber, por exemplo, o Tema 793 da Repercussão Geral, no qual o E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente". Tal tese vinculante está em consonância com a solidariedade antes exposta. Afinal, a Corte Constitucional decidiu que, embora caiba ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competência, a responsabilidade financeira pelo custeio não impede o acionamento do Estado e do Município, na medida em que se trata de obrigação solidária. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude de repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerários deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento desta decisão judicial. Nesse contexto, cabe aos entes fazendários prestarem toda a assistência necessária à saúde dos administrados. Tal dever inclui todos os serviços e medicamentos necessários ao tratamento, desde que recomendados por médico, consoante Súmula 184 deste Tribunal de Justiça. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". No que tange ao pedido de tutela de urgência, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que a parte autora juntou aos autos documentação médica constatando a situação de necessidade de utilização da medicação a base de canabidiol (documentos de Id. 151642808), mesmo que o medicamento pleiteado à base de canabidiol não constem dos atos normativos do SUS, conforme se verifica no parecer NAT (id. 164196464). Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156/RJ (DJ 25/04/2018), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, para fornecimento dos fármacos que não integram os atos normativos do SUS, são exigidos os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (iii) a existência de registro na ANVISA do medicamento. Os requisitos (i) e (ii) foram preenchidos no caso concreto, conforme se verifica no laudo médico e na declaração de hipossuficiência da parte autora. Além disso, embora os medicamentos à base de canabidiol não estejam registrados na Anvisa, bem como haja manifestação desfavorável do Nat, a posição que vem sendo adotada pelo nosso Tribunal de Justiça é de que é admissível a utilização deste fármaco. A este respeito, confira-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de medicamento à base de Canabidiol e dos exames pleiteados, diante do quadro clínico do autor, portador de Transtorno Hipercinético e Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Preliminar. Entendimento do STF reafirmando a existência de solidariedade entre os entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde (tema nº 793). Chamamento da União Federal ao polo passivo. Faculdade do demandante. Providência não impositiva. Não cabimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 1161, firmou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No presente caso, o laudo médico comprova a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. A ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis na Resolução 335 de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o canabidiol como substância sujeita à Receita de Controle Especial. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera o ente réu da obrigação de fornecer o medicamento postulado, na forma prescrita pelo médico assistente. Comprovada a necessidade de realização dos exames, impõe-se a obrigação dos entes réus de custeá-los, sendo certo que, na impossibilidade de atendimento na rede pública, devem os exames ser realizados em laboratório da rede privada. Incidência do artigo 536 do CPC/2015. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPERJ, essa condenação é solidária, nos termos do artigo 87, §2º, do CPC. Impõe-se a manutenção do valor da verba honorária arbitrado, porque se encontra adequado à complexidade da demanda e ao tempo dispensado ao caso. Desprovimento dos recursos. (0001919-36.2021.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 04/07/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO NO SUS. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1161 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. A parte autora, hipossuficiente econômica, acometida por Doença de Alzheimer, requer o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, imprescindível ao seu tratamento de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), fixou requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, sendo eles: laudo médico que comprove a necessidade do medicamento; incapacidade financeira do paciente e existência de registro na ANVISA ou autorização para uso. 4. No caso concreto, o laudo médico atesta a necessidade e a eficácia do Canabidiol Prati-Donaduzzi no tratamento da autora, bem como o risco de prejuízos à sua saúde em caso de interrupção. 5. A regulamentação do fármaco dispensa o registro da ANVISA para a sua importação, conforme Resoluções nº 327/2019 e nº 660/2022. Autorização para comercialização do produto. 6. O entendimento consolidado pelo Tema 1161 do STF determina que o Estado tem o dever de fornecer medicamento não registrado na ANVISA, mas cuja importação é autorizada, desde que a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade econômica sejam comprovadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde, garantido pelo art. 196 da CF/1988, impõe responsabilidade solidária aos entes federados no fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de pacientes hipossuficientes. 