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"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 231 de 233

Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328985876

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GONDIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328986271

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328986681

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328987214

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328987700

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328988100

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328988502

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328984174

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO PRAIA DA SILVA

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Ricardo Praia Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328984610

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-21.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PRAIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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PEDRO CORREA GONDIM FILHO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000766-21.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: RICARDO PRAIA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Processo nº 0000706-21.2020.5.06.0241 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA, ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO, EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO, ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA, PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO CORREA GONDIM FILHO, JOSE DE MELO FILHO PROCEDÊNCIA : 01ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista contra pessoas físicas vinculadas a sociedades anônimas de capital fechado em recuperação judicial, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por exequente, com incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução trabalhista e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de sócios e conselheiros de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial; e (ii) se há ilegitimidade passiva de conselheiros e herdeiros que não integram formalmente o quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra sócios de sociedades anônimas em recuperação judicial, conforme tese do IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e aplicação da Teoria Menor para sociedades anônimas de capital fechado. 4. A responsabilidade recai sobre sócios e administradores estatutários de sociedade anônima, salvo para conselheiros consultivos sem poder de gestão e herdeiros que não figuram como sócios, cuja inclusão no polo passivo não se justifica, conforme análise documental e precedente da própria Corte. 5. A participação apenas em órgão consultivo não autoriza responsabilização patrimonial. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e, quanto à maioria, desprovidos, mantendo-se o redirecionamento da execução contra os sócios das empresas executadas. Recurso parcialmente provido para excluir conselheiros consultivos e herdeiros que não detêm participação societária. Tese de julgamento: "1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista em face de sociedade anônima de capital fechado em recuperação judicial, com responsabilização dos sócios e administradores estatutários, aplicando-se a Teoria Menor." "2. A responsabilização patrimonial não alcança conselheiros consultivos sem poder de gestão ou herdeiros que não figurem como sócios da empresa executada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a"; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 485, IV e VI, 899, 1.024, 1.022, 282, §2º, 488, 855-A; CLT, art. 10-A; Lei nº 6.404/1976, arts. 115, 117, 158, 159; Lei nº 13.869/2019. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000, Pleno, j. 24.10.2022; TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 09.12.2024, Rel. Des. Solange Moura de Andrade; TRT6, RT 0001585-60.2017.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva, j. 15.05.2025; STJ, AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06.12.2019; STJ, REsp 1.900.843/DF, 3ª Turma, j. 23.05.2023. Vistos etc., Trata-se de agravos de petição interpostos por ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA, em face de decisão (ID f15e98d) proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada por RICARDO PRAIA DA SILVA. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 008d97b), rejeitados conforme decisão de ID f2f79d6). Em suas razões, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA (bb7162a), JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO(ID 10da8d2, em atuação conjunta), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (ID 84c4eea): aduzem, preliminarmente: A) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; B) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; C) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; D) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada. Meritoriamente, argumentam: A) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; B) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; C) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. Em suas razões, MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ID ffafcbb, em atuação conjunta): aduzem, preliminarmente: A) Nulidade por ausência de apreciação dos embargos declaratórios; B) ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros do sócio falecido, sr. João Pereira dos Santos Filho, que nem sequer figuram como sócios da empresa executada; C) da imediata suspensão dos atos processuais até o julgamento final do presente incidente; D) que as executadas se encontram em processo de recuperação judicial, sendo, portanto, incompetente esta Justiça Especializada para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de crédito inscrito na recuperação judicial; E) que houve falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos com fundamento na aplicação da Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica das rés, mormente, em relação à empresa em recuperação judicial; afirmam que inexiste insuficiência patrimonial das empresas, as quais pagarão seus débitos conforme o plano de recuperação judicial; acrescenta que o IDPJ é um artifício do exequente para burlar o fim da Recuperação Judicial, porquanto deve ser respeitada, por parte dos credores, a paridade entre eles, mediante a habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal e aguardar o pagamento, sem que seja admissível ou necessário o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios enquanto as empresas são capazes de saldar suas dívidas. Reporta-se ao art. 485, incisos IV e VI, do CPC; Meritoriamente, argumentam: A) sustentam a ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido para compor o polo passivo da demanda; B) que o IDPJ deve ser indeferido em atenção ao Princípio da Eventualidade e por ofensa à Lei da Liberdade Econômica, eis que afronta aos comandos dos artigos 49-A e 50 do Código Civil, podendo ser configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 e do art. 5º XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal e, ainda, grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos pela Carta Magna, acaso mantida a Decisão anterior que julgou