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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 8001233-86.2024.8.05.0082

ID: 308013692

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001233-86.2024.8.05.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

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LEONARDO BRITO ANDRADE

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RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001233-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001233-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ISIEL DA CRUZ Advogado(s): RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO (OAB:BA67527), LEONARDO BRITO ANDRADE (OAB:BA74594), FAIGO BARBOSA GOMES (OAB:BA76618) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ISIEL DA CRUZ em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados na exordial. Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou frustrada (Id. 499891842). O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares. Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Pois bem. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, vez que a parte ré juntou o contrato eletrônico entabulado, firmado por biometria facial, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela. Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos. Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do "rastro digital" da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, é permitida a contratação de crédito consignado por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo mutuário para que o pagamento das parcelas ajustadas seja realizado mediante descontos junto ao benefício previdenciário dele: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º; (…) (g.n.) Frise-se, aliás, que a contratação de forma eletrônica já era prevista na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (g.n.) Ora, a formalização de contratos mediante biometria facial já é uma prática corriqueira em diversas instituições. Além do mais, a biometria facial é utilizada pelos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários. Tal forma de assinatura eletrônica já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade, que supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO POR VIA VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A despeito de a dicção do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ser no sentido de aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias firmadas junto às instituições financeiras, a prerrogativa de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática e, sim, sopesadas as circunstâncias da relação processual, quando incidentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência. II. Demonstrada a regularidade formal de adesão virtual à contratação de empréstimo bancário através de biometria facial, envio de imagens de documentos pessoais, incidente identificação de geolocalização, tem-se, ante a inocorrência de prova em sentido contrário, objetiva higidez do pactuado. III. Apelação conhecida e provida por maioria. (TJPE; AC 0009632-13.2023.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira; Julg. 05/07/2024) (g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Descabimento. Apelado não demonstrou que a apelante não faz jus ao benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Empréstimo consignado. Comprovação da contratação com biometria facial e colheita de selfie. Validade. Precedentes. Geolocalização que indica endereço de imóvel pertencente aa autora. Inexistência de danos materiais e morais e repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; AC 1000109-64.2024.8.26.0128; Ac. 18055560; Cardoso; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 28/06/2024; DJESP 02/07/2024; Pág. 1578) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- A alegação de vício de consentimento quando da assinatura do contrato precisa ser comprovada pela parte que alega, de modo que, não se desincumbindo o autor de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC, improcede o pedido de rescisão do contrato. 2- Considera-se comprovada a contratação de empréstimo consignado quando a instituição financeira junta aos autos prova da assinatura digital, com envio de documentos pessoais, "selfie" e disponibilização do valor na conta bancária do autor. 3- Sendo considerado válido o negócio jurídico, reputam-se igualmente válidos os descontos realizados nos benefícios previdenciários do contratante. (TJ-MG - AC: 52496307520228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓGICO JURÍDICO EVIDENCIADA. PACTUAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIAL FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO CONFIGURADO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA. DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A SEREM REPARADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011094420238205121, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2024) (g.n.) Apesar de alegar desconhecimento da contratação, a parte autora não traz qualquer elemento que corrobora as suas alegações, ao reverso, a documentação acostada vai de encontro ao que ela sustenta na exordial. Ademais, a parte ré demonstrou de forma satisfatória na contestação (Id. 497572416) que o contrato questionado (n. 231052204), é fruto de renegociação de empréstimo pretérito, de forma que a diferença pecuniária entre eles fora regularmente depositada em conta bancária de titularidade do autor, não havendo portanto que se falar em ilegalidade na contratação. Assim sendo, a parte ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte autora foi proveniente de devida contratação. A parte requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Quanto ao dano moral, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Verificada a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Diante da concessão da gratuidade à parte autora, suspendo a exigibilidade da sucumbência a ela imposta, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Alex Alves x Felipe Alessandro De Souza

ID: 309875947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-20.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES

Polo Passivo:

