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M. A. De O. x B. S. B. S.

ID: 280329375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-22.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 - Cumpriment… ADV: Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB 129042/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 0000331-22.2023.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de O. - Exectdo: B. S. B. S. - Visto. Fls. 226/233: Ciente do V. Acórdão, que manteve a decisão de fls. 216/220. Fls. 238, item 04: Libere-se em favor da parte exequente o valor depositado pela executada, expedindo-se MLE na forma de praxe (fls. 167). Fls. 238, item 6: Não há omissão. Em verdade, ao menos no entendimento do Juízo, parece haver alguma confusão quanto aos conceitos. A multa e honorários devidas na fase de cumprimento do julgado decorrem expressamente da Lei, caso o executado não efetue o pagamento voluntário do montante reclamado, no prazo de 15 dias. Se o pagamento for parcial, incide a multa e honorários sobre o restante não quitado. Neste sentido: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. A hipótese acima versada, entretanto, não se confunde com a verba honorária a que foi condenada a parte executada, por força da impugnação apresentada, que foi rejeitada, conforme art. 85, § 1°, do CPC. Os honorários, aqui, são decorrentes da sucumbência da executada, pelo não acolhimento da impugnação, tendo o juízo também explicitado que esse valor é acrescido ao saldo devedor principal (art. 85, § 13, do CPC), este, acrescido dos juros e multa previstos no art. 523 e parágrafos. Assim, na hipótese dos honorários fixados pelo não acolhimento da impugnação apresentada, não incide a multa do art. 523, pretendida pelo patrono da parte exequente. Logo, entende o Juízo que o cálculo apresentado pela parte exequente se mostra incorreto. Faculta-se à exequente que apresente novo cálculo, na forma constante desta decisão. Caso entenda que os cálculos que apresentou estão corretos, o feito terá regular andamento tal como solicitado, ocasião em que, entretanto, arcará a exequente com eventual excesso de execução, se alegado pela parte contrária. Intime-se.

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Processo nº 0000331-58.2025.8.26.0146

ID: 278202277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000331-58.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. R. M.

Intimação

Advogados:

MAIKON RIOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 0000331-58.2025.8.26.0146 - Comunicado de Mandado de Prisão - Réu: I. R. M. - "Vistos. Trata-se de audiência de custódia, nos termos da determinação … ADV: Maikon Rios Barbosa (OAB 323378/SP) Processo 0000331-58.2025.8.26.0146 - Comunicado de Mandado de Prisão - Réu: I. R. M. - "Vistos. Trata-se de audiência de custódia, nos termos da determinação do Eminente Ministro Edson Fachin, relator na Reclamação n. 29.303/RJ, e da Eg. Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG n. 1474/2020). É o relato. Decido. Conforme assentado pelo Eminente Ministro relator: (...) A audiência de custódia, portanto, propicia, desde logo, que o Juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento desumano ou degradante, inclusive, em relação aos possíveis excessos na exposição da imagem do custodiado (perp walk) durante o cumprimento da ordem prisional. Não bastasse, a audiência de apresentação ou de custódia, seja qual for a modalidade de prisão, configura instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso, as quais podem desbordar do fato tido como ilícito e produzir repercussão na imposição ou no modo de implementação da medida menos gravosa. Enfatize-se, nesse contexto, que diversas condições pessoais, como gravidez, doenças graves, idade avançada, imprescindibilidade aos cuidados de terceiros, entre outros, constituem aspectos que devem ser prontamente examinados, na medida em que podem interferir, ou não, na manutenção da medida prisional (art. 318, CPP). E esses aspectos, aliás, podem influenciar, a depender de cada caso, até mesmo as prisões de natureza penal (art. 117, LEP). (...) No presente caso, o fundamento que motivou o cárcere já foi devidamente exposto por da decisão proferida nos autos do Processo nº 0000348-10.2025.8.26.0368, não havendo qualquer modificação fática ou jurídica a ensejar modificação do entendimento até então adotado. Também, não há notícias de tortura ou abuso praticados durante a realização da prisão, segundo laudo médico de fls. 13/14. Ausentes as hipóteses previstas no art. 318, do CPP, e art. 117, da LEP. Digno de nota, ainda, que o mandado cumprido estava dentro do seu prazo de validade. A análise acerca dos aspectos atinentes à execução penal propriamente dita deve ser objeto de análise pelo juízo competente no momento oportuno. Assim, nenhuma providência há de ser adotada ou irregularidade a ser sanada. Redistribuam-se os autos à 02ª Vara Cumulativa da Comarca de Monte Alto-SP, por dependência ao processo nº 0000348-10.2025.8.26.0368. Expeça-se certidão de honorários em favor da(o) defensor(a) dativa(o), se o caso. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados."

