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Processo nº 1031099-14.2025.4.01.3400

ID: 297722856

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031099-14.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031099-14.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERAO MEU BRONZE, ESTETICA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA - SP384093 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por VERÃO MEU BRONZE ESTÉTICA E COMÉRCIO LTDA contra ato atribuído ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando, liminarmente “obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade”. A impetrante alega, em apertada síntese, a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Requereu ao final a concessão da segurança, ratificando a liminar. Comprovante de recolhimento de custas juntado ao id. 2182061071. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em Juízo. No caso, não verifico presente neste momento o requisito da relevância do fundamento para conceder a liminar pretendida neste feito. Por meio da presente impetração, a impetrante objetiva seja determinado que a ANVISA se abstenha de aplicar a Resolução RDC nº 56/2009, sustentando a nulidade desta, de modo que a parte impetrante possa exercer a atividade de bronzeamento artificial. Contudo, ausente a probabilidade do direito vindicado, conforme se verifica das decisões que seguem: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, ALUGUEL, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. DISCIPLINA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" II - Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.782/99, por seu turno, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. III - A ANVISA, amparada em relatório da IARC - International Agency for Research on Cancer, instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS e que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, além dos fundamentos de que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético e de que não é possível determinar um nível de exposição seguro ao uso de tais equipamentos, editou, no desempenho de suas obrigações legais, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, proibindo em todo o território o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de tais equipamentos. IV - Em sede mandamental, a concessão da segurança está vinculada à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo que alega o impetrante possuir, requisito não satisfeito na hipótese dos autos na medida em que os relatórios médicos que acompanham a exordial foram produzidos unilateralmente em seu exclusivo interesse, não sendo suficientes para infirmar os fundamentos técnicos que ensejaram a edição da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. V - Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC nº 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais "lato sensu" no sentido ora firmado, não havendo que se falar, também sob essa ótica, em reforma da sentença. VI - O fato de nota divulgada no sítio da Organização Mundial da Saúde - OMS sobre as camas de bronzeamento e os efeitos da exposição aos raios UV artificiais não recomendar a imediata suspensão de seu uso não impede a ANVISA, órgão competente no Brasil, de assim proceder diante de estudos técnicos que evidenciam os malefícios do bronzeamento artificial. Além disso, a ausência de recomendação expressa da suspensão do uso de camas de bronzeamento artificial para fins estéticos não gera a presunção de que são benéficas à saúde, constando expressamente daquela nota os malefícios causados pelo uso dos citados equipamentos. VII - A pretensão de reforma do ato jurisdicional questionado deve dizer respeito aos fundamentos nele lançados, não sendo relevante para a solução do caso concreto sentença proferida pela mesma magistrada, supostamente em sentido contrário, em feito que sequer é idêntico à presente demanda. VIII - Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pela impetrante a que se nega provimento. (AMS 0038129-79.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/03/2015 PAG 1711.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. CABIMENTO. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR DA ANVISA. PRESUNSÃO DE LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56, DE 09.11.2009. DECISÃO REFORMADA. I - Há de se concluir, ao menos nesta fase perfunctória - em sede de agravo, pela presunção de legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta", haja vista o poder normativo-regulamentar conferido legalmente à agência e especialmente por se tratar de seara tão relevante como a saúde coletiva e a qualidade de vida da população brasileira, prevalecendo, in casu, a supremacia do interesse público sobre o privado. II - Precedente: AI nº 2009.04.00.045212-1, TRF da 4ª Região. III - Agravo de instrumento provido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002362-31.2010.4.02.0000, CASTRO AGUIAR, TRF2. Publicado em 12/05/2010) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Discute-se a nulidade da Resolução nº 56/09, editada pela ANVISA, que determina a proibição do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética (art. 1º). 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, embasadas em estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. A questão foi ampla e devidamente debatida com a sociedade, por meio de audiência e consultas públicas, antes da edição do ato normativo. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.782/99. 6. Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004568-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/06/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012587-14.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 21/06/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. LEGALIDADE DO ATO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINGELEZA DA MATÉRIA. 1. Hipótese em que empresa prestadora de serviço de bronzeamento artificial requer seja reformada sentença que julgou improcedente pedido de anulação da Resolução n. 56/09 editada pela ANVISA, a pretexto da ausência de qualquer estudo científico conclusivo quanto aos supostos efeitos danosos da emissão de raios ultravioleta emanados de câmaras de bronzeamento artificial. Autarquia que também apela, requerendo majoração dos honorários advocatícios arbitrados, bem como condenação da sucumbente nas custas processuais devidas. 2. Apontamentos suficientes nos autos quanto aos riscos concretos à saúde humana em razão da utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins meramente estéticos, não cuidando a parte autora em desconstituir a respectiva conclusão. Aplicação do art. 333, I, do CPC. 3. Legitimidade da ANVISA para editar a Resolução n.56/2009, haja vista a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. Podendo, assim, no âmbito do poder normativo regulamentar que lhe é afeto, restringir ou mesmo vedar o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco a incolumidade dos pretensos usuários de dado serviço. 4. Majoração de honorários de R$ 300,00 (trezentos) para R$ 1.000,00 (hum mil reais), levando-se em consideração que a demanda não envolve maiores complexidades, em consonância aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelo da ANVISA parcialmente provido. (AC - Apelação Civel - 527326 2009.81.00.017088-3, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/10/2011 - Página::172.) Como se verifica, em que pesem as decisões judiciais mencionadas na inicial, a tese de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA não encontra amparo nos Tribunais Regionais Federais. Assim, encampando os fundamentos apresentados nos precedentes acima, não vislumbro a relevância do fundamento. Sendo assim, impõe-se o indeferimento da liminar postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, I e II da Lei n. 12.016/2009). Após as informações, ou decorrido o prazo, ao Ministério Público Federal. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. BRASÍLIA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5290028-86.2025.8.09.0051