FELIPE ALESSANDRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-20.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Alex Alves - Felipe Alessandro de Souza - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cum… Processo 1000109-20.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Alex Alves - Felipe Alessandro de Souza - réu revel - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação Declaratória proposta por ALEX ALVES em face de FELIPE ALESSANDRO DE SOUSA. Narra o autor ter celebrado com o réu, em 23 de agosto de 2024, um contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial "CHURRASCARIA COSTELA DE LOUVEIRA LTDA". Afirma que, apesar de o requerido ter assumido as responsabilidades financeiras e administrativas, não efetuou a devida transferência de propriedade da empresa perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), mantendo o nome do autor indevidamente vinculado ao negócio e sujeito a débitos contraídos pelo réu, como aluguéis e pagamentos a fornecedores. Requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação nos registros da empresa e, no mérito, a condenação do réu na obrigação de fazer a transferência, além da declaração de que o autor não é mais o proprietário do estabelecimento (fls. 01/04). Decisão de fls. 118/119 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a anotação da existência da presente demanda nos registros da empresa perante a JUCESP. O réu foi devidamente citado por meio de carta com aviso de recebimento, conforme comprovante juntado aos autos (fls. 124). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (fls. 125), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, devidamente citado (fls. 124), não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel, e a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, comprovável por meio dos documentos já acostados aos autos. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No caso concreto, a presunção legal encontra respaldo nos elementos probatórios, que confirmam a narrativa da petição inicial e o direito pleiteado. O autor busca a condenação do réu em uma obrigação de fazer, consistente na regularização da transferência de titularidade do estabelecimento empresarial "CHURRASCARIA COSTELA DE LOUVEIRA LTDA", bem como a declaração judicial de que não mais ostenta a condição de proprietário desde a celebração do negócio jurídico. A relação jurídica entre as partes está inequivocamente demonstrada pelo "Contrato de Cessão de Direitos e Compra e Venda de Estabelecimento Comercial" (fls. 15/18), firmado em 23 de agosto de 2024. O instrumento é claro ao estipular, em sua Cláusula 3.1 (fls. 16), que, a partir da assinatura, o réu (cessionário/comprador) assumiria todas as responsabilidades civis, comerciais, fiscais e trabalhistas relacionadas ao estabelecimento, isentando o autor (cedente/vendedor) de quaisquer ônus posteriores. A transferência dos registros formais perante os órgãos competentes, notadamente a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), é uma obrigação inerente e indispensável à plena eficácia de tal negócio, sendo um dever do adquirente promovê-la para que o ato produza efeitos perante terceiros. O descumprimento dessa obrigação por parte do réu é manifesto, conforme evidencia a ficha cadastral da JUCESP (fls. 10/11), que, mesmo após a celebração do contrato, ainda aponta o autor como único sócio e administrador da empresa. Tal omissão, além de configurar um inadimplemento contratual, sujeita o autor a responsabilidades por dívidas e obrigações geradas exclusivamente pela gestão do réu. A permanência do nome do alienante nos registros sociais gera insegurança jurídica e potencial dano, legitimando sua pretensão de compelir o adquirente a regularizar a situação. O ordenamento jurídico ampara a pretensão autoral. O artigo 475 do Código Civil faculta à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento forçado da obrigação. De forma mais específica, o artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, determinando as providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento. No sentido do quanto ora se decide, já se manifestou a Corte Bandeirante em casos análogos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E DE QUOTAS SOCIAIS ("AUTO POSTO CAPITÃO") Autores, vendedores, que postulam que os réus procedam à alteração do contrato social, decorrente da alienação das quotas sociais ("Centro Automotivo SGS Capitão Camargo LTDA." - "AUTO POSTO CAPITÃO") Sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus a, no prazo de 10 dias úteis: a) proceder à alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP; b) providenciar a atualização cadastral da sociedade na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), nos termos da Portaria CAT-02, de 12 de janeiro de 2011; e c) atualizar o cadastro junto à Agência Nacional de Petróleo (ANP), CETESB e IBAMA e demais órgãos reguladores Inconformismo do réu DIOGO Não acolhimento. 