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Benedita Mariza Teodoro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294293129

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084469-02.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIZA TEODORO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara … Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara Cível Foro de Votuporanga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI (OAB 226175/SP)

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Wanderson Jose De Souza x Ambiente Solido - Sistemas, Consultoria & Midia Digital Ltda - Me e outros

ID: 315908163

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-26.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBIENTE SOLIDO - SISTEMAS, CONSULTORIA & MIDIA DIGITAL LTDA - ME BRASIL LIMPO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI - EPP BR PACKING POLIMEROS LTDA MG POLIMEROS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-26.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: WANDERSON JOSE DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-26.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: WANDERSON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL LIMPO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI - EPP, AMBIENTE SOLIDO - SISTEMAS, CONSULTORIA & MIDIA DIGITAL LTDA - ME, SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, MG POLIMEROS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, BR PACKING POLIMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3372c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, em 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. As executadas respondem de forma solidária. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$38.073,81, da(s) executada(s); Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade da(s) executada(s); 3- Sendo identificados bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os referidos veículos; 4- Sendo negativa a diligência e considerando que a execução se processa em desfavor, exclusivamente, da(s) pessoa(s) jurídica(s), não tendo até o momento alcançado seus responsáveis, faculto o prazo de 10 dias à parte exequente para, querendo, juntar aos presentes autos o incidente de desconsideração da personalidade jurídica -IDPJ. Caso pretenda a parte o ingresso do mencionado incidente, deverá providenciar, necessariamente o quadro societário atual- QSA da(s) executada(s). A informação poderá ser obtida gratuitamente perante a junta comercial ou pelo link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp A informação também poderá ser obtida perante a Junta Comercial do DF, inclusive de forma eletrônica. Esclareço à parte exequente que, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 2019, para que a execução possa se voltar contra sócios, é necessário que a parte apresente o incidente em peça específica nos próprios autos eletrônicos - Pje, observando-se o "tipo de documento" (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) e, que faça constar, obrigatoriamente, os nomes e CPF daqueles que entende responsáveis pelas dívidas da empresa devedora e o endereço para que sejam devidamente citados. Decorrido o prazo sem apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, prossiga-se a execução conforme abaixo determinado: 1- proceda-se a indisponibilidade de bens imóveis da(s) executada(s), via CNIB; 2- Sendo positiva a diligência via CNIB, diligencie perante o convênio específico acerca da(s) matrícula(s) identificada(s), a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora; 3- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 4- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada aos procuradores do(a) exequente; 5- inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT; 6- Expeça-se mandado de protesto em desfavor dos devedores, o que gerará, também, a inclusão da(s) referidas parte(s) nos órgãos de restrição de crédito; 7- Ato contínuo, intime-se a parte exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 8- Considerando tratar-se de execução, exclusivamente, em desfavor de pessoa jurídica e tendo em vista a limitação das informações constantes no INFOJUD nas declarações apresentadas por empresas, entendo infrutífera a diligência perante a Receita Federal do Brasil; 9- Atente-se o(a) exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 10- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON JOSE DE SOUZA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 316778462

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-20.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca314c7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/06/2025 - ID 01B7791; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 43a582d). Regular a representação processual (Id 9b35895). Satisfeito o preparo (Id 5dc0ee2, Id 0ec5e00, Id 4311e1e, Id 9110fe0 , Id f9c4e99 e Id b1f7d8a, Id d6b5cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. O acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Ademais, incumbe à empregadora demonstrar qual a sistemática adotada na utilização do banco de horas quanto à compensação das horas extraordinárias e no pagamento do labor suplementar, assim não o fazendo, impositiva sua condenação ao pagamento das horas extras." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta a indevida inversão do ônus da prova ao determinar que a empresa comprovasse a compensação de jornada. Afirma que havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado, com saldo devidamente registrado, afastando o direito a horas extras. Subsidiariamente, pede a limitação da condenação ao período em que uma das testemunhas laborou com o autor. Infere-se do acórdão recorrido que apesar da juntada dos cartões de ponto, a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do regime de compensação de jornada, pois não apresentou os relatórios do banco de horas, nem acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. Ademais, o acórdão hostilizado afirmou que a prova oral confirmou o labor extraordinário e o acúmulo de horas não compensadas ou pagas. Diante disso, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Rescisão Indireta Alegações: - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando no acórdão a seguinte ementa: "2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, demonstrado nos autos que a reclamada deixou de compensar ou pagar o labor extraordinário de forma contumaz, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. Nesse sentido, o Tema 85 do colendo TST no RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086, no qual fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Em suas razões recursais a reclamada assevera que, uma vez afastada a condenação ao pagamento de horas extras, não subsiste a falta grave atribuída à empregadora. O acórdão recorrido, após constatar, com base no conjunto fático-probatório, o labor extraordinário sem a devida contraprestação, aplicou o Tema nº 85 do TST (RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086) no qual consignou que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA - LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 316778476