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Patrecio Silva De Sousa x Universal Automotive Systems Ltda.

ID: 278236811

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-23.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRECIO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000331-23.2023.5.05.0612 REQUERENTE: PATRECIO SILVA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000331-23.2023.5.05.0612 REQUERENTE: PATRECIO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6182e71 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, converta-se a classe judicial da presente ação para "Cumprimento de Sentença". 2. Homologo o acordo protocolado sob o Id 1fb9474 , vez que devidamente assinado pelas partes, para que produza seus devidos efeitos legais. 3. Em face da natureza das parcelas conciliadas não há sobre estas a incidência de contribuição previdenciária. Custas, no importe de R$ 3.700,00 calculadas sobre o valor do acordo, pro rata, dispensado o autor do recolhimento em face da justiça gratuita ora deferida, a parte do reclamado deve ser comprovada, no prazo de cinco dias, após a quitação das parcelas, observando a dedução daquelas já pagas, 3. Tendo em vista o teor da Portaria MF nº 47/2023 e Ato GP 526/2023, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS). 4. O silêncio do reclamante na qüinzena posterior à data prevista para pagamento importará em presunção de satisfação da obrigação, razão pela qual a execução de eventual parcela inadimplida somente ocorrerá se denunciar o autor o descumprimento do acordo por parte da reclamada. 5. Advirto o devedor que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011. 6. Registrem-se as parcelas do acordo no sistema. 7. Comunique-se à Secretaria da 7ª Turma (Gabinete do Excelentíssimo Ministro Evandro Valadão) a homologação efetuada nos presentes autos da execução provisória referente ao processo principal AIRR - 0000955-43.2021.5.05.0612, para os fins de direito. 8. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, que regem o processo laboral, atribui-se o caráter de ofício ao presente despacho 9. Notifiquem-se as partes. 10. Aguarde-se a quitação do acordo. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 23 de maio de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRECIO SILVA DE SOUSA

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Patrecio Silva De Sousa x Universal Automotive Systems Ltda.

ID: 278236834

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-23.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRECIO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000331-23.2023.5.05.0612 REQUERENTE: PATRECIO SILVA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA CumPrSe 0000331-23.2023.5.05.0612 REQUERENTE: PATRECIO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6182e71 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, converta-se a classe judicial da presente ação para "Cumprimento de Sentença". 2. Homologo o acordo protocolado sob o Id 1fb9474 , vez que devidamente assinado pelas partes, para que produza seus devidos efeitos legais. 3. Em face da natureza das parcelas conciliadas não há sobre estas a incidência de contribuição previdenciária. Custas, no importe de R$ 3.700,00 calculadas sobre o valor do acordo, pro rata, dispensado o autor do recolhimento em face da justiça gratuita ora deferida, a parte do reclamado deve ser comprovada, no prazo de cinco dias, após a quitação das parcelas, observando a dedução daquelas já pagas, 3. Tendo em vista o teor da Portaria MF nº 47/2023 e Ato GP 526/2023, fica dispensada a expedição de notificação à Procuradoria Geral Federal (INSS). 4. O silêncio do reclamante na qüinzena posterior à data prevista para pagamento importará em presunção de satisfação da obrigação, razão pela qual a execução de eventual parcela inadimplida somente ocorrerá se denunciar o autor o descumprimento do acordo por parte da reclamada. 5. Advirto o devedor que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011. 6. Registrem-se as parcelas do acordo no sistema. 7. Comunique-se à Secretaria da 7ª Turma (Gabinete do Excelentíssimo Ministro Evandro Valadão) a homologação efetuada nos presentes autos da execução provisória referente ao processo principal AIRR - 0000955-43.2021.5.05.0612, para os fins de direito. 8. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, que regem o processo laboral, atribui-se o caráter de ofício ao presente despacho 9. Notifiquem-se as partes. 10. Aguarde-se a quitação do acordo. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 23 de maio de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA.