1. Primeiro, que o corréu, como sócio da empresa, não cumpriu a sua obrigação de alterar o contrato perante a JUCESP no prazo estipulado. 2. Segundo que, ainda que o apelante DIOGO tenha transferido suas quotas ao corréu RUBENS, tal negócio não produziu seus regulares efeitos perante os autores apelados. Isso porque, à época deste negócio (21/05/2018) era vedada a sociedade unipessoal por período superior a 180 dias, sendo inclusive causa de sua dissolução da sociedade (cf. redação vigente do art. 1.033, IV, do Código Civil). O corréu apelante DIOGO, juntamente com o corréu RUBENS, tinha a obrigação de, na qualidade de adquirentes da empresa, proceder às alterações previstas no contrato firmado com os autores apelados Sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002975-33.2021.8.26.0554; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DO AUTOR APELADO PARA QUE O RÉU APELANTE PROCEDA À ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR, ORA RÉU APELANTE, DE EFETUAR O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da causa Suficiência dos elementos acostados aos autos - A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370 do CPC Se os documentos já são suficientes à prova dos fatos arguidos pelas partes, cabe ao juiz proferir desde logo a sentença, seja porque lhe incumbe velar pela duração razoável do processo, indeferindo postulações meramente protelatórias (art. 139, II e III, CPC), seja porque os fatos estão demonstrados pela prova escrita produzida (art. 443, CPC) - PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - A pretensão inicial envolve obrigação de fazer, e não de cobrar quantia. Termo inicial da prescrição que não tem data certa. Nesse passo, se desde a assinatura do contrato o réu vem descumprindo tal obrigação, o termo inicial da prescrição se posterga no tempo, cessando somente quando o seu comportamento deixar de ser lesivo - O descumprimento da obrigação de fazer (registro de alteração contratual na Junta Comercial) constitui ato ilícito que se perpetua no tempo, renovando-se o prazo prescricional enquanto houver inadimplemento contratual. No caso, o termo inicial da pretensão do autor, ora apelado JORGE, não se circunscreveu à data do negócio (06/07/2012, fls. 43), visto que o inadimplemento foi se protraindo no tempo, com reinício a cada dia do prazo prescricional RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO No caso vertente, não há que se falar em litisconsórcio necessário com Jonathan de Lima Silva, outro sócio da empresa NEO INFORMÁTICA, tendo em vista que o objeto da ação diz respeito ao descumprimento do contrato firmado exclusivamente entre as partes (JORGE e MÁRCIO) Pretensão do autor JORGE a que o adquirente, réu MÁRCIO, cumpra a sua obrigação, de proceder à alteração do contrato social perante a Junta Comercial Nem a lei nem a relação jurídica controvertida exigem a presença do outro sócio, tanto que a eficácia da sentença não depende da citação do outro sócio (Jonathan de Lima e Silva) Não incidência do art. 114, CPC O que se discute nos autos é a obrigação de natureza pessoal, para que o réu cumpra a sua obrigação prevista no contrato particular, de alterar o contrato social perante a JUCESP, inexistindo interesse direto do outro sócio ou da sociedade RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 1058810-78.2019.8.26.0100; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) Assim, restam preenchidos os requisitos para a total procedência dos pedidos, com a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em promover o arquivamento da alteração contratual perante a JUCESP e demais órgãos pertinentes. Ademais, para conferir segurança jurídica ao autor e prevenir danos futuros, é igualmente procedente o pedido declaratório, para que se reconheça judicialmente a venda do estabelecimento e a exoneração de responsabilidade do autor por fatos geradores posteriores à data da assinatura do contrato, qual seja, 23 de agosto de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX ALVES em face de FELIPE ALESSANDRO DE SOUSA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em promover a alteração do contrato social da empresa CHURRASCARIA COSTELA DE LOUVEIRA LTDA (CNPJ nº 32.995.298/0001-03) perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e demais órgãos administrativos competentes, a fim de formalizar a sua retirada do quadro societário e a transferência da titularidade para o réu. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação, a contar da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da expedição de ofício à JUCESP para cumprimento da medida, caso necessário; II DECLARAR a transferência do estabelecimento empresarial para o réu desde 23 de agosto de 2024, exonerando o autor de toda e qualquer responsabilidade civil, comercial, fiscal, trabalhista ou de outra natureza, oriunda de fatos geradores posteriores a essa data. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI (OAB 334675/SP), FELIPE ALESSANDRO DE SOUZA

