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"0000769-23.2025.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 231 de 261

Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412830

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

GP FUNILARIA E PINTURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BUENO DE MORAES

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Rafael Bueno De Moraes x Gp Funilaria E Pintura

ID: 320412855

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-21.2015.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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RAFAEL BUENO DE MORAES

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Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES RECORRIDO: GP FUNILARIA E PINTURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000769-21.2015.5.02.0351 RECORRENTE: RAFAEL BUENO DE MORAES ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDA: Gp Funilaria e Pintura GMDMA/MTM D E C I S Ã O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a prescrição intercorrente pronunciada. O recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte destacou os seguintes trechos do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: No caso sob exame, o voto condutor do Acórdão de forma expressa salientou que "o agravante foi intimado do referido despacho em 16/03/2021, como mencionei no exame da preliminar, tendo permanecido inerte mesmo com a advertência expressa relacionada à prescrição intercorrente, na forma do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT, estando, portanto, correta a decisão de origem que em 14/05/2024 pronunciou a prescrição." Ressalto que o dispositivo em questão foi claro em estabelecer o prazo de dois anos, a contar da inércia do exequente em relação à determinação judicial de prosseguimento da execução, para ocorrência da prescrição intercorrente, vale dizer, o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual o Exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017, ainda que o título executivo judicial tenha se formado antes da vigência da Lei 13.467 /17. O recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 11-A da CLT, por se tratar de título executivo constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Pretende, assim, seja afastada a prescrição intercorrente. Indica violação do art. 5.ºXXXVI da Constituição Federal. Examino. Trata-se de controvérsia que envolve a possibilidade de incidência da Lei 13.467/2017, à execução de título judicial formado antes da entrada em vigor da referida lei. No caso, é incontroverso que o título executivo foi constituído e foi configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da prescrição intercorrente ao fundamento de que o prazo começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, referido entendimento contraria a jurisprudência que vem sendo firmada nesta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017, mesmo havendo determinação judicial após 11/11/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução ante a verificação da prescrição intercorrente. 2. Sobre o tema, destaca-se que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Ocorre que, após introdução do art. 11-A da CLT, foi editada a Instrução Normativa nº 41/2018, que passou a prever, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido de que, nas hipóteses em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, em nítida violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da Federal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0112300-64.2007.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 4 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-809-73.2016.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Demonstrada a regularidade de representação do recurso de revista, cumpre afastar o óbice processual erigido na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. 2. Quanto à prescrição intercorrente incidente a crédito trabalhista constituído em data anterior à Lei n.° 13.467/2017, em razão de potencial violação do 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À LEI N.° 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA Nº 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula nº 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017", o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-63600-96.2007.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Observa-se possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Diante de possível ofensa aos arts. 5.º, XXXVI, e 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de analisar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2.º, do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 57800-04.1994.5.02.0070, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com a reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, foi inserido o art. 11-A na CLT, o qual determinou que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 191200-28.1996.5.02.0464, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/10/2024) Assim, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta Segunda Turma de que, se o título executivo foi constituído em data anterior à vigência do art. 11-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista do exequente, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na execução, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - Gp Funilaria e Pintura

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486158

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486200

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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WAGNER PACHECO RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAP PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486229

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAM PARTICIPACOES LTDA

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Mariana Katheleen Severo Dos Anjos e outros x Dap Participacoes Ltda e outros

ID: 327486269

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-63.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS SERGIO NUNES PILGER

Polo Passivo:

DAP PARTICIPACOES LTDA GLAM PARTICIPACOES LTDA UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI

Acórdão

Advogados:

KLEBER MOACIR TOPPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER PACHECO RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000769-63.2023.5.12.0027 RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDO: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-63.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. Conforme o disposto no art. 479 do CPC, aplicado de forma subsidiária na esfera instrumental trabalhista por força do princípio da subsidiariedade (art. 769/CLT), o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, não providenciada qualquer prova capaz de macular o trabalho técnico, prevalecem as conclusões consignadas pelo expert no laudo pericial. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo RECORRENTE: MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS RECORRIDAS: UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI, DAP PARTICIPACOES LTDA, GLAM PARTICIPACOES LTDA. Irresignada com o teor da sentença prolatada nas fls. 345/351 (do arquivo em formato "PDF", obedecida a ordem crescente de download), recorre a autora pretendendo a reforma do julgado em relação aos tópicos acidente de trabalho e consequente estabilidade, culpa e responsabilidade da ré, indenização por danos morais, indenização por danos materiais e lucros cessantes, concausa/doença ocupacional (fls. 354/363). As rés juntaram contrarrazões nas fls. 367/373, pugnando pela manutenção do julgado. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da autora e das contrarrazões correspondentes. M É R I T O Acidente de trabalho - verbas decorrentes A pretensão recursal da parte autora fundamenta-se na ocorrência de acidente de trabalho e no pagamento das verbas decorrentes. Argumenta que: Quanto ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo pericial, destaca-se que, quando a recorrente foi contratada para exercer a função de costureira de reparação de roupas, esta foi considerada apta para o exercício da função, conforme extrai-se do laudo pericial (...)" Foi afastada do trabalho e ingressou em benefício previdenciário por cerca de 2 meses. Após alta do INSS, retornou ao trabalho na mesma função, até 12/2022 quando houve a sua demissão." Dessa forma, verifica-se que as patologias da recorrente iniciaram em outubro de 2022, ou seja, 15 meses após o início das atividades laborativas junta a recorrida. Portanto, denota-se que está presente o nexo causal entre as atividades desempenhadas e o surgimento das doenças acometidas pela recorrente. (...) No entanto, cabe mencionar que, diferentemente do entendimento da douta Magistrada, a doença da recorrente não decorre do estado de saúde da filha, destarte, decorre do fato em que a reclamada não prestou auxílio à recorrente, haja vista, a necessidade de permanecer acompanhando sua filha, todos os dias durante a internação. Quanto à doença ocupacional - acidente de trabalho Em suma, a doença que acomete a recorrente é oriunda das atividades desenvolvidas na empresa recorrida, as quais, os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Ressalta-se que todas as doenças que foram diagnosticadas na recorrente possuem causa ou concausa devido as condições de trabalho. Portanto, resta evidente o acidente de trabalho sofrido pela recorrente, que ensejou diversos períodos de afastamento, inclusive, a recorrida demitiu a recorrente de forma discriminatória, em decorrência das doenças psicológicas que causaram a recorrente. Desta forma, merece reparo a decisão de primeiro grau no tópico apontado, em virtude do reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho sofrido pela recorrente, portanto, requer-se o reconhecimento do acidente de trabalho, condenando a recorrida ao pagamento das indenizações indicadas na inicial, reiterando os termos da peça exordial. Quanto à doença ocupacional - concausa No entanto, o juízo "a quo" ignorou que, independentemente de não ter comprovado o acidente de trabalho, devido a impossibilidade de reunir provas consistentes, tais como emissão da CAT. Contudo, é inegável que o trabalho exercido diariamente pela recorrente, agravou sua doença, estando a recorrente inapta para exercer atividades similares as exercidas na recorrida, devido ao agravamento de sua doença e necessidade de tratamento por longo período de tempo. Outrossim, desde já se reitera que, conforme elencado no tópico anterior, as doenças que acometem a recorrente, surgiram e foram agravas apenas quando a recorrente desempenhou atividade laborativa na empresa recorrida. Entende-se que merece reforma a r. Sentença de piso, pois conforme o já narrado na petição exordial, a obreiro desenvolveu doença ocupacional, no exercício de suas atividades , advinda de um ambiente hostil em que a mesma laborava, os atestados médicos apresentados são suficientes para demonstrar que os sintomas foram desenvolvidos 15 meses após a sua admissão em 2021, o que demonstra o nexo causal/concausal, fruto de uma administração vergonhosa por parte da recorrida que submeteu a recorrente a situações degradantes e extenuante. Não lhe assiste razão. Ao julgar a pretensão, a sentença assim se pronunciou: Afirma a reclamante que para a ré trabalhou no período de 01/07/2021 a 23/12/2022, quando foi dispensada sem justa causa. Alega que foi vítima de acidente de trabalho devido a um ambiente laboral tóxico e abusivo, que culminou em transtornos psicológicos severos. Fundamenta que a reclamada praticou assédio moral, submetendo a reclamante a perseguição e rigor excessivo após um período de afastamento para cuidar de sua filha hospitalizada; que o ambiente de trabalho contribuiu diretamente para o desenvolvimento de transtornos psicológicos, sendo configurado como acidente de trabalho; que a empresa ignorou atestados médicos e descontou salários indevidamente. (...) No caso em tela, a autora postula o reconhecimento de que adquiriu doença ocupacional e por tal razão pretende seja reconhecida a estabilidade acidentária e, por consequência, seja declarada a nulidade da rescisão do pacto laboral, com o pagamento dos salários do período estabilitário. Importa consignar que, mesmo nos casos nos quais a empregada percebe o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-doença previdenciário, o fato não gera a nulidade do ato demissional, mas tão-somente adia a concretização da dispensa para depois do término do benefício previdenciário. Necessário, portanto, perquirir a existência de doença adquirida pelo labor junto à ré a viciar o ato demissional. Em relação ao pedido de reparação de danos morais, para a caracterização da responsabilidade civil do empregador, em caso de dano causado a empregado decorrente de acidente de trabalho e/ou o desenvolvimento de doença ocupacional a ele equiparável, é necessária, em regra, a presença de três requisitos, a saber: (a) o dano a interesse juridicamente tutelado; (b) o dolo ou a culpa do agente; e (c) o nexo de causalidade. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva (culpa aquiliana), que encontra tutela constitucionalmente prevista no art. 5º, inc. X, da Carta Magna, e amparo normativo, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Excetua-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva quando a natureza da atividade, por si desenvolvida, revestir-se de maior risco aferível no caso concreto, hipótese em que a responsabilidade civil passa a ser objetiva e, por esse motivo, desnecessária a prova da culpa do agente causador do dano. O Supremo Tribunal Federal fixou, em 12/03/2020, a seguinte tese de repercussão geral, Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (STF, RE 828040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado no DJE em 26/06/2020). No caso concreto, cumpre destacar, de início, que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco. Logo, a presente questão será apreciada sob o viés da responsabilidade subjetiva, cabendo à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Realizada a prova pericial médica, o Sr. Perito afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Relevante destacar do laudo técnico que, durante a perícia médica, a reclamante apresentou (id. 502cd8e): Movimentação normal, sem sinais de déficit neurológico ou motor; Memória, orientação e consciência normais; Afeto diminuído e humor deprimido; Sem idealização suicida no momento da perícia; Obesidade grau II (IMC 35,1); Cicatriz de queimadura no punho direito; Sem comprometimentos físicos que impeçam o trabalho. O transtorno da ansiedade é caracterizado pela preocupação exagerada com os eventos da vida cotidiana, sem motivos óbvios, e a pessoa tende sempre a esperar um desastre e está sempre extremamente preocupada com saúde, dinheiro, família, trabalho ou escola, e que em pessoas com ansiedade generalizada a preocupação geralmente é irreal ou desproporcional para a situação e, eventualmente, a ansiedade domina o pensamento da pessoa, interferindo no funcionamento diário, incluindo o trabalho, a escola, as atividades sociais e os relacionamentos. Atesta o Sr. perito, Dr. Sérgio Nunes Pilger, que a autora possui diagnóstico de Transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e Transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2); que não há nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada; que a doença decorre principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. Em relação à capacidade para o trabalho, destaca que a reclamante não está incapacitada para o trabalho; que foi considerada apta para o trabalho, mesmo necessitando de tratamento psiquiátrico prolongado; que possui vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Pelo exposto, não reconheço possuir a autora doença adquirida no labor junto à reclamada e, por consequência, reputo válida a dispensa da reclamante e indefiro todos os pedidos pela autora formulados na peça vestibular, dentre os quais a reparação de danos morais, materiais e reconhecimento de responsabilidade de ambas as rés. Desses percucientes fundamentos, notadamente do teor do laudo pericial, destaco que a atividade desempenhada pela parte autora não é tida como de risco, razão pela qual a análise deve ser feita com base na responsabilidade subjetiva, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus a autora não se desincumbiu. Com efeito, o laudo pericial foi preciso quanto a não haver nexo causal nem concausal entre o quadro clínico da reclamante e as suas atividades laborais na reclamada em razão de que a doença decorrer principalmente do estado de saúde da filha da reclamante e da longa internação hospitalar da criança, e não de condições do ambiente de trabalho. O laudo pericial também esclareceu que a autora não está incapacitada para o trabalho tendo vida independente e não depende de terceiros para atividades diárias. Dessa forma, não obstante todo o arcabouço argumentativo referente aos eventos no ambiente de trabalho que teriam ocasionado a patologia que acomete a autora, o laudo pericial - prova primordial em casos de doença ocupacional - foi firme e preciso quanto à inexistência de nexo causal. Destaco que não há provas da existência de ambiente de trabalho hostil. Quanto ao argumento de que a autora não se encontrava doente quando começou a trabalhar para a ré e por isso deve ser considerada a origem laboral da patologia, saliento que essa circunstância não basta para caracterizar o nexo causal/concausal, porquanto o laudo pericial afastou a existência de nexo de causalidade, concluindo que a doença psicossomática sofrida pela autora (transtorno de ansiedade (CID-10: F41) e transtorno depressivo grave (CID-10: F32.2)) não originou do labor junto à reclamada. Reitero que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua desconsideração pressupõe a presença de elementos robustos capazes de infirmar a conclusão técnica, o que não ocorreu no caso em tela. Em arremate saliento que não ficou provado que os superiores hierárquicos tratavam a recorrente de forma rigorosa e humilhante, expondo-a a situações vexatórias. Assim, na mesma linha do convencimento expendido na sentença, concluo que as provas produzidas pela autora são insuficientes para elidir as conclusões da perícia técnica, realizada por profissional de confiança do juízo. Nesse sentido é o precedente: LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A CONCLUSÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. Embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial (CPC, art. 479), a sua desconsideração pressupõe elementos de convicção bastantes para suplantar a prova técnica. Contudo, na hipótese de não ser desconstituído o laudo, há de prevalecer a conclusão apresentada pelo perito. (TRT12 - ROT - 0001277-03.2024.5.12.0050, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 02/06/2025) Destarte, ausente prova de que a patologia que acomete a autora guarda relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho por ela prestado à ré, não há falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. Mantida a sentença que rejeitou a pretensão, não há reforma a ser pronunciada quanto aos demais pleitos recursais decorrentes do provimento do recurso da autora. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator gb FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA KATHELEEN SEVERO DOS ANJOS