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-20.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca314c7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/06/2025 - ID 01B7791; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 43a582d). Regular a representação processual (Id 9b35895). Satisfeito o preparo (Id 5dc0ee2, Id 0ec5e00, Id 4311e1e, Id 9110fe0 , Id f9c4e99 e Id b1f7d8a, Id d6b5cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. O acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Ademais, incumbe à empregadora demonstrar qual a sistemática adotada na utilização do banco de horas quanto à compensação das horas extraordinárias e no pagamento do labor suplementar, assim não o fazendo, impositiva sua condenação ao pagamento das horas extras." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta a indevida inversão do ônus da prova ao determinar que a empresa comprovasse a compensação de jornada. Afirma que havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado, com saldo devidamente registrado, afastando o direito a horas extras. Subsidiariamente, pede a limitação da condenação ao período em que uma das testemunhas laborou com o autor. Infere-se do acórdão recorrido que apesar da juntada dos cartões de ponto, a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do regime de compensação de jornada, pois não apresentou os relatórios do banco de horas, nem acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. Ademais, o acórdão hostilizado afirmou que a prova oral confirmou o labor extraordinário e o acúmulo de horas não compensadas ou pagas. Diante disso, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Rescisão Indireta Alegações: - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando no acórdão a seguinte ementa: "2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, demonstrado nos autos que a reclamada deixou de compensar ou pagar o labor extraordinário de forma contumaz, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. Nesse sentido, o Tema 85 do colendo TST no RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086, no qual fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Em suas razões recursais a reclamada assevera que, uma vez afastada a condenação ao pagamento de horas extras, não subsiste a falta grave atribuída à empregadora. O acórdão recorrido, após constatar, com base no conjunto fático-probatório, o labor extraordinário sem a devida contraprestação, aplicou o Tema nº 85 do TST (RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086) no qual consignou que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA - LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

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Jorge Colognese x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 315434462

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-63.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COLOGNESE

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c10b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 25/08/2025 16:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 849 1074 2545 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84910742545 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

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Jorge Colognese x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 315434491

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-63.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COLOGNESE

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c10b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 25/08/2025 16:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 849 1074 2545 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84910742545 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE COLOGNESE

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Fabio Cesar Kremer x Jane Terezinha Lopes Bieger

ID: 317835749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR KREMER

Polo Passivo:

JANE TEREZINHA LOPES BIEGER

Conclusão

Advogados:

DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ

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ALESSANDRO ALCINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004347-73.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$56.480,00 Polo Ativo(s): FABIO CESAR KREMER Polo Passivo(s): JANE TEREZINHA LOPES BIEGER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a decisão proferida pela douta Juíza Leiga na mov. 88.1, homologada pela sentença de mov. 90.1, alegando omissão e contradição. Argumenta que a sentença é omissa, pois o autor não teria comprovado nos autos o efetivo desembolso do valor pleiteado com o conserto de seu veículo, e contraditória ao afirmar que o veículo é de propriedade do autor sem provas robustas nos autos. Alega ainda que há contradição, porque inexiste uma placa de "PARE" no local do acidente, não havendo que se falar em confirmação de tal fato por parte da testemunha; bem como contradição e também omissão quanto ao fato de que a decisão teria omitido o que disse a testemunha Diogo de que a ré acionou os freios antes de adentrar na pista (mov. 93.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão ou contradição. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0004136-90.2025.8.27.2700

ID: 323915614

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004136-90.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETH MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES COUTINHO