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Maik Henrique Silva Oliveira x Banco Original S/A

ID: 319336508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011737-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

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ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011737-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAIK HENRIQUE SILVA OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011737-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 297737354) interposto por MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA em face da r. sentença (ID 297737352) proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ORIGINAL S.A., e, ademais, condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, o recorrente reitera a tese de inexistência de relação jurídica que tenha dado azo ao débito de R$ 480,07 (quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), referente ao contrato nº 39718098, o qual culminou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta, em suma, a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira, notadamente das telas sistêmicas, as quais considera provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida. Pugna, ao final, pela reforma integral do julgado, a fim de que seus pedidos iniciais sejam acolhidos, com a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (ID 297737357), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. O juízo a quo, por meio da decisão de ID 297737358, recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso é tempestivo, conforme certidão de ID 297737355, e, tendo sido deferida a gratuidade de justiça na origem (ID 297737358), encontra-se dispensado o preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria versada nos autos, ademais, autoriza o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso contrário a jurisprudência dominante deste Tribunal. B. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal cinge-se em reexaminar a validade e a suficiência do acervo probatório produzido pela instituição financeira recorrida, a fim de determinar se este se mostra apto a comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito e, por conseguinte, a legitimidade da inscrição restritiva de crédito em nome do recorrente. Em essência, a questão nodal reside em aferir se a sentença de improcedência, que reconheceu a existência de vínculo contratual e a licitude da dívida, deve ser mantida ou reformada diante das alegações de fragilidade probatória e de desconhecimento da obrigação por parte do consumidor. C. Da Regularidade da Contratação e da Inequívoca Origem do Débito Ao perscrutar os elementos de convicção coligidos aos autos, constato, com a devida vênia ao esforço argumentativo do recorrente, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se afigura irretocável, porquanto alicerçada em uma análise pormenorizada e precisa do conjunto fático-probatório. A tese de desconhecimento da relação contratual, insistentemente defendida pelo recorrente, esvai-se por completo diante da robusta documentação carreada pelo recorrido em sua peça de Contestação (ID 297736894). Com efeito, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e cronológica, a existência e a evolução do vínculo jurídico entre as partes. A relação teve seu nascedouro em 10 de julho de 2019, com a abertura de conta junto ao parceiro PicPay, procedimento este que foi validado não apenas pelo envio de documentos pessoais, como se vê no documento de ID 297736884, mas também por meio de biometria facial (selfie), conforme se extrai dos dados de conta jungidos no ID 297736895. Tal mecanismo de segurança, que confronta a imagem do contratante com a fotografia de seu documento de identidade, confere um elevado grau de certeza quanto à autoria da contratação. Adicionalmente, a prova dos autos revela que, após a abertura da conta, o recorrente incorreu em inadimplência, o que o levou a celebrar, de forma sucessiva, diversos contratos de renegociação de dívida. Os instrumentos contratuais, juntados sob os IDs 297736896, 297736897 e 297736898, demonstram de maneira inequívoca não apenas a ciência, mas a ativa participação do recorrente na gestão de seus débitos junto à instituição financeira. O comportamento de renegociar a dívida em múltiplas ocasiões é manifestamente incompatível com a alegação de desconhecimento do débito, configurando um verdadeiro venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória que o ordenamento jurídico repudia. A dívida que ensejou a negativação, no valor de R$ 480,07, corresponde precisamente a uma parcela do último pacto de renegociação, de contrato nº 39718098, datado de 28 de março de 2024, o qual, assim como os anteriores, foi descumprido pelo recorrente. A legitimidade da inscrição, portanto, decorre do exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ante o manifesto e contumaz inadimplemento do devedor. D. Da Validade das Provas Eletrônicas e da Desnecessidade de Instrumento Físico A insurgência do recorrente quanto à validade das provas eletrônicas e à ausência de um contrato físico assinado não encontra amparo no direito pátrio, que há muito se adaptou às novas realidades negociais impostas pela era digital. Insistir na formalidade de um instrumento físico em um cenário de contratações massificadas por meio de plataformas digitais seria impor um anacronismo que obstaria a própria dinâmica das relações de consumo modernas. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. E. Do Acerto da Sentença Recorrida e da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé Diante do quadro fático e probatório delineado, a conclusão inarredável é a de que o juízo a quo decidiu com absoluto acerto ao julgar improcedente a pretensão autoral. A instituição financeira recorrida desincumbiu-se plenamente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando fato impeditivo do direito do autor. Outrossim, a condenação do recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida. Ao ajuizar a demanda negando fatos cuja veracidade lhe era plenamente conhecida – a existência da relação contratual e as sucessivas renegociações de dívida –, o recorrente alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal proceder não apenas sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário com lides temerárias, mas também atenta contra a lealdade e a boa-fé processual, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A sanção aplicada pelo magistrado sentenciante, portanto, não se mostra apenas legal, mas necessária, com o fito de coibir a reiteração de condutas processuais desleais e de preservar a dignidade da justiça. Por todo o exposto, a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA. Mantenho incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, ressalvada a condenação por litigância de má-fé, a qual não é abrangida pela gratuidade, conforme Enunciado 114 do FONAJE. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Jacqueline Barbosa Dos Santos x Banco Do Estado De Sao Paulo S/A - Banespa e outros