procedente o IDPJ; C) que entendem ser incabível a instauração do IDPJ pelo fato da empresa se encontrar em processo de recuperação judicial, porquanto encontram-se suspensas todas as ações e execuções contra a ré, por determinação do Juízo Universal; faz menção aos artigos 115, 117 e 158 da Lei nº 6.604/1976; D) que vislumbram o IDPJ como medida de exceção, atrelada aos requisitos do art. 50 do CC; Por fim, pleiteiam o acolhimento das preliminares, com a extinção do IDPJ sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, ou, acaso ultrapassadas, no mérito, seja julgado improcedente o incidente. Citam julgados diversos e juntam documentos. O agravante FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, em suas razões sob ID 8804efa, preliminarmente: 1) afirma que se faz necessária a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em função do deferimento do pedido de recuperação judicial das executadas; 2) aduz que com a expedição da certidão de habilitação de créditos se exaure a competência da Justiça do Trabalho, devendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ser arquivado; 3) entende ser competência exclusiva do juízo da recuperação judicial a apreciação do IDPJ. Meritoriamente, 1) alega que as empresas possuem patrimônio suficiente para arcar com a execução e que jamais existiu qualquer abuso da personalidade jurídica; 2) aduz ser impossível lhe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento da execução, devido ao fato da empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial; 3) afirma ser impossível a instauração de incidente de desconsideração em desfavor de Diretor/Administrador, reportando-se ao art. 159, da Lei nº 6.404/1976; 4) entende que não pode ser executado por não ter participado da fase de conhecimento; 5) acrescenta que se faz necessária a prévia execução da empresa (artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 10-A da CLT); 6) subsidiariamente, pede que a sua responsabilidade seja limitada ao percentual de suas quotas ou ações. E, por fim, requer que seja julgado improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Colaciona julgados. O exequente, RICARDO PRAIA DA SILVA, nas razões de ID c8fc8ce defende o direcionamento dos atos executórios em face das sócias Maria clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, como também "o direcionamento dos atos executórios em face dos Administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO". Pede provimento. Contraminutas apresentadas nos IDs 6f82c05, 9859a6a, 6167a68, 78c1f82, e555153, 6ca659b. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84, do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. PRELIMINARMENTE Da atribuição de efeito suspensivo recursal, pedido realizado, em sede de seus agravos de petição, por Antônio Carlos de Lima Noronha, Maria Helena dos Santos Bandeira, Alexandra Pereira dos Santos, Rodrigo João Pereira dos Santos, João Santos (espólio), Ana Maria Pereira dos Santos Lima Noronha (espólio), Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e José Bernardino Santos. Ressalte-se que a regra geral aplicável aos recursos é de que devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo exceções legais e/ou quando puderem resultar em lesão grave e de difícil reparação (exegese do art. 899 Consolidado), não se verificando, na hipótese, o preenchimento dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos agravos manejados. Nada a conferir. Acerca das demais postulações/arguições, seja por força do princípio da primazia do julgamento de mérito (aplicando-se, in casu, as diretrizes dos arts. 282, §2º, e 488, do Novel CPC), seja pela real confusão com o mérito, ao exame que segue. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Conforme relatado em linhas transatas, pugnam Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Deitando os olhares na peça de ID b229108, à luz do quanto consignado apelo, observa-se que Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos foram validamente incluídos no polo passivo da execução na qualidade de sócios, e não na de herdeiros, razão pela qual não prospera a tese de ilegitimidade passiva por eles ventilada. Rejeitado. Da nulidade em virtude de ausência de apreciação de embargos declaratórios suscitada por Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos Os recorrentes Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos alegam nulidade processual em virtude da suposta ausência de apreciação dos embargos declaratórios protocolizados sob o ID 1410700. Todavia, após detida análise dos autos, não se verifica a oposição de embargos de declaração por parte dos referidos recorrentes. Não há nos autos registro de interposição de embargos declaratórios em nome de Alexandra Pereira dos Santos, Maria Helena Pereira dos Santos Bandeira de Melo e Rodrigo João Pereira dos Santos, de modo que não há como se cogitar de omissão ou ausência de apreciação por parte deste Juízo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DOS RECURSOS DE FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta) Da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Do redirecionamento da execução Insurgem-se, as partes em epígrafe, contra a decisão (ID f15e98d) que deferiu o redirecionamento da execução em face dos mesmos. Pois bem. Correta a sentença, no ponto em que reconheceu a competência desta Especializada, para processar e julgar a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade em face das empresas submetidas ao processo de recuperação judicial, nos exatos termos da tese fixada no IRDR TRT6 nº 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado 24.10.2022, no sentido de que "É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Correta a sentença, também, no ponto em que determinou, com base na Teoria Menor, a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas com natureza jurídica de sociedade anônima, para fins de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores. Neste ponto, em reforço, destaco o julgamento do IRDR TRT6 nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (em 09.12.2024), cuja tese prevalecente foi no sentido de aplicar a Teoria Menor às sociedades anônimas, sejam de capitais aberto ou fechado, excepcionando, apenas, os acionistas meramente participantes, os diretores e administradores celetistas sem participação - cujo redirecionamento será incabível -, e os diretores e administradores estatutários, estes, apenas, se o período de gestão não for contemporâneo ao contrato de trabalho do credor, quando será aplicável a Teoria Maior. Eis os termos da ementa do referido acórdão, verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001046-94.