Processo nº 0828213-29.2025.8.15.2001
ID: 338092108
Tribunal: TJPB
Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0828213-29.2025.8.15.2001
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828213-29.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código …
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