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Processo nº 5006799-38.2025.8.08.0021

ID: 330711184

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006799-38.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5006799-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se quanto à decadência do direito potestativo da Fazenda Pública de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. Ora, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (...). Interesse, em direito, é utilidade. Há dois fatores sistemáticos muito úteis para aferição do interesse de agir, como indicadores de sua presença em casos concretos: a necessidade da realização do processo e a adequação do provimento jurisdicional postulado" (in DINAMARCO, C.R. e LOPES, B.V.C., Teoria Geral do Novo Processo Civil, p. 117). No caso em tela, a presente ação carece de utilidade, já que o processo não é necessário e, também, de adequação, senão vejamos. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021, entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Grifei Analisando a mudança legislativa, alguns magistrados, por algum tempo entenderam que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, em observância a recente jurisprudência pátria, o entendimento que vem se tornando predominante é no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Grifei Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido colaciono julgados recentes: "RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º , INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1.O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação". (Recurso Inominado Cível 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil, Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido." (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.005, Relator: Gustavo Santini Teodoro, j. 11 de setembro de 2024). "DETRAN SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DACONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPRÓVIDO" (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053, Rel.: Daniel Issler, j. 4 de setembro de 2024). "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação Precedentes deste Colégio Recursal Pedido improcedente Recurso do réu Detran/SP" (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053, Rel.: Luiz Fernando Pinto Arcuri, j. 18 de setembro de 2024). No caso dos autos, o autor não observou os parâmetros normativos, referendados pela jurisprudência, para análise do decurso do prazo decadencial/prescricional, o que demonstra não apenas a desnecessidade da medida, mas a inadequação da via para os fins propostos. A documentação colacionada (id 72476786) revela que o processo administrativo foi regularmente instaurado em 26/07/2021, tendo como fundamento os arts. 261, II, e 268, II, do CTB. Conforme se extrai dos dados administrativos, foi oportunizada defesa prévia com prazo até 23/12/2021, tendo o julgamento pela JARI ocorrido em 25/03/2022, com previsão de término da penalidade em 10/10/2022. Assim, não se verifica o alegado decurso do prazo decadencial de que trata o art. 282, §7º do CTB, uma vez que a notificação da penalidade foi expedida ainda dentro do prazo legal de 360 dias, contado do encerramento do processo que deu causa à suspensão, conforme previsão do §6º, II, do mesmo artigo. Além disso, a jurisprudência predominante tem entendido que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir é a data da conclusão do processo administrativo que lhe deu causa — ou seja, o trânsito em julgado da penalidade de multa que ensejou a instauração do processo de suspensão. No caso em apreço, tal marco temporal não restou ultrapassado. LOGO NÃO HÁ SE FALAR EM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL, EIS O TERMO A QUO SE DARÁ APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO/ CASSAÇÃO, o que ainda não ocorreu in casu. Ante o exposto, e considerando que pelos documentos apresentados, está demonstrado, desde já, que NÃO HOUVE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO, resta TOTALMENTE afastado O INTERESSE DE AGIR. Ademais, admitir a continuidade na tramitação da presente demanda CONTRARIARIA FRONTALMENTE PRINCÍPIOS BASILARES QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS, QUAIS SEJAM, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, já que o desfecho inevitável será a improcedência. Os princípios da celeridade do julgamento e da economia processual estão intrinsecamente ligados à agilidade e utilidade processual. EM OUTRAS PALAVRAS, SÓ É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL SE O PROVIMENTO DE MÉRITO REQUERIDO FOR APTO, EM TESE, A CORRIGIR A SITUAÇÃO DE FATO MENCIONADA NA INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. A FALTA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA VERIFICAÇÃO INCONTESTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO, posto que não se alcançará o resultado que se espera, no caso, o reconhecimento da decadência ou prescrição. Destarte, imperioso se faz o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte requerente. Importante salientar, ainda, que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a incompetência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme aplicação do art. 51, da Lei 9099/95, autorizado pelo art. 27, da Lei 12.153/09. O Renomado Doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha já se manifestou de forma clara sobre o assunto: “(...) aplica-se aos Juizados Estaduais da Fazenda Pública o disposto no art. 51, da Lei 9.099/1995, de maneira que, reconhecida a incompetência do Juizado, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.” (CUNHA, Leonardo José, Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo- 8ª Edição, p. 727). Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1001106-50.2021.4.01.3307