ID: 296139196

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5290028-86.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5290028-86.2025.8.09.0051 Requerente(s): Cleidiane Vieira Soares Bueno Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A- Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLEIDIANE VIEIRA SOARES BUENO contra a autoridade coatora DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que obste o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial pela impetrante, inclusive suspensão ou interdição de atividade econômica. A impetrante alega violação ao princípio da livre iniciativa e ao direito constitucional de exercer atividade econômica lícita, sustentando a ausência de fundamentação técnica para a proibição do bronzeamento artificial. A liminar foi indeferida nos termos da decisão anterior, considerando-se a existência de vedação expressa em normas sanitárias federais (evento nº 15). O Município de Goiânia apresentou contestação no evento n º18, pugnando pela improcedência do pedido inicial, argumentando que a atividade pretendida pela impetrante encontra vedação expressa nas normas sanitárias vigentes, destacando os riscos à saúde pública e a competência municipal para fiscalização sanitária. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos, com fundamento na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, por reputar ausente interesse público primário que justifique sua intervenção (evento nº 22). Processo regularmente instruído e em condições de julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. 1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) 2. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a impetrante busca autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética, prática que se encontra expressamente vedada pela legislação sanitária federal desde 2009. Tal vedação, longe de constituir arbitrariedade administrativa, decorre de sólida fundamentação técnico-científica e encontra amparo em extensos estudos epidemiológicos que comprovam os graves riscos à saúde pública decorrentes dessa prática. a) Do arcabouço normativo sanitário federal A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos encontra-se categoricamente proibida em todo o território nacional desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), norma de caráter nacional, cogente e de observância obrigatória. A vedação foi significativamente reforçada pela recente Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que estabelece proibição integral e expressa da fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. b) Da fundamentação técnico-científica A regulamentação sanitária possui sólido respaldo técnico e científico, tendo sido fundamentada em extensos estudos que comprovam os efeitos deletérios do bronzeamento artificial à saúde humana, notadamente: - Câncer de pele: comprovada relação causal entre exposição à radiação ultravioleta artificial e o desenvolvimento de neoplasias cutâneas; - Envelhecimento precoce: aceleração do processo de fotoenvelhecimento cutâneo; - Queimaduras e lesões dérmicas: desde eritema até lesões de maior gravidade; - Lesões oculares: catarata precoce, inflamações na córnea e íris, degeneração macular; - Perda de elasticidade da pele e formação de cicatrizes patológicas. c) Do reconhecimento internacional A vedação encontra amparo na classificação internacional promovida pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o uso de câmaras de bronzeamento artificial como Grupo 1 - cancerígeno para humanos. A regulamentação brasileira recebeu apoio técnico do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Sociedade Brasileira de Dermatologia, instituições de reconhecida expertise científica na área oncológica e dermatológica. d) Da competência regulatória A ANVISA possui competência constitucional e legal para regular matérias atinentes à vigilância sanitária, nos termos da Lei nº 9.782/1999, exercendo poder normativo em questões de proteção à saúde pública. A regulamentação federal prevalece sobre eventuais normas locais mais permissivas, em observância ao princípio da hierarquia normativa e da competência concorrente em matéria de saúde pública (art. 24, XII, da CF/88). 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não se pode pleitear, por via mandamental, autorização judicial para exercer atividade expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao administrador público para autorizar o que a lei expressamente proíbe. Conforme pacífica jurisprudência: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. 4. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A pretensão encontra óbice não apenas de ordem legal, mas também constitucional, considerando que a proteção da saúde constitui direito fundamental (art. 6º da CF/88) e dever do Estado (art. 196 da CF/88). O interesse público primário na proteção da saúde coletiva sobrepõe-se a eventuais interesses econômicos particulares, especialmente quando cientificamente comprovados os riscos à saúde pública. A livre iniciativa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, devendo coadunar-se com outros princípios constitucionais, notadamente a proteção da saúde e a função social da propriedade. 5. DA AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA A impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a obtenção de licença sanitária válida para o funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial. Ressalte-se que a simples apresentação de certificado de curso, ainda que válido, não substitui a exigência legal da licença sanitária emitida pelo órgão competente. Diante do exposto, não comprovada a existência do direito líquido e certo da impetrante, DENEGO a segurança, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

53.210.008 SILVIA STUCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000544-16.2024.8.11.0044

ID: 310298953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000544-16.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000544-16.2024.8.11.0044 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [53.210.008 SILVIA STUCH - CNPJ: 53.210.008/0001-49 (AGRAVANTE), OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 726.260.461-91 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PARANATINGA - CNPJ: 15.023.971/0001-24 (AGRAVADO), ASSESSORIA DA SECRETARIA DE SAUDE E DE REGULAÇÃO (AGRAVADO), DANIEL SCHILO - CPF: 004.682.690-45 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM RADIAÇÃO UV. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Sílvia Stuch contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para afastar os efeitos da Resolução ANVISA nº 56/2009, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução ANVISA nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da autarquia, violando os princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e livre exercício profissional. III. Razões de decidir 3. A ANVISA possui competência legal para regulamentar e restringir atividades que envolvam risco à saúde pública, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos que demonstram a relação entre a exposição à radiação ultravioleta e o aumento do risco de câncer de pele, sendo classificada como carcinogênica para humanos pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade e constitucionalidade da referida resolução, destacando a supremacia do interesse público na proteção da saúde coletiva sobre interesses econômicos individuais. 6. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na atuação da ANVISA, que exerceu seu poder de polícia sanitária de forma legítima e fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima e constitucional a Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta para fins estéticos, em razão dos riscos à saúde pública, não havendo violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa ou livre exercício profissional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII; 170, parágrafo único; Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, I, e 7º, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.02.2017; TRF3, Apelação Cível nº 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno, interposto por SILVIA STUCH, em face da decisão monocrática proferida em 11.02.2025 (id. 270549865), que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela agravante – mantendo a sentença apelada que DENEGOU A ORDEM a impetrante. A agravante reitera todos os fundamentos dispostos no recurso de apelação. Alega que ao proibir a doação, aluguel, comercialização e uso de máquinas de bronzeamento artificial a Resolução nº 56/2009 restringiu a livre iniciativa, violou direitos individuais e inovou a ordem jurídica, afrontando, assim, o princípio constitucional da liberdade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que permite que as pessoas façam tudo que a Lei não proíbe. Ressalta, ainda, que há diversos entendimentos pacificados desta Corte e demais Tribunais pela nulidade da referida resolução da anvisa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravo Interno deve ser conhecido, pois tempestivo e adequado para impugnar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a ordem pretendida. No mérito, após análise detida dos autos, verifico que a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. De acordo com a decisão recorrida: “[...] Na origem, a apelante impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde, para que fosse afastada a interdição de sua câmara de bronzeamento artificial, argumentando, em síntese, que a autoridade municipal impetrada está impedindo o exercício da atividade de bronzeamento artificial, com base na Resolução 56/2009 da ANVISA. De plano, cabe ressaltar que, como sabido, o mandado de segurança possui uma estreita via e sua previsão é literalmente para proteger direito líquido e certo, em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Portanto, o objeto deste remédio constitucional será sempre a correção de ato ou omissão, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, mas que seja líquido e certo, e aprova desta ilegalidade deve se dar de plano, por intermédio de prova pré-constituída, para julgamento de mérito da ação, já que é o tipo de ação em que não há momento processual para instrução. Pois bem. A resolução discutida no caso (Resolução 56/2009) foi editada pela ANVISA, cujo teor proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. E, foi com base nesta resolução, que a autoridade apontada como coatora agiu. Logo, o ato tido como ilegal, foi, em verdade, no sentido de dar cumprimento à resolução vigente, o que lhe retira, de plano a característica de ilegal. A alegação, ademais, contraria posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, emanado também no ano de 2022, dentre outros, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) “VOTO: (....)Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização de bronzeamento artificial (câmaras de bronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a observância da legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA quanto à atividade objeto dos autos. (STJ - AREsp: 2162371 SP 2022/0204513-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 21/11/2022) Outrossim, a alegação de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, pronunciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não é aplicável de forma direta e automática ao Município de Paranatinga, pois as decisões judiciais mencionadas pela apelante possuem eficácia restrita às partes do processo, não se estendendo de forma “erga omnes”. Em ações declaratórias com eficácia limitada, as decisões não criam direitos subjetivos para terceiros, sendo, portanto, insuficientes para afastar a aplicabilidade do ato normativo de maneira ampla e generalizada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. 1. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Precedentes desta Corte. 2. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. 3. Agravo de instrumento desprovido. AI 5016325-10.2023.4.04.0000/S(18/07/2023). RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJ-PR - RI: 00626231320188160014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020) Por fim, constatando que o Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o feito, denegando a ordem mandamental pleiteada, por considerar a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009, que assegura o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA, não há que se falar em retificação da sentença apelada. [...]” Diante dessas considerações, o não provimento do recurso de apelação, se tratava de medida imperativa. Cumpre ressaltar que, como se sabe, o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Portanto, na realidade, vislumbra-se que a pretensão do agravante é, na realidade, levar a discussão acerca da matéria ao Colegiado, posto o inconformismo com o pronunciamento deste Relator. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 5006091-02.2025.4.04.7112