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Processo nº 0800158-78.2025.8.10.0038

ID: 256863486

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800158-78.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUE… PROCESSO Nº. 0800158-78.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ELIZABETE PEREIRA DE BRITO. Advogados do(a) AUTOR: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS - MA14560-A, SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ELIZABETE PEREIRA DE BRITO BARROS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, diante da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição sob a sigla ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’ que reputa indevida. Com inicial, procuração e documentos, ID n.139067345 e seguintes. Determinada a citação e designada audiência. Em contestação a empresa ré, preliminarmente, requereu a retificação do endereço para recebimento da intimação, apresentou breve história da associação e a necessidade de assistência judiciária gratuita ante o caráter filantrópico, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, termo de filiação regularmente formalizado, cancelamento do contrato e da não repetição de indébito; razões pelas quais entende pelo afastamento do dever de indenizar, ID n. 142911830. Conciliação inexitosa, ID n. 143517438. A parte autora apresentou réplica, oportunidade que destacou a ausência nos autos de qualquer contrato ou termo de adesão referente ao serviço, bem como requereu o julgamento antecipado, ID n. 145184852. Intimadas as partes para especificação de novas provas, a ré informou não ter mais provas a serem produzidas (ID n. 146013090), tendo a autora manifestado em igual sentido (ID n.146118751). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ Defiro a retificação do endereço da requerida, devendo constar: AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE, CEP: 49015-380. Pedido de Justiça Gratuita da Requerida Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à ré, pois sua concessão depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação, o que não restou demonstrado nos autos. No mais, pelo simples fato de sua natureza jurídica se revestir na forma de associação, não se pode presumir a ausência de condições para arcar com custos e despesas processuais, não bastando, portanto, a alegação de que esta não possui finalidade lucrativa. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inaplicabilidade do CDC Matéria de mérito. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A discussão em julgamento não demanda a produção de outras para além daquelas que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, por se tratar de feito com comprovação através de prova material, especialmente ante a documentação carreada aos autos. O caso em apreço, trata-se de relação de consumo, visto que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, porquanto, há prestação de serviço (benefícios concedidos ao associado) e obtenção de lucros (cobrança por tal associação). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – JUSTO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, mesmo considerando que a associação ré seja uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, se enquadra em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixam no conceito de fornecedor e consumidor, conforme estipulado no Código de Defesa do Consumidor. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às circunstâncias dos fatos, levando em consideração a situação financeira, social e cultural das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08051621020228120018 Paranaíba, Relator: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação da CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO que justifique o desconto realizado no benefício previdenciário da parte requerente. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A parte autora negou a realização do contrato. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte demandada comprovar a existência de contrato. Compulsando os autos, em especial a peça contestatória, a parte demandada apontou o termo de filiação regularmente formalizado em anexo, contudo, não consta referido documento nos autos, posto que conjunto a peça contestatória somente observo documento de identificação de advogados para audiência (ID n.142911835), ata da assembleia (ID n. 142911842), comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID n. 142911845), procuração (ID n. 142911849) e alteração e consolidação do estatuto social (ID n. 142911853). Ademais, entendo que após a contestação fora oportunizada a requerida juntar referido termo, tendo em vista que houve a intimação para a produção de novas provas, no entanto, informou não ter mais provas a serem produzidas. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJ-AM - Apelação Cível: 0636639-45.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Desta feita, na falta de exibição do contrato/termo de adesão, presumem-se verídicos os fatos alegados na exordial, reconhecendo, por conseguinte, a abusividade da conduta praticada. Constato, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia de provar a efetiva associação por parte da requerente, deixando de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373,II, do CPC. Acerca do ônus probatório, colaciono entendimento de Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, volume 1, Processo de Conhecimento, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 344 que: “Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes”. Deve se ressaltar que o ônus da prova constitui-se em um dever, no sentido de interesse e necessidade de fornecer a prova destinada à formação da convicção do Magistrado quanto aos fatos alegados pela parte, e incumbe ao detentor das alegações. In casu, considerando-se que a parte requerida, mesmo instada sobre o interesse na dilação probatória, deixou de apresentar prova documental, formo meu convencimento no sentido de que não ficou demonstrado que a requerente tenha efetuado qualquer negócio junto à requerida, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de relação entre as partes. Repetição do Indébito Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000769-28.2019.8.17.2480 JUÍZO DE ORIGEM: SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS E OUTRO APELADO: JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art. 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019.8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) A conduta da requerida denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço cuja utilidade sequer era conhecida por ela, o que constitui prática vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Assim, considerando que foi efetuado débito indevido no benefício previdenciário da requerente, com a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a reclamada deverá pagar à reclamante o dobro do que comprovadamente foi efetivamente descontado, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Do Dano Moral De outra mão, é inegável o dano moral sofrido pela requerente, uma vez que sem sua autorização passaram a ser descontados valores em seu benefício, comprometendo o valor que dispunha para a sua mantença. Veja-se que tal fato sem dúvida causou sérios prejuízos à autora que é pessoa humilde e se mantém por meio de benefício previdenciário. Assim, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da instituição reclamada e o dano causado à consumidora, que teve que arcar com o pagamento de débito que não possui. APELAÇÃO – Ação de Inexistência de Débito c .c. Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando que não há se falar em cobrança ilegal de contribuição associativa, visto que embasada em contrato celebrado entre as partes, pelo que requer o afastamento da condenação por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da indenização, o afastamento da condenação de restituição em dobro e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento – Descabimento – Caso em que a associação ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que as assinaturas lançadas nas fichas de inscrição de autorização de débito que embasam a cobrança por ela perpetrada são verdadeiras, o que caracteriza a ilegalidade no desconto de contribuição associativa – Inteligência do art. 429, II, CPC - Descontos indevidos de benefício previdenciário, por entidade em que o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado com razoabilidade - Juros de mora incidentes sobre o montante indenizatório de danos morais que devem ser computados a partir do evento danoso, "in casu", o primeiro desconto indevido – Inteligência da Súmula nº 54, C.STJ - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10076832220208260309 SP 1007683-22.2020.8.26.0309, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 02/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da capacidade financeira da empresa ré, do número de deduções e da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar nulo o desconto sob título ‘’CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’’, salvo posterior contratação por parte da requerente; b) Condenar a requerida a devolver, em dobro, o valor deduzido indevidamente a título da cobrança objeto da lide, devendo incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data do desconto indevido até o efetivo pagamento. c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto indevido realizado, conforme súmula 54 do STJ e correção monetária pelo INPC, a partir desta data de sentença, conforme súmula 362 do STJ. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Os honorários foram fixados tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva, de baixa complexidade, considerando ainda a quantidade de atos processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado e o fim do prazo estabelecido para o cumprimento da sentença nos próprios autos, arquive-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gil Carlos Guimarães Ramos