ID: 290936637

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-50.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TANAJURA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-50.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA TANAJURA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Maria de Fátima Tanajura Machado, Edson Alfredo Tanajura Machado e Marcos Tanajura Machado, na condição de filhos inválidos do falecido Salvador Tanajura Machado, contra o INSS. Alegam que o genitor era titular de aposentadoria por idade rural e faleceu em 05/09/2010, ocasião em que os autores, todos diagnosticados como surdos-mudos (CID H91.3) e com outras limitações funcionais graves, já se encontravam em situação de incapacidade permanente. Requerem, com base em tal condição, o benefício de pensão por morte rural. O requerimento administrativo foi protocolado em 07/02/2020, sob o NB 193.567.730-3, sendo indeferido pelo INSS por ausência de documentos autenticados e exigência de procuração pública, além de controvérsias sobre a condição de dependência dos autores. Sustentam que a exigência de procuração pública foi indevida, uma vez que a procuração foi assinada a rogo e acompanhada de testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Apontam que os documentos pessoais, laudos médicos e certidões foram suficientes para comprovar a dependência econômica e a condição de invalidez desde o nascimento. Afirmam também que a negativa administrativa violou as normas do devido processo administrativo previdenciário, conforme art. 674 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que permite a apresentação de documentos originais ou cópias simples autenticadas. Com base na EC nº 103/2019, art. 3º, alegam direito adquirido às regras vigentes antes da reforma da previdência, pois os requisitos para a concessão da pensão por morte teriam sido preenchidos antes da entrada em vigor da referida emenda. Requerem a concessão da pensão por morte desde o óbito (05/09/2010), ou subsidiariamente, desde a DER (07/02/2020), com a antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC. Na decisão de id 1649841955, este Juízo reconheceu a existência de interesse de agir de todos os autores, e indeferiu o pedido de tutela de urgência, em razão da necessidade de dilação probatória para apurar a alegada condição de filhos maiores inválidos na data de óbito do instituidor. O INSS apresentou contestação, suscitando inicialmente: i) litispendência com base em três ações supostamente idênticas; ii) prescrição quinquenal; iii) discordância quanto à validade da documentação apresentada. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos financeiros conforme regras da EC nº 103/2019. A decisão de id 1962994179 determinou a realização de perícia judicial para aferir a suposta existência de invalidez na data do óbito do instituidor, para a qual foi nomeado o médico Alfredo Teixeira da Rocha Cardoso. No laudo pericial, apresentado sob id 2125284640, o expert constatou a existência de impedimento de longo prazo nos autores, fixando a data de início da incapacidade em 27/01/2020. Em réplica, os autores refutaram a alegação de prescrição com base nos arts. 198, I do CC/2002 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, que afastam a prescrição para incapazes. Alegaram ainda a inexistência de litispendência e coisa julgada, com base em decisões de extinção sem julgamento de mérito em outros processos ou distinção de objeto. Quanto ao laudo médico pericial judicial, os autores concordaram com a constatação da incapacidade permanente, mas discordaram da fixação da data de início da deficiência (DII) em 27/01/2020, afirmando que os documentos médicos já existentes nos autos demonstram que a deficiência era anterior ao óbito do genitor. Foi apresentado aditamento à petição inicial para majorar o valor da causa para R$ 152.905,71, com base no valor acumulado das parcelas vencidas desde 2010, bem como o declínio da competência do Juizado Especial Federal, em razão de superação do teto. Na decisão de id 2139801575, foi reconhecida a incompetência absoluta do JEF para processar e julgar a causa, em razão de o valor atribuído superar o teto de 60 salários-mínimos. Determinou-se, assim, a redistribuição do feito, que foi remetido a esta Vara Federal. No despacho de id 2162848059, este Juízo oportunizou aos autores prazo de 30 dias para apresentação de outros documentos médicos a fim comprovar a existência da invalidez alegada em data anterior ao óbito do instituidor falecido. Por fim, em atenção ao mencionado despacho, os autores afirmaram que os documentos já constantes dos autos (relatórios médicos e exames) comprovariam de forma suficiente a existência de deficiência grave anterior ao óbito do instituidor do benefício. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a legislação previdenciária aplicável ao caso em análise é anterior à Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que o marco inicial do benefício pleiteado ocorreu antes da vigência da referida emenda. Rejeito, desde logo, a preliminar de litispendência, arguida pelo INSS em sua contestação, visto que os processos mencionados pela Autarquia possuem objetos distintos daquele formulado no presente feito. Quanto ao mérito, os requisitos para a concessão de pensão por morte são: i) o óbito; ii) a qualidade de dependente dos requerentes; iii) a qualidade de segurado do falecido. O referido benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: a) do óbito, quando requerida no limite de tempo legal; b) do requerimento, quando requerida após o limite de tempo legal; c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. É uma prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, sendo este o conceito da doutrina. No caso dos autos, os Autores buscam a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do seu genitor, Sr. Salvador Tanajura Machado, ocorrido em 05/09/2010. Argumentam que, por serem filhos maiores inválidos à época do óbito, a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão seria presumida. A partir de análise pormenorizada das conclusões do laudo médico pericial de id 2125284640, assim como dos relatórios médicos apresentados pelos Autores, entendo que há suporte probatório suficiente para atestar a existência de invalidez à época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 05/09/2010. Não obstante o perito judicial ter fixado o início da incapacidade em 27/01/2020, as demais conclusões do laudo e os documentos médicos apresentados comprovam que a invalidez dos autores é decorrente de deficiência congênita, consistindo em comprometimento auditivo severo (surdez) e perda de visão bilateral. Nas considerações iniciais do laudo, o expert afirmou que: “Os periciados são portadores de deficiência auditiva desde o nascimento, de etiologia indeterminada, associado a perda de visão progressiva em ambos os olhos, também de etiologia indeterminada, que sempre gerou uma dependência de cuidados de seus genitores e impossibilitou a educação formal. No momento da perícia, o irmão Arnoldo informa que os periciados sempre dependeram do cuidado dos genitores, tendo seu pai falecido há 13 anos e sua mãe falecido a cerca de 04 anos, passando a necessitar de cuidados dos irmãos (informa que 3 irmãos se dividem para fazer comida e limpar a casa, além de atender demandas que surgirem no dia a dia). Em relação a autonomia, o Sr. Arnoldo informa que seus irmãos somente se alimentam, tomam banho e fazem necessidade fisiológicas sem depender dos cuidados de terceiros, porém, não conseguem realizar sequer atividades domésticas básicas.” Em resposta ao quesito 2, o perito foi assertivo ao atestar a existência de graves dificuldades em razão da deficiência dos autores: “(...) a doença ou sequela que acomete os periciandos, como descrito no laudo médico pericial, certamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A surdo-mudez e a perda de visão bilateral impactam significativamente nas habilidades de comunicação, acesso à informação e interação social dos periciandos. A incapacidade de ouvir e falar dificulta a comunicação verbal, limitando a capacidade de se expressar e compreender informações verbais. Além disso, a perda de visão reduz drasticamente a capacidade de ler, escrever, deslocar-se de forma independente e realizar atividades cotidianas básicas. Essas condições tornam desafiador para os periciandos acessar serviços, obter educação, buscar emprego e participar plenamente das atividades sociais e culturais. Eles enfrentam barreiras significativas para a inclusão e integração na sociedade, o que resulta em uma participação limitada e muitas vezes dependente de cuidadores e familiares. Portanto, é evidente que as condições de saúde dos periciandos representam (sic) uma restrição significativa em sua participação plena e efetiva na sociedade em comparação com as pessoas sem essas limitações.” Conforme resposta ao quesito 6, o perito fixou a data de início da incapacidade em 27/01/2020 em razão de ser esta a data do relatório médico mais antigo apresentado. Todavia, como já dito acima, há elementos suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Vale destacar, ainda, a afirmação do perito (quesito 5) no sentido de que os autores nunca trabalharam ou se qualificaram para o exercício de atividades profissionais. Com efeito, a ausência de registros de vínculo de trabalho no CNIS dos requerentes ratifica essa informação. Ademais, conforme demonstra o dossiê previdenciário da autora Maria de Fátima Tanajura, há registro de recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência no período de 16/07/1996 a 01/04/2007, o que reforça o argumento de que a invalidez dos autores é anterior ao falecimento de seus genitores. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª T., REsp 1.768.631/MG (2018/0241103-1), rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2019) (grifei) Quanto ao marco inicial da pensão por morte, conforme disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, com redação vigente à época do fato gerador: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. No entanto, no caso dos autos, conforme se observa nos documentos anexados ao processo administrativo (ID 441182900), o instituidor, Salvador Tanajura Machado, faleceu em 05/09/2010. A genitora dos autores, Sra. Faustina Tanajura Machado, passou então a receber a pensão por morte (NB 150.868.337-6), percebendo o benefício até seu falecimento, ocorrido em 22/01/2020. Assim, os autores fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ora deferido, com efeitos a partir da data do óbito da genitora, anteriormente titular do benefício. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a conceder aos Autores o benefício de pensão por morte rural (NB 193.567.730-3) com DIB em 22/01/2020 e DIP em 01/06/2025, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a Autarquia ré, ainda, ao pagamento dos valores retroativos desde a DIB e acrescidas de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de quando devidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício pleiteado, emerge nítida também a urgência da prestação jurisdicional. Por esse motivo, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte aos autores. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Condeno, entretanto, a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), com base no disposto no art. 85, e seus parágrafos, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Edison Teixeira De Mello x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 317253457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-69.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON TEIXEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVILLIN LIMA DE ANDRADE