ID: 294462670

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006091-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DAS CHAGAS TALASCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concess… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006091-02.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : PALOMA DAS CHAGAS TALASCA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do pedido liminar . Trata-se de mandado de segurança impetrado por PALOMA DAS CHAGAS TALASCA , postulando, inclusive em sede de liminar, provimento judicial que lhe autorize a prestar serviço estético de bronzeamento artificial, suspendendo-se a aplicação das Resoluções nº 56/2009 e 1.260/2025 da ANVISA. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere aos requerimentos feitos pela parte impetrante nos autos. No caso concreto , entendo que não está presente, nessa análise sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA possui a atribuição de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, para tanto, proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, estando compreendidos, nos termos da referida Lei, quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde. Assim, a proibição da utilização de equipamentos de bronzeamento artificial e a proibição de utilização de lâmpadas Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial - por meio das resoluções nºs 56/2009 e 1.026/2025 - com fundamento no fato de que a utilização de tais equipamentos, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais - deu-se, em princípio, no exercício das atribuições legais da autarquia. Cumpre destacar, outrossim, diante da alegação de que liminar deferida na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo teria efeitos em relação à autora, que a decisão exarada na ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria profissional, nos limites da base territorial da Entidade , sendo que a autora, segundo alega, desenvolve seus serviços na cidade de Canoas/RS, o que, por si só, sem prejuízo de outras questões, já afastaria a pretensa alegação de descumprimento da referida liminar. Outro não é o entendimento aparentemente pacificado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os seguintes julgados que ora cito como razão de decidir (grifei): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. 1 . Diante da finalidade institucional da ANVISA, de promoção da proteção da saúde da população, nos termos da Lei n.° 9.782/99, e dos dados que relacionam a exposição a raios ultravioletas ao câncer de pele, deve ser reconhecida a legalidade da Resolução RDC 56/2009, que proíbe uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, por oferecer riscos à saúde pública. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5060507-96.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AJG. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. ANVISA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido na origem e não houve revogação. Desse modo, abrange também a fase recursal (artigos 98, §1º, inciso VIII, e 1.007, §1º, do Código de Processo Civil). Não conhecido o recurso no ponto. 2. A jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Precedentes. 3. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (TRF4, AC 5003830-04.2024.4.04.7208, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA , no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial . Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ANVISA. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/09. RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. No exercício de suas atribuições legais, e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento , para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, a Agência editou a norma restritiva/proibitiva: a Resolução de Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009, a qual proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial , com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". A RDC 56/09 encontra-se revestida de legalidade uma vez visa a proteção da saúde pública. Ausente ato ilícito, indevida indenização. (TRF4, AC 5070691-54.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/10/2017) Não visualizo, assim, conforme adiantado, a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar contido na inicial. 3. Do prosseguimento . 3.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 3.2. Notifique-se a autoridade impetrada para que, em 10 dias, preste suas necessárias informações. 3.3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins do art. 7º, II, Lei nº 12.016/09. 3.4. Após, dê-se vista ao MPF por 10 dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). 3.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053