2. Cabe ao Estado, em termos excepcionais, fornecer medicamentos à base de canabidiol autorizados para comercialização ou importação pela ANVISA, quando comprovada a necessidade clínica, a incapacidade econômica do paciente e a ausência de substituto eficaz nas listas do SUS._________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Resoluções ANVISA nº 327/2019 e nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793); STF, RE 1165959 (Tema 1161); STJ, REsp 1.657.156/RJ, j. 04.05.2018 (Tema 106). (0033064-65.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA INDEFERIDA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE CANABIDIOL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUANTO AO REFERIDO MEDICAMENTO. Existência de relatórios médicos, onde declaram que a parte agravante necessita do medicamento descrito e pleiteado no processo originário, a fim de controlar as doenças. A ausência do referido medicamento, negado em sede de tutela, colocará a saúde da agravante em risco de graves complicações, porquanto se trata de paciente que apresenta gravidade no seu quadro clínico, em razão de sua fibromialgia e transtorno depressivo-ansioso misto (CID10: M79.2 e F41). A Súmula nº 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, bem como à Lei nº 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atendimento dos critérios do REsp nº 1.657.156-RJ para concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS. Imprescindibilidade do medicamento. Fármaco Canabidiol devidamente registrados na ANVISA. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não em desfavor dos recorridos, cujo eventual prejuízo será de ordem patrimonial, mas da ora agravante. Decisão que se mantém. Conhecimento e provimento do recurso. (0006414-72.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Por sua vez, o risco é inerente ao direito existencial pretendido pela parte autora, na medida em que, o medicamento é necessário - segundo seu médico - para tratamento de seu diagnóstico, que não responde a tratamentos convencionais. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus forneçam ao Autor, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, o medicamento prescrito e descrito na inicial (CANABIDIOL canabidiol 1PURE BS 6000mg/30ml (200mg/ml), VIA ORAL, de 12 em 12 horas, totalizando 6 FRASCOS por mês), na posologia e quantidade indicadas. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo de eventual sequestro da verba necessária ao custeio do tratamento médico indicado. INTIME-SE a parte ré acerca da tutela deferida Cumpra-se COM URGÊNCIA. Agravo de instrumento de fls. 2/44, com pedido de efeito suspensivo, pleiteando a reforma da decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) a presente ação integra uma avalanche de ações análogas que ostentam as características da litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159 de 23.10.2024 do CNJ; b) o autor, de parcos recursos e morador da Rocinha, é patrocinado por escritório particular de advocacia para obtenção de produto importado prescrito pela Dra. Elaine Ramos Moreira Amaral, médica sediada em Petrópolis que não é diretamente responsável pelo paciente e subscreve laudos da mesma natureza em dezenas de outros processos, inclusive em outros Estados, o que já ensejou a expedição de ofício para apuração de eventual infração da ética profissional, com remessa dos autos ao MP; c) os requisitos que autorizam o teleatendimento não foram satisfeitos; d) o cannabidiol foi prescrito como primeira linha de tratamento, e não na sequência de tentativas frustradas de administração de outros fármacos; e) a CONITEC não recomendou a incorporação do produto ao SUS; f) inexistência de critérios objetivos para aferir as quantidades prescritas; g) os requisitos dos Temas 6 e 1234 não foram atendidos. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Em juízo de cognição sumária, reconhecem-se os elementos autorizadores à concessão de efeito suspensivo. Efetivamente, a multiplicação das demandas por canabidiol, notadamente para tratamento do Transtorno do Espectro Autista, não passou despercebida por este Tribunal, como se nota pela leitura da Nota Técnica nº 04/2025, emitida em 29/01/2025 para coibir a judicialização abusiva e predatória1. A questão deve, portanto, ser tratada com cautela e denota perigo de dano irreversível para os cofres públicos. Verifica-se, ainda, a probabilidade do direito pleiteado pelo agravante. Versa a controvérsia, em síntese, sobre a possibilidade de fornecimento de fármaco importado (canabidiol), receitado por médico não especialista. Como é cediço, desde a edição do Tema 6 do STF, e nos termos do item 1 da tese nele firmada, a "ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Para que se admita excepção ao aludido impedimento, deve o demandante desincumbir-se do ônus de demonstrar a satisfação dos seguintes requisitos cumulativos, listados no item 2 do Tema 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em comento, o agravado pretende compelir o agravante a fornecer-lhe fármaco importado, derivado de cannabis, que não está incorporado às listas do SUS e sequer está registrado na ANVISA como "medicamento". Assim, pelas razões acima expostas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do inciso I do supramencionado art. 1.019 do CPC. Tendo em vista que o agravado já apresentou contrarrazões às fls. 51/73, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso III do aludido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 "Demandas distribuídas em face de operadoras de plano de saúde com representação por advogada, sobre tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), viabilizando uma análise individualizada acerca de eventual propositura de demandas com fins predatórios". --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (02)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleberson Matias Adão