ID: 259408911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIL CARLOS GUIMARãES RAMOS

Conclusão

Advogados:

FELIPO RUANY FERREIRA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHAMNE DOS SANTOS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002537-61.2023.8.16.0124 Processo: 0002537-61.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, 571 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS (RG: 137487489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.571.369-05) Cadeia Pública Hildebrando de Souza - CPHSPG, situada na Rua João Gualberto, s/nº - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR 1- Relatório Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público em face de GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. O representante do Ministério Público denunciou GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, brasileiro, desempregado, natural de Palmeira/PR, portador do RG n° 13.748.748-9/PR, inscrito nº CPF n° 106.571.369-05, nascido em 22/08/1996, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho de Célia Maria Guimarães e José Gilbras Ramos, residente e domiciliado na Rua Nassim Bacila, n° 452, Vila Rosa, neste Município; pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 33.1): No dia 05 de novembro de 2023, por volta da 00h15min, na Rua Victório Vianna, próximo ao n° 207, Vila Rosa, neste Município e Comarca de Palmeira, o denunciado GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo para fins de comercialização, 29 porções da droga Benzoilmetilecgonina na forma de base livre, conhecida como “crack”, totalizando 20 gramas, substância essa capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito no território nacional, conforme descrição da Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos, que equipe da Polícia Militar estava realizando patrulhamento na região quando avistou o denunciado acompanhado de outra pessoa em atitude suspeita e, ao visualizar a equipe policial, GIL arremessou um objeto no chão. Realizada a abordagem e vistoria pessoal no denunciado, foi encontrado em seu bolso da calça o valor de R$ 78,30 em notas e moedas diversas. A equipe policial localizou e identificou o objeto por ele lançado ao chão como sendo um recipiente de vidro contendo 29 porções de crack em invólucros de papel-alumínio, sendo 25 fracionadas em porções menores e 04 em porções maiores. Tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1245667 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); e Termo de Depoimento dos policiais militares (mov. 1.10/12). Prisão em flagrante convertida em medidas cautelares no mov. 12.1. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar no mov. 69.1, na qual se reservou no direito de se manifestar quanto ao mérito em sede de alegações finais. A denúncia foi recebida no mov. 71.1, em 02/09/2024. A mesma decisão decretou a prisão preventiva do acusado, considerando o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Mantida a prisão preventiva do acusado (mov. 105.1). Foi realizada audiência de instrução no feito. No ato, foram ouvidas três testemunhas da acusação e realizado o interrogatório do réu (movs. 135.1). Laudo toxicológico juntado ao mov. 145.4. O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência integral da denúncia, a fim de que o acusado seja condenado pelo crime de tráfico de drogas (mov. 149.1). Mantida novamente a prisão preventiva do acusado (mov. 153.1) A defesa apresentou alegações finais no mov. 159.1, alegando, em suma, a ausência de provas para a condenação, considerando que a acusação se baseou tão somente nos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. Nesse sentido, afirmou que não há indícios da prática de traficância, requerendo, subsidiariamente à absolvição, a desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em caso de condenação, postulou a aplicação do §4º do art. 33 Lei nº 11.343/06 ao caso. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades caracterizadas e, ainda, não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, verifica-se que o feito está preparado para julgamento, pelo que passo de plano ao exame do mérito. Ao réu é imputada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06). A materialidade do delito restou demonstrada por meio das seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5); documentos policiais referentes às apreensões da droga e de dinheiro em espécie (movs. 1.6 e 1.8); termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.10 a 1.13); relatório do Ilmo. Delegado de Polícia (mov. 32.1); depoimentos das testemunhas em sede de audiência de instrução (movs. 135.2 a 135.4); interrogatório do acusado em sede de instrução (mov. 135.5); e laudo toxicológico (mov. 145.4). Quanto à autoria, essa é certa e recai sobre o réu. Nesse sentido, transcrevo as oitivas colhidas em juízo, conforme juntadas pelo Ministério Público nas alegações finais, com complementações: Os policiais militares Sandro José Bedin, Dener Juliano Ribeiro e Edson Luís dos Santos ao prestarem seus depoimentos, narraram que a equipe da Polícia Militar se encontrava em patrulhamento no Bairro Vila Rural, conhecido ponto de tráfico de drogas, quando, então, a equipe policial avistou os indivíduos Gil Carlos e Kalil, ambos já conhecidos das forças de segurança pela prática de furtos e tráfico de entorpecentes. Ao perceber a presença da viatura, Gil Carlos rapidamente descartou um recipiente no chão. Diante da suspeita, os policiais realizaram a abordagem e recolheram o objeto, constatando que se tratava de um frasco contendo 29 pedras de crack, além de uma quantia em dinheiro em notas fracionadas. Questionados se foram encontrados cachimbos ou outros apetrechos que indicassem o uso pessoal da droga, os policiais informaram que não houve apreensão de tais itens (mov. 135.2/4). GIL, ao prestar seu interrogatório judicial, negou os fatos, afirmando ser apenas usuário e que a grande quantidade apreendida era para o seu uso comum. Nesse sentido, afirmou que havia adquirido a droga utilizando a quantia de R$ 