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE)" Registre-se que as empresas executadas correspondem a sociedade anônima de "capital fechado" (fato incontroverso), e tendo em vista que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes, às mesmas, as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"). Cabe ressaltar que, mesmo considerando que o crédito tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, a possibilidade de redirecionamento dos atos executivos persiste em relação aos sócios, desde que presentes os requisitos para instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, já que tais medidas não são excludentes, não se constituindo óbice a tanto. Ademais, reforço que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em qualquer fase processual, ocasião na qual será dada oportunidade dos sócios se pronunciarem acerca do tema (conforme ocorreu na presente hipótese) - não sendo necessário que tenham participado diretamente da fase de conhecimento, vide disposição do art. 855-A, da CLT. Confira-se jurisprudência sobre o tema: "EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Inexistente lacuna legislativa a amparar a aplicação do artigo 513, § 5º, do CPC/15, a inclusão no polo passivo dos integrantes dos quadros societários de pessoas jurídicas sem patrimônio suficiente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas, no curso da execução trabalhista, sem que tenham participado da fase de conhecimento, encontra expressa previsão nos artigos 855-A e 10-A da CLT, artigo 790, inciso II, do CPC/15 e artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, não havendo se falar em violação a pronunciamento do STF, mantendo-se a decisão de origem quanto ao redirecionamento da execução contra o sócio." (TRT-1 - AP: 01001657520185010065 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/05/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 28/05/2022) (destaquei) Já quanto ao pleito do sócio FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor, não lhe cabe guarida. Isso porque a decisão sobre aludido incidente não está presente no rol do art. 85, § 1º, do CPC, in vebis: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Nesse sentido, eis aresto do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6/12/2019) Desse modo, considerando a aplicação da Teoria Menor aos casos de desconsideração da personalidade jurídica instaurados em desfavor de sociedade anônima, mantém-se a sentença, que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores (ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS e FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS), realçando-se que a condição de acionistas de todos restou devidamente atestada nos autos. Por essas razões, nego provimento aos agravos de petição interpostos. RECURSO DE MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Da desconsideração da personalidade jurídica em face de Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Alexandra Pereira dos Santos e Rodrigo João Pereira dos Santos No que tange à desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, por razões de economia processual e celeridade, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expendidos no acórdão proferido nos autos da RT nº 0001585-60.2017.5.06.0241, da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, Data de assinatura: 15/05/2025, uma vez que envolve idêntico pedido, formulado pelas mesmas partes, e versa sobre a mesma matéria fática e jurídica, verbis: "Quanto ao redirecionamento da execução contra herdeiros do espólio de sócio falecido, é necessário examinar com precisão a natureza jurídica do vínculo dos agravantes com as empresas executadas. Importa verificar, no caso concreto, se os herdeiros de fato sucederam o falecido na condição de sócios das empresas efetivamente condenadas no processo principal. A análise dos documentos apresentados revela que MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS não integram o quadro societário das empresas AGRIMEX e CAIG, executadas no presente feito. Os documentos apontam que, através de instrumento particular de partilha amigável, caberia a eles cotas de empresa diversa - NASSAU ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - que não figura como executada no processo (IDs f542970 e 0d39c4e). É imperioso distinguir, ademais, a natureza das atividades exercidas pelos agravantes. Comprovam os autos que sua participação limitava-se ao Conselho Consultivo da AGRIMEX, órgão destituído de poderes administrativos ou deliberativos, que apenas propõe recomendações de caráter facultativo, sem capacidade para tomar decisões efetivas sobre a gestão empresarial, conforme previsto na alteração do Estatuto Social ID e299911. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo na sua concepção mais flexível aplicável ao Direito do Trabalho, não autoriza a responsabilização indiscriminada de pessoas que não exerceram efetivo poder de gestão ou não se beneficiaram diretamente dos resultados da atividade empresarial. A mera participação em órgão consultivo, por tempo determinado e sem poderes decisórios, não constitui fundamento jurídico suficiente para a responsabilização patrimonial. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, em que os agravantes não eram sócios das empresas executadas e exerciam apenas função consultiva sem caráter deliberativo, em órgão não previsto em lei, mas apenas instituído em Regimento Interno, não se justifica sua inclusão no polo passivo da execução." Isto posto, acolho o agravo de petição interposto por MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS e RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, pelo que se afasta suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. RECURSO DE RICARDO PRAIA DA SILVA Com relação ao não acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO, por reputar precisa e correta a análise feita pelo Juízo "a quo" e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço vênia ao Magistrado sentenciante, para adotar as mesmas razões de decidir, verbis: "(...) Quanto aos administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITE e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, emerge dos autos que eles não figuram como sócios das empresas executadas, tendo sido contratados para gerir os empreendimentos. Incabível, portanto, sua responsabilização pelos créditos devidos em função desta demanda, conforme entendimento do IRDR mencionado em linhas transatas. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ tem se orientado dessa forma: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido". (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023)." Ora, restando incontroverso que PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO não figuram/figuraram como sócios (acionistas) da executada, qualificando-se, sim, em dada época, como diretores/administradores/gestores não sócios (não acionistas), resta inviável, a responsabilização (via acolhimento do IDPJ) de tais pessoas físicas sem que tenha findado demonstrada pretensa "conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores" (letra "c" das teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000). Logo, nego provimento. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dou parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. mmlgo ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos de ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO), ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA (ESPÓLIO), MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e RICARDO PRAIA DA SILVA e dar parcial provimento ao apelo de MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA, ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (atuação conjunta) para afastar suas responsabilidades patrimoniais, excluindo-os do polo passivo da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rogerio Soares Da Silva x Guararapes Confeccoes S/A e outros