ID: 312796515

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001661-21.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEBERSON MATIAS ADãO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Mini… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 0001661-21.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu KLEBERSON MATIAS ADÃO. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, brasileiro, portador do RG n. 14.596.978-6/PR, inscrito no CPF sob o n. 125.237.039-39, nascido em 07/02/2002, com 20 (vinte) anos na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Maria Rosane Matias Pinheiro e Petterson da Luz Adão, residente e domiciliado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca n. 530, bairro Araçatuba, Piraquara/PR, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática da seguinte conduta: “ No dia 09 de maio de 2022, por volta das 00h, na Av. Sete de Setembro, nº 2775, Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, marca Taurus, calibre 0.32, capacidade de seis tiros, com numeração suprimida. (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.6).” . A denúncia (mov. 48.1) foi recebida em 09/07/2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 107.12), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. O processo foi saneado ao mov. 114.1, com rejeição do pedido de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu (mov. 131.1 e 132.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 137.1), pugnando “seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia, condenando-se o denunciado KLEBERSON MATIAS ADÃO pela prática da infração penal capitulada noartigo 14 da Lei n. 10.826/03, tudo de acordo com a fundamentação acima exposta”. A Defesa apresentou alegações finais (mov. 141.1), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal; na segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a isenção do pagamento das custas processuais e a aplicação da pena de multa no mínimo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de KLEBERSON MATIAS ADÃO, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, qual seja, “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamenta”. A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), depoimentos (mov. 1.2/1.5), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1) e Laudo Pericial (mov. 47.1). De igual modo, a autoria é certa e recai na pessoa do acusado, vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da abordagem foram confirmadas pelas testemunhas em juízo. O Policial Militar FERNANDO HENRIQUE OTTO relatou que a equipe estava realizando patrulhamento, se não se engana pela rua Lourenço Pinto, nas imediações do Shopping Estação; foram abordados por um cidadão que havia sido vítima de uma tentativa de roubo, sendo abordado por dois indivíduos de bicicleta; por algum motivo o roubo não se concretizou e os indivíduos se evadiram do local em sentido ao Shopping Curitiba; em posse das informações, a equipe realizou um patrulhamento nas imediações e no interior da praça Eufrásio Correia, em frente ao Shopping Estação, visualizaram o indivíduo parado na esquina com a bicicleta; ao verificar a presença da viatura o indivíduo tentou empreender fuga por dentro da praça; realizaram a abordagem do indivíduo e localizaram o revólver calibre .32 no momento da busca pessoal, além de uma quantia de entorpecente e dinheiro;o indivíduo não falou o motivo de estar com o armamento; levaram o indivíduo até a vítima, que não teve certeza, por isso não fizeram o flagrante pelo roubo, apenas pelo porte da arma e do entorpecente; o indivíduo não comentou a respeito do entorpecente. O Policial Militar LEAN CESAR VELLOSO narrou que a equipe policial estava em patrulhamento quando foi abordada por um cidadão civil informando que havia sido vítima de tentativa de roubo por indivíduos utilizando bicicleta; em primeiro momento, pegaram o número de telefone, o número do RG e o nome completo da vítima e se deslocaram no intuito de localizarem os indivíduos; na praça Eufrásio Correia foi verificado que o réu se encontrava de bicicleta, com características parecidas com o denunciado; em abordagem, localizaram o revólver em sua cintura, junto de entorpecentes, se não se engana uma bucha de maconha e nove buchas de cocaína, além de dinheiro trocado, R$ 144,00 se não se engana; ao questionarem a origem do armamento, o réu informou que havia encontrado; solicitaram o reconhecimento da vítima, porém diante da negativa, se deslocaram até a delegacia pelo porte ilegal de arma de fogo e pelo entorpecente; o réu informou ser