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Corpvs - Corpo De Vigilantes Particulares Ltda e outros x Luis Batista Dos Santos

ID: 275870597

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-02.2022.5.06.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Polo Passivo:

LUIS BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000331-02.2022.5.06.0104 AGRAVANTE: CORPVS - CORPO DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000331-02.2022.5.06.0104 AGRAVANTE: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA AGRAVADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUIS BATISTA DOS SANTOS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME Agravo de petição empresarial que discute a utilização da taxa SELIC (simples) ou SELIC (Receita) na atualização monetária de crédito trabalhista em fase judicial. A parte executada defende a utilização da taxa SELIC (simples). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir qual taxa SELIC (simples ou Receita) deve ser utilizada na atualização monetária de crédito trabalhista em fase judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59, decidiu que a atualização dos débitos judiciais deve ser feita pela taxa SELIC, utilizada como juros moratórios dos tributos federais. 4. O artigo 406 do Código Civil determina que a taxa de juros seja a utilizada para os tributos devidos à Fazenda Nacional. 5. A tabela SELIC disponibilizada pela Receita Federal é a utilizada para apuração de tributos federais, devendo, portanto, ser aplicada na atualização monetária de créditos trabalhistas na fase judicial. 6. A jurisprudência do TRT da 6ª Região consolida o entendimento de que a SELIC a ser aplicada em cálculos trabalhistas deve ser a utilizada para juros moratórios de tributos federais, conforme a tabela da Receita Federal. 7. A utilização da SELIC (Receita) atende ao comando decisório e aos limites da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: Na atualização monetária de créditos trabalhistas em fase judicial, deve ser utilizada a taxa SELIC Receita Federal, conforme o art. 406 do Código Civil, e a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59). Dispositivos relevantes citados: art. 406 do Código Civil; Lei 9.065/95, art. 13; Lei 8.981/95, art. 84; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.430/96, art. 61, § 3º; Lei 10.522/02, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; TRT-6 - AP: 00004314120165060144; STF (ADCs 58 e 59). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS BATISTA DOS SANTOS

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Corpvs - Corpo De Vigilantes Particulares Ltda e outros x Luis Batista Dos Santos

ID: 275870613

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-02.2022.5.06.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Polo Passivo:

LUIS BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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FERNANDO ANTONIO BENEVIDES FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000331-02.2022.5.06.0104 AGRAVANTE: CORPVS - CORPO DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000331-02.2022.5.06.0104 AGRAVANTE: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA AGRAVADO: LUIS BATISTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I. CASO EM EXAME Agravo de petição empresarial que discute a utilização da taxa SELIC (simples) ou SELIC (Receita) na atualização monetária de crédito trabalhista em fase judicial. A parte executada defende a utilização da taxa SELIC (simples). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir qual taxa SELIC (simples ou Receita) deve ser utilizada na atualização monetária de crédito trabalhista em fase judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs 58 e 59, decidiu que a atualização dos débitos judiciais deve ser feita pela taxa SELIC, utilizada como juros moratórios dos tributos federais. 4. O artigo 406 do Código Civil determina que a taxa de juros seja a utilizada para os tributos devidos à Fazenda Nacional. 5. A tabela SELIC disponibilizada pela Receita Federal é a utilizada para apuração de tributos federais, devendo, portanto, ser aplicada na atualização monetária de créditos trabalhistas na fase judicial. 6. A jurisprudência do TRT da 6ª Região consolida o entendimento de que a SELIC a ser aplicada em cálculos trabalhistas deve ser a utilizada para juros moratórios de tributos federais, conforme a tabela da Receita Federal. 7. A utilização da SELIC (Receita) atende ao comando decisório e aos limites da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: Na atualização monetária de créditos trabalhistas em fase judicial, deve ser utilizada a taxa SELIC Receita Federal, conforme o art. 406 do Código Civil, e a jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59). Dispositivos relevantes citados: art. 406 do Código Civil; Lei 9.065/95, art. 13; Lei 8.981/95, art. 84; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.430/96, art. 61, § 3º; Lei 10.522/02, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região; Processo: 0000858-46.2021.5.06.0020; TRT-6 - AP: 00004314120165060144; STF (ADCs 58 e 59). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA

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Kevilim Cristine Padilha Mendes x Estado Do Parana e outros

ID: 276402722

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-45.2025.5.09.0643

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEVILIM CRISTINE PADILHA MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA UP EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ARAUJO ANGHINONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMAS ATOrd 0000331-45.2025.5.09.0643 RECLAMANTE: KEVILIM CRISTINE PADILHA MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMAS ATOrd 0000331-45.2025.5.09.0643 RECLAMANTE: KEVILIM CRISTINE PADILHA MENDES RECLAMADO: UP EVENTOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: KEVILIM CRISTINE PADILHA MENDES INTIMAÇÃO Audiência: 17/06/2025 13:40 Fica a parte autora acima identificada intimada, por meio de seu(a) advogado(a) regularmente constituído, a comparecer no dia e hora acima mencionados para audiência INAUGURAL e dar ciência ao autor da realização da mesma. A audiência terá como propósito fundamental a CONCILIAÇÃO das partes (CLT, art.845). A audiência será realizada por videoconferência, cujo acesso deverá ser feito através da plataforma ZOOM na data e horário acima designados, por meio dos dados informados a seguir: Link: https://url.trt9.jus.br/352sq ID da Reunião: 86945958165 Senha: 0jlmOTbfh7 Orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. Ressalta-se que o acesso aos processos durante a audiência ficará a cargo de cada participante, por seus próprios meios. Fica facultada a participação presencial, nas dependências desta vara do trabalho e, uma vez que está franqueada a participação presencial, o risco de eventual falha na conexão, no caso de participação à distância, corre por conta das partes. Ressalta-se, ainda, que nessa audiência INAUGURAL NÃO SERÁ realizada a oitiva de testemunhas, pelo que não será necessária a presença das mesmas. Caso a tentativa de conciliação resulte infrutífera, será concedido prazo para que a parte autora se manifeste sobre documentos/preliminares a serem eventualmente apresentados com a defesa até a data e horário da audiência, sendo então designada nova data para produção da prova oral se necessário. O NÃO COMPARECIMENTO injustificado da parte autora importará no ARQUIVAMENTO dos autos, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais (art. 844, § 2º, CLT). Ficam as partes desde já cientes de que eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. Em caso de necessidade de suporte técnico para acessar a audiência, poderão as partes entrar em contato telefônico com o STI (41) 3310-7120. PALMAS/PR, 21 de maio de 2025. FABIOLA SANTOS TUROZI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEVILIM CRISTINE PADILHA MENDES

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Processo nº 0000331-49.2017.8.17.1420

ID: 275458873

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-49.2017.8.17.1420

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCIO PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000331-49.2017.8.17.1420 INTERESSADO (PGM): JOSÉ ATANÁSIO VERAS ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, que busca a modificação da sentença, sob o argumento de que a decisão proferida incorreria em contradição, especificamente no que tange à incidência dos juros de mora. Passo a decidir. Preliminarmente, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, e, portanto, são tempestivos. Da Incidência dos Juros de Mora No tocante à alegação de que a sentença incorreu em erro ao determinar a correção monetária e incidência dos juros de mora a partir do desconto indevido, ressalto que, uma vez reconhecida a inexistência de contrato, a relação passa a ser extracontratual. Nesse caso, a Súmula 54 do STJ deve ser observada, a qual dispõe que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual. A referida súmula é clara ao estabelecer que, nas situações que envolvem responsabilidade extracontratual, os juros de mora começam a fluir a partir do evento que originou o dano, que, no presente caso, é a fraude que resultou no empréstimo indevido. O fato de não haver vínculo contratual não impede que se apliquem os juros de mora desde o evento danoso. Declarada a nulidade do contrato objeto da celeuma, passa a ser extracontratual a relação entre as partes litigantes, de modo que juros e correção monetária deverão observar o disposto nas súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Do valor da compensação O embargante também aponta omissão no que tange ao marco inicial da correção monetária em relação ao valor da compensação, não tendo sido determinado pela sentença a incidência sobre o valor depositado. Entendo que não assiste razão à parte embargante. O valor depositado na conta da consumidora, proveniente de empréstimo fraudado, decorre de erro exclusivo da parte promovida, ou seja, do banco requerido, não havendo que se falar em correção monetária ou juros. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração, pois a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência e fundamentos legais aplicáveis ao caso. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Tabira, data conforme certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Damiao Djacy Agostinho Lopes x Saile Empreendimentos E Servicos Eireli - Me