300,00, que retirou da Bolsa Família percebida por ele e pela esposa naquele mês. Ademais, afirmou que, se vendesse droga, não estaria em condições de pobreza e morando na rua. Quanto ao dinheiro encontrado no seu bolso, afirmou que este já estava guardado anteriormente, não havendo relação com o delito (mov. 135.5). Os policiais militares narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem e prisão do acusado. Durante os depoimentos, os agentes explicaram e foram uníssonos ao afirmar que estavam em diligências no local durante o período da noite, momento em que avistaram GIL e a pessoa denominada Kalil, os quais começaram a se afastar ao notarem a presença dos policiais. Nesse sentido, GIL descartou um recipiente no chão contendo 29 pedras de crack. Durante a abordagem, também foi encontrado com o réu dinheiro em espécie, que concordaram os agentes públicos se tratar de quantia advinda da traficância. Sobre os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do acusado, destaco que possuem presunção de veracidade, pois oriundos de funcionários públicos no exercício de suas funções, não havendo dissonância relevante entre a contribuição prestada em juízo pelos agentes públicos em relação ao declarado em fase extrajudicial, traduzindo-se em prova hábil e idônea. Quanto à credibilidade e à importância da palavra de agentes policiais quando em consonância com demais elementos probatórios, o que acontece no caso em tela, a jurisprudência tem entendido o seguinte: EMENTA. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE 1: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005028-44.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.12.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO SEGUNDO RECORRIDO. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO DE DROGAS. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021410-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) As palavras dos agentes demonstram, seguramente, a prática do crime. Além disso, o fato de o acusado ter sido abordado conjuntamente com a pessoa de Kalil, também conhecido no município pela prática de crimes envolvendo entorpecentes, bem como o fato de estar com dinheiro em espécie no bolso, indicam que o seu intuito era de revender a droga. Assim dispõe o art. 33, caput, da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Observo que um dos tipos penais pelo qual o acusado está sendo processado, por ter perpetrado as condutas de “transportar e trazer consigo” as drogas descritas na denúncia, caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar, de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo se esgota no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.[1] Da análise dos autos, o réu foi preso e autuado em flagrante delito por transportar a droga descrita na denúncia, para entregar a consumo de terceiros, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito. Ainda, destaca-se que o tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da mercancia. Ademais, a droga estava fracionada em porções, e o Laudo Pericial nº 10.288/2024 (mov. 145.4) confirmou a ilicitude da substância. Assim, não se pode cogitar a aplicação da tese defensiva de desclassificação do crime para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque as provas contidas nos autos levam a crer que o intuito de GIL era o de revender a droga, a qual foi encontrada em quantidade que afasta a tese de mero consumo pessoal. Nesse mesmo sentido, também não há falar em ausência de provas, porque os depoimentos dos policiais, que, repiso, tem relevante valor probatório, em conjunto com as provas documentais trazidas nos autos, demonstram claramente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Portanto, a conduta perpetrada pelo réu se amolda perfeitamente ao tipo penal insculpido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo cabível a sua condenação. 3- Dispositivo Do exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, com fundamento no art. 387, do CPP, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu GIL CARLOS GUIMARÃES RAMOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4- Dosimetria da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e, a seguir, as orientações do art. 42 da Lei nº 11.343/06 quanto à natureza e quantidade de entorpecente. a) Natureza da droga: nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. Nesse caso, o quesito em análise deve ser considerado acima do normal, já que o condenado transportava cerca de 29 pedras de crack, substância de alto poder deletério e viciante (mov. 32.1), devendo ser avaliada desfavoravelmente. Assim, imponho um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa à pena-base. b) Quantidade da droga: igualmente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade da droga deve ser levada em consideração na fixação da pena. No caso sob análise, a quantidade foi apta a demonstrar o tráfico e não será levada em consideração para o sopesamento negativo da presente circunstância judicial, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. c) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não havendo acréscimos. d) Antecedentes: o réu possui condenação criminal transitada em julgado em 28/10/2024, pela prática do crime de Furto Qualificado (cometido em 26/03/2024, ou seja, data posterior ao do cometimento do crime apurado neste processo), oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 desta Vara Criminal (conforme Oráculo do mov. 146.1). É entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que os crimes praticados posteriormente ao apurado em sentença não podem ser valorados negativamente na pena-base (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). Portanto, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória proferida naqueles autos, esta não poderá ser levada em consideração no presente procedimento, motivo pelo qual deixo de aumentar a pena-base. e) Conduta social e personalidade: não há elementos para mensurar. f) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. g) Circunstâncias do crime: normais à espécie. h) Consequências: o delito causou prejuízos à sociedade. Porém sendo tal fato inerente ao tipo, não há assim acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. i) Do comportamento da vítima: prejudicado o exame, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. II. Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Nenhuma circunstância presente. Ressalto que a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos n° 0000769-66.2024.8.16.0124 não poderá ser considerada para a aplicação da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, visto que os fatos lá apurados são posteriores ao crime tratado nestes autos. Assim, fixo a pena provisória em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1.125 dias-multa. III. Causas de aumento ou diminuição (majorantes ou minorantes) O §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 define que a pena do crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso dos autos, embora subsista a condenação criminal transitada em julgado oriunda dos autos nº 0000769-6.2024.8.16.0124, esta não poderá afastar a minorante de tráfico privilegiado, prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos termos do entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO DOS AUTOS . FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n . 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 2 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2466430 RS 2023/0335632-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Contudo, hei de mencionar que o acusado está obtendo em seu favor um benefício legal que não pode ser por ele ignorado. Ainda, consigno que, conforme apontado pela Magistrada em sede de audiência de instrução, a traficância jamais significará enriquecimento. Em verdade, leva à total ruína do indivíduo e de sua família, não podendo ser considerada a pobreza como fator para afastar a gravidade do delito. Assim, sem se desprender da tecnicidade da decisão, aplico a causa de diminuição com essa ressalva, a fim de que o condenado – que em breve iniciará o cumprimento de sua pena, com o fim de também obter a ressocialização - reconheça e pondere a realidade presente. Portanto, aplicando ao caso o fator de 1/6 para minoração da pena, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa. IV. Regime inicial Fixo inicialmente o regime SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum de pena, conforme disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. V. Substituição por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou sursis: Considerando o montante de pena corpórea, não se torna possível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal, nem mesmo a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). VI. Pena de multa a. Número de dias-multa Aplicado: 937 dias-multa. b. Valor do dia-multa (art. 49, §1º, CP): considerando a situação econômica apresentada pelo réu, FIXO em 1/30 o valor do dia-multa. c. Valor do salário mínimo vigente na época dos fatos (ano de 2023): R$ 1.320,00. d. Valor da multa: R$ 41.228,000[2]. No entanto, em razão do disposto no art. 43 da Lei de drogas (“Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo”, o valor deve ser fixado em R$ 6.600,00 (5 x R$ 1.320). VII. Detração da pena Da análise detida dos autos, o réu permanece preso desde 26/09/2024 (mov. 80), ou seja, cerca de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias. Portanto, deduzir-se o presente prazo da pena ora aplicada não resultaria em qualquer alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imputada nestes autos. Logo, DEIXO de promover a detração do tempo de prisão cumprida pelo réu, o que será oportunamente apreciado quando da futura execução de pena. VIII. Segregação Cautelar Considerando que o quantum da pena fixada e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a manutenção da prisão preventiva, concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, impondo-lhe a medida cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). VIII.1 EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA. VIII.2 EXPEÇA-SE, ainda, o mandado de monitoramento eletrônico e/ou termo de liberdade com cautelares em favor do réu. VIII.3. A escrivania deverá se comunicar com a central de monitoramento e proceder às diligências necessárias referentes à monitoração eletrônica. IX. Indenização por dano material Análise prejudicada. 5. Disposições finais 1. Consoante disposição do art. 804, CPP, o condenado deverá pagar as custas processuais, devendo, após o trânsito em julgado, ser remetido à contadoria para o cálculo. 2. Intime-se o condenado para pagamento da pena de multa em 10 dias. Em caso de não pagamento, a reprimenda deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do referido título, nos termos do art. 51, do Código Penal. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa e indenização pecuniária, observando-se eventual gratuidade de justiça. b. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do sentenciado, para cumprimento do art. 15, inciso III, da CF. c. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que for pertinente. 4. Em relação ao dinheiro em espécie apreendido, não havendo comprovação da origem lícita e, sendo certo dentro do contexto criminoso de tráfico de drogas que o dinheiro deriva da mercancia das substâncias, decreto o perdimento do valor em favor da União. 5. Quanto às substâncias entorpecentes, determino a sua destruição, caso ainda não realizada. 6. Com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE e considerando os atos efetivamente praticados pelo profissional, ARBITRO, a título de honorários advocatícios ao advogado Felipo Ruany Ferreira Maciel, inscrito na OAB/PR sob nº 106.575, nomeado por este juízo para atuar como defensor dativo do réu, o montante proporcional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmeira, data da assinatura digital. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta [1] CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137. [2] 1320/30 * 500 = R$ 22.000,00.