usuário dos entorpecentes; a numeração da arma estava suprimida e estava sem munições; conhecia o réu de outras abordagens, pois frequentava a região de tráfico de entorpecentes; posteriormente, após a prisão do réu, na região de Piraquara, atendeu um Boletim de Ocorrência por conta de briga de familiares, na qual o réu estava envolvido; o réu já havia sido abordado anteriormente, porém não se recorda de encaminhá-lo para a delegacia; com sua equipe, não se recorda de encontrar o réu com drogas ou utilizando drogas; devido ao lapso temporal, não se recorda das vestes do réu, mas o que se recorda é a bicicleta, vez que na região criminosos utilizam bicicleta para efetuar furtos e roubos de correntes e telefones celulares, e após praticarem o crime se deslocam até a região da favela do Parolin ou Prado Velho para a venda; se não se engana a arma estava na cintura do réu; não se recorda do motivo da supressão do número de série do revólver. Em seu interrogatório, o réu KLEBERSON MATIAS ADÃO confessou a prática delitiva. Relatou que havia encontrado a arma de fogo no chão, perto das árvores; estava com seus amigos, porque eles tinham acabado de ir para o tubo; naquele momento estava sozinho de bicicleta; os policiais o abordaram e estava com a arma na cintura; não viu se a arma estava municiada nem viu que o número de série estava suprimido; o entorpecente encontrado não era seu; é usuário de maconha há tempo. A instrução processual demonstrou que o acusado possuía, em sua cintura, 1 (um) Revólver, calibre .32, marca Taurus, número de série suprimido, arma de fogo de uso permitido e eficiente à realização de disparos, conforme laudo de exame de prestabilidade (mov. 47.1), o que fazia em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Os Policiais Militares FERNANDO HENRIQUE OTTO e LEAN CESAR VELLOSO, ouvidos em juízo, estavam em patrulhamento quando foram acionados por um cidadão relatando que havia sido vítima de uma tentativa de roubo. Após a vítima repassar as características do indivíduo, que estava em cima de uma bicicleta, os policiais militares se deslocaram até a praça Eufrásio Correia, onde abordaram o réu, que demonstrou atitude suspeita ao visualizar a equipe e tentar evadir-se. Em busca pessoal localizaram o armamento e certa quantidade de entorpecente, além de dinheiro em notas trocadas. Nesse particular, consigno que a utilização dos depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem é meio de prova válido para extrair a ocorrência do crime quando harmônicos entre si e confirmados pelas demais provas carreadas aos autos. Nesse sentido: “ PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 1877158/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) – destaquei. O acusado confessou que o armamento lhe pertencia e que o guardava na cintura. Narrou que estava no local da denúncia com seus amigos e após eles se dirigirem até o tubo do ônibus, ficou sozinho e encontrou o revólver em volta de uma árvore. Em que pese a arma não estar municiada, era eficiente para disparos, conforme atesta o laudo pericial (mov. 47.1). Além disso, a partir do relato dos policiais, é nítido o risco à segurança pública e à paz social, bens juridicamente tutelados pelo tipo penal em comento.Diante dessas premissas, é certo que a conduta é típica e se amolda àquela prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que o réu portava a arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ressalte-se que a simples prática de portar arma de fogo, ainda que eventualmente sob alegação de boa-fé ou desconhecimento quanto à ilicitude da conduta, é suficiente para a consumação do crime, nos termos da legislação penal vigente. O laudo pericial de mov. 47.1 atestou a eficiência da arma de fogo para a realização de disparos, o que comprova a potencialidade ofensiva da conduta do acusado. No tocante ao tipo penal ora em análise, cumpre salientar que, embora a denúncia tenha imputado ao réu a posse de arma de fogo com numeração suprimida, tal circunstância não restou devidamente comprovada nos autos. Ao revés, conforme se depreende do laudo pericial constante do mov. 47.1, não foram identificados indícios inequívocos de supressão numérica decorrente de ação humana intencional, motivo pelo qual não se revela cabível a incidência da causa de aumento prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Ademais, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, o mero porte da arma de fogo pelo acusado, sem autorização, é suficiente para a caracterização do delito, tendo em vista que o perigo de lesão é presumido. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. ACUSADO REINCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aoscrimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" (AgRg no HC n. 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 826.747/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) – destaquei. Além disso, o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, inclusive, confessou em juízo que entregaria o revólver para alguém. No mais, não concorre qualquer causa excludente de ilicitude ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o acusado KLEBERSON MATIAS ADÃO nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. IV – DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e do artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização da pena. IV.1. Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui antecedentes, conforme certidão de mov. 133.1, pois foi condenado nos autos n. 0000869-38.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal deste Foro Central, por fato praticado em 10/03/2020 e trânsito em julgado em 06/06/2023; Conduta Social: não há elementos para aferir sua conduta social; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aquilatar a personalidade; Motivos do crime: são ínsitos ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não devem ser valoradas, já que inerentes ao próprio tipo penal; Consequências: não devem ser valoradas, já que se trata de crime de perigo abstrato; Comportamento da vítima: prejudicado.Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado (“reclusão de 02 (dois) a 04 (oito) anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes. No caso, incide a atenuante genérica da confissão espontânea 1 , na forma do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Desta feita, atenuo a pena-base em 1/6, ficando nesta fase a pena intermediária em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.3. Causas de aumento ou de diminuição Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Destarte, a pena definitiva imposta ao acusado resulta em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações fidedignas acerca da situação econômica do réu (CP, art. 60), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, segundo se infere dos autos, a confissão informal do paciente realizada durante a abordagem policial não embasou o édito condenatório, porque tida como ilegal pelo Juiz sentenciante, uma vez que inobservada a regra de advertência ao réu quanto o direito ao silêncio. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 695.471/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) – destaquei.IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, não apenas pelo critério objetivo da quantidade de pena e pela primariedade do acusado. Logo, o réu possui o direito ao regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2. Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno (20h00min às 6h00min) e nos dias de folga; 3. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Tendo em o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa ou duas restritivas de direito (§2º), o que faço determinando o cumprimento de uma consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e a outra em prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social (CP, art. 43, I e IV). Dessa feita, cabe ao apenado cumprir tarefas gratuitas em entidade a ser indicada em audiência admonitória, na vara competente, consistentes em 01 (uma) hora por dia de condenação, em horário compatível com o de sua atividade laboral, de modo a não prejudicar este (CP, art. 46, §§1º, 2º e 3º). Nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena, vez que aplicada a substituição por pena restritiva de direitos, a qual se mostra apropriada para que o réu compreenda a importância de seguir regras sociais e comunitárias, mediante retribuição à sociedade pelo trabalho. O réu fica ciente de que o descumprimento ou a falta no cumprimento da pena alternativa implicará imediata conversão em pena privativa de liberdade fixada nesta sentença, sem prejuízo da regressão de regime consoante seja a causa motivadora (CP, art. 44, §4º).Posto isso, considerando o disposto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, fixo a pena do réu KLEBERSON MATIAS ADÃO em definitivo, em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime aberto, substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, em entidade pública de destinação social, a ser especificada no Juízo da Execução, e pela prestação pecuniária de um salário-mínimo destinado à entidade pública de destinação social, nos termos acima fundamentado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventiva Tendo em vista o estado de liberdade do réu, durante toda a instrução processual, bem como em razão do regime inicial fixado para o cumprimento de pena, com substituição da pena por restritiva de direito, e pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado como se encontra. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, não se verificam elementos para impor condenação a reparar danos, porquanto se trata de crime de perigo abstrato, inexistindo, pelo menos do que se extrai dos autos, vítima certa e determinada, tratando-se de infração penal de natureza vaga. V.3. Das apreensões Encaminhe-se a arma ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, na eventualidade de ainda não terem sido incineradas. Quanto ao valor apreendido de R$144,55, conforme auto de mov. 1.6 e depósito de mov. 39.1, não há vinculação com o delito praticado, assim, intime-se o réu para dizer se tem interesse na restituição, em cinco dias. V.4. Das custas processuais Ante o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelo réu (CPP, art. 804).V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução nº 065/2021 da Corregedoria- Geral da Justiça, observando a concessão de justiça gratuita. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

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