ID: 321462035

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Itaporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-63.2025.5.13.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DJACY AGOSTINHO LOPES

Polo Passivo:

SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

THALLISSON NATTANAEL DOS SANTOS SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA ATSum 0000331-63.2025.5.13.0019 AUTOR: DAMIAO DJACY AGOSTINHO LOPES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME N… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPORANGA ATSum 0000331-63.2025.5.13.0019 AUTOR: DAMIAO DJACY AGOSTINHO LOPES RÉU: SAILE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE/DEJT Link para participar da audiência: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86288536552 ID da reunião: 862 8853 6552 Fica(m) o(a) RECLAMANTE(s), por seu(s) advogado(s), notificado(s) a comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo), que se realizará no dia 12/08/2025 10:30, na sala de audiência virtual desta Unidade Judiciária, de forma TELEPRESENCIAL (inteiramente remota), para tentativa de conciliação, apresentação de defesa e outras medidas de saneamento do processo. Fica, contudo, facultado o comparecimento presencial na unidade, caso haja indisponibilidade técnica de acesso ao sistema ZOOM. Neste caso, deve se dirigir no dia da audiência designada para a Vara do Trabalho com a antecedência necessária para que esteja no horário designado presente à sessão. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação Audiência a ser realizada em sala de audiência VIRTUAL da Vara do Trabalho de Itaporanga/PB, por meio da plataforma ZOOM, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus advogados por tablet, celular ou computador, mediante acesso ao link informado nesta notificação (acima). ATENÇÃO! Em dispositivos móveis (celulares/tablets), é necessária a prévia instalação do aplicativo ZOOM Meetings. Para mais orientações, favor acessar o manual do ZOOM no seguinte endereço: https://www.trt13.jus.br/pje/manual-de-acesso-ao-zoom.pdf V. Sª., como advogado habilitado nos autos em epígrafe, deverá comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) DEVE(M) PARTICIPAR dessa audiência TELEPRESENCIAL. O link de acesso é idêntico para todos os participantes. No dia da audiência, é importante que o participante esteja a postos e solicite acesso à sala virtual com alguma antecedência (pelo menos 10 minutos antes do horário). Na hipótese de eventual atraso, caberá ao reclamante aguardar a liberação da sala e ficar atento ao início da audiência. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. * As partes, caso optem pela conciliação antes da audiência designada, podem protocolar petição conjunta de minuta de acordo, devendo constar, necessariamente: dados bancários do credor; valor do acordo, das custas e do INSS sobre parcela de natureza salarial; prazos e datas de pagamento; e multa por eventual descumprimento. ITAPORANGA/PB, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA BARROSO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO DJACY AGOSTINHO LOPES

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Eliane Santos Alves e outros x Alberto Pereira Matheus e outros

ID: 320250720

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-52.2012.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTOS ALVES INATANIAS GOMES DOS SANTOS JOSE APARECIDO DOS SANTOS MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA MATHEUS ALBERTO PEREIRA MATHEUS JUNIOR SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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IVO PEREIRA

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000331-52.2012.5.02.0463 RECLAMANTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0000331-52.2012.5.02.0463 RECLAMANTE: SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (4) RECLAMADO: SPV SERVICOS DE PREVENCAO E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3479fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Inatanias Gomes dos Santos - ELIANE SANTOS ALVES - SEBASTIAO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Mario Augusto de Oliveira - Jose Aparecido dos Santos

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