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Processo 1001106-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Teixeira de Mello - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊN… Processo 1001106-69.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Teixeira de Mello - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOS MORAIS proposta por EDISON TEIXEIRA DE MELLO em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Informa o Autor que, por meio de inspeção realizada pela requerida no dia 24 de setembro de 2024, foi feita a substituição do medidor de energia antigo por um novo, digital. Nessa ocasião, foi apontada irregularidade na medição do consumo de energia, gerando custo adicional de R$ 1.713.28 (mil setecentos e treze reais e vinte e oito centavos) em 32 boletos de R$ 53,54 (cinquenta e três reais e cinquenta centavos), valor que o autor entende indevido.Alega ter tentado resolver administrativamente a questão por meio de recurso no site da ré, porém sem obter retorno. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de cobrar as referidas parcelas, suspendendo-as de imediato. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 3.426,56 (três mil e quatro centos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Juntou os documentos de fls. 22/67. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao Autor (fls. 70). Deferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 70/71). O Réu manifestou-se às fls. 77/80, informando quanto ao cumprimento da liminar e juntou sua procuração (fls. 118/124). O Requerido apresentou contestação (fls. 133/141), na qual requereu a revogação da tutela antecipada, sob o argumento de ausência dos requisitos legais. Alegou que a irregularidade na medição de consumo impacta negativamente os demais consumidores, sendo, portanto, de interesse coletivo o combate a tais condutas. Narrou que não há registro de recurso administrativo por parte da autora. Esclareceu que o consumo irregular não ultrapassou 3.000 kWh e que, para facilitar o pagamento, o débito foi parcelado. Informou que não houve suspensão do fornecimento de energia e que o valor total cobrado é de R$ 1.562,10. Afirmou não estarem presentes os requisitos para indenização por danos morais, inexistindo nexo de causalidade ou comprovação do dano, uma vez que a cobrança seria legítima. Afirmou inexistir qualquer responsabilidade de sua parte e se manifestou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 142/151. Réplica às fls. 155/169. Instadas a especificarem provas (fls. 171), manifestaram-se as partes (fls. 174/175 e 176/177), oAutor solicitou a produção de provatestemunhal e o Réu não possui interesse na dilação probatória. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 189/190. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A CPFL, enquanto concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços. A controvérsia cinge-se à regularidade da cobrança de valor adicional decorrente de suposta irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Em casos como o presente, é pacífico o entendimento de que se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Para tanto, basta a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos que se encontram presentes no caso concreto. A hipossuficiência do autor é evidente, pois a produção de provas técnicas relacionadas à medição de energia e à constatação de irregularidades demanda conhecimentos técnicos e acesso a equipamentos que apenas a concessionária possui. Nesse sentido, a doutrina é uníssona. Para Flávio Tartuce, em sua obra "Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual" (2022), ao tratar da inversão do ônus da prova, afirma que: "A inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, constituindo regra de julgamento que permite ao magistrado transferir a quem tem melhores condições de produzir a prova o encargo de demonstrar os fatos controvertidos, facilitando a defesa dos direitos do consumidor." Assim, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, competindo à ré comprovar a regularidade do procedimento de inspeção, a efetiva existência da irregularidade no medidor, e a correção do método de cálculo do valor cobrado. A CPFL alegou que a irregularidade na medição de consumo impacta negativamente os demais consumidores e que não há registro de recurso administrativo do autor. No entanto, o ponto crucial da controvérsia reside na comprovação da alegada fraude no medidor e na correção da metodologia de cálculo da dívida de recuperação de consumo. A inspeção realizada unilateralmente pela concessionária, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência da fraude ou irregularidade no medidor. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (antiga 414/2010), que regulamenta os procedimentos para apuração de irregularidades e cobrança de consumo não faturado, estabelece a necessidade de notificação prévia do consumidor e de acompanhamento da perícia, o que, em muitos casos, não é rigorosamente cumprido pelas concessionárias. Considerando que a ré não produziu provas robustas para atestar a irregularidade, tampouco a correção do valor cobrado, e que a inspeção foi realizada unilateralmente, sem a participação efetiva do consumidor, a cobrança se mostra, em princípio, indevida. A tutela de urgência concedida às fls. 70/71, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes e de cobrar as parcelas referentes ao débito impugnado, deve ser mantida. Os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estão presentes. A probabilidade do direito decorre da fragilidade da prova da fraude produzida pela ré e da unilateralidade do procedimento. O perigo de dano é evidente, pois a suspensão do serviço essencial e a negativação do nome do consumidor geram prejuízos de difícil reparação. Dessa forma, inexistindo prova cabal da fraude e de sua autoria, a cobrança torna-se indevida. O autor pleiteia a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, firmou a seguinte tese: STJ - Tema 929 Recursos Especiais nº 1.517.888/SP e 1.603.693/PR Relator: Ministro Og Fernandes (no EREsp 1.517.888/SP) Data do Julgamento (EREsp 1.517.888/SP): 21/10/2020 (Acórdão Publicado em 30/03/2021) Tese firmada: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." De acordo com a tese firmada, a repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida se mostre contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a cobrança de um valor vultoso, sem a devida comprovação da irregularidade do medidor e sem a observância do contraditório no processo de apuração, caracteriza conduta que viola a boa-fé objetiva por parte da concessionária. Portanto, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, é devida a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos pelo autor referentes ao débito declarado indevido. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Para que se configure o dano moral, é necessária a existência de ato ilícito, nexo de causalidade e prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. No caso, a cobrança de valores indevidos e a ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, são condutas que podem gerar abalo moral, transtornos e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência do STJ tem entendido que a interrupção indevida de serviço essencial, ou a ameaça de interrupção com base em dívida inexigível, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume do próprio fato, sem necessidade de prova do prejuízo. No entanto, a mera cobrança indevida, por si só, sem maiores desdobramentos como a interrupção do serviço ou a negativação, nem sempre enseja o dano moral indenizável. Neste caso, a tutela de urgência foi deferida no início do processo, impedindo a interrupção do fornecimento de energia e a negativação do nome do autor. Portanto, os desdobramentos mais graves que poderiam configurar o dano moral in re ipsa foram prevenidos. Embora a situação gere transtorno e preocupação, a ausência de efetiva interrupção do serviço ou inclusão em cadastros restritivos de crédito mitiga a ocorrência de dano moral passível de indenização em valores expressivos. Sobre o tema, é importante citar a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra "Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil" (2023), que aborda o dano moral: "O dano moral se caracteriza pela violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a dignidade, entre outros. Não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor, que são inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais." Considerando que não houve efetiva suspensão do serviço ou negativação, e que a cobrança, embora indevida, se deu em contexto de apuração de irregularidade (ainda que unilateral), entendo que o dano moral não restou configurado a ponto de ensejar a indenização pleiteada. O mero envio de boleto de cobrança, sem efetiva restrição ou corte, não é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável. A ré pleiteou a revogação da tutela antecipada. Contudo, como fundamentado, a probabilidade do direito do autor se mantém, diante da ausência de provas robustas por parte da concessionária quanto à regularidade da cobrança. O perigo de dano também permanece, uma vez que a interrupção de serviço essencial e a negativação podem ocorrer a qualquer momento caso a tutela seja revogada. Assim, mantenho a tutela provisória de urgência deferida. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DANOS MORAIS proposta por EDISON TEIXEIRA DE MELLO em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida às fls. 70/71. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.713,28 (mil setecentos e treze reais e vinte e oito centavos), referente à suposta irregularidade na medição de consumo de energia, objeto desta lide. CONDENAR a ré CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ a restituir ao autor EDISON TEIXEIRA DE MELLO os valores eventualmente cobrados e pagos referentes ao débito declarado indevido, na forma em dobro, devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para a ré (valor do indébito a ser restituído em dobro), e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (considerando a improcedência do dano moral) para o autor. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.|C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DAVILLIN LIMA DE ANDRADE (OAB 500406/SP)