ID: 258155703

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0081527-08.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JANAINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 081527- 08.2023.8.16.0014 de Ação de consignação em pagamento proposta por JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente … Vistos e examinados estes autos sob n. 081527- 08.2023.8.16.0014 de Ação de consignação em pagamento proposta por JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de consignação em pagamento em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificados, alegando em síntese que: no ano de 2018, a autora realizou o pagamento de um serviço dentário à dentista de nome Christina Willamowius, conforme consta no verso do cheque; a autora emitiu o cheque de nº 000016, originário da conta corrente nº. 01 20497 8, sacado contra o Banco 033 – Ag. 0951 – Santander, de titularidade da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais); ocorre que o cheque foi endossado à terceiro, e repassado a outro credor, e assim por diante, impossibilitando a devedora, após diversas tentativas, saber qual é o credor correto para efetuar o pagamento do valor do cheque, que foi devolvido pelo banco pelo motivo; a autora compareceu então ao banco ao qual cheque pertence, porém só conseguiu que lhe fosse disponibilizado a microfilmagem do cheque anexo; consta na microfilmagem diversos possíveis credores que autora não conseguiu identificar, apesar de várias tentativas de busca; em consequência da devolução do cheque, primeiramente pela alínea 11, e posteriormente pela alínea 12, a Autora teve seu nome incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos) e nos órgãos de restrição de crédito como o SERASA, o que lhe causa abalo de crédito na praça. Pede, liminarmente, a baixa da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pede a procedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (ev. 1). Pedido liminar deferido. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 9).Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (cf. mov. 26.1) argumentando em suma que: preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu pela regularidade da negativação e dos procedimentos adotados. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (ev. 26 e 36). Impugnação à contestação (ev. 31). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição.Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109- 88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a parte ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de ausência de vínculo com a controvérsia. Novamente, sem razão. Isso porque a Instituição financeira é a responsável pela inclusão e exclusão do nome do consumidor no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos, o que caracteriza sua legitimidade passiva. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que um dos pedidos da autora é a retirada da inscrição em seu nome dos cadastros de inadimplentes, e sendo o banco demandado quem providenciou a referida inscrição, entendo ser ele legítimo para integrar o polo passivo da demanda. Ademais, de acordo com a teoria da asserção as condições da ação são analisadas de acordo com os argumentos da parte requerente, sendo as demais questões dirimidas na posterior análise do mérito. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS . CREDOR NÃO LOCALIZADO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.LEGITIMIDADE DO BANCO . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É possível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento para consignar o valor devido constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos quando o credor é pessoa desconhecida . Precedente do STJ ( REsp 1318747/SP). 2. A instituição financeira que incluiu o nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão da devolução do cheque pode figurar no polo passivo da ação de consignação por ser a responsável pela exclusão da negativação. 3 . Em que pese o acolhimento dos pleitos autorais pela sentença, ao não honrar com o pagamento da cártula à época de sua apresentação ao banco sacado e, posteriormente, pretender a declaração de extinção da obrigação, com a consignação em juízo do valor devido atualizado, a autora deu causa ao ajuizamento da ação. E, em tais circunstâncias, em que a sucumbência e a causalidade não coincidem, há que prevalecer o princípio da causalidade, devendo a autora arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, invertendo-se assim os ônus sucumbenciais. 4. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi parcialmente provido . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de maio de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AC: 00207928620148090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Caldas Novas - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Como se sabe, a consignação em pagamento é modalidade de adimplemento das obrigações, utilizada, de forma específica, nas hipóteses permitidas pelos arts. 335 e 336, ambos do Código Civil:CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. CC. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Ao contrário do que acontece em outras ações que seguem rito especial, o próprio legislador federal estabeleceu as matérias que o réu poderá arguir em sede de contestação, como se vê: CPC. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Ademais, é possível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento para consignar o valor devido constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos quando o credor é pessoa desconhecida. Precedente do STJ (REsp 1318747/SP). Em análise pormenorizada dos autos, vejo que a requerente comprovou seus argumentos, juntando ao caderno processual a impressão do cheque (ev. 1.6), bem como justificou a impossibilidade do pagamento em razão de não ser possível identificar o credor. Portanto, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ademais, verifica-se que a autora pagou o valor integral e atualizado do cheque (ev. 13), o que, nos termos do artigo 337 , do Código Civil , equipara-se ao pagamento, como se entende: “O depósito da importância correspondente ao débito tem força de pagamento conquanto seja efetivado na forma e no prazo da lei” (STJ 1ª Turma Resp. 39364-7 Rel. Min. Demócrito Reinaldo g.n.).Assim sendo, é de rigor a declaração da extinção da obrigação representada pela cártula, via de consequência, a respectiva baixa do nome da autora do cadastro de inadimplentes, no que concerne as obrigações discutidas nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. CONFIRMAR a liminar deferida em evento n. 9.1; b. DECLARAR extinta a obrigação da parte autora, consubstanciada no cheque de nº 000016, conta: 20497, agência 0951, Banco 033 de titularidade da autora (ev. 1.6), convertendo o depósito em arrecadação de bens de ausentes, na forma do artigo 548 , inciso I , do Código de Processo Civil em vigor. CONDENO a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a parte autora para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Processo nº 1015484-86.2023.8.26.0566

ID: 303922017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015484-86.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva… Processo 1015484-86.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar José Simão - Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053), impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 18 de junho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000522-98.2025.8.26.0627