ID: 276253394

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000488-48.2024.5.21.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

GUARARAPES CONFECCOES S/A TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA DANTAS OVIDIO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000488-48.2024.5.21.0019 RECORRENTE: ROGERIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000488-48.2024.5.21.0019 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: ROGÉRIO SOARES DA SILVA ADVOGADA: ANA CLARA DANTAS OVIDIO - RN0020290 1ª RECORRIDA: GUARARAPES CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN0002738 2º RECORRIDO: TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME ADVOGADO: TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. IUJ Nº 0000355-10.2017.5.21.0000. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em contratos de facção, conforme entendimento do IUJ nº 0000355-10.2017.5.21.0000 deste Tribunal, exige a comprovação de exclusividade na prestação de serviços ou ingerência na produção da contratada. No caso, a prova testemunhal e documental não demonstraram o desvirtuamento do contrato firmado com a Guararapes Confecções S/A, ante a ausência de ingerência e exclusividade. Meros mecanismos de controle de qualidade e cláusulas contratuais de proteção não caracterizam ingerência. Logo, ausente prova robusta de fraude ou desvirtuamento, mantém-se a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. No caso, não houve justificativa para a juntada tardia de documentos após a instrução processual, de modo que o não conhecimento da prova documental intempestiva pelo juízo de origem se alinha à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROGÉRIO SOARES DA SILVA contra sentença de Id. e385129, proferida pelo Exmo. Juiz Ticiano Maciel Costa, em atuação na Vara do Trabalho de Currais Novos, que julgou procedentes os pedidos da reclamante contra a primeira reclamada, TIAGO DE SOUZA BARBOSA - ME, e improcedentes os pedidos contra a segunda reclamada, GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. Em apertada síntese, o juízo a quo rejeitou as preliminares arguidas, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias relativas às verbas exigíveis anteriores a 08/06/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito em relação quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, condenou a primeira reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Com relação à segunda reclamada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para condená-la de forma subsidiária, por entender válido o contrato de facção firmado entre as empresas. Foram opostos embargos de declaração pela primeira reclamada no ID. d8c076f, os quais foram acolhidos pela sentença ID. ded180b, a qual, reconhecendo a omissão na sentença original, rejeitou a juntada de documentos intempestivos pela primeira reclamada. Em suas razões recursais (ID. 81fee18), alega que a sentença não considerou provas que demonstram a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira, caracterizando a terceirização ilícita e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defende que o contrato de facção foi desvirtuado, pois a reclamada principal funcionava como "um mero departamento ou subsidiária da Guararapes". Sustenta que as provas coligidas nos autos, como e-mails e áudios, demonstram a dependência da primeira reclamada em relação à segunda, a falta de autonomia da primeira reclamada e a interferência direta da segunda reclamada na produção. Afirma que tal situação se amolda à prevista no item IV da Súmula 331 do TST, devendo a Guararapes responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença. Cita jurisprudência do TST e do TRT-21 para fundamentar seu pedido de reforma da sentença. Contrarrazões pela segunda reclamada, sob ID. 6571901. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, depósito recursal isento por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 899, §10, da CLT). Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço o recurso ordinário do reclamante. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante insurge contra a sentença de origem quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Guararapes Confecções S/A. Nas razões recursais, alega que o juízo de primeiro grau não considerou as provas suficientes para demonstrar a ingerência da segunda reclamada na gestão da primeira reclamada, Tiago de Souza Barbosa - ME, que, segundo afirma, configura a terceirização ilícita e desvirtuamento do contrato de facção. Sustenta que a sentença recorrida desconsiderou provas essenciais como e-mails e áudios que, no seu entender, demonstram a ingerência da Guararapes na gestão da reclamada principal. Sobre a responsabilidade subsidiária, a sentença recorrida assim decidiu (ID e385129, fls. 156/167): "No caso dos autos, a segunda parte ré não negou em defesa que a mão de obra da parte autora tenha sido prestada em seu benefício, fato esse, portanto, incontroverso (art. 341 do CPC). Em contrapartida, defendeu que firmou contrato de facção firmado com a primeira parte ré, consoante descrito em sede de contestação. Examino. Insta esclarecer, inicialmente, que o contrato de facção é, em síntese, contrato de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. O contrato de facção não tem como objetivo, portanto, a prestação de serviços, tampouco o fornecimento de mão de obra, mas sim a aquisição de um produto. No caso dos autos, a segunda parte ré apresentou o contrato de facção de ID. 6152d19. Merece destacar que a existência de um contrato de facção prova apenas que, formalmente, a contratação teve essa roupagem, devendo prevalecer para fins de julgamento, contudo, como a avença se deu na prática, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST há bastante tempo consolidou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção quando evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência desta na produção da contratada, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, em que pese a primeira parte ré (Tiago de Souza Barbosa - ME), em defesa (ID. d51b8e9 - Fl. 127/129 do PDF), tenha dito incansavelmente que havia exclusividade no fornecimento de peças para a segunda parte ré, não apresentou qualquer prova de sua alegação. A segunda parte ré, contrariamente, provou por meio da testemunha trazida que a primeira parte ré fornecia peças de roupas e/ou mantinha contrato com outras empresas, bem assim que não havia ingerência na prestação de serviço, desvencilhando-se, assim, do seu ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). De fato, na audiência de instrução ficou pactuado entre as partes, na forma do art. 190 do CPC, que o depoimento já colhido na RT n.