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Processo nº 1021390-55.2025.8.11.0000

ID: 319273649

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021390-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SIL… AGRAVANTE: WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195754252 – Autos de Origem – nº 1001106-39.2025.8.11.0028) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por WYLGNER THAFAREL DA SILVA HANSHKOV em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, aduz que pactuou com o requerido contrato bancário, nº 096379289, no valor de R$ 12.365,99 para financiamento da motocicleta marca HONDA, modelo: XRE 190 - 0P - Básico - SPECIAL EDITION ABS a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.127,47. Assevera que discorda da taxa de juros remuneratórios e acredita estar pagando valor abusivo. Pleiteia em sede de tutela antecipada a consignação em pagamento para pagamento da parcela no valor de R$ 789,56, bem como a proibição da inserção do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Pleiteia a autora pela revisão contratual, alegando que os juros cobrados pela requerida não correspondem à tarifa de juros aplicada, pleiteando o direito de pagar o valor que entende devido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da requerente, a título de cognição sumária, uma vez que a autora baseia o direito invocado em laudo contábil feito de forma unilateral. O próprio autor admite ter contratado o financiamento, apenas discorda dos valores cobrados. A regularidade ou não dos valores cobrados será verificada durante a instrução processual. A prova apresentada pelo autor consiste em laudo que alterou o contrato para a metodologia do BCB Banco Central do Brasil, apenas fundamentando na suposta ilegalidade dos juros, o qual não é suficiente para comprovar o direito invocado. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Desta forma não restando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, bem como o direito incontestável do autor, o que evidencia a necessidade de maior instrução probatória. Com tais considerações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. [...]” O Agravante sustenta que celebrou contrato de financiamento com a instituição agravada, cujas cláusulas contratuais impõem encargos excessivos, notadamente juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado apurada pelo BACEN, sendo tal prática abusiva e suficiente para justificar a revisão contratual. Aduz que a decisão agravada deixou de analisar os elementos probatórios que demonstram a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o periculum in mora diante da iminência de busca e apreensão do bem financiado. Afirma que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.061.530/RS, e que a decisão combatida afronta os Temas 27 e 234 dos IRDRs, vinculantes ao juízo de origem. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência, determinando-se o deferimento da medida antecipatória requerida para suspender a exigibilidade das cláusulas abusivas do contrato até o julgamento final da ação revisional. Dispensada a comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o Agravante ser beneficiário da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento se dá sob o prisma da cognição sumária, própria desta fase processual, razão pela qual se trata de apreciação preliminar e perfunctória, voltada exclusivamente à verificação da presença dos requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem exaurimento do mérito ou aprofundamento das questões de fato ou de direito debatidas. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Isso porque a controvérsia submetida à apreciação judicial demanda, inevitavelmente, instrução probatória mínima, com a juntada e análise de documentos, oportunidade de manifestação do contraditório e, caso necessário, a produção de prova técnica, como a realização de perícia judicial contábil. Embora o Agravante tenha juntado aos autos um suposto laudo contábil, trata-se de documento unilateral, apresentado sem a observância do contraditório. Dessa forma, a simples existência desse elemento probatório, oriundo de iniciativa exclusivamente privada da parte interessada, não é suficiente para suprir a necessidade de produção da prova técnica por meio de perícia contábil judicial, devidamente conduzida sob os parâmetros da imparcialidade e da supervisão jurisdicional. Ressalte-se, por oportuno, que a imprescindibilidade da referida perícia deverá ser objeto de detida análise por parte do juízo de primeiro grau, a quem compete avaliar a pertinência, a utilidade e a necessidade da produção da prova técnica no contexto específico da demanda, à luz dos elementos constantes nos autos e da dinâmica do contraditório. A antecipação de qualquer juízo sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais, sem que se tenha oportunizado esse percurso instrutório, mostra-se precipitada e incompatível com a presente fase processual. No que se refere ao pedido de autorização para depósito do valor que a parte entende como incontroverso, observa-se que essa quantificação é diretamente ligada à realização de avaliação técnica, o que reforça a necessidade de prévia apuração nos autos principais, não sendo possível fixar valor provisório de imediato sem risco de incorrer em distorções. Além disso, ressalta-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido de tutela de urgência, na medida em que busca o reconhecimento imediato da abusividade de cláusulas contratuais, o que implicaria, na prática, em antecipação do próprio mérito da demanda. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, a qual visava limitar parcela do financiamento à taxa pactuada, impedir inclusão em cadastros de inadimplentes e garantir a posse do bem financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência em razão da alegada abusividade dos encargos contratuais, com fundamento em percentual superior a uma vez e meia a taxa média do Bacen, nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de afastamento da mora e limitação das obrigações contratuais até decisão final da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão da agravante se confunde com o mérito da demanda revisional, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, sob pena de indevida antecipação de julgamento. 4. Inexistência de prova inequívoca dos requisitos legais da tutela provisória, especialmente do periculum in mora, diante da ausência de demonstração de risco concreto e iminente de dano à parte. 5. Natureza satisfativa da medida requerida inviabiliza a concessão em sede liminar. 6. Aplicação da Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 7. Impossibilidade de análise de matérias não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da não supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento quando o pedido liminar se confunde com o mérito da ação revisional e não demonstrados, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.06.2014; STJ, AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 10.03.2016; TJMT, AI 1023531-18.2023.8.11.0000, Rel. Marilsen Andrade Addario, j. 29.11.2023; Súmula 380/STJ. (N.U 1003822-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 0000453-32.2025.8.26.0062

ID: 314099919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-32.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORADI MAZZIERO NORBERTO APARECIDO MAZZIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORADI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000453-32.2025.8.26.0062 (processo principal 1001106-27.2019.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucas Coradi Mazziero - - Norberto Aparecido Mazziero - Vistos. 1. … Processo 0000453-32.2025.8.26.0062 (processo principal 1001106-27.2019.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucas Coradi Mazziero - - Norberto Aparecido Mazziero - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 16/08/2019 e autuada sob o nº 0000453-32.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: LUCAS CORADI MAZZIERO, CPF 441.480.238-55 e NORBERTO APARECIDO MAZZIERO, CPF 107.218.968-20, e parte executada: NEDER MOUSTAFA YAKTINE, CPF 055.242.268-19 e ROSANE CARRENHO GEIA YAKTINE, CPF 059.009.438-60, e cujo valor da causa é: R$ 15.729,15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORADI MAZZIERO (OAB 425341/SP), LUCAS CORADI MAZZIERO (OAB 425341/SP)