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MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 0004136-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-42.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BERNADETH MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : Matheus R… Agravo de Instrumento Nº 0004136-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000738-42.2024.8.27.2710/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : BERNADETH MACHADO SANTOS ADVOGADO(A) : Matheus Rodrigues Coutinho (OAB TO010318) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ação de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, com base em IRDR sobre empréstimos consignados com instituições financeiras, sendo alegada a ausência de identidade temática entre as matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a suspensão do processo com base no IRDR nº 5/TJTO, considerando a divergência entre a matéria discutida na ação originária, contribuição associativa, e os temas tratados no incidente, restritos a contratos bancários de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 trata de controvérsias relativas à validade e aos efeitos de contratos bancários de empréstimo consignado entre consumidores e instituições financeiras. 4. A agravada é associação privada, não possuindo natureza financeira. Não há identidade entre os temas, tampouco pertinência objetiva que justifique a suspensão da demanda individual. 5. A jurisprudência local afasta a aplicação do IRDR em hipóteses análogas, reconhecendo a inaplicabilidade do sobrestamento quando o litígio versa sobre contribuições associativas unilaterais e não autorizadas. 6. A suspensão automática nos termos do art. 982 do CPC exige correlação direta com o objeto do incidente, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Não se aplica o sobrestamento processual previsto no art. 982 do CPC quando o objeto da demanda não guarda identidade com o tema submetido ao IRDR. 2. Demandas que tratam de descontos associativos unilaterais não autorizados não se inserem no escopo de IRDR que versa sobre contratos de empréstimo consignado com instituições financeiras.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 926, 927 e 982. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0003943-75.2025.8.27.2700, Rel. Des. Angela Issa Haonat, julgado em 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006055-82.2024.8.27.2722, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07.08.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito originário, afastando a aplicação do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 ao caso dos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Luan Siqueira Gallindo x Andre Carneiro Rocha Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Andre Carneiro Rocha Dos Santos

ID: 322735612

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-59.2024.8.17.2180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUAN SIQUEIRA GALLINDO

Polo Passivo:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000738-59.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000738-59.2024.8.17.2180 AUTOR(A): ALCEU RODRIGUES DA SILVA LIMA RÉU: MARIA JOSE TENORIO DUARTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR e RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203873653, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de ação de reparação por dano moral proposta por ALCEU RODRIGUES DA SILVA LIMA em face de MARIA JOSE TENORIO DUARTE, onde o autor alega que a requerida proferiu injúrias contra ele, associando-o ao tráfico de drogas, o que teria prejudicado sua reputação e poderia comprometer seu sucesso em investigações sociais de concursos públicos. O autor juntou aos autos significativa quantidade de editais e documentos inerentes a concursos públicos. Em sede de contestação, a requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Em réplica, o autor defendeu a manutenção do benefício. Passo a analisar a impugnação à gratuidade de justiça. É cediço que o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido aos que realmente comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, o §2º do mesmo artigo prevê que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Além disso, o art. 5º da Lei nº 1.060/50 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido se houver fundadas razões, o que é o caso dos autos. No caso em análise, verifico que a impugnação apresentada pela requerida deve ser acolhida pelos seguintes motivos: 1. O autor é servidor público federal concursado e estável junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no cargo de técnico administrativo, auferindo mensalmente o valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme informado pelo próprio autor em sua exordial; 2. Além do salário-base, os servidores do INSS recebem diversos benefícios adicionais, como auxílio-alimentação, gratificação de atividade de desempenho de atividade do Seguro Social (GDASS), gratificação de atividade executiva (GAE), e bônus de produtividade, que elevam substancialmente seus rendimentos; 3. Apesar de ser servidor público federal, o autor não juntou documentos que demonstrem seu direito à isenção da exação tributária; 4. Veja que autor possui aprovação em diversos concursos públicos, conforme ele mesmo se esmera na inicial, o que demonstra sua capacidade intelectual e profissional, sendo servidor público federal estável e com situação financeira privilegiada em relação à maioria da população brasileira; 5. O documento juntado pelo autor para comprovar a concessão anterior de gratuidade em outro processo (nº 1090065-38.2023.4.01.3400) não condiciona o entendimento deste juízo; 6. Ressalta-se que a concessão da gratuidade da justiça não pode ser banalizada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A gratuidade judiciária é um benefício concedido aos necessitados, não devendo ser estendido àqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No caso específico, o autor, sendo servidor público federal estável, com renda mensal declarada de R$ 6.600,00, além de verbas complementares não especificadas, possui plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Corrobora sua condição financeira ainda o fato de estar assistido por advogado particular. A gratuidade judiciária é um instituto que visa garantir o acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo, não podendo servir como escudo para aqueles que, embora tenham condições econômicas, buscam se esquivar do pagamento das custas processuais. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela requerida e REVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que o RÉU recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Intime-se. Após, conclusos. Altinho, data certificada." ALTINHO, 10 de julho de 2025. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 258141151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 15 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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