ID: 295954724

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803373-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803373-85.2023.8.10.0053 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA Advogados (s): Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES - CE44813 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) IMPETRADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de tutela de urgência liminar, impetrado por RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, por intermédio de seu Diretor do Centro da Vigilância Sanitária, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja assegurado seu direito à livre iniciativa e prestação de serviço, especificamente no que concerne à utilização de câmara de bronzeamento artificial, bem como que a autoridade coatora se abstenha de proceder à lacração do aparelho e expeça o Alvará de regularização para o uso do equipamento. A Impetrante, RAQUEL COSTA DE OLIVEIRA, qualificada como comerciante e profissional liberal atuante na área de estética corporal, ajuizou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar em 26 de outubro de 2023, conforme Petição Inicial (ID 104859340). Na exordial, a Impetrante alegou ser pessoa hipossuficiente, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. No cerne da pretensão, a Impetrante buscou a liberação e utilização de uma câmara de bronzeamento artificial, aduzindo que o município de sua residência, São João do Paraíso/MA, prejudica seu trabalho pela ausência de sol diário, o que a impede de exercer plenamente sua atividade. A Impetrante manifestou receio de sofrer arbitrariedades e abusos por parte do órgão Impetrado, como a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho, em virtude de uma suposta má interpretação da legislação vigente. A causa de pedir principal reside na alegação de que os atos coatores municipais se baseiam na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A Impetrante argumentou que tal Resolução se fundamenta apenas em um parecer da International Agency for Research Cancer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), sem que tenha havido direito de defesa dos fabricantes ou profissionais, nem pesquisas aprofundadas, especialmente considerando o aprimoramento dos equipamentos. Nesse sentido, a Impetrante destacou a existência de decisão judicial favorável no feito nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal, a qual teria declarado a nulidade da referida RDC ANVISA nº 56/2009. A Impetrante sustentou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, invocando o fumus boni iuris na decisão judicial de cunho abrangente que declarou nula a RDC ANVISA nº 56/2009, e o periculum in mora na iminência de prejuízos monetários diários, abalo à sua idoneidade e à credibilidade de seu comércio, com a possível interdição do estabelecimento e a consequente impossibilidade de prestar um serviço essencial, o que poderia levá-la a deixar de pagar colaboradores, fornecedores, impostos e taxas. Ressaltou, ainda, que o equipamento de bronzeamento artificial ainda não havia sido adquirido, sendo a impetração preventiva justamente para garantir a regularidade antes da aquisição. No plano do direito, a Impetrante invocou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, aduzindo que somente a lei pode criar direitos, deveres e vedações. Argumentou que a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe inovações imprescindíveis ao livre exercício da atividade econômica, citando o § 6º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º, e os incisos IV, V e VI do artigo 3º, que versam sobre a liberdade como garantia, a boa-fé do particular, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, o tratamento isonômico e a presunção de boa-fé. A Impetrante também arguiu a ilegitimidade da proibição contida na RDC nº 56/2009, afirmando que a ANVISA, embora autarquia sob regime especial, não se exime das limitações legais e judiciais. Defendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, e que a proibição de uma determinada prática somente poderia ocorrer por meio de lei em sentido estrito, e não por resolução ou lei municipal, sob pena de violação ao livre exercício da profissão (artigo 5º, inciso XIII, da CF). Citou, ademais, o artigo 24 da Constituição Federal, que concede competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde, sempre por meio de lei. Para corroborar sua tese, a Impetrante transcreveu trechos da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo", sobre o poder regulamentar e a distinção entre atos normativos originários e derivados, concluindo que a resolução da ANVISA extrapolou os limites de sua competência regulamentar ao proibir uma atividade sem amparo em lei específica. A petição inicial foi instruída com documentos pertinentes à qualificação da Impetrante e à sua pretensão. Em Decisão proferida em 26 de outubro de 2023 (ID 104926489), este Juízo reservou o direito de apreciar o pleito liminar após a fluência do prazo para a juntada das informações a serem requisitadas à autoridade coatora. Na mesma oportunidade, foi ordenada a notificação da autoridade intitulada coatora para que prestasse as informações que entendesse cabíveis, no decêndio legal, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Adicionalmente, determinou-se a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito. Em 14 de fevereiro de 2024, foi expedido o Mandado de Notificação (ID 111983970) ao MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, com a finalidade de notificá-lo para prestar as informações no prazo legal e intimá-lo do inteiro teor da decisão proferida, anexando cópia da Petição Inicial e da Decisão. A diligência de notificação foi devidamente cumprida em 26 de março de 2024, conforme Certidão de Finalidade Atingida (ID 116017413), atestando que o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MA foi intimado de todo o teor do mandado e das cópias que o integravam, recebendo a contrafé. Posteriormente, em 11 de julho de 2024, foi certificada a ausência de manifestação da autoridade coatora, apesar do decurso do prazo legal para a prestação de informações, conforme Certidão (ID 124011391), o que levou os autos conclusos a este Juízo. Em Despacho datado de 11 de julho de 2024 (ID 124224317), este Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, nova Certidão (ID 141229505) atestou que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Ministério Público Estadual. Em 13 de fevereiro de 2025, a parte Autora protocolou Petição (ID 146270597) requerendo a juntada da Resolução nº 1.260 da ANVISA, que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, e reiterou que não há estudos que comprovem os riscos à saúde, pleiteando a anulação da referida resolução. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que a questão debatida nestes autos, agora no que toca ao mérito, diz respeito à tema que, por sua natureza, demanda dilação probatória. Sendo que este rito mostra-se incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança; não fazendo a Impetrante, prova pré-constituída do alegado e, por conseguinte, a não demonstração meritória do seu direito líquido e certo. In casu, verifica-se que as provas necessárias ao deslinde da causa não foram juntadas pela Impetrante de maneira “satisfatória” e “suficiente” para, agora nessa fase de mérito do mandamus, atestar o seu direito líquido e certo e dispensar a dilação probatória, que indubitavelmente a matéria requer. A impetrante aduz que tem direito líquido e certo em ter um mandado preventivo para que não seja impedida de realizar sua atividade laboral, mais precisamente, no que atine a realização de procedimento para fins de bronzeamento artificial. Contudo, dos documentos apresentados pelas partes, temos que há necessidade de diligências quanto ao levantamento de mais informações, eventual chamamento à lide, além de informações precisas acerca do aparelho da impetrante, além da necessidade de uma análise mais profunda e técnica da demanda. Castro Nunes, nas lições de Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, p. 151), assim discorre acerca do tema: “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.” (grifamos) É cediço que a via constitucional-processual do mandado de segurança não aceita a instauração de fase processual de instrução, na qual seja autorizada a produção de provas. Sendo instrumento garantidor de direito líquido e certo, os fatos que consubstanciam a causa de pedir deduzida no remédio heróico, devem ser demonstrados de maneira precisa e incontroversa, por intermédio da prova pré-constituída. Nesta senda, em corroboração à inteligência das diretrizes informadoras do direito líquido e certo a ser assegurado por meio do mandado de segurança, cito, neste particular, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles, verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, ... e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 25.ed., atualizada e complementada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 36/37). Trago à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Ementa: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDÍVEL. 1. Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige a prova pré-constituída do direito perseguido. 3. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (grifamos) (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21931 / TO - STJ – Órgão julgador: Quinta turma. Relator (a): Ministra LAURITA VAZ. DJe 13/12/2010)” Ainda nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CAMERA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I – A ausência de prova pré-constituída da existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configurasse o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual, impõe o indeferimento da petição inicial; II – inteligência do § 5º, do art. 6º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; III – apelação cível desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 10 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802264-32.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/08/2023) Por derradeiro, não entrevejo qualquer prova que caracterize o direito líquido e certo da impetrante, em razão da matéria demandar dilação probatória, pois deve ser esclarecido, por meio de mais provas documentais e perícias técnicas, caso necessário, os efetivos efeitos nocivos ou não da máquina que realiza o procedimento de bronzeamento artificial, para, enfim, rechaçar o entendimento firmado pela ANVISA. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Sandra Rech x Município De Toledo/Pr