ID: 279741477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000522-98.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000522-98.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Nunes de Oliveira - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança alegando a parte autora que a requerida foi condenada ao pagamento das diferenças pecuniárias reconhecidas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação de 100% do ALE (adicional local de exercício) ao Padrão de Vencimentos, para fins de cálculo do Salário Base Padrão e respectivos reflexos, vencidas anteriormente à propositura do "writ" e não atingidas pela prescrição quinquenal. Não é o caso de suspensão da demanda em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão diz respeito apenas às execuções relativas ao mandamus supracitado, não alcançando ação de conhecimento como a presente. A propósito, destaca-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA SOB Nº 2111455.33.2023.8.26.0000. INADMISIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE SUSPENDE, APENAS, AS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA DEMANDA RESCISÓRIA. MANTIDA A HIGIDEZ DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. A suspensão das execuções fundadas diretamente no título executivo emanado dos autos do mandado de segurança coletivo sob nº 1001391.23.2014.8.26.0053, determinada em ação rescisória, não inibe o reconhecimento dos reflexos financeiros decorrentes do direito ali reconhecido, cuja eficácia não foi suspensão, permitindo o ajuizamento de ação de cobrança referente ao período não alcançado pela prescrição, anterior à concessão da ordem. O título executivo emanado da ação de cobrança possui eficácia plena, não se justificando, portanto, a suspensão antecipada e preventiva do cumprimento de sentença, por suposição quanto ao resultado da ação rescisória, senão no caso de futura deliberação neste sentido no julgamento daquela ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1010547-33.2023.8.26.0566/50000; 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho; j.09/04/2024). Não se pode falar em questão prejudicial que afete os limites subjetivos do título judicial coletivo, uma vez que na ação rescisória mencionada não foi decidida de forma expressa e incidental nenhuma questão que contrarie a interpretação de que todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente de cargo ou patente, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP, sem que seja necessário fazer parte da relação que instruiu os autos ou ser filiado previamente à referida associação. Sobre a alegada questão prejudicial, questão prejudicial, confira-se o seguinte julgado recente do Colégio Recursal, proferido pela 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA -INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso -Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); Não há que se falar em violação à coisa julgada. O mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), ao passo que o mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado). Evidente, pois que as ações coletivas foram impetradas por duas associações diferentes. Ocorre que o fundamento do pedido está na decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 que ainda está produzindo efeitos, não se vislumbrando a referida ofensa à coisa julgada quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053, sobretudo porque a coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao processo nº 1017072-67.2013. 8.26.0053) prevalecerá enquanto não foi eventualmente constituída. De forma adicional, é imperioso reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizamento da presente ação de cobrança, por integrar a categoria substituída, não merecendo também prosperar, pelos fundamentos acima expostos, as teses defensivas de descabimento da pretensão autoral de abrangência de novos associados/filiados após a propositura da ação coletiva e a inadmissão de versão do estatuto da associação (AOMESP) não apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1000650-64.2023.8.26.0118; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). O pedido há de ser julgado procedente. Pretende a parte autora a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), no período de março de 2013 a janeiro de 2014, ou seja, desde a edição da Lei Complementar n.° 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo n.° 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária e juros a partir da notificação da autoridade coatora. Com efeito, o título judicial reconheceu o seguinte direito aos membros da categoria substituída no mandado de segurança coletivo: [...] CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória (fls. 51). De acordo com o título judicial, os autores fazem jus ao recálculo do ALE e, por conseguinte, ao pagamento das diferenças pretéritas ao ajuizamento da presente ação. O termo a quo é a vigência da LCE nº 1.197/2013, pois o ato impugnando no mandamus foi a forma de absorção do ALE estabelecida no referido ato normativo. Destarte, os efeitos pecuniários pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo devem se restringir ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). No caso em testilha, tais efeitos se limitam ao período postulado na inicial, qual seja: 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, em observância ao princípio da adstrição. Frise-se que, de acordo com abalizada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o direito reconhecido no mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg noREsp 998.878/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/4/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (ST, AgRg no REsp993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 1/12/2008) Acrescento que ao revés do sustentado pelas rés não é o caso de se aplicar a tese firmada no IRDR nº 05 (processo paradigma IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Isto porque o v. acordão proferido no mandado de segurança coletivo, transitado em julgado, é posterior a tese firmada no IRDR n.° 5 e, portanto, deve prevalecer enquanto não desconstituído. Por fim, não merece acolhimento o pedido subsidiário de compensação dos valores percebidos em decorrência da entrada em vigor da LCE nº 1.216/2013, uma vez que tais valores possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com as verbas objeto da presente demanda. Nessa toada, confira-se trecho do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.° 3005207-55.2025.8.26.0000, de lavra da Exma. Desembargadora Dra. Isabel Cogan: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira (TJSP; Agravo de Instrumento 3005207-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente nos adicionais temporais e no RETP (conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). b) Os valores devidos deverão ser atualizados, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Juvenil Ponciano x Banco Agibank S.A