º 0000485-93.2024.5.21.0019 seria utilizado como prova emprestada no presente feito. No referido depoimento, a única testemunha ouvida, Sr. Josivan de Oliveira Lopes, disse o seguinte a respeito dos fatos objeto de apuração: 1. "que trabalha na segunda reclamada há 25 anos; que atualmente exerce a função de relações com fornecedores; que não coordenou o contrato firmado entre a primeira parte ré e a Guararapes, segunda parte reclamada, que quando chegou na função de coordenador tal contrato já havia sido firmado; que o contrato estava em curso; 2. "que a prestação de serviço de costura contratado pela Guararapes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; 3. que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; 4. que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; que questionado se sabe declinar o nome de outra empresa que mantinha contrato com a primeira parte ré, disse não saber; que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; 5. que a segunda parte ré procedeu ao distrato do contrato firmado com a primeira reclamada porque esta perdeu o selo da ABVTEX - Associação Brasileira de Varejo Têxtil"; (...); 8. que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago; (...)." (grifei) Logo, comprovado que não havia exclusividade na prestação de serviços pela primeira parte ré em benefício da segunda parte ré, nem tampouco elementos objetivos de ingerência da segunda reclamada na produção da empresa contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME), não há como concluir que houve desvirtuamento do objeto do contrato firmado entre as partes rés (contrato de facção). Desta maneira, reconheço e atribuo validade ao contrato de facção de ID. 6152d19 firmado entre as partes rés. Por via de consequência, resta impossibilitada a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, que se destina à típica intermediação de mão de obra através de contratos de prestação de serviços, o que não foi o caso dos autos. Neste sentido, cito o recente julgado do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ser inaplicável o item IV da Súmula 331 aos contratos de facção, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada, o que não restou observado no caso dos autos (Súmula 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag: 204907320195040282, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) AGRAVO. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE AFASTADO. 1. O Tribunal da origem considerou descaracterizado o contrato de facção, mas os elementos fáticos de convencimento apresentados admitem interpretação jurídica diferenciada, o que afasta o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Agravo provido para o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS PEÇAS ENCOMENDADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. No contrato de facção, a contratante pode especificar as características das peças encomendadas, assim como é seu direito fiscalizar a qualidade do trabalho realizado, procedimentos que não configuram ingerência no processo produtivo da contratada. 2. Os elementos de convicção invocados no acórdão recorrido, portanto, são insuficientes para desnaturar ou descaracterizar o contrato de facção, o qual não se confunde com terceirização e não gera responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, notadamente porque, nessa espécie de contrato, não há exclusividade e o contratado atua com autonomia no ramo daquela atividade específica, oferecendo seus serviços no mercado em geral, ainda que não para o consumidor direto. 3. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente. (TST - RR: 00207553620175040641, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2022) Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da segunda parte ré de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas neste decisum." Pois bem. Denota-se da petição inicial (Id. 5ae6a5b) que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 03/06/2014, na função de costureira, permanecendo no desempenho das funções até 19/07/2023, quando foi demitido sem justa causa e sem o escorreito adimplemento dos haveres rescisórios. Ao se defender (Id. d51b8e9), a reclamada principal confirmou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, aduzindo a impossibilidade de arcar com as obrigações trabalhistas por motivo de força maior e atribuindo suas dificuldades financeiras ao distrato contratual promovido pela segunda reclamada. Chama a atenção o fato de que, tanto o reclamante, quanto a primeira reclamada, não apresentaram qualquer documento para comprovar a relação de emprego, que resultou incontroversa pela confissão da reclamada principal. Também restou incontroverso nos autos que a 1ª reclamada firmou com a litisconsorte (Guararapes Confecções S/A.) contrato de facção, com prazo de duração indeterminado. (Id. 6152d19 - Cláusula III). O contrato de facção nada mais é do que um tipo de terceirização da produção, cujo tomador é uma indústria, e não um mero prestador de serviços. Logo, a diferença essencial consiste no fato de que na terceirização da produção inexiste ingerência na fabricação dos produtos, especialmente sobre o conjunto de trabalhadores. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que não restou evidenciada a contratação de mão de obra por empresa interposta, mas sim contrato comercial entre as empresas reclamadas para fornecimento de produtos, responsabilizando-se a 1ª reclamada pelos custos inerentes ao processo produtivo, tais como o maquinário empregado e desenvolvimento do trabalho, gerenciando, assim, todo o processo de produção, daí porque inaplicável a súmula n. 331 do TST. Nesse sentido, firmou a jurisprudência trabalhista o entendimento de que os contratos comerciais de facção, por meio dos quais se estipula a aquisição de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa contratante, razão pela qual a eles não se aplica o entendimento cristalizado na Súmula n. 331, itens I e IV, do TST, exceto se restar cabalmente evidenciada a existência de fraude (artigo 9º da CLT), quando poder-se-á reputar nulas as condições estipuladas. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA HERING COM VISTAS AO CONTROLE DA QUALIDADE DOS PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS PELOS CONTRATOS TRABALHISTAS FIRMADOS COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA DE FACÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10976-48.2018.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/06/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. Diante de possível contrariedade à Súmula nº 331 do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO DE FACÇÃO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de afastar a responsabilidade solidária e/ou subsidiária nos casos de contrato de facção, por se tratar de um contrato civil, na área industrial e de natureza híbrida, especialmente quando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, como se verifica no caso sob exame. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR-20727-86.2017.5.04.0732, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 26/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Conforme o entendimento sedimentado neste TST, no contrato mercantil de facção, em que não esteja caracterizado o desvio de finalidade, não cabe a responsabilização subsidiária da empresa contratante destinatária do produto final. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-20723-49.2017.5.04.0732, Rel. Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1.ª Turma, DEJT 23/11/2018). (Grifo nosso). RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. [...]. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve regularidade nos contratos de facção, não tendo destacado a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude . Conclusão contrária exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 2 - Há regularidade no contrato de facção quando se trata de contrato tipicamente civil na área industrial, de natureza híbrida, em que a contratante descentraliza parte do seu processo produtivo para outra empresa, e quando não há exclusividade no fornecimento dos produtos e serviços nem ingerência na organização do trabalho desenvolvido no estabelecimento pertencente à empresa contratada . 3 - Recurso de revista não conhecido. (RR-197800-85.2012.5.17.0141, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 20/4/2018). (Grifos nossos). I - RECURSOS DE REVISTA DA CIA. HERING e DA CONFECÇÕES JO JO LTDA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra, previsto na Súmula 331/TST . No caso, não há registro de que a empresa Cia. Hering exercesse ingerência nas atividades da empregadora ou houvesse exclusividade de fornecimento dos produtos, nem a intermediação de mão-de-obra por pessoa interposta, hipóteses de descaracterização do contrato. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST e providos. [...]. (RR-2956-08.2012.5.12.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 27/10/2017). (Grifo nosso). Cabe perquirir, portanto, se houve prova robusta acerca da existência de desvirtuamento do contrato de facção, tal como alegado nas razões recursais. De início, importa registrar que o reclamante não produziu prova alguma para demonstrar o alegado desvirtuamento do contrato de facção. Conforme ressaltado acima, a petição inicial veio desacompanhada de documentos. Além disso, em audiência, o reclamante dispensou o depoimento pessoal das reclamadas e não produziu prova testemunhal (Id. 86205e6). Apesar de mencionar a existência de provas (mensagens e áudios) que demonstram o suposto desvio de finalidade do contrato de facção, o reclamante não indica, especificamente, quais provas seriam essas. Os únicos áudios e mensagens juntados ao caderno processual foram apresentados pela reclamada principal após a instrução processual, quando preclusa a oportunidade de produzir prova documental, ex vi do disposto nos artigos 787 e 845 da CLT, razão pela qual não foram conhecidas, de forma acertada, pelo magistrado de primeiro grau. Ressalta-se que a juntada de provas inéditas após a instrução processual e sua apreciação, inclusive neste momento processual, viola o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpido no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, uma vez que a parte contrária sequer teve a oportunidade de se manifestar sobre elas. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência, conforme ementa de julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte é de que o indeferimento da juntada de documentos requerida pela parte deu-se porque o reclamante anexou no recurso ordinário provas documentais que foram juntadas aos autos somente nesta fase processual, sem, contudo, comprovar justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos ou demonstrar que se referiam a fato posterior à sentença no âmbito do recurso ordinário. Assim sendo, o e. TRT, ao não conhecer da referida prova documental, por intempestiva, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte firme no sentido de que a juntada de documento após a contestação só é possível se for hipótese de documento novo, nos termos do art. 845 da CLT. Precedentes. Incide a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (AIRR-0000766-46.2023.5.08.