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Processo nº 0000567-06.2014.8.05.0073

ID: 275958477

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-06.2014.8.05.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000567-06.2014.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: LUCIA DIAS REIS Advogado(s): SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA (OAB:BA41077-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados. Transitada em julgado a sentença proferida, a autora requereu o cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo que apurou como devida a quantia total de R$ R$ 16.034,21 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) conforme Id.447797512. Intimado para, querendo, impugnar a execução, o Município de Curaçá/BA peticionou, informando que concorda com os cálculos apresentados, uma vez que não se verificou quaisquer excessos na execução pretendida. Ante o exposto, defiro: O pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez que há previsão expressa dessa possibilidade no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado. Não havendo nova manifestação por parte do executado, prossiga-se com a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para a expedição do precatório, no valor atualizado de R$ R$ 13.361,84 (treze mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido pelo exequente, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição Federal. Em relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se mandado de pagamento ao Município de Curaçá, na pessoa do Prefeito Municipal ou representante, para o depósito judicial da quantia de R$2.672,37 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), no prazo de 02 (dois) meses, conforme o critério de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal e do art. 87 do ADCT. Atribuo ao ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curaçá/BA, datado e assinado digitalmente. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito em substituição

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Gilberto Cabral De Melo x Andrade Lima Engenharia Ltda - Me

ID: 320413160

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-34.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO MARCILIO SANTOS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECLAMADO: ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1afbab5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1- Diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, fica, mais uma vez, intimada para fornecer o endereço completo e atualizado do(s) RECLAMADO: ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de devolução dos autos à Vara de origem. 2- Vindo aos autos o endereço, retifique-se no cadastro do PJe e, ato contínuo, expeça-se notificação inicial à referida ré. 3- Decorrido o prazo supra, sem qualquer manifestação da parte interessada, retire-se o feito da pauta de audiência desta Central e, ato contínuo, devolvam-se os autos à Vara de origem, independentemente de novo despacho. Antes, porém, registre-se o motivo da devolução em planilha própria. 4- Ainda, diante da exiguidade do tempo em relação à audiência inicial já designada, determino o adiamento da audiência, ficando para tanto reagendada a audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 06/08/2025, às 15:40, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Intime-se. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. SUELLEN SAMPAIO DE ANDRADE COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CABRAL DE MELO

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Processo nº 0000567-07.2025.4.05.8107

ID: 321523581

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-07.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDERIZO BENIGNO DE SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000567-07.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALDERIZO BENIGNO DE SALES RÉU(RÉ): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e outros 25ª VARA FEDE… PROCESSO: 0000567-07.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ALDERIZO BENIGNO DE SALES RÉU(RÉ): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 274967033

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0000567-13.2025.5.18.0201 AUTOR: CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA RÉU: TRANSMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0000567-13.2025.5.18.0201 AUTOR: CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA RÉU: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f7c80 proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 128 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, informo que, nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (Id 06dde86). Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões. Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo, valendo este, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do "PROCESSO DIGITAL" ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cujo inteiro teor encontra-se disponível no site: www.trt18.jus.br. URUACU/GO, 20 de maio de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

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Carlos Rafael Moura De Oliveira x Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Ltda

ID: 274967080

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEITON PEREIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA HAMU E LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0000567-13.2025.5.18.0201 AUTOR: CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA RÉU: TRANSMARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0000567-13.2025.5.18.0201 AUTOR: CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA RÉU: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0f7c80 proferida nos autos. DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 128 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região, informo que, nas datas abaixo relacionadas, não houve/haverá expediente nos Órgãos deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com paralisação total ou parcial das atividades, conforme se especifica: 07/01/2025 a 20/01/2025 (Suspensão de prazos - art. 220, CPC) 28/01/2025 (Indisponibilidade do PJE); 07/02/2025 (Portaria 189/2025) 03/03/2025 a 05/03/2025 (Carnaval c/c Portaria 156/2025); 16/04/2025 a 18/04/2025 (Semana Santa); 21/04/2025 (Tiradentes); 01/05/2025 a 02/05/2025 (Dia do Trabalhador c/c Portaria 3222/2024); 19/05/2025 a 20/05/2025 (Corpus Christi c/c Portaria 3222/2024); 11/08/2025 (Dia do Magistrado e Advogado); 24/10/2025 (Aniversário de Goiânia); 27/10/2025 a 28/10/2025 (Portaria 3222/2024 c/c Dia do servidor público); 20/11/2025 (Dia Nac. de Zumbi e da Consc. Negra Art. 255, VI, do Reg. Interno); 21/11/2025 (Portaria 3222/2024); 08/12/2025 (Dia da Justiça); 20/12/2025 a 06/01/2026 (Recesso Forense - art. 255, III, b, do Reg. Interno). Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (Id 06dde86). Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões. Subam os autos à Superior Instância com as homenagens de estilo, valendo este, por medida de economia e celeridade processual, como ofício de remessa do "PROCESSO DIGITAL" ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, cujo inteiro teor encontra-se disponível no site: www.trt18.jus.br. URUACU/GO, 20 de maio de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL MOURA DE OLIVEIRA

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Sind Dos Trab Cond De Veic Do Tipo Mot, Mot, Bicicl E Tric Motores Da Reg Norte Do Parana x Fadri Auto Pecas Ltda

ID: 320417411

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

Polo Passivo:

FADRI AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STRASSACAPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA RECLAMADO: FADRI AUTO PECAS LTDA Fica a parte SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 28/07/2025 16:09 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 28/07/2025 16:09Link: https://url.trt9.jus.br/efywfID da Reunião: 86815289844Senha: BhOXS8GAir Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86815289844?pwd=p5dm2KbhqpqGcOsGrbWcvmhS78FXCW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 08 de julho de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

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Joao Batista Ferreira De Queiroz Junior x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda

ID: 275186278

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-69.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO

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CAROLINA SOSA CAMINO

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced1640 proferido nos autos. DECISÃO IDPJ PJe - JT Vistos etc. Considerando os termos do art. 855-A da CLT, pelo qual determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC (arts.133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e, o contido Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. In casu, entendo que a empresa causou prejuízos ao trabalhador, quando infringiu leis de proteção ao hipossuficiente, portanto, entendo configurado o abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, para instruir a eventual responsabilidade dos(as) sócios(as) abaixo, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, e artigo 790, II, do NCPC: a) REINALDO NAVES, CPF: 089.183.748-52 Promover a citação dos(as) sócios(as), por via postal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser incluído nos autos como terceiro interessado, até o efetivo trânsito em julgado desde incidente.. In albis, retornar os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação intimar a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos para decisão sobre o incidente instaurado. Fica o exequente intimado da suspensão dos atos executórios do feito até que ocorra o trânsito em julgado do incidente, inteligência do art. 133, § 3º do CPC c/c art. 2º do Provimento nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 da CGJT. Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 20 de maio de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

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Norberto Antonio Stolarique x Master Prev Ltda

ID: 323839615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-20.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO ANTONIO STOLARIQUE

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 0000567-20.2025.8.26.0466 (processo principal 1000191-17.2025.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Norberto Antonio Stolarique - Master Prev Ltda - Vistos. Na forma d… Processo 0000567-20.2025.8.26.0466 (processo principal 1000191-17.2025.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Norberto Antonio Stolarique - Master Prev Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Licimar Cordeiro Da Silva e outros x Jaime Martins Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 323875052

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2023.5.09.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LICIMAR CORDEIRO DA SILVA STELLA MARIS BARBOSA LOTZ

Polo Passivo:

JAIME MARTINS DA SILVA & CIA LTDA MUNICIPIO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000567-85.2023.5.09.0022 RECLAMANTE: LICIMAR CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000567-85.2023.5.09.0022 RECLAMANTE: LICIMAR CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: JAIME MARTINS DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd4a3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e critérios da fundamentação (considerada parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos), na ação ajuizada LICIMAR CORDEIRO DA SILVA em desfavor de JAIME MARTINS DA SILVA & CIA LTDA e MUNICIPIO DE PARANAGUÁ, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, decido ACOLHER os pedidos da exordial para I - CONDENAR as reclamadas, sendo o MUNICÍPIO de forma subsidiária, ao pagamento à reclamante, nos termos da fundamentação, das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (31 dias); adicional de insalubridade (20%); férias proporcionais com um terço; gratificação natalina proporcional de 2023; vale alimentação; e vale transporte; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - diferenças salariais e reflexos; - diferenças de vale alimentação; - multa normativa; - FGTS sonegado no decorrer do contrato, acrescido da multa 40%; - diferenças do adicional de insalubridade para grau máximo (40%) durante todo contrato de trabalho, e reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Rejeitados os demais pedidos. A liquidação ocorrerá por cálculos, com a observância dos parâmetros constantes da fundamentação. Para fins do artigo 832, §3º da CLT deverão ser observadas as parcelas que compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Custas de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00, pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LICIMAR CORDEIRO DA SILVA

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Rafael Rodrigues De Lima x Condominio Do Edificio Residencial Supremo e outros

ID: 324882759

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SUPREMO MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PIERRE DE MENEZES

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JOAO PASSOS FILHO

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HENRIQUE GOMES DE ARAUJO E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000567-38.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000567-38.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA RECLAMADO: MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SUPREMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2f23d4 proferido nos autos. RAFAEL RODRIGUES DE LIMA, CPF: 901.261.571-20 MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 27.798.193/0001-24; CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SUPREMO, CNPJ: 17.050.747/0001-57 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 10 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Trata-se de processo com acordo homologado no CEJUSC pendente a liberação de valor depositado judicialmente. Determino ao Banco do Brasil, Agência 4200-5, que proceda à transferência, no prazo de 05 dias, do(s) saldo(s) existente(s) na(s) conta(s) judicial(ais) com guia de Nr. 0813600000028, conforme discriminado a seguir: O valor de R$5.712,57 para a conta do procurador Dr(a). JOAO PASSOS FILHO, OAB 71812/DF, BANCO BRB, AGENCIA 295, CONTA CORRENTE295.003.123-9, CPF 611.247.101-91, PIX 61 98418 6726;2); O valor remanescente deverá ser transferido para a conta da parte autora RAFAEL RODRIGUES DE LIMA, BANCO NUBANK, AGENCIA 0001, CONTA CORRENTE 44912936-0, CPF/PIX 901.261.571-20;Zerar a(s) referida(s) conta(s), em obediência à Recomendação SECOR nº 01, de 15/03/2019. Cumpra-se na forma da lei. Assino(s) ao(s) exequente(s) o prazo de 5 dias para recebimento e comprovação dos valor(es) sacado(s), requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção da execução. Por medida de celeridade e economia processual, confiro à presente decisão força de ofício. Anexe-se a guia de Id e1a5db6. Intime-se o reclamante para ciência deste despacho. Publique-se. BRASILIA/DF, 13 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SUPREMO - MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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