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Rayssa Hijes Souza x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 321430195

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-12.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA HIJES SOUZA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001106-12.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RAYSSA HIJES SOUZA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a274757 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 13/08/2025 13:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA HIJES SOUZA

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Elizabeth Aparecida Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038301-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038301-73.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ELIZABETH APARECIDA SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1038301-73.2024.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: ELIZABETH APARECIDA SANTOS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ELIZABETH APARECIDA SANTOS ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que: a) desconhece a unidade consumidora nº 6/1920353-8 vinculada ao seu CPF; b) teve seu nome indevidamente negativado por débitos de R$ 153,16, lançados de forma fraudulenta e sem apresentação de contrato ou faturas; c) foi ignorada nas tentativas de solução extrajudicial com a reclamada, mesmo após diversos protocolos e solicitação formal de comprovação da dívida. Requereu: a) a desvinculação da referida UC do seu CPF, além do cancelamento dos débitos; b) a retirada da restrição indevida de seu nome; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, decorrente da negativação indevida e do desvio produtivo do consumidor. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) não restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes em relação à UC nº 6/1920353-8; b) a negativação promovida pela parte reclamada é indevida, tendo em vista a ausência de documentação idônea para comprovação do vínculo contratual; c) configurado o dano moral in re ipsa, fixou a indenização em R$ 5.000,00, determinando também a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros restritivos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) a quantia de R$ 5.000,00, fixada a título de indenização por dano moral, é insuficiente para coibir a prática ilícita da parte reclamada, cujos débitos somam R$ 918,96; b) restou comprovado o dano temporal, em razão da necessidade de recorrer a atendimentos reiterados e ação judicial para solução da demanda, o que configura desvio produtivo do consumidor; c) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 279920874/PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 279920877/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações (art. 411, III, CPC). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$ 918,96) e a inexistência de registros posteriores (ID 279920889/PJe2), bem como a perda do tempo útil do consumidor, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se reduzido e deve ser majorado para R$ 6.000,00. Esta quantia certamente satisfaz ao caráter compensatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária da condenação em indenização por dano moral já se trata de matéria sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando o dano moral for proveniente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação: RECURSO ESPECIAL. (...) 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, como se verifica na hipótese, os juros de mora fluem a partir da citação. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Já na hipótese do dano moral se originar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Embora a Súmula seja de 1992, o entendimento se mantém inalterado (AgInt no AREsp n. 1.912.732/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.943.897/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.815/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023;AgInt no AREsp n. 2.205.936/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). No presente caso, o ilícito decorre de uma suposta fraude, não existindo contrato prévio entre as partes, possuindo natureza extracontratual e, portanto, deve ser atualizado com juros de mora a partir do evento danoso. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença e majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 1001106-28.2023.4.01.3906