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA JUNTADA NA FASE RECURSAL. FATO NOVO. SÚMULA Nº 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. O e. Regional reproduz trecho da sentença em que constou que " quanto à juntada da prova documentada, não consta justificativa que afaste a preclusão da prova documental. Ademais, não está claro o fundamento nem o objetivo para a juntada da referida prova documentada". Nesse sentido, o e. TRT decidiu pelo indeferimento da juntada de documentos pela reclamada sob o fundamento de que " a documentação anexada em sede de embargos declaratórios, na origem, de nova nada tem na acepção jurídica do termo e conforme diretriz da Súmula 8, do TST. Há muito encerrada a instrução processual, o documento produzido no ano de 2020 (id. a49467d), não poderia mesmo ser admitido como contraprova a respeito dos fatos controvertidos. Por seu turno, a decisão proferida em outro feito (id. 176ab75), não vincula este Juízo.". Além disso, reforçou que " no momento oportuno nada suscitou a interessada quanto à contradita invocada e, ademais, carecem os autos de comprovação, oportuna, da alegada suspeição das testemunhas arroladas pela reclamante.". No caso, como se observa dos autos, o e. TRT concluiu que os documentos produzidos em outro juízo, além de não o vincularem, não foram considerados como novos, além de não terem sido apresentados no momento oportuno ou o impedimento para apresentá-los na ocasião, razão pela qual não foram conhecidos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 8, razão pela qual incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência o recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido [...] Agravo não provido" (Ag-AIRR-10860-72.2020.5.03.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Numa interpretação sistêmica com o Código de Processo Civil, bem como em face da redação do artigo 845 da CLT, doutrina e jurisprudência trabalhista vêm admitindo a juntada de documentos após o ajuizamento da demanda, mas desde que antes do término da instrução processual. Referida mitigação do rigor do artigo 787 da CLT visa justamente garantir a observância do princípio da busca da verdade real. Por outro lado, o processo é composto por uma sucessão lógica de atos encadeados, cujo objetivo é a decisão definitiva de mérito. A "andar pra frente" é necessário na busca da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, e a importância da questão se evidencia na existência do instituto da preclusão. Por esta razão é que a juntada de documentos de forma extemporânea pressupõe justo motivo, na medida em que, para sua aceitação, imperiosa será a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, abrindo-se, novamente, fase processual outrora encerrada. No caso específico dos autos, o Regional deixou assente que a apresentação de documentos em momento inoportuno não veio acompanhada de justificativa. Assim, partindo-se desta indissociável premissa fática, não há de se falar em modificação do julgado, na medida em que a decisão recorrida, diferentemente do que afirma o Agravante, buscou conferir plena observância das normas que regem o trâmite processual. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST, AIRR-1001552-41.2016.5.02.0066, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No processo do trabalho, o artigo 845 da CLT viabiliza a produção de prova até o encerramento da fase instrutória. No caso, o e. TRT consignou que o pedido de apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de comprovação da percepção de adicional de periculosidade, e consequente contagem de tempo para aposentadoria especial do empregado, só foi apresentado após o encerramento da instrução processual e a ciência do laudo pericial . Verifica-se, pois, que o pleito foi formulado a destempo, de modo que não se pode imputar ao Juízo o ônus processual da deficiência da defesa do agravante, e tampouco reconhecer-se nulidade em função de conduta negligente daquele que a suscita. Dessa forma, depois de finalizada a instrução processual, resta preclusa a oportunidade para a juntada de provas, inclusive documental. Não há, portanto, cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Também não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, operada a preclusão, não havia obrigação do Magistrado de origem de se manifestar a respeito da referida questão. (...) (TST, ARR-140600-24.2009.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2017). Logo, correta a sentença ao desconsiderar tais documentos, especialmente porque não foi apresentada qualquer justificativa para a juntada tardia. Com efeito, a única prova produzida para dirimir a controvérsia foi a oitiva de testemunha indicada pela segunda reclamada, cujas declarações foram consideradas cruciais pelo magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão. Analisando as declarações da testemunha na ata de audiência no ID. 86205e6 (prestadas na audiência realizada no processo n. 0000485-93.2024.5.21.0019, e aqui utilizada como prova emprestada), merecem destaque os seguintes pontos relevantes. Quanto à ausência de ingerência: "que a prestação de serviço de costura contratatado pela Guararpes, segunda parte ré, dava-se em galpão de propriedade da primeira reclamada; [...] que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; que os funcionários da primeira parte ré; que o depoente, enquanto gestor do contrato firmado pela segunda parte ré com a primeira reclamada tinha contato apenas com o proprietário desta última; que os funcionários da primeira parte ré não têm nenhum contato com funcionário da segunda reclamada; [...] que o envio das Ordens de Produção para as empresas de facção contratada se davam remotamente, por e-mail, ou através do "Teams", aplicativo de mensagem corporativas" Quanto à falta de exclusividade: "que a primeira parte ré prestava serviços para terceiro, além da segunda reclamada; [...] que apenas sabia que ela recebia produtos de outras empresas, a exemplo da Hering; que não sabe o nome de todas, mas além da Hering eles também trabalhavam com outras; [...