ID: 312148152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008592-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RECH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA RESENDE CASSIANO

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JOAO CARLOS POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0008592-16.2025.8.16.0170 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SANDRA RECH (RG: 67355407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.738.069-50) Rua Barão do Rio Branco, 880 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-180 - E-mail: sandrarech8@gmail.com - Telefone(s): (45) 99928-2322 Impetrado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 DECISÃO INICIAL 1 – A Impetrante, qualificada, moveu o presente mandado de segurança em face da Impetrada, visando obter provimento jurisdicional – inclusive liminar – que assegure o exercício de sua atividade econômica de bronzeamento artificial por meio de câmaras específicas, mediante afastamento da vedação imposta com fundamento exclusivo na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi invocada pela Impetrada para indeferir o licenciamento sanitário de seu estabelecimento. É o breve relato da inicial. 1.1 – Diz o art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/09, que “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Por exigir prova documental certa e inequívoca sobre o direito afirmado, fundamento relevante (aparência do bom direito) e risco de o ato impugnado tornar ineficaz a medida final, conclui-se que a liminar no mandado de segurança amolda-se à própria figura da tutela cautelar de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC. A esse despeito, disciplina o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para concessão da tutela de urgência é necessária a presença do fumus boni iures e do periculun in mora. O fumus boni iures é a probabilidade do direito. A lei processual contenta-se com a demonstração da probabilidade do direito. A parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável, apresentando indícios de sua existência. Quanto ao periculum in mora, em sentido amplo, se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. Feitas tais considerações teóricas, cumpre destacar que na hipótese vertente não há plausibilidade das alegações. Explica-se. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, atribuindo ao Estado o dever de promover políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos de doenças e de outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196. Assim, visando materializar as garantias do direito fundamental à saúde, foi editada a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, a qual dispõe no artigo 2º e seu § 1º: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pelo exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A fim de permitir a efetivação de seus fins institucionais, a Agência foi dotada pela Lei nº 9.782/99 de um amplo poder normativo sobre os produtos e serviços “que envolvam risco à saúde pública”. É o que dispõem expressamente os artigos 7º e 8º do mencionado diploma legal, cuja redação é adiante transcrita: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; XIV - interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Ou seja, a ANVISA, enquanto agência reguladora, possui competência para editar normas técnicas com o objetivo de proteger a saúde pública. Todavia, seu poder regulamentar deve se limitar à fiel execução da legislação vigente, sendo vedado criar obrigações ou restrições sem previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Dessa forma, a ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa a justificar apenas a mera limitação do seu uso, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009, a qual enunciou que: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados em emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. No tocante aos limites constitucionais ao livre exercício da atividade econômica, o texto constitucional afirma que o exercício de atividade econômica é livre, não dependendo de autorização legal, à exceção das situações previstas em lei. Portanto, tomando como base a premissa de que apenas a previsão em lei pode limitar o livre exercício da atividade econômica, cabe citar as disposições contidas na Lei nº 9.782/99 e na Lei nº 6.360/76: Lei nº 9.782/99: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Lei nº 6360/76: Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde. Art. 25 - Os aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins, bem como nas de educação física, embelezamento ou correção estética, somente poderão ser fabricados, ou importados, para entrega ao consumo e exposição à venda, depois que o Ministério da Saúde se pronunciar sobre a obrigatoriedade ou não do registro. Ora, não se pode olvidar que o disposto na Lei nº 9.782/09 e na Lei nº 6.360/76, ao tratar, respectivamente, da competência da ANVISA para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, incluindo aí as câmaras de bronzeamento artificial, e da necessidade de registro dos produtos, traz uma condicionante que limita o exercício da atividade econômica. Dessa feita, existe uma limitação imposta pela lei (Lei nº 9.782/09 e Lei nº 6.360/76) ao livre exercício da atividade econômica relacionada aos produtos sujeitos a fiscalização da ANVISA por envolver risco à saúde. Corroborando o entendimento acima exposto, cumpre frisar que a legalidade da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial regulamentada pela ANVISA nos moldes da RDC nº 56/2009 já se encontra sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger."2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária.4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/09. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. A RDC 56/09 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma ainda que cause prejuízos econômicos. (TRF-4 - AI: 50077683420234040000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 17/05/2023, QUARTA TURMA) Não bastasse, o julgamento da ação 0006475-34.2010.4.03.6100/SP mencionada pela parte Impetrante não tem efeito vinculante, fazendo coisa julgada apenas entre aquelas partes. Inclusive, não se desconhece da existência de julgamento da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES em face da ANVISA, que reconheceu a nulidade da Resolução nº 56/2009 e assegurou o livre exercício da profissão. Porém, nessa mesma ação, em sede de embargos declaratórios limitou-se expressamente o seu alcance aos integrantes da categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação. Portanto, faltante a probabilidade do direito invocada, de rigor o indeferimento da liminar. 1.2 – Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Notifique-se a parte Impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do art. 7º., I, da Lei nº. 12.016/09, sob pena de preclusão. 2.1 – Prestadas as informações, vistas ao digno representante do Ministério Público para opinar, no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, Parágrafo Único, da Lei nº 12.016/09). 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800328-96.2022.8.14.0053

ID: 281887514

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0800328-96.2022.8.14.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA 98356640210