ID: 307066996

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075351-76.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA LOPES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0075351- 76.2024.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por JUVENIL PONCIANO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do proces… Vistos e examinados estes autos sob n. 0075351- 76.2024.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por JUVENIL PONCIANO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO JUVENIL PONCIANO ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando resumidamente que: as partes formalizaram contrato (s) de empréstimo (s) pessoais; as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas; pede a revisão dos contratos e a repetição do indébito. Juntou procurações e documentos (ev. 1). Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré (ev. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 12.1) argumentando em suma: preliminar de ausência interesse de agir e irregularidade do instrumento de procuração. No mérito, defendeu pela regularidade dos juros e encargos pactuados; incabível a devolução em dobro dos valores. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 16). Foi anunciado o julgamento antecipado (ev. 40). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO e DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao instrumento de procuração juntado no ev. 16.2, não se verificou qualquer irregularidade a invalidar o documento, razão pela qual rejeito a preliminar nesse ponto. Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses doartigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109-88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Demais disso, não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Destaca-se aqui que a presente ação revisional se limita à análise dos contratos n° 1250398359 e 1261294492. É certo que a revisão de contratos é admissível e possui por objetivo analisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre consumidor e instituição financeira, a fim de constatar eventual imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido e, assim, equilibrar a relação havida. A liberdade contratual não é absoluta, mas está condicionada à observância do princípio da função social dos contratos, princípio este que visa, além de outras coisas, proteger a parte hipossuficiente na relação contratual, mantendo o equilíbrio entre deveres e obrigações. Desta maneira, é perfeitamente possível a ação revisional tendo como fundamento a presença de cláusulas abusivas e ilegais. Em tais termos, as partes firmaram contrato s de empréstimo s pessoais. Desta maneira, resta configurada a relação de consumo entre cliente e Instituição Financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Diante de tal realidade, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comportaanálise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. No que atina à abusividade da taxa de juros c ontratada , descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percent uais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado. Todavia, acaso exacerbem nitidamente a média mercadológica, os juros remuneratórios podem ser revistos, sendo este o cas o dos autos. Ademais, a taxa média de mercado para a espécie de operação é possível de ser comparada mediante consulta ao sitio do BACEN, tem razão para pleitear a análise dos contratos, onde se verifica que as taxas contratadas são realmente abusivas de modo que, verificado este fato, deve ser readequada aos patamares legais. Observe a seguinte tabela: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS PACTUADA TAXA MÉDIA DE JUROS (BACEN) (CÓDIGO 20742) DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS 1250398359 15/06/2023 213,50% a.a. 91,2 5 % 133,97% 1261294492 15/02/2024 196,82% a.a. 91,8 1 % 114,37% Posto isso, verifica-se que as taxas de juros pactuadas entre as partes em relação aos contratos foram fixadas em patamar muito superior àquele índice médio praticado pelo mercado à época da contratação. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas tanto pela tabela trazida aos autos pelo próprio autor quanto por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/home .Logo, considerando que as taxas anuais de juros remuneratórios fixadas são maiores de 50% as taxas médias de mercado praticadas nos meses de referência, resta nitidamente demonstrada a abusividade delas, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio. Em julgados recentes de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que uma taxa 50% maior que a média de mercado já caracterizava abusividade, portanto, com ainda mais razão a conclusão ora adotada por este Juízo, como se verifica dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A PACTUAÇÃO SE DEMONSTROU EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. VALOR QUE, NO CASO EM EXAME, EXCEDEU 50% DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO PROCEDENTE.RECÁLCULO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO ILEGALMENTE, DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1716473-5 - Curiúva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017). Grifos inexistentes no original. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALORES CUJA APURAÇÃO PODE SER REMETIDA A OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR.ILICITUDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR -7ª C.Cível - AC - 1692106-5 - Guarapuava - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). Grifos inexistentes no original. Finalmente, com relação à repetição do indébito , esta deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa - fé. Corresponde a devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Saliente - se que a exigência da prova do erro, para a repetição do indébito, não se aplica aos contratos de financiamento e de ades ão, em que os valores cobrados são impostos unilateralmente pela instituição financeira. No caso em análise, a repetição do indébito mostra - se viável apenas no modo simples e não em dobro. Descabida é a repetição em dobro dos valores tidos como indevidos quando o pagamento se deu em razão de previsão contratual e não restou configurada a má - fé. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceit o de engano justificável, e, portanto, afasta a devolução em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Assim, mostra - se possível a repetição do indébito na forma simples em favor de quem pagou, independentemente da prova de erro, ficando assentado que a correção monetária incide a partir do desembolso do valor pago indevidamente, enquanto que os ju ros legais de mora devem ser contados a partir da citação.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. DETERMINO que sejam aplicadas aos contratos revisados as taxas de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que as taxas médias do mercado para a espécie de operação - CÓDIGO 20742 em relação aos contratos n° 1250398359 e 1261294492, divulgada pelo BACEN para os meses das contratações. Os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data do inadimplemento contratual, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação, uma vez se tratar de relação jurídica contratual. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Rosa Maria Silva Do Carmo x Nu Pagamentos S.A.