} que perguntado sobre se de fato tem certeza que a primeira parte ré prestava serviços a outras empresas, ou se seria apenas uma suposição com base na sua experiência de mercado, disse que sim, que tem certeza que a primeira parte ré atua também para outros parceiros, tendo ouvido isso do próprio Tiago" Esse interrogatório demonstra a autonomia da primeira reclamada e a ausência de ingerência da segunda reclamada em sua gestão. Importa destacar que o processo do trabalho é regido pelo princípio do convencimento motivado, tendo o juiz ampla liberdade na condução do processo e na valoração das provas. Assim, deve esta instância ad quem, sempre que possível, primar pelo princípio da imediação quanto à prova oral, que determina que se prestigie a conclusão do magistrado de primeiro grau, que manteve contato direto com as partes e as testemunhas, podendo verificar melhor a veracidade das suas respostas às indagações. Ademais, o fato do contrato de facção, cuja validade foi reconhecida na sentença, prever mecanismos de controle de qualidade, como a definição de padrões mínimos e a previsão de indenização por serviços defeituosos, não é suficiente para caracterizar a ingerência da empresa contratante sobre a contratada. Tais cláusulas são inerentes à natureza comercial do contrato, objetivando garantir que o produto final atenda às especificações da contratante. A previsão de indenização por serviço defeituoso visa apenas a reparação de eventuais prejuízos causados à Guararapes e não representa ingerência na produção em si. Similarmente, a cláusula que veda a subcontratação sem prévia anuência da Guararapes visa a preservação da qualidade dos produtos e a mitigação de riscos para a contratante, garantindo o cumprimento das especificações técnicas e padrões de qualidade. Não se trata de ingerência na gestão ou organização da contratada, mas de uma cautela legítima para assegurar a observância de seus requisitos contratuais e preservação de sua imagem. Em suma, a inclusão dessas cláusulas no contrato de facção, que protegem os interesses da contratante (Guararapes), não se equipara à ingerência na administração ou organização da contratada (Tiago de Souza Barbosa - ME). Tais cláusulas destinam-se a garantir a qualidade do produto e a mitigação de riscos próprios do negócio jurídico, e não a configurar responsabilidade subsidiária. Da mesma forma, é natural e até salutar que dos contratos de facções constem a faculdade de verificação pela contratante do cumprimento de normas trabalhistas por parte da contratada, a exemplo da sujeição a jornadas de trabalho dignas, sem risco de submissão dos obreiros a jornadas excessivas a comprometer os limites mínimos de descanso. A obrigação da contratada de apresentar à contratante cópia dos documentos relativos ao cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e outras obrigações que se fizerem necessárias, é uma forma de prevenir a Guararapes de possíveis acusações de trabalho escravo e, com isso, possível mácula (dano) a sua imagem. Emblemático o que ocorreu com empresa internacionalmente conhecida (Zara), conforme espelha reportagem escrita extraída de sítio jornalístico da internet: "Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas -uma localizada no Centro da capital paulista e outra na Zona Norte. (...) O quadro encontrado pelos agentes do poder público, e acompanhado pela Repórter Brasil, incluía contratações completamente ilegais, trabalho infantil, condições degradantes, jornadas exaustivas de até 16h diárias e cerceamento de liberdade (seja pela cobrança e desconto irregular de dívidas dos salários, o truck system, seja pela proibição de deixar o local de trabalho sem prévia autorização). Apesar do clima de medo, um dos trabalhadores explorados confirmou que só conseguia sair da casa com a autorização do dono da oficina, concedida apenas em casos urgentes, como quando teve de levar seu filho às pressas ao médico. (...) As oficinas de costura inspecionadas não respeitavam nenhuma norma referente à Saúde e Segurança do Trabalho. Além da sujeira, os trabalhadores conviviam com o perigo iminente de incêndio, que poderia tomar grandes proporções devido à grande quantidade de tecidos espalhados pelo chão e à ausência de janelas, além da falta de extintores. Após um dia extenuante de trabalho, os costureiros e seus filhos eram obrigados a tomar banho frio. Os chuveiros permaneciam desligados para evitar a sobrecarga nas instalações elétricas, feitas sem nenhum cuidado." (https://reporterbrasil.org.br/2011/08/roupas-da-zara-sao-fabricadas-com-mao-de-obra-escrava/). Veja-se que, para evitar situações como a acima evidenciada, é de suma importância que, nos contratos de facção, as empresas adotem medidas preventivas, sem que isso implique, necessariamente, em desvirtuamento do contrato mercantil entabulado. Ora, estamos falando de uma das maiores empresas do ramo têxtil desse país, cuja preservação da imagem perante a sociedade e seus consumidores tem enorme envergadura, daí porque não é de se estranhar que a mesma vele, não apenas pela qualidade dos produtos adquiridos para a comercialização, como também pela preservação do meio ambiente do trabalho no qual são confeccionados e, com isso, evitar o comprometimento do seu nome e dos produtos de sua marca, exatamente em razão da ausência dessa atuação preventiva. Empresas desse jaez sabidamente investem em governança e compliance, a fim de preservar a sua imagem e marca como companhias comprometidas com o meio ambiente e valores sociais. Enfim, não há como enquadrar tais práticas como ingerência ou desvirtuamento do contrato de facção. Ao revés, mostra um perfil responsável da recorrida com a gênese dos seus produtos e com o respeito aos trabalhadores envolvidos no processo produtivo. Diante desse quadro, tem-se que não foi produzida uma única prova sequer de que houve desvirtuamento do contrato (seja oral ou documental), capaz de contradizer as afirmações da única testemunha dos autos e as conclusões da sentença. Em outros termos, o acervo probatório não tem a solidez necessária a demonstrar a existência de ingerência da contratante, subordinação jurídica dos empregados da empresa contratada ou outro elemento que possibilite configurar fraude. Por fim, é importante realçar o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-10.2017.5.21.0000. Tal precedente, citado pelo reclamante na petição inicial, estabelece que a responsabilidade subsidiária da Guararapes S/A se aplica em contratos de facção apenas quando houver exclusividade na prestação de serviços para a empresa contratante ou ingerência na produção da contratada. No caso, porém, não restou demonstrada nem a exclusividade na prestação dos serviços para a Guararapes, nem a ingerência desta na produção da primeira reclamada. Ante o exposto e, à míngua de elementos probatórios a infirmarem o contrário, resta impossível reconhecer o desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da Guararapes Confecções S/A, que está em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Recurso desprovido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES DA SILVA

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