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIR… PROCESSO Nº 0800328-96.2022.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SENTENCIADA: MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA SENTENCIADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida por profissional liberal da área de estética, permitindo a exploração de serviço de bronzeamento artificial, sem aplicação de sanções administrativas fundadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, desde que observadas exigências da RDC nº 308/2002 quanto à licença de funcionamento e normas técnicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, viola os princípios da livre iniciativa e do livre exercício profissional, autorizando a concessão de mandado de segurança preventivo para resguardar atividade profissional da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANVISA possui competência legal expressa para regulamentar, controlar e restringir produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, nos termos do art. 7º, XV, da Lei nº 9.782/1999. 4. A Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em evidências científicas sobre o risco de câncer de pele associado ao uso de câmaras de bronzeamento artificial, fundamentando-se no princípio da precaução. 5. Os direitos fundamentais à livre iniciativa e ao exercício profissional não são absolutos, devendo ser compatibilizados com a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal). 6. A decisão judicial proferida em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES em São Paulo restringe seus efeitos subjetivos aos filiados do sindicato autor, não beneficiando a impetrante, tampouco prevalece sobre a competência normativa da ANVISA. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a validade da proibição normativa imposta pela ANVISA, afastando a alegação de ilegalidade ou afronta a direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra amparo legal e constitucional, não configurando violação ao direito líquido e certo de exercício profissional. Tese de julgamento: 2. O princípio da precaução justifica a atuação normativa da ANVISA para proteção da saúde pública, prevalecendo sobre interesses econômicos ou profissionais individuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; art. 196; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XV; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 7º, II, e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/08/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0823703-61.2022.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães, j. 15/07/2024; TJPA, AgRg nº 0810310-02.2022.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Moura, j. 20/03/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por MEIRIVAN DOS SANTOS VIEIRA em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO XINGU, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos: “(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Custas e despesas processuais atribuídas na mesma proporção às partes. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). OFICIE-SE à autoridade coatora, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para cumprimento do reexame necessário, conforme determina o artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.” Historiando os fatos, narra a autora na ação mandamental que é profissional liberal atuante na área da estética, sendo que dentre os serviços ofertados às suas clientes está o bronzeamento artificial, cujo procedimento é realizado através de câmara de bronzeamento; que sua atividade estaria ameaçada uma vez que, a autoridade coatora, com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, poderia autuar empresas e profissionais liberais que utilizam o maquinário. Requereu a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que seja determinada à autoridade apontada como coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspenda todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de atividade pela Impetrante na utilização das câmaras de bronzeamento artificial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/09, pugnando ao final, pela confirmação da liminar e pela concessão da ordem. O Juízo a quo proferiu a sentença em remessa necessária nos termos expostos alhures. Remetidos os autos em remessa necessária ao TJPA, sem recursos voluntários dos réus, foram distribuídos à minha relatoria, quando então determinei a remessa ao Ministério Público de 2º Grau que se manifestou pela reforma da sentença (Id. 25066766). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária com fulcro no artigo 496, I e § 1º, do Código de Processo Civil e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, a, CPC/2015. In casu, o cerne da questão está em analisar a correção da sentença que concedeu a segurança a fim de assegurar à impetrante a livre exploração dos serviços de bronzeamento artificial, impedindo que a autoridade coatora aplique sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA, por ocasião do uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sem prejuízo do cumprimento (pela impetrante) das exigências relacionadas à licença de funcionamento e às prescrições técnicas regulamentadas pela RDC308/2002. Da análise do feito verifico que a sentença não merece ser mantida, pelos fundamentos que seguem. Inicialmente, cumpre destacar que a competência normativa da ANVISA para regulamentação sanitária encontra fundamento na Lei nº 9.782/99, especialmente em seu artigo 7º, inciso XV, que autoriza a agência a proibir produtos ou serviços que ofereçam risco à saúde pública. No caso em análise, a Resolução RDC nº 56/2009 foi editada com base em estudos científicos e pareceres técnicos, incluindo relatórios da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer, os quais classificam o bronzeamento artificial como prática de risco elevado para o desenvolvimento de câncer de pele. Dessa forma, a restrição imposta pela ANVISA não configura afronta à livre iniciativa ou ao exercício profissional, pois tais direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados com outros valores constitucionais, como a proteção à saúde pública (art. 196 da Constituição Federal) e o princípio da precaução, amplamente reconhecido no Direito Sanitário. Além disso, a existência de decisões judiciais isoladas, oriundas de outros tribunais, que questionam a validade da Resolução não vincula a Administração Pública ou o Judiciário estadual, conforme corretamente fundamentado pelo juízo a quo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o poder de regulamentação da ANVISA em expedir normas para proteger a saúde da população: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (GN)” Por sua vez, convém acrescentar que a sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES em face da ANVISA, que reconheceu a nulidade da Resolução nº 56/2009 e assegurou o livre exercício da profissão, em sede de embargos declaratórios limitou expressamente o seu alcance aos integrantes da categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, além do que a decisão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação na seara recursal. Nesse sentido, colaciono julgados deste E. Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 – CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA. PEDIDO LIMINAR VISANDO OBSTAR ATO DA MUNICIPALIDADE IMPEDINDO O FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO APARELHO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA NÃO CONFIGURADA. NORMA EM PLENO VIGÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0810310-02.2022.8.14.0000 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/03/2023). DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FUNCIONAMENTO CÂMARA DE BRONZEAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 56 DE 2009 DA ANVISA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08237036120228140301 20894535, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/07/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim sendo, diante dos fundamentos e da jurisprudência exposta, entendo que a decisão reexaminada merece reparos, não evidenciado direito líquido e certo da impetrante. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária para desconstituir a sentença e denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas a cargo da impetrante. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Manuel Herivando Farias Batista e outros x Empresa De Transporte Urbano De Fortaleza S.A - Etufor e outros