ID: 305496827

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMILSON ANDRADE SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001106-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDEMILSON ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de VALDEMILSON ANDRADE SILVA, com o objetivo de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, correspondente ao valor R$ 148.364,00. Narra a parte autora que, em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30min, ocorreu um acidente de trânsito do tipo colisão frontal no km 215,3 da BR-010, no município de Ipixuna do Pará/PA, envolvendo viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF), modelo L200 Triton, placa QEX1404, conduzida por servidor público federal, e a caminhonete Chevrolet S10 LTZ, placa QDE6G63, de propriedade do réu, conduzida por este à época dos fatos. Alega que de acordo com o Boletim de Ocorrência (PROTOCOLO Nº 22040624B01) e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da PRF trafegava em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com um veículo que o precedia, desviou para a contramão de direção, vindo a colidir frontalmente com a viatura oficial. O laudo pericial indicou danos de grande monta no veículo da União, incluindo quebra de para-brisa, acionamento de airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, sendo os orçamentos para o reparo orçados entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Com base na Instrução Normativa PRF nº 50, foi declarada a inviabilidade de recuperação do bem, o que motivou o pedido de ressarcimento integral à parte ré. Com a inicial, vieram os documentos. Citado (ID 1603094375), o requerido apresentou contestação (ID 1634890364) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência do dever de indenizar os danos materiais, a má-fé autoral e tentativa de enriquecimento ilícito. Requerendo realização de prova pericial. Réplica da União apresentada no id 1994659685, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva. Na mesma oportunidade, informa não ter interesse na produção de provas. Intimado para especificar as provas (ID 2053674668), o requerido deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 2120441467). É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que, mesmo devidamente intimadas, as partes não especificaram provas a serem produzias, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Além disso, é desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que o laudo constante no id 1501105896 (pág. 49) foi elaborado por agente público, cujos atos gozam de presunção de veracidade. Ademais, a realização de novo laudo mostra-se inviável em razão do decurso do tempo. 2.1 – PRELIMINAR 2.1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Requerido alega ilegitimidade passiva, sustentando não ter sido o causador do acidente. Argumenta, em primeiro lugar, que não realizou frenagem brusca e, em segundo, que sua manobra teve como objetivo evitar colisão com veículos que seguiam à sua frente. Aduz, ainda, ser igualmente vítima dos fatos, e ressalta que a Polícia Rodoviária Federal não teria identificado corretamente o verdadeiro responsável pelo acidente. No caso em tela, o requerido figura legitimamente no polo passivo da presente ação, uma vez que o próprio autor confirma que estava dirigindo o veículo que colidiu com a viatura da PRF. Assim, evidente a relação jurídica de direito material entre as partes. Quanto à questão da responsabilidade pelo ressarcimento, trata-se de questão a ser discutida no mérito da demanda. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 – MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A parte autora busca o ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 12 de agosto de 2022, por volta das 08h30, no km 215,3 da BR-010, no Município de Ipixuna do Pará/PA. O referido acidente consistiu em uma colisão frontal entre uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (marca MMC, modelo L200 Triton SPT GL) e uma caminhonete Chevrolet S10 (modelo S10 LTZ DD4A). Aduz que, conforme o Boletim de Ocorrência e o Laudo Pericial nº 2022.09.000210-VRO, a viatura da Polícia Rodoviária Federal trafegava corretamente em sua faixa de direção quando o veículo conduzido pelo réu, ao tentar evitar colisão com outro automóvel à sua frente, invadiu a contramão e colidiu frontalmente com a viatura. O laudo apontou danos de grande monta, como quebra do para-brisa, acionamento dos airbags, empenamento do chassi e outras avarias estruturais, com orçamentos de reparo variando entre R$ 122.704,91 e R$ 137.775,78, enquanto o valor venal do veículo, segundo a Tabela FIPE, foi avaliado em R$ 148.364,00. Alega a parte requerida que não foi o causador do acidente, mas também vítima da situação, pois precisou desviar bruscamente para evitar colisão com um veículo à sua frente, cuja identificação não foi possível no momento, devido ao estado emocional e à rapidez do ocorrido. Argumenta que conduzia seu veículo de forma regular e que não agiu com imprudência ou imperícia, ao contrário do que alega a parte autora. Destaca que nem o Boletim de Ocorrência atribui-lhe expressamente a culpa e que os próprios agentes da PRF, envolvidos na colisão, não identificaram o veículo que causou a frenagem abrupta. Alega ainda que a PRF deveria ter tomado providências para identificar o verdadeiro responsável. A responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual pauta-se pelo disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo necessária, para sua configuração, a demonstração de conduta ilícita de cunho culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, observada sua natureza subjetiva. De acordo com os artigos 28 e 29 do Código de trânsito Brasileiro, o condutor deve manter, em todos os momentos, o controle do veículo, dirigindo com atenção e cuidado para garantir a segurança no trânsito. Além disso, o condutor deve manter distância segura, tanto lateral quanto frontal, em relação aos demais veículos e ao limite da pista, considerando a velocidade, as condições do local, do trânsito, do veículo e do clima. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Da análise dos autos, especialmente do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46) e do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), verifica-se que o veículo de propriedade da parte requerida colidiu frontalmente com o veículo da PRF, causando-lhe danos. Extrai-se do boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, págs. 47/60), que o veículo da PRF seguia no sentido Ipixuna do Pará para Paragominas, enquanto a caminhonete vinha no sentido oposto. O condutor da caminhonete percebeu que o carro à sua frente freou bruscamente e, para evitar bater na traseira, desviou para a esquerda, invadindo a pista contrária. Nesse momento, o veículo da PRF tentou sair para o acostamento, mas não conseguiu evitar a colisão frontal. Após a batida, os dois veículos pararam no acostamento. Os motoristas fizeram o teste de alcoolemia, com resultado negativo para ambos. Por fim, o boletim de acidente de trânsito (ID 1501105896, pág. 49) conclui que “o fator principal do acidente foi o V2 deixou de manter a distância do veículo da frente”. Portanto, resta manifestada a conduta do requerido. Ademais, depreende-se do relatório fotográfico anexado à referida informação que o trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se devidamente sinalizado, com faixa contínua na pista correspondente à mão de direção do requerido, o que indica expressamente a proibição de ultrapassagem (ID 1501105896, pág. 50). Da mesma forma, o dano restou configurado, como se observa do laudo nº: 2022.09.000210-VRO (ID 1501105896, págs. 34/46), além de várias fotografias expressam o dano ao veículo (ID 1501105896, págs. 37/46). Ademais, a comprovação da repercussão dos danos em relação à parte requerida pode ser verificada pelos orçamentos juntados aos autos (ID 1501105896, págs. 23/32). Caracterizado, portanto, o dano. O nexo causal decorre da interpretação lógica no sentido de que, se não houvesse conduta por parte do requerido, não haveria que se falar em danos no veículo a serem reparados pela parte ré. O requerido confirma ter passado para a faixa da pista em que estava a viatura da PRF e colidido com esta. Dessa forma, depreende-se das provas constantes nos autos que o requerido incorreu em culpa exclusiva, ao deixar de manter a distância de segurança frontal em relação ao veículo que o precedia, o que resultou na invasão da pista contrária e na consequente colisão frontal com outro veículo, conforme preceitua o art. 29, II, do CTB. Eis o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO E VEÍCULO PARTICULAR. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE DEU INÍCIO ÀS COLISÕES. AFASTAMENTO. CAUSAS CONCORRENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o apelado, então soldado da ativa, se envolveu em acidente de trânsito ao colidir a viatura militar que dirigia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976) com a traseira de outra viatura militar (Mitsubishi L-200, placa NON-6906), a qual, por sua vez, em virtude dessa colisão, atingiu um terceiro veículo de propriedade particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793) que se encontrava à frente das viaturas, na mesma via expressa, caracterizando um típico caso de “engavetamento”. 2. É pacífico o entendimento acerca da presunção de culpa do condutor de veículo que abalroa a traseira do carro que segue à frente, considerando a obrigação do motorista de manter o domínio do automóvel a todo tempo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que inclui a manutenção de uma distância de segurança dos demais veículos. Assim, comprovada a colisão e não havendo evidência de que o condutor do veículo que seguia à frente agiu com culpa, prevalece a presunção de culpa do motorista que vinha atrás, sendo deste a responsabilização pelos danos causados a outrem. Nesse sentido: AC 0011707-13 .2008.4.01.3300, Rel . Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 03/02/2017. 3. No caso em análise, todavia, constam nos autos elementos capazes de afastar a presunção relativa de culpa do apelado pelo acidente de trânsito, sendo possível extrair das provas acostadas, dentre outras questões, que: (i) ambos os militares conduziam as viaturas em velocidade compatível com a via, quando o caminhão que se encontrava à frente da primeira viatura (Mitsubishi L-200, placa NON-6906) desviou de forma repentina do veículo particular (Mitsubishi Lancer, placa JEP-9793), tomando, de forma ostensiva, a frente de um veículo Fiesta que se encontrava na faixa da esquerda; (ii) ao avistar o veículo particular, o soldado que conduzia a primeira viatura tentou realizar a mesma manobra do caminhão, tendo sido, no entanto, obrigado a retornar à faixa original em virtude de ter sido bloqueado pelo veículo Fiesta; (iii) ao retomar a faixa inicial, o militar que pilotava a primeira viatura conseguiu freá-la a tempo de evitar a colisão, tendo sido, no entanto, atingido pela viatura que o seguia (Mitsubishi L-200, placa NON–6976), conduzida pelo réu; e que (iv) embora haja relato de que o militar que conduzia a viatura atingida na traseira teria sinalizado as manobras realizadas (tentativa de troca de faixa, retorno à faixa de origem e frenagem brusca para evitar a colisão com o veículo particular), estas teriam se dado de forma súbita e desacompanhada de outras providências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (v. art . 29, incisos X e XI, do CTB), o que teria surpreendido e dificultado a reação do apelado que o seguia em comboio (v. depoimentos dos militares envolvidos no acidente e apontamentos constantes do Inquérito Técnico nº 001/COAL-16º-B Log). 4. Não se deve desconsiderar, ainda, que a possibilidade de o motorista civil ter contribuído para o acidente em questão não foi descartada pelo Laudo Pericial nº 067/2017 – Criminalística/PIC/BPEB ou pela Informação Técnica nº 002/2018 que o complementou, muito embora não seja possível aferir dessas e das demais peças de instrução do procedimento administrativo o efetivo grau de culpabilidade deste envolvido, eis que não foi devidamente elucidado o motivo e a real situação que o veículo particular por ele conduzido apresentava na via expressa no momento do ocorrido (se em repouso ou em velocidade reduzida), tampouco se teria sinalizado regularmente os problemas mecânicos alegados em sede de sindicância . 5. Dessa forma, diante das evidências de que outras condutas culposas teriam concorrido para a ocorrência do acidente de trânsito em questão, as quais afastam a presunção relativa de culpa do apelado ou, ao menos, mitigam a sua culpa, não se afigura possível imputar a este a responsabilidade exclusiva pelos danos causados ao patrimônio do Exército Brasileiro, sendo, por conseguinte, descabido o acolhimento da pretensão de ressarcimento nos termos em que formulada na inicial. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor da União, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (atribuído na origem em R$ 35.950,24 – trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art . 85, § 11, do CPC. (TRF-1 - AC: 10136866120204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/11/2022 PAG PJe 28/11/2022 PAG) Nesse sentido, configurados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do réu, resta manifesto o dever de reparar por parte do requerido. É o que extrai do Código Civil, em seu art. 186, o qual estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Atrelado a isso, o art. 927 do CC, dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, ante a ausência de provas aptas a elidir a culpa do requerido, deve-se entender que este é o culpado pelo acidente, em face da violação ao disposto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracteriza o direito de ser indenizada a parte autora pelos danos sofrido. Infere-se, então, que a autora comprovou ser o réu o causador do dano na viatura da PRF e a culpa decorrente da invasão da pista contrária. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Cabe destacar que os danos, decorrentes do acidente de trânsito em comento, foram tão grandes que o valor do reparo corresponde a, praticamente, o valor do carro conforme a Tabela FIPE. Ademais, ainda que feita a reparação, não há certeza de que a viatura da PRF voltará a funcionar normalmente. Havendo inviabilidade da recuperação do veículo, o ressarcimento deve ser no valor venal do veículo segundo a Tabela FIPE, ou seja, R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), que tem como referência 3 de fevereiro de 2023. Tal medida é necessária para garantir a reparação integral do dano. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos ternos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar de R$148.464,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde 03/02/2023 até o efetivo pagamento, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários, fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§2 e 3, I, do CPC. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal

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Processo nº 0000016-83.2012.8.14.0028

ID: 321303474

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000016-83.2012.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCELITE DE ALENCAR SOUSA RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO VILARINS PINTO

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FELIPE BELUSSO

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SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA

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SILVIA TEIXEIRA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000016-83.2012.8.14.0028 APELANTE: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA, TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI APELADO: TEUGENIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000016-83.2012.8.14.0028 APELANTE: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA, TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI APELADO: TEUGENILIO RASFASKI JADJISKI, RODRIGO DE OLIVEIRA JADISKI, LUCELITE DE ALENCAR SOUSA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MARABA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, de um lado, por Lucelite de Alencar Sousa contra acórdão que não conheceu de sua apelação por deserção e julgou procedente ação de interdito proibitório; de outro, por Rodrigo de Oliveira Jadjski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjski, com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) apurar se houve omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que rejeitou o recurso de Lucelite de Alencar Sousa por deserção; (ii) verificar se ocorreu cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral e intimação para contrarrazões; (iii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos embargantes vencedores. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos declaratórios exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão de matéria já decidida. A alegação de cerceamento por ausência de sustentação oral não procede, pois houve intimação regular e a própria parte apresentou manifestação em áudio, sendo possível a compreensão da dinâmica do julgamento. Também não há omissão quanto à alegada falta de intimação para contrarrazões, uma vez que os autos demonstram que a embargante apresentou manifestação nos autos e não se trata de apelação adesiva. O acórdão enfrentou de modo expresso a questão da deserção, reconhecendo a ausência de complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, afastando a alegação de erro material. Quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de verba honorária favorável aos embargantes na origem, condição necessária para a majoração em grau recursal, conforme jurisprudência do STJ. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente a oposição dos embargos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC, mesmo quando rejeitados, e não há exigência de resposta expressa a todos os dispositivos legais citados pelas partes quando já enfrentados de modo fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de sustentação oral não configura cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada e apresentou manifestação nos autos. A ausência de complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, exige fixação prévia de honorários em favor da parte recorrida na origem. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º; 1.022; 1.023, caput; 1.025; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.957.060/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.344.145/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.12.2018; STJ, REsp 1.129.830/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 08.03.2010. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0000016-83.2012.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE /EMBARGADA: LUCELITE DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: FRANCISCO VILARINS PINTO ADVOGADA: SILVIA TEIXEIRA LIMA EMBARGANTES/EMBARGADOS: TUGENILIO RASFASKI JADJISKI E RODRIGO DE OLIVEIRA JADJISKI ADVOGADA: SEMARI AKOQUATI FRANCA COSTA ADVOGADO: FELIPE BELUSSO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, o primeiro por LUCELITE DE ALENCAR SOUSA e o segundo por TUGENILIO RASFASKI JADJISKI E RODRIGO DE OLIVEIRA JADJISKI, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que restou assim ementado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Lucilete de Alencar Sousa, rejeitada por deserção em razão da ausência de complementação do preparo recursal em dobro, conforme determinação judicial nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação interposta por Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski em ação de interdito proibitório, pleiteando reforma da sentença para reconhecimento de sua posse e determinação de abstenção de turbação por parte da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de complementação do preparo recursal em dobro enseja a deserção do recurso de Lucilete de Alencar Sousa; (ii) determinar se os requisitos para a concessão de proteção possessória em ação de interdito proibitório estão presentes no caso dos recorrentes Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da complementação do preparo recursal em dobro, mesmo após intimação específica, configura deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso. 4. A ação de interdito proibitório, de natureza inibitória, exige a comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente, e do justo receio de moléstia, conforme arts. 561 e 567 do CPC. 5. No caso, os recorrentes Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski comprovaram o exercício da posse de boa-fé sobre o imóvel, a iminência de turbação e o justo receio de serem molestados, com suporte em provas documentais, testemunhais e na própria decisão que concedeu liminar. 6. Diante da demonstração dos requisitos legais, a sentença de improcedência deve ser reformada para determinar a abstenção de atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, com a expedição do competente mandado proibitório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso interposto por Lucilete de Alencar Sousa não conhecido, em razão da deserção. Recurso interposto por Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal em dobro após intimação específica configura deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. A ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse atual, da ameaça de turbação ou esbulho iminente e do justo receio de moléstia, sendo suficientes para a concessão da proteção possessória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 561, I a IV; 567 e 568. Jurisprudência relevante citada: · TJ-SP - AC: 1001106-40.2022.8.26.0638, Rel. Morais Pucci, j. 05/02/2023. · TJ/PA - Acórdão nº 214.589, Processo nº 0000327-15.2009.8.14.0040, Rel. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, j. 29/09/2020. · TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802349-40.2019.8.14.0024, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, j. 31/10/2023. · TJ-GO - Apelação Cível: 0192498-29.2018.8.09.0051, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, j. 02/03/2021”. A parte embargante, Lucelite de Alencar Sousa, opôs embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes contra acórdão que não conheceu sua apelação por suposta deserção. Alega omissões e contradições no julgamento, especialmente quanto à negativa de realização da sustentação oral presencial, requerida tempestivamente, e à ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo do embargado, configurando cerceamento de defesa. Sustenta ainda que o pagamento do preparo recursal foi efetivado e comprovado nos autos, sendo posteriormente sanada a ausência do relatório de contas, de modo que não se justifica a penalidade de deserção imposta. Argumenta que a decisão viola princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e instrumentalidade das formas, além de dispositivos do CPC e do Estatuto da Advocacia. Requer o acolhimento dos embargos para anular ou reformar o acórdão, reconhecer a regularidade do preparo e determinar o processamento da apelação, com o expresso enfrentamento dos dispositivos legais citados para fins de prequestionamento. Os embargados, Rodrigo de Oliveira Jadjski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjski, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Lucelite de Alencar Sousa, requerendo seu não conhecimento por inadequação da via eleita, ou, subsidiariamente, a sua rejeição. Alegam que os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas visam rediscutir matéria já decidida. Defendem que não houve cerceamento de defesa quanto à sustentação oral, pois a embargante apresentou manifestação por meio de áudio antes da sessão de julgamento. Sustentam, ainda, que não houve omissão sobre eventual intimação para contrarrazões, pois a apelação dos embargados não foi adesiva, e a embargante já havia tratado das teses pertinentes em sua sustentação oral. Quanto à alegação de deserção indevida, reiteram que a embargante foi devidamente intimada a complementar o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas não o fez, sendo correta a decisão de não conhecimento da apelação. Por fim, afirmam que não há violação a princípios processuais e que o prequestionamento requerido é descabido diante da ausência de vícios no julgado. Requerem, assim, o não acolhimento dos embargos. Por sua vez Rodrigo de Oliveira Jadjiski e o espólio de Teugenílio Rasfaski Jadjiski opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão que, ao julgar procedente seu recurso e não conhecer o apelo da parte adversa por deserção, deixou de majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Alegam omissão do julgado quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, que impõe a majoração dos honorários em grau recursal sempre que o recurso da parte adversa for integralmente desprovido ou não conhecido, conforme tese firmada no Tema 1059 do STJ. Sustentam que, além de cabível de ofício, essa majoração constitui matéria de ordem pública e está respaldada por precedentes recentes do próprio TJPA. Requerem, assim, a correção da omissão, com a devida fixação da verba honorária recursal, bem como o enfrentamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados, para fins de prequestionamento, visando viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento (próprio) e tempestividade, porquanto o preparo é dispensado por previsão expressa do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios opostos. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Nesse sentido, acerca dos requisitos para oposição dos Embargos, o Superior Tribunal de Justiça reverbera que “os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. ” (STJ – EDcl no REsp: 1957060 RS 2021/ 0274642-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/05/2022). Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de contornos processuais rígidos, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo, veículo próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte a ser discutido em vias próprias. O acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA decidiu, inicialmente, não conhecer do recurso interposto por Lucelite de Alencar Sousa por deserção, diante da ausência de complementação do preparo recursal em dobro, conforme exigência do art. 1.007, § 4º, do CPC. Em relação ao recurso de Teugenílio Rasfaski Jadjski e Rodrigo de Oliveira Jadjski, o colegiado reconheceu estarem presentes os requisitos legais para concessão de interdito proibitório, notadamente a posse de boa-fé, a ameaça de turbação e o justo receio de moléstia. Com base em provas testemunhais, documentais e na liminar anteriormente deferida, o acórdão reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedente o pedido possessório, determinando à Lucelite de Alencar Sousa a abstenção de atos que comprometam o livre exercício da posse dos autores, além de restabelecer os efeitos da liminar e inverter os ônus de sucumbência. Eminentes pares, os embargos opostos por Lucelite de Alencar Sousa, não merecem acolhimento. a) Sustentação oral não realizada Regra aplicável: a ausência de sustentação oral só configura vício se tiver havido negativa expressa ou falta de oportunidade, após pedido devidamente formalizado e deferido. Análise: O pedido de sustentação foi realizado. Entretanto, conforme consta nos autos e contrarrazões, o julgamento foi transferido de sessão virtual para sessão presencial, com intimação regular. A embargante não demonstrou que houve indeferimento ou ausência de ciência dessa alteração. Assim, eventual ausência de sustentação oral decorre de falha de acompanhamento processual, e não vício intrínseco do julgamento. De mais a mais, registro que após publicação da pauta de julgamento em plenário virtual, não houve pedido de retirada do processo para sustentação, uma vez que a defesa técnica da embargante, no pleno exercício de sua estratégia processual, fez juntar aos autos, gravação da defesa oral (PJe Id nº 26.708.096). Conclusão: Não há omissão ou cerceamento. A compreensão da dinâmica do julgamento é possível pela leitura integral dos autos. b) Ausência de intimação para contrarrazões Regra aplicável: Omissão relevante existe quando a parte não é intimada e não se pode presumir a ciência. Análise: Consta nos autos que as contrarrazões foram apresentadas nos IDs 1553783 e seguintes. Logo, a embargante teve ciência do recurso adverso e exerceu seu direito de resposta. Conclusão: Não há omissão. A alegação é desmentida pelos próprios registros processuais. c) Suposta deserção por erro material Regra aplicável: Para haver erro material, é necessário que haja engano manifesto de fato. Análise: O acórdão enfrentou diretamente a questão da deserção, reconhecendo que a embargante não efetuou o recolhimento do preparo em dobro, mesmo após intimação específica. A embargante sustenta que apresentou comprovante de pagamento, mas o julgado deixou claro que apenas parte dos documentos foi apresentada (relatório de contas), faltando os comprovantes exigidos. Conclusão: A análise foi suficiente e explícita. Não há erro material. A alegação de omissão ou obscuridade não procede. Melhor sorte não assiste aos demais embargantes quando pleiteiam a incidência da regra descrita no § 11 do art. 85 do CPC. Digo isso pois, embora tenham sido preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da sucumbência, pois, "a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto" (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010), não restaram preenchidos os requisitos para a incidência dos honorários recursais em favor dos apelantes, ora embargantes, porquanto não houve fixação anterior de honorários advocatícios a seu favor, não se caracterizando a hipótese de aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. De mais a mais, na origem, os honorários – aqui invertidos – já haviam sido arbitrados no patamar razoável, ou seja, 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Apreciadas as teses invocadas pela recorrente, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os argumentos apresentados e subsumidas as normas legais aplicáveis, não há falar-se, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Ademais, impende salientar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, no qual indica que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, cujo teor destaca-se: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por fim, resta consagrado pelo ordenamento processual vigente ser despiciendo mencionar expressamente no acórdão embargado todas as teses avocadas pelas partes, notadamente quando já tenha ancorado em fundamentos jurídicos suficientes para proferir a decisão exarada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara o entendimento: “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (STJ, 4a T., AgInt no AREsp nº 1.344.145-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2018, DJe de 18/12/2018). Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os , mantendo-se inalterado o acórdão embargado por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/07/2025

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