ID: 261737964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083837-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083837-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA SILVA DO CARM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083837-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA SILVA DO CARMO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENVIO DOS AUTOS AO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSA MARIA SILVA DO CARMO em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281801388/281801389), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A., condenando a Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 281801390), pugna pela reforma integral da sentença, reiterando a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito e do débito que originou a negativação de seu nome. Sustenta a invalidade das provas apresentadas pela Recorrida, especialmente as telas sistêmicas, por serem unilaterais. Afirma não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito, tampouco realizado pagamentos de faturas. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da determinação de envio dos autos ao NUMOPEDE. Reitera o pedido de justiça gratuita. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281801393), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Reafirma a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pela Recorrente, bem como a legitimidade da dívida e da negativação. Defende a validade das provas apresentadas e a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Impugna a concessão da justiça gratuita à Recorrente. O Juízo a quo recebeu o recurso no efeito devolutivo e deferiu o pedido de justiça gratuita à Recorrente (ID 281801394/281801395). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 102 do FONAJE, o relator está autorizado a negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou ainda contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em apreço, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito pela Recorrente, da legitimidade do débito negativado e da ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como da correção da condenação por litigância de má-fé. Inicialmente, quanto à alegação de inexistência de contratação do cartão de crédito, a sentença recorrida analisou detidamente as provas carreadas aos autos pela Recorrida em sua contestação (ID 281801379 e anexos). Restou demonstrado que a Recorrente realizou o processo de abertura de conta digital e solicitação de cartão de crédito junto à Recorrida, fornecendo seus dados pessoais, documento de identidade (ID 281801367 e ID 281801379, p. 11) e realizando a captura de autorretrato (selfie) por meio do aplicativo da instituição financeira (ID 281801379, p. 10). O fluxo de aquisição digital, que inclui a apresentação e aceite dos termos contratuais (ID 281801379, p. 12), bem como a utilização de mecanismos de segurança como reconhecimento facial para operações (ID 281801379, p. 13), confere validade à contratação eletrônica realizada. A alegação recursal de que os dados foram fornecidos unicamente para abertura de conta não se sustenta diante da comprovação do processo completo de solicitação e aprovação do cartão de crédito, que inclusive foi enviado ao endereço residencial da Recorrente (ID 281801379, p. 12), o mesmo informado na petição inicial (ID 281801366). No que tange à validade das telas sistêmicas como meio de prova, impugnadas pela Recorrente por serem supostamente unilaterais, a sentença também agiu com acerto ao considerá-las. Com efeito, os extratos de utilização do cartão de crédito (ID 281801385) e da conta (ID 281801384), bem como o Documento Descritivo de Crédito (ID 281801380), detalham as transações realizadas, as compras efetuadas em diversos estabelecimentos e, crucialmente, o pagamento de uma fatura anterior no valor de R$ 96,11, realizado em 13 de junho de 2024 (ID 281801384 e 281801385). Tais documentos eletrônicos possuem força probante, nos termos do artigo 425, inciso V, do Código de Processo Civil, especialmente quando contextualizados com as demais provas dos autos, como a própria admissão da abertura da conta e o fornecimento dos dados pela Recorrente. A propósito desse meio de prova, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por outro lado, a impugnação genérica apresentada no recurso não é suficiente para afastar a veracidade das informações contidas nesses documentos, que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pela Recorrente. Comprovadas a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito, a legitimidade do débito negativado torna-se inconteste. Conforme se extrai dos extratos (ID 281801385), a Recorrente deixou de adimplir as faturas a partir de julho de 2024, tornando-se inadimplente. O débito negativado no valor de R$ 235,50, referente ao contrato nº 99668787F3CD479F, com data de ocorrência em 17/08/2024 (conforme extrato de negativação ID 281801369), corresponde ao saldo devedor da fatura vencida em 08/07/2024 (saldo em atraso de R$ 196,57 - ID 281801385), acrescido dos encargos moratórios contratualmente previstos e informados à consumidora. Destarte, a inclusão do nome da Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito da Recorrida, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Sendo a dívida legítima e a negativação devida, não há que se falar em ato ilícito praticado pela Recorrida, o que afasta, por conseguinte, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de ato ilícito que viole direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Quanto à condenação por litigância de má-fé, a sentença encontra respaldo no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. A conduta da Recorrente de ajuizar a demanda negando a existência de relação contratual e débito, mesmo ciente da contratação e utilização do cartão de crédito (inclusive com pagamento de fatura anterior), configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, justificando a aplicação da multa e a condenação em honorários advocatícios, conforme corretamente decidido pelo Juízo a quo. Da mesma forma, a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) é medida administrativa prudente, adotada pelo Juízo de origem diante da constatação de indícios de advocacia predatória, caracterizada pela propositura de ações em massa com peças padronizadas e alegações genéricas. Tal medida visa ao monitoramento e controle de demandas repetitivas e não acarreta prejuízo processual à Recorrente, devendo ser mantida. Por fim, no que concerne ao pedido de justiça gratuita, este já foi deferido à Recorrente pelo Juízo a quo na decisão que recebeu o recurso (ID 281801394/281801395), não havendo o que se prover neste ponto em sede monocrática, ressalvando-se que a concessão do benefício não afasta a condenação nas verbas de sucumbência decorrentes da litigância de má-fé, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, constata-se que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, estando em consonância com as provas produzidas nos autos e com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSA MARIA SILVA DO CARMO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281801388/281801389), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 281801394/281801395), ressalvada a hipótese do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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