ID: 281696078

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INSANÁVEL. NULIDADE CORRIGÍVEL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o apelante contra sentença extintiva da Ação Anulatória (querela nulitatis) por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade da sentença proferida na Ação Indenizatória por ele anteriormente manejada, ao fundamento, nessa outra ação, de suposta nulidade de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. 2. Aduz o apelante, em suma, que a falta de sua intimação pessoal no bojo da Ação Indenizatória, por equívoco do Oficial de Justiça, teria lhe acarretado prejuízos essenciais, porquanto referida demanda estava em sua fase final. 3. A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. 4. O vício alegado pelo apelante, todavia, não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo, o que não é o caso dos autos.". 5. A eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que não macula todo o processo, e que poderia ser remediada através do recurso apropriado, no caso, a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, na qualidade de patrona do requerente, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não podendo se utilizar da querela nullitatis como sucedâneo recursal. 6. Sentença confirmada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manuel Herivando Farias Batista, tendo como apelados Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor e o Estado do Ceará, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Integro a este relatório, no que pertine, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 16320953): Em sua inicial (id 13226193), o demandante aduziu que ajuizou anteriormente a ação indenizatória de n.º 0559989-35.2000.8.06..0001, solicitando a condenação da ETTUSA e do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir pelos danos materiais e morais sofridos com o impedimento do livre exercício da sua profissão de taxista. Argumentou que ocorreu grave erro no cumprimento do mandado de intimação por parte do meirinho, o qual prejudicou demasiadamente o autor, uma vez que ação foi extinta sem resolução do mérito, por falha no ato de intimação. Afirmou que, desde o ajuizamento da ação, reside no mesmo endereço, razão pela qual a certidão apresentada pelo oficial de justiça encontra-se eivada de vício. Assim, rogou para que fosse declarada a nulidade do ato de intimação e da sentença sem resolução do mérito proferida na ação de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001. Contestação da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226208). Contestação do Estado do Ceará (id 13226223). Manifestação do Ministério Público de 1° grau (id 13226239) pelo indeferimento do pedido e por conseguinte, pela improcedência da ação. Sentença (id 13226242), consignou em seu dispositivo: "Assim, é de se observar que o vício de intimação autoral supostamente ocorrido no processo anterior de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001 não configura vício transrescisório, pois afeta apenas o plano de validade do ato de intimação questionado e não o seu plano de existência. Ademais, acrescente-se que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta. Diante disso, determino a extinção da demanda em apreço sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art.485 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida". Recurso de apelação de Manuel Herivando Farias Batista (id 13226249). Em síntese, o apelante aduz que "há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória". Acrescenta que a sentença "padece de vício tal decisão judicial, pois a intimação a qual fundamentou-se não ocorrera corretamente, pois o autor sempre permaneceu no endereço colacionado aos autos, sendo intimado corretamente das movimentações processuais até as suas alegações finais. O que ocorreu, ao que parece, foi uma demora na apreciação do feito, uma vez que a causa estava madura desde 10 de março de 2010, quando apresentados os últimos memoriais". Assevera que "a intimação ocorreu de forma irregular, gerando a nulidade de todos os atos posteriores que dela se originaram, incluindo a sentença que extinguiu o feitos em resolução do mérito". Assim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de que seja declarada a nulidade do ato de intimação sobredito e a consequente sentença, bem como todos os atos que advieram posteriormente; surtindo referidos atos os seus legais e jurídicos efeitos. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 13226254). Contrarrazões da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226256). Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (ID 16320953). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza extintiva da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001 por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade sentença proferida na Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001 por ele anteriormente manejada contra a recorrida, em face de alegada nulidade da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Aduz o apelante, em suma, que in verbis: (…) há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória. Razão não assiste ao apelante. A sentença que o recorrente pretende anular, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001, por ele ajuizada contra a recorrida, foi proferida em 23/02/2017 (fls. 228-231 dos respectivos autos), tendo a Defensoria Pública atuante no feito na defesa do apelante sido intimada da sentença em 11/03/2017 (fls. 232 dos respectivos autos), mas, conforme certidão emitida pela secretaria de vara, in verbis: "decorreu o prazo legal da DEFENSORIA PÚBLICA, em relação à sentença reproduzida na intimação eletrônica, exibida na certidão de pág. 237, e nada foi apresentado ou requerido" (fls. 238 dos respectivos autos). A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. Na espécie, todavia, o vício alegado pelo apelante não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo", o que não é o caso dos autos. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, C/C 330, INCISO III, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, APÓS TER SIDO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO SOB Nº 200786020646 - VÍCIO ALEGADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001067-15.2021 .8.25.0059, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SE SUJEITA À REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE. A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE SER DISCUTIDA POR VIA DE AÇÕES ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) SE TRATAR-SE DE VÍCIO INSANÁVEL, QUE COMPROMETA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, OU RESCISÓRIA SE AJUSTAR-SE AOS CASOS EXPRESSOS NO ART. 996 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA NULIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL, NÃO SE AJUSTA À VIA ELEITA; E POR CARÊNCIA DE AÇÃO SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50007163820198210123 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA SUA INTIMAÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0 0000244-70 .2021.8.16.0001, Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). [grifei] Na espécie, a eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que poderia ser remediada através do recurso próprio, no caso a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, como visto, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não se prestando a querela nullitatis como sucedâneo recursal. Por fim, conforme bem destacou o Juízo a quo, in verbis: "o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta.". Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para lhe negar provimento. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Processo nº 0001067-58.2024.8.17.4480