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Processo nº 0000769-48.2025.4.05.8312

ID: 311848142

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-48.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICH… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000769-48.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. S. C. REPRESENTANTE: MICHELLE ALAIDE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS - PE26451, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial ao deficiente físico. Para o deferimento do referido benefício assistencial, previsto no art. 203, V da Constituição Federal/88 e regulado pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93, necessário se faz: a) ser portador de deficiência física, considerando como tal o incapaz para a vida independente e o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). b) comprovação da falta de meios para a própria manutenção, ou de tê-la provida pela família; c) não acumular o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Inicialmente, é importante ressaltar que o benefício não é concedido única e exclusivamente ao menor deficiente incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento, mas também ao grupo familiar responsável pela sua mantença, compensando-os pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos com a necessária atenção ao menor deficiente. Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011) . Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s aprovou a Súmula nº 29, a qual estabelece que "para os efeitos do art. 20, § 2º da Lei 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento". Em relação ao conceito econômico, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção, a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja cuja renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). O Supremo Tribunal teve por constitucional (ADI 1.232/DF), em tese, a norma do art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou que esse é o único parâmetro a ser seguido pelo magistrado. Nesse sentido, asseverou o Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação nº 4.374, “que a constitucionalidade da referida norma , assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social ‘a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social’, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Assim, uma vez constatada a percepção de valor inferior a ¼ do salário mínimo per capita por cada um dos membros do grupo familiar, a miserabilidade é presumida. Caso ultrapassado esse montante, o magistrado deverá analisar o caso concreto, analisando aspectos como os gastos com medicamentos, o recebimento de cestas básicas pela prefeitura, gastos com luz/água, existência de casa própria etc. Para efeitos de cálculo da renda mensal per capita, a família deve ser considerada: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Caso Concreto No caso em apreço, o laudo incluso no ID 69782643 atesta que o autor, menor com 10 (dez) anos de idade, é portador de Autismo infantil (CID 10 - F84.0) (quesito 4). Não obstante, em resposta aos quesitos específicos para periciados menores de 18 anos (VII.1 e VII.2), o perito judicial foi taxativo ao afirmar que a patologia que o acomete não causa incapacidade ou impedimento para o desenvolvimento das atividades normais da sua idade, tampouco exige cuidados especiais além do normalmente esperável para alguém de sua faixa etária Assim, pode-se dizer que as limitações físicas do acionante, menor, com 10 anos de idade, não o incapacitam para a vida independente, tendo o perito judicial respondido negativamente à indagação acerca da necessidade de dedicação exclusiva de alguns dos responsáveis, não os estando impedido, por este motivo, de desempenhar o labor. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Registre-se, por oportuno, em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id 72434966), que o exame físico realizado pelo perito do juízo foi bastante detalhado, tendo o mesmo fundamentado de forma satisfatória a ausência de impedimento de longo prazo do demandante. Por fim, consigne-se que embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Conclusão Diante do não preenchimento do requisito da deficiência total e permanente, ensejador do prejuízo à subsistência, entendo não fazer jus o autor à concessão do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

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Gilson Barbosa Da Silva x Alex Santos Pinto e outros

ID: 280189120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000118-23.2022.5.05.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX SANTOS PINTO POSTO MASSARRA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO PACHECO ALMEIDA

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JULIANNE SILVA FERRARI

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PAULA THAINARA CARDOSO DA ENCARNACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: GIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 RECORRENTE: GILSON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: POSTO MASSARRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8389eb0 proferida nos autos. RORSum 0000118-23.2022.5.05.0492 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POSTO MASSARRA EIRELI JULIANNE SILVA FERRARI (BA54008) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANTOS PINTO PAULA THAINARA CARDOSO DA ENCARNACAO (BA70002) Recorrido: Advogado(s): GILSON BARBOSA DA SILVA RICARDO PACHECO ALMEIDA (BA14659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POSTO MASSARRA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e afirmou ser beneficiária da justiça gratuita. Ocorre que o acórdão de ID. ac79e94 indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, ora recorrente. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MASSARRA EIRELI

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