ID: 278726591

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001067-58.2024.8.17.4480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS WELLINGTON SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0001067-58.2024.8.17.4480 CENTRAL DE INQUÉRITO: BREJO DA MADRE DE DEUS (CENTRO) - DEPOL DA 107ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 107ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DENUNCIADO(A): ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 163, caput, do Código Penal (dano). Narra a denúncia que, no dia 26 de junho de 2024, por volta das 18h30, em via pública, no distrito de São Domingos, neste Município, o denunciado foi preso em flagrante delito por trazer consigo e ter em depósito quantidade considerável da substância ilícita entorpecente popularmente conhecida por "maconha", que era destinada à comercialização. Na mesma circunstância, o denunciado teria deteriorado o patrimônio do Estado, mediante dano. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2024 (ID 176739035). O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 183989037). Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha de acusação, PMPE Márcio Francisco de Souza e interrogado o réu (ID 189981962). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do réu pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na primeira fase de dosimetria, requereu que fosse desvalorada a culpabilidade (pela natureza da droga: maconha e cocaína), bem como que a reincidência específica fosse considerada para elevar a pena. Na segunda fase, requereu o reconhecimento da confissão espontânea. Por sua vez, pugnou pela absolvição quanto à imputação do art. 163, do CP, em razão da ausência de prova da materialidade. A Defesa, em alegações finais por memoriais (ID 196284366), requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do CPP. Alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06), com a aplicação da redutora máxima (2/3), bem como a atenuante da confissão espontânea. Quanto ao crime previsto no art. 163 do Código Penal, requereu o afastamento da imputação. Em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, o direito de apelar em liberdade, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o perdão da pena de multa ou sua aplicação no patamar mínimo. É o relatório. Decido. Imputam-se as práticas dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 163, caput, do Código Penal, em relação ao réu Erick Jhonata Ferreira dos Santos. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 176471019, p. 20), que registra a apreensão de "maconha", cocaína, uma balança de precisão e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e pelo laudo pericial definitivo (ID 189843692), que atestou positivamente para a presença de THC na substância vegetal (maconha - 610 gramas) e para a presença de cocaína ( 81,347 g -oitenta e um gramas, e trezentos e quarenta e sete miligramas) no material sintético na cor branca, sob a forma de pó. A autoria do crime de tráfico de drogas é igualmente certa. A testemunha PMPE Márcio Francisco de Souza relatou em Juízo que, durante a operação Horus, avistou o acusado saindo agitado de uma residência. Quando a viatura se aproximou e ligou o sonoro, o réu subiu na moto e saiu bruscamente. Na curva, perdeu o controle e colidiu de frente com a viatura. Na busca pessoal, foram encontrados menos de 10 gramas de maconha com o acusado, que afirmou ter mais drogas em casa. No local indicado, os policiais encontraram sacola com dinheiro e balança de precisão, além de mais de 600 gramas de maconha e cocaína. O réu ainda disse aos policiais que iria fazer a entrega da droga. Quando interrogado, o acusado confessou que guardava a droga em sua residência, embora tenha alegado que o fazia para um terceiro, de nome João Guilherme, em troca de receber uma pequena parte para consumo próprio. As circunstâncias da prisão, as quantidades de drogas apreendidas (610g de maconha e 81g de cocaína), a apreensão de balança de precisão (instrumento comumente utilizado para a pesagem e preparação para a venda de entorpecentes) e a considerável quantia em dinheiro (R$ 3.500,00) são elementos que, somados, demonstram de forma inequívoca que o réu praticava o comércio ilícito de drogas. A tese da Defesa técnica de que a droga seria para consumo pessoal não merece prosperar. Conforme prevê o art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga era destinada ao consumo pessoal, o juiz deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, a grande quantidade de drogas apreendidas, a forma como estavam acondicionadas, a presença de balança de precisão e a expressiva quantia em dinheiro evidenciam que o entorpecente, como já enumerado, se destinava ao comércio ilícito, e não ao consumo pessoal. Além disso, o acusado possui antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos (ID 174755878), que demonstra condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº 0001065-20.2020.8.17.1250), com sentença condenatória datada de 1º de março de 2021, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à alegação de que o réu apenas guardava a droga para terceiro, tal conduta também configura o crime de tráfico de drogas, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de "ter em depósito", "guardar" ou "transportar" drogas. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore a versão apresentada pelo acusado, de que a droga seria de propriedade de terceiro. Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a CONDENAÇÃO de Erick Jhonata Ferreira dos Santos pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DO CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Quanto à imputação do crime de dano, verifica-se a ausência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a materialidade do delito. Não foi juntado aos autos laudo pericial atestando os danos causados à viatura policial, nem foi quantificado o prejuízo material sofrido pela Administração Pública. Além disso, há divergência entre as versões apresentadas acerca da dinâmica dos fatos. Segundo o Policial Militar Márcio Francisco de Souza, o réu, ao tentar fugir, perdeu o controle da motocicleta e colidiu de frente com a viatura policial. Por outro lado, o acusado afirma que foi a viatura que colidiu com sua motocicleta, e não o contrário. Diante dessas circunstâncias, e considerando o princípio do in dubio pro reo, não há como se afirmar, com a certeza necessária à condenação criminal, que o acusado tenha agido com dolo de danificar a viatura policial, elemento subjetivo indispensável à configuração do delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal. Ressalta-se que o Ministério Público, em suas alegações finais, requereu absolvição do acusado quanto à imputação do crime de dano, em razão da ausência de prova da materialidade. Assim, a absolvição do réu quanto à imputação do crime de dano é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK JHONATA FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVER o réu da imputação do crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria: Procedo à fixação e dosimetria da pena em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, inciso XLVI, CFRB/1988), bem como do critério trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - Culpabilidade: normal ao tipo penal. - Antecedentes: será apreciado em momento oportuno. - Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. - Personalidade: inexistem elementos suficientes para valoração. - Motivos: inerentes ao delito. - Circunstâncias do crime: as próprias do tipo penal. - Consequências do crime: não houve consequências que ultrapassassem às próprias do tipo. - Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva, considerando que a vítima é a sociedade. - Natureza e a quantidade da substância ou do produto (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): desfavorável ao réu, considerando a natureza/variedade da droga apreendida (610g de maconha e 81g de cocaína). Na primeira fase, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. SEGUNDA FASE - ATENUANTES/AGRAVANTES Incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (confissão espontânea). Por outro lado, verifico a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (Processo nº 0001065-20.2020.8.17.1250), com sentença condenatória datada de 01 de março de 2021, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022, tendo sido condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, procedo com a compensação entre elas. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTOS/DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causa de aumento. Não se trata de hipótese de tráfico de drogas dito privilegiado, pois ausentes os requisitos da primariedade e bons antecedentes, já que o réu fora condenado nos autos da ação penal nº 0001065-20.2020.8.17.1250, transitada em julgado em 09 de agosto de 2022. Assim, estabeleço a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, arbitrados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, para o crime do art. 33, caput, do CP. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Fixo o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, “c”). No caso concreto, a acusado permaneceu preso desde 28 de junho de 2024. Contudo, deixo de realizar a detração, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea “b” e §§ 2º e 3º e artigo 59, do Código Penal, haja vista que não redundará em modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Mantenho a prisão preventiva, uma vez que subsistem os pressupostos que ensejaram a decretação da referida cautelar. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos e tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça(m)-se a(s) Guia(s) de Execução Definitiva ao Juízo competente, registrando o tempo em que as condenadas se encontraram presas por este processo 2. Preencha-se o boletim individual para envio ao IITB, da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. O pagamento da pena de multa pelo(s) sentenciado(s) deve ocorrer em até 10 (dez) dias, mediante depósito em favor do FUNPEPE, conta corrente nº 11.432-5, Agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, nos termos da Lei Estadual nº 15.689/2015, não paga, no prazo, após a notificação, oficie-se à Fazenda Pública Estadual, (REsp 804.143/SP), salvo se inferior ao limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, a teor do art. 1º, inc. III, §2º, da Lei Complementar 401/2018 c/c art. 2º do Decreto nº 47.086/2019, o que deve ser observado também em relação às custas processuais. 5.Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 72, Lei nº 11.343/06), caso a providência já não tenha sido adotada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA. Juiz Substituto. BREJO ME DEUS, 23 de maio de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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